MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14303
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CARÊNCIA
DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS.
NULIDADES.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
DEMISSÃO.
POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Não há se falar em carência de ação se foram juntados aos autos
os documentos necessários para a apreciação da causa.
2. Ainda que os efeitos secundários de eventual concessão da ordem
impliquem no pagamento da remuneração devida ao  autor em relação
ao
período do seu afastamento do serviço público em decorrência do ato
de sua demissão, este fato não tem o condão de transformar o
mandado
de segurança em ação de cobrança. Não incidência das Súmulas n. 269
e n. 271 do Supremo Tribunal Federal.
3. Não prospera o argumento de o processo administrativo
disciplinar
ter sido instaurado a partir de denúncia anônima, pois da análise
dos autos emerge decorreu o PAD da denominada "Operação Monte
Líbano", deflagrada pela Polícia Federal para investigar suspeita
de
corrupção no mercado de exploração de rochas ornamentais, tendo
sido
interceptadas ligações telefônicas entre servidores do DNPM e
empresários do ramo da mineração.
4. É assente na jurisprudência desta Corte que o reconhecimento de
eventual nulidade processual exige a comprovação de prejuízo, não
caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento motivado do
pedido de produção de prova quando o conjunto probatório mostrar-se
suficiente para o deslinde da controvérsia.
5. O fato de o impetrante encontrar-se em estágio probatório
durante
a apuração administrativa não o favorece, pois se neste período de
avaliação pode o servidor ser exonerado em decorrência de
sindicância, desde que assegurados a ampla defesa e o
contraditório,
conforme pacífica jurisprudência desta Corte, com mais razão
afigura-se a possibilidade de exoneração em regular processo
administrativo disciplinar, no qual foram observadas todas as
garantias legais e constitucionais do indiciado.
7. A sanção de demissão aplicada ao impetrante mostra-se
proporcional às graves faltas por ele cometida, conforme comprovado
no processo administrativo disciplinar.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (REINTEGRAÇÃO - EFEITOS PATRIMONIAIS)
     STJ - <<EDcl no MS 15095>>-DF, <<AgRg nos EmbExeMS 14081>>-DF
(NULIDADE - PREJUÍZO - PROVA)
     STJ - <<RMS 27715>>-PR, <<MS 15064>>-DF
(INFRAÇÃO - SANÇÃO - PRINCÍPIOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1088008>>-AP, <<MS 14993>>-DF
(ESTÁGIO PROBATÓRIO)
     STJ - <<RMS 22567>>-MT
Notas: Processo referente à Operação Monte Líbano.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00028   ART:00116   INC:00001   INC:00003   ART:00117
        INC:00009   INC:00012   ART:00128
LEG:FED PRT:000149 ANO:2009
(MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105