AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1795846
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONDENOU O EMBARGANTE AO
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E AO PAGAMENTO DE MULTA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA ILEGALIDADE DA
CONDENAÇÃO RELATIVA AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos por Antonio
Valadares de Souza Filho em face da União, alegando a ilegalidade de
título executivo extrajudicial oriundo de acórdão do Tribunal de
Contas da União. O Tribunal de origem deu parcial provimento à
Apelação, interposta pelo autor, reformando a sentença de
improcedência dos Embargos à Execução.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, a atuação do Poder
Judiciário, a respeito das decisões do Tribunal de Contas da União,
limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à
legalidade do ato dele emanado, não sendo possível qualquer incursão
no mérito administrativo. Precedentes do STJ: MS 22.289/DF, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/10/2018; REsp
1.566.221/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 06/12/2017; REsp 593.522/SP, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 06/12/2007.
V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos
autos, concluiu pela ilegalidade da condenação do embargante ao
ressarcimento ao Erário, na medida em que, "tendo em vista a
comprovação quanto ao pagamento dos shows ocorridos por ocasião do
evento intitulado 'São João de Afogados da Ingazeira', aliado ao
fato de que não há qualquer indício de desvio de verba pública para
uso próprio, não há motivo para justificar o ressarcimento ao
Erário, neste particular. É de se ver que a condenação do
ex-prefeito na devolução de valores na hipótese em que não restou
comprovada qualquer conduta que tenha ensejado locupletamento de
verba pública em proveito próprio, materializa, por assim dizer, um
indevido enriquecimento ilícito em favor do Estado". O entendimento
firmado pelo Tribunal a quo, não pode  ser  revisto,  pelo  Superior
 Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de
ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do
STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (CONTROVÉRSIA - SOLUÇÃO INTEGRAL - OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1669441>>-PE,
         <<REsp 1707574>>-SE,
(SOLUÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSA DA PARTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 801101>>-MG,
         <<AgRg no Ag 117463>>-RJ,
         <<REsp 1672822>>-SC,
         <<REsp 1669867>>-SC,
(DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ATUAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO - LEGALIDADE DO ATO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - INCURSÃO -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1639813>>-PE,
         <<MS 22289>>-DF,
         <<REsp 1566221>>-DF,
         <<REsp 593522>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:14/02/2020