AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576143
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS
APREENDIDAS. REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS. RISCO DE REITERAÇÃO.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Em que pese a altivez e grandeza do remédio heroico como garantia
constitucional de proteção da liberdade humana, não deve o habeas
corpus servir de instrumento para que se afastem as regras de
competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do
país, em poucos dias, decisões de primeiro grau às quais se atribui
suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame
mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do
paciente, o que não ocorre nos autos.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto
da conduta delitiva, visto que o paciente foi flagrado em posse de
relevante quantidade de drogas, bem como o risco de reiteração
delitiva, dada a existência de registros da prática de atos
infracionais análogos ao delito de roubo circunstanciado.
3.  Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições
pessoais do investigado (ou acusado), não se mostra adequada e
suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela
alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).
4. Não olvido que ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente,
a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes
mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder
Judiciário. Todavia, na hipótese, a gravidade da conduta delitiva,
demonstrada pela quantidade e pela variedade das substâncias
ilícitas, bem como o risco de reiteração, representado pela prática
anterior de atos infracionais, não autorizam a substituição da
cautela adotada.
5. Assim, para se infirmar a interpretação apresentada pela
instância ordinária e possibilitar conclusão diversa da exarada
acima, é necessário imiscuir-se no exame do acervo
fático-probatório, o que evidencia a impossibilidade de este
Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ, mormente na
hipótese, em que a tese carece de apreciação pelo colegiado
competente.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES)
   STJ - <<RHC 47671>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E  A VARIEDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 553584>>-SP,
         <<RHC 123531>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO - ANTECEDENTES PENAIS)
   STJ - <<RHC 63855>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 266,57 g de cocaína, 118,58 g de maconha, 26,6 g de papelotes de maconha tipo Skank, 1.311 ml de lança perfume e 17,86 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00316 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  561171  MG  2020/0033059-0  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AgRg no HC  576038  SP  2020/0095395-3  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AgRg no HC  576558  SP  2020/0097160-0  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AgRg no HC  577111  SP  2020/0099100-9  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:08/06/2020