AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1765521
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE
FRAUDE. ART. 215 DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE  ANULAR, POR
COMPLETO, A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA.
DESCLASSIFICAÇÃO DE UM DOS CRIMES PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVANTE GENÉRICA NÃO
DESCRITA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELO
MAGISTRADO. BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTOS NÃO
INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ.
1. Para configuração do tipo descrito no art. 215 do Código Penal,
não há necessidade de anular, por completo, a livre manifestação de
vontade da vítima, mas de deixá-la em tal condição que sua vontade
esteja viciada.
2.  Em crimes sexuais praticados na clandestinidade, deve-se dar
relevante valor à palavra da vítima.
3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão do entendimento
adotado pelas instâncias ordinárias implica o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos.
4. É possível o reconhecimento de agravantes genéricas pelo
magistrado, ainda que não descritas na denúncia.
5. Não se conhece de agravo regimental que não infirma os
fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - DESNECESSIDADE DE ANULAR, POR
COMPLETO, A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA)
   STJ - <<HC 326903>>-RO
(CRIME SEXUAL - MEIO DE PROVA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA)
   STJ - <<HC 389716>>-SP
(ATO LIBIDINOSO - CARACTERIZAÇÃO - ATO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL)
   STJ - <<HC 390463>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'como ato libidinoso deve ser entendido qualquer ato
diverso da conjunção carnal revestido de conotação sexual' [...]".
     "[...] o tipo penal em comento ('ter conjunção carnal ou
praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro
meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da
vítima') não exige qualificação profissional para sua configuração.
Qualquer um, desde que se utilize de fraude ou de outro meio que
vicie o consentimento da vítima, pode ser considerado agente do
crime. Desse modo, somente se poderá cogitar da ocorrência de bis in
idem se a qualidade de médico eventualmente ostentada pelo réu for
utilizada, no primeiro momento, para aumentar a pena-base, em
atenção a um dos critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal,
e, posteriormente, para agravá-la com amparo no art. 61 do mesmo
diploma legal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 INC:00002 LET:G ART:00215
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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