AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776787
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  REGISTRO  DE  PREÇOS.  CONTRATO
ADMINISTRATIVO.  TERMO  INICIAL  DE  INCIDÊNCIA  DE JUROS MORATÓRIOS
DECORRE DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação em
que  se  discute  contrato  administrativo  decorrente  de  processo
licitatório de registro de preços. Na sentença, julgou-se procedente
o pedido para o fim de determinar o reajuste dos preços. No Tribunal
a  quo,  a  sentença  foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao
recurso  especial  para  o  fim de determinar a incidência dos juros
moratórios a partir da citação judicial.
II  - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de
que  o  juízo  de  admissibilidade do especial pode ser realizado de
forma  implícita,  sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o
exame  de  mérito  recursal  já  traduz  o entendimento de que foram
atendidos   os   requisitos   extrínsecos   e   intrínsecos  de  sua
admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito
pelo  julgador  a  esse  respeito.  (EREsp  n. 1.119.820/PI, Relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No
mesmo  sentido:  AgRg  no  REsp  n.  1.429.300/SC,  relator Ministro
Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  25/6/2015;  AgRg  no Ag n.
1.421.517/AL,  relatora  Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 3/4/2014).
III  -  Com relação à alegada violação dos arts. 397 e 405 do Código
Civil, e do art. 240 do CPC/15, o acórdão objeto do recurso especial
está  em  confronto com o entendimento firmado nesta Corte Superior,
no  sentido de que o termo inicial de incidência de juros moratórios
decorre  da  liquidez  da  obrigação.  Sendo líquida a obrigação, os
juros  de  mora  incidem  a  partir  do vencimento da obrigação, nos
exatos termos do art. 397, caput, do CC/02; se for ilíquida, o termo
inicial  será  a  data da citação judicial, consoante o teor do art.
397,  parágrafo único, do CC/02 c/c o art. 219, caput, do CPC. Nesse
sentido:  AgInt  no  REsp n. 1.319.460/RS, Relator Ministro Benedito
Gonçalves,  Primeira Turma, Julgamento em 5/10/2017, DJe 20/10/2017;
REsp  n.  1.178.903  /  DF,  Relator Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma, Julgamento em 20/4/2010, DJe 3/5/2010.
IV  -  Correta,  portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao
recurso especial.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXAME DE MÉRITO RECURSAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO)
     STJ - <<EREsp 1119820>>-PI, <<AgRg no REsp 1429300>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1421517>>-AL
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1319460>>-RS, <<REsp 1178903>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00397   PAR:ÚNICO   ART:00405
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00240