AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1347040
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE
CIVIL  DO ESTADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
O Tribunal de origem manteve a sentença do juiz de primeiro grau que
havia  julgado  procedente  a  ação, concluindo que o "de cujus" era
agente  administrativo  e  conduzia de modo inadequado preso de alta
periculosidade,  situação  que  não  dispensava a presença de agente
penitenciário com o devido preparo para o transporte. Acrescenta que
além  da responsabilidade objetiva, é possível extrair da situação a
culpa  subjetiva  do  Estado  dada  a  negligência  e imprudência na
utilização  de  agente  administrativo  no  transporte  de  preso de
elevada periculosidade.
Assim, a análise das razões da recorrente, no sentido de se apurar a
própria  ocorrência  dos supostos atos ilícitos e do dano moral, bem
como  a  existência  de  nexo  causal demandaria, necessariamente, o
reexame   do  conjunto  fático-probatório  dos  autos,  procedimento
inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
O Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório
fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil,
quando configurada exorbitância ou irrisoriedade. O que não é o caso
dos  autos,  uma vez que estabelecido para cada um dos dois filhos e
companheira  do  de  cujus  o  valor de R$ 66.666,66, totalizando R$
200.000,00.  A  revisão  de  tais valores exige o reexame da matéria
fático-probatória  dos  autos  o  que  é vedado no âmbito do recurso
especial, tendo em vista o conteúdo da Súmula 7/STJ.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA -
QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS
AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 802221>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 81721>>-MS, <<AgRg no AREsp 246238>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 66.666,66 (sessenta e seis mil,
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para
cada um dos dois filhos e companheira do "de cujus", totalizado R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007