RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1340236
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSTAÇÃO  DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE
PROTESTO CAMBIÁRIO. A TEOR DO ART. 17, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997, A
SUSTAÇÃO  JUDICIAL  DO  PROTESTO  IMPLICA QUE O TÍTULO SÓ PODERÁ SER
PAGO,  PROTESTADO  OU RETIRADO DO CARTÓRIO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
MEDIDA  QUE RESULTA EM RESTRIÇÃO A DIREITO DO CREDOR. NECESSIDADE DE
OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU
OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO.
1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: A legislação
de   regência   estabelece   que   o   documento  hábil  a  protesto
extrajudicial  é  aquele  que caracteriza prova escrita de obrigação
pecuniária  líquida,  certa  e  exigível.  Portanto,  a  sustação de
protesto  de  título, por representar restrição a direito do credor,
exige  prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o
prudente arbítrio do magistrado.
2. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, no caso
concreto,  negar  provimento  ao  recurso  especial, definida a tese
repetitiva  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM
IN MORA - DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR)
     STJ - <<REsp 686209>>-RS, <<REsp 627759>>-MG
(SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRESENÇA DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO -
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA)
    STJ - <<REsp 627759>>-MG, <<AgRg no REsp 1211785>>-SP,
          <<AgRg no Ag 1238302>>-MG, <<REsp 540398>>-SP,
          <<AgRg no AREsp 598657>>-SP, <<AgRg no Ag 1315000>>-SP,
          <<AgRg no REsp 274580>>-SP, <<REsp 610063>>-PE,
          <<AgRg no AREsp 620737>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...]  à  luz do disposto no art. 804 do CPC [art. 300 do novo
CPC]  há muito está consolidado na jurisprudência dos tribunais que,
para  a  sustação  do protesto cambial de título hábil à execução, é
necessário,  para que se resguarde também os interesses do credor, o
oferecimento de contracautela".
     "[...] a jurisprudência do STJ só admite a sustação do protesto
quando as circunstâncias de fato, efetivamente, autorizam a proteção
do  devedor, com a presença da aparência do bom direito e, de regra,
com  o  depósito  do  valor devido ou, a critério ponderado do juiz,
quando preste caução idônea".
     "Quanto  à  exigência do depósito em dinheiro ou caução real ou
fidejussória, é matéria que cabe ao prudente arbítrio do magistrado,
não  sendo, em regra, sindicável, na via especial, em vista do óbice
contido na Súmula 7/STJ;[...]".
Tese jurídica: "A legislação de regência estabelece que o documento hábil a
protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de
obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação
de protesto de título, por representar restrição a direito do
credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada
conforme o
prudente arbítrio do magistrado".
Tema: Tema Repetitivo 902
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   PAR:00007   ART:0543C   ART:00804
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009492 ANO:1997
        ART:00001   ART:00002   ART:00017   PAR:00001   PAR:00002
        ART:00019   ART:00026   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007