AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1764654
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. "OPERAÇÃO LINEU". QUEBRA DA CADEIA
DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE.
EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP.
CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPATIBILIDADE
COM A PERDA DO CARGO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o instituto da quebra da
cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser
percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo
que qualquer interferência durante o trâmite processual pode
resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos
os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes,
como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à
prova lícita (AgRg no HC 615.321/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 12/11/2020).
2. In casu,  não se pode falar na quebra da cadeia de custódia, uma
vez que há provas suficientes nos autos para a condenação, tendo em
vista que, mesmo que comprovado, o fato de não terem sido encartados
aos autos alguns depoimentos prestados em sede inquisitorial não
desnatura o amplo acervo probatório constituído, nem serve de
balizamento para se pleitear a quebra da cadeia de custódia.
3. Ademais, importante destacar que a jurisprudência desta Corte
Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no
processo penal, vigora o princípio pas de nulité sans grief,
previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual, o reconhecimento de
nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (Súmula 523/STF).
Desse modo, como as provas existentes nos autos ou foram colhidas na
fase inquisitorial e posteriormente contraditadas em Juízo, ou foram
produzidas em conformidade com os princípios do contraditório e da
ampla defesa em sede judicial, são bastantes para demonstrar que os
crimes ocorreram do modo como descritos na inicial acusatória, não
tendo a defesa apontado prejuízos ocorridos em razão dos alegados
vícios.
4. Quanto à violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no
sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna
esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da
denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa
foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg
no AREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente
caso.
5. Ademais, pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão
recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e
concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa,
consistente na materialidade e nos indícios de autoria. Assim,
atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não
revelando quaisquer vícios formais. Realmente, o fato criminoso está
descrito com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a
imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da
ampla defesa.
6. A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os
elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do
contraditório, decidiu pela manutenção da condenação do acusado pelo
delito do artigo 288 do CP. Assim, rever tais fundamentos, para
decidir pela ausência de prova concreta das práticas delitivas, como
requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria
fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da
Súmula 7/STJ.
7. A jurisprudência deste STJ entende que não há incompatibilidade
entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, inciso I, do
Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos. Precedentes.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA)
   STJ - <<AgRg no HC 615321>>-PR,
         <<HC 574103>>-MG
(ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - TESE SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1612200>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1771698>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1797503>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1348814>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1769875>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 537770>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 910522>>-RO
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DELITUOSA)
   STJ - <<RHC 80481>>-PR,
         <<HC 387465>>-PR,
         <<RHC 46570>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 341792>>-CE
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS -PERDA DO CARGO - COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 557352>>-PR,
         <<REsp 1717049>>-GO,
         <<REsp 1766137>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1674070>>-AC,
         <<AgRg no REsp 1650553>>-RR,
         <<AgRg no REsp 1874074>>-GO
Notas: Processo referente à Operação Lineu.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
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