AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660197
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO
CONDICIONAL AO APENADO DO REGIME FECHADO. COMPORTAMENTO
INSATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE  REQUISITO
SUBJETIVO.  HISTÓRICO CARCERÁRIO MACULADO POR INÚMERAS FALTAS
GRAVES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de
elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção
carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de
documentos administrativos.
2. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal,
inserido pela Lei n. 13.964/2019, consubstanciado no não cometimento
de falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a
concessão do livramento condicional; não limita a avaliação de
conduta satisfatória durante o período de resgate da pena.
3. As instâncias ordinárias reconheceram não possuir o apenado do
regime fechado mérito para a transferência ao último estágio do
sistema progressivo, haja vista o histórico prisional maculado pelo
total de nove atos de indisciplina, consistentes em tumultos,
agressão a sentenciado, posse de celular, abandono, apreensão de
entorpecentes etc. A última conduta desabonadora, reabilitada
administrativamente em 3/1/2019, não era tão antiga a ponto de ser
desconsiderada, em 11/2/2021, quando  Magistrado indeferiu a benesse
do art. 83 do CP.
4. A lei federal não dispõe sobre o período depurador das faltas
disciplinares, por isso, é necessário suprir a lacuna. Por analogia,
o julgador poderá valer-se, por exemplo, de normas que regulamentam
a eliminação dos efeitos de uma condenação anterior (arts. 64, I, e
94, ambos do CP) ou mesmo do entendimento jurisprudencial sobre a
prescrição da pretensão disciplinar, sempre atento às
características da falta grave e ao montante de pena a cumprir.
Diante da situação específica do sentenciado do regime fechado, que
reiterou o proceder negativo durante anos, não se verifica o direito
ao esquecimento.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - BOM COMPORTAMENTO - BOLETIM EMITIDO PELA
DIREÇÃO CARCERÁRIA - NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO)
   STF - [[HC 105912]],
         [[HC 126232]],
         [[RHC 121851]]
(ATO DE INDISCIPLINA - PERÍODO DEPURADOR - LACUNA DA LEI - ANALOGIA)
   STJ - <<HC 505302>>-SP
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - FALTAS GRAVES
PRATICADAS PELO APENADO  DURANTE TODO O  CUMPRIMENTO DA PENA -
INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 532933>>-SP,
         <<AgRg no HC 624403>>-RS,
         <<AgRg no HC 584224>>-RS,
         <<AgRg no HC 615664>>-RS,
         <<AgRg no HC 613683>>-RS,
         <<HC 612296>>-MG
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO OBJETIVO - ELEMENTO QUE NÃO
LIMITA A ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 647268>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001 ART:00083 INC:00003 LET:B
        ART:00094
(ARTS. 83, III, B, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)