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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1495476
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA  N.  83  DO  STJ.  INCIDÊNCIA.  FALTA  DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não  houve  a  impugnação  concreta  e  específica da decisão de
inadmissão  do  recurso especial, no tocante à incidência Súmula n.º
83  do  STJ,  mas  a  Agravante  se  limitou  a  mencionar  um único
precedente desta Corte Superior, proferido há quase uma década.
2.  Para  afastar  o  aludido  óbice,  devem  ser trazidos à colação
julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  atuais  em relação à
decisão  agravada,  que  demonstrem  ter o acórdão recorrido adotado
entendimento  contrário  à posição dominante da jurisprudência desta
Corte Superior.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)
     STJ - {{AG 1207268}}-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1510399
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO
CABIMENTO. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1.  Nos  termos  do art. 258 do RISTJ, é incabível a interposição de
agravo regimental contra decisão proferida por Órgão Colegiado deste
Superior Tribunal de Justiça 2. Agravo regimental não conhecido, com
determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa
dos autos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1123896>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1806242
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ADMISSÃO  DA DROGA PARA USO PRÓPRIO. ATENUANTE. DESCABIMENTO. SÚMULA
N.º   630   DO   STJ.   OUTRAS  DECLARAÇÕES  DO  ACUSADO  EM  JUÍZO.
FUNDAMENTAÇÃO   DA   CONDENAÇÃO.   UTILIZAÇÃO.   CONFISSÃO  PARCIAL.
CARACTERIZAÇÃO.   ATENUAÇÃO   DEVIDA.   SÚMULA   N.º   545  DO  STJ.
INCOMPATIBILIDADE   ENTRE   OS   ENUNCIADOS.   INEXISTÊNCIA.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A  Súmula  n.º 630 do Superior Tribunal de Justiça tem origem na
situação  em que o acusado limita-se a afirmar a posse da droga, mas
diz  que seria para consumo próprio, sendo que nenhum outro elemento
por ele fornecido em seu interrogatório é utilizado para dar suporte
à fundamentação utilizada pela sentença condenatória.
2.  Na  hipótese  em  que  o  acusado  afirma que a droga é para uso
próprio,  porém,  outras  declarações  por  ele  fornecidas,  em seu
interrogatório,  são  expressamente  utilizadas  para  dar  lastro à
convicção do Julgador que prolatou o decreto condenatório, mostra-se
devida,  nesse  contexto,  a  incidência  da  atenuante,  por  estar
caracterizada  a confissão parcial, que atrai a incidência da Súmula
n#º 545 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de incompatibilidade entre os dois enunciados.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545   SUM:000630
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 538307
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  TRÁFICO  DE DROGAS.
PENA-BASE.  EXASPERAÇÃO.  ATOS  INFRACIONAIS.  CONDUTA  SOCIAL.  NÃO
CABIMENTO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Não é possível a utilização de atos infracionais anteriores como
fundamento para majorar a pena-base no âmbito penal. Precedente.
2.   O   quantum  de  aumento  a  ser  aplicado  em  decorrência  do
reconhecimento  de circunstância judicial desfavorável fica adstrito
ao  prudente  arbítrio  do  Juiz,  não  havendo como proceder ao seu
redimensionamento   na   via   estreita  do  habeas  corpus.  Assim,
ressalvados  os  casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é
inadmissível  a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena
por esta Corte Superior.
3.  Afastada  a  negativação  de uma das circunstâncias judiciais, a
redução proporcional da pena-base é medida que se impõe.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ATOS INFRACIONAIS)
     STJ - <<HC 499987>>-SP
(AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL -
REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE)
     STJ - <<AgRg no HC 493941>>-PB
Notas: Quantidade de droga apreendida: 418,04 g de cocaína e 1,735 kg de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00042
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 535829
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENOR
E  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO  EM  FLAGRANTE  CONVERTIDA EM PRISÃO
PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
ORDEM CONCEDIDA.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte Superior não admite que a prisão
preventiva  seja  amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que  se  extrai  da  concretude  dos  casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do acusado.
2.  No  caso,  o  Juízo  de primeiro grau, na decisão que decretou a
prisão   preventiva  e  na  que  indeferiu  o  pedido  de  liberdade
provisória,   não  consignou  argumentos  idôneos  e  suficientes  à
manutenção  da  segregação  cautelar  do Paciente, pois baseou-se em
elementos  inerentes  ao  tipo  penal,  sem  apontar dados concretos
extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia.
3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[n]ão é
dado  ao  Tribunal  estadual  agregar  fundamentos  não presentes na
decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação"
(HC  424.308/AM,  Rel.  Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018).
4.  Ordem  de  habeas  corpus concedida para determinar a soltura do
Paciente,  se  por  outro  motivo não estiver preso, sem prejuízo da
possibilidade   de   nova   decretação   da  prisão  preventiva,  se
concretamente  demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição
de  medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do Código de
Processo   Penal,  desde  que  também  devidamente  justificada  sua
necessidade.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<HC 424308>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: RHC     111723  AL  2019/0114448-0  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:17/12/2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 533935
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  CRIMES  DE  FURTO  QUALIFICADO,
RECEPTAÇÃO  QUALIFICADA,  FALSIFICAÇÃO  DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE
DOCUMENTO  FALSO,  ADULTERAÇÃO  DE  SINAL  IDENTIFICADOR  DE VEÍCULO
AUTOMOTOR  E  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA.  PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO.  ATRASO  QUE  NÃO  É  EXACERBADO.  INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO
JULGADOR  NA  CONDUÇÃO DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA PARA
DATA  PRÓXIMA.  HABEAS CORPUS DENEGADO, COM RECOMENDAÇÃO DE URGÊNCIA
NA  CONCLUSÃO DO FEITO. 1. O Paciente foi preso em flagrante, no dia
19/11/2018,  e  denunciado  como incurso nos arts. 155, § 4º, inciso
III;  180, § 1º, 297, 304 e 311, todos do Código Penal, além do art.
2º  da Lei n.º 12.850/2013, porque teria se associado em organização
criminosa  com  os corréus para o fim de praticar comércio ilegal de
peças de veículos furtados.
2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando
o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo,
o  que  não  se  verifica  na  presente hipótese, em que o atraso no
encerramento  da  instrução  criminal  não  extrapolou os limites da
razoabilidade.
3.  Ademais,  consoante  informações  disponibilizadas  no  endereço
eletrônico da Corte a quo, o feito aguarda apenas a vinda das cartas
precatórias  e  a  oitiva das testemunhas de Defesa ausentes, que já
tiveram  condução  coercitiva designada para o dia 29/01/2020, o que
indica   que  a  instrução  deve  ser  encerrada  em  breve  e,  por
conseguinte,  afasta  a  concretização de constrangimento ilegal por
desídia estatal.
4.  Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação de urgência no
julgamento do Paciente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem,  com  recomendação,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CAUSA PENAL COMPLEXA ? PROCESSO  MULTITUDINÁRIO - EXCESSO DE PRAZO
NÃO CONFIGURADO)
     STF - [[HC 146343 AgR]]
(DESÍDIA ESTATAL INEXISTENTE - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO)
     STJ - <<RHC 108550>>-RS, <<HC 466721>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00077
Acórdãos similares: HC      541848  SP  2019/0319918-5  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:17/12/2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 524318
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. URGÊNCIA
NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA.
1. Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia
do Poder Público, deve-se compreender - como parte do núcleo
intangível que permeia o princípio da dignidade da pessoa humana - o
dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles
condenados que dela necessitarem, notadamente os presos que ostentam
saúde fragilizada.
2. Pelas informações constantes dos autos, não há dúvidas de que,
atualmente, o tratamento médico do qual precisa o paciente pode ser
feito durante o seu encarceramento no regime que lhe foi imposto.
Não há nenhuma situação de urgência ou nenhuma situação crítica que
demandaria a retirada dele da unidade prisional.
3. O fato de o réu, em tese, haver praticado crime durante a
situação de colostomia reforça a ausência do apontado
constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, denegar o habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz,
que lavrará o acórdão. Votaram vencidos o Sr. Ministro Relator e o
Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Votaram com o Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - CONDENADOS COM DOENÇAS GRAVES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 112552>>-PR,
         <<HC 462147>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, o  art. 117, II, da Lei de Execução Penal deve ser
interpretado de forma extensiva, permitindo a  prisão domiciliar
para os apenados em cumprimento de pena em regime fechado e
semiaberto quando acometidos de doença grave, em situações
excepcionais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117 INC:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534687
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA.   GARANTIA   DA   ORDEM   PÚBLICA.  GRAVIDADE  CONCRETA.
DESPROPORCIONALIDADE.   SUBSTITUIÇÃO   POR  CAUTELARES  DIVERSAS  DA
PRISÃO.  1.  A  validade  da segregação cautelar está condicionada à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi  decretada  em  razão  da  variedade  e  quantidade  das  drogas
apreendidas,  a  saber, pouco mais de 55g (cinquenta e cinco gramas)
de crack e cerca de 46g (quarenta e seis gramas) de maconha.
3.  Contudo,  apesar  de  indicado  dado  concreto, a necessidade da
imposição  da  prisão  não foi suficientemente demonstrada. No caso,
embora  a  quantidade  de droga apreendida não possa ser considerada
pequena, também não pode ser, por outro lado, indicativa, por si só,
da  periculosidade  da agente a ponto de justificar o encarceramento
preventivo. Some-se a isso que a paciente ostenta condições pessoais
favoráveis.
4.  Assim,  as  particularidades  do  caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
5. Habeas corpus parcialmente concedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder  parcialmente  a ordem nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - SUBSTITUIÇÃO POR
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
     STJ - <<HC 474823>>-SP, <<HC 469668>>-SP, <<HC 467318>>-SP,
           <<HC 400714>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 55 g de crack e cerca de 46 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   PAR:00006   ART:00312   ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117611
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INDEFERIMENTO DO DIREITO
DE  RECORRER  EM  LIBERDADE.  ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença
dos  vetores  contidos  no  art.  312  do  Código de Processo Penal,
indicando  motivação suficiente para indeferir o direito de recorrer
em  liberdade, ao salientar a reiteração delitiva do acusado, a qual
se  deu ao longo da instrução criminal destinada à apuração do crime
em   comento   -   o   que   afasta   o  argumento  de  ausência  de
contemporaneidade  dos fatos que ensejaram a imposição da constrição
cautelar.
3. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REGISTROS CRIMINAIS - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA - FUNDAMENTO)
     STJ - <<HC 251567>>-MG, <<HC 473071>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  existência  de registros criminais - a revelar risco
concreto  de  reiteração  delitiva  -  pode justificar idoneamente a
prisão preventiva".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534606
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.  HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  PREVENTIVA.  TRÁFICO  DE
ENTORPECENTES   E  RESPECTIVA  ASSOCIAÇÃO.  EXCESSO  DE  PRAZO.  NÃO
OCORRÊNCIA.  RÉU  ATUALMENTE FORAGIDO. COMPLEXIDADE DO FEITO. CARTAS
PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
1.  A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da  duração  razoável  do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição  Federal.  Tal  verificação, contudo, não se realiza de
forma  puramente  matemática.  Reclama,  ao  contrário,  um juízo de
razoabilidade,  no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória  mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem  como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2.  No caso em exame, trata-se de ação penal relativamente complexa,
pois   demandou  a  expedição  de  várias  cartas  precatórias  e  a
realização de diversas audiências, o que afasta, por ora, a alegação
de  excesso  de  prazo para o encerramento da instrução criminal. 3.
Ademais,  "este  Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de
que  a  condição  de  foragido  do  recorrente  afasta a alegação de
constrangimento  ilegal  por  excesso  de  prazo" (RHC n. 95.844/RS,
relator  Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/6/2018,
DJe 13/6/2018).
4. Ordem denegada, com recomendação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem , com recomendação, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RÉU FORAGIDO - ALEGAÇÃO
AFASTADA)
     STJ - <<RHC 95844>>-RS, <<RHC 102411>>-RJ, <<RHC 103420>>-RS,
           <<HC 486933>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
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