EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 676994
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.
INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA (1,2KG DE MACONHA-"SKUNK") ALIADA A
OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE UNIDAS CARACTERIZARAM A
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
CONTRADIÇÃO,  OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à
demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios
previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam,
ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, o que não se
verifica no caso dos autos.
II -  As conclusões constantes da decisão recorrida não encerram
nenhum dos vícios acima mencionados. As razões dos aclaratórios
revelam, na verdade, o inconformismo da parte com o desfecho da
causa e objetivam puramente a rediscussão da matéria.
III - Conforme esclareci na decisão monocrática embargada, o v.
acórdão impugnado fundamentou o afastamento, consubstanciada na
conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas
(traficância), em razão não somente da expressiva quantidade de
drogas apreendidas (1.2KG maconha - "skunk"), mas também pelas
circunstâncias em que se deu a prisão, bem como constatarem que não
se tratava de prática eventual do agravante. Tudo isso, são
elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/06.
IV - Assim, reitero, que rever o entendimento das instâncias
ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição, como
reclama a i mpetrante, demandaria, necessariamente, amplo
revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda
evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,2 kg de maconha, tipo skunk.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
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