AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 181968
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE.
IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO
DECLARADA PELA JUSTIÇA FEDERAL, TENDO EM VISTA A SOLIDARIEDADE DOS
ENTES FEDERADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ENTENDEU PELA
DESNECESSIDADE DE SUSCITAR CONFLITO, BASTANDO A REMESSA DOS AUTOS À
JUSTIÇA ESTADUAL. ALINHAMENTO AO POSICIONAMENTO DOMINANTE NA
PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FINS DE
CONHECIMENTO DO CONFLITO, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da
Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado, ou seja, na
hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da
demanda.
2. Não optando a requerente pela inclusão da União na lide, não cabe
ao Juiz Estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para
requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez
que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, incumbe à
parte autora escolher contra qual(is) ente(s) federativo(s) pretende
litigar.
3. Decisão monocrática que considerou que, recebidos os autos na
Justiça Federal, caberia ao Juiz Federal, simplesmente, devolver os
autos à Justiça Estadual, e não suscitar Conflito de Competência,
nos termos da Súmula 224/STJ. Isso porque, a princípio, o Juízo
Estadual não poderia rever tal decisão para determinar a inclusão da
União no feito, consoante as Súmulas 150 e 254/STJ; assim, sendo
definitiva a decisão, na esfera federal, quanto à exclusão do Ente
Federal, não haveria necessidade de instauração de conflito.
4. Alinhamento ao posicionamento majoritário da Primeira Seção, de
que, nesses casos, deve-se conhecer do conflito e reconhecer a
competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da
controvérsia.
5. Agravo Interno parcialmente provido, tão somente para conhecer do
conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo interno, tão somente para conhecer do
conflito, declarando a competência da Justiça Estadual para o
prosseguimento do feito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE
DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 179820>>-SC,
         <<AgInt no CC 179144>>-SC
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