AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 702229
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS EM SEGUNDA FASE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art
557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a
Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente
recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada
deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso
ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio
da colegialidade. Precedentes.
2. Na  linha  dos  precedentes  do  STJ, os argumentos destinado a
infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, mas apresentados em
momento posterior à interposição do recurso especial, não são
passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida
em virtude da preclusão consumativa.
3. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 535 do CPC/73
4. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse
fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e
284 do STF, por analogia.
5. Não constitui decisão extra ou ultra petita, com violação ao
princípio da congruência ou da adstrição ao pedido, o provimento
jurisdicional decorrente da interpretação lógico-sistemática da peça
inicial como um todo. Precedentes.
6. A revisão do aresto no sentido pretendido pela recorrente
exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre
não ter havido a devida prestação de contas a respeito das receitas
elencadas, além da razoabilidade dos critérios adotados pela Corte
estadual. Incidência da Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE CONTAS - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 246699>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 889482>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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