AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1524530
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO ADICIONAL.  REVOLVIMENTO
DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ.
1. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança que visa ao
ressarcimento pela realização de serviço adicional não contemplado
no contrato no objeto da licitação.
2. O Tribunal de origem consignou: "Com efeito, as provas coligidas
aos autos trazem a certeza da regular contratação e do respectivo
cumprimento do contrato licitatório. Nesse diapasão, a alegação da
autora no sentido de que desconhecia a previsão de instalação da
central telefônica da obra, cai por terra diante dos documentos
juntados pela ré, notadamente às fls. 433/434. Ora, a 'Planilha
Orçamentária Detalhada' (fls. 434) traz de forma pormenorizada todos
os itens previstos na execução da obra e a que corresponde ao Código
391104 assim descreve: 'Cabo telefônico Cl, com 20 pares de 0,50mm,
para centrais telefônicas, equipamentos e rede interna', (g.n.).
Assim, não há se falar em 'surpresa' posterior à celebração do
contrato, vez que a mencionada planilha orçamentária contém de forma
expressa a previsão de instalação de central telefônica. Portanto,
incabível exigir da ré o pagamento adicional referente à execução de
tal obra. Como bem observado pelo nobre magistrado de origem, (...)
'Com efeito, pelos documentos juntados aos autos, especialmente
aqueles de fls. 433/434, que de fato compõe o edital relativo ao
projeto de construção do prédio do Fórum local, constata-se a
efetiva indicação da central de telefonia. Pertinentes as
informações do documento de fls. 431/432. De fato, a autora venceu
concorrência pública para execução da obra, sob o regime de
empreitada por preço global. Embora na planilha disponibilizada pela
Administração, não constasse um item específico para central de
telefonia, no memorial descritivo e especificações técnicas, havia
referencia explicita ao cabeamento estruturado e telefonia.
Previsível, portanto, a obrigação da autora quanto a instalação
daquela unidade de comunicação. Além disso, havia indicação da
necessidade da empresa contratada apresentar manual de sistema e de
todos os componentes fornecidos relativos a central de telefonia.
Conclui-se, portanto, que a instalação de central telefônica constou
do projeto básico e, evidentemente, era de responsabilidade da
autora que, ao que tudo indica, não tomou as cautelas necessárias
para apresentar a sua proposta no certame licitatório' (fls. 458)"
(fls. 498-499, e-STJ). Nesse contexto, na espécie, incide o óbice da
Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda reexame
do acervo fático-probatório juntado aos autos.
3. Ademais, incide o óbice da Súmula 5 do STJ ("A simples
interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"),
porquanto a pretensão recursal também exige reapreciação de
cláusulas contratuais.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."