AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666128
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DO AGRAVANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE E LESIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DE
PEDIDO QUANTO À AGRAVANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA
AGRAVANTE POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE.  SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de droga
apreendida - 42 tabletes de cocaína, pesando 30 quilos e 200 gramas
de cocaína, em compartimento oculto do veículo que conduzia - com
valor comercial que se aproxima de um milhão de reais,
circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese
perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar
a indispensabilidade da imposição da medida extrema. Precedentes.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - No que tange à alegação de ausência de fundamentação para
prisão preventiva, quanto à paciente LEAH, o presente writ é
insuscetível de conhecimento, pois verifica-se que tal matéria já
foi objeto de análise por esta eg. Corte Superior, por mais uma
ocasião dentre as quais, no julgamento do HC n. 636.886/MS, em
decisão publicada na data de 02/02/2021, e transitada em julgado em
09/02/2021, oportunidade em que o habeas corpus não foi conhecido,
por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, tendo o mérito
sido analisado de ofício e não constatada flagrante ilegalidade. Sob
tal contexto, torna-se inviável o conhecimento do presente recurso
ordinário, no ponto, no qual se reitera o pleito já analisado em
outro processo. Precedentes.
V - Quanto ao pleito de substituição da prisão da paciente LEAH por
prisão domiciliar, verifica-se que o eg. Tribunal de origem não
conheceu do writ originário, no punctum saliens, em razão de se
tratar de reiteração de pedido anteriormente julgado por aquela
Corte, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte
Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de
instância. Precedentes.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<RHC 123392>>-MG,
         <<AgRg no HC 558833>>-SP,
         <<HC 552050>>-SP
(MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 115356>>-RS,
         <<RHC 117327>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 42 tabletes de cocaína, pensando
30,2 kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  673705  PB  2021/0184276-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021