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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 789198
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00299
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
AUSÊNCIA   DE   SIMILITUDE   FÁTICA  E  JURÍDICA  ENTRE  OS  ARESTOS
CONFRONTADOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível
para  a  caracterização  do  dissídio  que  os julgados confrontados
tenham   decidido  as  mesmas  teses  jurídicas  com  bases  fáticas
semelhantes.
2.  Os  embargos  de divergência, instrumento processual destinado a
uniformizar  a  jurisprudência  entre órgãos do Superior Tribunal de
Justiça  em  sede  de  recurso  especial, não se prestam ao exame de
matéria de índole constitucional.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros  Luiz  Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Nilson  Naves,  Humberto  Gomes  de  Barros,  Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Gilson  Dipp  e,
ocasionalmente,   os   Srs.  Ministros  Antônio  de  Pádua  Ribeiro,
Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MESMAS TESES JURÍDICAS)
     STJ - <<ERESP 316388>>-MG, <<AGRG NOS ERESP 303487>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 347924>>-SP, <<ERESP 110101>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 132363>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDCL NOS ERESP 173273>>-SP,
           <<EDCL NOS ERESP 464645>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00036
LEG:FED LCP:000110 ANO:2001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 661858 PR 2006/0091674-1 Decisão:16/05/2007
DJ         DATA:11/06/2007      PG:00254
AgRg nos EREsp 805194 SC 2006/0152268-2 Decisão:06/12/2006
DJ         DATA:05/03/2007      PG:00245
AgRg nos EREsp 787609 SC 2006/0110167-2 Decisão:04/10/2006
DJ         DATA:11/12/2006      PG:00299
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 576234
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
QUANTUM. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Acórdãos originários de uma mesma Turma não servem para
demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a oposição dos
embargos de divergência.
2.  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do EREsp nº 494.377/SP, Relator o Ministro José Arnaldo da Fonseca,
DJU de 1º/7/2005, firmou orientação segundo a qual não se mostra
possível, em sede de embargos de divergência, rever os honorários
advocatícios arbitrados pelos órgãos fracionários deste Tribunal,
visto que fixados de acordo com as peculiaridades de cada demanda
identificadas no julgamento do recurso especial.
3.  Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por  unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ALTERAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 685976>>-SC, <<ERESP 324190>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00535
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 600706  SE  2007/0137135-3  Decisão:12/12/2007
DJ         DATA:08/02/2008      PG:00636
AgRg nos EREsp 603914  DF  2004/0066268-5  Decisão:23/11/2006
DJ         DATA:18/12/2006      PG:00277
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 611608
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00296
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE
FÁTICA. FUNDAMENTO IRRECORRIDO. ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge
contra todos eles (Enunciado nº 182 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça).
2 - A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins
de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso
especial.
3 - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Laurita
Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1047171 RJ 2008/0242342-4 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:15/06/2009
AgRg nos EREsp 996250 SP 2009/0066403-5 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:15/06/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 714786
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00297
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
(FGTS). AÇÃO AJUIZADA APÓS APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 2.164-40/2001.
INCIDÊNCIA. SÚMULA N° 168 DO STJ.
A jurisprudência deste Tribunal encontra-se pacificada no sentido de
que, nas lides relativas ao FGTS, a Caixa Econômica Federal está
isenta do pagamento da verba honorária, desde que a ação tenha sido
ajuizada após a edição da Medida Provisória n° 2.164-40, de
27/07/2001, que conferiu nova redação ao art. 29-C da Lei n°
8.036/90, inclusive nas causas que não têm natureza trabalhista.
Aplicação da Súmula n° 168 do STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto
Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 707848>>-SC,
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 702348>>-SC,
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 712005>>-SC,
           <<ERESP 673873>>-SC, <<AGRG NOS ERESP 589329>>-SC,
           <<ERESP 708845>>-SC, {{ERESP 714786}}-SC,
           {{ERESP 764338}}-DF, {{ERESP 760764}}-SC,
           {{ERESP 666028}}-SC, {{ERESP 707848}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0029C
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001)
LEG:FED MPR:002164 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 796664  SC  2006/0108030-0  DECISÃO:04/10/2006
DJ         DATA:11/12/2006      PG:00299
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 693786
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00297
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE.
A jurisprudência desta Corte encontra-se assente no entendimento de
que não há como reconhecer a ocorrência de dissídio jurisprudencial
quando se questiona, nos embargos de divergência, a aplicação de
regra técnica de admissibilidade de recurso especial.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto
Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 576476>>-PR, <<AGRG NOS ERESP 424206>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 605480>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 434491>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 435288>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 331864>>-SP,
           <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1114936 SP 2011/0031474-1 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:06/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 657911
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00296
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO
DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
A Corte Especial pacificou entendimento segundo o qual nas execuções
individuais contra a Fazenda Pública oriundas de sentença genérica
proferida em ação coletiva, são devidos os honorários advocatícios,
ainda que não embargada a execução.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto
Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A FAZENDA)
     STJ - ERESP 653270-RS, <<ERESP 691563>>-RS (RDDP 42/162)
(AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - NÃO APLICAÇÃO DA MP 2180/01)
     STJ - <<ERESP 652442>>-RS, <<ERESP 657897>>-RS,
           <<ERESP 691563>>-RS (RDDP 42/162),
           <<AGRG NO RESP 802438>>-PR, <<RESP 654312>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 672600>>-RS, <<AGRG NO RESP 658155>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4749
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM
SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ.
I - Os embargos de divergência, conforme previsão contida no art. 29
da Lei nº 8.038/90 e no art. 266 do RISTJ, são cabíveis contra
decisão proferida por Turma, em recurso especial.
II - Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial. (Súmula 315/STJ).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto
Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233),
           <<AGRG NA PET 1841>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<AGRG NA PET 3312>>-RS, <<AGRG NA PET 3991>>-SP,
           <<AGRG NA PET 3934>>-MG, <<EAG 255393>>-SP,
           <<AGRG NA PET 2287>>-SC (RDDP 26/208, LEXSTJ 189/35),
           <<AGRG NA PET 3786>>-MG, <<AGRG NA PET 1582>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 578270
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. INVOCAÇÃO DE FATO NOVO. INCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. "O recurso de esclarecimento não pode se fundar em 'fatos novos',
não discutidos e nem julgados no aresto recorrido." (EDclEDclIF nº
26/PR, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, in DJ 4/12/95).
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson
Dipp e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (FATO NOVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NA SS 1332>>-DF, <<EDCL NO RESP
97869>>-SP,
           <<EDCL NO RESP 478160>>-CE, <<EDCL NO RESP 584748>>-PE,
           <<EDCL NOS EDCL NA IF 26>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463 ART:00535
LEG:FED PRT:000001 ANO:2006
(COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE ANISTIA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl nos EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 3862
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ARTIGO
538, PARÁGRAFO ÚNICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PERCENTUAL
APLICÁVEL. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Embargos de declaração onde alega-se que, apesar de ter sido
aplicada à embargada a multa prevista no artigo 538, parágrafo
único, do Código de Processo Civil, não foi arbitrado o seu
percentual.
2.  Não tendo sido estipulado o percentual da multa aplicada, deve
ser suprida a omissão, arbitrando-o em 1% (um por cento) sobre o
valor da causa atribuído na inicial da ação rescisória.
3.  Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Laurita Vaz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 3968
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 13/11/2006      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO
DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. POSSIBILIDADE SE PACTUADO APÓS A LEI N.º 8.177/91.
DISSENSO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA OBJETO DE
POSSÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO
STJ.
1. Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que, à guisa de
omissão, têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de
recurso extraordinário a ser interposto. Precedentes desta Corte:
(ERESP 538.870/SP, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Corte
Especial, DJ de 07.07.2005; EREsp 198446/CE, Relator Ministro
Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJ de 20.06.2005 e ERESP
415.713/RS, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJ
de 23.05.2005).
2. É que, a pretexto de declaração, o embargante volta-se contra
acórdão que concluiu pela possibilidade, se pactuado, da utilização
da taxa referencial (TR) como índice de atualização monetária em
contrato de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da
Habitação, alegando não ter sido enfrentada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Egrégia
Corte Especial do Superior Tribunal  de Justiça acordam, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e
Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 286106>>-PR,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 495934>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535