AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1332760
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUXÍLIO
CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. PARADIGMAS QUE TRATARAM DE QUESTÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS
ARESTOS COMPARADOS. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO
MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão embargado decidiu, de um lado, que "O auxílio
cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de
trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do
Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem
natureza salarial, não podendo ser estendido aos inativos"; e, de
outro lado, que "O abono não é extensivo à complementação de
aposentadoria paga a inativos por entidade privada de previdência
complementar". O decisum foi lastreado nos seguintes precedentes
"REsp 1.023.053/RS, Rel. Min. Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe de
16.12/2011; AgRg no REsp 1213308/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de
Tarso Sanseverino, DJe 05/12/2012, REsp 1281690/RS, 2ª Seção, Rel.
Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 02/10/2012)."
2. Os acórdãos paradigmas, por seu turno, examinaram questão
semelhante, relacionada à natureza da verba auxílio-alimentação, mas
para fins de incidência de contribuição previdenciária, matéria de
direito tributário.
3. As peculiaridades da controvérsia resolvida no acórdão embargado,
relacionadas a plano de previdência privada, não foram objeto de
análise nos paradigmas, razão pela qual não se abre a estreita via
dos embargos de divergência. Precedentes citados: EREsp 1319188/RS,
Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2013,
DJe 20/05/2013; AgRg nos EREsp 1326635/RS, Rel. Ministro CASTRO
MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 25/04/2013; AgRg
nos EREsp 1136792/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL,
julgado em 17/04/2013, DJe 10/05/2013.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Gilson Dipp e Eliana Calmon
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1319188>>-RS, <<AgRg nos EREsp 1326635>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1136792>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 157731 PB 2013/0050628-3 Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:01/07/2013