AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64913
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. APLICAÇÃO DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A
ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO.
SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RE 579.431/RS. RECONHECIMENTO DO
DIREITO.
1. "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário 579.431/RS, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO,
sob o regime da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que
incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da
realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou
do precatório" (AgInt nos EDcl no REsp 1.569.159/PR, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/9/2020).
2. Ao contrário do consignado no acórdão estadual recorrido, a tese
jurídica adotada pelo STF no julgamento do RE 579.431/RS não teve
efeitos meramente prospectivos (ex nunc). De modo a sanar as dúvidas
sobre o tema, no julgamento dos embargos de declaração, a Suprema
Corte afastou qualquer possibilidade de modulação dos efeitos da
tese firmada em repercussão geral.
3. A ressalva contida no voto condutor do acórdão do RE 579.431/RS,
no sentido de que "o entendimento adotado sob o ângulo da
repercussão geral deve ser observado a partir da publicação do
acórdão - artigo 1.040 do Código de Processo Civil", refere-se
exclusivamente à desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do
acórdão prolatado em repercussão geral. A corroborar tal
compreensão, os seguintes julgados: RE 579.431-ED, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe 22/6/2018;  Rcl 30003-AgR, Rel.
Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/6/2018; RE
1.129.931- AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe
27/8/2018.
4. Considerando-se que no caso concreto a impugnação aos cálculos do
Instrumento Precatório Requisitório n. 2010.005929-3 foi
apresentada pela parte impetrante em 8/1/2018, antes, portanto, do
levantamento da respectiva quantia, ocorrido em 23/1/2018, não há
como afastar o direito pleiteado no sentido de que o quantum devido
à recorrente deveria ter sido atualizado na forma reconhecida no
julgamento do RE 579.431/RS, ou seja, com a incidência de juros de
mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da
requisição.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA ORDEM
DE PAGAMENTO - APLICAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1569159>>-PR
   STF - [[RE-ED 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 96)
(JULGAMENTO SOB REPERCUSSÃO GERAL - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO -
APLICAÇÃO IMEDIATA - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM
JULGADO)
   STF - [[RE-ED-RG 579431]]-RS,
         [[Rcl-AgR 30003]],
         [[RE-AgR 1129931]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040