AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1448711
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INAPTIDÃO DAS
RAZÕES RECURSAIS. SÚM. N. 284/STF. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚM. N. 83/STJ. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA.
NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
1.1. O TJ local examinou as teses deduzidas pelo agravante no
sentido de que teria havido delegação das funções do perito oficial
e também sobre os argumentos contidos no laudo elaborado pelo
assistente técnico, o que afasta a cogitada negativa de prestação
jurisdicional.
2. A arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem
demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na
fundamentação, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF.
2.1. A agravante não logrou infirmar a assertiva contida no acórdão
recorrido de que os dispositivos do CPC/2015 citados na decisão
guardam estrita correspondência com normas da lei processual
anterior (CPC/1973), não havendo indevida retroatividade.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
3.1. No caso concreto, tendo o acórdão afirmado que o trabalho
pericial foi executado sob a coordenação direta do perito oficial,
bem assim que o relatório elaborado por terceiro não foi examinado
de forma isolada na avaliação da prova técnica, a revisão desse
entendimento é inviável na instância especial.
4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4.1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
a simples ausência de ciência das partes sobre a data da realização
da perícia (art. 431-A do CPC/73) é insuficiente, por si só, para a
declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a
demonstração de efetivo prejuízo à parte. Precedentes. (...)" (AgInt
no REsp 1631737/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado
em 07/02/2019, DJe 19/02/2019).
4.2. O TJES afirmou a inexistência de prejuízo ao pleno exercício de
defesa da ora agravante, assertiva cuja revisão esbarra no óbice da
Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - CONTRARIEDADE AO INTERESSE DA PARTE - AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO - DISTINÇÃO)
   STJ - <<REsp 1861390>>-SC
(PROVA PERICIAL - CIÊNCIA DAS PARTES SOBRE A DATA DA REALIZAÇÃO DA
PERÍCIA - AUSÊNCIA - NULIDADE - INSUFICIÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE
EFETIVO PREJUÍZO À PARTE - NECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 347887>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1631737>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1241209>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO À PARTE - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1509765>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1601473>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1476487>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ANÁLISE DO MÉRITO
RECURSAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1343821>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1862393>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1205512>>-SC,
         <<AgRg no Ag 228787>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1663798>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1050274>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 505039>>-MG
Informações complementares:      "[...] há muito é consabido ser '(...) possível o juízo de
admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o
exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus
pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da
controvérsia' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00244 ART:0431A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1892781  RJ  2021/0156408-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022