MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6667
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO
FEDERAL. INFRAÇÃO FUNCIONAL. CONDUTA CULPOSA. DEMISSÃO (LEI Nº
8.112/90, ART. 132, VII). ILEGALIDADE. DISSENSO ENTRE A PENA
SUGERIDA E A PENA IMPOSTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
- Em sede de processo administrativo instaurado para apurar infração
funcional consubstanciada em conduta de natureza culposa, é
inaplicável a regra do art. 132, VII, do Estatuto (Lei nº 8.112/90),
sendo descabida a pena de demissão.
- Segundo a regra do art. 168, do Estatuto, somente é cabível a
discrepância entre a penalidade sugerida pela Comissão de Inquérito
e a imposta pela autoridade julgadora quando contrária à prova dos
autos, demonstrada em decisão fundamentada.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Hamilton Carvalhido, concedendo a segurança, em menor
extensão, no que foi acompanhado pelo o Sr. Ministro Paulo Gallotti,
por  maioria, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Vicente Leal.
Vencidos os Srs. Ministro Fontes de Alencar (Relator) e Gilson
Dipp.Votaram com o Sr. Ministro Vicente Leal os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Paulo Gallotti.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz (Art. 162,
§ 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (AGRAVAMENTO DA PENA DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 6663>>-DF (RJADCOAS 21/128, JBCC 185/202),
           <<RMS 10269>>-BA (JSTJ 5/409)
(EXAME DE LEGALIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR)
     STF - MS 20999-DF, MS 21297-DF
     STJ - <<MS 7019>>-DF (RSTJ 152/441, JBCC 189/94)
(INDEPENDENCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 7019>>-DF (RSTJ 152/441, JBCC 189/94),
           <<MS 7138>>-DF (JBCC 189/387)
Informações complementares:      CABIMENTO, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, CARGO PUBLICO,
PATRULHEIRO RODOVIARIO FEDERAL, HIPOTESE, MINISTRO DE ESTADO,
IMPOSIÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, CONTRARIEDADE, PARECER, COMISSÃO
PROCESSANTE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, IMPOSSIBILIDADE,
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AGRAVAMENTO DA PENA, PENA DE SUSPENSÃO,
MOTIVO, INEXISTENCIA, DIVERGENCIA, RELATORIO FINAL, COMISSÃO
PROCESSANTE, PROVA, AUTOS, CARACTERIZAÇÃO, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE COATORA.
     DESCABIMENTO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, IMPOSIÇÃO, PENA DE
DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, COMISSÃO PROCESSANTE,
CONSULTORIA JURIDICA, MINISTERIO DA JUSTIÇA, RECONHECIMENTO, CULPA,
IMPERICIA, PATRULHEIRO RODOVIARIO FEDERAL, DISPARO DE ARMA DE FOGO,
OBJETIVO, ENCERRAMENTO, TUMULTO, RODOVIA FEDERAL, IRRELEVANCIA,
OCORRENCIA, RESULTADO, MORTE, LESÃO CORPORAL, INEXISTENCIA, DOLO,
JUSTIFICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO.
     (VOTO VISTA) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     POSSIBILIDADE, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO,
TIPICIDADE, CONDUTA, SERVIDOR PUBLICO, OBJETIVO, ADEQUAÇÃO,
PENALIDADE ADMINISTRATIVA, FALTA DISCIPLINAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
REEXAME, MERITO, ATO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO, APRECIAÇÃO,
LEGALIDADE, PENA DISCIPLINAR.
     CABIMENTO, ANULAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, IMPOSIÇÃO, PENA DE
DEMISSÃO, HIPOTESE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, RECONHECIMENTO,
CULPA, CONDUTA, SERVIDOR PUBLICO, NÃO OCORRENCIA, ADEQUAÇÃO,
PENALIDADE ADMINISTRATIVA, FALTA DISCIPLINAR, NECESSIDADE,
REALIZAÇÃO, NOVO JULGAMENTO, OBJETIVO, IMPOSIÇÃO, PENA DE
ADVERTENCIA, PENA DE SUSPENSÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, ANULAÇÃO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, IMPOSIÇÃO, PENALIDADE, SERVIDOR
PUBLICO, HIPOTESE, IMPETRANTE, FALTA, COMPROVAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E
CERTO, INADMISSIBILIDADE, REEXAME, MATERIA DE FATO, POSSIBILIDADE,
ORGÃO JUDICIAL, VERIFICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO
DO CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA, PROPORCIONALIDADE, PENA DISCIPLINAR,
REGULARIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
     NÃO OCORRENCIA, PREJULGAMENTO, HIPOTESE, COMISSÃO PROCESSANTE,
RECONHECIMENTO, CULPA, CONDUTA, SERVIDOR PUBLICO, INDEPENDENCIA,
OFERECIMENTO, DEFESA ESCRITA, NECESSIDADE, COMISSÃO PROCESSANTE,
MOTIVAÇÃO, INDICIAMENTO, ACUSADO, NECESSIDADE, INDICIADO,
CONHECIMENTO, IMPUTAÇÃO, OBJETIVO, AMPLA DEFESA.
     POSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, PENA DISCIPLINAR, ANTERIORIDADE,
TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, DECORRENCIA,
INDEPENDENCIA, PROCESSO PENAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GILSON DIPP)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, AFASTAMENTO, PENA
DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, INADMISSIBILIDADE, REEXAME, MERITO,
ATO ADMINISTRATIVO, EXISTENCIA, SUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO
ADMINISTRATIVA, IMPOSIÇÃO, PENA DISCIPLINAR, NÃO OCORRENCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA
DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00116 INC:00003 ART:00128 ART:00129 ART:00168
        ART:00132 INC:00007 ART:00161