AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1979785
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO PROFERIDA PELA
PRESIDÊNCIA DO STJ. ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
DESCABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR
SEGURO-GARANTIA, SEM ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA E SEM DEMONSTRAÇÃO
DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela
Presidência do STJ (fls. 605-606, e-STJ) que não conheceu do Agravo
em Recurso Especial.
 2. Assiste razão à parte recorrente quanto ao pedido de
reconsideração. Isso porque houve ataque específico aos fundamentos
da decisão de inadmissibilidade, não havendo falar em aplicação da
Súmula 182/STJ.
 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a Fazenda Pública não pode,
em Execução Fiscal, ser obrigada a aceitar substituição de depósito
judicial ou penhora em dinheiro por seguro-garantia, sem que esteja
demonstrada, concretamente, a existência de violação ao princípio da
menor onerosidade. Na mesma linha: REsp 1.592.339/PR, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/6/2016; AgRg no REsp
1.447.892/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 12/8/2014; AgRg no REsp 1.417.707/SP, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 10/2/2014.
 4. Na hipótese dos autos, a Corte local, ao dirimir a controvérsia,
assim se manifestou: "(...) o pedido de substituição do dinheiro
pelo seguro-garantia, calcado, exclusivamente, na pandemia
decorrente do coronavírus (covid-19), ao argumento de que necessita
de liquidez financeira para enfrentamento da crise, por si, não é
suficiente para quebrar a ordem de preferência dos bens penhoráveis,
contida no art. 11, I, da Lei de Execuções Fiscais e não gera a
liberação ou substituição dos valores depositados. (...) Dessa
forma, a fragilidade das alegações defensivas, obstam o acolhimento
do pedido, até porque também deve ser assegurado o direito da
credora de satisfação do crédito exequendo, que também vem sofrendo
os efeitos socioeconômicos negativos da pandemia, priorizando-se,
assim, a efetividade da execução" (fl. 340, e-STJ).
 5. Por outro lado, rever o entendimento supra requer revolvimento
do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o
óbice da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: AgInt no AREsp
1.546.716/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
22/10/2021.
 6. Agravo Interno provido para afastar a aplicação da Súmula
182/STJ e, na sequência, conhecer do Agravo para não conhecer do
Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO JUDICIAL OU PENHORA EM DINHEIRO -
SUBSTITUIÇÃO - SEGURO-GARANTIA - ACEITAÇÃO - OBRIGATORIEDADE -
INEXISTÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1592339>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1417707>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1447892>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1300960>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VERIFICAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1546716>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ - CONHECIMENTO PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1500135>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C