AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1514413
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VANTAGEM DO ART. 192 DA
LEI   N.   8.112/1990.   BASE   DE   CÁLCULO.   VENCIMENTO   BÁSICO.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Carece do indispensável requisito do prequestionamento, a atrair
a  aplicação  da  Súmula  282  do  STF, o apelo especial que ventila
contrariedade  a preceito de lei federal cujo teor não foi examinado
na  origem,  tampouco tal omissão foi objeto de oposição de embargos
de declaração.
3. As duas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça
entendem  que  "as  vantagens pecuniárias dos incisos I e II do art.
192  da  Lei 8.112/1990 - já revogado, devem considerar o vencimento
básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos
legais  e  vantagens  pessoais"  (AgInt  no  REsp 1.745.479/SC, Rel.
Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019,
DJe 16/05/2019).
4.  Em  razão da Súmula 7 do STJ, não se conhece do recurso especial
para  alteração  dos  honorários  advocatícios  fixados na instância
originária,  tendo  em vista a natureza da causa (ação coletiva), "o
trabalho  exigido  do  advogado  e  a  imensurabilidade  do valor da
condenação",  exceto  quando  quantificados  em  valor  irrisório ou
exorbitante, o que não é o caso dos autos.
5. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGEM PECUNIÁRIA - CÁLCULO - ART. 192 DA LEI
8.112/1990 - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1745479>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1680230>>-CE
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos  tanto com base na alínea "c" quanto com base
na  alínea "a" do artigo 105, III, da Constituição Federal, conforme
a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00192   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
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