AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1231838
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/12/2011
RSTJ       VOL.:00225           PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL NO
RECURSO  ESPECIAL. ARTS. 5º, INCISOS XXXV E LIV, E 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA
DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM  JULGAMENTO  DO  E. SUPREMO
TRIBUNAL  FEDERAL.  ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA EM RAZÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO.
AUSÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO   GERAL.  ART.  543-A,  §  5º,  DO  CPC.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I  -  Nos autos do Agravo de Instrumento n.º 791.292/PE, Pleno, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2010, o e. Supremo Tribunal Federal,
em  questão  de  ordem, com repercussão geral, pronunciou-se sobre a
alegada  ofensa  ao art. 5º, incisos XXXV e LV, e ao art. 93, inciso
IX,  da  Constituição  Federal,  ante  a  arguição  de  negativa  de
prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação.
II  -  Naquela  oportunidade,  a  e.  Corte  Suprema reafirmou a sua
jurisprudência  no  sentido  de  que "o art. 93, IX, da Constituição
Federal  exige  que  o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que  sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de
cada  uma  das  alegações  ou  provas,  nem  que  sejam  corretos os
fundamentos da decisão".
III  -  Ainda no mencionado julgado, o Pretório Excelso destacou que
"os  tribunais estão autorizados a adotar procedimentos relacionados
à  repercussão  geral, principalmente a retratação das decisões ou a
declaração  de  prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as
decisões   contrariarem   ou   confirmarem   a   jurisprudência  ora
reafirmada".
IV  -  In  casu,  o  v.  acórdão recorrido está em consonância com o
entendimento manifestado pelo e. STF, por ter se feito acompanhar da
devida  fundamentação.  Por conseguinte, em vista do que prescreve o
art.   543-B,   §  3º,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  recurso
extraordinário deve ser declarado prejudicado.
V  -  O e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI
n.º  752.633/SP  (Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 18/12/2009),
decidiu que a questão relativa à aplicação de multa em julgamento de
embargos de declaração tidos por protelatórios carece de repercussão
geral,  ocasionando,  no  ponto,  o indeferimento liminar do recurso
extraordinário, a teor do disposto no art. 543-A, § 5º, do Código de
Processo Civil.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Gilson  Dipp,  Eliana  Calmon,  Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki,  Castro  Meira,  Arnaldo  Esteves  Lima, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de  Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STF - [[AI 791292]]
(APLICAÇÃO DE MULTA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR
PROTELATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI 752633]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005   ART:0543B   PAR:00003
(ACRESCENTADOS PELA LEI 11.418/2006)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
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