RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1661027
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. SUFICIÊNCIA DA CDA.
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE MINERAIS - CFEM. RECEITA
PATRIMONIAL.  DECADÊNCIA QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N.
9.821/1999. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 (DEZ) ANOS. LEI
N. 10.852/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVEL LEGISLAÇÃO AOS PRAZOS EM
CURSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932.
ART. 47 DA LEI N. 9.636/1998.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O art. 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 aponta como documento
obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal tão somente a
respectiva Certidão de Dívida Ativa - CDA, a qual goza de presunção
de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada,
pelo exequente, da cópia do processo administrativo que deu origem
ao título executivo, competindo ao devedor essa providência.
Precedentes.
III - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento
segundo o qual, a partir da entrada em vigor da Lei n. 9.636/1998, o
crédito originado de receita patrimonial, como é o caso da
Compensação Financeira pela Exploração de Minerais - CFEM, passou a
ser submetido ao prazo decadencial de cinco anos para sua
constituição, mediante lançamento (art. 47). E a ampliação do
interregno temporal, introduzido pela Lei n. 10.852/2004, aplica-se
imediatamente aos prazos em curso, computando-se o tempo já
decorrido sob a égide da legislação anterior (AgInt nos EDv nos
EREsp 1.718.536/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019).
IV - O prazo prescricional para a cobrança de valores devidos a
título de receita patrimonial era quinquenal, a teor do disposto no
art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, lustro esse mantido,
doravante em lei específica, a partir do advento da Lei n.
9.636/1998 (art. 47).
V - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Gurgel de Faria, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Gurgel de Faria (voto-vista), Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves
(Presidente) e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS -
NATUREZA JURÍDICA - RECEITA PATRIMONIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1819928>>-CE
   STF - [[ADI 4606]]
(EXECUÇÃO FISCAL - JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1893489>>-PR
(COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE MINERAIS - CFEM - RECEITA
PATRIMONIAL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AMPLIAÇÃO DO PRAZO
DECADENCIAL PARA 10 ANOS - APLICAÇÃO IMEDIATA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1718447>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 450678>>-PE,
         <<REsp 1560435>>-PR,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1718536>>-RS
Informações complementares:      "Diante da natureza jurídica de receita patrimonial da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM,
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, secundado por esta
Corte[...], mostra-se inaplicável a disciplina do Código Tributário
Nacional - CTN concernente aos prazos extintivos".
     "[...] se revela desnecessária a juntada, pelo exequente, de
cópia do processo administrativo decorrente do título executivo
(CDA), competindo ao devedor tal providência: [...]".
     "Inviável o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo
exame, porquanto o rito da LEF não autoriza, em apreciação de
ofício, a determinação de dilação probatória sem que haja a oposição
dos embargos à execução.
     Assim, impõe-se o parcial provimento do recurso [...] para,
reformando o acórdão recorrido, determinar o prosseguimento da ação
executiva fiscal em relação aos débitos posteriores ao mês de
novembro de 1998".
     (VOTO VISTA) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...] a Corte Regional, a despeito de citar as regras
estabelecidas nos diplomas normativos acima citados, manteve a
decisão do magistrado de 1º grau para aplicar o prazo prescricional
de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 para
todo o período da dívida (1997 a 2008), além de considerar a data do
vencimento da dívida como marco para o cômputo do quinquênio.
     Ocorre que, como visto acima, o prazo quinquenal do Decreto n.
20.910/32 limita-se aos créditos constituídos antes da Lei n.
9.636/1998, diploma que passou a reger a prescrição para a receita
patrimonial.
     Ademais, considerar a data do vencimento da dívida como marco
inicial do prazo prescricional também constitui equívoco, conforme
constatou a ilustre relatora, pois, de acordo com o art. 47 da Lei
n. 9.636/1998, o crédito oriundo de receita patrimonial está
submetido ao prazo prescricional de cinco anos, contados do
lançamento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010852 ANO:2004
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED LEI:009821 ANO:1999
LEG:FED LEI:009636 ANO:1998
        ART:00047
LEG:FED MPR:001787 ANO:1998
(REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.856/1999)
LEG:FED MPR:001856 ANO:1999
(CONVERTIDA NA LEI 9.821/1999)