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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1759345
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO
AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de
fundamento eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da
CRFB/1988), matéria insuscetível de ser examinada em recurso
especial.
3. A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com
fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo,
mediante aplicação da Súmula 280/STF.
4. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1213329
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO
ALEGADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, ao analisar as provas colacionadas aos
autos, afirmou que não houve comprovação das alegações da
impetrante.
2. Modificar o entendimento implica, necessariamente, o revolvimento
do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Reconhecido o combate, ainda que sucinto, dos fundamentos da
decisão de inadmissão do recurso especial, viável o conhecimento do
agravo em recurso especial.
4. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para ajustar o
dispositivo da decisão agravada, assentando o conhecimento do agravo
e o não conhecimento do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  A Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754618
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERMUTA DE IMÓVEIS.
INEXISTÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DE LUCRO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE
EQUIPARAÇÃO  COM  A  COMPRA  E  VENDA.  INSTÂNCIA  ORDINÁRIA AFASTOU
AUFERIMENTO DE LUCRO. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no
sentido  de  que  o  contrato  de  troca  ou  permuta  não  deve ser
equiparado  na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois
não   haverá,   na   maioria  das  vezes,  auferimento  de  receita,
faturamento ou lucro.
2.  Precedente  específico:  REsp  1.733.560/SC,  Rel.  Min.  Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018.
3.  Ademais,  a  Corte  de  origem,  expressamente,  consignou que a
permuta  em  tela não implicou aumento de receita. Nesse contexto, a
revisão   dessa   conclusão   implicaria   o   reexame  do  conjunto
fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, diante do
enunciado da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESFERA TRIBUTÁRIA - CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA - IMPOSSIBILIDADE
DE EQUIPARAÇÃO COM COMPRA E VENDA)
     STJ - <<REsp 1733560>>-SC, {{RESP 1796877}}-SC
(PERMUTA - AUMENTO DE RECEITA - NÃO OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<RESP 656242>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1825269 SC 2019/0197791-9 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt no REsp 1852071 SC 2019/0363485-3 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AgInt no REsp 1801839 RS 2019/0063683-0 Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgInt no REsp 1846712 SC 2019/0328142-0 Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1323202
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N. 3/STJ.
TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  INOCORRÊNCIA.
CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO   TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA  E  PRESCRIÇÃO  NÃO  CONFIGURADAS.
REEXAME  DE  FATOS  E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS.
LEI  VIGENTE  À ÉPOCA DO ENCONTRO DE CONTAS. PRECEDENTES. REEXAME DE
CRITÉRIOS.  SÚMULA  7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO
CPC/2015. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa
de  prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado
aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral
solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses
da parte.
2.  Para  se  infirmar  o  que ficou decidido pela Corte a quo, como
pleiteia o agravante e entender que não houve motivo de suspensão do
prazo,  requer  o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
3.  Deve-se  ater  ao  disposto  no  artigo  85, § 11, do CPC, c/c o
Enunciado  Administrativo  n.  7/STJ,  impondo-se  a  majoração  dos
honorários advocatícios em 10% sobre a verba arbitrada na origem.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 519222>>-RS, <<AgRg no Ag 1336961>>-SP
(SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1465129>>-PR
(COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE
CONTAS)
     STJ - <<REsp 1164452>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 345),
           <<REsp 1344485>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151   INC:00003   ART:00174
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1949492  AM  2021/0222193-1  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1437669  RJ  2019/0020435-5  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no AREsp  1483322  RJ  2019/0099341-0  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1407503  SC  2018/0316435-5
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1491131
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE
E   PATRIMÔNIO   CULTURAL.   PARQUE   ESTADUAL   DO   VERDE  GRANDE.
PROVIDÊNCIAS.   INTERFERÊNCIA   DO  PODER  JUDICIÁRIO.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282  E 356/STF. DISCUSSÃO DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL   E   LOCAL.   REDUÇÃO   DAS   ASTREINTES.   SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE.
I  -  Na  origem,  o  Ministério  Público  do Estado de Minas Gerais
ajuizou  ação  civil  pública  contra  o Estado e o Instituto, com o
objetivo   de   compelir  os  réus  a  adotarem  ações  relativas  à
estruturação do Parque Estadual do Verde Grande.
II  - A ação foi julgada parcialmente procedente, com a determinação
de  que os réus cumpram diversas obrigações de fazer, relacionadas à
infraestrutura  do  referido  parque, com imposição de astreintes em
caso de descumprimento.
III  -  Em  grau  recursal,  o Tribunal a quo manteve o entendimento
monocrático.
IV  -  A  alegação  de  violação  dos  invocados  artigos  da Lei n.
9.985/2000  não  merecem  ser conhecidas no presente recurso. A uma,
porque  não  foram  prequestionados,  o  que enseja a incidência das
Súmulas  n.  282  e  356/STF; a duas, porque, ainda que superado tal
óbice,  a  matéria,  sobre  a  possibilidade  de ingerência do Poder
Judiciário   na   hipótese,  foi  debatida  à  luz  de  dispositivos
constitucionais  e  de legislação local. Usurpação da competência do
STF e incidência da Súmula n. 280/STF.
V   -   Este  Tribunal  entende  pela  possibilidade,  em  situações
excepcionais,  da  revisão  do  valor das astreintes. A hipótese dos
autos  revela  o  caráter excessivo da penalidade imposta, merecendo
seu reexame e consequente redução nesta instância.
VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e,   nessa   parte,  dar-lhe  parcial  provimento  para  reduzir  as
astreintes  para  o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia
de  descumprimento,  limitadas a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  agravo para
conhecer  em  parte  do  recurso  especial  e,  nessa parte, dar-lhe
parcial    provimento,    nos    termos   do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA - REVISÃO)
     STJ - {{ARESP 1500766}}-SP, {{RESP 1621945}}-AC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000282   SUM:000356
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1377138
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA URBANA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA
MUNICIPALIDADE.  INÉRCIA  NO  DEVER  DE  FISCALIZAR.  FUNDAMENTO NÃO
REBATIDO  NO  APELO  NOBRE.  INCIDÊNCIA  SÚMULAS  N.  283 E 284/STF.
REANÁLISE  DE  ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
SÚMULA N. 7/STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se  da  ação  civil  pública  ajuizada pelo
Ministério  Público  do Estado de São Paulo objetivando a condenação
de  particulares e da Municipalidade de Atibaia, de forma solidária,
a  obrigação  de  fazer,  consistente na regularização de loteamento
clandestino.
II  -  A  ação foi julgada procedente em primeira instância, decisão
mantida pelo Tribunal a quo.
III  -  Violação  do art. 1.022 do CPC de 2015 não caracterizada, na
medida   em   que  o  julgador  analisou  a  controvérsia  de  forma
fundamentada e sob o enfoque das alegações das partes.
IV  -  O  fundamento  do acórdão recorrido, quanto à inércia do ente
municipal,  no  tocante  ao  dever  de  fiscalização  do  respectivo
loteamento, utilizado de forma suficiente para manter o julgado, não
foi  rebatido  no apelo nobre, ensejando a incidência das Súmulas n.
283 e 284/STF.
V  -  Ademais, ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, a análise
da alegação recursal de violação do art. 40 da Lei n. 6.766/79 e dos
arts.  264  e  265  do  Código  Civil,  sob  o  fundamento  de que a
municipalidade  não seria responsável pelas obras de infra-estrutura
necessárias  à  regularização  de loteamento privado, demandaria, na
hipótese, no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o
que não se admite diante da Súmula n. 7/STJ.
VI - Dissídio jurisprudencial cuja análise também se torna inviável.
VII  -  Agravo  conhecido  para  conhecer  parcialmente  do  recurso
especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  agravo para
conhecer  em  parte  do  recurso  especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1625513>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 958813>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1675630
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA  POR  TEMPO  DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM
APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ.  PECÚLIO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS
REVOGADOS PELAS LEIS N. 9.032/95 E 9.219/95.
I  -  Concedida  a  aposentadoria na vigência das Leis n. 9.032/95 e
9.219/95,  não  mais é possível a sua conversão em aposentadoria por
invalidez,  bem como o pagamento de pecúlio, com base no art. 123 da
Lei n. 8.213/91.
II - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "O ordenamento jurídico não admite a ultra-atividade das normas
revogadas,  salvo  para  regular  os  atos  praticados durante a sua
vigência, como se observa nos artigos da Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINb        LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002   ART:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1203724
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. ART. 1º DA
LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. CONTROVÉRSIA DECIDIDA SOB FUNDAMENTO
DE CUNHO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PRÓPRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCOMPETÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a suspensão da
exigibilidade da contribuição ao FGTS, bem como que seja reconhecida
a inexigibilidade da contribuição social instituída pelo art. 1º da
Lei Complementar n. 110/01 após o advento da EC n. 33/01. Na
sentença, julgou-se improcede o pedido. No Tribunal de origem, a
sentença foi mantida.
II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho
constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do
recurso especial.
III - Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre
a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios
constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por
este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa
Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob
pena de usurpação daquela competência.
IV - Verificado que a matéria veiculada no recurso especial é
própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a
incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a
questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1485958
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO PARA A
INCIDÊNCIA   DE   HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  SUCUMBENCIAIS.  PROVEITO
ECONÔMICO OBTIDO. VALOR DECOTADO DA EXECUÇÃO FISCAL.
I  - Na origem, o contribuinte apresentou embargos à execução fiscal
impugnando  feito  executivo  que  objetivava  a  cobrança  de multa
decorrente  do  atraso  na  entrega da Declaração de Contribuições e
Tributos Federais ("DCTF") relativa ao segundo semestre 2009.
II  -  O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica
no  sentido de que o proveito econômico obtido pelo contribuinte é o
próprio  valor  descontado  da  execução  fiscal,  tendo  em vista o
potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial
do  executado caso a demanda judicial prosseguisse sem o acolhimento
dos embargos à execução. Precedentes: REsp 1336882/MA, Rel. Ministro
Gurgel   de  Faria,  Primeira  Turma,  julgado  em  13/12/2016,  DJe
21/02/2017  e  AgRg  no  AREsp n. 640.571/RS, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 9/3/2016.
III - Agravo conhecido e Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO DO EXECUTADO - VALOR DESCONTADO DA
EXECUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1336882>>-MA, <<AgRg no AREsp 640571>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  matéria encimada à apreciação desta Corte Superior é
eminentemente  jurídica,  qual seja, a base de cálculo a ser adotada
como  proveito  econômico  obtido  com  o acolhimento dos embargos à
execução   fiscal,   para   fins   de  arbitramento  dos  honorários
sucumbenciais.  Assim, fica evidente a inaplicabilidade da Súmula n.
7 do Superior Tribunal de Justiça [...]".
Termos auxiliares: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1506027
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E ESPECIFICAÇÃO DA
NORMA FEDERAL INTERPRETADA DE FORMA DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. NÃO
CONHECIMENTO.
I. Trata-se, na origem, de ação civil pública por danos ao
patrimônio público ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São
Paulo, alegando, em síntese, que os vereadores do Município de
Franca, dentre eles o réu, aprovaram nos anos de 2006, 2007 e 2008
leis municipais aumentando seus subsídios e receberam o montante
correspondente na mesma legislatura, o que é vedado pela
Constituição Federal. Por sentença, os pedidos foram julgados
procedentes e, opostos embargos de declaração pelo réu, acabaram
providos para sanar a omissão quanto à análise da preliminar de
litisconsórcio passivo, a qual foi afastada. Interpôs o réu recurso
de apelação, parcialmente providos para readequar a correção
monetária e os juros de mora incidentes sobre o ressarcimento e
afastar a condenação ao pagamento de honorários. Inconformado,
interpôs o réu recurso especial. Inadmitido, adveio a interposição
de agravo, a fim de possibilitar a subida do recurso.
II. Agravo em recurso especial que não encontra em seu caminho
nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Julgamento do agravo conjuntamente com o recurso especial.
III. Não houve o imprescindível cotejo analítico entre os acórdãos
alegadamente em confronto, limitando-se o recorrente a colacionar
ementas dos julgados que entendia pertinentes ao deslinde da
controvérsia. Além disso, o recorrente deixou de especificar a norma
federal interpretada de forma divergente.
IV. Recurso de agravo conhecido para não conhecer do recurso
especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.