EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 595099
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00200
REVJUR     VOL.:00348           PG:00127
RSSTJ      VOL.:00042           PG:00251
RSTJ       VOL.:00204           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA. BOXE DE ESTACIONAMENTO.
PENHORABILIDADE.
O  boxe  de  estacionamento,  identificado  como unidade autônoma em
relação à residência do devedor, tendo, inclusive, matrícula própria
no registro de imóveis, não se enquadra na hipótese prevista no art.
1º da Lei n° 8.009/90, sendo, portanto, penhorável.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da  Sra.  Ministra Eliana Calmon e os votos dos Srs. Ministros Paulo
Gallotti,  Laurita  Vaz,  Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves,  Ari  Pargendler,  José  Delgado, Fernando Gonçalves e Carlos
Alberto  Menezes Direito, por unanimidade, preliminarmente, conhecer
dos  embargos de divergência e, no mérito, por maioria, acolher, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Vencido, em parte, o Sr.
Ministro  Carlos  Alberto Menezes Direito.Os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido,  Eliana  Calmon,  Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Ari Pargendler, José Delgado
e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do julgamento os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins,   Humberto  Gomes  de  Barros,  Cesar  Asfor  Rocha,  Aldir
Passarinho  Junior, Jorge Scartezzini, Francisco Falcão, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki, Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (PENHORABILIDADE - BOXE DE ESTACIONAMENTO - MATRÍCULA PRÓPRIA)
     STJ - <<RESP 582044>>-RS, <<RESP 316686>>-SP,
           <<RESP 541696>>-SP (RJADCOAS 53/84),
           <<AGRG NO AG 453085>>-SP,
           <<RESP 311408>>-SC (RSTJ 149/331, RDJTJDFT 67/70),
           <<RESP 205898>>-SP, <<RESP 182451>>-SP,
           <<RESP 32284>>-RS (RJTJRS 179/35),
           <<RESP 23420>>-RS (RJTJRS 169/27, RT 711/204),
           <<RESP 182451>>-SP, <<RESP 582044>>-RS
(IMPENHORABILIDADE - BOXE DE ESTACIONAMENTO - MATRÍCULA PRÓPRIA)
     STJ - <<RESP 222012>>-SP (SJADCOAS 94/95, SJADCOAS 96/95, RSTJ
134/322, RJADCOAS 8/141, RT 781)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, PENHORA, VAGA, GARAGEM, IMÓVEL RESIDENCIAL /
HIPÓTESE, GARAGEM, COM, MATRÍCULA, PRÓPRIA, ÂMBITO, REGISTRO DE
IMÓVEIS, E, IMÓVEL RESIDENCIAL, COM, OUTRA, MATRÍCULA /
CARACTERIZAÇÃO, UNIDADE AUTÔNOMA; INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO,
APARTAMENTO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, BEM DE FAMÍLIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     IMPOSSIBILIDADE, PENHORA, VAGA, GARAGEM, IMÓVEL RESIDENCIAL,
INDEPENDÊNCIA, VAGA, GARAGEM, COM, OUTRA, MATRÍCULA, REFERÊNCIA,
MATRÍCULA, IMÓVEL RESIDENCIAL / DECORRÊNCIA, GARAGEM, ADESÃO, BEM
PRINCIPAL, APARTAMENTO; OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, 1964, SOBRE,
PROIBIÇÃO, VENDA, VAGA, GARAGEM, PESSOA ESTRANHA, CONDOMÍNIO;
CARACTERIZAÇÃO, BEM DE FAMÍLIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001