AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1662300
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COAÇÃO
IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVADA AMEAÇA OU QUALQUER DANO
GRAVE POR PARTE DE IRAMY À ESPOSA IDACI. ÓBICE SÚMULA N. 7/STJ.
PENA-BASE. BEM FUNDAMENTADA. APELANTE RESPONSÁVEL POR DESEMPENHAR E
DISTRIBUIR TAREFAS DENTRO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA À
RESOLUÇÃO N. 59 DO CNJ. INVIÁVEL APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
PRETENSA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ILEGALIDADE NA
OBTENÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DE LAUDOS TOXICOLÓGICOS. SÚMULA N.
7/STJ. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS COM O AGRAVANTE. CONDUTA
TÍPICA POR EXISTIREM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS QUE COMPROVEM O
CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA. REPRIMENDA APLICADA EM HARMONIA COM O
CONTEXTO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O  magistrado a  quo  fundamentou  devidamente  o afastamento  da
alegada  coação  moral  irresistível. As comunicações existentes
dão conta de que Idaci desempenhava as atividades designadas por
Iramy de forma natural  e  espontânea,  sem  demonstrar  qualquer
situação  que  ensejasse  em constragimento moral. Desconstituir tal
convicção demandaria o revolvimento fático-probatório do caso em
análise, atraindo a aplicação do disposto no enunciado n. 7 da
Súmula do STJ.
2. O Tribunal de origem ponderou negativamente as circunstâncias do
crime pois, a recorrente integrava uma organização criminosa e
movimentava uma grande quantidade de dinheiro, considerando, também,
a condição de esposa de Iramy, a qual desempenhava tarefas,
notadamente, a contabilidade e administração dos negócios do esposo.
Tal circunstância está fundamentada em fatos concretos que
desbordam o tipo penal, mostrando-se devidamente desvalorada.
3. As  instâncias  de  origem  aplicaram de  forma  justa  e
fundamentada  a  reprimenda,  respaldadas  em  um  contexto  fático
extraído  de provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do
contraditório e da ampla defesa no curso da instrução criminal.
Rever a dosimetria, para readequar a pena do recorrente, demandaria
o reexame  de  matéria  fático-probatória,  o  que,  em  sede  de
recurso  especial,  constitui medida vedada pelo óbice do enunciado
n. 7 da Súmula do STJ.
4. Inviável a apreciação de ofensa à Resolução n. 59 do CNJ em sede
de recurso especial, tendo em vista que essa não se enquadra do
conceito de lei federal previsto no art. 105 da Constituição
Federal.
5. Diferente do alegado pela defesa, a quebra do sigilo das
comunicações do recorrente, ocorreu mediante  interceptações
telefônicas, requeridas pelo Ministério  Público e deferidas pelo
juízo estadual de forma fundamentada e nos termos estabelecidos pelo
art. 93, IX, da Constituição Federal.
6. Não há se falar em nulidade pela ausência de laudo de exame
toxicológico, visto que existem vários laudos de exames acostados ao
feito.
7. As instâncias de origem, com base no acervo fático-probatório,
condenaram o agravante pela prática dos delitos tipificados nos
artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, valendo
destacar que ele encontrava-se encarcerado,  sendo,  pois,  muito
difícil  que  se  encontrasse  drogas  em  seu poder. No entanto,
ainda assim liderava um esquema organizado para a comercialização de
entorpecentes. Ademais,  consoante  o  informativo  501  do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  a ausência de apreensão da droga
não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova
aptos a comprovarem o crime de tráfico.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - MATERIALIDADE DELITIVA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1074107>>-MG
(DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL- ELEMENTOS
CONSTITUTIVOS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1500253>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 1203675>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1040345>>-RS
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DECISÃO FUNDAMENTADA)
   STJ - <<HC 222707>>-ES,
         <<HC 513381>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - TIPICIDADE - FALTA DE APREENSÃO DE
ENTORPECENTES - OUTROS MEIOS DE PROVA)
   STJ - <<HC 131455>>-MT (INFORMATIVO 501)
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DOSIMETRIA - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1005975>>-AM,
         <<HC 372028>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1221928>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1553085>>-RS
Notas: Processo referente  à operação "Sick Soul".
Informações complementares:      "[...] a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal
com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação
objetiva para justificar a sua exasperação".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009 ART:00105
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035