AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5388
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA.
PRESCRIÇÃO.  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  E NULIDADE DA CITAÇÃO. INOVAÇÃO
ARGUMENTATIVA   E   FEIÇÃO   RECURSAL.   CONSTATAÇÃO.   VIOLAÇÃO  DE
DISPOSITIVO  DE  LEI  E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. A ausência de
requerimento,  na  inicial  da  ação  rescisória,  para intimação do
Ministério  Público atuar no feito não torna inepta a exordial, dada
a ausência de prejuízo à parte demandada. Preliminar rejeitada.
2.   Embora   não   se   exija   o   atendimento   ao  requisito  do
prequestionamento  em sede de ação rescisória, porquanto se trata de
ação  originária,  é inviável o pedido de rescisão, com base no art.
485,  V,  do  CPC/1973, "quando a questão aduzida na ação rescisória
não  foi  tratada  em  nenhum  momento  em tal processo" (AgRg na AR
4.741/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013).
3.  A  jurisprudência  do  STJ veda a propositura de ação rescisória
mediante  inovação  argumentativa  que  não  foi  feita  in oportune
tempore,  pois  não  se cuida de via recursal com prazo de dois anos
(AgRg  no AREsp 414.975/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 24/02/2017).
4. Hipótese em que se discute a validade da citação operada em feito
executivo  lastreado  em  título  extrajudicial  (nota  promissória)
julgado extinto por várias irregularidades, entre elas a nulidade do
mandado   de   citação  "por  não  se  coadunar  com  as  regras  do
procedimento das execuções".
5.  Na  ação  de cobrança posteriormente intentada, a prescrição foi
reconhecida,  porquanto  consignado  que,  se  a citação foi nula no
feito  executivo,  dela  não  adveio  efeito  algum,  inclusive o de
interromper  o fluxo do prazo prescricional, como assinala o art. 7º
do Decreto n. 20.910/1932.
6.  O  aresto rescindendo, emanado da Segunda Turma desta Corte, por
sua  vez, anotou que "a citação nula não tem o condão de interromper
a prescrição".
7.  O  pedido  rescisório funda-se em violação do disposto nos arts.
617  do  CPC/1973  e 202, I, do CC, e em erro de fato proveniente da
falta  de apreciação, pelo sentenciante, de tema alusivo à demora do
Judiciário em julgar o processo de execução (que tramitou de maio de
1989 a 1994), sob o argumento de que o autor não incorreu em inércia
para  a  consumação  do  prazo  prescricional e de que "a falta ou a
suposta  nulidade da forma como foi efetuada a citação" não lhe pode
prejudicar, pois para aquele vício ele (autor) não concorreu.
8. Inviável analisar a alegação de violação dos artigos mencionados,
como também o tema relativo à participação do aparelho judiciário na
decretação da prescrição, porquanto não apreciados no julgado que se
busca rescindir.
9.  A  eventual  superação  de  tais óbices não permite vislumbrar a
existência  de  flagrante  ilegalidade  a  justificar  a rescisão do
julgado  em  comento,  porquanto o demandante deixou de se insurgir,
pela  via  recursal  devida,  contra  a  extinção  da ação executiva
inicialmente  proposta,  notadamente contra a nulidade citatória ali
pronunciada.
10.   O  ajuizamento  de  demanda  rescisória  com  a  pretensão  de
rediscutir  o mérito da causa (no caso, de que o prazo prescricional
transcorreu sem hipótese válida de interrupção) constitui desiderato
estranho  a  tal  via  processual,  que  não  pode  se transmudar em
sucedâneo  recursal,  tampouco  autoriza  a desconstituição da coisa
julgada.
11. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  (Revisor),  Herman  Benjamin, Napoleão
Nunes   Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg na AR 4741>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA - IN OPORTUNE TEMPORE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 414975>>-MS
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 181853>>-AP, <<AR 4184>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00617
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202   INC:00001