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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1320179
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. JUÍZO DE EQUIDADE.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. A revisão do acórdão recorrido quanto à distribuição dos ônus
sucumbenciais, com o propósito de verificar a proporção de
decaimento de cada uma das partes, pressupõe o reexame do
contexto-fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do
recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
2. "Diante da presença da União no feito, os honorários advocatícios
devem ser fixados em conformidade com o § 4º, do art. 20, do CPC, ou
seja, segundo 'apreciação eqüitativa do juiz', não estando o
julgador adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%" (REsp
949.585/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em
14/12/2010, DJe 10/02/2011).
3. Ausente a demonstração da similitude fática dos casos
confrontados, não há o cumprimento dos pressupostos específicos para
a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos dos arts.
541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º,
do RISTJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -
JUÍZO DE EQUIDADE - REEXAME DO CONTEXTO-FÁTICO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 423717>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 664122>>-SC
(PRESENÇA DA UNIÃO NO FEITO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ)
   STJ - <<REsp 949585>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1899429  MA  2020/0262201-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no REsp  1902354  MA  2020/0278366-2  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AgInt no REsp  1907424  MA  2020/0311848-1  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AgInt no AREsp  585129  RS  2014/0243616-9  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1169045
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E DIREITO DO CONSUMIDOR. CASA DE ESPETÁCULO.
ALIMENTOS E BEBIDAS. AQUISIÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO. PROIBIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prvista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgados análogos, considerou
como prática abusiva impedir a entrada e o consumo de alimentos e
bebidas, ou qualquer outro produto, que não tenham sido adquiridos
no interior da casa de espetáculos ou cinemas, por configurar, em
última análise, venda casada.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DIREITO DO CONSUMIDOR - CASA DE ESPETÁCULO OU CINEMAS - ALIMENTOS E
BEBIDAS - AQUISIÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO - PROIBIÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - VENDA CASADA)
   STJ - <<REsp 744602>>-RJ,
         <<REsp 1331948>>-SP,
         {{Ag 1368374}}-SP,
         {{Ag 1391718}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860367
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA AUTORIZADA. LIMINAR.
POSTERIOR REVOGAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem assim da
Suprema Corte, já se consolidou no sentido de rejeitar a aplicação
da teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por
força de liminar posteriormente cassada, sob pena de perpetuar
situação contrária à lei.
2. Hipótese em que a parte impetrante obteve a liminar requestada em
16/1/2019 e a segurança foi concedida em 18/2/2019, sendo certo que
a sentença foi reformada pelo TJ/MG em 8/8/2019, inviabilizando, na
linha do entendimento pretoriano, a aplicação da teoria em comento.
3. O Poder Judiciário não pode chancelar a postura sobremodo
temerária do impetrante de continuar frequentando o curso superior
sem qualquer amparo judicial, notadamente levando em consideração
que as instâncias ordinárias reconheceram que a agravante não
preencheu os requisitos exigidos por lei para se submeter ao
supletivo.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA - TEORIA DO FATO CONSUMADO -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RMS 37831>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815399
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO. INCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista".
(Enunciado Administrativo do STJ n. 3).
2. Esta Corte, na linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 573.232/SC, submetido ao rito da Repercussão Geral,
tem entendimento de que é necessária a juntada de autorização
expressa para o ajuizamento pela associação de ação coletiva na
defesa de interesses dos associados.
3. O Tribunal a quo, ao examinar o tema, afirmou que não ocorreu a
pretendida interrupção da prescrição, pois não houve a comprovação
da autorização conferida à FEMURN pelo município recorrente, de modo
que não poderia ser beneficiado pela interrupção da prescrição em
razão da propositura da ação coletiva.
4. Tendo o acórdão recorrido consignado que o recorrente não
participou da ação coletiva, rever esse posicionamento, tal como
pretendido no presente recurso especial, encontra óbice na Súmula
7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - ASSOCIADOS)
   STF - [[RE 573232]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1636899>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1834357  RN  2019/0254343-3  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785055
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO.
MANIFESTAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. RECEBIMENTO COMO DESISTÊNCIA DO
RECURSO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO. ANULAÇÃO.
1. A renúncia do direito é ato unilateral que pode ser manifestado
em qualquer grau de jurisdição até o trânsito em julgado,
configurando causa autônoma de extinção do processo com resolução de
mérito, que, consequentemente, enseja novo juízo acerca dos ônus
sucumbenciais, podendo o juízo que a homologa, conforme o caso,
manter ou alterar eventual decisão anterior que tenha tratado dos
honorários advocatícios.
2. Em renúncia motivada por adesão a programa de recuperação fiscal
instituído no âmbito estadual, o juízo quanto ao cabimento ou não da
verba honorária decorrente da extinção de ação conexa à execução
fiscal dependerá do disposto na lei local de regência do benefício.
Precedentes.
3. Hipótese em que a Corte a quo indevidamente recebeu a petição de
manifestação de renúncia como desistência da apelação, para não
conhecer do recurso, motivo pelo qual o acórdão recorrido deve ser
anulado, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de
origem, para que analise o pedido de homologação da renúncia do
direito e, consequentemente, à luz da lei local que instituiu o
programa de parcelamento, decida sobre o cabimento e, se for o caso,
o valor dos honorários devidos em decorrência da extinção dos
embargos à execução fiscal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1150146>>-MG
(TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - RENÚNCIA AO DIREITO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI LOCAL)
   STJ - <<AgInt na DESIS no AREsp 707267>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 546389>>-MG
Informações complementares:      "[...] a homologação da renúncia acarretará, naturalmente, na
perda do objeto do recurso pendente, de modo que seu julgamento
ficará prejudicado".
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1909515  SE  2020/0324542-4  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1639463
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM
IMÓVEL. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, repetitivo,
sedimentou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode
recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal
de preferência, sendo da parte executada o ônus de comprovar a
necessidade de afastá-la, não servindo para tanto a mera invocação
genérica do art. 620 do CPC.
3. O exame da alegação da parte agravante no sentido de viabilidade
do bem oferecido à penhora, em contraposição ao entendimento
consignado no acórdão recorrido, demandaria, na hipótese, reexame de
provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula
7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENHORA - DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - ORDEM LEGAL DE
PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1605001>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1673032>>-AL,
         <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00620
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1911874 PE 2020/0338572-2 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no AREsp 880714 SP 2016/0061372-7 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540404
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO
DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.
1. Conforme consta do Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do
STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos
a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo
CPC".
2. A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP,
reafirmou a necessidade de comprovação da existência de feriado
local no momento da interposição do recurso, tendo, porém, modulado
os efeitos dessa orientação, a permitir aos recursos interpostos
antes da publicação desse acórdão a abertura de prazo para a
demonstração da ocorrência da suspensão de prazo em virtude de
feriado local.
3. Em questão de ordem suscitada no referido julgado, contudo, a
Corte Especial reexaminou o tema e reconheceu que a tese firmada por
ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP aplica-se tão somente à
possibilidade de comprovação de feriado de segunda-feira de
carnaval, não sendo essa a hipótese dos autos.
4. In casu, verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado no dia
27/10/2017, enquanto que a interposição do recurso especial somente
se deu em 23/11/2017, quando já ultrapassado o prazo recursal,
sendo, assim, manifesta a sua intempestividade.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1540404>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1287483
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes
embargos de declaração.
II  Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo,
segundo o qual, na liquidação da sentença que reconhece o direito a
crédito-prêmio de IPI, é possível a juntada da prova demonstrativa
do quantum debeatur, devendo a parte apresentar documentação
suficiente à comprovação da efetiva operação de exportação, cabendo
ao Juiz da liquidação decidir, cotejando as provas apresentadas e as
impugnações de ambas as partes, pela suficiência ou não da
documentação juntada pelo interessado.
III  Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para fins de
esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO A CRÉDITO-PRÊMIO DE
IPI - JUNTADA DA PROVA DEMONSTRATIVA DO QUANTUM DEBEATUR -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 959338>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 333)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1727094
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
DE ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Esta Corte possui firme posicionamento no sentido da
inadmissibilidade de pedido de reconsideração interposto contra
acórdão por ausência de previsão legal ou regimental.
III ? Pedido de Reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 819718>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1407798
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO
CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO
DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por
imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta
Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado
local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal.
2.   Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto de
vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.   No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão
agravada em 5.9.2017, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto
somente em 28.9.2017, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias
úteis.
4.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS)
   STF - [[ARE 953221]]-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
   STF - [[RE - AgRg 626358]]-MG,
         [[HC 108638]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:00010 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00933
        ART:01003 PAR:00006