RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1537137
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 31/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO
PODER  JUDICIÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA  DE  REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. LEI
ESTADUAL FLUMINENSE 1.206/87. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
INOCORRÊNCIA  DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO DESPROVIDO.
1.  Segundo  a  orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em
que  a  pretensão  envolve  o pagamento de vantagem pecuniária e não
tiver  sido  negado  o  próprio  direito  reclamado,  não  ocorre  a
prescrição  do  fundo  de  direito,  mas  tão  somente  das parcelas
anteriores  ao  quinquênio  que  precedeu à propositura da ação, nos
termos da Súmula 85 do STJ.
2.  As  vantagens pecuniárias decorrentes da Lei Estadual Fluminense
1.206/87,  se amoldam mensalmente ao patrimônio jurídico do Servidor
Público,  razão  pela  qual  é inarredável a incidência da Súmula 85
deste Tribunal Superior.
3.  Além  disso,  trata-se de ato omissivo da Administração, que não
concedeu  aos  ora  agravados,  Servidores  do  Poder  Judiciário, o
reajuste concedido aos demais Servidores do Estado pela Lei Estadual
Fluminense 1.206/87, após a declaração de inconstitucionalidade pela
Suprema Corte da exclusão dos integrantes do Poder Judiciário.
4.  A  ausência de pagamento do reajuste aos agravados não configura
ato  lesivo  de  efeito  único como crê o recorrente, mas omissão da
Administração  em  efetuar  o  correto  pagamento, sendo certo que o
prazo  prescricional  não  pode  ter  início  sem  que  se  opere  a
inequívoca  ciência  da  parte no tocante à violação à sua esfera de
direitos individuais a motivar a pretensão judicialmente perquirida.
5.  Um  dos mais importantes atributos do ato administrativo é a sua
presunção  de  legalidade,  motivo  pelo qual não se pode apenar, de
modo  algum,  o  Servidor  que, ao não perceber determinada vantagem
econômica em seus proventos, não ajuíza de imediato ação judicial. É
cediço  que o Servidor crê na boa-fé da Administração Pública, o que
o  conduz a não travar uma relação de desconfiança para com os entes
públicos.
6.  Recurso  Especial  do  ESTADO  DO  RIO  DE JANEIRO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, desprover
o recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Olindo
Menezes  (Desembargador  Convocado  do  TRF 1ª Região), Diva Malerbi
(Desembargadora  convocada  do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1011403>>-BA, <<AgRg no Ag 730603>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:EST LEI:001206 ANO:1987 UF:RJ