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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 572076
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAD. PENALIDADE DE
SUSPENSÃO POR 90 DIAS EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS
COM A FUNÇÃO PÚBLICA CARACTERIZADOS COMO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR.
INADEQUAÇÃO DE HABEAS DATA PARA CORREÇÃO DOS REGISTROS FUNCIONAIS.
FALTA RESIDUAL PUNÍVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA E CONDIZENTE COM OS
PRINCÍPIOS DO DIREITO SANCIONADOR. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO VOTO
CONDUTOR DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR ACOLHIDOS
PARA SANAR O ERRO MATERIAL APONTADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para correção de
possível erro material, hipótese a apresentada nos presentes autos.
2.   Embora o acórdão afirme claramente que o Servidor foi punido
com a sanção de suspensão por 90 dias, o voto condutor,
equivocadamente, consigna que o Servidor teria sido demitido,
impondo-se, assim, a sua necessária correção.
3.   Embargos de Declaração opostos pelo Particular acolhidos para
sanar o erro material apontado, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1441945
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  VISANDO A CESSAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE
BINGO  OU  DE ATIVIDADE CORRELATA, BEM COMO A CONDENAÇÃO PELOS DANOS
MORAIS.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  ENTENDEU NÃO CONFIGURADOS OS DANOS
MORAIS   COLETIVOS.   JULGADO   CUJA   REVISÃO   DEMANDA  O  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO,  INVIÁVEL,  A  PRINCÍPIO,  NESTA  SEARA RECURSAL.
AGRAVO INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Foi à luz dos fatos e provas da causa que o Tribunal consignou a
ausência de demonstração de efetiva ofensa à coletividade (fls.
776),  a afastar a pretendida condenação ao pagamento de indenização
por danos morais coletivos.
3.  Ora,  entendimento  diverso,  conforme  pretendido, implicaria o
reexame  do  contexto  fático-probatório do autos, circunstância que
redundaria  na  formação  de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não  de  valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da  prova  e à formação da convicção, o que inviabiliza o seguimento
do  Recurso  Especial.  Julgados:  AgInt no REsp. 1.689.699/SP, Rel.
Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15.4.2019; AgInt no AREsp.
601.414/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.12.2016.
4.   Agravo  Interno  do  Presentante  Ministerial  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL COLETIVO - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1689699>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 601414>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395295
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   APOSENTADORIA   POR   INVALIDEZ.  INCAPACIDADE
LABORATIVA  NÃO  COMPROVADA.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n.
8.213/1991,  é  devida  ao  segurado  que  for considerado incapaz e
insusceptível  de reabilitação para o exercício de atividade que lhe
garanta a subsistência.
2.  Na  hipótese  dos autos, o Tribunal de origem, com base no laudo
pericial  e nos demais elementos probatórios dos autos, concluíu que
a autora não apresenta incapacidade laborativa. Rever essa conclusão
demandaria  necessário  revolvimento  de  matéria  fática,  o  que é
inviável  em  sede  de  recurso  especial, à luz do óbice contido na
Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1751733>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE
LABORATIVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1653433>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 596298>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 840565>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1107069>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1655478  RS  2017/0036618-8  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no AREsp  1472972  RN  2019/0081276-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no AREsp  583549  RJ  2014/0237918-0  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1472581
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA
PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -
CSLL.  EMPRESAS  CONTROLADAS  E  COLIGADAS  SITUADAS  NO  EXTERIOR.
TRIBUTAÇÃO   DO   RESULTADO   POSITIVO.   MÉTODO   DA   EQUIVALÊNCIA
PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, § 1º, DA IN/SRF N. 213/2002.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido  de que houve violação ao princípio da legalidade tributária
pelo  §  1º  do  art.  7º  da  IN SRF 213/2002, ao ampliar a base de
cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sendo  ilegítima  a tributação pelo
resultado  positivo  da  equivalência patrimonial contabilizado pela
empresa  brasileira,  referente ao investimento existente em empresa
controlada  ou  coligada  no  exterior. Neste sentido: AgInt no REsp
1.628.047/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
19/6/2018;  AgInt  no  AREsp  1.152.151/SP,  Rel. Ministro Francisco
Falcão,  Segunda  Turma,  DJe  12/9/2018;  REsp  1.649.184/SP,  Rel.
Ministro  Og  Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/4/2018; AgInt no REsp
1.554.106/BA,  Rel.  Ministro  Gurgel  De Faria, Primeira Turma, DJe
24/11/2017 2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTAÇÃO PELO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL -
ILEGALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1152151>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1628047>>-SP, <<REsp 1649184>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1554106>>-BA
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL).
Referências legislativas: LEG:FED INT:000213 ANO:2002
        ART:00007   PAR:00001
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1713858
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO.  COMPETÊNCIA  DO  STF.  ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL   SUFICIENTE   À  MANUTENÇÃO  DO  QUE  DECIDIDO.  NÃO
IMPUGNAÇÃO  POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ 1. No
caso   dos   autos,  o  acórdão  recorrido  (fl.  108)  enfrentou  a
controvérsia  à  luz  do  princípio  constitucional do contraditório
(art.  5º,  LV,  da  CF),  de modo que a sua apreciação não pode ser
feita  nesta via sob pena de usurpação da competência constitucional
atribuída ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III da Constituição
Federal).
2.  Ademais,  o  recorrente  não  interpôs recurso extraordinário na
origem,  a  atrair  a  incidência  da hipótese da Súmula 126/STJ: "É
inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em
fundamentos  constitucional  e  infraconstitucional,  qualquer deles
suficiente,  por  si  só,  para  mantê-lo,  e  a  parte  vencida não
manifesta recurso extraordinário".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1510060  PB  2019/0148217-7  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no REsp  1787966  RO  2018/0338734-5  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 781237
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AMBIENTAL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  AVERBAÇÃO  DE  RESERVA  LEGAL.  CADASTRO AMBIENTAL RURAL.
INTERESSE  DE  AGIR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. No
presente caso, o recurso especial não impugna fundamento basilar que
ampara  o  acórdão  recorrido,  qual  seja, o de que somente haveria
interesse  jurídico  de  exigir  a  averbação  junto  ao registro de
imóveis  a  partir  do  momento  em que efetivamente caracterizado o
descumprimento  da  legislação pertinente, isto é, após o transcurso
do  prazo para regularização da propriedade rural perante o Cadastro
Ambiental Rural.
2.  Assim,  o  inconformismo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF,
que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão  recorrida  assenta  em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles.".
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO
RESULTADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1355711>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1265867>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1953022  ES  2021/0247199-1  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1715235
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRAZO APOSENTADORIA. PROFESSOR.
INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA AFETADA À PRIMEIRA SEÇÃO
DO STJ PELO RITO DO ARTIGO 543-C CPC. SOBRESTAMENTO. NECESSIDADE.
1. Recurso especial que contém discussão a respeito da aplicação ou
não do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da
aposentadoria por tempo de contribuição de professor.
2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para
julgamento pelo rito dos artigos 1.036 ao 1.041 do CPC/2015 (RESP.
1.799.305/PE e RESP. 1.808.156/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, em sessão virtual datada de 08 de maio a 14 de maio de
2019).
3. Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípio da
economia processual e à própria finalidade da Lei 11.672/2008,
determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados
até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso
representativo da controvérsia.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1789002
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.   TRANSPORTE   RODOVIÁRIO   DE   CARGA.   VALE-PEDÁGIO
OBRIGATÓRIO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA.
TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.  1.  "Aos  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Não  há  violação  do  art.  1.022  do  CPC/2015  quando o órgão
judicial,  de  forma  coerente  e  adequada,  externa  fundamentação
suficiente à conclusão do acórdão recorrido.
3.  A  Lei  n.  10.209/2001  instituiu  a  cobrança  do Vale-Pedágio
obrigatório   sobre   o  transporte  rodoviário  de  carga,  para  a
utilização efetiva em despesas com o deslocamento de mercadorias nas
rodovias  brasileiras,  atribuindo  ao embarcador a responsabilidade
pelo seu pagamento.
4.  O art. 1º, §2º, do aludido diploma legal considera "embarcador o
proprietário   originário   da  carga,  contratante  do  serviço  de
transporte  rodoviário  de carga" e, por equiparação, "o contratante
do  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  que  não  seja o
proprietário   originário   da   carga",   bem   como   "a   empresa
transportadora  que  subcontratar  serviço  de  transporte  de carga
prestado por transportador autônomo".
5. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam que a empresa
de transporte autônoma, ora recorrida, não pode ser considerada como
embarcador  nem  a  ele  equiparado,  ante  a  ausência  de qualquer
elemento indicando que, no momento da autuação, encontrava-se em uma
das situações acima mencionadas. 6. A modificação do julgado exige o
reexame  dos  elementos de convicção postos no processo, providência
incompatível  com  a  via  estreita  do  recurso especial, a teor da
Súmula 7 do STJ.
7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015)
     STJ - <<REsp 1671609>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:010209 ANO:2001
        ART:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1121682
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. LEI
ESPECÍFICA   AUTORIZATIVA.   NECESSIDADE.  LEI  Nº  8.383/1991.  ATO
NORMATIVO  QUE  PRIMEIRO  TRATOU  DA  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.
1.  Remansosa a jurisprudência desta Corte Superior de que, para que
haja  compensação  tributária,  necessária  "sua autorização por lei
específica  para  que  a  mesma se perfaça entre créditos líquidos e
certos,  vencidos  e  vincendos,  do contribuinte para com a Fazenda
Pública  (artigo 170, do CTN)", sendo certo que foi "a Lei 8.383, de
30  de  dezembro  de  1991,  [...] que, pela primeira vez, tratou do
instituto  da  compensação  na seara tributária" (REsp 1.137.738/SP,
Rel.  Ministro  Luiz  Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe
1º/02/2010).
2.  No caso, escorreita a decisão agravada ao reconhecer o direito à
compensação  de  valores recolhidos a título de PIS sob o ditame dos
Decretos-Leis  2.445/88  e  2.449/88,  declarados inconstitucionais,
apenas após a vigência da Lei 8.383/91.
3.  Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento,  examinar  na  via  especial  suposta  violação a
dispositivos  constitucionais,  sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEI ESPECÍFICA AUTORIZATIVA)
     STJ - <<REsp 1137738>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 265)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008383 ANO:1991, LEG:FED DEL:002445 ANO:1988, LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1276599
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO ART 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.
MULTA  ADMINISTRATIVA.  REDUÇÃO  JUDICIAL DE SEU VALOR PARA AQUÉM DO
MÍNIMO  LEGAL.  EXCEPCIONALIDADE  DO  CASO  CONCRETO. POSSIBILIDADE.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1.  Verifica-se  não  ter  ocorrido  ofensa  ao  art.  1.022, II, do
CPC/2015,   na   medida   em  que  o  Tribunal  de  origem  dirimiu,
fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente  a  controvérsia  posta  nos  autos,  não  se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  Excepcionalmente,  as  peculiaridades  do  caso  concreto  podem
possibilitar  a que o juízo reduza a multa administrativa para valor
abaixo  do mínimo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.067.401/SC,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2018.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA - REDUÇÃO DO VALOR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1067401>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1428316
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO     ESPECIAL.     CONTRATO     ADMINISTRATIVO.    EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO.  REEXAME  DE  MATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ E 5/STJ.
1.  O  Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos e
na  interpretação de cláusulas contratuais, consignou que não restou
comprovado  o  desequilíbrio  econômico-financeiro do pacto, porque,
embora o indexador contratual não tenha sido aplicado, os pagamentos
observaram  as datas e os valores atualizados, conforme as previsões
constantes  dos  Termos  Aditivos. Assim, a revisão de tal conclusão
esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA - APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 916397>>-SP, <<AgRg no AREsp 560271>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007