EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1812894
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  HONORÁRIOS.  PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE.  RESISTÊNCIA  DO  FISCO  À  EXTINÇÃO  DA  EXECUÇÃO.
CONSTATAÇÃO  DE  OMISSÃO.  ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
ACOLHIDOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  para sanar omissão,
contradição  ou  obscuridade  do  julgado recorrido e corrigir erros
materiais. O CPC ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera
acórdãos  proferidos  sob  a  sistemática  dos recursos repetitivos,
incidente  de  assunção de competência, ou ainda que contenha um dos
vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo.
2.  No  caso,  está  evidenciada  a existência de omissão no acórdão
embargado,  no  ponto em que não examinou as reiteradas alegações da
parte   recorrente   sobre  uma  importante  peculiaridade  do  caso
concreto,  qual  seja, a resistência do Fisco à extinção da execução
fiscal.
3.  Merece  acolhida  a  alegação  da  embargante de que, se o Fisco
manifesta resistência à extinção da execução fiscal, como ocorreu na
situação   sob   análise,  é  ele  quem  deve  pagar  as  verbas  de
sucumbência, invertendo-se a causalidade. Precedentes.
4.  Sano  a  omissão  apontada  para  integrar  o acórdão embargado,
entendendo  que: 1) fico comprovada a resistência da Fazenda Pública
à  extinção da execução fiscal, como se vê na apelação interposta às
e-STJ,  fls.  147-152, em cujo tópico 1.2.1. se advoga a ausência da
prescrição;  2)  o  entendimento  da  Segunda  Turma,  a  exemplo do
decidido no REsp nº 1.814.147/SP (Relator: Ministro Herman Benjamin,
DJe  de  18/10/2019)  é de que, em regra, deve ser a parte executada
condenada nos honorários advocatícios nos casos de reconhecimento da
prescrição intercorrente, por aplicação do princípio da causalidade;
contudo,  tal  entendimento  é  limitado  apenas  aos casos em que a
Fazenda Pública reconhece, sem resistência, que está diante de causa
extintiva  da  obrigação.  Nesse  último caso, o Fisco é responsável
pelos honorários, em virtude do princípio da sucumbência.
5.  Embargos  de  declaração  providos, com efeitos infringentes. Em
consequência,  dou  provimento  ao  agravo em recurso especial, para
restabelecer   a  sentença,  apenas  no  que  tange  à  fixação  dos
honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  TURMA  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos   modificativos,   nos   termos   do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,
Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESISTÊNCIA PELO FISCO
- CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA -
INVERSÃO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1814147>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1867881>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022