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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531377
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.   PERICULUM   LIBERTATIS.   FUNDAMENTAÇÃO   IDÔNEA.  CAUTELARES
DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  São  idôneos  os  motivos  exarados  para  converter a prisão em
flagrante do acusado em custódia provisória, diante da quantidade de
entorpecente  apreendido,  consistente  em  "690 porções de cocaína,
pesando  aproximadamente 311 gramas, 345 porções de maconha, pesando
aproximadamente  1.810  gramas  e  mais 3 porções de maconha pesando
respectivamente  31  gramas,  100  gramas  e 95 gramas", além de uma
balança  de  precisão. Tais elementos são suficientes, nos termos da
jurisprudência  desta  Corte  Superior,  para ensejar a imposição da
cautela extrema.
3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
se  prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 113738>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AGRG NA PET NO RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 690 porções de cocaína, pesando
aproximadamente 311 g; 345 porções de maconha, pesando
aproximadamente 1.810 g e mais 3 porções de maconha pesando,
respectivamente, 31 g, 100 g e 95 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536012
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.  PRISÃO  DOMICILIAR.  RESTABELECIMENTO.
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  A  seu  turno, a custódia preventiva somente se sustenta quando,
presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo
Penal,   se   revelarem  inadequadas  ou  insuficientes  as  medidas
cautelares diversas da prisão.
3. Apesar de idôneos os motivos apontados para justificar a custódia
provisória  da  paciente  para  garantia da ordem pública, diante da
apontada  reiteração  delitiva,  o fato de o entorpecente haver sido
encontrado   no   interior   da   residência   da  ré  não  implica,
necessariamente,  risco  à  integridade  dos infantes, pelos motivos
anteriormente  expostos  (não  há registro de quantidade de droga em
poder da acusada).
4.  É  cabível  a substituição da prisão preventiva pela domiciliar,
sem  prejuízo  da  aplicação  concomitante  das medidas alternativas
previstas  no  art.  319  do  CPP, para toda mulher presa, gestante,
puérpera,  ou  mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto
perdurar  tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por
elas  mediante  violência  ou grave ameaça, contra seus descendentes
ou,  ainda,  em  situações  excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente  fundamentadas  pelos  juízes que denegarem o benefício,
conforme  entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,
no  julgamento  do  HC  n.  143.641/SP  que  concedeu  habeas corpus
coletivo.  Foram  inseridas,  no  diploma  processual  penal, normas
consentâneas  com  o  referido  entendimento  jurisprudencial (arts.
318-A e 318-B do CPP).
5.   Ordem  concedida  para  restabelecer  a  prisão  domiciliar  da
paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi  Cordeiro,  Antonio  Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE MENOR DE 12 ANOS)
     STJ - <<RHC 113897>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117600
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA.  ART.  312  DO  CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  São  idôneos  os argumentos exarados para fundamentar a custódia
preventiva,  diante  da  quantidade e da variedade dos entorpecentes
encontrados  - 131,30 g de maconha, 26,10 g de cocaína, 4 g de crack
e  137,60 g de haxixe -, bem como da apreensão de munições e de arma
de  fogo  -, elementos suficientes, consoante a jurisprudência desta
Corte Superior, a embasar a prisão provisória.
3. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 528468>>-SP, <<AgRg no RHC 115451>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 131,30 g de maconha; 26,10 g de
cocaína, 4 g de crack e 137,60 g de haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118548
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  FURTO  QUALIFICADO.  CABOS DE ENERGIA.
PRISÃO  PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
NECESSÁRIA.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  TRANCAMENTO  DO  PROCESSO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  O  Juiz  de  primeira  instância  apontou a presença dos vetores
contidos  no  art.  312  do  Código  de  Processo  Penal,  indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
que  "Manoel é reincidente [roubo e roubo majorado], ostentando duas
condenações", havendo "passagem recente pela audiência de custódia".
3.  Em  razão  das  indicadas  circunstâncias  do  fato,  as medidas
cautelares   alternativas  à  prisão  não  se  mostram  adequadas  e
suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.
4.  A  Terceira  Seção  desta  Corte,  no  julgamento  dos  EREsp n.
221.999/RS,  estabeleceu  a  tese  de  que  a  reiteração  criminosa
inviabiliza  a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada
a  possibilidade  de,  no  caso  concreto,  o  aplicador  do direito
verificar que a medida é socialmente recomendável.
5.  O  recorrente,  reincidente  em  crime  contra o patrimônio, foi
condenado  pelo  crime de roubo majorado em 2016 e respondia a outro
processo por roubo, quando subtraiu cabos de energia. Sua inclinação
para a prática de atos da mesma tipologia impede o reconhecimento da
atipicidade   material   da   conduta,   sob   pena  de  fomentar  a
habitualidade criminosa.
6. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO CRIMINOSA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118632
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva,  ao
salientar as "circunstâncias evidenciadas nos autos, mais
especificamente a apreensão de considerável quantidade de droga".
3. Em razão das indicadas circunstâncias indicadas pelo Juízo de
primeiro grau - notadamente a quantidade de drogas apreendida -, as
medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e
suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<RHC 114108>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 98 invólucros plásticos de cor transparente contendo pequenas pedras semelhantes ao crack; 92 invólucros plásticos de cor transparente contendo um pó branco semelhante a cocaína; 1 invólucro plástico de cor transparente
contendo uma quantidade maior de um pó de coloração branca, a cocaína; 3 pedaços médios de uma substância prensada, com odor característico de maconha.
Informações complementares:      "O Superior Tribunal de Justiça é firme em salientar que 'a
superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao
acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da
ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus
dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118651
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
PREVENTIVA.   ART.  312  DO  CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.  INDICAÇÃO
NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  O  Juiz  de  primeira  instância  apontou a presença dos vetores
contidos  no  art.  312  do CPP, indicando motivação suficiente para
decretar  a prisão preventiva, ao salientar a apreensão, em poder do
acusado,  de  "considerável  quantidade  de  drogas  (cerca  de  126
microtubos  de  cocaína)".  Além disso, o decisum em exame consignou
que  "apesar  da primariedade do autuado, este [...] foi beneficiado
recentemente com liberdade provisória".
3.  Em  razão  das  indicadas circunstâncias indicadas pelo Juízo de
primeiro  grau,  as  medidas cautelares alternativas à prisão não se
mostram  adequadas  e  suficientes  para  evitar  a prática de novas
infrações penais.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 126 microtubos de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119518
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA.  ART. 312 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
PERICULUM  LIBERTATIS.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  CAUTELARES DIVERSAS.
INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
1.  Não  há  nulidade  do  julgamento  do habeas corpus impetrado na
origem,  haja vista que ele ocorreu em estrita observância às normas
de  regência  e  a  defesa  nem  sequer  manifestou interesse em ser
previamente intimada para a realização de sustentação oral.
2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
3.  Há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de prisão do
acusado,  porquanto o Juízo de origem destacou que foram apreendidos
1.195,4   kg   (uma  tonelada,  cento  e  noventa  e  cinco  quilos,
quatrocentos  gramas)  de  cocaína,  os quais estavam armazenados no
interior   de   cilindros   metálicos   de   3  rolos  compactadores
pertencentes a tratores e que seriam destinados à Costa do Marfim.
4.  Nas  hipóteses  em  que  a quantidade e/ou a natureza das drogas
apreendidas   e  outras  circunstâncias  do  caso  revelem  a  maior
periculosidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para
justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
5. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
se  prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
6. Recurso em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
     STJ - <<RHC 112390>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AGRG NA PET NO RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.195,4 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000431
Acórdãos similares: HC      554503  SP  2019/0384957-5  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:26/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 118270
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO.
INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a
introdução clandestina de cigarros em território nacional, em
desconformidade com as normas de regência, configura o delito de
contrabando, ao qual não se aplica o princípio da insignificância,
por tutelar interesses que transbordam a mera elisão fiscal.
2. Não pode ser no writ enfrentada argumentação dependente de
revisão interpretativa dos elementos probatórios dos autos, mas,
apenas, a verificação, de plano, de grave violação de direitos do
acusado/apenado, o que, na espécie, não ocorreu, sendo incabível o
exame da desclassificação, porquanto demandaria revolvimento de
prova.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 530472
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE LAUDO
DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO
JURÍDICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.  AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Acerca dos crimes de bagatela, sedimentou-se a orientação
jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da
insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a
mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade
social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. Razoável é a argumentação do juízo local de que enquanto não
realizado o laudo de avaliação, fica impossibilitada a discussão de
insignificância do dano.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado pela ausência de laudo de avaliação do valor do bem furtado.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 534551
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL.
ALTERAÇÃO DO MODO PRISIONAL PARA O INTERMEDIÁRIO. APREENSÃO DE
GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO NÃO UTILIZADO PELAS
INSTÂNCIAS DE ORIGEM PARA O AGRAVAMENTO DO MODO PRISIONAL. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte superior entende ser possível a
fixação do regime inicial mais gravoso com fundamento na quantidade
de entorpecentes apreendidos, quando tal volume é considerável.
Entretanto, no presente caso, apesar de o volume não ser pequeno,
tal fundamento não foi apontado pelo Tribunal estadual para
justificar a manutenção do modo prisional fechado.
2. Assim, a decisão deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO NÃO UTILIZADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM - AGRAVAMENTO DO MODO PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 418574>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 211,5 g de maconha, 10,6 g de cocaína e  174 pedras de crack.