AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674387
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA IN LIMINE.
LEGALIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM
DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS
OBTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de
decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em
habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a
jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes.
2. No caso, a "[c]iência posterior do Parquet [...], longe de
suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da
celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo
desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC
324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em
02/02/2016, DJe 23/02/2016).
3. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso
Extraordinário 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão
geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que
o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia
quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas
razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto,
que indiquem situação de flagrante no interior da residência.
4. No voto condutor do precedente em exame, o Relator salientou que,
"embora do policial que realiza a busca sem mandado judicial não se
exige certeza quanto ao sucesso da medida", a "proteção contra a
busca arbitrária exige que a diligência seja avaliada com base no
que se sabia antes de sua realização, não depois" (RE 603.616, Rel.
Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 05/11/2015,
DJe-093 09/05/2016).
5. No caso, o ingresso forçado na casa onde estava o Agravado não
possui fundadas razões, pois está apoiado apenas no fato de que ele,
supostamente, estaria "acabando de fumar algum tipo de droga" -
sequer apreendida com o réu -, circunstância que não justifica, por
si só, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - DECISÃO CALCADA EM JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 626271>>-SP,
         <<AgRg no HC 625401>>-SC,
         <<AgRg no HC 606177>>-RJ,
         <<AgRg no HC 548950>>-SP
(HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - CIÊNCIA POSTERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESUAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP
(BUSCA DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - CRIME PERMANENTE
- FUNDADAS RAZÕES QUE ANTECEDAM A MEDIDA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS,
         <<HC 593232>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1512826>>-PR
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,172 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  637888  SP  2020/0349855-4  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021