AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1775722
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INEXISTÊNCIA DE
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.  MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO
CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.  NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA 7/STJ.
 1. Trata-se de Agravo Interno interno contra decisão monocrática
que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
 2. A agravante alega em síntese: "No apelo especial, o ora
Agravante, demonstrou que não existia no recurso pleito e/ou
necessidade de reexame das provas produzidas nos autos de origem, o
que é vedado em sede de Recurso Especial. Em verdade, o
questionamento levantado é no sentido de que o TRF5, diante das
ponderações da Recorrente NEGOU vigência ao disposto em lei federal,
frise-se, os Arts. 204 do CTN e o artigo 3º da Lei nº 6.830/80.
Conforme devidamente demonstrado em sede de Recurso Especial, e
posteriormente no Agravo em Recurso Especial, desde a oposição da
Exceção de Pré- Executividade, restou demonstrado que há
entendimento firmado pelo STJ e demais Cortes Federais acerca da
desnecessidade de dilação probatória em casos idênticos, e que as
decisões proferidas feriam sobremaneira os artigos 204 do CTN e 3º
da lei 6.830/80." (fl. 427, e-STJ).
 3. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial
1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou ser cabível
a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem
pública na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as
condições da ação, os vícios objetivos do título executivo
atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não
demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori
Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009).
 4. Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da
Súmula 393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é
admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis
de ofício que não demandem dilação probatória".
 5. O acórdão recorrido, ao interpretar as provas produzidas,
entendeu que "O crédito inscrito em Dívida Ativa goza da presunção
de certeza e liquidez, presunção esta relativa, mas que somente
poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é
conferido ao devedor ou ao terceiro interessado. Nessa ordem de
ideias, impõe-se ao executado o ônus da prova, competindo-lhe elidir
a presunção que imanta o crédito exequendo, ex vi do art. 3.º da
Lei n.º 6.830/1980 (...) Ressalvado o entendimento pessoal do
Relator, tem-se que os precedentes desta colenda Primeira Turma são
no sentido da impossibilidade de ser arguida, em sede de exceção de
pré-executividade, a questão relativa ao recolhimento do ICMS na
base de cálculo do PIS/COFINS, eis que necessária a elaboração de
cálculos para que se quantifique o suposto excesso, operação a
demandar dilação probatória e o estabelecimento do contraditório"
(fls. 62- 63, e- STJ). Necessitando de dilação probatória, sua
análise está impossibilitada por meio da Exceção de
Pré-Executividade.
 6. Rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à necessidade
ou não de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de
Pré-Executividade, com o objetivo de acolher a pretensão recursal,
demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso
Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja Recurso Especial".
 7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA NA
EXECUÇÃO FISCAL - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000393