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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1776790
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA. PREPARO RECURSAL. PORTE
DE REMESSA E RETORNO. ISENÇÃO. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL. I. Na origem,
cuida-se  de  embargos  à  execução,  opostos  pelo INSS. A sentença
julgou  improcedentes  os embargos. No Tribunal de Justiça do Estado
de  São  Paulo,  julgou-se  deserto o recurso autárquico em vista da
ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno.
II.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o RE n. 594.116/SP,
submetido  ao  rito da repercussão geral (Tema n. 135), fixou a tese
de  que  "aplica-se  o  § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil
para  dispensa  de  porte  de  remessa  e  retomo  ao exonerar o seu
respectivo recolhimento por parte do INSS".
III.  A matéria também já foi julgada no âmbito do STJ sob o Tema n.
16  em que se fixou a tese de que "descabe exigir do INSS o depósito
prévio  do  preparo para fins de interposição de recurso em ação que
tramita  perante  a  Justiça Estadual, podendo a autarquia efetuar o
pagamento do preparo ao final da demanda, se vencida".
IV.  Recurso  especial  provido  para  anular  o acórdão recorrido e
determinar  o  retorno dos autos para exame da apelação do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - PORTE DE REMESSA E RETORNO -
ISENÇÃO - INSS)
     STF - [[RE 594116]]-SP(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 135)
     STJ - <<REsp 1606886>>-SP,
           <<REsp 1101727>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 16, 17)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00001
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 59655
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONCURSO  PÚBLICO.  RESERVA  DE  VAGAS  PARA COTISTAS. IMPETRAÇÃO DE
ANTERIOR  MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA
DE  PEDIR.  COISA JULGADA OPERADA. DESISTÊNCIA APÓS EXPIRAR PRAZO DE
VALIDADE  DO  CERTAME.  AUSÊNCIA  DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Na
origem,  trata-se  de  mandado  de  segurança  impetrado por Estevão
Santos  de  Oliveira  com  o  intuito de ver resguardado o direito à
nomeação,  pela  vagas  destinadas  aos  candidatos negros e pardos,
decorrente  de  aprovação em concurso público da Secretaria de Saúde
do Estado do Rio Grande do Sul.
II  -  Verificando-se  a impetração de anterior mandado de segurança
com  identidade  de  partes,  pedido  e  causa  de pedir, a qual foi
julgada improcedente, é de rigor a extinção sem julgamento de mérito
do presente mandamus, ante a existência de coisa julgada .
III  -  O entendimento desta Corte é no sentido de que a desistência
de  candidato  aprovado  deve  se  dar  no  período  de  validade ou
prorrogação do concurso, a fim de demonstrar o direito à nomeação do
classificado subsequente.
IV - Recurso ordinário improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  NEI  FERNANDO MARQUES BRUM(PROCURADOR DO ESTADO), pela parte
RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO APÓS EXPIRAR A
VALIDADE DO CERTAME - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À
NOMEAÇÃO)
     STJ - <<RMS 33865>>-MS, <<RMS 23673>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1090346
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
EXISTENTE.  ACOLHIMENTO  SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Alega a parte embargante omissão quanto à alegação de violação
do art. 18 do Código de Processo Civil de 1973.
II  -  De  fato  há  omissão  no  acórdão embargado, que passa a ser
sanada.  Quanto  à  alegação  de  violação  do  art. 18 do Código de
Processo  Civil de 1973, diante da aplicação da multa por litigância
de  má-fé,  a  Corte  de  origem  analisou  a controvérsia dos autos
levando  em  consideração  os fatos e provas que envolvem a matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame
fático-probatório,  o  que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do
STJ.
III  - Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7 quanto à
interposição  pela  alínea  a  impede  o conhecimento da divergência
jurisprudencial,  diante  da  patente  impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos. Ante exposto não deve ser conhecido o recurso
especial neste ponto.
IV  -  Embargos  de  declaração  acolhidos para sanar a omissão, sem
efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos  termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1205132
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  CREDITAMENTO. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTENTE.
I  -  Trata-se  de embargos de declaração opostos contra acórdão que
desproveu   agravo   interno.   De   fato,  há  omissão  no  acórdão
relativamente  à  alegação  de  violação  do art. 535 do CPC/73, que
passa a ser sanada.
II  - Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação do
art.  535,  II,  do  CPC/73.  De fato, a parte recorrente apresentou
questão  jurídica  relevante,  qual  seja,  a  impossibilidade  de o
Tribunal  a  quo  decidir  pela  ausência de provas a favor da parte
autora,  se  na sentença houve procedência dos pedidos em julgamento
antecipado  da  lide.  Apesar  de provocado, por meio de embargos de
declaração,  o  Tribunal  a quo não apreciou a questão. III - Também
quanto  ao  recurso  especial  da Fazenda estadual merece anulação o
acórdão  proferido  no  Tribunal a quo porquanto deixou de tratar de
questão   jurídica  relevante,  qual  seja,  o  pedido  declaratório
formulado  pela  parte  autora.  Apesar  de  provocado,  por meio de
embargos  de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. IV
-  Nesse  contexto,  diante  das  referidas  omissões,  apresenta-se
violado o art. 535, II, do CPC/73.
V  -  Diante  do exposto, devem ser conhecidos os agravos em recurso
especial,  para,  dando  provimento aos recursos especiais, anular o
acórdão que julgou os embargos de declaração, com devolução do feito
ao  órgão  prolator da decisão para a realização de nova análise dos
embargos,  tanto  da  Fazenda  como do contribuinte. Prejudicadas as
demais alegações.
VI  - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada
para  o  fim de dar provimento ao recurso especial da embargante nos
termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração  para  dar  provimento ao recurso especial de TIM Celular
S.A, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1336598
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  DÍVIDA  ATIVA.  NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação de execução
fiscal  que objetiva atribuir efeito suspensivo ao referido recurso,
para suspender execução fiscal até o trânsito em julgado do agravo.
II - Conheço dos embargos como agravo interno.
III  -  Negou-se  seguimento ao recurso especial com base nos óbices
de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula
n.  7/STJ.  Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos
da decisão recorrida.
IV   -   São  insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos  da  decisão  que nega seguimento ao recurso especial na
origem:  meras  alegações  genéricas  sobre  as razões que levaram à
negativa  de  seguimento,  o  combate  genérico e não específico e a
simples  menção  a  normas  infraconstitucionais,  feita  de maneira
esparsa  e  assistemática  no  corpo das razões do agravo em recurso
especial.
V  -  Incumbe  à  parte,  no  agravo  em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não  o  fazendo,  é  correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
VI - Embargos conhecidos como agravo interno.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  recebeu  os  embargos  de
declaração como agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 546084>>-MG, <<RCD no AREsp 1166221>>-MG
(NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 880709>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 575696>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
Acórdãos similares: EDcl no AREsp  1490213  SP  2019/0111756-0  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1358821
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os
seguintes fundamentos: ausência de indicação do ponto omisso,
contraditório ou obscuro, Súmula n. 284/STF, Súmula n. 7/STJ e
divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não
impugna o fundamento da decisão recorrida.
II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem,
não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1708777
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO
POPULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTENTE. ACOLHIMENTO DOS
EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO.
I - De fato há omissão no acórdão embargado relativamente à
apreciação da tese da ilegitimidade, que passa a ser corrigida neste
julgamento de embargos de declaração.
II - A matéria relativa à ilegitimidade não foi prequestionada no
acórdão objeto do recurso especial. Diante da intempestividade dos
embargos de declaração opostos no Tribunal a quo, fica caracterizada
a falta de prequestionamento da matéria.
III - Quanto ao mais, a pretensão de reformar o julgado não se
coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual
inviável o seu exame em embargos de declaração.
III - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem
efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1794966
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONTRATOS.  AJUSTAMENTOS.
ADITIVOS.   REEXAME   DE   CLÁUSULAS   CONTRATUAIS   E  DO  CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ALÍNEA "C"
PREJUDICADA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança de Reajuste
de   Contrato   Administrativo  proposta  pela  recorrente,  julgada
improcedente  pela  instância a quo. 2. A pretensão recursal demanda
incursão  no  contexto  fático-probatório  dos autos e apreciação de
cláusulas  contratuais,  o que é obstado pelo teor das Súmulas 5/STJ
("A  simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso
especial")  e  7/STJ  ("A  pretensão de simples reexame de prova não
enseja Recurso Especial").
3.  A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução à
causa a Corte de origem. 4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (TESE AFASTADA NO EXAME DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "A" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 567559>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1770437  RS  2018/0212414-7  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799299
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE
ACORDO  COM  AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO
ANALISADA  PELO  TRIBUNAL  DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ.
1.  Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 14
e  85  §  3º, do CPC/2015, pois os referidos dispositivos legais não
foram analisados pela instância de origem.
2.   O   Superior   Tribunal  de  Justiça  entende  ser  inviável  o
conhecimento  do  Recurso  Especial  quando  os  artigos  tidos  por
violados  não  foram  apreciados  pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência do
requisito   do  prequestionamento.  Incide,  na  espécie,  a  Súmula
211/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1799299>>-SP que foram parcialmente
acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1210360
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO.
PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTESTAÇÃO
APRESENTADA PELO INSS. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF.
1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes
fundamentos:
a) "Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal
de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal
de Justiça. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE
631.240/SE, DJe de 03/09/2014, sob a sistemática da repercussão
geral, sedimentou o entendimento de que a concessão de benefícios
previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvando
situações e estabelecendo fórmula de transição (RE 631.240, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/09/2014, DJe de
10/11/2014). In casu, percebe-se que a situação se enquadra nas
ressalvas estabelecidas pelo STF: 'caso o INSS já tenha apresentado
contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela
resistência à pretensão'".
2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
3. Com efeito, está evidenciado, à fl. 43/e-STJ, que o INSS
contestou a ação, asseverando não haver início de prova documental
hábil a justificar a pleiteada concessão. Houve, portanto,
contestação de mérito, o que caracteriza o interesse de agir.
4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
aclaratórios a esse fim.
5. Outrossim, nota-se que a vexata quaestio em debate não requer
reexame do contexto fático-probatório, tratando-se de avaliação de
questão meramente de direito.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."


Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1684688  RS  2020/0071419-0
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1734529
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART.
1.022  DO  CPC/2015.  DEFICIÊNCIA  NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
CONCESSIONÁRIA  DE  SERVIÇO  PÚBLICO.  COBRANÇA PELO USO DA FAIXA DE
DOMÍNIO.  PREVISÃO  EM  CONTRATO.  ART.  11  DA  LEI  DE CONCESSÕES.
POSSIBILIDADE.
1.  A  recorrente  sustenta  que  o  art. 1.022, II, do CPC/2015 foi
violado,  mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria
incorrido  o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento do Recurso
Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
2.  Apesar  de  o  acórdão recorrido ter reconhecido a existência de
previsão  da  cobrança  pelo uso da faixa de domínio, no contrato de
concessão,  assentou  ser  ilegítima  tal  exigência, contrariando a
orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
3.  Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido,
invertida a sucumbência da ação de reconvenção.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""Retificando-se a proclamação de resultado de
14/08/2018:  a  Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso
e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE
DOMÍNIO - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 791070>>-SP, <<AREsp 977205>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1160810>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284