RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1802790
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE INSTRUMENTO EM AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA.  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO
PARA  OBTENÇÃO  DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS. RESOLUÇÃO
ANP 686/2017. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LINDB. DIREITO
ADQUIRIDO,   ATO   JURÍDICO   PERFEITO   E  COISA  JULGADA.  MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.  ARTIGOS  494 E 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE  2015.  VIOLAÇÃO  À COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
RESTABELECIDA.
1.  Cuida-se,  na origem, de Agravo de Instrumento, extraído de Ação
Civil  Pública em fase de cumprimento de sentença, interposto contra
decisão  proferida  pelo  Juízo  da Vara Única da Comarca de General
Salgado, que indeferiu pedido de dilação de prazo para o cumprimento
da  obrigação  de fazer consistente na obtenção de AVCB, uma vez que
aquele  Juízo  entendeu  que  a  ré  teve  prazo  suficiente  para o
cumprimento da obrigação imposta, prazo que se esgotou em 31.8.2017.
2.  Ademais,  na  decisão do juízo de primeiro grau ficou consignado
que  a  Destilaria  Generalco  já  havia  sido beneficiada em pleito
semelhante  e  com suporte na Resolução ANP 26/2012, que fixou prazo
até   agosto   de   2017,   conforme   decisão   exarada   no   A.I.
2033199-86.2017.8.26.0000, pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
3.  O Tribunal de origem deu provimento ao recurso, concluindo que o
"prazo  para  o  cumprimento  de obrigação de fazer a possibilitar a
apresentação  de projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros à ANP deve
ser  prorrogado  até  a data limite estabelecida na Resolução ANP n°
686/2017,   ressalvando,  desde  já,  a  possibilidade  de  eventual
prorrogação posterior de prazo mediante prévia manifestação da ANP e
a critério do Juízo a quo" (fls. 816, e-STJ).
4.  A  tese do recorrente ateve-se à flagrante inobservância à coisa
julgada,  não  havendo  óbice ao conhecimento do Recurso Especial. A
propósito:  "Sendo  a matéria conhecida, e devidamente explicitada a
questão  federal,  com  o  tema colocado sob confronto, a omissão do
preceito  legal,  por  si  só,  não  afasta  a apreciação do Recurso
Especial"   (EREsp  155.321/SP,  Min.  Rel.  Hélio  Mosimann,  Corte
Especial, DJe de 19/4/1999).
5.  A  Corte  Especial  do STJ já apreciou a questão, dispondo que é
cognoscível  o  Recurso  Especial  que invoca a aplicação de direito
adquirido  à  luz do art. 6º, § 2º, da LINDB (ex-LICC). A propósito:
REsp  274.732/SP,  Rel.  Ministro  José  Arnaldo  da  Fonseca, Corte
Especial,  DJ  de  6.12.2004;  e  AgRg  nos  EREsp  234.529/CE, Rel.
Ministro  Ari Pargendler, Corte Especial, DJ de 6.12.2004. O Supremo
Tribunal  Federal  também  já  decidiu  que  os conceitos de direito
adquirido,  de  ato  jurídico  perfeito  e  de coisa julgada não são
fixados   pela   Constituição  Federal,  mas,  sim,  por  legislação
infraconstitucional,  especificamente  pela LINDB. Assim, o controle
constitucional  se  restringe  à  garantia  dos  referidos direitos,
enquanto  o  controle  do  conteúdo  material  deles  é  de natureza
infraconstitucional.  Nesse  sentido:  RE  657.871 RG, Relator: Min.
Dias  Toffoli,  DJe  de  17.11.2014;  AI  638.758  AgR, Relator Min.
Ricardo  Lewandowski,  Primeira  Turma, DJe 19.12.2007; e AI 504.844
AgR, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 8.10.2004.
6.  Considerando-se  o  entendimento acima mencionado, especialmente
quanto  ao  caso  em tela, conclui-se que a Resolução ANP 686/2017 -
norma  que  estabeleceu  o  dia  30.6.2022  como data-limite para as
indústrias do setor sucroalcooleiro protocolarem projeto no Corpo de
Bombeiros  -  não  pode  fixar  obrigação  e prazo diversos daqueles
determinados  pela  sentença  transitada  em  julgado  (prazo para a
apresentação  do  AVCB)  a  uma empresa do setor, sob pena de violar
expressamente a coisa julgada.
7. Se o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgado
estão blindados contra a nova lei em sentido formal, com muito maior
razão  devem  normas administrativas curvar-se diante desses núcleos
duros  intangíveis. Poderes de que nem o legislador ordinário dispõe
não   se   inserem,   por  evidente,  na  competência  normativa  da
Administração  Pública.  E  se a regra aplica-se inafastavelmente ao
legislador  parlamentar  e  administrativo,  sem  dúvida  a ela deve
obediência  absoluta o juiz, pois cabe ao Judiciário, como porta-voz
e guardião maior do ordenamento jurídico, por missão de existência e
pressuposto  de legitimidade institucional, zelar pela imutabilidade
da  sentença  judicial  e  pela intocabilidade da coisa julgada, mas
também do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.
8.  Em demandas relacionadas à proteção da vida, da segurança humana
e  do  meio  ambiente,  nomeadamente  no  que  tange à prevenção e à
precaução  contra  acidentes catastróficos e desastres anunciados, o
juiz  não  é  espectador  passivo ou, em termos literais, alguém que
"brinca   com   fogo",   emprestando   a  jurisdição  para  protelar
providências  técnicas  urgentes  e inadiáveis, pouco lhe socorrendo
argumentar  que  o  faz  com  base  em postura normativa leniente ou
"capturada"  dos  órgãos  públicos especializados. Transferir para o
futuro,   a  perder  de  vista,  compliance  de  empresas  do  setor
sucroalcooleiro   com   padrões   de   segurança   contra  incêndios
caracteriza  inadmissível  falta de bom senso da Administração, para
não  dizer  comportamento  irresponsável ao extremo. Restabelece-se,
portanto,   o   comando   da   sentença   transitada   em   julgado,
consagrando-se a coisa julgada e a imutabilidade do decisum.
9. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MATÉRIA EFETIVAMENTE JULGADA - PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO)
     STJ - <<EREsp 155321>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1067275>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1631358>>-RN
(DIREITO ADQUIRIDO -  ART. 6º DA LINDB - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EREsp 1182987>>-SP
           <<AgRg nos EREsp 234529>>-CE
           <<REsp 274732>>-SP
     STF - [[RE 657871]], [[AI 638758]]
           [[AI 504844 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006   PAR:00002