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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1235198
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.
MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, §§ 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR
FIXADO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
1. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ.
2. Os honorários advocatícios não podem, com base no artigo 85, §
11, do CPC/2015, serem revisados para corrigir o valor arbitrado na
origem, eis que a questão já se encontra preclusa em virtude da
inexistência de interposição de recurso próprio com tal finalidade.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  DE SUCUMBÊNCIA - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1510711>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875784
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.
SEGURO DE VIDA. 1. OMISSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE
JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015.
AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. 3. DEMAIS ALEGAÇÕES
PREJUDICADAS. 4. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
tendo sido suprida a omissão apontada, impõe-se a devolução dos
autos à Corte estadual, a fim de que realize novo julgamento dos
embargos de declaração, sanando o vício atestado.
2. Quanto à multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração,
com razão a recorrente, pois a multa não será cabível quando os
embargos de declaração têm o objetivo de prequestionamento,
consoante dispõe a Súmula 98/STJ.
3. Determinado o retorno dos autos à instância originária para
rejulgamento dos aclaratórios, fica prejudicada a apreciação das
demais alegações.
4. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO EXISTENTE - QUESTÃO RELEVANTE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1068039>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1656524>>-RS
(EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS - AFASTAMENTO DA MULTA)
   STJ - <<REsp 1698816>>-SP
(OMISSÃO RECONHECIDA - DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1227601>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1677613
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
CONCLUSÃO NO SENTIDO DE SER INDICAÇÃO DE TRATAMENTO OFF-LABEL.
SÚMULA 7/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO OFF-LABEL. CABIMENTO DO
FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO
DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O aresto estadual entendeu que a indicação dos remédios
receitados configurou uso off-label. Aplicação da Súmula 7/STJ.
2. O fato de os fármacos em questão - Avastin (Bevacizumabe) e
Temodal (Temozolomida) - configurarem uso off-label, em nada afeta o
dever de fornecimento, pois "quem decide se a situação concreta de
enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as
indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o
profissional médico. Autorizar que a operadora negue a cobertura de
tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está
contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na
ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente
enfermo" (REsp n. 1.769.557/CE, Relatora a Ministra Nancy Andrigui,
Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).
3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp
1.712.163/SP e o REsp 1.726.563/SP (Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe
26/11/2018), representativos de controvérsia, firmou a tese
repetitiva (Tema n. 990) segundo a qual "as operadoras de plano de
saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela
ANVISA". Porém, no caso concreto, não se trata de medicamento não
registrado na autarquia, e sim de uso e indicação off-label,
conforme consta no acórdão recorrido. Destarte, é aplicável ao caso
o enunciado da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO  DE  SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO OFF-LABEL - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1769557>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1536948>>-SP,
         <<REsp 1721705>>-SP
(PLANOS DE SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA - NÃO
OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO)
   STJ - <<REsp 1712163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990),
         <<REsp 1726563>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1673107
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DO STJ. AGRAVO INTERNO
INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. É incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme
dispõe o art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
2. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada
constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão
exclusiva para atacar decisão monocrática do relator. Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COLEGIADA - AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1529744>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1824511>>-RN,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl nos EREsp 1584460>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1812062  RS  2020/0342144-3
Decisão:16/08/2021
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AgInt no AgInt no AREsp  1693908  SP  2020/0094263-1
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AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1573254  SP
2019/0256386-7  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1662937
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.
282 E 356/STF. 2. LEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO.
TRANSFERÊNCIA DE GUARDA. SUB-ROGAÇÃO. ART. 857, § 2º, DO CPC/2015.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no
sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige
a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de
incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. De fato, a jurisprudência da Quarta Turma deste STJ se firmou no
sentido de que o genitor possui legitimidade para prosseguir na
execução de débitos alimentares relativos à época em que tinha a
guarda do menor, com o fito de satisfação de prestações pretéritas,
até o momento da transferência da guarda. Incidência da Súmula
83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE DÉBITOS ALIMENTARES RELATIVOS À ÉPOCA EM QUE TINHA A
GUARDA DO MENOR - PRESTAÇÕES PRETÉRITAS - GENITOR - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1410815>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00857 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1533717
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTIPULAÇÃO DA FORMA DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO PELA CORTE ESTADUAL COM BASE EM FATOS, PROVAS E
TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FONTE DE CUSTEIO. CONCLUSÃO
DA SEGUNDA INSTÂNCIA NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE DISTORÇÃO OU
DESEQUILÍBRIO AO FUNDO CONSTITUÍDO. PREMISSA SUSTENTADA EM BASE
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão estadual estipulou a forma de apuração e o montante do
índice de reajuste aplicados de acordo com o art. 63 do Regulamento
de 9/2/1990, o qual seria aplicável ao caso. Essas ponderações foram
feitas com base em fatos, provas e termos contratuais, atraindo as
Súmulas 5 e 7/STJ, que são aplicáveis às alíneas a e c do permissivo
constitucional.
2. Acerca da necessidade de formação de fonte de custeio, o Tribunal
de origem assentou não haver distorção ou desequilíbrio ao fundo
constituído, sendo certo que a atualização no benefício buscou
manter o poder aquisitivo do benefício e a paridade com o provento
de aposentadoria. Premissa fundada em base fático-probatória.
Incidência do verbete sumular n. 7 desta Corte Superior.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1516819
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.
REQUISITOS CUMPRIDOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, ?para a
constituição do devedor em mora nos contratos de alienação
fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de
notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu
efetivo recebimento, o que ocorreu no presente caso? (AgInt no AREsp
1343491/MS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA
- NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RECEBIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1343491>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1726367>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - NOTIFICAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1244681>>-DF
Informações complementares:      "[...] considera-se cumprida a exigência, inclusive, pelo envio
de telegrama digital, com certidão de entrega expedida pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, porquanto atingido o dever de
informação, a fim de possibilitar que o devedor possa purgar a
mora".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863431
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO
DE VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM. SÚMULA 283/STF.
LUCROS CESSANTES. SÚMULA 284/STF. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO.
DESCABIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica do fundamento da decisão
recorrida faz incidir a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal a
impedir o conhecimento do recurso.
2. Como a rescisão contratual se deu por culpa da recorrente, não
caberia nenhuma retenção, todavia em respeito ao princípio da non
reformatio in pejus, mantém-se o percentual de retenção arbitrado.
3. Quanto ao argumento de descabimento dos lucros cessantes no caso
de rescisão contratual, constata-se que não foram indicados os
dispositivos legais supostamente violados, o que faz incidir o
enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851825
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. 2. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU
CULPA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. REDUÇÃO DO VALOR
ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 5. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  A alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma
vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas
as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária
para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido
contrário à pretensão da recorrente.
2. A revisão das conclusões estaduais quanto à desincumbência do
ônus probatório demandaria, necessariamente, o revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito
do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1723229
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
CLARA DO DISPOSITIVO DE LEI VULNERADO PELO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No caso, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que
a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, quais
dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo ou que
teriam sido vulnerados no decisum, o que atrai, por conseguinte, o
enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia."
2. Esta Corte Superior "já pacificou o entendimento de que a simples
transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente
para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a
demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre
o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio
notório? (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU INTERPRETADO DE
MODO DIVERGENTE - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1242167>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1668213
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PISO CERÂMICO COM DEFEITOS.
PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior distingue o
prazo aplicável a partir dos pedidos formulados pelo consumidor:
será decadência quando se tratar de pedido fundado no art. 18 do
CDC, isto é, a substituição das peças (pisos cerâmicos); ou será
prescrição quando o pedido de indenização pelos gastos efetuados tem
natureza condenatória.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRAZO
PRESCRICIONAL E NÃO DECADENCIAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1746140>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1072384>>-SC,
         <<REsp 1534831>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1544621>>-SP,
         <<REsp 1176323>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'não há falar em decadência pelo transcurso do prazo
nonagesimal de que trata o art. 26, inciso II, do CDC, quando a
causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples
pretensão de reclamar da existência de vício do produto,
consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos
materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil' [...]".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018 ART:00026 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C