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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 731736
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
QUANTIDADE DE DROGA POR SI SÓ NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA
APLICAR A FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A mais recente orientação da Terceira Seção desta Casa é de que a
quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser
consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei
n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência
ou modulação da causa especial de diminuição de pena descrita no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
2. No caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade de
entorpecente apreendida foi, de forma discricionária, transferida
para a terceira etapa do cálculo da reprimenda, com o objetivo único
de modular a aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006. Nessa toada, o procedimento adotado pelas
instâncias ordinárias não atendeu à previsão do art. 42 da Lei n.
11.343/2006. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2072584
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO
PARQUET. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE NÃO RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA.
AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS. AFASTAMENTO DA REDUTORA
LEGAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DAS
PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, a quantidade não relevante e
a ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis não ensejam a
exasperação da pena-base, a vedação da minorante do tráfico na
fração máxima de 2/3, o recrudescimento do regime prisional ou a
negativa à substituição das penas. Precedentes.
2. No caso, além de a quantidade de droga não se mostrar relevante -
40g (quarenta gramas) de maconha e 11g (onze gramas) de cocaína -,
o recorrido é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a
atividades delitivas e não pertence a organização criminosa, segundo
se depreende da sentença condenatória e do acórdão, circunstâncias
essas que denotam a necessidade de aplicação da minorante prevista
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em seu patamar máximo, tal
como realizado pelo Tribunal de origem.
3. O Tribunal a quo, com base no suporte fático-probatório dos
autos, concluiu inexistirem elementos do caso concreto aptos a
afastarem a aplicação da minorante. Modificar a referida conclusão,
no caso, tal como pretendido pelo Parquet estadual, demandaria
inevitável aprofundamento no material cognitivo dos autos, o que
atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 685019
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS
E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO CICLO DELITIVO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE
PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
SUFICIÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. Na espécie, em relação ao periculum libertatis, foi apontada a
atuação da paciente em organização criminosa voltada para a prática
de tráfico de drogas, sendo destacado que, na sua posse "dois
celulares foram apreendidos [...] além de possuir o número de
telefone de vários dos membros da organização criminosa,
verificou-se diversas conversas sobre o comércio de drogas,
inclusive com terceiros até então desconhecidos, possivelmente do
Paraguai".
3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior afirma que a
necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e
organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto, é
fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro na
garantia da ordem pública.
4. Contudo, a paciente, ao que tudo indica, possui condições
pessoais favoráveis, e não foi demonstrado que exerce uma relevante
participação com a dita organização criminosa ou que ela fosse
responsável por negociar significativas quantidades de entorpecentes
no contexto do referido grupo. Deve-se considerar, ainda, que nem
sequer foi apontada como uma das lideranças ou acusada de ter
praticado condutas dotadas de violência ou grave ameaça à pessoa.
Todas essas circunstâncias justificam, tão somente, a imposição de
medidas cautelares alternativas, revelando-se a prisão, in casu,
medida desproporcional.
5. Assim, verifica-se ser desproporcional a imposição da prisão
preventiva, revelando-se mais adequada a imposição de medidas
cautelares alternativas, em observância à regra de progressividade
das restrições pessoais, disposta no art. 282, §§ 4º e 6º, do Código
de Processo Penal, ao determinar, expressa e cumulativamente, que
apenas em último caso será decretada a custódia preventiva e ainda
quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos
gravosa.
6. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva
por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de
Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 688398
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. AGREGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA
REITERADA DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, ao se examinarem os fundamentos declinados no decreto
prisional, constata-se a ausência de fundamentação concreta, pois,
no referido decisum, o Juízo de primeiro grau apenas reconheceu a
presença de materialidade e indícios da prática delitiva, não
fazendo menção a nenhum outro elemento específico do caso concreto
como justificativa da necessidade da prisão preventiva. Dessa forma,
a motivação consignada no título prisional se apresenta, de fato,
como genérica e abstrata, sem lastro em circunstâncias do caso em
análise, sendo inapta, portanto, a servir como supedâneo para a
segregação provisória, mormente considerada a pequena quantidade de
drogas apreendida com o paciente.
3. Ademais, não se ignora o registro promovido pelo Tribunal de
origem, no acórdão impugnado, de que o paciente "responde
judicialmente pelos crimes de roubo e furto". Contudo, a referida
fundamentação não constou do decreto prisional, não podendo ser
agregada pela Corte estadual no julgamento de habeas corpus
impetrado em favor do ora paciente, conforme reiterada
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
4. Ordem concedida e liminar confirmada para determinar a soltura do
paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de
que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta
e atual, ou de que sejam impostas algumas das medidas cautelares
constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local,
caso demonstrada a sua necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 714994
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ILEGALIDADES NA BUSCA E APREENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PARTICIPAÇÃO DE
ADOLESCENTE NO DELITO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. No tocante às ilegalidades na busca e apreensão, destaco que o
Tribunal de origem não se pronunciou a respeito do tema, o que torna
inviável a análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância.
2. "Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade
do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva.
Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para
o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de
certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC
n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014).
3. In casu, as instâncias de origem entenderam que há indícios
suficientes de autoria, em razão das investigações prévias,
apontadas no relatório policial, e da prova testemunhal.
4. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
5. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a manteve, foram apreendidos 2,500kg de cocaína.
Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da
segregação como forma de acautelar a ordem pública.
6. Ademais, o Juízo de primeiro grau destacou que o delito foi
praticado em concurso com um adolescente, o que corrobora a
necessidade da segregação cautelar.
7. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedente).
8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
9. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 722509
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO
ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA.
CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, foram apreendidos mais de 6,500kg de maconha.
Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da
segregação como forma de acautelar a ordem pública.
Ademais, o Juízo de primeiro grau destacou que "o agente já ostenta
condenação por roubo e estava no gozo de regime aberto", o que
corrobora a necessidade da segregação cautelar, uma vez que, como
sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações
penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como
forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem
pública.
Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem
a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos
legais para a decretação da segregação provisória (precedente).
Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 730026
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, apesar de ter sido destacado que o paciente é
"reincidente e [estava] em liberdade provisória em ação penal
recente em que é acusado da prática de crime idêntico", a quantidade
de entorpecentes apreendidos não é de grande monta. Tais
circunstâncias justificam, tão somente, a imposição de medidas
cautelares alternativas, revelando-se a prisão, in casu, medida
desproporcional.
3. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva de droga
apreendida, aliada ao fato de o delito não ter sido cometido
mediante emprego de violência ou grave ameaça.
4. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva
por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 161457
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTE
MOTIVADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR SEM
TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA NÃO ELEVADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE.
RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente
quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum
libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, o decreto de prisão está devidamente motivado, pois
destacou o Juízo de piso o risco de reiteração delitiva, em razão de
o recorrente já ter condenação, sem trânsito em julgado, também
pela prática de tráfico de entorpecentes.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual "a prisão preventiva somente será determinada
quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar,
observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da
substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de
forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de
forma individualizada".
4. Embora o édito prisional indique a necessidade da prisão
cautelar, valendo-se sobretudo da menção ao risco de reiteração
criminosa, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a
adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Isso, porque não
se está diante de elevada quantidade de droga apreendida, mas sim
de 14g de cocaína - quantidade da qual não se extrai, por si só, a
periculosidade social do ora recorrente a ponto de justificar o
encarceramento preventivo.
5. Recurso provido, em conformidade com o parecer ministerial, a fim
de substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas
cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo
Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 161967
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES.
TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA
EM CRIMES PATRIMONIAIS. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para
a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes,
cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima
ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social
da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do
agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de
reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois,
independentemente do valor atribuído à res furtiva, consta dos autos
que o recorrente possui duas condenações anteriores definitivas
pela prática de crimes de roubo e furto, circunstância que demonstra
a prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladora de
personalidade voltada para o crime, ficando afastado o requisito do
reduzido grau de reprovabilidade da conduta para aplicação do
princípio da insignificância ora pretendido. Precedentes.
3. Com relação à prisão preventiva, sabe-se que a validade da
segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão
devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do
Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração
de em que consiste o periculum libertatis.
4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
5. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o
recorrente é multirreincidente em crimes patrimoniais, evidenciando
sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a
segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.
6. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.