MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6547
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 23/04/2001      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO.
PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME
GRAFOLÓGICO NÃO REALIZADO. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DA
ASSINATURA PELA SERVIDORA. IMPOSIÇÃO. PENA. DEMISSÃO. LEGALIDADE.
I ? Se entre o momento em que a Administração veio a tomar
conhecimento da infração e o da instauração de processo
administrativo disciplinar contra o servidor não houve o transcurso
de mais de cinco anos (em se tratando de pena de demissão ? art.
142, I, da Lei 8.112/90), não se pode considerar prescrita a
pretensão punitiva da Administração.
II ? Não há cerceamento ao direito de defesa da servidora por não se
produzir prova que, além de não ter sido requerida, mostrou-se
desnecessária. Hipótese em que se deixou de realizar perícia técnica
sobre assinaturas do conferente na concessão de benefícios, tendo em
vista que a servidora acusada as reconheceu como suas.
III ? Apurados os fatos em processo disciplinar, e constatado que a
infração cometida pela servidora se enquadra no art. 117, IX, da Lei
8.112/90, não se vislumbra ilegalidade da pena de demissão imposta,
à luz do que dispõe o art. 132, XIII, do mesmo diploma legal.
Questionar, no entanto, se a pena aplicável ao caso deveria ser uma
mais branda, já implica em adentrar no julgamento do mérito do ato
administrativo ? o que é vedado ao Poder Judiciário ?, porquanto
essa escolha foi deferida à autoridade administrativa.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, retomando o julgamento,
acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO
DA FONSECA. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros FONTES DE ALENCAR
e FERNANDO GONÇALVES. Não participou do julgamento o Ministro PAULO
GALLOTTI.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<RMS 10872>>-PR, <<RMS 8116>>-SC, <<RMS 4393>>-MT
(IMPOSSIBILIDADE MANDADO DE SEGURANÇA)
     STF - MS 22362-PR, MS 21297-DF
(PENA DISCIPLINAR)
     STF - MS 20999-DF
Informações complementares:      TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DATA, AUTORIDADE
COMPETENTE, CONHECIMENTO, ILICITO ADMINISTRATIVO.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
HIPOTESE, FALTA, EXAME GRAFOTECNICO, ASSINATURA, DECORRENCIA,
SERVIDOR PUBLICO, RECONHECIMENTO, AUTENTICIDADE, ASSINATURA,
MOMENTO, DEPOIMENTO, COMISSÃO DE INQUERITO, INEXISTENCIA,
OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REALIZAÇÃO, PERICIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, REEXAME,
RESPONSABILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, AMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, DECORRENCIA, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA.
     IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO, PENA DISCIPLINAR, SERVIDOR PUBLICO,
DECORRENCIA, RESTRIÇÃO, PODER JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE,
ATO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00142 PAR:00001 ART:00156 ART:00117 INC:00009
        ART:00132 INC:00013