RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130789
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (21 G DE COCAÍNA).
PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. PEQUENA
QUANTIDADE DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de loco moção.
2. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva está motivada
no fato de o recorrente ser reincidente e possuir ações penais em
andamento.
3. Todavia, não obstante as relevantes considerações feitas pelas
instâncias ordinárias relativas aos antecedentes criminais do
recorrente, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que
a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes
a evitar a reiteração delitiva, uma vez que se trata de suposto
tráfico de 21 g de cocaína, quantidade que não pode ser considerada
expressiva a ponto de justificar a medida extrema, levando-se,
ainda, em consideração, que se trata de crime cometido sem o emprego
de violência ou de grave ameaça à pessoa.
4. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a
ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser
aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade,
devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão
adequadas ao caso concreto.
5. Não obstante a existência de anotações de antecedentes criminais,
a situação do recorrente se amolda às hipóteses indicadas na
Resolução n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, notadamente no
que se refere à recomendação aos Tribunais e aos magistrados quanto
à adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo.
6. Diante desse cenário, é preciso dar imediato cumprimento à
recomendação do Conselho Nacional de Justiça, como medida de
contenção da pandemia mundialmente causada pela Covid-19, devendo a
prisão ser substituída por outras medidas alternativas.
 7. Recurso em habeas corpus provido a fim de revogar a prisão
preventiva decretada em desfavor do ora recorrente, na ação penal de
que tratam os  autos, determinando sua substituição por outras
medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, a quem
incumbirá a fiscalização e também a possível decretação de nova
prisão em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações
impostas ou por superveniência de motivos novos e concretos para
tanto, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Extensão
dos efeitos ao corréu  Michael Borges Gavião, em razão de ostentar
idêntica situação fático-jurídica.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, com
extensão dos efeitos da decisão ao corréu Michael Borges Gavião, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -
PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 583018>>-SE,
         <<HC 581815>>-SP,
         <<HC 558767>>-GO,
         <<HC 515895>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 21 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)