AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1915306
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR
ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. TESE DEFENSIVA DO
DIREITO AO ESQUECIMENTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses
excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade,
constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no
acervo fático-probatório.
2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em recurso extraordinário com
repercussão geral, que "não se aplica aos maus antecedentes o prazo
quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I,
do Código Penal)" (RE n. 593.818, relator ROBERTO BARROSO, Tribunal
Pleno, julgado em 18/8/2020, DJe 20/11/2020).
3. Excepcionalmente, "quando os registros da folha de antecedentes
do réu são muito antigos, como no presente caso, admite-se o
afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do
direito ao esquecimento. Não se pode tornar perpétua a valoração
negativa dos antecedentes, nem perenizar o estigma de criminoso para
fins de aplicação da reprimenda, pois a transitoriedade é
consectário natural da ordem das coisas. Se o transcurso do tempo
impede que condenações anteriores configurem reincidência, esse
mesmo fundamento - o lapso temporal - deve ser sopesado na análise
das condenações geradoras, em tese, de maus antecedentes" (REsp n.
1.707.948/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018).
4. Na hipótese, entretanto, não obstante a falta de informações
referentes ao momento da extinção da pena, não se verifica o
incremento desarrazoado da pena-base pelos maus antecedentes, uma
vez que a condenação anterior transitou em julgado no dia 16/9/2009
e o crime descrito na denúncia foi praticado em 15/7/2017, sendo
inferior a 10 anos o intervalo entre esses dois eventos.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES ANTERIORES - PERÍODO DEPURADOR - MAUS ANTECEDENTES
CARACTERIZADOS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1634035>>-DF
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 150)
(DIREITO AO ESQUECIMENTO - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA)
   STJ - <<REsp 1707948>>-RJ,
         <<AgRg no HC 666487>>-RS,
         <<AgRg no HC 642772>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 983741>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001