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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659657
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO.
GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a
natureza e a quantidade da droga apreendida constituem  elementos
aptos a justificar não só o afastamento da minorante prevista no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 como também a imposição de
regime mais gravoso do que aquele previsto para o quantum da pena
imposta. Precedentes.
2. No caso, não se vislumbra ilegalidade na dosimetria da pena,
tendo em vista que a Corte de origem baseou-se em fundamentação
idônea, lastreada na grande quantidade da droga apreendida - 1,340kg
(um quilo, trezentos e quarenta gramas) de maconha, 236,9g
(duzentos e trinta e seis gramas e nove decigramas) de cocaína em pó
e 117,3g (cento e dezessete gramas e três decigramas) de cocaína em
pedra -, para afastar a suscitada minorante e fixar o regime mais
gravoso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - QUANTUM DE REDUÇÃO DA MINORANTE - QUANTIDADE,
NOCIVIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1842177>>-SP,
         <<AgRg no HC 585744>>-SP
(QUANTIDADE E A NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA -
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<HC 356479>>-RJ,
         <<HC 339591>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 822533>>-MG
(QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ANÁLISE EM DIFERENTES FASES DA
DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 353993>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,340 kg (um quilo, trezentos e
quarenta gramas) de maconha, 236,9 g (duzentos e trinta e seis
gramas e nove decigramas) de cocaína em pó e 117,3 g (cento e
dezessete gramas e três decigramas) de cocaína em pedra.
Informações complementares:      "[...] a quantidade de substância apreendida pode ser analisada
nas diferentes fases da dosimetria da pena, com finalidades
diversas, sempre objetivando o alcance da sanção necessária,
proporcional e adequada, não havendo se falar em 'bis in idem'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662030
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO.
SÚMULA N. 691 DO STF.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de
razoabilidade.
3. No caso, "na residência, foram encontrados um tijolo de maconha,
com quase um 1kg, 95 gramas de crack, 30g de cocaína, balança de
precisão, dinheiro trocado, plástico para o embalo da troca, além de
celulares".
4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade,
não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio
constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da
impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida
supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: um tijolo de maconha, com quase 1
kg, 95 gramas de crack e 30 g de cocaína.
Acórdãos similares: AgRg no HC  680535  SP  2021/0221322-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 659661
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM
CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, ao decretar a prisão preventiva do paciente,
deteve-se o decreto de prisão a fazer ilações acerca da gravidade
abstrata do crime de tráfico, a mencionar a prova de materialidade,
os indícios de autoria e a invocar a quantidade de entorpecentes
apreendidos, o que, na espécie, não autoriza a medida extrema de
prisão, sobretudo porque se está diante de 6,38g (seis gramas e
trinta e oito centigramas) de crack, 34,29g (trinta e quatro gramas
e vinte e nove centigramas) de cocaína e cerca de 50g (cinquenta
gramas) de maconha.
3. Habeas corpus concedido, ratificada a liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 48381>>-MG
   STF - [[HC 105585]]
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE
CONCRETA)
   STJ - <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 338553>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,38 g de crack, 34,29 g de cocaína
e cerca de 50 g de maconha.
Informações complementares:      "Na apreciação das justificativas da custódia cautelar, o mundo
não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato
criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação
ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio
instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por
pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de
indícios de autoria. Assim, se as circunstâncias concretas da
prática do crime indicam periculosidade, está justificada a
decretação ou a manutenção da prisão para resguardar a ordem
pública' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642288
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES
QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, O PERICULUM LIBERTATIS DO ACUSADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
2. Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em
qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à
desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de
crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos
para justificar a decretação de prisão preventiva.
3. Na espécie, o Magistrado de primeiro grau decretou a prisão
preventiva do Paciente, ora Agravado, com base em fundamentação
genérica, pois não apontou elementos concretos extraídos dos autos
que justificassem a necessidade da custódia, a qual está amparada
tão somente na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas.
4. Ademais, deve-se atentar que,  no caso, a quantidade de droga
apreendida, apesar de não ser ínfima, não é capaz de demonstrar, por
si só, o periculum libertatis do Acusado. Também não se pode
desconsiderar a situação atual de pandemia decorrente do novo
coronavírus, a qual torna a prisão preventiva ainda mais
excepcional.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 562862>>-SP,
         <<HC 609144>>-PR,
         <<HC 616535>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)
   STF - [[HC 84078]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 260 g de maconha.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136539
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
de droga apreendida.
2. A jurisprudência desta Corte entende pela idoneidade da
fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na gravidade
concreta da conduta em razão da substancial quantidade da droga
apreendida.
3. O Recorrente é reincidente - condenação anterior transitada em
julgado em 05/09/2018 pelo crime previsto no art. 241-A do Estatuto
da Criança e do Adolescente -, o que também justifica a prisão
cautelar para garantia da ordem pública diante do risco concreto de
reiteração delitiva.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 132409>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<RHC 138774>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 100 kg de maconha do
tipo "SKANK".
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 111176
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. TRANCAMENTO
DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VÍCIO CARACTERIZADO. RECURSO
PROVIDO PARA TRANCAR O PROCESSO.
1. O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida
excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência
de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a
atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da
punibilidade.
2. A defesa, na petição de resposta à acusação, sustentou a
ilegitimidade dos recorrentes para figurarem no polo passivo,
porquanto teriam ingressado nos quadros societários da empresa após
a realização dos procedimentos licitatórios tidos por ilícitos. A
defesa, inclusive, ajuizou Exceção de Ilegitimidade de Parte (Autos
n. 0008713-29.2018.8.26.0229), ocasião em que o Juízo de Direito da
1ª Vara Judicial da Comarca de Hortolândia manteve Carmela Cristina
Luchetta e Ronaldo Luiz Didone no polo passivo da ação penal
"porque, muito embora o alegado pela defesa, com o recebimento da
denúncia, entendeu esse juízo que havia indícios suficientes da
autoria dos peticionantes".
3. Da leitura da exordial acusatória, revelam-se incongruências que
exigem maior esforço argumentativo por parte do Parquet, ônus esse
que não foi cobrado pelo Juízo de Direito, apesar de a defesa ter
ventilado o tema por ocasião da resposta à acusação. Isso porque,
apesar de a própria denúncia narrar que Carmela Cristina Luchetta e
Ronaldo Luiz Didone são sócios, respectivamente, desde 9/5/2014 e
1º/7/2016 até a presente data, imputou-lhes as condutas criminosas
que, segundo a mesma exordial acusatória, teriam ocorrido "durante
os anos de 2013 e 2014".
4. Recurso provido para trancar o Processo n.
0017676-78.2018.8.26.005, em trâmite no Juízo de Direito da 1ª Vara
Judicial da Comarca de Hortolândia, apenas em relação aos
recorrentes, por ausência de justa causa, sem prejuízo de que seja
oferecida nova exordial acusatória.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). THIAGO TURBAY FREIRIA, pelas partes RECORRENTES: RONALDO LUIZ
DIDONE e CARMELA CRISTINA LUCHETTA

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00395 INC:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 635217
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS (CONSUMADO E
TENTADO) MOTIVADOS POR DISPUTAS RELATIVAS AO TRÁFICO DE DROGAS.
NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PARECER ACOLHIDO.
1. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de
questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos (AgRg no HC n. 648.875/SP,
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/3/2021).
2. A custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na
garantia da ordem pública, especialmente em razão de a conduta
delitiva ter sido praticada nocontexto de disputa por tráfico de
drogas praticado por organização criminosa.
3. Nos termos de reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, é cabível a prisão para a garantia da ordem pública, quando
se sabe que o delito de homicídio qualificado foi praticado em
decorrência de disputa relacionada ao tráfico ilícito de
entorpecentes. Precedente.
4. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, já
que a gravidade concreta do delito demonstra a sua insuficiência
para resguardar a ordem pública.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE AUTORIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO -
HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 648875>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<HC 612602>>-BA
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 424792>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1800526
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. NÃO
COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É dever do recorrente, quando da interposição do recurso,
comprovar, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo
Tribunal de origem, a tempestividade deste, conforme o art. 1.003, §
6º, do CPC, inclusive a ocorrência de feriados locais e suspensão do
expediente forense, sendo incabível sua comprovação posterior.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA DE
FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1322156>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1749864>>-SE
Informações complementares:      "[...] o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de
origem não vincula esta Corte Superior, a quem cabe o juízo
definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do
recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1852716  PI  2021/0076788-9  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1905897
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.
APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, §5º, DO CÓDIGO PENAL (LEI N.
13.964/2019). IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA OFERECIDA. RECENTE
POSICIONAMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Em consonância à orientação do Supremo Tribunal Federal, a
Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC 610.201/SP em
24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a
controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu
a condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do
Código Penal, quando já oferecida a denúncia" (AgRg no HC n.
625.333/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado
em 13/4/2021, DJe 16/4/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA -
RETROATIVIDADE - DENÚNCIA OFERECIDA)
   STJ - <<HC 610201>>-SP,
         <<AgRg no HC 625333>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1824978  MS  2021/0025523-9  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no HC  675856  SC  2021/0195697-0  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1698546
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE
CONDENAÇÃO ANTERIOR ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE.
FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em recurso extraordinário com
repercussão geral, que "não se aplica aos maus antecedentes o prazo
quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I,
do Código Penal)" (RE n.  593.818, relator ROBERTO BARROSO, Tribunal
Pleno, julgado em 18/8/2020, DJe 20/11/2020).
3. De acordo os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, estabelecida
a pena acima de 4 (quatro) anos e menor que 8 (oito), em que pese à
primariedade do réu, as circunstâncias judiciais desfavoráveis
justificam a fixação do regime inicial fechado. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES PRETÉRITAS ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR - MAUS
ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1634035>>-DF
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 150)
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME MAIS GRAVOSO -
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 416371>>-ES,
         <<EDcl no REsp 1565024>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B
Acórdãos similares: AgRg no HC  660412  SC  2021/0114037-8  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021