AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561005
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E
INCÊNDIO DE CASA HABITADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. LIMINAR CONCEDIDA PELO STF E, NO
MÉRITO, CASSADA. PRECARIEDADE DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. NÃO SE APLICA AO CASO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na presente hipótese, além de haver cometido, em tese, delitos
gravíssimos - tentativa de homicídio qualificado pelo concurso de
agentes, com recurso que dificultou a defesa da vítima (pedaço de
madeira) e por motivo fútil (desentendimento no trânsito) e, em
seguida, ter causado incêndio na casa das vítimas, que estava
habitada -, o acusado ainda se furtou ao comparecimento para
interrogatório policial, está foragido e possui vasta ficha
criminal, incutindo temor às testemunhas e impactando nas
investigações, o que justifica a distância temporal entre o fato
narrado (20/2/2018) e a decretação da prisão preventiva (7/2/2019),
quando do recebimento da denúncia.
3. A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que
mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza
do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou "ante indícios
de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva
inicial (ou repetição de atos habituais)" (HC n. 496.533/DF, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019,
DJe 18/6/2019).
4. Concernente à contemporaneidade da nova decretação de preventiva
(6/12/2019), após a revogação da liminar concedida pelo Supremo
Tribunal Federal, vale salientar que a "liminar constitui uma
decisão de natureza precária, não possuindo o condão de consolidar
situações, haja vista a possibilidade de modificação a qualquer
tempo, de maneira que pode ser confirmada ou cassada no momento em
que o Juízo proferir a decisão final" (HC n. 361.750/TO, relatora
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, relator p/ acórdão Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe
15/9/2016).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - NATUREZA PRECÁRIA)
   STJ - <<HC 361750>>-TO
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<HC 496533>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  127137  PA  2020/0114626-0  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:10/08/2020