AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1738937
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE
SERVIDOR INATIVO POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. ART.
54 DA LEI 9.784/1999. OCORRÊNCIA.
1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e
solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não
podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário
aos interesses da parte.
2. Quanto à inclusão da União como litisconsorte passiva necessária,
a irresignação não merece prosperar, porquanto, nos termos da
jurisprudência do STJ, as instituições federais de ensino, pessoas
jurídicas de direito público, possuem legitimidade para figurar no
polo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem
autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica
própria, distinta da União. Precedente: REsp 1.796.396/RS, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2019.
3. Embora a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça seja a de que o prazo decadencial do art. 54 da Lei
9.784/1999 não se consuma no período entre a data da aposentadoria e
o exame da legalidade do ato pela Corte de Contas, quando a revisão
do ato de concessão se dá pela própria Administração Pública, sem
determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU), o prazo
decadencial flui normalmente, sendo este o caso dos autos.
4. In casu, verifica-se que operou o prazo decadencial da
Administração rever o ato, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999,
razão pela qual merece ser mantido o decisum. Precedente: AgRg no
REsp 1.133.471/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma,
DJe 25.6.2014; e AgRg nos EDcl no AREsp 283.533/ES, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.6.2013.
5. Em relação à legalidade da percepção da vantagem e aos demais
temas ventilados no Especial, deixaram eles de ser analisados na
origem, haja vista a constatação de que a Administração decaiu do
direito de fazê-lo, o que denota fundamentação deficiente do apelo
extremo e atrai, no ponto, a aplicação analógica da Súmula 284 do
STF.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PÚBLICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
DA UNIÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1796396>>-RS
(REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR INATIVO POR ATO DA PRÓPRIA
ADMINISTRAÇÃO - DECADÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 283533>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1133471>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
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