HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 618215
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO
MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ALTO VALOR DA RES FURTIVA. ELEMENTO
IDÔNEO A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO. TERCEIRA FASE. SÚMULA 443 DO STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. REPRIMENDA
REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. QUANTUM DE PENA APLICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Com efeito, a jurisprudência do STJ entende que o alto valor do
objeto da subtração - in casu, automóvel - revela a necessidade de
maior intensidade da censura penal, de modo que a reprimenda seja
eficaz quanto à reprovação e à prevenção do crime. Por todos: HC n.
444.181/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
12/06/2018; AgRg no REsp n. 1.753.684/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Jorge Mussi, DJe de 10/10/2018, grifei;  AgRg no AREsp n.
1.211.369/MS, Sexta Turma. Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
21/05/2018; HC n. 316.735/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 23/05/2017; AgInt no REsp n. 1.590.865/RJ,
Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/08/2016; e
HC n. 177.565/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
DJe de 18/05/2011.
III - No que concerne ao aumento da terceira fase, verifica-se que
as penas foram exasperadas, na terceira fase, na fração de 3/8 (três
oitavos) em virtude da incidência de duas causas de aumento de pena,
levando-se em conta apenas o fato de o crime ter sido cometido
mediante o emprego de arma e concurso de agentes. Diante desse
contexto, forçoso reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade,
eis que o quantum de aumento de pena foi aplicado sem que houvesse a
devida fundamentação, baseando-se apenas no número de majorantes, em
desacordo com a orientação firmada na Súmula n. 443/STJ: "O aumento
na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente
para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".
Dessarte, in casu, deve ser aplicado o aumento na terceira fase da
dosimetria em seu patamar mínimo, qual seja, 1/3 (um terço).
IV - A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que, ainda
que o condenado seja primário e o quantum de pena aplicada seja
superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 08 (oito) anos,
justifica-se o regime inicial fechado, quando presente circunstância
judicial desfavorável. Confira-se: HC n. 403.823/SP, Quinta Turma,
de minha relatoria, DJe de 11/10/2017; e AgRg no AREsp n.
972.884/MT, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 23/10/2017.
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de, tão
somente, redimensionar a pena dos pacientes em 6 (seis) anos, 2
(dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial
fechado, mais o pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, mantidos os
demais termos da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME - ELEVADO PREJUÍZO OCASIONADO À VÍTIMA - AUMENTO JUSTIFICADO)
   STJ - <<HC 444181>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1753684>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1211369>>-MS,
         <<HC 316735>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1590865>>-RJ,
         <<HC 177565>>-MS
(REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 403823>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 972884>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443