AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668407
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JÚRI. PRONÚNCIA
BASEADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE.
OFENSA AO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS.
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA.
INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE PARA JUSTIFICAR A
DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das
convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao
contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com
decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode
ser restringida após a superação do princípio da presunção de
inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o
crivo do devido processo legal.
2. A prova produzida extrajudicialmente é elemento cognitivo
destituído do devido processo legal, princípio garantidor das
liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal.
3. Sob o pálio de se dar máxima efetividade ao sistema de íntima
convicção dos jurados, consagrado na norma insculpida no inciso III
do art. 483 do CPP, não se pode desprezar a prova judicial colhida
na fase processual do sumário do Tribunal do Júri. Em análise
sistemática do procedimento de apuração dos crimes contra a vida,
observa-se que o juízo discricionário do Conselho de Sentença, uma
das últimas etapas do referido procedimento, não apequena ou
desmerece os elementos probatórios produzidos em âmbito processual,
muito menos os equipara à prova inquisitorial.
4. Diante da possibilidade da perda de um dos bens mais caros ao
cidadão - a liberdade -, o Código de Processo Penal submeteu o
início dos trabalhos do Tribunal do Júri a uma cognição judicial
antecedente. Perfunctória é verdade, mas munida de estrutura mínima
a proteger o cidadão do arbítrio e do uso do aparelho repressor do
Estado para satisfação da sanha popular por vingança cega,
desproporcional e injusta.
5. No caso dos autos, verifica-se que a pronúncia se baseou
exclusivamente em depoimentos prestados na fase inquisitorial,
porque as testemunhas ouvidas em juízo nada souberam esclarecer
sobre a autoria delitiva.
6. O testemunho de "ouvir dizer" (hearsay) não é suficiente para
fundamentar a pronúncia. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1740921>>-GO
(PRONÚNCIA - TESTEMUNHAS DE OUVIR DIZER  - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1847375>>-GO,
         <<AgRg no HC 644971>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00483 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  668407  RS  2021/0156538-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021