EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1564866
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PARECERES TÉCNICOS FLORESTAIS E AUTORIZAÇÕES DE
DESMATAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA
DE DOLO. PRETENSÃO REEXAME-FÁTICO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282
E 356, AMBAS DO STF. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de
improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo, contra ex-funcionários do Departamento Estadual
de Proteção de Recursos Ambientais (DEPRN), órgão da Secretaria
Estadual do Meio Ambiente de São Paulo, objetivando a condenação dos
réus nas sanções do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, pela prática das
condutas descritas nos arts. 11 da mesma norma legal, uma vez que os
réus, no exercício de suas funções públicas, emitiram ou
contribuíram para a emissão de pareceres técnicos florestais e
autorizações de desmatamento em desacordo com a lei, especificamente
no que concerne às áreas do Taguaíba e Praia Preta.
II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos a fim de
condenar os réus a (i) perda de eventuais funções públicas que
estejam exercendo, (ii) suspensão dos seus direitos políticos pelo
prazo de 5 anos, (iii) pagamento de multa civil no importe de 10
vezes o valor das últimas remunerações que recebiam no exercício das
funções públicas nas quais cometeram as irregularidades e (iv)
proibição de contratar com o Poder Público, ou de receber benefícios
ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios
majoritários, pelo prazo de 3 anos. No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
III - Opostos novos embargos de declaração, aponta a parte
embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A
matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições.
IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
V - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de
vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado (fls.
3.451-3.452).
VI - Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios,
condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o
valor atualizado da causa. (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)
VII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 1564866>> que
foram acolhidos com efeitos modificativos.