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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1735360
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA
DE  PRAZO  INDETERMINADO.  NOTIFICAÇÃO  PRÉVIA. APURAÇÃO DE HAVERES.
DATA-BASE. PRAZO DE 60 DIAS.
1. Ação distribuída em 18/12/2009. Recursos especiais interpostos em
4/9/2017 e 18/9/2017. Autos conclusos à Relatora em 17/4/2018.
2.  O  propósito  recursal  é  definir a data-base para apuração dos
haveres  devidos ao sócio em caso de dissolução parcial de sociedade
limitada de prazo indeterminado.
3.   O   direito  de  recesso,  tratando-se  de  sociedade  limitada
constituída  por  prazo  indeterminado,  pode  ser exercido mediante
envio  de  notificação prévia, respeitado o prazo mínimo de sessenta
dias. Inteligência do art. 1.029 do CC.
4.  O  contrato  societário  fica  resolvido,  em  relação  ao sócio
retirante,  após  o  transcurso  de  tal  lapso  temporal, devendo a
data-base  para apuração dos haveres levar em conta seu termo final.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMERCIAL - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA - DATA DA
RESOLUÇÃO - 60 DIAS CONTADOS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE
RECESSO)
     STJ - <<REsp 1602240>>-MG, <<REsp 1403947>>-MG
Informações complementares:      "[...]  quando se trata de sociedade por prazo indeterminado, o
direito  de  retirada  -  direito  de  cunho potestativo -, pode, de
acordo  com  o  art.  1.029  do  CC,  ser  exercido mediante simples
notificação,  desde  que  respeitado o prazo mínimo de sessenta dias
para sua efetivação[...].
     Nesses  casos,  a  resilição do vínculo associativo se opera de
pleno  direito,  por  imperativo  lógico,  após  o  decurso do lapso
temporal  estipulado  pela  lei  substantiva,  independentemente  de
anuência dos demais sócios ou de qualquer medida judicial.
     Vale  consignar que, mesmo quando exercido extrajudicialmente o
direito  de recesso, com envio da notificação precitada, permanece o
sócio  retirante com interesse processual no que concerne à apuração
de  seus  haveres,  caso  não  haja  concordância acerca do montante
devido.
     O  art.  1.031  do  CC,  por seu turno, estipula que o valor da
quota  a  que  faz  jus  aquele que se desliga da sociedade deve ser
liquidado  com  base  na situação patrimonial da sociedade à data da
resolução[...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01029   ART:01031
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00605   INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1752049
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  BUSCA E APREENSÃO. CONCEITO DE
"DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA" PARA FINS
DE  RECORRIBILIDADE  IMEDIATA  COM BASE NO ART. 1.015, I, DO CPC/15.
ABRANGÊNCIA.  CONCEITO  QUE  COMPREENDE  O  EXAME  DOS  PRESSUPOSTOS
AUTORIZADORES, A DISCIPLINA SOBRE O MODO E PRAZO PARA CUMPRIMENTO, A
ADEQUAÇÃO  DAS  TÉCNICAS DE EFETIVAÇÃO E A NECESSIDADE OU A DISPENSA
DE   GARANTIAS.  EXTENSÃO  PARA  A  HIPÓTESE  EM  QUE  SE  IMPÔS  AO
BENEFICIÁRIO  O  DEVER  DE  ARCAR  COM AS DESPESAS DE ESTADIA DO BEM
IMÓVEL EM PÁTIO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE.
1-  Ação  proposta  em  18/02/2014.  Recurso  especial interposto em
27/11/2017 e atribuído à Relatora em 13/07/2018.
2-  O  propósito  recursal  é  definir  se  o  conceito de "decisões
interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias", previsto no
art.  1.015,  I,  do CPC/15, abrange também a decisão interlocutória
que  impõe  ao  credor  fiduciário  o dever de arcar com as despesas
relacionadas ao depósito do bem em pátio de terceiro.
3-  O  conceito  de  "decisão  interlocutória que versa sobre tutela
provisória"  abrange  as decisões que examinam a presença ou não dos
pressupostos  que justificam o deferimento, indeferimento, revogação
ou  alteração  da tutela provisória e, também, as decisões que dizem
respeito  ao  prazo e ao modo de cumprimento da tutela, a adequação,
suficiência,   proporcionalidade  ou  razoabilidade  da  técnica  de
efetiva  da tutela provisória e, ainda, a necessidade ou dispensa de
garantias  para  a  concessão,  revogação  ou  alteração  da  tutela
provisória.
4- Na hipótese, a decisão interlocutória que impõe ao beneficiário o
dever  de  arcar  com  as despesas da estadia do bem móvel objeto da
apreensão   em   pátio   de  terceiro  não  se  relaciona  de  forma
indissociável  com  a  tutela  provisória,  mas, sim, diz respeito a
aspectos   externos   e  dissociados  do  conceito  elementar  desse
instituto,  relacionando-se  com a executoriedade, operacionalização
ou implementação fática da medida.
5- Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  do  recurso especial e negar-lhe provimento,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1591178
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  ACIDENTE  AUTOMOBILÍSTICO.  ATROPELAMENTO.
CAPACIDADE  LOBORATIVA  DA VÍTIMA. REDUÇÃO PERMANENTE. PENSIONAMENTO
MENSAL.  VALOR  CERTO.  PARCELAS  VENCIDAS E VINCENDAS. CRITÉRIOS DE
CÁLCULO.  OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL.
NÃO  CABIMENTO.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
CONFIGURAÇÃO.
1.   A   caracterização  de  omissão  no  julgado  -  no  tocante  à
especificação  dos  critérios  de  cálculo  das  parcelas vencidas e
vincendas  do  pensionamento  mensal  devido pela parte ré - impõe o
acolhimento dos declaratórios para suprimento.
2.  Estabelecendo  o  acórdão  embargado  que o pensionamento mensal
devido  ao  autor  da  demanda  deve  corresponder  à totalidade (no
primeiro ano subsequente ao acidente) ou à fração (daí em diante) de
valor  certo  por  ele  indicado  na inicial, as parcelas vencidas e
vincendas  da referida obrigação devem ser corrigidas monetariamente
a  contar da data do evento danoso e acrescidas de juros de mora, no
caso  de  eventual  inadimplemento,  a  contar do vencimento de cada
respectiva prestação.
3.  Para  fins  de  correção  do  valor das prestações referentes ao
pensionamento  mensal,  deverão  ser adotados os índices fixados nas
tabelas de atualização monetária do Tribunal recorrido. Precedente.
4.  A  ausência  de  manifestação  do Superior Tribunal de Justiça a
respeito  de  temas  que  não  foram deduzidos nas razões do recurso
especial   não  constitui  omissão  viabilizadora  dos  embargos  de
declaração.
5.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PENSÃO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO)
     STJ - <<REsp 1270983>>-SP
(CORREÇÃO MONETÁRIA -  TABELAS DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1125026>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000043
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1695778
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. INTERNET.
REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO.
AUSÊNCIA. ANÁLISE DA MESMA MATÉRIA SOB A ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO
"NIC.BR". MÉRITO RECURSAL DETIDAMENTE ANALISADO. PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO DA MATÉRIA DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexistência de omissão pelo não enfrentamento do dissídio
interpretativo invocado nas razões do recurso especial, pois
ultrapassado o juízo de amissibilidade com o julgamento do próprio
mérito recursal. Precedentes específicos.
2. Desnecessidade de especificar por qual das alíneas do permissivo
constitucional estava sendo examinado o recurso especial, sobretudo
porque ambas devolviam ao conhecimento desta Corte a mesma matéria.
3. Responsabilidade civil objetiva e solidária do NIC.br pela
aplicação da teoria do risco do empreendimento (art. 927, parágrafo
único do Código Civil) reconhecida mediante fundamentação adequada e
suficiente, inexistindo omissão no julgado, mas mera pretensão de
modificação das conclusões da maioria do Colegiado.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1505212
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSO  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO   SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AÇÃO  DE  DEMARCAÇÃO  JUDICIAL.
DISPOSITIVOS   TIDOS   POR  VIOLADOS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA Nº 211 DO STJ.
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  SÚMULA N° 7 DO STJ.
DECISÃO    MANTIDA    POR   SEUS   PRÓPRIOS   FUNDAMENTOS.   RECURSO
MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA MULTA DO ART. 1.021, §
4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A  falta de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados
no   recurso   especial,   a   despeito   da  oposição  de  embargos
declaratórios,  impede  seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do
Superior Tribunal de Justiça.
3.  A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inviável,
na  estreita via do recurso especial, o reexame de provas, a teor do
que dispõem a Súmula nº 7 do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5.  Em  razão  da  improcedência  do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1505212>>-MT que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1325199
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI N°
11.419/2006.  INTIMAÇÃO  TÁCITA. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO
DE JUSTIÇA ELETRÔNICO.
1. Ação de cobrança.
2.  Ocorrendo  a  intimação  eletrônica e a publicação da decisão no
Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos
termos  da  legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico
substitui  qualquer  outro meio de publicação oficial para quaisquer
efeitos legais.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1040421>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1071468>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 945234>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1325199>>-RJ que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1594074
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. DISPOSITIVO LEGAL.
INDICAÇÃO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA Nº 284/STF. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
INVALIDEZ PERMANENTE E NOTÓRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA Nº 7/STF.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Considera-se  deficiente de fundamentação o recurso especial que
não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão
recorrido,  circunstância  que  atrai a incidência, por analogia, da
Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
3.  A  ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende
de  laudo  médico,  com  exceção  dos  casos de invalidez permanente
notória   ou   daqueles  em  que  o  conhecimento  anterior  resulte
comprovado na fase de instrução processual.
4.  Na  hipótese,  o  tribunal  de  origem afirmou que a invalidez é
permanente  e notória, tendo como termo inicial da prescrição a data
do acidente. Incidência da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1594074>>-PR que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1293252
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.     FERIADO    LOCAL.    COMPROVAÇÃO    POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15.
1.  O  art.  1.003,  §  6º,  do  CPC/15, estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
2. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
novo  regramento  processual  e  deixando a agravante de comprovar a
ocorrência  de feriado local quando de sua interposição, não há como
ser afastada a intempestividade do recurso.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1293252>>-RJ que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1306423
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
E  AGRAVO INTERNO. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO.
PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.  A  jurisprudência do STJ entende que, "Interpostos dois recursos
pela  mesma  parte  contra  a  mesma decisão, não se conhece daquele
apresentado   em   segundo   lugar,  por  força  dos  princípios  da
unirrecorribilidade  e  da  preclusão  consumativa"  (AgRg  no AREsp
637.969/PR,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  Terceira Turma,
julgado em 1º/9/2015, DJe 8/9/2015).
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1306423>>-RJ que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1729761
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
CONTRATO  DE  PROMESSA  DE  COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO OCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA.
SUFICIÊNCIA  DE  PROVAS  ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE
CONVENCIMENTO  MOTIVADO  DO  JULGADOR.  INVERSÃO  DO  JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  3.  DEVOLUÇÃO  DE  QUANTIAS PAGAS.
PERCENTUAL  DE RETENÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO.
1.   Embora   rejeitados   os  embargos  de  declaração,  a  matéria
controvertida  foi  devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem,
que  sobre  ela  emitiu  pronunciamento  de  forma fundamentada, com
enfoque  suficiente  a autorizar o conhecimento do recurso especial,
não havendo que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. A revisão da conclusão da Corte estadual - acerca da inexistência
de  cerceamento  de  defesa  em  virtude  da  suficiência  de provas
atestadas nos autos - demandaria, necessariamente, o revolvimento do
acervo  fático-probatório  dos  autos,  providência  vedada  na  via
estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.
3. Em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda por
atuação do promitente comprador, é razoável que a devolução do valor
pelo   promitente  vendedor  ocorra  com  retenção  10%  a  25%  das
prestações  pagas a título de indenização pelas despesas decorrentes
do próprio negócio. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1368476>>-RS
(ARREPENDIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR - PERDA DAS ARRAS - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1273751>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1180352>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1495240>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1729761>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1324506
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Sob a vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deverá
ser comprovada, mediante documento idôneo no ato da interposição do
recurso (cf. AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro Raul Araújo,
Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em
20/11/2017, DJe 19/12/2017).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1324506>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.