AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1478386
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO
DA CORTE SUPERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE DE
JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA  NA FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. REEXAME DOS
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7 DO
STJ E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Tendo a decisão agravada afastado, motivadamente, a alegação de
cerceamento de defesa e considerado que a questão relativa a
impenhorabilidade do bem seria impossível de revisão em recurso
especial, em face do óbice contido na Súmula nº 7 do STJ, não se
justifica a alegação de que a decisão agravada seria nula porque
inúmeros tópicos do recurso especial não teriam sido analisados
(art. 489, §1º, IV, do NCPC). Da mesma forma, tendo a decisão
agravada justificado, pontualmente, a incidência de cada um dos
óbices sumulares invocados, não merece acolhimento a suposição de
que a decisão agravada não teria identificado corretamente a
aplicação das Súmulas na hipótese concreta (art. 489, §1º, V, do
NCPC).
3. O prévio exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de
origem não vincula esta Corte Superior, sendo permitida a revisão de
todos os requisitos legais exigidos para conhecimento e julgamento
de recurso neste Tribunal Superior (AgInt nos EDcl no AREsp nº
1.025.903/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma,
DJe 30/8/2019). Portanto, uma vez conhecido o agravo, cabe a este
STJ proceder ao novo (e definitivo) exame de admissibilidade do
recurso especial, e, conforme o caso, afastar ou confirmar os
fundamentos do juízo de admissibilidade realizado na origem, podendo
ratificar ou afastar os óbices sumulares invocados ou, ainda,
apontar novos motivos para admitir, ou não, o apelo extraordinário.
4. A alegação de que a questão da impenhorabilidade do bem executado
não teria sido examinada em primeiro grau de jurisdição, o que
propiciaria a admissão dos documentos por ele anexados em grau de
apelação, desafia a moldura fática delineada pelo Tribunal
catarinense, que, conforme destacado pela decisão agravada, foi
categórico ao afirmar que, como a alegação de impenhorabilidade, sob
o fundamento de tratar-se de bem de família, consoante a Lei n.
8.009/1990, foi arguída na inicial dos embargos opostos à execução,
a prova documental para comprovação desse fato deveria ser produzida
naquela oportunidade.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM - VINCULAÇÃO DA CORTE SUPERIOR -
NÃO OCORRÊNCIA)


   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1025903>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1286743>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 INC:00005