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EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 725740
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE.
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA
FIDELIDADE DO DOCUMENTO. SÚMULA N. 168/STJ.
1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de
substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos
juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas argüir a falsidade.
Precedentes da Corte Especial.
2. Superado o dissenso em relação ao tema objeto do recurso, visto
que a jurisprudência da Corte Especial do STJ pacificou-se no
sentido do aresto impugnado, tornam-se incabíveis os embargos de
divergência. Incidência da Súmula n. 168/STJ.
2. Embargos de divergência  não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCURAÇÃO - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE AUTENTICIDADE)
     STJ - <<ERESP 1015275>>-RS,
           <<AGRG NO AG 563189>>-SP (RDDP 23/128),
           <<AGRG NO RESP 1064546>>-MS, <<AGRG NO RESP 686770>>-RJ,
           <<AGRG NO AG 1002226>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 710346
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO PARA POSTERIOR
JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 115/STJ.
ART. 37, DO CPC, INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA SUPERIOR. ANTERIORES
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
INTEMPESTIVIDADE.
1. O STJ firmou entendimento de que a regra inserta no art. 37, do
CPC é inaplicável na instância superior, sendo incabível posterior
juntada de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir
falta de procuração. Incidência da Súmula n. 115/STJ.
2. A oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para
interposição de outros recursos (art. 538, do CPC). Todavia, nos
casos em que não são conhecidos por intempestividade, tal não
ocorre, uma vez que o prazo recursal fluiu normalmente, operando-se
a preclusão do direito de recorrer e, por conseguinte, o trânsito em
julgado do decisum embargado.
3. Embargos declaratórios não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 115/STJ - POSTERIOR JUNTADA DE SUBESTABELECIMENTO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 43546>>-SP, <<AGRG NO AG 792582>>-SP,
           <<AGRG NO AGRG NO AGRG NO RESP 823471>>-CE,
           <<AGRG NO AG 293627>>-SP
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS - EFEITO INTERRUPTIVO)
     STJ - <<ERESP 287390>>-RR (RSTJ 184/53, RT 832/492),
           <<AGRG NO AG 1111443>>-RJ, ,
           <<RCDESP NO AG 1166563>>-SE,
           <<AGRG NO AGRG NO AG 985789>>-RS,
           <<AGRG NA MC 12117>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00037 ART:00538
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 941108
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 08/02/2010
RSTJ       VOL.:00218           PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SINDICATOS.
EXECUÇÃO DE JULGADO EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO
PROCESSUAL. POSSIBILIDADE.
1. A legitimidade extraordinária conferida pela Constituição da
República aos Sindicatos, para defesa em juízo ou fora dele dos
direitos e interesses coletivos ou individuais, independentemente de
autorização expressa do associado, se estende à liquidação ou
execução da decisão judicial, hipótese em que deverá particularizar
a situação jurídica de cada qual dos substituídos.
2.  Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho
Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 1082891>>-RN, <<ERESP 901627>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 1077723>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00003
LEG:FED LEI:008073 ANO:1990
        ART:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  841592  DF  2009/0203765-0
Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:12/05/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 440727
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º
168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO.
DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A via dos embargos de divergência não é a adequada para sanar
eventual equívoco do acórdão embargado em relação às premissas
fático-jurídicas por ele consideradas, mormente quando a questão não
foi oportunamente arguida.
2. O acórdão embargado decidiu em perfeita consonância com a
jurisprudência assentada neste Superior Tribunal de Justiça, "no
sentido de ser cabível a inclusão dos chamados expurgos
inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de
liquidação de sentença, de modo a refletir a real desvalorização da
moeda. [...] Deve-se atentar, entretanto, para o fato de que a
possibilidade de inclusão dos chamados expurgos inflacionários só
existe até o momento antes do trânsito em julgado da sentença de
homologação dos cálculos de liquidação, em respeito aos institutos
da preclusão e da coisa julgada." Incidência da Súmula n.º 168 do
STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 438303>>-MG, <<RESP 1066098>>-PE,
           <<AGRG NO RESP 948537>>-CE, <<RESP 665369>>-SC,
           <<AGRG NO AG 1089985>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 396403 MG 2002/0100471-6 Decisão:18/12/2009
DJE        DATA:08/02/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 3791
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 08/02/2010
LEXSTJ     VOL.:00246           PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA EM FACE DE DECISÃO DO MINISTRO
VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 105, I,
f, CF E 187 RISTJ. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:L ART:00105 INC:00001
        LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 14735
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 08/02/2010
LEXSTJ     VOL.:00246           PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO
DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ PROFERIDA NO EXERCÍCIO DAS
ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ATO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO À REVISÃO PELO PRÓPRIO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RE NO AG 890875>>-BA, <<AGRG NA MC 14639>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000634
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 881
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 25/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA DEFERIDA PARA
AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRA PARA O ESCOAMENTO DE
ÁGUAS DE CHUVA. ECONOMIA PÚBLICA.
? Na linha da decisão agravada, a tutela antecipada deferida em
primeiro grau impõe, de fato, à administração pública a obrigação de
custear, em reduzido prazo e sem previsão orçamentária, obra de alto
preço, podendo causar dano à economia municipal.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana
Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 2282
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 11/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SOLDADO DA POLÍCIA
MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO PARA CABO.
? O exame da legalidade da decisão que se pretende suspender
ultrapassa os limites estabelecidos para a suspensão de liminar ou
de segurança, cujo propósito é impedir a ocorrência de grave lesão à
ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
? A simples participação do impetrante do mandado de segurança em
curso de formação para cabo não acarreta, por si, dano aos bens
tutelados pela lei de regência.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana
Calmon. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SS 1894>>-TO, <<AGRG NA SS 1873>>-PI
Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE LIMINAR / HIPÓTESE,
ESTADO, PIAUÍ, PRETENSÃO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, CONCESSÃO, ÂMBITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, PARA, DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE COATORA,
INCLUSÃO, IMPETRANTE, SOLDADO, POLÍCIA MILITAR, EM, CURSO DE
FORMAÇÃO, CABO / DECORRÊNCIA, CABIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, OU,
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, APENAS, PARA, IMPEDIMENTO, GRAVE LESÃO,
ORDEM PÚBLICA, SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, E, ECONOMIA
PÚBLICA; INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, RISCO, GRAVE LESÃO, PARA,
ECONOMIA PÚBLICA; INSUFICIÊNCIA, DIFERENÇA, ENTRE, SOLDO, SOLDADO,
E, SOLDO, CABO, PARA, PRODUÇÃO, DANO IRREPARÁVEL, ERÁRIO;
INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, EFEITO MULTIPLICADOR; INSUFICIÊNCIA,
ALEGAÇÃO, REFERÊNCIA, EXISTÊNCIA, MAIS DE UM, CONCURSO, PARA,
PROVIMENTO, DIVERSIDADE, CARGO PÚBLICO, PARA, DEMONSTRAÇÃO, RISCO,
EFEITO MULTIPLICADOR; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ
Acórdãos similares: AgRg na SLS 1107 PI 2009/0172596-0 Decisão:03/03/2010
DJE        DATA:15/04/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 1079
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 11/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÕES EM
AGRAVOS DE INSTRUMENTO QUE IMPEDEM A RETOMADA DE IMÓVEL.
? A simples impossibilidade de retomada de imóvel pela
municipalidade não acarreta grave lesão à economia e ao interesse
públicos.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana
Calmon. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, PROIBIÇÃO, MUNICÍPIO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMÓVEL,
OBJETO, ALIENAÇÃO, PARA, EMPRESA, INSTALAÇÃO, FÁBRICA / HIPÓTESE,
ENCERRAMENTO, ATIVIDADE, EMPRESA, E, MUNICÍPIO, PRETENSÃO,
IMPLANTAÇÃO, CURSO PROFISSIONALIZANTE, MESMO, LUGAR / DECORRÊNCIA,
IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE FATO, ÂMBITO, PEDIDO,
SUSPENSÃO DE LIMINAR; INEXISTÊNCIA, RISCO, GRAVE LESÃO, INTERESSE
PÚBLICO; INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, INSTALAÇÃO,
CURSO PROFISSIONALIZANTE, EM, OUTRO, IMÓVEL; INEXISTÊNCIA,
COMPROVAÇÃO, VIABILIDADE, OU, EXISTÊNCIA, PROJETO, PARA,
IMPLANTAÇÃO, CURSO PROFISSIONALIZANTE.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 1111
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 11/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INSTALAÇÃO DE
CITY GATE. ROYALTIES. PETRÓLEO E GÁS NATURAL. IMPOSIÇÃO DE DEPÓSITO
JUDICIAL.
? A suspensão de liminar e de sentença, como é cediço, limita-se a
averiguar a possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à
saúde e à economia públicas, não se prestando ao exame de temas
relacionados com o mérito da demanda principal.
? A decisão judicial que determina o depósito judicial das
importâncias relativas aos royalties, objeto do litígio, não
acarreta, no caso em debate, dano à ordem, à saúde, à segurança ou à
economia públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AGRG NA SLS 846>>-SP, <<AGRG NA SLS 821>>-MG,
           <<AGRG NA SLS 1011>>-PI
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ROYALTIES)
     STF - SL 173/SE
     STJ - <<AGRG NO AGRG NA SL 79>>-RJ
Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL, VALOR,
REFERÊNCIA, PAGAMENTO, ROYALTIES, POR, EXPLORAÇÃO, GÁS NATURAL /
HIPÓTESE, REQUERENTE, ALEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL,
COMO, CONFISCO, E, OCORRÊNCIA, GRAVE LESÃO, ORDEM PÚBLICA, SAÚDE,
SEGURANÇA, E, ECONOMIA PÚBLICA, MOTIVO, REDUÇÃO, DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, MUNICÍPIO / DECORRÊNCIA, INCERTEZA, RECEBIMENTO,
ROYALTIES, COM, VALOR CERTO E DETERMINADO; POSSIBILIDADE, VARIAÇÃO,
VALOR, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, SITUAÇÃO FÁTICA, RISCO, PREVISÃO, EM,
LEI, E, ALTERAÇÃO, QUANTIDADE, MUNICÍPIO, COM, DIREITO, RECEBIMENTO,
MESMA, INDENIZAÇÃO; IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, VALOR, ROYALTIES,
COMO, RECEITA PÚBLICA, COM, VINCULAÇÃO, DESPESA ORDINÁRIA,
MUNICÍPIO; EXISTÊNCIA, INCERTEZA, REFERÊNCIA, RESULTADO, AÇÃO
JUDICIAL, DISCUSSÃO, DIREITO, MUNICÍPIO, RECEBIMENTO, ROYALTIES; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, GRAVE LESÃO, ECONOMIA PÚBLICA, MUNICÍPIO;
POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, PARA, OUTRO, MUNICÍPIO,
HIPÓTESE, DEFERIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, COM, AUTORIZAÇÃO,
LEVANTAMENTO, VALOR, DEPÓSITO JUDICIAL; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE,
STF, E, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 2279
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 11/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. VAGA DE CONSELHEIRO PARA
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CRITÉRIO DE DESEMPATE. PROCESSO
ADMINISTRATIVO PARALISADO.
? A paralisação do processo de escolha de um único conselheiro do
Tribunal de Contas estadual para preenchimento da vaga aberta em
razão da aposentadoria não revela grave lesão aos bens tutelados
pela lei de regência.
? O exame da legalidade da decisão impugnada ultrapassa os limites
estabelecidos para a suspensão de liminar ou de segurança, cujo
propósito é apenas obstar a possibilidade de grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança e à economia públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana
Calmon. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (LIMITES DA DISCUSSÃO EM SEDE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR)
     STJ - <<AGRG NA SS 1894>>-TO, <<AGRG NA SS 1873>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00071 ART:00075
LEG:EST RGI:****   ANO:2004
        ART:00005
(REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA PARAÍBA)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1659
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 04/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PEDIDO PREJUDICADO.
? A decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
que determinou o cumprimento do acórdão concessivo do mandado de
segurança e que é impugnada nesta suspensão encontra-se superada por
aresto do Plenário do Tribunal proferido nos autos de reclamação,
igualmente determinando o cumprimento do mesmo acórdão proferido no
mandado de segurança.
? Prejudicialidade caracterizada, também, porque, no julgamento da
SS n. 1.833/PI, em 12.9.2008, deferi a suspensão do acórdão
proferido na reclamação mencionada.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana
Calmon. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.