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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 206405
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. EFEITOS
MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PAGO POR FORÇA
DE DECISÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM URV. LEI 8.880/94. IRSM. JANEIRO E
FEVEREIRO DE 1994. INCLUSÃO. PRECEDENTE.
1. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou
modificativos aos embargos de declaração sobrevém como resultado da
presença dos vícios que ensejam sua interposição.
2. O entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte de Justiça
é no sentido de que, nas prestações pagas com atraso pela autarquia
previdenciária ou por força de decisão judicial, aplica-se a
correção monetária com a inclusão dos índices integrais referentes
aos meses de janeiro e fevereiro de 1994.
3. Embargos de declaração acolhidos para, dando-lhes efeito
modificativo, rejeitar os embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - CONVERSÃO EM URV)
     STJ - <<ERESP 398218>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020 PAR:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10172
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. ADVOGADO CONSTITUÍDO APÓS O INDICIAMENTO.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A
DAR SUPORTE À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em observância
ao princípio da ampla defesa, é indispensável a presença de advogado
ou de defensor dativo realizando a defesa de acusado em processo
administrativo disciplinar, inclusive na fase instrutória.
2. No caso, todavia, a impetrante, que participou pessoalmente da
fase instrutória, após o indiciamento, constituiu advogado que
apresentou defesa escrita, na qual não alegou cerceamento de defesa
ou vício na formação das provas e manifestou-se sobre todo o
conjunto probatório, refutando cada um dos fatos imputados, pelo que
não houve demonstração de efetivo prejuízo para a defesa.
3. No tocante à ausência de provas, as alegações mostram-se
genéricas, configurando fundamentação deficiente. Em nenhum momento
da inicial, a impetrante discorreu de forma detalhada a respeito de
eventuais vícios ou insuficiência das provas que serviram de suporte
para aplicação da penalidade disciplinar de demissão.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEFESA TÉCNICA)
     STJ - <<MS 7239>>-DF, <<MS 7078>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00045 ART:00133
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00156 ART:00159 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 189461
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES OU
MODIFICATIVOS. REJEIÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DO ESPECIAL.
1. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou
modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da
presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas
no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Notas: Veja a <<AR 4160>>-SP.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2129
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00421
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA 5ª TURMA QUE CASSA O ACÓRDÃO RECORRIDO PARA
RECONHECER A OCORRÊNCIA DE ROUBO CONSUMADO, E NÃO TENTADO,
DEVOLVENDO OS AUTOS AO TJRJ PARA RENOVAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
EXPLÍCITA RECUSA. MANIFESTO DESCUMPRIMENTO, COM A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS PARA ESTA CORTE SUPERIOR. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
1. Resta evidente que cabia ao Tribunal Estadual, considerando a
configuração do crime de roubo consumado, realizar novo julgamento,
mormente dispondo sobre a pena e o regime prisional aplicáveis,
tendo em conta o material fático-probatório dos autos, tarefa
sabidamente inexeqüível na via do recurso especial em face do
verbete sumular n.º 07 do STJ.
2. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo
Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 511637
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
FÁTICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO
PARADIGMA PROLATADO PELO MESMO ÓRGÃO PROLATOR DO JULGADO EMBARGADO.
INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Não se conhece dos embargos de divergência, quando não há
similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma, porquanto
não caracterizado o dissenso jurisprudencial.
2. Não enseja o cabimento de embargos de divergência acórdão
paradigma prolatado pelo mesmo órgão que proferiu o aresto
embargado, independentemente de ter havido, ou não, alteração
substancial da composição do referido órgão julgador. É que a função
dos embargos de divergência consiste em dirimir conflito atual no
âmbito da Corte, não havendo dissídio quando um órgão simplesmente
altera seu entendimento sobre determinada questão federal. Trata-se,
em verdade, de evolução jurisprudencial.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, em não conhecer dos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp (Art. 162, §
2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA EMANADO PELA MESMA
TURMA)
     STF - RE-E 113269/MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA JULGADO DE OUTRA TURMA)
     STJ - <<ERESP 422704>>-BA, <<AGRG NOS ERESP 325705>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MUDANÇA DE COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 254949>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91   LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00008 ART:00033
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00167 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:006649 ANO:1979
*****  LINQ-79   LEI DO INQUILINATO DE 1979
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000353
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00530 INC:00001 ART:00589 PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11221
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   PROCESSO   ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR.
INTIMAÇÃO.  PRAZO  DE  TRÊS  DIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA
FINS  DE NULIDADE. NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. PRESCINDÍVEL. LEI
9784/99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ORDEM DENEGADA.
I  -  "É  firme  o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no
sentido   de   que   somente   se   declara   nulidade  de  processo
administrativo quando for evidente o prejuízo à defesa. Precedentes"
(RMS 13144/BA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 21.03.2006).
II - A Lei 8.112/90, ao estabelecer regulamentação específica para o
processo disciplinar dos servidores públicos por ela regidos, admite
aplicação  apenas subsidiária da Lei 9.784/99. Se não há previsão na
Lei  8.112/90  para  o oferecimento de alegações finais pelo acusado
antes do julgamento, não cabe acrescentar nova fase no processo para
tal fim com base na lei genérica.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros  Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
     STJ - <<RMS 13144>>-BA, <<MS 7736>>-DF, <<MS 8409>>-DF
(ALEGAÇÕES FINAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SEM PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<MS 7453>>-DF, <<MS 8209>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00041
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11514
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA. INVALIDADE.
DISPENSÁVEL. DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS SUFICIENTES À CONCLUSÃO DO
RELATÓRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I - Não há caracterização de litispendência, quando diferem as
causas de pedir.
II - A não utilização do resultado de perícia técnica por parte da
Comissão do Processo Administrativo Disciplinar torna prejudicada a
alegação de nulidade dessa prova.
III - Fundamentado o relatório da comissão disciplinar com base em
depoimentos e documentos suficientes à indicação da sanção, não cabe
a declaração de nulidade do processo com base em questionamentos
atinentes à prova não utilizada no relatório final.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA  SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2148
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
PROPOSITURA CONTRA ATO DE NATUREZA EXECUTÓRIA DO PRESIDENTE DA
TERCEIRA SEÇÃO. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas
decisões, nos termos do art. 105, inc. I, letra "f", da Constituição
Federal.
2. Hipótese em que o reclamante insurge-se contra ato de natureza
executiva proferido pelo Presidente da Terceira Seção desta Corte,
que indeferiu pedido de imediato cumprimento da ordem concedida nos
autos MS 10.449/DF, circunstância  essa em que não se admite a
propositura de reclamação, porquanto incabível como sucedâneo de
recurso.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA RCL 1376>>-RJ, <<AGRG NA RCL 1893>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 ART:00258 ART:00259
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00504
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.267/2006)
LEG:FED LEI:011267 ANO:2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 11369
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO
DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. INASSIDUIDADE HABITUAL.
ANIMUS ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. ARTS. 132, III, E 139 DA LEI
8.112/90. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MENÇÃO
EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO.
1. A embargante não aponta omissão, contradição ou obscuridade a
serem sanadas no acórdão embargado, conforme exige o art. 535 do
Código de Processo Civil. Limita-se, tão-somente, a discorrer sobre
teses e a demonstrar seu inconformismo em relação ao julgado.
2. Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a
possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela
desnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido,
aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 643924 RS 2004/0173435-3 Decisão:28/04/2010
DJE        DATA:07/05/2010
EDcl na AR 3387 RS 2005/0128793-8 Decisão:28/04/2010
DJE        DATA:07/05/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 9594
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 11/10/2007      PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - COMPROVAÇÃO DE ERRO
MATERIAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - DECADÊNCIA NÃO
CONFIGURADA - MÉRITO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS "SUB JUDICE" COM
CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR À DA IMPETRANTE - DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO - INEXISTÊNCIA - EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE
VALIDADE DO CONCURSO - SEGURANÇA DENEGADA.
1. Reconhecida a existência de erro material relativo à fato
relevante, com repercussão sobre o julgado, impõe-se o conhecimento
dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para se
reconhecer a tempestividade da ação.
2. A partir da nomeação de candidatos com classificação posterior à
da Impetrante, surgiria, em tese, seu direito subjetivo à nomeação e
à posse no cargo.
3. Inexiste direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo de
Delegado Federal, porquanto no momento da convocação de candidatos,
em situação "sub judice", com classificação posterior à da
Impetrante, o concurso já se encontrava expirado.
Precedentes.
4. Ambos embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<RESP 255486>>-RS
(CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - CANDIDATO PRETERIDO)
     STJ - <<MS 6191>>-DF, <<RMS 17885>>-RJ
(CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO)
     STJ - <<RESP 723993>>-DF, <<MS 6134>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
AGRAVO RETIDO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRet nos EREsp
)
Processo: 667780
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM ATAQUE À DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
RECEBIMENTO COMO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A eg. Corte Especial deste Sodalício consolidou entendimento no
sentido de que são inadmissíveis embargos de divergência em ataque à
decisão monocrática de relator, mesmo quando opostos embargos de
declaração, rejeitados pela Turma, porquanto os aclaratórios
ostentam caráter integrativo da decisão embargada.
2. Recebimento do agravo retido como regimental.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros  da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos  e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, em conhecer o agravo
retido como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 286369>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 1808
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Não é omisso o acórdão que, por não demonstrada a ocorrência de
erro de fato prevista no artigo 485, inciso IX, do Código de
Processo Civil, julga improcedente pedido de rescisão de julgado,
prolatado com base na jurisprudência desta Corte, no sentido de que
as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser
consideradas início de prova material quando contemporâneas à época
dos fatos alegados.
2. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do
decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução
da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao
âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo
535 do Código de Processo Civil.
3. "(...) Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta,
responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não
aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no
acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação
futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum
de inadmissibilidade dos embargos de retenção." (EDclREsp nº 739/RJ,
Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11/90).
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e
Felix Fischer.

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