AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820795
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO
AO  ART.  1.022  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA INTENTADA POR
SINDICATO.   DESNECESSIDADE   DE  COMPROVAÇÃO  DA  AFILIAÇÃO.  COISA
JULGADA.   AUSÊNCIA   DE  VIOLAÇÃO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  O  acórdão  recorrido  está  em consonância com entendimento
consolidado no Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão
geral,  segundo  o  qual há distinção entre a execução individual de
sentença  coletiva  proposta  por  sindicato  daquela  proposta  por
associação,  no  que  se  refere  à  legitimidade  e autorização dos
sindicalizados ou associados.
IV  -  In  casu,  trata-se  de ação coletiva proposta pelo sindicato
profissional em substituição processual de toda uma categoria, pouco
importando a condição do interessado de estar sindicalizado ou não V
-  Não  apresentação  de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA
COLETIVA - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS)
   STF - [[RE 573232]] (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<REsp 693423>>-BA,
         <<REsp 1637826>>-PE,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 109172>>-DF,
         <<EDcl no REsp 1186714>>-GO,
         <<REsp 1362224>>-MG,
(SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA
- AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS - DESNECESSIDADE)
   STF - [[RE-RG 883642]] (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1639899>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1664812>>-RS