RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1887082
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO FALIMENTAR.
JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. SUPERAÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA.
FALÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DA MASSA. FISCALIZAÇÃO. BENS ARRECADADOS.
PROVIDÊNCIAS CONSERVATÓRIAS. ACIONISTA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA.
1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Falência decretada anteriormente à edição da Lei nº 11.101/2005,
a atrair a aplicação das normas contidas no Decreto-Lei nº
7.661/1945.
3. Não obstante configurada a hipótese de julgamento ultra petita,
outro aspecto, relativo à ilegitimidade da parte recorrida para
apresentar requerimentos nos autos da falência, sobressai ao
acolhimento de tal alegação.
4. A prerrogativa de fiscalizar a administração da massa e de
requerer providências conservatórias dos bens arrecadados é
conferida à sociedade falida, e não aos seus sócios, consoante o
disposto no art. 36 do Decreto-Lei nº 7.661/1945.
5. Falida, à exceção das hipóteses em que o sócio responde solidária
e ilimitadamente pelas obrigações sociais, é a sociedade empresária
que não deixa de existir em virtude da decretação da falência,
conservando a sua personalidade jurídica e a sua capacidade
processual.
6. Tanto para fiscalizar a administração da massa e requerer
providências conservatórias dos bens arrecadados quanto para o
recebimento de eventual saldo após o encerramento da falência, a lei
confere legitimidade à sociedade falida, e não aos seus sócios ou
acionistas.
7. Hipótese em que o recorrido, na condição de acionista da
sociedade falida, questiona a validade de transação realizada entre
a massa e uma instituição financeira, pleiteia a devolução de imóvel
levado à hasta pública e exige a prestação de contas pela exploração
econômica desse mesmo bem.
8. Questionamentos que, por absoluta ausência de legitimidade de
quem os formulou, não podem impedir o regular prosseguimento do
processo falimentar, com o pagamento dos credores regularmente
habilitados, tampouco devem servir de fundamento para o bloqueio dos
bens arrecadados, sobretudo porque o direito pleiteado pelo
acionista guarda relação apenas com eventual saldo remanescente.
9. Recursos especiais providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
aos recursos especiais, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Paulo de
Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO)
   STJ - <<REsp 1352962>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 153754>>-PE
(DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PERSONALIDADE
JURÍDICA - CAPACIDADE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1265548>>-SC
Informações complementares:      "No que tange ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de
2015, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o
Tribunal local, ainda que por fundamentos distintos daqueles
apresentados pelas partes, adota fundamentação suficiente para
decidir integralmente a controvérsia".
     "[...] mesmo à luz do art. 489 do Código de Processo Civil de
2015, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de
todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito
daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão
adotada pelo órgão julgador (inciso IV)".
     "A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em
relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador não
autoriza o acolhimento dos declaratórios, daí porque também se
afasta a alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo
Civil de 2015".
     "[...] a prolação de decisão 'ultra petita', na espécie, não
implica a sua completa nulidade, mas apenas a necessidade de decote
da parte que excede à pretensão manifestada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
        ART:00036
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022