AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1700479
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONSOLIDAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE
PEDIDO DE PARCELAMENTO. LEI N. 11.941/2009. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7 DO STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a
orientação no sentido de que, se o crédito já se encontrava
inexigível no momento da propositura do feito executivo, ele deve
ser extinto; porém, se a suspensão da exigibilidade só ocorreu no
transcurso da execução, esta ficará sobrestada enquanto perdurar a
causa suspensiva.
2. A Corte de origem afirmou que "a parte executada demonstrou a
adesão ao parcelamento em discussão, assim como os pagamentos desde
a data exigida em lei até, ao menos, o momento da interposição do
incidente processual, e que o executivo fiscal foi ajuizado em
17.08.15, não pode ser prejudicada pela demora na consolidação do
parcelamento - questão a ser decidida na esfera administrativa, com
base nas regras que regem a homologação do pedido de adesão do
contribuinte".
3. Em caso similar, a Segunda Turma do STJ firmou a compreensão de
que "a comunicação do Fisco de que a empresa aderiu ao parcelamento
em 12.12.2009 implica, na pior das hipóteses, a existência de uma
homologação tácita do requerimento de ingresso no aludido
parcelamento, de modo que é impossível manter a exigibilidade de
débitos cujo parcelamento já se encontrava reconhecido pela Receita
Federal. A necessidade de consolidação em nada modifica esse quadro
jurídico" (REsp 1.645.889/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 18/4/2017).
4. Por outro lado, para afastar o entendimento a que chegou a Corte
de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar
a falta de consolidação ou homologação do pedido de parcelamento,
como sustentado neste recurso, é necessário o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso
especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial."
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - TRANSCURSO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1284353>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1315730>>-DF,
         <<EDcl no REsp 1153771>>-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PARCELAMENTO - RECONHECIMENTO PELO
FISCO - HOMOLOGAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1645889>>-SP
(SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU
TÁCITA - PARCELAMENTO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1043004>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1200199>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
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