RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1771444
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA SUPOSTAMENTE OFENSIVA À HONRA DO
AUTOR. CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA NO VEÍCULO EM QUE PUBLICADA
A OFENSA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA
SUPOSTAMENTE OFENSIVA À HONRA DO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO
DE INFORMAR. SÚM. 7/STJ.
1. Ação de compensação de danos morais, em virtude da publicação de
notícia supostamente inverídica envolvendo o nome do autor, que, na
época dos fatos, era deputado federal.
2. Ação ajuizada em 21/08/2009. Recurso especial concluso ao
Gabinete em 10/10/2017. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal de EDITORA ABRIL S.A e LAURO ROBERTO DE
SALVO SOUZA JARDIM, a par de analisar acerca da ocorrência de
negativa de prestação jurisdicional, é definir se houve julgamento
extra petita na espécie, em razão da condenação destes à concessão
do direito de resposta, em nota de esclarecimento, ao autor. Já o
propósito recursal de ANDRÉ ZACHAROW, é definir se a EDITORA ABRIL
S.A e LAURO ROBERTO DE SALVO SOUZA JARDIM, em virtude da publicação
jornalística referida nos autos, violaram a honra e moral daquele.
4. DO RECURSO ESPECIAL DE EDITORA ABRIL S.A e LAURO ROBERTO DE SALVO
SOUZA JARDIM: Ausentes os vícios do art. 535, II, do CPC/73,
rejeitam-se os embargos de declaração.
5. Não constitui julgamento extra petita a decisão do Tribunal de
origem que aprecia o pleito inicial interpretado em consonância com
a pretensão deduzida na exordial como um todo. Precedentes.
6. Na hipótese, contudo, há julgamento extra petita se o autor
requer a condenação dos réus à compensação de danos morais e à
publicação integral da sentença no veículo em que proferida a ofensa
e o Tribunal, a par de afastar o pleito compensatório, obriga a
editora e o jornalista a concederem o direito de reposta ao autor.
7. DO RECURSO ESPECIAL DE ANDRÉ ZACHAROW: A interposição de recurso
especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo
constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no
conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da
CF/88.
8. A desconstituição das conclusões a que chegou o Tribunal de
origem, no tocante à ausência de extrapolação dos limites de
informar, bem como ao afastamento da responsabilidade da editora e
do jornalista pelo dever de compensar os danos morais sofridos pelo
autor, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o
que não é viável nos estritos limites do recurso especial, a teor do
que dispõe a Súmula 7/STJ.
9. Recurso especial de EDITORA ABRIL S.A e LAURO ROBERTO DE SALVO
SOUZA JARDIM conhecido e parcialmente provido. Recurso especial de
ANDRÉ ZACHAROW não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conheceu do recurso especial de Editora Abril S.A. e
Lauro Roberto de Salvo Souza Jadirm e dar-lhe parcial provimento e
não conhecer do recurso especial de André Zacharow, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 873425>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 755537>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1462911>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1477608>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1452677>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1546086>>-RS
(PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA NO MESMO VEÍCULO QUE PROMOVEU A
OFENSA À PARTE - DIREITO DE RESPOSTA - DISTINÇÃO)
   STJ - <<REsp 885248>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1771444>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00002 ART:00128 ART:00460