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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1876690
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA. ILEGALIDADE DE JUROS. EMBARGOS
IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE
NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO INTERNO. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, promovido
pelo Estado do Rio Grande do Sul opostos pela sociedade empresária
executada. Na sentença, foram julgados improcedentes. No Tribunal a
quo, a apelação não foi provida. O recurso especial foi inadmitido e
o respectivo agravo, igualmente inadmitido por falta de impugnação
específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade da
origem. Interposto agravo interno, foi julgado pela Segunda Turma do
STJ, sendo interposto novo agravo interno.
II - Na hipótese, o agravo interno foi interposto contra acórdão
proferido pela Segunda Turma do STJ no julgamento de agravo interno
anteriormente interposto.
III - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a
interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura-se
erro grosseiro, sendo absolutamente incabível. Isso porque,
consoante os termos do art. 259 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, somente cabe agravo interno contra decisão
monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição
contra decisão colegiada. A propósito vejamos: AgInt no AREsp n.
1.525.528/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 18/8/2020, DJe 17/9/2020; AgInt no REsp n. 1.824.511/RN,
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020,
DJe 4/6/2020; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.010.135/PR, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe
11/10/2017.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1520689
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL.
RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS DE ACORDO COM O ART. 8º DO DECRETO-LEI
N. 1.736/1979. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO CPC 1973. FIXAÇÃO DE ACORDO COM
OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º.
I - O referido agravo se volta contra a decisão que fixou honorários
advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os
parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, diploma vigente na
data da decisão que excluiu os sócios da executada do polo passivo
da ação, por ausência de comprovação de responsabilidade tributária.
II - Na vigência do CPC/1973, a fixação dos honorários advocatícios
tem como base os critérios definidos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do
referido diploma legal, estando, portanto, compatível o valor
fixado, observado que a execução não foi extinta, tratando-se apenas
de retirada de agentes do polo passivo da demanda.
III - Agravo interno de Carlos Ebner Neto e outros improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2000334
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932,
III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. INOVAÇÃO
RECURSAL. PRECLUSÃO. SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL POR TEMA EM
REPETITIVO. DESNECESSIDADE DIANTE DE RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Da análise do agravo de fls. 157/179 (e-STJ), verifica-se que a
agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial, de modo que o agravo em
recurso especial não mereceu conhecimento, haja vista a incidência
da Súmula 182 do STJ.
2. A tentativa de suprir falha de impugnação, através do agravo
interno, de fundamento do juízo negativo de admissibilidade não
impugnado nas razões do agravo em recurso especial, constitui
verdadeira inovação recursal inviável em razão da ocorrência da
preclusão consumativa.
3. "Se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não é
necessário sobrestar o processo. Isso porque o tema de mérito,
independentemente da repercussão geral ou de sua afetação como
representativo da controvérsia, não será enfrentado". (AgInt no
AREsp 1746550/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021)
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1993161
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO. ENTIDADES TERCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA
NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES.
DEMAIS TESES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF (POR
ANALOGIA).
1. ?Não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos
para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes
o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a
relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto
aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção
econômica? (Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16.4.2019).
2. No julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS, sob o rito dos
recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento de que sobre a
importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros
quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a
contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de
incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória
(REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, DJe 18/3/2014).
3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1961579
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
FUST. INCIDÊNCIA. TIPO DE SERVIÇO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA
MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. VERBA HONORÁRIA
COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969.
POSSIBILIDADE.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,
contradição ou
erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022
do CPC/2015.
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
3.  O Tribunal a quo adotou entendimento que está em harmonia com o
desta Corte Superior que possui orientação no sentido de que o
encargo legal de 20% substitui, nos embargos à execução, a
condenação em honorários advocatícios, conforme o estabelecido na
Súmula 168 do TFR: "O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre
devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a
condenação do devedor em honorários advocatícios". O mencionado
entendimento firmou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça na
oportunidade da apreciação do REsp 1.143.320/RS (Tema 400), julgado
por meio da sistemática dos recursos repetitivos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1892600
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM
FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
SANÇÃO PROCESSUAL. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA ORIGEM. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de
pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por
cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e
do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes.
2. Verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido
contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado ?
aclaratórios com caráter protelatório ?, é necessário o reexame de
matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo
em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Precedente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1972621
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO
MEDIDOR. TOI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que
envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos
autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso
Especial, a qual busca o reconhecimento do dano sofrido pela
agravante, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ.
2. Inviável a discussão a respeito da inversão do ônus da prova,
matéria não debatida pela Corte local.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1957479
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA.
PREVALÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de
cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos
cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de
adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em
repercussão geral.
2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos
pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do
comando estabelecido no título judicial.
3. A tese referente aos juros moratórios e à correção monetária  foi
 esgotada na fase cognitiva, examinando-se a controvérsia à luz da
Lei n. 11.960/2009, independentemente do acerto da solução adotada
no caso concreto em relação às teses definidas no julgamento dos
Temas n. 810/STF e n. 905/STJ.
4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido
desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de
sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial,
ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF.
(REsp 1.861.550/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1966111
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LEI Nº 8.397/1992. OFENSA AO ART. 1º DA LEI
Nº 8.009/1992. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA DE DIREITO PÚBLICO DO STJ.
1. A orientação do acórdão recorrido foi no sentido de que o caráter
de bem de família do bem objeto do bloqueio em sede de medida
cautelar fiscal de que trata a Lei nº 8.397/1992, não interfere na
determinação de sua indisponibilidade, uma vez que a medida
acautelatória apenas impede a venda e a dilapidação patrimonial.
2. O entendimento adotado na origem diverge da jurisprudência desta
Corte, a qual, em casos que tais, tem se posicionado de forma
contrária à efetivação da cautelar fiscal de indisponibilidade sobre
bens de família, eis que tal medida seria inócua em razão da
impossibilidade de penhora sobre bem de família, o qual não poderá
responder, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1992, por qualquer
tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra
natureza, salvo nas hipóteses previstas na referida lei, não sendo o
caso dos autos exceção à regra.  Nesse sentido: AgInt no ARESP
1.066.929/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
31/3/2020; REsp 890.163/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda
Turma, julgado em 10/04/2007, DJ 23/04/2007, p. 247.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66539
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO
JUDICIAL COLEGIADA, PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE MANTEVE
DECISÃO QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 267/STF. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA
ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado contra
decisão colegiada, proferida nos autos do processo
5047154-96.2018.4.04.7000/PR, que negou provimento ao agravo interno
por ele interposto, em face da decisão que revogou o benefício da
gratuidade da justiça a ele concedido. O Tribunal de origem
indeferiu a petição inicial do writ e julgou extinto o processo, em
razão da inadequação da via eleita.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, "a utilização do mandado de
segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em
caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente
ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a
presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum
in mora" (STJ, AgInt no MS 23.896/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES,
CORTE ESPECIAL, DJe de 14/06/2018). No mesmo sentido é a Súmula
267/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato
judicial passível de recurso ou correição".
IV. Na hipótese, contudo, não se verifica a ocorrência de decisão
judicial manifestamente ilegal ou teratológica, tampouco a
existência de direito líquido e certo amparável por Mandado de
Segurança, pois a decisão que revogou a gratuidade de justiça
encontra-se devidamente motivada no sentido de que o impetrante não
se enquadra no conceito de hipossuficiente.
VI.  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59599
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO RECURSAL. NÃO
COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO.INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO, EM DOBRO. ART.
1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE O
NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO E O COMPROVANTE
DE PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA
187/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. No caso, a deserção foi declarada, porquanto o Recurso Ordinário
em Mandado de Segurança não fora instruído, no momento de sua
interposição, com o comprovante de pagamento das custas devidas ao
STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Constatada a
irregularidade, nesta Corte, a parte recorrente foi intimada para
realizar o recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do art.
1.007, § 4º, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso.
Não tendo sido cumprida a determinação, deve ser considerado deserto
o recurso. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ.
III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a inexistência de
identificação numérica no documento indicado como comprovante de
pagamento leva à deserção, vez que torna-se impossível a
demonstração de correspondência deste com o código de barras da guia
de recolhimento" (STJ, AgInt no AREsp 954.976/MG, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017). No mesmo
sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.325.912/SP, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2019; AgInt nos EDcl no REsp
1.626.633/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe
de 18/08/2017.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.