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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 132322
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 06/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO
FURTADO E CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DESCOBERTOS NA
MESMA DILIGÊNCIA POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS.
DESMEMBRAMENTO DO FEITO.
1. Não há conexão a justificar o julgamento unificado, pela Justiça
Federal, dos delitos de receptação de veículo furtado (art. 180, CP)
e de contrabando de mercadorias estrangeiras (art. 334, § 1º, CP) se
as investigações e a denúncia não apontaram a existência de liame
circunstancial algum, seja subjetivo, material ou instrumental entre
eles.
2. O simples fato de a apuração dos delitos investigados ter tido
início a partir da mesma diligência policial não implica,
necessariamente, a existência de conexão entre eles. Precedentes
desta 3ª Seção.
3. Conflito conhecido, para declarar competente para o julgamento da
ação penal no que se refere ao delito de receptação o Juízo de
Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, para o julgamento da ação
penal no que se refere ao delito de receptação, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 98440>>-MG, <<CC 81206>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 143045
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 06/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ROUBO. POSTO DA AGÊNCIA
DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. PEQUENO VALOR DO PREJUÍZO ECONÔMICO
CAUSADO À ECT: IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Compete à Justiça Federal o processamento de inquérito policial
iniciado para apurar o delito, em tese, de roubo praticado em posto
de agência dos Correios e Telégrafos - EBCT que não se enquadra como
agência franqueada.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fundamento que
justifica a exclusão de danos financeiros à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos quando o furto ou roubo ocorre em agência
franqueada é o fato de que, no contrato de franquia, a franqueada
responsabiliza-se por eventuais perdas, danos, roubos, furtos ou
destruição de bens cedidos pela franqueadora, não se configurando,
portanto, real prejuízo à Empresa Pública. Precedentes: CC
116.386/RN, Rel. Ministro GILSON DIPP, Terceira Seção, julgado em
25/5/2011, DJe 7/6/2011 e CC 27.343/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
Terceira Seção, julgado em 8/8/2001, DJ 24/9/2001, p. 235.
3. A despeito do pequeno valor subtraído do caixa da EBCT (R$ 23,97
- vinte e três reais e noventa e sete centavos), o montante do
prejuízo causado não constitui critério legal para a fixação de
competência.
4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 16ª
Vara Federal de Juazeiro do Norte, Seção Judiciária do Ceará, o
Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo da 16ª Vara Federal de
Juazeiro do Norte - SJ/CE, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Jorge Mussi, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 133751>>-SP, <<CC 116386>>-RN, <<CC 27343>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1103151
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 06/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO.
TETO INSTITUÍDO PELA LEI N. 6.950/81. PERÍODO DENOMINADO "BURACO
NEGRO". ART. 144 DA LEI N. 8.213/91. APLICABILIDADE. RENDA MENSAL
INICIAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO
ERESP Nº 1.241.750/SC.
1. A Terceira Seção  no julgamento do EREsp nº 1.241.750/SC, DJe de
29/3/2012, Relator o Ministro Gilson Dipp, revendo a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, firmou orientação no sentido de que
"reconhecido o direito adquirido, como postulado, ao cálculo da RMI
em data anterior ao advento da sistemática instituída pela Lei n.º
7787/89 e, tendo sido o benefício concedido no denominado 'Buraco
Negro', não se pode negar a possibilidade de aplicação do citado
art. 144, que, por sua vez, determina a realização do novo cálculo
da RMI, do benefício agora em manutenção, de acordo com as regras
estabelecidas na Lei nº 8.213/91, inclusive com a incidência dos
limitadores instituídos pelo novo regime de cálculo".
2.Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar provimento ao agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos
declaração, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 1241750>>-SC,
           <<AGRG NO AGRG NO RESP 1218157>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 1241291>>-SC,
           <<EDCL NO AGRG NOS EDCL NO RESP 1268754>>-PR,
           <<AGRG NO RESP 1361978>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00144
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8901
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 06/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR- PAD. DEMISSÃO. PENALIDADE APLICADA COM BASE NO PARECER
DA CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL. CONDUTA DE MAIOR GRAVIDADE ATRIBUÍDA À IMPETRANTE POR
EQUÍVOCO. NULIDADE DO ATO DEMISSÓRIO. REINTEGRAÇÃO. RETORNO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO À AUTORIDADE COMPETENTE. CORREÇÃO DO ERRO E
ADEQUAÇÃO DA PENA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
In casu, a penalidade de demissão impugnada foi adotada levando em
consideração parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da
Previdência e Assistência Social, que equivocadamente apontou a
impetrante como responsável por conduta a ela não atribuída e de
maior gravidade.
Segurança concedida a fim de reconhecer a nulidade do ato demissório
exarado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência e
Assistência Social (Portaria n. 1025, de 17 de setembro de 2002),
devendo ser ratificada a liminar para a devida reintegração da
servidora nos quadros do Ministério da Previdência e Assistência
Social, bem como retorno dos autos do PAD em comento à autoridade
competente, para correção do erro e adequação da pena a ser imposta,
em face da infração disciplinar efetivamente comprovada naquele
feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, ratificando
a liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4823
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO
DECIDE O MÉRITO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ JÁ FIRMADA À ÉPOCA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF.
1.  Não é cabível ação rescisória dirigida contra decisão que não
adentra o mérito da causa. Precedentes.
2. Na hipótese vertente, o acórdão impugnado, que deu provimento ao
recurso especial da parte adversa, não sindicou sobre o mérito da
ação, limitando-se a decidir acerca de questão processual
concernente ao cabimento dos embargos infringentes.
3. O acórdão apontado como rescindendo já encontrava amparo na
jurisprudência nesta Corte Superior, de que não são cabíveis
embargos infringentes contra acórdão majoritário que anula a
sentença. Incide na espécie o óbice da Súmula 343 do STF.
4. Ação rescisória não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (Revisor), Ribeiro Dantas,
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz e
Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA -  ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA
DEMANDA)
     STJ - <<AR 4154>>-PR, <<AgRg na AR 4346>>-SP,
           <<AgRg na AR 4222>>-BA, <<AgRg na AR 4939>>-AL,
           <<RCD na AR 5182>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3815
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO
DE TEMPO DE SERVIÇO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM RECÍPROCA.
INDENIZAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
1. O expresso pronunciamento sobre os fatos e as provas que
ensejaram o provimento alcançado pela decisão rescindenda afasta a
figura do erro de fato (art. 485, IX, do Código de Processo Civil).
2. Não há como caracterizar a decisão rescindenda como
manifestamente ilegal (art. 485, V, do Código de Processo  Civil),
uma vez que ela nem sequer abordou a questão jurídica ora ventilada
pela autarquia previdenciária, relativa à necessidade de indenização
para fins de obtenção da contagem recíproca (art. 96, IV, da Lei n.
8.213/1991).
3. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça a TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (Revisor),
Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009   PAR:00001   PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 134635
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA NA
JUSTIÇA ESTADUAL. PRISÃO PROCESSUAL NA JUSTIÇA FEDERAL. MANDADO DE
NOTIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE FALSO PARA SOLTURA DO PRESO ELABORADO PELA
JUSTIÇA ESTADUAL E APRESENTADO NO PRESÍDIO ESTADUAL. OFENSA INDIRETA
AO INTERESSE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Tendo o mandado de notificação supostamente falso sido expedido
pela Justiça Estadual, nos autos do processo em que o acusado está
condenado definitivamente por esta jurisdição, para ser apresentado
no Presídio Estadual, a competência para a causa é da Justiça
Estadual.
2. O interesse federal na causa é apenas indireto, na medida em que
a determinação da Justiça Estadual de soltar o acusado em virtude do
mandado falso reflete na prisão processual em cumprimento na seara
federal.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual,
o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por maioria, conheceu do
conflito e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da
Vara Criminal de Ponta Porã - MS, nos termos do voto da Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Felix Fischer
e Jorge Mussi que conheciam do conflito e declaravam competente o
Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS. Votaram
com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Relatora para
acórdão) os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Gurgel de Faria.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca
(Relator), Felix Fischer e Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - USO DE DOCUMENTO FALSO - PREJUÍZO A SERVIÇO DA UNIÃO
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 78382>>-BA, <<CC 61273>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "Muito  embora  o  mandado de notificação para soltura do preso
tenha  sido  elaborado  por  servidora  da  Justiça estadual, parece
nítido  que a indevida libertação do preso afetou também o interesse
das  investigações que já vinham sendo conduzidas na Justiça Federal
e  contrariou,  inclusive,  mandado  de  prisão federal já expedido.
Prejudicados, por consequência, os serviços e interesses da União em
prosseguir   nos   inquéritos  e  processos  criminais  federais  já
instaurados  em  desfavor  de  pelo  menos um dos réus envolvidos na
trama".
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 134272
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS LIGADOS A TRFs
DIFERENTES. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO
PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO, SEM
PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MP E ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA
PELO RÉU: IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 33 DO STJ.
1. Embora o Código de Processo Penal seja omisso no tocante à
competência relativa, seu art. 3º admite a utilização de
"interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o
suplemento dos princípios gerais de direito". Como decorrência,
mostra-se perfeitamente possível aplicar o Código de Processo Civil,
para, de forma subsidiária, reconhecer a possibilidade de
modificação de competência em razão do território (art. 102 do CPC),
assim como a perpetuação da jurisdição (art. 87 do CPC), caso a
competência relativa não seja arguida a tempo e modo.
2. O questionamento sobre o Juízo Federal competente para julgar
ação penal em que o réu é acusado de ter cometido estelionato
previdenciário em proveito próprio envolve apenas competência
territorial relativa, já que a competência absoluta da Justiça
Federal para o julgamento da ação penal não é posta em dúvida.
3. A competência em razão do local é relativa, não podendo ser
decretada de ofício. Enunciado 33 da Súmula do STJ. Precedentes
desta Corte.
4. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo
Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de
Janeiro/RJ, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 4ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com as ressalvas dos Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz e Ribeiro Dantas. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas
(com ressalva), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio
Schietti Cruz (com ressalva), Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 111241>>-SP, <<REsp 512248>>-RS, <<HC 132982>>-SP,
           <<CC 37149>>-RN, <<AgRg no AREsp 218585>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087   ART:00102
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 142934
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE
ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. JUÍZO EM QUE OCORRE O EFETIVO PREJUÍZO À
VÍTIMA. LOCAL DA AGÊNCIA ONDE A VÍTIMA POSSUI CONTA BANCÁRIA.
COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO.
1. Nos termos do que dispõe o art. 70 do CPP, a competência é, em
regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal ou,
no caso de tentativa,  pelo lugar em que for praticado o último ato
de execução.
2. O delito de estelionato consuma-se no local em que ocorre o
efetivo prejuízo à vítima, ou seja, na localidade da agência onde a
vítima possuía a conta bancária. Precedentes.
3. Tendo a vítima, na espécie, efetuado o depósito em agência
localizada na cidade de Salvador/BA, onde possuía conta bancária, é
este o local do efetivo dano.
4. A jurisprudência da Corte tem admitido a declaração de
competência de terceiro juízo, estranho ao conflito (STJ,CC
89387/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de
18/4/2008).
5.  Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
Criminal da Comarca de Salvador/BA, juízo estranho ao conflito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito Criminal da
Comarca de Salvador/BA, juízo estranho ao conflito, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Jorge Mussi e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - CONSUMAÇÃO - LOCAL DE EFETIVO PREJUÍZO - AGÊNCIA DA
VÍTIMA)
     STJ - {{CC 142436}}-SP, <<CC 136853>>-MG, <<CC 130490>>-CE
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TERCEIRO JUÍZO - ESTRANHO AO CONFLITO)
     STJ - <<CC 89387>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3935
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR
MORTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. LEI N. 9.032/1995. ACÓRDÃO
RESCINDENDO PROFERIDO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
ENTÃO PREVALECENTE. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA
1. Não se pode considerar juridicamente insustentável, a justificar
a rescisão da coisa julgada com base em alegada violação a literal
disposição de lei, a fundamentação adotada por decisum que se
restringiu a replicar a jurisprudência até então prevalecente no
âmbito desta Corte Superior; no caso, a que reconhecia a aplicação
da nova redação do art. 75 da Lei n. 8.213/1991, dada pela Lei n.
9.032/1995, às pensões por morte concedidas na vigência da norma
anterior.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, submetido
ao rito da repercussão geral, decidiu que o verbete 343 de sua
Súmula também tem aplicação para inadmitir ação rescisória fundada
em dissenso jurisprudencial acerca de questão constitucional.
3. Adoção da nova posição pretoriana da Suprema Corte, com a
ressalva do entendimento do relator, no sentido de que tal exegese
deveria prevalecer para as ações rescisórias ajuizadas após aquela
decisão.
4. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (Revisor), Ribeiro Dantas,
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz e
Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INADMISSÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
QUESTÃO CONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL), [[AR-AGR 1415]]-RS
(PENSÃO POR MORTE - EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA - APLICABILIDADE)
     STJ - <<EREsp 311725>>-AL, <<AgRg no Ag 602187>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no REsp 315765>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AR 3911>>-RN
Informações complementares:      Não  é  possível a utilização de ação rescisória como sucedâneo
recursal na hipótese em que a pretensão deduzida se refere à revisão
de interpretação jurídica adotada pelo STJ, porque a ação rescisória
somente  é  cabível  em eventual vício de formação da coisa julgada,
conforme precedente desta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343