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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1919817
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. NOVA CONTRATAÇÃO.
PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DISTINÇÃO. NOVA INSTITUIÇÃO
CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que
exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término
do contrato, antes de nova admissão de professor temporário
anteriormente contratado". Inteligência do RE 635.648/CE, relator o
Em. Ministro Edson Fachin, julgado sob a sistemática da repercussão
geral.
2. Não se insere nessa regra a contratação feita com distinção de
órgãos públicos contratantes. Jurisprudência do STJ.
3. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INTERSTÍCIO MÍNIMO - NOVA CONTRATAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1622247>>-DF,
         <<REsp 1694298>>-RJ
   STF - [[RE 635648]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
        ART:00009 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1536153
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO
FISCAL. EXCLUSÃO DE JUROS. APÓS DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. APLICAÇÃO
NOS CASOS DE INSOLVÊNCIA CIVIL.
1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a
Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu
exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos
interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a
orientação de que "o preceito que exclui a cobrança de juros após a
decretação da falência do devedor, contido no art. 26 do DL
7.661/45, também deve ser aplicado para os casos de decretação da
insolvência civil, porquanto ambos institutos possuem a mesma causa
e finalidade" (AgRg no REsp 1.236.362/RS, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/10/2013).
3. Precedentes: AgInt no REsp 1.312.077/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 23/11/2017; REsp 1.108.831/PR, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe 3/12/2010.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO COM FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS
APRESENTADOS PELO RECORRENTE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1595272>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 884151>>-PA
(DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR - COBRANÇA DE JUROS - EXCLUSÃO
POR DETERMINAÇÃO LEGAL - APLICAÇÃO AOS CASO DE INSOLVÊNCIA CIVIL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1236362>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1312077>>-PR,
         <<REsp 1108831>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 INC:00002 ART:00535
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
        ART:00026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1784985
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO.
VALOR ADUANEIRO. CAPATAZIA. IN SRF n. 327/2003. LEGALIDADE.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema
Repetitivo 1.014/STJ, firmou entendimento de que "os serviços de
capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e
integram a base de cálculo do imposto de importação".
2. Inviável o exame de possível ofensa a dispositivo constitucional,
ainda que para prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno a que nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIÇOS DE CAPATAZIA - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1799306>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1014)
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1484665
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2.015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. ÓRGÃO JULGADOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A SE MANIFESTAREM
EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CARACTERIZOU IRRESIGNAÇÃO
DA EMBARGANTE DIANTE DE DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES.
DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA DEFINITIVA.
EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DO RECEBEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO
CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I - Da análise do acórdão, no que tange à indicada violação do art.
1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra a alegação de que o acórdão
recorrido não se manifestou acerca de pontos tidos como essenciais
para o julgamento da lide.
II - De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, os
embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão,
obscuridade ou contradição, não tendo o Órgão Julgador a obrigação
de se manifestar expressamente acerca de todos as disposições legais
que as partes entendam ser aplicáveis, devendo, é claro, motivar
suas decisões, de maneira fundamentada.
III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a
seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
IV - Conforme decidido no EREsp n. 1.086.154/RS, da relatoria da
Ministra Nancy  Andrighi,  julgado  na Corte Especial, não há que se
falar em devolução de valores pagos em decorrência de sentença
definitiva, haja vista a existência de boa fé do recebedor e da
estabilização da expectativa.
V - Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e,
na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 600416>>-MG
(DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA DEFINITIVA -
EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DO RECEBEDOR -  SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<EREsp 1086154>>-RS,
         <<AgInt no RMS 48753>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 254336>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1524091
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO
POR MORTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988. APLICAÇÃO DA LEI N. 3.765/1960. PENSÃO NÃO
PARTILHADA. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS DA MESMA ORDEM.
PARTILHAMENTO PARA FILHA MAIOR DE 21 ANOS. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o
disposto no art. 7º da Lei n. 3.765/1960, é no sentido de que 50%
(cinquenta por cento) da pensão por morte de militar são devidos aos
filhos e a outra metade deve ser dividida, por igual, entre a viúva
e a ex-companheira, não havendo falar em ordem de preferência entre
elas. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MILITAR - PENSÃO POR MORTE - PARTILHAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1570031>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1298392>>-RJ,
         <<REsp 1225147>>-PE,
         <<REsp 544803>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
        ART:00007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1926526
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. A apontada divergência deve ser comprovada, e cabe a quem recorre
demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre
eles. Indispensáveis a transcrição de trechos do relatório e do voto
dos acórdãos recorrido e paradigma e a realização do cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255
do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na
alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
2. Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à
tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao
recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º),
bem como das contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais
como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, consoante
expressa previsão contida no art. 3º, foram transferidas à
Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja
representação, após os prazos estipulados no art. 16, ficou a cargo
exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual
questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que
em demandas cujo objetivo é restituir indébito tributário.
3. Verifica-se que a questão referente à exigibilidade da
contribuição ao SEBRAE foi enfrentada pelo Tribunal de origem à luz
de fundamentos estritamente constitucionais, o que obsta o reexame
da matéria em Recurso Especial.
4. Ademais, não houve, nas razões do Recurso Especial, indicação
precisa de artigo de lei violado. Assim, incide na hipótese por
analogia a Súmula 284/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia."
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Acórdãos similares: REsp    1949123  MA  2021/0219374-2  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:18/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1678466
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS. TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. FERIADO DE CARNAVAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO GABINETE.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do
Juízo das Execuções Fiscais da Comarca de Bauru, na qual se discute
a cobrança de ICMS em operações interestaduais, objetivando que seja
declarada a nulidade de laudo pericial contábil. No Tribunal a quo,
negou-se provimento ao agravo de instrumento.
II -  Mediante análise dos autos, a parte recorrente foi intimada do
acórdão recorrido em 15/2/2019, sendo o recurso especial interposto
somente em 12/3/2019.
III - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
IV - A mesma Corte Especial, contudo, recentemente decidiu que a
regra da impossibilidade de comprovação da tempestividade,
posteriormente à interposição do recurso, não deveria ser aplicada
no caso em que se trate de feriado de carnaval. O entendimento foi
fixado no REsp n. 1.813.684/SP e, posteriormente, ratificado no
julgamento da questão de ordem no mesmo recurso, quando se entendeu
que a mesma interpretação não poderia ser estendida para outros
feriados, que não fossem o feriado de carnaval.
V - Considerando que o feriado, ora em discussão nos autos, trata-se
do feriado de carnaval, a parte embargante comprovou a
tempestividade posteriormente com documentos juntados à petição de
agravo interno. Os embargos devem ser acolhidos para reconhecer erro
material no acórdão embargado e determinar o retorno dos autos para
julgamento do agravo em recurso especial.
VI - Embargos acolhidos para reconhecer a tempestividade do recurso
e determinar o retorno dos autos para julgamento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO DE CARNAVAL - COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE, POSTERIORMENTE
À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1682937
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.
COMPROVAÇÃO DE TRABALHO ADICIONAL. DESNECESSIDADE.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
Estado de São Paulo contra a decisão que rejeitou a impugnação ao
cumprimento da sentença, no tocante ao pagamento de parcelas
atrasadas de reajuste para a aplicação dos critérios da Lei n.
11.960/2009, no cálculo da correção monetária, de acordo com o Tema
n. 810 do STF.
II - No Tribunal a quo, julgou-se, de ofício, extinto o cumprimento
da obrigação de pagar. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em
recurso especial.
III - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art.
85, § 11, do CPC/2015, independe de comprovação do efetivo trabalho
adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo, portanto, devida
mesmo quando não apresentadas contrarrazões. A propósito: (AgInt no
AREsp n. 1.495.172/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, DJe de 27/8/2020, AgInt no AREsp n. 1.604.570/GO,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de
2/9/2020 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.759.494/PB, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 21/11/2019).
IV - Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO
ADICIONAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1759494>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1604570>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1495172>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1740672
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, INCISO
I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos d o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível
contra a decisão de negativa de seguimento ao recurso especial
amparada no fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado a
entendimento exarado pelo STF ou pelo STJ sob a sistemática dos
repetitivos é o agravo interno para o próprio Tribunal de origem.
2. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do
agravo em recurso especial. Incidência na espécie, por analogia, da
Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO
NA ORIGEM)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1657016>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1740263>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1713501>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002 LET:B
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1828667  SP  2021/0023216-4  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:11/11/2021
AgInt no AgInt no REsp  1915153  RJ  2021/0005430-3
Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1798977  SP  2020/0317700-9
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
AgInt no AREsp  1803057  DF  2020/0325408-0  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1300522
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, APOSENTADO DO EXTINTO
DNER. SUCESSÃO PELO DNIT. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI 11.171/2005.
PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pela parte ora
agravada contra a UNIÃO, objetivando que seja declarado o direito da
parte autora à revisão do seu benefício, conforme o Plano Especial
de Cargos do DNIT, instituído pela Lei Federal 11.171/05, com
reflexos em todas as vantagens e adicionais.
III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "no que tange a hipótese
em que o servidor público aposentado pretender a equiparação de
proventos com vencimento de servidores da ativa, de que não incide a
prescrição de fundo de direito, mas tão somente das parcelas
anteriores ao quinquênio que anteceder o ajuizamento da ação" (STJ,
AgInt no AREsp 1.584.743/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020). No mesmo sentido: AgInt no AgInt
no AREsp 1.306.594/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 26/11/2019;  AgInt no REsp 1.828.964/RS, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2020.
IV. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS - PRESCRIÇÃO
- TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1584743>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1306594>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1828964>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1688638>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011171 ANO:2015
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1769356  PR  2018/0254012-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022