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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1385521
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCA. USO DE ELEMENTO
DE POUCA DISTINTIVIDADE E INSUSCETÍVEL DE EXCLUSIVIDADE. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA -
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1633820>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 610888>>-MG
(PROPRIEDADE INDUSTRIAL - REGISTRO DE MARCA - USO COMUM - ELEMENTOS
GENÉRICOS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1324413>>-RJ,
         <<REsp 1582179>>-PR
Informações complementares:      "[...] cumpre destacar que a alegação da decadência do direito
das agravadas de pedir a anulação do registro de marca ou mesmo de
requerer instauração de processo administrativo de nulidade é
inovação do agravo interno. Por isso, não se conhece do agravo
quanto a essa parte.
     Ressalte-se que a questão não só não foi tratada no recurso
especial, como também não foi debatida no acórdão recorrido. E,
mesmo com relação a questões de ordem pública, não se dispensa o
prequestionamento [...]".
     "[...] a afirmação que embasa o recurso especial e segundo a
qual a marca tem elementos suficientemente distintivos não pode ser
acolhida sem reexame de prova, mormente a pericial levada em conta
pelo acórdão recorrido, o que faz aplicável também a Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1409553  RJ  2018/0319485-1
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1575869
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EXAME DA TESE
REFERENTE À FRAUDE E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS
535 DO CPC/1973 E 1.022 DO CPC/2015.
1. Ofende o art. 535 do CPC/1973, reproduzido no 1.022 do CPC/2015,
acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não
se manifesta sobre  fatos a respeito da fraude, desvio patrimonial e
da necessidade de desconsideração da personalidade jurídica,
matérias essenciais ao deslinde da controvérsia.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1215384>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1399087>>-SP,
         <<REsp 242128>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1591495  SC  2015/0322253-3
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 196944
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO
HABITACIONAL. SFH. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 513/2010,
CONVERTIDA NA LEI 12.409/2011, INTERESSE JURÍDICO DA CEF.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 827.996/PR, REPERCUSSÃO GERAL.
1. Segundo o estabelecido pelo STF, no julgamento do RE 827.409/PR,
com repercussão geral, "a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei
12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei
13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS", sendo
"aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data
de sua entrada em vigor (26.11.2010)".
2. Ainda de acordo com a tese firmada no julgamento do RE 827.409/PR
(item 1.1), nos processos ainda sem sentença de mérito (na fase de
conhecimento) quando da entrada em vigor da MP 513/2010, devem os
autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento
dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso
haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou
intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.
3. Hipótese em que não havia sentença de mérito na fase de
conhecimento em 26.11.2010, devendo ser acolhido o pedido de remessa
dos autos à Justiça Federal, competente para decidir acerca do
interesse jurídico do FCVS e a legitimidade da CEF para intervir na
causa.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (COBERTURA PELO FCVS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1091393>>-SC (RECURSO REPETITIVO -
TEMA(s) 50, 51)
   STF - [[RE 827409]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000513 ANO:2010
(CONVERTIDA NA LEI 12.409/2011)
LEG:FED LEI:012409 ANO:2011
        ART:0001A PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  361240  PE  2013/0231894-4  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529322
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.
ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de
liquidação. Precedentes.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia,
sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais.
Rejeita-se a alegação de ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo Civil/2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - CONDENAÇÃO GENÉRICA - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1647929>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1820853>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1706474  RS  2020/0123962-0  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp  1681296  RS  2020/0064345-2  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp  1677010  RS  2020/0056828-5  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no REsp  1867235  SP  2020/0063940-5  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no REsp  1700016  PE  2017/0242177-9  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgInt no AREsp  1182179  SP  2017/0256646-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp  1511064  RJ  2019/0150086-3  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp  1524138  ES  2019/0173166-4  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgRg no Ag  1288836  RJ  2010/0051444-8  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1608894
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS
5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA
N. 182/STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO AGRAVADO.
CRITÉRIOS DO NOVO CPC/15. APLICABILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e
7/STJ).
2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e
da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. O Plenário do STJ, na sessão realizada no dia 9 de março de 2016,
aprovou o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, segundo o qual "Somente
nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1438008>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'A ausência de notificação do devedor acerca da cessão
do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível,
tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à
preservação dos direitos cedidos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00290
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1819195  AM  2019/0163395-5
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1316173
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PRAZO DE ENTREGA DOS ORIGINAIS
DESATENDIDO. AFERIÇÃO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO DA SECRETARIA.
1. Considera-se intempestiva a entrega dos originais do recurso
especial interposto por fac-símile após 5 (cinco) dias contados da
data final do prazo do respectivo recurso. Inteligência do art. 2º,
caput, da Lei n° 9.800/1999.
2. A tempestividade do recurso especial há de ser aferida tomando
por base a data do protocolo da petição da secretaria, e não a do
carimbo de recebimento aposto no AR. Precedente do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO VIA FAX - ENTREGA DOS ORIGINAIS - PRAZO DE 5 DIAS DA
DATA FINAL DO PRAZO DO RESPECTIVO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1538050>>-SP
(AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO DA DATA EM QUE OS
ORIGINAIS DO RECURSO FORAM RECEBIDOS PELO TRIBUNAL A QUO - AVISO DE
RECEBIMENTO POSTAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 46511>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1396596
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTEMPESTIVO.
1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega
seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de
declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de
instrumento.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - OPOSIÇÃO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1167197>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1888>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 255681>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1496919>>-RS
   STF - [[AG-AgR 578079]]-GO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1716958  GO  2020/0146325-8  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503945
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE
PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CONTRATO. PREVISÃO EXPRESSA DE REPASSE DE
VALORES OBTIDOS EM AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO FEDERAL AOS
EX-ACIONISTAS, VENDEDORES. INADIMPLEMENTO CONSTATADO E
INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E
NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE CUSTOS. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DOS
DESCONTOS. LEVANTAMENTO DE GRANDE QUANTIA. RISCO DE
IRREVERSIBILIDADE. AFASTAMENTO. PRETENSÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DO
TERMO INICIAL DE JUROS PARA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. NATUREZA
ILÍQUIDA DA QUANTIA DEVIDA. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
OMISSÃO E OBSCURIDADES NÃO SANADAS EM SEDE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRETENSÃO QUE DEMANDA O
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS E A
REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DE
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo
Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.
2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a interpretação
de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso
especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Dissídio jurisprudencial prejudicado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 336741>>-SP
(REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP,
         <<REsp 1086048>>-RS,
         <<EDcl no Ag 984901>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1030586>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1667165
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA  -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. Relativamente à violação aos arts. 190 e 476 do CPC/15, incidem
as Súmulas 282 e 356 do STF, ante a ausência de prequestionamento.
2. Modificar a decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu
ser inaplicável a teoria do adimplemento substancial, na forma
pretendida, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos
autos, bem como das cláusulas contratuais, providências vedadas
nesta instância especial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1818356>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1691860>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1450979>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1657559  PR  2020/0024157-5  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1175734
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.
1. "A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942,
caput, § 3°, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em
que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da
demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se
dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao
processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista
tratar-se de cumprimento de sentença." (AgInt no AREsp 1654813/SP,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020,
DJe 01/07/2020).
2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse
fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e
284 do STF, por analogia. Precedentes.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração
dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o
caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 538,
parágrafo único, do CPC/73 (1026, § 2º, do CPC/15). Incidência da
Súmula 83/STJ.
3.1. O exame da apontada ausência do intuito protelatório dos
embargos de declaração, na forma pretendida pela recorrente, demanda
o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no
óbice da Súmula 7 desta Corte.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TÉCNICA DIFERENCIADA DE JULGAMENTO - HIPÓTESE DE CABIMENTO - SÚMULA
83)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1654813>>-SP
(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1070523>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1567528>>-SP
(AFASTAMENTO DE MULTA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1316325>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1113020>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942 PAR:00003 INC:00002 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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DJE        DATA:17/06/2021