AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933028
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE
SAÚDE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº
665/STJ. OFENSA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REEMBOLSO INTEGRAL.
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº
284/STF. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a
análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é
do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 102 da
Constituição Federal.
3. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao
Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da
interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela
inviável invocar a violação de enunciado sumular, regulamento,
portaria, provimento e resolução.
4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua
fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual
dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação
divergente. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
5. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar
(ANS) tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a
negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento
considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL -
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1716966>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1797318>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1901880>>-SP
(SÚMULA 284/STF - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1926410>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1461419>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - PROCEDIMENTO
PRESCRITO PELO MÉDICO - RECUSA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1903810>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1408454>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1871026>>-SP
Informações complementares:      "[...] a  matéria  de  ordem  pública  somente  pode  ser
examinada  em recurso  especial  quando  devidamente  prequestionada
 na  origem  e  invocada  no momento oportuno, nas razões do recurso
especial ou nas contrarrazões".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RSN:000387 ANO:2015
        ART:00007 PAR:ÚNICO ART:00017
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:0035F