AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2000539
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO NACIONAL DE PRAZOS DETERMINADA PELO
CNJ. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO LOCAL. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em razão da pandemia de COVID-19, o CNJ suspendeu em âmbito
nacional os prazos processuais no período de 19/3/2020 a 30/4/2020,
com retorno em 4/5/2020, para os autos virtuais, e no período de
19/3/2020 a 14/6/2020, com retorno em 15/6/2020, para os autos
físicos, conforme Resoluções 313/2020 e 322/2020.
2. Sob a égide do CPC/15, a ocorrência local de feriado, recesso,
paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser
demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento
oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a
simples menção ao fato nas razões recursais, tampouco a apresentação
de documento não dotado de fé pública.
3. A Corte Especial do STJ modulou os efeitos do acórdão do REsp
1.813.684/SP para permitir a comprovação posterior da tempestividade
dos recursos dirigidos a este Tribunal Superior em relação aos
feriados da segunda-feira de carnaval anteriores à 18/11/2019.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - INTERRUPÇÃO DE EXPEDIENTE
FORENSE - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1553768>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1379051>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - PARALISAÇÃO DO EXPEDIENTE -
COMPROVAÇÃO POSTERIOR - CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - SANEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'seja em função de previsão expressa do atual Código de
Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a
jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao
CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do
respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso,
operando-se, em consequência, a coisa julgada' [...]".
     "[...] a intempestividade é tida pelo CPC/15 como vício grave
e, portanto, insanável. Dessa forma, não se aplica à espécie o
disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000322 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO