AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455874
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE DÍVIDA ATIVA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ATO DE GOVERNO LOCAL.
VALIDADE EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO .
1. Em ação anulatória de débito fiscal oriundo da queima irregular
da cana-de-açúcar, o Tribunal de origem rejeitou a alegação de
cerceamento de defesa porque "as provas da acusação eram
suficientemente fortes para o decreto condenatório, não havendo
indícios mínimos a respaldar a versão do embargante a ponto de se
determinar a realização de prova pericial."
2. Dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, de modo a
aferir a necessidade de produção da prova pericial, implica
inevitável revolver de aspectos fático-probatórios, providência
inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ:
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
3. Dirimida a lide sem qualquer menção aos dispositivos legais
mencionados no apelo nobre, carece o recurso do indispensável
prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da
Súmula 282 do STF.
4. A interposição do recurso especial pela alínea "b" do art. 105,
III, da CF/1988 pressupõe que as instâncias ordinárias tenham
julgado "válido ato de governo local contestado em face de lei
federal", situação inexistente na espécie.
5. O emprego de verbete sumular quando do exame do recurso especial
pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da
divergência jurisprudencial suscitada (AgRg no AREsp 278.133/RJ,
rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 24/09/2014).
6.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - AFERIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AREsp 1685830>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 379264>>-MG
(ATO DE GOVERNO LOCAL EM DETRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 398256>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:B
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