AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138452
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL
DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A respeito da aventada falta de comprovação de indícios mínimos
de autoria, cumpre esclarecer que é inviável a análise, no âmbito
restrito do habeas corpus, de argumentos que, por sua própria
natureza, demandam dilação probatória.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime
e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime. Precedentes do STF e STJ.
3. No caso, a prisão preventiva foi decretada com esteio na
gravidade concreta dos crimes imputados, notadamente porque, em
tese, integraria associação  criminosa,  voltada  para trafico
interestadual  de  drogas, e estaria envolvida em operação que
resultou na apreensão de grande quantidade de drogas - 100 quilos de
maconha. Além disso, segundo as decisões anteriores, a ora
agravante paciente permanece foragida.
4. A fuga do agente constitui fundamento idôneo para a decretação ou
manutenção da prisão preventiva para garantir a instrução criminal
e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.
5. As condições subjetivas favoráveis à recorrente, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
6. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação ao
Juízo de origem para que revise a necessidade da manutenção da
prisão, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo
Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.
.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUTORIA - ANÁLISE - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 111929>>-MG,
         <<RHC 117405>>-PR
(PRISÂO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MODO DE EXECUÇÃO DO
CRIME - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
(HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR - TRIBUNAL A QUO - NOVOS
FUNDAMENTOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 325523>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - FUGA DO DISTRITO DA
CULPA)
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE
   STF - [[HC-AgR 127188]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 315167>>-AL
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 100 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] esta Corte concluiu reiteradas vezes que 'não cabe ao
Tribunal de origem, em sede de 'habeas corpus', agregar novos
fundamentos para justificar a medida extrema' [...]".
     "[...] ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar
meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim,
determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito
da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do
agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando,
assim, a custódia.
     Isso porque 'nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a
evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e
reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação
suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para
garantir a aplicação da lei penal' [...]".
     "[...] esta Corte entende que é 'indevida a aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se
encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade
lesiva da infração indicando que providências mais brandas não
seriam suficientes para garantir a ordem pública' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035 ART:00040 INC:00005
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