HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544157
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  TRÁFICO  DE  DROGAS. IMPETRAÇÃO
DIRIGIDA  CONTRA  DECISÃO  DE  DESEMBARGADOR  RELATOR  QUE INDEFERIU
PEDIDO  LIMINAR  NA  ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A
QUO  JULGANDO  PREJUDICADA  A  ORDEM.  SUBSISTÊNCIA  DO INTERESSE NO
JULGAMENTO  DO  MÉRITO  DA  IMPETRAÇÃO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  MEDIDA
EXCEPCIONAL.  FUNDAMENTAÇÃO  INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
PERICULUM  LIBERTATIS  NÃO  DEMONSTRADO.  LIMINAR  CONFIRMADA. ORDEM
CONCEDIDA.
1.  "Deferida  a  liminar  neste mandamus e julgado prejudicado pelo
Tribunal  a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui
deferido,  inequivocamente  subsiste  o  interesse  no julgamento do
mérito  deste  habeas  corpus" (HC 409.733/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI  CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018.)
2.  A  despeito  do óbice processual previsto na Súmula n.º 691/STF,
deve  preponderar,  em  casos  excepcionais,  a  necessidade  de  se
garantir  a  efetividade  da  prestação  da  tutela jurisdicional de
urgência,  para  que  flagrante constrangimento ilegal ao direito de
liberdade possa ser imediatamente cessado.
3.  A  jurisprudência  desta  Corte Superior não admite que a prisão
processual  seja  amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que  se  extrai  da  concretude  dos  casos, não conduzem a um juízo
adequado sobre a periculosidade do acusado.
4. No caso, embora o decreto constritivo faça menção à quantidade de
entorpecentes  encontrada  em  poder  do  Paciente,  ao  modo como o
entorpecente  estava  acondicionado  e ao fato de uma testemunha ter
relatado  que  adquiriu  drogas  do  Paciente  por mais de uma vez -
fundamentação  que,  em  princípio, justifica a decretação da prisão
cautelar  -,  deve-se atentar que a quantidade de drogas apreendida,
no  caso,  2,53g de cocaína, não é capaz de demonstrar, por si só, o
periculum   libertatis   do   Paciente,  que  é  primário,  conforme
reconhecido pelo Juízo processante, o que indica a prescindibilidade
da   prisão  preventiva  e  a  suficiência  das  medidas  cautelares
alternativas.
5.  Ordem  de  habeas  corpus  concedida  para confirmar a liminar e
revogar  a  prisão  preventiva  do Paciente, se por outro motivo não
estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito
da  culpa  e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova
decretação   de   prisão   provisória,  por  fato  superveniente,  a
demonstrar  sua  necessidade,  ou  da  fixação de medidas cautelares
alternativas  (art.  319  do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (LIMINAR DEFERIDA - WRIT ORIGINÁRIO JULGADO PREJUDICADO - INTERESSE
NO JULGAMENTO - PERMANÊNCIA)
     STJ - <<HC 409733>>-SP, <<HC 385880>>-SP,
           <<AgRg no HC 400672>>-PE
(HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM PRÉVIO WRIT -
NÃO CABIMENTO - SÚMULA 691/STF - APLICABILIDADE AO STJ)
     STJ - <<AgRg no HC 446100>>-PR, <<AgRg no HC 444105>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ENTORPECENTE APREENDIDO - PEQUENA QUANTIDADE -
INSUFICIÊNCIA PARA JUSTIFICAR A MEDIDA)
     STJ - <<HC 480205>>-SP, <<HC 458703>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,53 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312