AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1219157
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART 5º, INCISOS XXXV, E LV, E ART. 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JULGAMENTO DO E. SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ART. 543-B, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO.
I - O v. acórdão recorrido examinou questão cuja repercussão geral
já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal Federal
(pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de
outros tribunais), razão pela qual inadmissível o recurso
extraordinário interposto.
II - Nos autos do Agravo de Instrumento n.º 791.292/PE, Pleno, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2010, o e. Supremo Tribunal Federal,
em questão de ordem, com repercussão geral, pronunciou-se sobre a
alegada ofensa ao art. 5º, incisos XXXV e LV, e ao art. 93, inciso
IX, da Constituição Federal, ante a arguição de negativa de
prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação.
III - Naquela oportunidade, a e. Corte Suprema reafirmou a sua
jurisprudência no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão".
IV - Ainda no mencionado julgado, o Pretório Excelso destacou que
"os tribunais estão autorizados a adotar procedimentos relacionados
à repercussão geral, principalmente a retratação das decisões ou a
declaração de prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as
decisões contrariarem ou confirmarem a jurisprudência ora
reafirmada".
V - In casu, o v. acórdão recorrido está em consonância com o
entendimento manifestado pelo e. STF, por ter se feito acompanhar da
devida fundamentação. Por conseguinte, em vista do que prescreve o
art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, o recurso
extraordinário deve ser declarado prejudicado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 598365]]-MG, [[AI-QO 791292]]-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00055   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
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