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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125882
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE  DE DROGAS
APREENDIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em  dados concretos extraídos dos autos, para a
garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade
de droga apreendida (03 barras de maconha com peso de 2.410 g, e 6,
80 g de cocaína acondicionadas em 3 microtubos, consoante acórdão às
fls. 25-26), além de uma balança de precisão, circunstância
indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem
como da periculosidade concreta do agente, a revelar a
indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.
(Precedentes).
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - NATUREZA E QUANTIDADE
- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<HC 429829>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.410 g de maconha e 6,80 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125261
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO DE BICICLETA DE
ALUGUEL POR APLICATIVO. INTENÇÃO DO ACUSADO EM DEVOLVER A BICICLETA
APÓS O USO. FURTO DE USO E INSIGNIFICÂNCIA. PEDIDO QUE DEMANDA
APROFUNDADO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência consolidada, somente é possível o
trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas
corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de
análise fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a
absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria
ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade.
Tal não ocorre no presente caso.
2. A tese defensiva de que o Agravante somente pretendia utilizar da
bicicleta para ir até sua residência e depois restituí-la, da qual
decorrem os pedidos de reconhecimento do furto de uso e da aplicação
do princípio da insignificância - já que o dano ao patrimônio da
vítima seria o valor correspondente ao aluguel, e não o valor da
bicicleta em si - somente poderá ser acolhida ou rejeitada após a
devida instrução processual.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TESE ABSOLUTÓRIA - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSÁRIO
REVOLVIMENTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1175880>>-PE
Acórdãos similares: AgRg no HC  644058  SP  2021/0036459-8  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 554316
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
IMPUGNAÇÃO QUANTO À NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE, NATUREZA
DELETÉRIA E QUANTIDADE DAS DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM
PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DOS REQUISITOS.  RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. Presentes elementos concretos a justificar a negativa do direito
de recorrer em liberdade como forma de garantir a ordem pública,
tendo em vista a gravidade concreta do delito e a periculosidade do
agente, evidenciadas pela variedade, natureza deletéria e quantidade
de drogas localizadas - 185g de maconha do tipo skank, 34 pontos de
LSD, 26 comprimidos de Ecstasy -, bem como pela apreensão de um
rifle calibre 22 e 15 munições do mesmo calibre.
3. Tendo o agravante permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da
condenação em Juízo de primeiro grau.
4. As instâncias ordinárias indeferiram o pedido de prisão
domiciliar em razão da ausência de comprovação de que o estado de
saúde do agravante necessita de tratamento que não possa ser
oferecido enquanto inserido no sistema prisional. Dessa forma, não
restaram demonstradas a extrema debilidade por motivo de doença
grave e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a sua
segregação cautelar, consoante parágrafo único do art. 318, II, do
Código de Processo Penal - CPP.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 185 g de skank, 34 pontos de LSD e
26 comprimidos de Ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no RHC  125028  SE  2020/0063382-3  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1666936
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FURTO TENTADO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. BEM AVALIADO EM
VALOR INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À
ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.
INEXPRESSIVA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento jurisprudencial, a aplicação do princípio
da insignificância demanda a verificação da presença concomitante
dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente; (b) a nenhuma periculosidade social da ação; (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. No caso dos autos, trata-se de  agente tecnicamente primário,
conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais (fl. 55).
Ademais, analisando as circunstâncias do caso concreto, em que se
apura a prática do crime de furto tentado, verifica-se que a res
furtiva, além de possuir valor inexpressivo, R$ 60,00 (sessenta
reais), inferior a 10 % (dez por cento) do salário mínimo vigente à
época dos fatos, foi restituída integralmente à vítima, além de não
descrita qualificadora na peça acusatória, o que demonstra a
excepecionalidade da medida.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - BEM AVALIADO EM VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1602263>>-RS,
         <<HC 350564>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto tentado de objeto avaliado em R$ 60,00 (sessenta reais), valor inferior a 10 % do salário mínimo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 502484
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO. SÚMULA 691/STF. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA
JÁ ANALISADA EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme o reconhecido no decisum ora impugnado, esta Corte
possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas
corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de
flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula
691/STF).
2. Tal entendimento também se aplica à hipótese em que o recurso
ordinário é interposto de writ julgado por decisão unipessoal da
qual era cabível o manejo de recurso para órgão colegiado (STF: HC
119.467/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em
05/11/2013; HC 86.367/RO, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma,
julgado em 30/09/2008; STJ: RHC 51.561/MG, Rel. Ministro Jorge
Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/10/2014; AgRg no HC 301.011/PR,
Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 07/10/2014).
3. Ademais, os temas ora deduzidos já foram devidamente apreciados
por esta Quinta Turma, não sendo admissível que o inconformismo da
defesa justifique o reexame dos critérios dosimétricos em novo
habeas corpus manejado em benefício do réu.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - NÃO CABIMENTO - SÚMULA
691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 285647>>-CE,
         <<AgRg no HC 321554>>-GO
(HABEAS CORPUS - DECISÃO UNIPESSOAL - SÚMULA 691/STF - APLICAÇÃO POR
ANALOGIA - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[HC 119467]]-SP,
         [[HC 86367]]
   STJ - <<RHC 51561>>-MG,
         <<AgRg no HC 301011>>-PR
Acórdãos similares: AgRg no HC  635419  SP  2020/0343747-5  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgRg no HC  578001  MT  2020/0101874-0  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558726
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA, PERICULOSIDADE DOS AGENTES E
PROTEÇÃO À TESTEMUNHA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAÇÃO DA
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE NOS CUIDADOS COM A PROLE. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação
ou manutenção  da  prisão  preventiva  deve  ser  aferida,  como  no
 caso,  a  partir  de  dados colhidos da conduta delituosa praticada
pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma
atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem
pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Precedentes.
2. Na espécie, embora o decreto preventivo não tenha expressamente
utilizado a proteção da "conveniência da instrução criminal" para
justificar a necessidade da segregação cautelar, tal omissão, por si
só, não nulifica a prisão, pois suficientemente fundamentada na
garantia da ordem pública (gravidade concreta da conduta e na
periculosidade dos acusados, os quais supostamente integram
organização criminosa para o tráfico de entorpecentes nesta
Comarca), bem como na proteção da testemunha dos fatos (irmã da
vítima).
3. Por outro lado, esta Corte Superior possui entendimento de que é
"indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária,
dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências
mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública".
(RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro  JORGE  MUSSI,  Quinta  Turma,
julgado  em  17/12/2019,  DJe 19/12/2019)
4. Por  fim,  como  ficou  consignado  no  aresto  impugnado,  o
paciente  não demonstrou,  embora  possua  dois  filhos  menores,
sua  imprescindibilidade  para  os cuidados com a prole, o que
impede a substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1604084
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No sistema acusatório adotado no processo penal brasileiro, é
ônus da Acusação provar que o denunciado praticou as elementares do
tipo penal (AgRg no AREsp 1345004/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 29/3/2019).
2. Concluindo a Corte Estadual pela insuficiência de elementos
probatórios a sustentar a condenação, a desconstituição de tal
entendimento dependeria de novo exame do conjunto fático-probatório
dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO CONDENATÓRIA - NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS -
INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1125392>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1392549>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1761341  MS  2020/0242289-9  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AgRg no AREsp  1648107  MS  2020/0010344-0  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1637872
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE EXASPERADA PELA PRESENÇA DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSENTE O INDISPENSÁVEL
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DEBATE IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA.
I - A  ausência  de análise, pelo acórdão recorrido, quanto à
violação aos arts. 59 e 68 do CP enseja a oposição de embargos   de
declaração  para  sanar  a  omissão  e  viabilizar  o necessário
debate  sobre  a  matéria,  sob  pena  de inviabilizar o
conhecimento    do    recurso   especial,   dada   a   ausência   de
prequestionamento,  o  que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356,
ambas do STF.
II - Esta Corte tem o entendimento no sentido de que o
prequestionamento implícito ocorre quando há o efetivo debate da
matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados,
situação não verificada nos presentes autos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - EFETIVO DEBATE DA MATÉRIA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1746664>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1226589>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1702275  GO  2020/0114298-8  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570566
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROTEÇÃO DO
DOMICÍLIO (ART. 5º, XI, DA CF). FUNDADAS SUSPEITAS. LICITUDE DO
FLAGRANTE E DAS PROVAS DERIVADAS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito.
2. Neste caso, a existência de prévias denúncias contra o agravante,
além de um mandado de prisão expedido em seu desfavor, justificaram
a abordagem dos guardas municipais, que localizaram drogas e, em
seguida, dirigiram-se ao domicílio do réu, localizando mais
entorpecentes, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser sanada
pela via do habeas corpus.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - INGRESSO DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO - OCORRÊNCIA
DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1512826>>-PR,
         <<AgRg no HC 516746>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 papelotes de cocaína, com peso aproximado de 15,8 g, 3  porções a granel da mesma droga, com peso aproximado de 108,3 g, e  4  porções de Cannabis sativa L,  vulgarmente conhecida como maconha, com peso aproximado de
127,4 g.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1869552
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA. TERMO DE AUDIÊNCIA.
TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. USO PRÓPRIO. SÚM. 630/STJ.
1. O inconformismo da defesa no sentido de que inexiste nos autos a
fundamentação da sentença, constando, apenas, o termo de audiência,
não foi suscitado nas razões do recurso especial, constituindo
inovação recursal em sede de agravo regimental.
2. A reforma processual penal teve a finalidade de promover a
agilização do processo, não sendo obrigatória a transcrição em papel
de tudo o que foi colhido em audiência, cabendo aos interessados,
através de degravação ou de meio equivalente, o acesso ao inteiro
teor do seu conteúdo.
3. O acórdão recorrido é claro ao afirmar que o caso em questão, não
se vislumbra a possibilidade de atenuação por confissão espontânea,
pois a confissão, aqui, é considerada qualificada, já que o apelante
não nega o ilícito a ela imputado, apenas tenta desclassificar a
traficância, alegando o uso compartilhado.
4. Nos termos do verbete n. 630 da Súmula desta Corte, tem-se que "a
incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico
ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo
acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para
uso próprio". Assim, não há se falar em incidência da referida
atenuante.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - EXIGÊNCIA -
RECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1806242>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1484774>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000630
Acórdãos similares: AgRg no HC  659625  SC  2021/0110391-8  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021