AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1342737
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.  ATO  DE  IMPROBIDADE.  AGRAVO
INTERNO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 568/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO
PARA  AS  PARTES.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO
ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA   DO   ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA  DO  STJ.  ÓBICES  AO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
I  -  Originariamente,  cuida-se  de  ação  civil pública por ato de
improbidade  administrativa  proposta  pelo  Ministério  Público  do
Estado de Minas Gerais em desfavor de Maurício Toledo Jacob. À causa
foi arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
II - Sustenta, em síntese, que o Inquérito Civil MP/MG n.
0396.11.000132-0  apurou  que, em 2011, por ocasião das festividades
de comemoração do aniversário de emancipação político-administrativa
da Cidade de Mantena/MG, o então prefeito utilizou recursos públicos
para  a  realização  de propaganda de cunho pessoal. Por sentença, a
ação  foi  rejeitada na forma do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992
(fls. 548-549).
III  - A decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Minas  Gerais,  que,  cassando  a  sentença  proferida, determinou o
regular processamento da ação.
IV  - O recurso especial aviado pelo Ministério Público tem por base
dois fundamentos: (a) a violação do art. 1.022, II, do CPC/15; (b) a
violação do art. 11, I, c/c o art. 12, III, da Lei n. 8.429/92.
V  - Relativamente ao primeiro fundamento, o recurso especial supera
a  análise de admissibilidade, mas barra no "entendimento dominante"
do  Superior Tribunal, à luz do qual não ofende o art. 1.022, II, do
CPC  a  decisão  que  apreciou a controvérsia mediante fundamentação
suficiente, embora contrária ao interesse da parte recorrente.
VI  -  Corresponde  a  dizer  que  o julgador não se acha obrigado a
responder   questionamentos   ou   teses   das   partes,   repelindo
analiticamente  cada qual dos parágrafos que compuseram a construção
argumentativa  do  recorrente.  Se  o  substrato do decisum indica a
rejeição   da   versão  sustentada,  inexiste  omissão  passível  de
suprimento  por  meio  dos  embargos  de  declaração.  Não é outro o
entendimento firmado neste Tribunal: AgInt no AREsp n. 1.158.780/AP,
Rel.  Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/9/2018,
DJe 11/9/2018.
VII  -  No  tocante à alegada violação do art. 11, I, c/c o art. 12,
III,  da Lei n. 8.429/92, o Tribunal de origem entendeu inadmissível
o  recurso especial por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
VIII - Insurge-se o recorrente contra a não tipificação das condutas
do  ex-prefeito do Município de Mantena-MG, como atos de improbidade
administrativa    causadoras   de   violação   dos   princípios   da
administração  pública.  Sustenta-se  violação  do  art. 11, caput e
inciso  II,  da Lei n. 8.429/92. IX - Analisado o acórdão recorrido,
incluindo  os votos vencidos, constata-se que os fundamentos fáticos
do  ato  cometido  estão  bem delineados. Assim, ao contrário do que
entendeu  o  Tribunal  a  quo  em  juízo  de admissibilidade, não há
necessidade   de  revolvimento  de  matéria  fático-probatória  para
análise  do  recurso especial. Logo, inexiste óbice ao seguimento do
recurso, que passa a ser examinado no mérito.
X  -  O  Tribunal  de origem, em decisão de relatoria do Des. Wander
Marotta,  confirmou  a improcedência dos pedidos, por considerar que
não   houve   comprovação   do  elemento  subjetivo  na  conduta  do
ex-prefeito.  Vejam-se  (fls.  800-815).:  [...]  O  réu  não nega a
reprodução   do   vídeo,   mas   refuta   a  alegada  finalidade  de
autopromoção,  acrescentando  a  inexistência  de  má-fé e o intuito
meramente  educacional,  informativo e de orientação social da mídia
veiculada,  nos  limites  previstos  pela  Constituição  Federal. Em
detida análise dos autos, sobretudo da mídia eletrônica juntada pelo
"Parquet"  às fls. 43, com renovada vênia, não se percebe a promoção
pessoal  imputada  pelo douto Promotor de Justiça. A fim de elucidar
se  houve  a  indevida  utilização  da  máquina pública para fins de
promoção  pessoal  do  prefeito,  mostra-se  forçoso  o  destaque de
trechos  narrados  no  vídeo transmitido no evento de comemoração do
681  aniversário  de  Mantena:  [...] Nessa linha, não vislumbro, no
caso  concreto,  a existência do elemento subjetivo, o dolo ou culpa
do  agente  tal  como  o exigem os atos de improbidade que violem os
princípios  da  administração.  É  preciso  ressaltar  que,  ante  a
gravidade de uma condenação por improbidade administrativa, o dolo e
a  má-fé  no  agir  do  réu  devem vir demonstrados de forma cabal e
convincente.  Dessa  maneira,  e  renovando  vênias  ao entendimento
esposado pelo "Parquet", a publicidade levada a efeito não extrapola
o  dever  de  informação,  logo  não  fica  caracterizada a promoção
pessoal  do  gestor  público,  revelando-se descabida a imposição de
condenação  por  ato  de improbidade administrativa por violação aos
princípios que regem a administração pública".
XI  -  Entretanto, em divergência ao voto prolatado, reconheceu-se a
prática  de atos de improbidade administrativa, pautando sua decisão
no  seguinte  contexto  fático-probatório  (fls. 815-823): [...] Com
efeito, a mídia acostada aos autos (f. 43) revela por varias vezes a
imagem  do  requerido,  então  prefeito  do  Município  de Mantenha,
ladeado de cidadãos, sobre tratores de obras, abraçando esportistas,
enquanto  é  feita  a  narrativa das ações e políticas implementadas
pela  municipalidade. Embora o d. Relator tenha se convencido que os
trechos  de  mídia  não  fazem essa autopromoção do requerido, minha
conclusão  é diversamente oposta, já que há trechos dos informativos
além  das  imagens em que os cidadãos locais fazem expressa remissão
ao nome do prefeito e aos seus feitos. Identifico o desvio da função
objetiva  da  linguagem  de  cunho  meramente  informativo em várias
narrativas, assim como pela vinculação das imagens do requerido, aos
eventos  ligados  à educação, esporte, eventos festivos, agricultura
etc.,   enquanto   aparentam  inocentemente  tratar-se  de  ações  e
políticas públicas implementados pela municipalidade.
XII  -  Partindo  do  panorama  fático  exposto  na  própria decisão
recorrida,  é fora de dúvida que Maurício Toledo Jacob, na qualidade
de   prefeito   municipal,   aproveitou-se  do  evento  comemorativo
municipal   para   difundir  propaganda  pessoal,  paga  com  verbas
públicas.  XIII - Foi demonstrado que o então prefeito, ainda que de
forma  disfarçada  -  seja  pela  exibição  de  diversas fotos que o
projetaram  pessoalmente,  seja  pela  veiculação  de depoimentos de
munícipes  exaltando  o  seu  trabalho - utilizou-se dos serviços de
publicidade contratados pelo município para se promover, divulgar as
obras realizadas pela Prefeitura Municipal sob sua gestão e ostentar
o cumprimento das suas promessas de campanha.
XIV  -  Não  é  qualquer  irregularidade  que  goza  de aptidão para
caracterizar ato de improbidade administrativa. É preciso mais.
Mostra-se  imprescindível identificar no comportamento questionado a
consciência e vontade de violar princípios da administração pública.
A  consciência  de  que  a  Constituição  Federal  proscreve  certas
condutas  e  a execução, mesmo assim, do comportamento vedado. Nesse
sentido:  AgInt  no  REsp  n.  1.560.197/RN,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 3/3/2017.
XV  -  No presente caso, os atos praticados pelo recorrido não podem
ser  capitulados  como  meramente irregulares. Foram eles realizados
com  a consciência e a vontade de violar postulados da administração
pública,  tendo  em  consideração  a  evidente  intenção de promoção
pessoal  com  o  vídeo  veiculado.  XVI - Nenhum alcaide pode alegar
desconhecimento  dos princípios regentes da administração pública e,
a  partir  daí,  supor que é lícita a sua promoção pessoal em evento
festivo  patrocinado  pelo  município  gerido.  A  impessoalidade  é
princípio  e noção basilar na gestão pública. Se é dever do prefeito
conhecer   as   diretrizes  normativas  que  jurou  servir  enquanto
timoneiro  de  um  município,  não  lhe  é  dado  adotar postura que
claramente  personaliza realizações locais que não são suas, mas sim
do  povo  de  quem  é mandatário efêmero. XVII - Assim, o fundamento
jurídico  adotado  pelo  Tribunal  de  origem - de que se pretende a
responsabilização objetiva do gestor público - revela-se equivocado,
porquanto  o  ex-prefeito  agiu  em  notória  desconformidade com os
princípios  da  administração  pública  e,  assim, violou o art. 11,
caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992.
XVIII  - Oportuno salientar que a comprovação da intenção específica
de  violar  princípios  administrativos  não  é exigida para fins de
caracterização da atuação em desconformidade com o art. 11 da Lei n.
8.429/92,  bastando  a demonstração do dolo genérico. Nesse sentido:
REsp  n. 1.690.566/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017.
XIX   -   Por  consequência,  resulta  caracterizada  a  prática  de
improbidade administrativa violadora dos princípios da administração
pública, nos termos do art. 11, caput e inciso I, da Lei n.
8.429/92. Nesse mesmo sentido, o parecer do Parquet federal.
XX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - CONSCIÊNCIA E VONTADE
DE VIOLAR PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1560197>>-RN
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS
ADMINISTRATIVOS - DEMONSTRAÇÃO DO DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<REsp 1690566>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   INC:00001