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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 782144
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO NÃO ADMITIDO. DECISÃO RECORRIDA. MONOCRÁTICA. NÃO
CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1.  Nos  termos  da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a
comprovação  da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico
entre  os  julgados  confrontados  e  a  demonstração  da similitude
fática,  partindo-se  de  quadro  fático semelhante, ou assemelhado,
para  conclusão  dissonante  de julgamento quanto ao direito federal
aplicável.
2.  Os  embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos
de  Turmas ou Seções, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo
a sua interposição contra decisão monocrática.Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1414232>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1451384>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1441120
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA.
DISSÍDIO   NÃO   DEMONSTRADO.  OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  INFRINGENTES.
CABIMENTO.   SENTENÇA   DE   MÉRITO  NÃO  REFORMADA.  JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA. SÚMULA 168/STJ.
1.  Não  prospera  a  pretensão recursal, na medida em que o acórdão
embargado decidiu no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, no
sentido  de  que não cabem embargos infringentes, nos termos do art.
530  do  CPC/73, quando não houver reforma de mérito da sentença, em
acórdão  não unânime. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.458.384/PR, Rel.
Min.  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Corte  Especial, julgado em
6/4/2016,  DJe 14/4/2016; EREsp 1.377.045/RS, Rel. Min. Raul Araújo,
Corte  Especial,  julgado em 2/12/2015, DJe 18/12/2015; AgRg no REsp
1.279.751/MS,  Rel.  Min.  João  Otávio  de Noronha, Terceira Turma,
julgado  em 6/10/2015, DJe 9/10/2015 2. In casu, incide a Súmula 168
do  STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência  do  Tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
3.  Eventual divergência entre o acórdão embargado deve ser dirimida
pela  Segunda  Seção,  para onde os autos deverão ser redistribuídos
após o trânsito em julgado desta decisão.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça  A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Laurita  Vaz  e  João  Otávio  de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1458384>>-PR, <<EREsp 1377045>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1279751>>-MS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1347055>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1468250
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  INTERPOSTO  SOB  A  ÉGIDE  DO NOVO CPC. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.    CUMULAÇÃO    DE   BENEFÍCIOS.   AUXÍLIO-ACIDENTE   E
APOSENTADORIA.   CUMULAÇÃO.   LESÃO  INCAPACITANTE  E  APOSENTADORIA
ANTERIORES   À  PUBLICAÇÃO  DA  MP  N.  1.596-14/1997  (11.11.1997).
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 168/STJ. FINALIDADE DO RECURSO.
1.  Somente é possível a cumulação de auxílio-acidente com proventos
de  aposentadoria  se a eclosão da lesão incapacitante ensejadora do
direito  ao  auxílio-acidente  e  o  início  da  aposentadoria forem
anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991,
promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória n. 1.596-14/1997, que
posteriormente foi convertida na Lei n. 9.528/1997 (Recurso Especial
repetitivo n. 1.296.673/MG).
2.  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168/STJ).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1215991
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.
ALCANCE DA SÚMULA N. 158/STJ. TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA
DE  PREQUESTIONAMENTO.  DISSÍDIO  INEXISTENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Segundo  a  Súmula  n.  158/STJ, havendo alteração regimental de
competência  entre  as Seções do Superior Tribunal de Justiça, tanto
os  acórdãos  anteriores  à  referida mudança quanto os posteriores,
oriundos das Turmas que perderam determinada competência, não servem
mais  como  paradigmas  para  efeito de interposição dos embargos de
divergência. Precedentes da Corte Especial.
2.  A  tese  do  julgamento  extra  petita  não  foi  prequestionada
explícita  ou  implicitamente  no  acórdão  embargado proferido pela
Primeira  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça , conforme se pode
depreender   do   primeiro  item  da  ementa  do  referido  julgado,
descaracterizado, portanto, o dissídio jurisprudencial neste ponto.
3.   Ademais,  segundo  a  jurisprudência  pacífica  deste  Superior
Tribunal  de  Justiça,  são incabíveis embargos de divergência entre
acórdão   embargado   no   qual   não  se  ultrapassou  o  juízo  de
admissibilidade  e  julgado  paradigma  que  analisou  o  mérito  da
demanda.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Laurita Vaz, João Otávio
de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA ENTRE AS SEÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
ALTERAÇÃO REGIMENTAL - PARADIGMAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1469292>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1345685>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1479705
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃOS  PARADIGMAS DE SEÇÃO E
TURMA  QUE  NÃO  MAIS  DETÊM  COMPETÊNCIA  SOBRE  A  MATÉRIA. SÚMULA
158/STJ. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE NA ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. É pacificado, nesta Corte, o entendimento de que "não se presta a
justificar  embargos  de divergência o dissídio com acórdão de Turma
ou  Seção  que  não  mais  tenha  competência  para  a matéria neles
versada" (Súmula n. 158/STJ).
2. Na espécie, para demonstrar a divergência com o julgado proferido
pela  Segunda  Turma,  foram  colacionados  como  paradigma acórdãos
proferidos  pela  Terceira Seção e pela Sexta Turma deste Sodalício,
órgãos julgadores não mais competentes para o julgamento de questões
referentes  a  servidores  públicos civis e militares, nos termos da
Emenda Regimental n. 11, de 06 de abril de 2010.
3.  Não convence o argumento da agravante no sentido de que, na data
do  ajuizamento  da  demanda  original,  ainda não estava em vigor a
referida emenda regimental, porque, de acordo com o princípio tempus
regit  actum,  em  se tratando de direito processual, aplicam-se aos
recursos as disposições legais vigentes à época da sua interposição,
conforme  pacífica  jurisprudência deste Sodalício. Precedente: AgRg
no  REsp  1.140.119/MG,  Rel.  Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL,
julgado em 01/02/2012, DJe 06/03/2012.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Laurita Vaz, João Otávio
de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PARADIGMA ORIUNDO DE TURMA OU SEÇÃO QUE NÃO MAIS TEM COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 576340>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1469292>>-SP
(PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<AgRg no REsp 1140119>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1526344
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.
ACÓRDÃO  EMBARGADO  QUE  NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
DIVERGÊNCIA   NÃO   CONFIGURADA.   REVISÃO   DA   VERBA   HONORÁRIA.
DESCABIMENTO NESTA SEDE RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.Segundo a jurisprudência pacífica da Corte Especial deste Superior
Tribunal  de  Justiça,  são incabíveis embargos de divergência entre
acórdão   embargado   no   qual   não  se  ultrapassou  o  juízo  de
admissibilidade  ante  a  verificação  de óbice processual e julgado
paradigma que analisou o mérito da demanda.
2.  No  caso em exame, o acórdão embargado, oriundo da Segunda Turma
deste  Sodalício,  sequer  ultrapassou o juízo de admissibilidade do
recurso  especial, mantendo a aplicação da Súmula n. 7/STJ, restando
impossibilitada     a    averiguação    da    alegada    divergência
jurisprudencial.
3.  A  jurisprudência  pacífica desta Corte Superior entende que, no
âmbito  dos  embargos de divergência, a regra geral é não alterar os
valores de honorários advocatícios arbitrados ou mantidos no acórdão
embargado,   especialmente   porque,   neste  caso,  se  discutiria,
geralmente,  a  similitude fática entre os arestos confrontados para
comparação   das  verbas  sucumbenciais,  inexistindo  pretensão  de
uniformização  da  interpretação da lei federal, objetivo específico
do  ERESP, conforme a dicção do artigo 546 do CPC e do artigo 266 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Laurita Vaz, João Otávio
de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ULTRAPASSOU O
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JULGADO PARADIGMA QUE ANALISOU O MÉRITO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 382553>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1380640>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1284313>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1456011>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1504868>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 510682>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 14363
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  ESCRITURA  PÚBLICA  DE  DIVÓRCIO
CONSENSUAL.  FALSIDADE  DE  DOCUMENTO  QUE  INSTRUIU  O  PROCESSO DE
DIVÓRCIO.  IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. PARTILHA DE
BENS. QUESTÃO CONTROVERSA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.
1.  A  alegação de falsidade da certidão de casamento que instruiu o
acordo extrajudicial de divórcio não pode ser enfrentada nesse juízo
de  delibação,  uma  vez  que  repercutiria  no mérito do provimento
alienígena.
2.  Havendo  controvérsia  sobre  a  partilha  de  bens,  impõe-se o
indeferimento da homologação quanto ao ponto.
3. Pedido de homologação deferido parcialmente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial, por unanimidade, deferiu
parcialmente o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 6988>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   ART:0216N
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11277
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 01/07/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  FALÊNCIA DE EMPRESA ACIONISTA DE
EMPRESA   BRASILEIRA   QUE  SE  ENCONTRA  EM  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.
DISCUSSÃO  SOBRE O PROCESSO ANTECEDENTE AO DA QUEBRA. NÃO CABIMENTO.
RISCO  EVIDENTE  À  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  OFENSA  A ORDEM PÚBLICA.
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. OFENSA A SOBERANIA NACIONAL.
1. Em sede de juízo delibatório, não se discute o mérito da sentença
estrangeira  que decretou a quebra da empresa, tampouco a questão de
fundo do feito antecedente à falência.
2.  A homologação do provimento alienígena ofenderia a ordem pública
na  medida  em  que frustraria o objetivo da recuperação judicial ao
qual submetida a empresa requerida.
3. A validação de sentença de quebra de empresa que representa quase
que  a totalidade das ações da empresa aqui sediada desrespeitaria o
disposto   no   art.  3º  da  Lei  nº  11.101/2005,  ofendendo,  por
conseguinte, a soberania nacional.
4. Pedido de homologação indeferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto da
Sra.  Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Laurita  Vaz,  João  Otávio  de Noronha e Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Sustentaram oralmente o Dr. Krikor Kaysserlian, pela requerente, e o
Dr. Leandro Araripe Fragoso Bauch, pela requerida.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE - INOBSERVÂNCIA - OFENSA À SOBERANIA
NACIONAL)
     STJ - <<SEC 1735>>-EX, <<SEC 1734>>-PT
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00003   ART:00047
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 967093
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  NÃO  ADMITIDO  POR  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  168 DO SUPERIOR
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. AUSÊNCIA SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CABIMENTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1.  Em  que  pese  o  não  confronto  analítico entre julgados pelos
recorrentes,  percebe-se,  da  leitura  do  aresto  juntado,  que  o
mencionado  paradigma  não tratou de matéria semelhante, pois, ainda
que   tenha   assentado  que  "não  havendo  a  recusa  expressa  da
Administração  em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge
apenas  as  prestações  vencidas  há mais de cinco do ajuizamento da
ação que vindica a complementação de aposentadoria" (e-STJ, fl.
536),  não  abordou situação fática similar, pois a questão girou em
torno  de recálculo de valor de pensão com aplicação de dispositivos
de leis municipais que previram reajustes em 1995.
2.  No  presente caso, contudo, entendeu-se pela prescrição do fundo
de direito nas ações em que se visam rever ato de aposentadoria para
inclusão  do  tempo  de  serviço  insalubre,  ainda  que  existentes
Orientações  Normativas  da  Administração  (MPOG)  que  previram  o
direito  à  contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria
de  servidor  público,  pois  não  foram expressamente incluídos por
aqueles  atos  administrativos  os  servidores  que,  à época, já se
encontravam  aposentados  e  tiveram  suas pretensões submetidas aos
efeitos  da prescrição, quando decorridos mais de cinco anos entre o
ato de concessão e o ajuizamento da ação.
3. Além da ausência de similitude fática entre os arestos, é caso de
incidência  da  Súmula  168/STJ,  que dispõe: "Não cabem embargos de
divergência,  quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL - JULGAMENTO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO
STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1068527>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168