HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 650819
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. EXISTÊNCIA DE ATOS INFRACIONAIS.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME INICIAL
FECHADO. DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante.
2. As instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento
motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que
as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se
compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem
não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades
criminosas. Para tanto, fizeram menção ao fato de que o réu possui o
registro de 71 (setenta e um) boletins de ocorrência pela prática
de diversos atos infracionais.
3. Esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por
ambas as Turmas, que atos infracionais praticados pelo agente
quando adolescente, embora não caracterizem reincidência ou maus
antecedentes, podem denotar, na análise do caso concreto, dedicação
a atividades criminosas e, por conseguinte, impedir a incidência do
redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Precedentes também do Supremo Tribunal Federal.
4. O Tribunal de origem entendeu devida a manutenção do modo inicial
fechado, com base, justamente, nas peculiaridades do caso
analisado, notadamente na existência de circunstância judicial
desfavorável (elevada quantidade de drogas apreendidas), tanto que a
sua pena-base foi fixada acima do mínimo legalmente previsto.
5. Diante do insucesso da tese defensiva que poderia levar à redução
da reprimenda, fica mantida a negativa de substituição da
reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, por
ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44,
I, do CP (sanção superior a 4 anos).
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ATOS
INFRACIONAIS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 612884>>-SP,
         <<AgInt no HC 467947>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1630635>>-MG,
         <<AgRg no HC 635905>>-SP,
         <<AgRg no HC 635335>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1918565>>-SP
   STF - [[RHC 108509]],
         [[HC 188329]],
         [[HC 192147]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,100 kg de maconha.
Informações complementares:      Não é possível a aplicação da causa especial de diminuição de
pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na hipótese em
que o réu apresentar anotações de atos infracionais em seu desfavor.
Isso porque o registro de tais elementos afasta a aplicação do
redutor pelo descumprimento do requisito de ausência de dedicação do
acusado a atividades delituosas. Nesse contexto, exigir a existência
de prévio cometimento de crime e de prévia imposição de pena para
fins de justificar o afastamento do redutor em questão acaba, em
última análise, esvaziando o próprio conceito de dedicação a
atividades criminosas. Isso porque, se houver trânsito em julgado de
condenação por crime praticado anteriormente, então essa condenação
anterior já se enquadra ou no conceito de maus antecedentes ou no
conceito de reincidência. Assim, considerando que não há palavras
inúteis na lei, por certo que o legislador quis abarcar situação
diversa ao prever a impossibilidade de concessão do benefício
àqueles indivíduos que se dedicam a atividades delituosas.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A LET:B ART:00044
        INC:00001 ART:00063 ART:00064
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00101 ART:00112