HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 604966
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES QUE NÃO
SE MOSTRAM SUFICIENTES (57G DE COCAÍNA, 21G DE MACONHA, 1 PLANTA DE
MACONHA e 2.000 CÁPSULAS DE EPPENDORF VAZIAS). POSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2.   A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse
direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração
da existência da prova da materialidade do crime, da presença de
indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
3. No caso, embora o decreto preventivo se referiu à quantidade  de
drogas encontradas, tal fundamento não condiz com a realidade dos
autos, em que foi apreendida quantidade que, conquanto razoável, não
pode ser considerada expressiva, a ponto de sustentar a necessidade
da segregação cautelar (57g de cocaína, 21g de maconha, 1 planta de
maconha e 2.000 cápsulas de eppendorf vazias)
4. Por outro lado, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de
Processo Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, "a prisão
preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua
substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste
Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar
deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes
do caso concreto, de forma individualizada". Desse modo, caso se
vislumbre, como na hipótese dos autos, a possibilidade de alcançar
os resultados acautelatórios almejados por vias menos gravosas ao
acusado, elas devem ser adotadas como alternativa à prisão.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para
revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição,
a critério do Juízo a quo, das medidas cautelares diversas da
prisão, inclusive o monitoramento eletrônico.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO - RECURSO PRÓPRIO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 459536>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - POUCA DROGA)
   STF - [[HC 112766]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL - INEQUÍVOCA NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 305905>>-SP
   STF - [[HC 126815]]-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE ABSTRATA -
NATUREZA HEDIONDA)
   STJ - <<HC 288589>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 57 g de cocaína, 21 g de maconha, 1
planta de maconha e 2.000 cápsulas de eppendorf vazias.
Informações complementares:      É possível a revogação da prisão preventiva na hipótese em que
decretada apenas com base em ponderações sobre a gravidade abstrata
do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, bem como relativas ao
mal social decorrente de sua prática. Isso porque a gravidade
abstrata do delito de tráfico de drogas não serve de fundamento para
a imposição de custódia cautelar, porquanto o pleno do Supremo
Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "e
liberdade provisória", constante do art. 44 da Lei nº 11.343/2006,
determinando a apreciação dos requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal, para que, se for o caso, seja decretada a
segregação cautelar. Com efeito, nem a gravidade abstrata do delito,
nem a natureza hedionda do tráfico de drogas, tampouco a simples
referência à perniciosidade social do crime e a meras conjecturas,
sem nenhuma menção a fatores reais de cautelaridade, servem de
motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva do réu.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009 ART:00105 INC:00002 LET:A INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
(ART. 282, § 6º, DADA PELA LEI 13.964/2019)