AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1955879
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRAZO RECURSAL. RESOLUÇÃO N. 313/2020 DO CNJ. SUSPENSÃO DURANTE
SITUAÇÃO PANDÊMICA. COVID-19. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.  AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme
Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o
prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a
suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período
mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição
do recurso (AgInt no AREsp 1733695/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021)
2. Ademais, mesmo a agravante tendo razão ao afirmar que o feito
tramitou na forma física no Tribunal de origem, tal circunstância
não se mostra suficiente para a reforma da decisão agravada,
porquanto os prazos referentes aos processos físicos foram suspensos
no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ n.
313/2020 e n. 322/2020, em razão da pandemia da COVID-19.
3. Consoante anteriormente decidido, verifica-se a intempestividade
do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado
em 18/6/2020 e o recurso apresentado somente em 3/11/2020, fora do
prazo de 15 (quinze) dias corridos, não havendo comprovação da
suspensão do expediente, no âmbito do Tribunal a quo, quando de sua
interposição.
4. Ademais, mesmo que superado tal óbice, o recurso especial não
prosperaria. É que rever os fundamentos utilizados pela Corte
estadual, para decidir que a condenação do acusado pelo homicídio
qualificado encontra-se contrária à prova dos autos, como requer a
parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória,
vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO RECURSAL - RESOLUÇÃO 313/2020 DO CNJ - SUSPENSÃO DURANTE
SITUAÇÃO PANDÊMICA - COVID-19)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1786110>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1804591>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1826275>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1774897>>-PB
Informações complementares:      "[.. ] sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação
nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de
interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da
segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da
primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus
efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos
interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º
do art. 927 do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000322 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1899804  RO  2021/0168769-2  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021