AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 641409
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.
SÚMULA N. 284/STF. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 131, 165 E 485 DO
CPC/73. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO. ANÁLISE DE LEI
LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERDIÇÃO DE
IMÓVEL. EFEITOS REVERSÍVEIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
735/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535 do Código
de Processo Civil de 1973 quando o recurso cinge-se a alegações
genéricas não demonstrando, com transparência e precisão, qual seria
o ponto omisso do acórdão recorrido, bem como a sua importância para
o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta
Corte.
III - No que se refere à omissão atinente à análise das normas
incidentes sobre a definição da competência do juízo, anoto que, ao
prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a
controvérsia apresentada, fazendo referência às normas relevantes
aplicáveis à solução da questão debatida. Portanto, não há vício
acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e
oportunamente suscitada a impor a revisão do julgado.
IV - Não ofende os arts. 131, 165 e 458, do Código de Processo Civil
de 1973, o acórdão com fundamentação adequada e suficiente, que
decidiu na íntegra a controvérsia submetida a julgamento, de forma
clara e coerente.
V - Da forma como definido pelo tribunal de origem, imprescindível
seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia
relativa à determinação da competência,o que é vedado em sede de
recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o
enunciado da Súmula 280, do Supremo Tribunal Federal.
VI - In casu, o Recorrente busca o reexame de decisão que trata
sobre a concessão de provimento de urgência, o que é obstado pela
aplicação analógica da Súmula n. 735, do Supremo Tribunal Federal.
VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.



Acórdãos similares: AgInt no REsp  1920308  PE  2020/0322213-4  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp  1625146  GO  2019/0349094-0  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no REsp  1841810  RS  2019/0264691-5  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no REsp  1823301  SP  2019/0063818-9  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019