CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122751
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 31/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO
PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA). CARTA PRECATÓRIA DIRIGIDA, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, A
JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA ONDE RESIDENTE O APENADO, PARA
FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA.  REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO
DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA, PERANTE O JUÍZO DEPRECADO. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DO ESPÍRITO SANTO, PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO PENAL.
I. Compete ao Juízo do processo de conhecimento ou de cognição  no
caso, o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do
Espírito Santo  o exame dos requisitos legais para a substituição
da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos,
quando da condenação, observadas as disposições dos arts. 44 e 59 do
Código Penal.
II. Transitada em julgado a sentença condenatória, na qual se
concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por prestação
de serviços à comunidade e prestação pecuniária, o Juízo Federal da
2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo - perante o
qual tem curso a execução penal - deu-lhe início.
III. Não residindo o apenado na sede do Juízo da Execução, foi
deprecado, ao Juízo da localidade de residência do condenado - Juízo
de Direito da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES - o ato de
fiscalização do cumprimento da pena de prestação de serviços à
comunidade, permanecendo, entretanto, com o Juízo Federal, no local
da condenação, a competência para a execução penal.
IV. Assim, não é possível ao Juízo deprecado  Juízo de Direito da
Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES , responsável, tão somente,
pela realização de audiência admonitória, pelas intimações
deprecadas e pela fiscalização do cumprimento da pena restritiva de
direitos, deferir requerimento que implique na modificação da
sentença condenatória transitada em julgado.
V. "Aplicadas as penas restritivas de direitos, na hipótese do
apenado mudar o seu domicílio, cabe ao Juízo da Execução Penal
expedir carta precatória para a nova localidade, deprecando-se, no
caso, a realização da audiência admonitória e a fiscalização do
cumprimento das condições fixadas. Não há a transferência da
competência, apenas de alguns atos, sendo que os decisórios
permanecem atribuídos ao juízo responsável pela execução no local da
condenação" (STJ, CC 106.036/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe de 21/08/2009).
VI. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da
2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo, o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto
da Senhora Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada
do TJ/PE) e os Srs. Ministros  Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Marco
Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 98167>>-SC, <<CC 106036>>-PE, <<CC 113112>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00044   ART:00059
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065   ART:00066   INC:00005   LET:G       LET:A