EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 309948
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO: VENDA DO
MESMO IMÓVEL A DUAS PESSOAS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE
OS ACÓRDÃOS COMPARADOS PROFERIDOS EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO CONTRA ATOS DOS PRÓPRIOS MEMBROS DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO
STF (ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "I", DA CF).
1. Não há como se acatar a alegação de omissão se tanto a ementa
quanto o voto condutor do aresto embargado se manifestaram
expressamente sobre o tema supostamente omisso, deixando claro que a
tese posta no acórdão apontado como paradigma - a de que a reparação
do dano pode ser considerada circunstância objetiva comunicável aos
demais réus - dependia tanto de que a reparação do dano fosse levada
a cabo por um dos corréus ou partícipes do delito quanto de que tal
reparação fosse voluntária. No entanto, as instâncias ordinárias e o
exame da sucessão de fatos descritos no processo indicavam que o
embargante teve mais de uma oportunidade de ressarcir os prejuízos
por ele causados à vítima e não o fez, não se configurando,
portanto, a necessária voluntariedade dos fatos.
2. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa
forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na
decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de
viabilizar a oposição dos aclaratórios.
3. Não há como se conhecer de pedido de reconhecimento da
inexistência de prejuízo à vítima que afastaria a figura do
estelionato, se tal tema não foi posto nas razões dos embargos de
divergência, o que inviabilizaria o exame da questão por esta 3ª
Seção, tanto mais quando a alegação não chegou nem a ser tratada no
recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7 desta Corte, o
que demonstra que sobre o assunto já se operou a preclusão e a coisa
julgada formal.
4. A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem
autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na
prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra
Turma julgadora, como tampouco a Seção detém competência
constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma
do próprio tribunal. Precedentes.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.