HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617472
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PEQUENA
QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (43G DE MACONHA).
PACIENTE QUE POSSUI ANOTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA PARA
A MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a
medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade
do crime e a presença de indícios suficientes da autoria e de perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
3. No particular, não se verifica a presença de elementos concretos
e individualizados, colhidos do flagrante e valorados pelo Juízo de
primeiro grau, que justifiquem a imprescindibilidade da prisão
preventiva do paciente, ajustados às hipóteses legais que autorizam,
excepcionalmente, a restrição da liberdade, notadamente diante da
quantidade de droga apreendida, que não é expressiva (43 gramas de
maconha). Assim, "Se a quantidade de droga apreendida é reduzida e
estão ausentes outros elementos que autorizem conclusão acerca do
envolvimento profundo ou relevante do agente com o tráfico de
drogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem
pública". (HC n. 112.766/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira
Turma, julgado em 06/11/2012, DJe 07/12/2012).
4.   Por fim, anotação de ato infracional na adolescência, por si
só, não fundamenta a necessidade da segregação cautelar, quando
demonstrada que as medidas cautelares diversas da prisão são
suficientes para alcançar o resultado acautelatório.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para,
ratificando a liminar, substituir a prisão preventiva do paciente
por medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo
processante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STF - [[HC 112766]]-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 288589>>-SP,
         <<HC 459536>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 305905>>-SP
   STF - [[HC 126815]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 43 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019