EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1589018
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  REVISÃO  DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
TRIBUNAL  DO  JÚRI.  NULIDADE  DA QUESITAÇÃO. MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO.
LOGO  APÓS  A  SUA  OCORRÊNCIA.  ART.  371, VIII, DO CPP. PRECLUSÃO.
SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
1.  Nos  termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de  declaração,  como  recurso  de  correção,  destinam-se  a suprir
omissão,  contradição  e  ambiguidade  ou  obscuridade  existente no
julgado.  Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
2.  No caso dos autos, o embargante não se desincumbiu de demonstrar
a  ocorrência  de  nenhum  vício. Na verdade, a pretexto de omissão,
insiste  na  tese de que eventual dissonância entre a quesitação e a
pronúncia  enseja  a nulidade absoluta do feito, não se submetendo à
preclusão,  nos  termos  do  art.  571,  inciso  VIII,  do Código de
Processo Penal.
3.  A  jurisprudência  desta  Corte  e  do  Supremo Tribunal Federal
consolidou-se  no  sentido  de  que  as  nulidades  do julgamento em
plenário  devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de
preclusão, consoante determina o art. 571, inciso VIII, do Código de
Processo Penal.
4.  Pretende  o  embargante, portanto, revisar o julgado que lhe foi
desfavorável  a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas
de  acordo  com as teses que julga corretas. Tal pretensão, contudo,
não  se  coaduna  com  a  finalidade dos embargos de declaração, que
vincula a demonstração dos vícios previstos no art. 619 do CPP.
5.  Embargos  de  declaração  rejeitados.  Prejudicado  o  pedido de
soltura do embargante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  Retomado  o  julgamento,  após  o  voto-vista
antecipado  do Sr. Ministro Felix Fischer, acompanhando o Relator, a
Seção, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, julgando
prejudicado o pedido de soltura do embargante, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer (voto-vista antecipado), Antonio
Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISÃO DA DECISÃO -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1405233>>-PA
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE DE QUESITO - CORRELAÇÃO COM DENÚNCIA -
AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1203972>>-SP, <<HC 296167>>-MS,
           <<HC 158355>>-AP, <<AgRg no REsp 1596799>>-ES,
           <<HC 234140>>-ES
     STF - [[RHC-AGR 128305]], [[RHC-AGR 149703]]
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE DE QUESITO - CORRELAÇÃO COM DENÚNCIA -
AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1596799>>-ES, <<HC 234140>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00571   INC:00008   ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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