AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1872022
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME
DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS.
ATIVIDADE OSTENSIVA. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
 1. Como é cediço, a conduta típica do art. 330 do Código Penal,
consiste em desobedecer a ordem legal de funcionário público, não
aceitando, nem se submetendo à ordem de parada emanada pelos
Policiais. Para a configuração  do delito de desobediência,
imprescindível se faz a cumulação de três requisitos: desatendimento
de uma ordem, que essa ordem seja legal, e que emane de funcionário
público.
2. Diante das provas produzidas na fase instrutória e dos
depoimentos dos  Policiais  Militares,  ficou  devidamente
comprovado  que  o recorrido,  de  forma consciente  e  voluntária,
praticou a conduta prevista  no  art.  330,  do  Código  Penal
Brasileiro.  De  fato,  foi  essa  a  conclusão  da  Corte de
origem,  quando  asseverou  que realmente foram produzidas provas
induvidosas no sentido de que o réu, no momento em que transportava
a droga em seu carro, recebeu ordem de parada e desatendeu-a, saindo
em fuga até ser alcançado.
3. De fato, "a  desobediência de ordem de parada dada pela
autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais
ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas
ao trânsito, não  constitui  crime  de  desobediência,  pois  há
previsão  de  sanção  administrativa específica no art. 195 do
Código de Trânsito Brasileiro, o qual não  estabelece  a
possibilidade de cumulação de sanção penal" (HC 369.082/SC, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 01/08/2017).
4. Na hipótese dos autos, no entanto, a ordem de parada não se deu
por parte da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes,
mas por policiais rodoviários federais no exercício de sua atividade
ostensiva de repressão a  delitos. Nesse diapasão: AgRg no AREsp
1467126/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
06/06/2019, DJe 11/06/2019. Assim,  encontra-se  devidamente
delineada a conduta imputada ao  recorrido, não havendo se falar,
portanto, em atipicidade. Merece, pois, amparo a  insurgência
ministerial para restabelecer a condenação do recorrido pelo crime
do art. 330, do Código Penal.
- Precedentes do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESOBEDIÊNCIA - ORDEM DE PARADA EMANADA POR AUTORIDADE POLICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1467126>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1867993>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1831726>>-MS
(CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - TIPICIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1800887>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1753751>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1816580>>-SC,
         <<AgRg no HC 574174>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00330