EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1508190
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO  E  ACIDENTES PESSOAIS. PROVA DO
SINISTRO.  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESUNÇÃO RELATIVA. NATUREZA
E  GRAU  DA  INCAPACIDADE.  PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. COBERTURA E
RISCOS  GARANTIDOS.  ENQUADRAMENTO.  SEGURO DE PESSOAS. DEFINIÇÃO NO
CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
1.  São cabíveis embargos de divergência quando o dissídio for entre
acórdão   de   mérito   e   outro  que,  embora  tenha  apreciado  a
controvérsia,  não  conheceu  do recurso especial. Caracterização da
dissonância  interpretativa acerca da mesma questão de direito (art.
1.043,  III,  do  CPC/2015).  Afastamento da discussão a respeito do
erro  ou  acerto  na  aplicação  de  regra  técnica  de conhecimento
recursal, que se esgota nas particularidades de cada caso concreto.
Precedentes.
2.  A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não
confere  ao  segurado o direito automático de receber indenização de
seguro  contratado  com  empresa  privada,  sendo  imprescindível  a
realização de perícia médica para atestar o grau de incapacidade e o
correto enquadramento na cobertura contratada.
3.  A  aposentadoria  por  invalidez não induz presunção absoluta da
incapacidade  total  do segurado, não podendo vincular ou obrigar as
seguradoras   privadas,   que  garantem  riscos  diversos.  O  órgão
previdenciário  oficial  afere apenas a incapacidade profissional ou
laborativa,  que  não  se  confunde  com  as  incapacidades parcial,
temporária ou funcional.
4. Apesar de o contrato de seguro prever cobertura para incapacidade
por  acidente  ou  por  doença,  se  existir  controvérsia  quanto à
natureza  (temporária ou permanente) e à extensão (total ou parcial)
da  invalidez  sustentada  pelo  segurado,  é de rigor a produção de
prova  pericial  médica,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa  da
seguradora.   Presunção   apenas   relativa   da  prova  oriunda  da
aposentadoria por invalidez.
5.  Consoante  o  art.  5º,  parágrafo  único,  da Circular SUSEP nº
302/2005,  a  aposentadoria por invalidez concedida por instituições
oficiais  de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só
o  estado  de invalidez permanente nos seguros de pessoas (Cobertura
de  Invalidez  Permanente por Acidente - IPA, Cobertura de Invalidez
Laborativa  Permanente  Total  por  Doença  -  ILPD  e  Cobertura de
Invalidez  Funcional  Permanente Total por Doença - IFPD), devendo a
comprovação se dar por meio de declaração médica.
6. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, acolher aos
embargos  de  divergência para restabelecer os efeitos da decisão de
primeiro  grau,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães   (Desembargador   convocado  do  TRF  5ª  Região),  Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO - MÉRITO EXAMINADO)
     STJ - <<EREsp 1351420>>-RS, <<AgRg nos EREsp 1393786>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 641762>>-RS
(CONTRATO DE SEGURO PRIVADO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ -
APOSENTADORIA - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 952515>>-SC, <<AgRg no REsp
1463834>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1454800>>-PR, <<AgInt no REsp
1508272>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1449646>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
LEG:FED CIR:000302 ANO:2005
        ART:00005   PAR:ÚNICO
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)