CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 153473
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO
RURAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA
A ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. Há absoluta convergência, entre doutrina
e   jurisprudência,   que,   em  conformidade  com  o  princípio  da
preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou
não  de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado
pelo  Juízo  da  recuperação  judicial,  que  tem  acesso a todas as
informações  sobre  a  real situação do patrimônio da recuperanda, o
que  tem  o  condão,  inclusive,  de  impedir  a  retirada  de  bens
essenciais,  ainda que garantidos por alienação fiduciária, da posse
da sociedade em recuperação (art. 49, § 3º, da LRF).
2.  É  inviável,  na  estreita  sede  do  conflito de competência, a
deliberação acerca da natureza extraconcursal do crédito, o que é da
estrita  competência  do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo,
se for o caso, os recursos pertinentes.
3.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, após o voto do Sr. Ministro Marco
Aurélio   Bellizze  acompanhando  a  Sra.  Ministra  Relatora,  e  a
ratificação  de votos dos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Maria
Isabel  Gallotti,  por  maioria,  conhecer  do  conflito  e declarar
competente  o Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis - PR, o
Juízo   da  Recuperação  Judicial,  para  deliberar  sobre  os  atos
executórios      ordenados      na      medida      cautelar      nº
1042328-26.2017.8.26.0100,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro
Relator  para  acórdão.  Vencidos  os  Srs.  Ministros  Maria Isabel
Gallotti   (Relatora),  Nancy  Andrighi  e  Marco  Aurélio  Bellizze
(voto-vista).
Votaram  com  o  Sr.  Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Moura  Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região).
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATIVIDADE EMPRESARIAL - ESSENCIALIDADE DO
BEM - AFERIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1000655>>-SP, <<AgRg no CC 141719>>-MG,
           <<AgInt no CC 151207>>-GO, <<CC 146631>>-MG
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA
EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<AgInt no CC 150072>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG,
           <<AgRg no CC 129639>>-RJ, <<AgRg no CC 141719>>-MG,
           <<AgInt no CC 147032>>-RJ
(CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - AFERIÇÃO - ACERTO OU DESACERTO
DAS DECISÕES - JUÍZOS SUSCITADOS)
     STJ - <<AgRg no CC 131891>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o conflito positivo de competência não é a via adequada
para se aferir a inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos
suscitados  nem para se pronunciar o acerto ou desacerto de decisões
proferidas em demandas que deram origem a sua instauração' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "Se  a Lei 11.101/2005 afasta do procedimento da Recuperação os
direitos  do  credor  fiduciário  sobre  o  bem  dado  em garantia -
ressalvada  a  manutenção  no  estabelecimento da empresa, durante o
período  de  suspensão, de bem de capital imprescindível à atividade
econômica,  [...] -, não cabe, ao meu sentir, submetê-lo ao juízo da
recuperação  no  julgamento  do  conflito  para que, futuramente, no
âmbito de um recurso especial, seja afirmado, com base na mesma lei,
que   tais   direitos   não   se  submetem  à  recuperação,  matéria
uniformemente  julgada  pela  3ª  e  pela  4ª  Turma,  assim como em
conflitos anteriores por essa 2ª Seção".
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00      LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00049   PAR:00003