RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1413441
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO CPC/73. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO REVOCATÓRIA.  1) RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES
(e-STJ, fls. 4.335/4.378). ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE MOTIVADO E FUNDAMENTADO.
ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES.
INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 204 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 EM
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA.
OCORRÊNCIA. RESSALVA CONTIDA NA SÚMULA Nº 401 DO STJ. CONFIGURAÇÃO
DE MÁ-FÉ DA PARTE, VISANDO IMPEDIR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO
REVOCATÓRIA. REVISÃO DOS COMPONENTES FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PREJUDICADO O EXAME DO
RECURSO ESPECIAL (e-STJ, fls. 4.217/4.295). RECURSO ESPECIAL (e-STJ,
fls. 4.335/4.378) CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL (e-STJ, fls. 4.217/4.295) NÃO CONHECIDO.
1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos
requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto,
ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo
Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de
Justiça estadual se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos
pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo
desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes.
3. Não se aplica à ação rescisória, autônoma e diversa da
revocatória, que até já havia transitado em julgado, a revogada
norma do art. 204 do Decreto-Lei nº 7.6661/45, que previa que na
falência os prazos eram peremptórios e contínuos e não se suspendiam
em dias feriados e nas férias.
4. Com o julgamento pela Corte Especial do EREsp nº 1.352.730/AM, da
Relatoria do Ministro RAÚL ARÁUJO, DJe de 10/9/2015, em atenção aos
ditames da segurança jurídica, da boa-fé, da economia processual e
do devido processo legal, cravando que o prazo bienal da ação
rescisória, ressalvada a hipótese de má-fé do litigante, tem início
com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo
originário, ainda que seja uma decisão que negue seguimento a
recurso intempestivo, firmou-se o entendimento de que a
extemporaneidade do recurso não obsta a aplicação da Súmula nº 401
do STJ ("O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando
não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento
judicial").
4.1 Não é possível, em grau de recurso especial, ultrapassar a
conclusão assentada pelo Tribunal de origem com base em elementos
fático-probatórios, de que a parte, agindo de má-fé, praticou atos
processuais protelatórios visando impedir o trânsito em julgado do
feito. Incidência da Súmula nº 7 do STJ.
5. O acolhimento da preliminar de decadência prejudica o primeiro
recurso especial (e-STJ, fls. 4.217/4.295), voltado contra matéria
de mérito decidida no acórdão que proveu parcialmente a ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei.
6. Recurso Especial (e-STJ, fls. 4.217/4.295) prejudicado.
7. Recurso Especial (e-STJ, fls. 4.335/4.378) conhecido em parte e,
nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, após indeferimento do pedido de adiamento requerido na
petição n. 511469/2021 (fls. 6052/6054), Terceira Turma, por
unanimidade, negar provimento aos recursos especiais, mantendo a
preliminar de decadência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
535 DO CPC/1973 - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE REBATER
TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 79940>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 846804>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO - NATUREZA PROCESSUAL)
   STJ - <<EREsp 341655>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<EREsp 1352730>>-AM,
         <<REsp 1781990>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1691526>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1464809>>-PB,
         <<REsp 1586629>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - CONFIGURAÇÃO  DE  MÁ-FÉ - ANÁLISE - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1416740>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1563824>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1190608>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1231497>>-RS
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência desta Corte, o 'prazo para
a propositura da ação rescisória, por seu turno, é de natureza
processual, porquanto lapso destinado ao exercício do direito de
ação processual 'et pour cause subsume-se a lex specialis' que é
Código de Processo Civil em relação a qualquer lei de contagem de
prazos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:007661 ANO:1945
        ART:00200
(REVOGADO PELA LEI 7.661/1945)
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000401
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535