AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608001
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO
PLENÁRIA. RÉUS FORAGIDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA
PENA. PENA-BASE. VETORIAIS FUNDAMENTADAS. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não há nulidade na realização da Sessão Plenário do Tribunal do
Júri, pois o Tribunal de origem indicou como fundamento para afastar
essa alegação a sucessão de adiamentos da sessão, todos solicitados
pela defesa, que foi intimada de cada ato. Ainda observa-se que
quando da efetiva realização da Sessão Plenário "o réu não
compareceu ao julgamento por sua própria vontade uma vez que não
estava privado de liberdade pois desvencilhou-se das amarras do
estado semanas antes do julgamento, ou seja, encontrava-se foragido"
.
2. A despeito do não comparecimento do réu ao ato, sua defesa estava
presente no julgamento tendo, inclusive, realizado novo pleito de
adiamento da sessão alegando que o defensor principal seria outro
advogado, pedido indeferido pelo magistrado a quo "em razão do
próprio requerente ser Advogado constituído pelo réu e que os
advogados permaneceram com os autos aproximadamente um mês o que
seria tempo suficiente para se preparar para o julgamento". Ademais,
verifica-se que a nulidade somente foi alegada pela defesa nas
razões de apelação, o que, nos termos do art. 571, II, do CPP,
revela a preclusão do exame do tema.
3. A pena-base do homicídio qualificado foi exasperada em 7 anos,
pois concluiu o Tribunal de Justiça que a culpabilidade, os
antecedentes criminais, as circunstâncias e as consequências do
crime foram consideradas desfavoráveis.
4.Quanto à proporcionalidade do aumento operado em relação à
pena-base, como visto, o incremento se deu no montante de 7 anos, o
que corresponde a aproximadamente 1/6 de aumento em relação a cada
um dos 4 vetoriais negativados, o que se demonstra em consonância
com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DEFESA DO RÉU - AUTODEFESA - DIREITO ABSOLUTO)
   STJ - <<RHC 39287>>-PB
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 427498>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 902364>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 505548>>-DF,
         <<AgInt no RHC 91052>>-PE
(DOSIMETRIA DA PENA - ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<HC 602919>>-RS
(HOMICÍDIO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE MERECEM MAIS DESVALOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1644423>>-MG,
         <<HC 541177>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 782252>>-SP
Informações complementares:      "[...] incabível o reconhecimento da pretendida nulidade, na
medida em que que foi o própria agravante quem deu causa ao
resultado, de modo que não pode se beneficiar da própria torpeza,
consoante previsto no art. 565 do CPP.
     Ademais, verifica-se que a nulidade somente foi alegada pela
defesa nas razões de apelação, o que, nos termos do art. 571, II, do
CPP, revela a preclusão do exame do tema.
     De acordo com o entendimento desta Corte, 'o direito de
presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua
vertente autodefesa, franqueando- se ao réu a possibilidade de
presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu
advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos
questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de
direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a
presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é
indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em
nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de
efetivo prejuízo para a defesa e arguição em momento oportuno,
[...]' [...]".
     "Em relação aos antecedentes, adequada está sua desvaloração na
medida em que o condenado possui condenações transitadas em julgado
[...], o que é plenamente aceito pela jurisprudência desta Corte,
desde que uma delas seja utilizada para a fixação da pena-base e
outra como reincidência, na segunda etapa da dosimetria, [...]".
     "[...] o crime ter sido cometido na frente de parente, como
filho, irmão, aliado a outros fatores, também merece desvalor".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00565 ART:00571 INC:00002