RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1750420
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO
CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. ARTS. 1.102 E
SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA
EMPRESA. ARTS. 134 E 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
1. O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução
Fiscal, sob o argumento de que a existência de distrato social
arquivado na Junta Comercial implica extinção regular da empresa.
2. A sociedade empresária surge, opera e termina nos exatos termos
estipulados pelo Código Civil e outras normas de regência. Se a
pessoa jurídica pode funcionar em sua plenitude somente quando
observadas, obrigatoriamente, todas as prescrições legais para seu
nascimento, caracterizaria contrassenso entender como facultativas
prescrições simetricamente estatuídas para a extinção (art. 1.109),
que inclui, em fases e ritos separados, a dissolução e a liquidação.
3. Consoante os arts. 1.102 e seguintes do Código Civil, a
dissolução, por meio de distrato social, é apenas uma das fases (= a
primeira) do procedimento de extinção da sociedade empresarial. Em
seguida, passa-se à liquidação, ou seja, à realização do ativo e
pagamento do passivo (e eventual partilha de bens remanescentes),
para, então, decretar-se o fim da personalidade jurídica. Assim, o
mero protocolo do distrato perante a Junta Comercial não basta para
afastar, no âmbito tributário ou não, a presunção de dissolução
irregular e as consequências daí derivadas. Precedentes da Primeira
e da Segunda Turma do STJ.
4. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista regimental do Sr. Ministro-Relator, dando parcial
provimento ao recurso, a ratificação de voto do Sr. Ministro Mauro
Campbell Marques, dando provimento ao recurso, os votos-vogais dos
Srs. Ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães e o voto do Sr.
Ministro Francisco Falcão, acompanhando o Sr. Ministro Herman
Benjamin, o realinhamento de voto do Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR -
REGISTRO DE DISTRATO)
   STJ - <<REsp 1777861>>-SP,
         <<REsp 1734646>>-SP,
         <<REsp 1650347>>-SP,
         {{REsp 1750827}}-SP,
         {{REsp 1733435}}-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<REsp 927216>>-RS,
         <<REsp 855073>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "Registro que a demonstração de 'indícios' é suficiente para
fins de redirecionamento. [...] a simples demonstração de 'indícios'
não altera a distribuição do ônus probatório, em favor da defesa.
Isso porque, havendo tais indícios, cabe ao responsável, na via
própria, comprovar que não houve a prática de atos com excesso de
poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01036 ART:01102 ART:01109
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00134 ART:00135