AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1953717
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL.
INCAPACIDADE SURGIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO
SOMENTE PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO
DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Não se vislumbra o vício (omissão) apontado
pela embargante. A Turma, ao apreciar o apelo da União, concluiu que
do conjunto probatório constante dos autos e, principalmente, do
laudo da perícia judicial, que a doença do autor - Condropatia
patelar leve, com patela alta, subluxação patelar lateral e
displasia troclear. CID: M22.2 + S83, ocorreu durante exercício de
instrução militar, e não pré-existia à data da incorporação, estando
temporariamente incapaz para atividade militar. Demonstrado que o
autor permanecia enfermo ao término do tempo de serviço militar, não
poderia a Administração Militar proceder ao seu licenciamento de
ofício, mas, ao invés, deveria tê-lo mantido na condição adido, com
o fim de que fosse oferecida a assistência médica necessária,
inclusive com percepção de alimentos e vencimentos, até parecer
definitivo."
2. Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ,
segundo a qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja
recurso especial".
3. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegal o
licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo
de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade
castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe
assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de
origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a
percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data
do licenciamento indevido até sua recuperação.
4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida."
5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL - INCAPACIDADE DURANTE A PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO - REINTEGRAÇÃO SOMENTE PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1762249>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1736011>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1172753>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083