AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749594
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA  182  DO  STJ.  NÃO
CONHECIMENTO.
1.  A  tese  recursal,  nesse  momento,  alega que a decisão outrora
proferida  entendeu  que "a prescrição se consumou em março de 2003,
data   do   vencimento  da  Cédula  de  Crédito"  (fl.  584,  e-STJ,
grifou-se).
2.  Todavia,  extrai-se  da  simples leitura do decisum atacado que,
segundo  destacou  o  Tribunal regional, a ação supostamente hábil a
afetar  a  marcha  prescricional foi ajuizada em 28.9.2004 (fl. 250,
e-STJ)  e,  por  conseguinte, é posterior tanto ao triênio quanto ao
quinquênio  estipulados seja na Lei Uniforme de Genebra, seja na Lei
Civil,  pois está incontroverso nos autos que o vencimento do débito
-  a  iniciar a pretensão e, consequentemente, a prescrição - foi em
Março de 2003.
3.  Outrossim,  é  igualmente  pacífico  no  processo que a Execução
judicial do montante foi ajuizada em 9.11.2009 (fl. 448, e-STJ).
4.  Justamente  em  virtude  disso,  ratifica-se  o  entendimento do
Tribunal  regional, qual seja, de ser dispensável a discussão acerca
dos  efeitos jurídicos do ajuizamento de ação pelos devedores, tanto
de  interrupção  quanto de suspensão, pois a pretensão executória já
estava extinta.
5. O Agravo Interno não atacou tais fundamentos da decisão agravada,
mas  apenas  reiterou  tese  já repelida. O STJ entende necessária a
impugnação  específica  de todos os fundamentos da decisão agravada,
sob pena de não conhecimento, conforme a Súmula 182/STJ.
6.  Apenas em obiter dictum, deve ser ressaltado que, conforme diz o
art.  202,  VI, da Lei Civil, interrompe-se a prescrição quando, por
qualquer  ato  inequívoco,  o  devedor  reconheça  o  direito, o que
poderia,  em tese, se consubstanciar com o ingresso de ação judicial
relativa ao débito.
7.  Não  obstante, o acórdão de origem salienta que os devedores, na
ação   que  ajuizaram  em  28.9.2004,  "sequer  houveram  pretendido
discutir  a  cédula de crédito ou o débito" (fl. 4499, e-STJ), o que
apenas  fortalece  a inexistência de vontade jurídica, por parte dos
devedores,  de  questionar  ou  anular  a  dívida  e,  portanto,  de
obstaculizar a prescrição.
8.  Não  fosse  suficiente, o art. 585, §1º, do CPC/1973 - vigente à
época  -  declarava  que "a propositura de qualquer ação relativa ao
débito   constante  do  título  executivo  não  inibe  o  credor  de
promover-lhe  a  execução", quase a dizer, em outras palavras, que o
credor  deve  diligenciar em prol do seu crédito ainda que o devedor
protocole  ação  referente ao débito, pois a prescrição não deixa de
correr contra si nesse caso.
9. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães  e  Francisco  Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1749594>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00585   PAR:00001
LEG:INT CVC:****** ANO:1930
*****  LUG         LEI UNIFORME DE GENEBRA
(PROMULGADA PELO DECRETO 57.663/1966)
LEG:FED DEC:057663 ANO:1966
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1457945  SP  2019/0054863-5  Decisão:03/10/2019
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