AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1539525
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
TUTELA  ANTECIPADA.  FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTOS.  TRATAMENTO NÃO
OFERTADO  PELO  SUS.  REMÉDIOS  ANTERIORES  DISPENDIDOS  PELO  PODER
PÚBLICO  INEFICAZES.  PRECEDENTE  PELO  RITO  DOS  REPETITIVOS. RESP
1.657.159/RJ. OMISSÃO CONSTATADA.
1. Assiste razão à parte recorrente no que tange às afrontas ao art.
1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal local.
2. Desde os Embargos Declaratórios ajuizados na segunda instância, o
recorrente,  por  meio  da  Defensoria Pública estadual, alega que o
Tribunal  estadual  não  apreciou  o  argumento  de que o tratamento
médico vindicado foi prescrito em razão da ineficiência, medicamente
atestada,  dos tratamentos anteriores realizados com os medicamentos
fornecidos pelo SUS.
3.  De  fato, a parte sustenta, firmada em atestado médico e exames,
que os remédios que já utilizou - sem qualquer êxito concreto - para
curar  sua  patologia  se enquadram nas drogas disponibilizadas pelo
SUS,  e  que  o  novo  tratamento  prescrito deu sinais de melhoras;
todavia,  não é ofertado pelo Poder Público, mas somente em clínicas
particulares,  além  de estar muito além da capacidade financeira do
paciente (fl. 415, e-STJ).
4.  Não  obstante,  a Corte local denegou o pedido sob a tese de que
"não  estão  demonstrados  todos  os  requisitos  previstos  no Resp
1.657.159,  submetido  ao  rito dos recursos repetitivos, mormente a
ineficácia,  para  o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos
pelo  SUS,  mesmo  porque  sequer  há  informação  se  o  autor  vem
submetendo-se  a  tratamento  junto à rede pública" (fl. 416, e-STJ,
grifou-se).
5. Além disso, ao decidir os Aclaratórios manejados contra o acórdão
alhures,  o  Tribunal  de  piso,  desconsiderando  a  tese  arguída,
asseverou  que  "havendo  tratamento  disponível  no  SUS,  (...)  o
embargante   deve  utilizar  os  tratamentos  disponibilizados  pelo
sistema.  Estes  são  eficazes  e  atendem perfeitamente o caso, não
podendo  simplesmente  a  parte escolher justamente aquele que não é
contemplado" (fl. 464, e-STJ).
6.  Por  fim,  é  de  se  observar  que  o paradigma fincado no REsp
1.657.156/RJ  teve  seus efeitos modulados, de modo que os critérios
nele  impostos para fornecimento de medicamentos não incorporados em
atos   normativos  do  SUS  somente  são  exigíveis  para  processos
distribuídos  "a  partir da data da publicação do acórdão embargado,
ou seja, 4/5/2018".
7. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial,
determinando  ao Tribunal estadual que enfrente expressamente a tese
de ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO
SUS - CRITÉRIOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1657156>>-RJ
(MATÉRIA RELEVANTE - OMISSÃO CONSTATADA)
     STJ - <<REsp 936858>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022