EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 124864
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 01/02/1999      PG:00099
JSTJ       VOL.:00003           PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
        PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS. APRECIAÇÃO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.
CONSEQÜÊNCIAS.
        Os embargos declaratórios constituem recurso de exceção e
apto à corrigenda das defecções expressamente definidas em lei (CPC,
art. 535).
        Não constitui omissão, na definição da lei de regência, a
apreciação das questões jurídicas de forma a afigurar-se injusta à
parte embargante. Ainda que, no acórdão ( e na esfera do especial),
se decida matéria constitucional - e neste aspecto a afirmação da
embargante deve ser desconsiderada - inexistiria omissão, porquanto
a erronia seria de outra natureza.
        A simples menção, no contexto do aresto (de segundo grau) de
que a lei (8.024) teria sido declarada inconstitucional por outros
Colégios Judiciários não transmuda a questão em constitucional (a
não ser que, no próprio julgamento, a lei tivesse sido considerada
ineficaz, observado o disposto no art. 97 da Constituição Federal).
Só as decisões proferidas pelo STF, acolhendo a incompatibilidade da
lei com a Carta Política tem efeito "erga omnes".
        A matéria é constitucional quando o acórdão recorrido decide
a causa com embasamento em uma das hipóteses definidas na
Constituição Federal (art. 102, III, alíneas "a", "b" e "c"),
descabendo, à parte, indicar aquilo que, segundo a sua ótica, seria
inapreciável no âmbito do especial.
        Contradição, no sentido jurídico-processual, é o conflito de
proposições existentes no contexto do acórdão, não se configurando
ainda que presentes discordâncias entre votos de Ministros (ou
membros dos demais Colégios Judiciários), nem entre o voto e a
delimitação do pedido.
        A omissão quanto a juntada, ao processo, de acórdão do
Tribunal "a quo", que "incidenter tantum", declarou a
inconstitucionalidade de lei (8.024) só é atribuível à embargante
que, em tempo oportuno, não instou, àquele órgão jurisdicional, pela
via procedimental adequada, que suprisse a defecção.
        Acaso existisse contradição entre o voto condutor do acórdão
embargado e o objeto da causa, o julgamento (em segundo grau) teria
sido "extra petita", fundamento que se deveria inserir, como causa
de pedir, na formulação do especial, sob pena de preclusão da
matéria.
        Os embargos declaratórios não se prestam ao rejulgamento da
causa.
        Recurso manifestamente protelatório. Conseqüências
jurídico-processuais.
        Embargos rejeitados. Decisão indiscrepante.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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