AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 166811
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ATOS EXECUTÓRIOS. PENHORA ANTERIOR AO
DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.
ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra
empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do
Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser
realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n.
11.101/2005.
2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja
anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação
judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído
depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito
extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido
de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição
patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.



Jurisprudência citada: (FALÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS DE EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO -
ALIENAÇÃO - COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 152650>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1814187>>-RS,
         <<AgInt no CC 148987>>-SP,
         <<CC 130994>>-SP,
         <<CC 146657>>-SP
Informações complementares:      "[...] via de regra, não se verifica a possibilidade de
prosseguimento automático das execuções individuais posteriormente
ao processamento e, por conseguinte, à aprovação do plano de
recuperação judicial, de modo que é atribuída exclusividade ao
Juízo universal onde se processa a recuperação para a prática de
atos de execução do patrimônio da sociedade recuperanda.
      O
motivo da supremacia dessa regra de competência é a concentração,
no Juízo da recuperação judicial, de todas as decisões que envolvam
o patrimônio da recuperanda, inclusive os valores objeto de
constrição em qualquer juízo, ainda que anteriores à recuperação, a
fim de não comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento.
   Dessarte, em conformidade com o princípio da preservação da
empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum
bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizada pelo Juízo
da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações
sobre a real situação dos bens da empresa recuperanda".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00076
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
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