EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 149722
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA. PERMISSÃO
DE ENTRADA NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
ILEGALIDADE. OMISSÃO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE APRECIADAS.
CONTRADIÇÃO. COERÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS E A CONCLUSÃO
LÓGICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. MERO INCONFORMISMO.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a
oposição de embargos de declaração quando houver no julgado
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se
verifica no caso.
2. Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida
clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência
desta Corte Superior, no sentido de se considerar ilícita a prova
obtida mediante violação de domicílio desprovida de fundadas razões,
na qual a suposta permissão para ingresso domiciliar teria sido
proferida em clima de estresse policial, não devendo ser considerada
espontânea, a menos que tivesse sido por escrito e testemunhada, ou
documentada em vídeo.
3. O  Tribunal de origem decidiu por não haver ilegalidade em razão
da invasão de domicílio pois os policiais "Adentraram no
apartamento, supostamente com o consentimento do paciente, onde
foram encontradas substâncias ilícitas.", porém a permissão de
entrada em domicílio, que tem proteção constitucional, não pode ser
tida apenas como suposta, cabendo ressaltar que o depoimento em
Juízo do acusado no sentido de que "a polícia estava na porta,
deixei eles entrar", não tem o condão de, por si só, demonstrar que
o consentimento ocorreu de modo espontâneo.
4. A questão referente ao julgamento do RE 1.342.077/SP pelo STF,
além de não ter sido suscitada no agravo regimental, configurando
indevida inovação recursal, em nada alteraria a conclusão do acórdão
embargado, pois, embora o referido julgado tenha considerado
incabível, em  habeas corpus individual, que o Poder Judiciário
determinasse ao Executivo o aparelhamento de suas polícias, com a
implementação de medidas aos órgãos de segurança pública de todas as
unidades da federação, manteve a absolvição do acusado em virtude
da anulação das provas decorrentes do ingresso desautorizado em seu
domicílio, assim como no caso.
5. Não há contradição no acórdão embargado, cujos fundamentos e
conclusão lógica são coerentes entre si, reconhecendo-se a ilicitude
das provas colhidas com invasão de domicílio, por não haver a
indicação de dado concreto sobre fundada suspeita e por ter sido
considerada suposta permissão para ingresso domiciliar, não
documentada, ocorrida em clima de estresse policial, para dar
provimento ao recurso, com a absolvição do acusado.
6. Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do
aresto recorrido (como se fora uma apelação heterotópica)  a fim de
alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade,
revela mero inconformismo com o resultado do julgamento.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.