AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1335772
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. SÚMULA N.º 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE
APREENSÃO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA NO
TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE
JUDICIÁRIA. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O alegado estado de miserabilidade do Réu, utilizado como
argumento para viabilizar a isenção de qualquer consectário legal,
deve ser aferido pelo Juízo das Execuções Penais.
2. Não há ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, pois a
condenação não está lastreada apenas nos depoimentos extrajudicias,
mas também nos testemunhos judicias de diversos agentes policiais
que participaram da investigação.
3. Um vez assentada pelas instâncias ordinárias que há comprovação
suficiente de todas as elementares constitutivas do delito previsto
no arts. 33 da Lei n.º 11.343/2006, maiores discussões acerca do
grau de confiabilidade e solidez das provas já valoradas pelas
instâncias ordinárias exigiriam, necessariamente, amplo reexame do
conjunto fático-probatório, o que não é possível no recurso
especial, conforme se extrai da Súmula n.º 7/STJ.
4. Não houve nenhuma apreensão de droga. Embora a sentença se refira
à apreensão de 170 Kg de maconha, em verdade, reporta-se à matéria
jornalística por fatos diversos dos ora apurados, relativos a agente
não denunciado na presente ação penal. Assim, deve o Agravante ser
absolvido por ausência de materialidade delitiva quanto ao tráfico
de drogas (vencida a Relatora neste ponto).
5. A condenação do Recorrente pelo delito de corrupção de menores
não foi tratada no recurso especial, não sendo possível suscitá-la
apenas nas razões do agravo, sob pena de indevida inovação recursal.
6. A situação econômica do Réu não possui influência na fixação do
número de dias-multa, mas apenas na definição do valor unitário de
cada dia-multa, o qual já se encontra fixado no patamar mínimo legal
de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.
7. Agravo regimental parcialmente provido para, reconhecendo a
ausência de materialidade delitiva, absolver o Agravante pelo delito
de tráfico de drogas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento
após a ratificação de voto da Sra. Ministra Laurita Vaz e o voto do
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, acompanhando a divergência para
dar parcial provimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pelos
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro,
por maioria, dar parcial provimento ao agravo regimental,  nos
termos do voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro. A relatoria
permanecerá com a Sra. Ministra Laurita Vaz por deliberação da Sexta
Turma. Com ressalva do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Votaram
com o Sr. Ministro Nefi Cordeiro os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ESTADO DE
MISERABILIDADE - AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1242830>>-AM
(PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FALTA DE APREENSÃO DE DROGAS EM
PODER DOS ACUSADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 492906>>-MS,
         <<HC 497242>>-CE
(PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS)
   STJ - <<HC 399159>>-SP
(VOTO VENCIDO EM PARTE - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES
- FALTA DE APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DO ACUSADO - MATERIALIDADE
- COMPROVAÇÃO POR ELEMENTOS DO INQUÉRITO E PELA PROVA TESTEMUNHAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 377808>>-MS,
         <<AgRg no HC 512140>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1116262>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 293492>>-MT,
         <<RHC 57434>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (LAURITA VAZ)
     "[...] embora ordinariamente a apreensão da droga seja o meio
adequado para a comprovação da materialidade delitiva no delito de
tráfico de drogas, a jurisprudência desta Corte Superior admite a
comprovação da conduta do tráfico de drogas por outros meios
idôneos, inclusive a  prova testemunhal, quando não houver ocorrido
a  apreensão do material entorpecente".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059