AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148594
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECORRENTE
QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA E PERMANECEU FORAGIDO POR QUATRO
MESES. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.ALEGADO
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente em
razão de o recorrente ter se evadido do distrito da culpa, somente
tendo sido preso quatro meses após a decisão de sua prisão
preventiva, tendo as instâncias originárias destacado que "a defesa
do Paciente peticionou nos autos do processo principal informando
que ele compareceria, naquela data, ao ?Juízo da Vara Crime da
Comarca de Santa Bárbara para firmar termo de compromisso e se
apresentar para responder a todos os termos da ação penal?, o que
não foi cumprido pelo Réu", o que justifica a indispensabilidade da
medida extrema para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse
contexto, a Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a
devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo
suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada.
Precedentes.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
V - Na hipótese, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se
justifica, seja em razão das peculiaridades da causa, que investiga
complexo crime de feminicídio; seja pela complexidade do feito,
evidenciada pela necessidade de expedição de cartas precatórias,
realização de diversas diligências e instauração de incidente de
sanidade mental requerido pela própria defesa, além de sucessivos
pleitos de revogação da prisão preventiva, conforme consignado pelas
instâncias originárias. Tudo isso aliado ao fato de o paciente ter
ficado foragido por mais de quatro meses, e, mesmo tendo constituído
advogado nos autos, continuou se recusando a comparecer aos atos
processuais até o momento de sua captura, em 26/03/2021. Ressalta-se
que a denúncia foi recebida em 10/05/2021 e a defesa do paciente
juntou resposta à acusação em 28/06/2021. Assim, faz-se necessário
asseverar que o feito estaria seguindo seu trâmite regular, não se
tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou
desídia atribuível ao Poder Judiciário. Precedentes.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 389579>>-MS,
         <<RHC 95082>>-AL,
         <<RHC 88898>>-SC
(EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 545854>>-SP,
         <<AgRg no RHC 118556>>-MT
(ATRASO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 513362>>-PE,
         <<AgRg no RHC 145101>>-CE,
         <<AgRg no RHC 145589>>-CE,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 137481>>-PE,
         <<AgRg no HC 616306>>-BA
(AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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