AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1557747
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015 FEITA DE FORMA
GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 6°, 10 e 11
DA  LEI  8.112/1990.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
CONCURSO  PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE
RESERVA.   SURGIMENTO  DE  VAGAS  DURANTE  A  VIGÊNCIA  DO  CERTAME.
NECESSIDADE  E  INTERESSE  DEMONSTRADOS  PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Mandado  de  Segurança objetivando a
nomeação e posse da impetrante no cargo de Museólogo, após aprovação
no  Concurso  Público para Formação de Cadastro de Reserva em Cargos
de  Nível  Superior e de Nível Intermediário - Edital 1 - FUB, de 29
de abril de 2009.
2.  O  Tribunal  a  quo  não  emitiu  manifestação  sobre os citados
dispositivos infraconstitucionais tidos por violados (arts. 6°, 10 e
11  da  Lei  8.112/1990), motivo pelo qual, à falta do indispensável
prequestionamento,  não  se  poderia  conhecer  do Recurso Especial,
sendo  aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ.
3.  Elucido  ainda  que  a exigência do prequestionamento não é mero
rigorismo  formal  que  possa  ser afastado pelo julgador a qualquer
pretexto.  Ela consubstancia a necessidade de obediência aos limites
impostos  ao julgamento das questões submetidas ao Superior Tribunal
de   Justiça,  cuja  competência  foi  outorgada  pela  Constituição
Federal,  em  seu  art.  105.  4.  Ademais,  o  STJ  entende  que os
candidatos   aprovados   fora   do   número   de  vagas  determinado
originariamente  no edital, os quais integram o cadastro de reserva,
não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa
de  direito  para  o cargo a que concorreram. 5. A Corte Especial do
STJ  passou  a  seguir  a  orientação  firmada pelo Supremo Tribunal
Federal,  no  julgamento  do  RE  837.311/PI,  que  entendeu  que "o
surgimento  de  novas  vagas  ou  a abertura de novo concurso para o
mesmo  cargo,  durante  o prazo de validade do certame anterior, não
gera  automaticamente  o direito à nomeação dos candidatos aprovados
fora  das  vagas  previstas  no  edital, ressalvadas as hipóteses de
preterição  arbitrária  e  imotivada  por  parte  da  administração,
caracterizada  por comportamento tácito ou expresso do Poder Público
capaz  de  revelar  a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma
cabal  pelo  candidato"  (Tema  784/STF).  6.  No  caso  em exame, o
Tribunal  Regional  concluiu:  "No  caso  concreto,  verifica-se  do
documento  de  fls.  101-102  a  existência  de  02 (duas) vagas não
preenchidas  para o cargo de Museólogo, a evidenciar o interesse e a
necessidade  da  administração  no preenchimento das aludidas vagas"
(fl. 200, e-STJ).
7.   Verifica-se   que  o  acórdão  recorrido  decidiu  a  causa  em
consonância  com a orientação do STJ, pelo que incide, na espécie, a
Súmula  83/STJ,  enunciado  aplicável  inclusive  quando  fundado  o
Recurso  Especial  na  alínea  "a"  do  inciso  III  do  art. 105 da
Constituição Federal.
8.  Ademais,  é  inviável  analisar  a  tese  defendida  no  Recurso
Especial,  pois  inarredável  a  revisão  do conjunto probatório dos
autos  para  afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido.  Aplica-se,  portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 9. Agravo
conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - ALEGAÇÃO GENÉRICA -
DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1276530>>-SP
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGA - MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO)
     STF - [[RE 837311]]-PI(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 784)
     STJ - <<RMS 47861>>-MG
(CONCURSO PÚBLICO - SURGIMENTO DE VAGAS - NECESSIDADE E INTERESSE
DEMONSTRADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1564909>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
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