AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54135
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATO
APROVADO  FORA  DO  NÚMERO  DE  VAGAS.  MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. TEMA DECIDIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. MULTA.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça, secundando orientação do STF
oriunda  de  julgamento  realizado  sob a sistemática da repercussão
geral,  consolidou o entendimento de que o candidato classificado em
concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para
cadastro  de  reserva  tem  mera  expectativa de direito à nomeação,
sendo  certo  que  o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo
concurso  para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame
anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas
as  hipóteses  de  preterição  arbitrária  e  imotivada por parte da
Administração.
2.  Consoante  o  entendimento desta Corte, não há a configuração de
preterição  de candidato aprovado em concurso público na hipótese em
que  a Administração Pública procede à nomeação de outros candidatos
em   classificação   inferior   por   força   de  decisão  judicial.
Precedentes.
3.  Hipótese em que o candidato foi aprovado fora do número de vagas
previstas  no edital de concurso público para determinado cargo, não
havendo a configuração de nenhuma situação de preterição a ensejar o
direito  à  nomeação.  4.  Quando  o  agravo  interno  for declarado
manifestamente  inadmissível  ou  improcedente em votação unânime, o
órgão  colegiado,  em  decisão fundamentada, condenará o agravante a
pagar  ao  agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).
5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - SURGIMENTO DE NOVAS
VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)
(CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PRETERIÇÃO - NÃO
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no RMS 47521>>-DF, <<RMS 41787>>-TO
(CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS EM CLASSIFICAÇÃO
INFERIOR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - PRETERIÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<RMS 43292>>-DF, <<RMS 45920>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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