AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562296
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO
CAUTELAR. PANDEMIA DE COVID-19. NECESSIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR.
EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente em razão da quantidade de substância entorpecente,
supostamente, apreendida em seu poder, no caso, teriam sido
apreendidos 28 (vinte e oito) porções de cocaína, com massa bruta de
39,l gramas, e 01 (um) invólucro com "lança-perfume" com volume
líquido de 50 ml, circunstância que indica um maior desvalor da
conduta a ensejar a prisão cautelar na hipótese. .
IV - A  presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o
condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos
hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na
hipótese. Por tal razão, também não é cabível a aplicação das
medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista estarem
presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva,
consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
V - No que pertine às incursões acerca de ausência de
contemporaneidade dos motivos ensejadores da segregação cautelar,
concessão de liberdade provisória ou de substituição da prisão
preventiva "por prisão domiciliar nos termos da RECOMENDAÇÃO ¹
62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", bem como no que pertine ao
excesso de prazo, porquanto alega que: "a audiência de instrução
está marcada somente para o dia 22/10/2020, se aproximando de 01 ano
de cárcere[...], tais matérias não foram apreciadas pela eg. Corte
origem, o que obsta o exame desta Corte Superior a fim de se evitar
a  indevida supressão de instância.
VI  - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STF - [[RHC 121750]]-DF,
         [[HC 118345]]-SC
   STJ - <<AgRg no RHC 43243>>-SP,
         <<HC 352221>>-SP,
         <<HC 355349>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 28 porções de cocaína, com massa bruta de 39, 1 g e   1 invólucro com "lança-perfume" ,  com volume líquido de 50 ml.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312