AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1531047
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  LEGITIMIDADE
PASSIVA.  LEI  11.457/2007. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO
DO STJ NO ERESP 1.619.954/SC.
1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/1973,
uma  vez  que  o  Tribunal  a  quo  julgou  integralmente  a  lide e
solucionou,  de  maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade   com   o   que  lhe  foi  apresentado.  2.  O  simples
descontentamento  da  parte com o julgado não tem o condão de tornar
cabíveis  os  Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da
decisão,  mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é
admitida.  In  casu,  fica claro que não há vícios a serem sanados e
que  os  Aclaratórios  veiculam mero inconformismo com o conteúdo da
decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente.
3.  O  órgão  julgador  não  é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis   à   sua  resolução.  Precedentes:  AgInt  no  REsp
1.609.851/RR,  Rel.  Min.  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, DJe
14.8.2018;  AgInt  no REsp 1.707.213/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda  Turma, DJe 14.6.2018; AREsp 389.964/RJ, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel.
Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.
4. Em recente análise da matéria, nos EREsp 1.619.954/SC, a Primeira
Seção do STJ firmou a seguinte compreensão: "(...) não se verifica a
legitimidade  dos  serviços sociais autônomos para constarem no polo
passivo  de  ações  judiciais em que são partes o contribuinte e o/a
INSS/União   Federal   e   nas   quais   se   discutem   a   relação
jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os
serviços  sociais)  são  meros destinatários de subvenção econômica"
(Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16.4.2019).
5.  Na  ocasião,  a  Min.  Assusete  Magalhães  proferiu  voto-vista
esclarecendo   que   esse   entendimento   é   também  aplicável  às
contribuições  ao  salário-educação:  "(...)  Conquanto  os acórdãos
embargados  citem  dois precedentes de minha relatoria, de 2015, que
admitem a legitimidade passiva do FNDE, ao lado da União, em ação de
repetição  de  contribuição  para  o  salário-educação, reexaminando
detidamente o assunto, à luz da Lei 11.457, de 16/03/2007, e de toda
a  legislação  que  rege  a  matéria,  especialmente  as  Instruções
Normativas  RFB  900/2008  e  1.300/2012,  já revogadas, e a vigente
Instrução  Normativa  RFB 1.717/2017 - que dispõem no sentido de que
'compete  à  RFB  efetuar  a restituição dos valores recolhidos para
outras  entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta,
realizada  mediante  convênio  -,  reconsidero minha posição, aliás,
hoje já superada pela mais recente jurisprudência da própria Segunda
Turma, sobre a matéria".
6.  O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento
do  STJ  de  que a Abdi, a Apex-Brasil, o Incra, o FNDE, o Sebrae, o
Sesi, o Senai, o Senac e o Sesc deixaram de ter legitimidade passiva
ad   causam  para  ações  que  visem  à  cobrança  de  contribuições
tributárias  ou  à  sua  restituição, após a entrada em vigor da Lei
11.457/2007.
7.  Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ÓRGÃO JULGADOR - TODOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE - REBATIMENTO
- DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1609851>>-RR,
           <<AgInt no REsp 1707213>>-RJ, <<REsp 1726535>>-RS,
           <<AREsp 389964>>-RJ, <<AgInt no AREsp 258579>>-PE
(CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS - SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS -
ILEGITIMIDADE PASSIVA - MEROS DESTINATÁRIOS DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA)
     STJ - <<ERESP 1619954>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC         CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
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