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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1755144
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que ficou consignado que: a) o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar proferida na ADI n.
4.264 (DJe 25/3/2011), declarou a inconstitucionalidade do art. 11
do Decreto-Lei 9.760/1946, com a redação dada pelo art. 5º da Lei
11.481/2007 (DJe 31/5/2007), cuja decisão tem efeitos apenas ex
nunc, consoante o disposto no art. 11, § 1º, da Lei 9.868/1999; b)
jurisprudência do STJ, em respeito aos princípios da boa-fé e da
segurança jurídica, consolidou o entendimento de que, nos
procedimentos demarcatórios realizados até a publicação da Lei
11.481, de 31 de maio de 2007, deve-se respeitar o disposto no art.
11 do Decreto-Lei  9.760/1946, na sua redação original, sendo
necessária a intimação pessoal dos interessados certos e com
domicílio conhecido; c) assim, declarado  nulo processo
administrativo demarcatório de terreno de marinha, pela não
observância à regra de que a notificação dos interessados deve ser
feita de forma pessoal, fica afastada a exigibilidade de taxa de
ocupação e incidência do laudêmio sobre a transferência do imóvel,
até que seja realizada a demarcação, obedecido o devido processo
legal.
2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional somente
poderia se dar com a ciência inequívoca do ocupante da demarcação do
imóvel, o que não houve no caso dos autos, tendo em vista a
notificação por edital, o que resulta na nulidade do procedimento
demarcatório. Precedentes do STJ.
3. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
4. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito
de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a
esse fim.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."


Acórdãos similares: EDcl no REsp  1789869  SE  2019/0000054-0  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1330699  CE  2018/0177772-2
Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
EDcl no AgInt no TP    1350  MG  2018/0056278-7  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:14/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1650491
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ARTS. 543-B E 543-C DO
CPC/1973 (ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC/2015). APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM
JULGADO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no
sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para
que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas
firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040
e seguintes do CPC/2015). Precedentes: ARE 656.073 AgR/MG, Primeira
Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR,
Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI
765.378 AgR-AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159,
14.8.2012; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp
1.471.161/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
21.11.2014.
2. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1752999
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE
COM O EXERCÍCIO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. 1. A jurisprudência do
STJ  é no sentido da incompatibilidade do exercício da advocacia com
o exercício de cargo de guarda municipal.
Nesse  sentido:  AgInt no REsp 1.674.268/PR, Rel. Ministro Francisco
Falcão,  Segunda  Turma,  DJe  20/8/2018;  REsp  1.703.391/RS,  Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA - CARGO COM
PODER DE POLÍCIA - GUARDA MUNICIPAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1674268>>-PR, <<REsp 1703391>>-RS
Informações complementares:      "[...] a orientação jurisprudencial mais recente do STJ entende
incompatível  o  exercício  da  advocacia  por pessoas detentoras de
funções  ou  cargos  públicos  vinculados  direta ou indiretamente à
atividade policial".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1748713
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO E/OU ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO  INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI
11.457/2007.  ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO
ERESP  1.461.607/SC. 1. A decisão agravada decidiu que a atualização
monetária  é  após  o  decurso  do  prazo previsto no art. 24 da Lei
11.457/2007.
2.  O tema era controvertido no âmbito do STJ, havendo entendimentos
conflitantes,  ora  no  sentido de que a correção monetária é devida
desde  a  data  do  protocolo  administrativo,  ora  concluindo  que
corresponde  ao  primeiro  dia  após o término do prazo de 360 dias,
estabelecido no art. 24 da Lei 11.457/2007.
3.  Nos  autos  dos  Embargos  de  Divergência  em  Recurso Especial
1.461.607/SC,  a  Primeira  Seção do STJ, em julgamento por maioria,
uniformizou  o  dissídio para fazer prevalecer a orientação de que a
correção monetária somente incide após o encerramento do prazo legal
(trezentos e sessenta dias, contados da data do protocolo) concedido
para  a  autoridade  fiscal  analisar  o  pedido  administrativo  de
ressarcimento.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - 360 DIAS APÓS PROTOCOLADO O
PEDIDO DE RESSARCIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1348672>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1640763>>-SC, <<EREsp 1461607>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782142
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO
PARA  FINS  DE  TRATAMENTO OU REFORMA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA.
REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.
Não  ficando  demonstrado  que a parte autora estivesse incapacitada
por ocasião da desincorporação, e comprovado pela perícia a ausência
de   qualquer   incapacidade   laborativa  no  momento,  inviável  a
reintegração   e   reforma   pretendidas,   sendo   regular   o  ato
administrativo que o licenciou das fileiras castrenses.
2.  Desse  modo,  a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de
origem,  que concluiu que não se encontram preenchidos os requisitos
para reintegração e reforma do militar, demanda incursão no conjunto
probatório  dos  autos,  inviável  em  Recurso Especial, consoante a
Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (MILITAR - REINTEGRAÇÃO - REFORMA - LAUDO PERICIAL - INCURSÃO NO
CONJUNTO PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1153939>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1648856>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1814346  RS  2019/0090244-2  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:05/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782618
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA  POR  TEMPO  DE
CONTRIBUIÇÃO.  CONJUNTO  PROBATÓRIO  SUFICIENTE  PARA  O DESLINDE DA
CAUSA.  NATUREZA  ESPECIAL  DA  ATIVIDADE.  NÃO  COMPROVAÇÃO. SÚMULA
7/STJ. APLICAÇÃO.
1. Tratam os autos na origem de pedido de aposentadoria por tempo de
contribuição.  A  sentença  foi  parcialmente  provida  apenas  para
reconhecer os períodos comuns urbanos que especificou, declarando-os
insuficientes   para   a  aposentadoria  proporcional  pleiteada.  A
apelação  foi  monocraticamente  indeferida;  negou-se provimento ao
Agravo  Interno;  o  REsp  foi inadmitido e o Agravo convertido para
melhor  exame. 2. O recorrente afirma que houve, além de divergência
jurisprudencial, ofensa aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 e art. 369
do  CPC/15.  Sustenta  que  todo  o  período em que trabalhou para a
FUNDAÇÃO  CASA  é atividade especial, nos termos do artigo 57 da Lei
8.213/91, fazendo jus a conversão em tempo comum e, por conseguinte,
à concessão do benefício previdenciário, conforme o pedido inicial.
3.  O  CPC  consagra  o  princípio  do livre convencimento motivado,
segundo  o  qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente,
as   provas  trazidas  aos  autos,  com  soberania  na  análise  das
circunstâncias fáticas do caso, à necessidade e à suficiência ou não
das provas para o julgamento da lide.
4.  Improcede  a  assertiva  de  cerceamento  de defesa, uma vez que
concluiu  pela  não  comprovação  da  especialidade  das  atividades
exercidas  pelo recorrente nos períodos delimitados. Nesse contexto,
a  análise referente à comprovação da presença dos requisitos legais
para   obter  a  conversão  do  tempo  especial  em  comum,  implica
revolvimento  do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada
em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1774654
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL.
DATA  DA  CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO
BENEFÍCIO.     IMPOSSIBILIDADE.     SÚMULA     7/STJ.    DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. VERIFICAÇÃO PREJUDICADA.
1.  O  STJ  tem  entendimento  consolidado de que o termo inicial do
auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este
for  pago  ao  segurado,  e de que, inexistindo tal fato, ou ausente
prévio    requerimento    administrativo   para   a   concessão   do
auxílio-acidente,  o  termo inicial do recebimento do benefício deve
ser  a  data  da  citação. 2. Com efeito, o Tribunal de origem, após
minucioso  exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou
que  o  benefício deve ser concedido a partir da data da cessação do
auxílio-doença em 16.8.2009 (fl. 233, e-STJ).
3.  In  casu,  rever  tal  entendimento, com o objetivo de acolher a
pretensão recursal, "para fixar a data do início do auxílio acidente
em 20.04.97, data seguinte à cessação do auxílio-doença no qual foi,
a  Recorrente,  submetida  a  processo de reabilitação profissional"
(fl.  299,  e-STJ),  demanda revolvimento de matéria fática, o que é
inviável  em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do
STJ.
4.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada esbarra em óbice sumular ao se examinar o Recurso
Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO - REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1099555>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 950002>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1777975
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA
PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1.  A  liquidação  é fase do processo de conhecimento. Só é possível
iniciar  a  execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado
da  sentença de conhecimento, apresenta-se também líquido, e o lapso
prescricional  da  Ação de Execução só tem início quando encerrada a
fase de liquidação.
2.  Desconstituir  as conclusões do acórdão - de que a prescrição da
pretensão  executiva não se configurou, de que só é possível iniciar
a  execução  quando  o  título,  certo  pelo  trânsito em julgado da
sentença  de  conhecimento,  apresenta-se também líquido, e de que o
lapso  prescricional  da  ação  de  execução  só  tem  início quando
encerrada  a  fase  de  liquidação  -  esbarra  na Súmula 7/STJ e na
jurisprudência do STJ, que fixou a data de 30.06.2017 como inicio do
prazo  prescricional para adoção das novas diretrizes do CPC de 2015
( REsp. 1.336.026/PE ) .
3.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  apenas  em relação à
violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - DATA DE
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 778155>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000150
Acórdãos similares: REsp    1804850  MA  2019/0048003-7  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:17/06/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782117
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO  ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS
PERICIAIS.  RESSARCIMENTO  AO  INSS.  SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE
ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  ISENÇÃO  LEGAL. DEVER DO ESTADO.
PRECEDENTES DO STJ.
1.  O  STJ  entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na
hipótese  em  que  a  sucumbência  recai  sobre  o  beneficiário  da
assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever
constitucional     de    prestar    assistência    judiciária    aos
hipossuficientes.
2.  "A  responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos
beneficiários  da  assistência  judiciária  gratuita  sucumbentes do
pedido  inicial  é  do  Estado,  que  tem  o dever constitucional de
prestar  assistência  judiciária  aos  hipossuficientes"  (STJ, REsp
1.646.164/SC,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe de
19.4.2017).  Em  igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel.
Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO - PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA
JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1575879>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1592790>>-SC
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784582
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA
DA  FAZENDA  NACIONAL  E  DO  INSS. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM
RECÍPROCA.  PAGAMENTO  DE  INDENIZAÇÃO  PARA  FINS DE APOSENTADORIA.
RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  JUROS  DE MORA E MULTA. EXCLUSÃO.
ATIVIDADE  RURAL  ANTERIOR  À  EDIÇÃO  DA  MP  1.523/1996.  RECURSOS
ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS.
1.  Cuidaram  os  autos, na origem, de Mandado de Segurança contra o
INSS,  visando  à  exclusão  de  multas  e  juros  incluídos em GPS,
referentes  ao  período  contributivo  de 1991 a 1995, necessários à
concessão  da  aposentadoria. A decisão confirmou a liminar para que
nova  GPS  fosse  emitida,  excluídos os juros e a multa (também foi
autorizada a entrada da União no feito requerida à fl. 32, e-STJ). O
acórdão negou provimento a ambas as Apelações.
2.  A  legitimidade  da Fazenda Nacional decorre dos arts. 33 da Lei
8212/1991;  2º  e  23  da Lei 11.457/2007. 3. A exigência de juros e
multa  somente  tem  lugar  quando  o  período  a  ser  indenizado é
posterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996.
No caso dos autos, o período que se quer averbar é anterior à edição
da citada Medida Provisória. Devem, portanto, ser afastados os juros
e  a  multa  do  cálculo  da  indenização no mencionado lapso. (REsp
479.072/RS,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  DJ
9.10.2006 ).
4  Recursos Especiais não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu dos
recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - CONTAGEM RECÍPROCA -
APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA E MULTA - MEDIDA
PROVISÓRIA 1.523/1996 - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 479072>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00033   ART:0045A   PAR:00002
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00002   ART:00023
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1786846
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
FISCAL.  PENHORA.  REPASSE  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO. POSSIBILIDADE.
LIMITES.
1.  Cuidam  os autos, na origem, de Agravo de Instrumento interposto
contra  decisão  que,  em  execução  fiscal, deferiu a penhora de 5%
sobre  os  recebíveis  de  cartão de crédito. A Sentença indeferiu a
antecipação de tutela; o acórdão negou provimento ao Agravo e julgou
prejudicados  os  Embargos  de  Declaração;  o  Recurso Especial foi
admitido. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento
do  STJ,  de  que  os  recebíveis de operadoras de cartão de crédito
equiparam-se  ao  faturamento  da  empresa  e,  por  isso, devem ser
restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade
empresarial.  Incide,  in  casu,  o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida". 3. Nesse contexto, para infirmar que a penhora de 5% dos
ativos  financeiros  da recorrente resultantes de vendas por meio de
cartão  de crédito são exorbitantes ou inviabilizam as atividades da
empresa  e  adotar  qualquer  conclusão  em sentido contrário ao que
ficou  expressamente  consignado,  torna-se  necessário o reexame do
material  fático probatório constante dos autos, o que é inviável em
Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PENHORA - REPASSE DE CARTÕES DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE -
EQUIPARAÇÃO AO FATURAMENTO DA EMPRESA - LIMITES)
     STJ - <<AgInt no REsp 1588496>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 909209>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 836749>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083