AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799162
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO
PUBLICADO   NA   VIGÊNCIA  DO   CPC/1975. INTEMPESTIVIDADE.
RECESSO FORENSE   LOCAL   NÃO   COMPROVADO,  NO  ATO  DA
INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
MERA REMISSÃO  A  LINK DE SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM NOTA DE
RODAPÉ DO RECURSO. INSUFICIENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança
dos crédito tributários referentes à Taxa de Licença e Fiscalização
para Localização, Instalação e Funcionamento -  TLLF pelo Município
de Maceió. Na sentença, julgou-se extinta a ação pela ocorrência da
prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 2 e 3, os
requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no
Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido
publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a
partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo
Civil de 2015.
III - Mediante análise do recurso de Município de Maceió, a parte
recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16/12/2014, sendo o
recurso especial interposto somente em 20/1/2015.
IV - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de trinta dias, nos termos do art. 508 do
Código de Processo Civil de 1973, c/c o art. 188 do mesmo diploma
legal.
V - Conforme pacificado nesta Corte, a ocorrência de feriado local,
recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser
demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja
conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão
expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao
feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de
documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp n. 1.686.469/AM,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de
27/3/2018).
VI - A segunda-feira de carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias
que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são
feriados forenses, previstos em Lei Federal, para os Tribunais de
Justiça Estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser
colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de
documento idôneo, no momento de interposição do recurso.
VII - Está pacificado, também, neste Tribunal Superior, o
entendimento de que os Procuradores Estaduais do Distrito Federal e
dos Municípios não possuem prerrogativa de intimação pessoal, no
caso dos autos. Ilustrativamente: AgInt no AREsp n. 1.147.936/GO,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/3/2018.
VIII - Relativamente  ao  tema,  "quanto à forma de comprovação,
esta Corte  já  se  manifestou  no sentido de que 'O art. 1.003, §
6º, do CPC/2015  exige  que  o  recorrente comprove a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo
suficiente a mera remissão  a  link de site do Tribunal de origem em
nota de rodapé do recurso  considerado  intempestivo".  (AgInt no
REsp n. 1.665.945/MG, Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda
Turma,  DJe 19/12/2017)" (STJ, AgInt  no  AREsp n. 1.237.249/RJ,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,  DJe  de  10/10/2018).
Nesse  sentido:  STJ,  AgInt  no REsp n. 1.752.192/MG,  Rel.
Ministro  Marco  Buzzi,  Quarta  Turma,  DJe de 29/10/2018.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS OFICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686469>>-AM,
(PROCURADORES ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS -
PRERROGATIVA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1147936>>-GO,
(FERIADO LOCAL - FORMA DE COMPROVAÇÃO  - REMISSÃO A LINK DO SITE DO
TRIBUNAL DE ORIGEM - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1665945>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1237249>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1752192>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00188 ART:00508
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1555057  DF  2019/0224748-6  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020