RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 102873
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES  MAJORADOS.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVAS.
REVOLVIMENTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  VIA ELEITA INADEQUADA. CONDENAÇÃO.
NEGATIVA  AO  APELO  EM  LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU INDICADO COMO UM
DOS  LÍDERES  DO TRÁFICO LOCAL. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADE
DE  FACÇÃO  CRIMINOSA.  GRANDE  QUANTIDADE  DE  DROGAS  APREENDIDAS.
GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  CONDIÇÕES  PESSOAIS  FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA.   CONSTRANGIMENTO   ILEGAL  NÃO  EVIDENCIADO.  RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1.  A  análise da tese relativa à ausência de prova de materialidade
dos  crimes  demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório
como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias,
soberanas   na  análise  dos  fatos,  providência  inviável  de  ser
realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus - assim como
do  recurso  ordinário  dele  decorrente  -,  que não admite dilação
probatória.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  -  STJ firmou posicionamento
segundo  o  qual,  considerando  a  natureza  excepcional  da prisão
preventiva,  somente  se verifica a possibilidade da sua imposição e
manutenção  quando  evidenciado,  de  forma  fundamentada  em  dados
concretos,  o  preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos
no  art.  312  do Código de Processo Penal - CP. A custódia cautelar
somente  deve persistir em casos em que não for possível a aplicação
de  medida  cautelar  diversa,  de que cuida o art. 319 do Código de
Processo Penal - CPP.
3.  A  prisão  cautelar  foi adequadamente motivada pelas instâncias
ordinárias,  que  demonstraram,  com  base em elementos concretos, a
maior  periculosidade  do  recorrente, a quem é atribuída posição de
liderança  e  de proximidade com o chefe do tráfico de entorpecentes
na  região, além de haver sido localizada em seu poder significativa
quantidade  de drogas - 25,9kg de maconha, além de 45g de cocaína -,
recomendando-se, assim, sua custódia cautelar ante concreto risco ao
meio social para que se impeça a reiteração delitiva.
4. O Supremo Tribunal Federal - STF entende que "a necessidade de se
interromper  ou  diminuir  a  atuação  de integrantes de organização
criminosa,  enquadra-se  no  conceito  de garantia da ordem pública,
constituindo  fundamentação  cautelar  idônea  e  suficiente  para a
prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009).
5.  A prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da
ordem  pública,  não  havendo  falar,  portanto,  em  existência  de
evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
6. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a
presença  de  condições pessoais favoráveis do agente não representa
óbice,  por  si  só,  à  decretação  da  prisão  preventiva,  quando
identificados os requisitos legais da cautela.
7. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer parcialmente do recurso e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.
Os  Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
     STF - [[HC 95024]]-SP
(REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DAS
PROVAS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA)
     STJ - <<RHC 107484>>-AM, <<RHC 94328>>-BA,
           <<EDcl no HC 382437>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
     STJ - <<HC 533395>>-MS, <<RHC 94864>>-RS, <<RHC 110142>>-MG,
           <<HC 519780>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
     STJ - <<RHC 116997>>-MS, <<HC 465923>>-SP, <<HC 448193>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25,9 kg de maconha e 45 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319