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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574717
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. PANDEMIA DA COVID-19. RÉU QUE NÃO ESTÁ NO GRUPO
DE RISCO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL.
COMPLEXIDADE DO FEITO. APREENSÃO DE 45 KG DE COCAÍNA. WRIT CONTRA
INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do
relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar."
2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar,
motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado
constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito.
3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à
mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação
antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não foram
constatadas.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC 654289 MS 2021/0086149-4 Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgRg no HC 641930 BA 2021/0025035-2 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AgRg no HC 622861 SP 2020/0288526-1 Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AgRg no HC 616062 SP 2020/0254136-1 Decisão:27/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AgRg no HC 599170 PR 2020/0180906-9 Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AgRg no HC 600332 SP 2020/0185196-8 Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AgRg no HC 607922 MG 2020/0214444-8 Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AgRg no HC 599551 SP 2020/0182411-4 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AgRg no RHC 129463 SP 2020/0156452-0 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AgRg no HC 583137 PR 2020/0118827-8 Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AgRg no HC 579668 ES 2020/0107527-0 Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AgRg no HC 583819 SP 2020/0121674-6 Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AgRg no HC 580499 SP 2020/0110688-0 Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgRg no HC 566056 SP 2020/0063101-8 Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgRg no HC 578571 MA 2020/0103699-9 Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgRg no HC 579188 SP 2020/0105670-5 Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1626713
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE FURTO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.  RESTITUIÇÃO DO BEM. RAZÃO
INSUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADO. INADMISSIBILIDADE DE PARADIGMA EM
HC PARA COMPROVAR DIVERGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da
insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da
conduta  delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias
ordinárias entenderem  ser tal medida recomendável diante das
circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em
apreço, máxime por se tratar de réu reincidente. Precedentes.
2. O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima, não
constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio
da insignificância.
3. Ademais, no que tange à alegada divergência jurisprudencial, o
recurso não merece prosperar, em razão da falta de comprovação do
dissenso pretoriano. Nos termos do disposto nos arts. 1.029, § 1º,
do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização do
devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os
julgados confrontados, mediante a transcrição dos 'trechos dos
acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados', requisito não
cumprido na hipótese dos autos.
4. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de
que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio,
acórdão proferido em  habeas corpus, mandado de segurança, recurso
ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de
segurança e conflito de competência.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1790037  SP  2020/0303755-7  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1638992
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O acórdão combatido pontuou que "embora o apelante alegue que as
drogas com ele encontradas no interior da casa penal fossem
destinadas somente para seu consumo pessoal, tal versão se apresenta
isolada nos presentes autos, uma vez que a forma em que estavam
acondicionadas as substâncias entorpecentes apreendidas pelos
agentes prisionais, especialmente a 'cocaína', que estava
confeccionada em fita gomada transparente e na forma petrificada,
bem como a quantidade e variedade, demonstram inequivocamente a
prática do crime de tráfico de drogas, não tendo como prosperar a
alegação de inexistência de provas de autoria do crime em comento,
bem como a desclassificação para uso de entorpecente, porquanto
restou evidenciada a destinação comercial das drogas com ele
transportadas, de forma ousada, tentando ingressar no
estabelecimento prisional no qual já estava cumprido pena por outros
crimes, quais sejam, estupro e roubo". Assim, para desconstituir o
entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela
desclassificação da conduta do agravado para uso de drogas, seria
necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório,
procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula
7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO - NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1131028>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1024563>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565189
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do
julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da
Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
2. A instância ordinária negou a aplicação do redutor previsto no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face da quantidade das
drogas apreendidas bem como, as circunstâncias apuradas na instrução
processual evidenciarem a dedicação da ré a atividades criminosas.
Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica
desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente
exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VEDAÇÃO EM HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<HC 482731>>-SP,
         <<HC 498401>>-SP,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OFENSA -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 831159>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1100334>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1804556>>-RO,
         <<AgRg no HC 485393>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,745 kg de maconha e 6 kg de skank
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 571461
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DA
DROGA. 2,015 KG DE HAXIXE. 3,300 KG DE MACONHA. 100 G DE ECSTASY.
REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se
dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável
no rito eleito.
3. A quantidade, natureza e variedade da droga demonstram a
gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio
da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - QUANTIDADE,
NATUREZA E VARIEDADE DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS
- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(REGIME - FUNDAMENTADO - QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DA DROGA -
GRAVIDADE CONCRETA - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 362591>>-RS,
         <<HC 340991>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,0159 kg de haxixe, 3,300 kg de maconha e  100 g  de ecstasy
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1651813
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Deve ser mantido o decisum reprochado, no que concerne à
impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, pois,
conforme "[a] jurisprudência desta Corte Superior está firmada no
sentido da não  incidência  do  princípio  da  insignificância nas
hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos
autos" (AgRg no  AREsp  n. 896.863/RJ,  Sexta Turma, Rel.  Min.
Sebastião Reis Júnior, DJe  de 13/06/2016).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)
   STF - [[HC 98152]]-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFASTAMENTO - MULTIRREINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 896863>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1587598>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1612423>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 9 pares de havaianas devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565636
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT
IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
DOSIMETRIA. ATENUANTE. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento. Precedentes.
2. A fixação do regime inicialmente fechado para o cumprimento da
reprimenda se deu fundamentadamente, considerada a expressiva
quantidade dos entorpecentes apreendidos, a saber, "quarenta e
quatro tijolos de maconha (22,66Kg); cento e sessenta e quatro
porções de maconha (985g); cento e quarenta cigarros, da mesma droga
(0,448g) e três porções de cocaína (0,308g)".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL -
NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<HC 432365>>-SP,
         <<HC 450066>>-MS
(REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO - QUANTIDADE DE
DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 542993>>-MS,
         <<HC 551914>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1846545>>-SP,
         <<AgRg no HC 540490>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  44 tijolos de maconha, com peso de 22,66 kg; 164 porções de maconha, com peso de 985 g; 140 cigarros de maconha, com peso de 0,448 g; e 3 porções de cocaína, com peso de 0,308 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566053
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E
TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. NÃO
CONHECIMENTO DO WRIT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE
APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte Superior
de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o
pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na
hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao
princípio da colegialidade. Precedentes.
2. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento. Precedentes.
3. Na hipótese, foram considerados elementos concretos - a
quantidade e a natureza da droga apreendida - para agravar a
reprimenda do delito de tráfico de drogas em 2 (dois) anos e 6
(seis) meses na primeira fase da dosimetria, evidenciando que o
aresto objurgado está em consonância com o entendimento pacificado
nesta Corte. Precedentes.
4. Não se pode considerar ilegal a elevação da pena-base na espécie,
especialmente em se considerando que a ponderação das
circunstâncias judiciais não é uma operação aritmética, mas sim um
exercício de discricionariedade vinculada, devendo o juízo
competente eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a
repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado no caso
concreto, em que foi estabelecido um aumento proporcional.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 381235>>-MG,
         <<AgRg no HC 430539>>-SP
(HABEAS CORPUS - WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
LEGALMENTE PREVISTO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 450066>>-MS,
         <<HC 432365>>-SP
(DOSIMETRIA - PENA BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - MAJORAÇÃO
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 512665>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1229941>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1451789>>-SP,
         <<HC 403378>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,026 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1613589
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO
NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal,
é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258,
caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são
contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP.
2. Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário
de Justiça eletrônico em 27/3/2020 (sexta-feira), considerando-se
publicada em 30/3/2020 (segunda-feira), conforme certidão de e-STJ
fl. 1507. A Resolução STJ/GP n. 5, de 18/3/2020, deste Superior
Tribunal de Justiça, em seu art. 5º, caput, com redação alterada
pela Resolução STJ/GP n. 6, de 20/3/2020,  suspendeu os prazos
processuais, no âmbito desta Corte, no período de 19/3/2020
(quinta-feira) a 30/4/2020 (quinta-feira), como uma das medidas de
emergência para prevenção do contágio pelo novo coronavírus
(COVID-19).
3. Nesse contexto, considerando, ainda, o feriado nacional do dia
1º/5/2020 (sexta-feira), Dia do Trabalhador, o prazo recursal de 5
(cinco) dias teve início em 4/5/2020 (segunda-feira), com término em
8/5/2020 (sexta-feira). Não obstante, o presente agravo foi
interposto apenas em 11/5/2020 (e-STJ fls. 1525/1545), sendo
manifestamente intempestivo, portanto.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - PRAZOS CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1242836>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1357289>>-PR,
         <<AgRg no HC 382561>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no HC  587252  RJ  2020/0134430-7  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AgRg no AREsp  1649348  RJ  2020/0012835-6  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgRg no AREsp  1672765  RJ  2020/0052377-8  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgRg no AREsp  1672765  RJ  2020/0052377-8  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgRg no AREsp  1672765  RJ  2020/0052377-8  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgRg no AREsp  1648798  PR  2020/0011769-0  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020