AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1380569
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ.
REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO. VALOR. FORMA DE
PAGAMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS
ESTÉTICOS. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A legislação processual civil vigente, em seus artigos 370 e 371,
manteve o princípio da persuasão racional do juiz, o qual preceitua
que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da
livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se
mostrarem protelatórias.
4. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias, a partir da tese de que o tribunal de origem
desconsiderou as provas testemunhal e documental juntadas aos autos,
sem a análise dos fatos e das provas da causa, diante da incidência
da Súmula nº 7/STJ.
5. Não há como alterar o entendimento das instâncias ordinárias,
para rever o valor e a forma de pagamento da pensão devida à
recorrida, sem a incursão na matéria fático-probatória, procedimento
vedado em recurso especial por força do disposto na Súmula nº
7/STJ.
6. Na hipótese, reduzir o valor das indenizações, por danos moral e
estético, demandaria o reexame de fatos e provas dos autos por esta
Corte, providência obstada devido aos ditames da Súmula nº 7/STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ - REVALORAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1203137>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 483170>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1663393>>-RJ
(PENSIONAMENTO - REVISÃO DO VALOR E DA FORMA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1136381>>-SP,
         <<REsp 1531096>>-PR
(DANOS MORAIS - DANOS ESTÉTICOS - REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 817722>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 847057>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: 400 (quatrocentos) salários mínimos.
Indenização por dano estético: 400 (quatrocentos) salários mínimos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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