AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1654591
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ABONO EVENTUAL. NÃO
INCORPORADO AO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES
DO STJ. ANÁLISE QUANTO À EVENTUALIDADE DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Banco
do Brasil S.A. contra ato coator do Diretor/superintendente/gerente
executivo de arrecadação do Instituto Nacional do Serviço
Social/INSS, consistente na exigência fiscal, concernente à
incidência de contribuição previdenciária sobre os abonos concedidos
pelo banco a seus empregados. Por sentença, julgou-se improcedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar
provimento ao pleito inicial. Nesta Corte, o recurso especial foi
parcialmente conhecido e improvido.
II - Afasto a alegação de ofensa ao art. 458 e 535 do CPC/1973
(art.1.022 do CPC/2015), porque não demonstrada omissão capaz de
comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se
em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a
propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet
n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção,
julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n.
1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n.
955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n.
1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, DJe de 10/9/2014.
III - Quanto ao mérito da controvérsia, o Tribunal de origem
consignou que: "No entanto, o cotejamento de tais asserções com os
documentos colacionados aos autos deixa evidenciar uma realidade
diversa, estando satisfatoriamente demonstrado que o abono não foi
pago em substituição à reposição salarial. Os Acordos Coletivos de
Trabalho colacionados, por cópia, são inequívocos ao indicarem que
os valores pagos não se incorporam à remuneração, sendo destituídos
de qualquer caráter de continuidade. [...] Conforme se pode observar
das ementas colacionadas abaixo, a matéria já se encontra bem
sedimentada no âmbito desta Corte Regional e do Superior Tribunal de
Justiça, no sentido de que não é devida a exação, na hipótese de
pagamento de abono único, destinado a viabilizar negociações da
empresa com seus empregados, em negociação coletiva."
IV - In casu, o entendimento do Tribunal de origem está em
conformidade com a orientação do STJ no sentido de que a
contribuição previdenciária não incide sobre o abono eventual, não
incorporado ao salário. A propósito: AgRg no REsp n. 1.502.986/CE,
relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em
10/3/2015, DJe 13/3/2015.
V - Ademais, extrai-se, do acórdão vergastado e das razões
recursais, que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame
do contexto fático-probatório, especialmente para afastar o
entendimento a quo no sentido de que o abono pago possui natureza
eventual, sendo destituídos de qualquer caráter de continuidade.
Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ABONO EVENTUAL NÃO INCORPORADO AO
SALÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AREsp 1223198>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1581674>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1489437>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1502986>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007