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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1177392
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  EXISTÊNCIA.
INTEGRAÇÃO.  1.  Os  embargos  de  declaração  têm  por escopo sanar
decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro
material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado consignou, de forma
fundamentada,  os  motivos pelos quais considerou insuficiente, para
fins  de  rebatimento,  as  razões apresentadas no agravo em recurso
especial.
3.  Não  havendo manifestação acerca da alegada ofensa ao art. 10 do
CPC/2015,  merece  integração  o  julgado  para  esclarecer  que  "a
proibição  da  denominada  decisão  surpresa, que ofende o princípio
previsto  nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, ao trazer questão nova, não
aventada  pelas  partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de
admissibilidade   do   Recurso  Especial,  já  previstos  em  lei  e
reiteradamente  proclamados  por  este  Tribunal"  (AgInt  no  AREsp
1.329.019/RJ,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  Segunda  Turma,
julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019).
4.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROIBIÇÃO DA DECISÃO SURPRESA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1329019>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00009   ART:00010   ART:00932   INC:00003   ART:01022
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 778245
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  É  inviável,  em  sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória,  nos  termos  da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3.  Hipótese  em  que  o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a procedência da demanda
indenizatória,  a  partir  do  reconhecimento  da  falha  estatal no
episódio que ensejou a morte da filha dos demandantes.
4.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou  o entendimento de que a
revisão  do  valor  a  ser indenizado a título de dano moral, na via
excepcional,  somente  é  possível quando exorbitante ou irrisória a
importância arbitrada.
5.  No  caso, a instância ordinária, ao fixar o valor da indenização
por   dano   moral,   louvou-se   nas  circunstâncias  fáticas,  não
desbordando  dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
inviabilizando,  assim,  a sua apreciação por esta Corte de Justiça.
Precedente:  AgInt  no  AREsp  401.519/RJ, minha relatoria, PRIMEIRA
TURMA, DJe 23/5/2018.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1415720>>-PI, <<AgRg no AREsp 702705>>-PB
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO - R$ 400.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 401519>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
para cada genitor.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819042
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INÍCIO
DE  PROVA  MATERIAL  PARA  OBTENÇÃO  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.
SENTENÇA  TRABALHISTA.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte
segundo  o  qual  a  sentença  trabalhista pode ser considerada como
início   de   prova   material   para   a   obtenção   de  benefício
previdenciário,  ainda  que  o INSS não tenha integrado a respectiva
lide,  desde  que  fundada  em  elementos  que  evidenciem o período
trabalhado  e  a função exercida pelo trabalhador, como aconteceu no
caso dos autos.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA TRABALHISTA - INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA A OBTENÇÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
     STJ - <<REsp 1427988>>-PR, <<REsp 1401565>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 333094>>-CE, <<AgRg no AREsp 432092>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1402671>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818110
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE
RENDA  SOBRE  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. PRESUNÇÃO DE
CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DA  CDA  INABALADA.  ERRO  DO  CONTRIBUINTE NO
PREENCHIMENTO   DE   DECLARAÇÃO   DE  GANHOS  DE  CAPITAL.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  N.  05 E 07/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  - Rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que
a  documentação  acostada  nos  autos  não  se  mostra suficiente em
desconstituir  a  Certidão  da  Dívida  Ativa  correspondente, com o
objetivo  de  acolher  a  pretensão  recursal  de que o contribuinte
incorreu  em  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ganhos de
capital,  demandaria  necessária  análise de cláusulas contratuais e
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial,  à  luz  dos óbices contidos nas Súmulas n. 5 e n. 7 desta
Corte,  assim  enunciadas, respectivamente: "A simples interpretação
de  cláusula  contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão
de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
IV  -  A  parte  agravante não apresenta argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º,   do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão  do  mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1500832
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO
QUE  CONCEDE  MEDIDA  LIMINAR.  SÚMULA  N.  735/STF. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA.  MULTA.  ART.  1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual se aplica, por
analogia,  a  Súmula  735/STF em casos de decisão que concede medida
liminar, porquanto incabível a interposição de Recurso Especial para
a verificação dos requisitos da tutela antecipada.
III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE CONCEDE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 735/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 841388>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1282957
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO
OCORRÊNCIA.  COFINS.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
LANÇAMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL. DESNECESSIDADE.
1.  Não  ocorre  ofensa  ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de
origem   dirime,   fundamentadamente,   as   questões  que  lhe  são
submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
2.  O  posicionamento  do  Tribunal  de  origem  encontra guarida na
jurisprudência  desta  Corte, segundo a qual a confissão de dívida é
modo  de  constituição  do  crédito tributário, dispensando qualquer
outra providência por parte do fisco. Precedentes: AgInt nos EDcl no
REsp  1.119.623/SC,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,
julgado  em 5/6/2018, DJe 11/6/2018; AgRg no REsp 1.209.142/MG, Rel.
Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 16/12/2010,
DJe 2/2/2011.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO DE DÍVIDA - LANÇAMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1119623>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1209142>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 57854
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS
DECLARATÓRIOS  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
DA  PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE INADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO
ANTE  A  DESERÇÃO.  AUSÊNCIA  DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO
PREPARO.   APRESENTAÇÃO   APENAS   DO  COMPROVANTE  DE  AGENDAMENTO.
INAPTIDÃO.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO EM
DOBRO  NÃO  REALIZADO.  1.  Como  cediço, "este Superior Tribunal de
Justiça consolidou o entendimento no sentido de que apenas a juntada
do  comprovante  de  agendamento,  no ato da interposição do recurso
especial,  caracteriza  a  sua  deserção,  sendo  inviável posterior
retificação.  Incidência  da  Súmula  n.  187/STJ"  (AgInt  no AREsp
1.205.422/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
26/06/2019).
2.  Caso  concreto em que, nada obstante deferido ao agravante prazo
para  regularização  do preparo, mediante seu recolhimento em dobro,
limitou-se  ele  a  juntar  aos  autos  a  cópia  do  comprovante de
pagamento  anteriormente  realizado,  sem  o  recolhimento  em dobro
determinado.
3 Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREPARO - APRESENTAÇÃO APENAS DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO -
INAPTIDÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 763968>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1205422>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1045105>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00010   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481926
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
PRESCRIÇÃO.   IMPETRAÇÃO   DO   MANDADO   DE   SEGURANÇA   COLETIVO.
INTERRUPÇÃO. SÚMULA 383/STF.
1.   O   acórdão  recorrido  foi  proferido  em  dissonância  com  a
jurisprudência  desta Corte, firme no sentido de que de acordo com a
Súmula  383/STF  "o  lapso prescricional em favor da Fazenda Pública
somente  poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr
pela  metade  (dois  anos  e  meio)  a  partir  do ato interruptivo.
Entretanto, a prescrição não fica reduzida aquém de cinco anos, caso
o  titular  do  direito  a  interrompa  durante a primeira metade do
prazo"  (REsp 1121138/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão
Ministro   MARCO   AURÉLIO   BELLIZZE,   QUINTA  TURMA,  julgado  em
20/02/2014, DJe 01/09/2014).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<REsp 1121138>>-RS, <<REsp 1806314>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1300119>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000383
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp 1511677 SP 2019/0151545-6 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp 1492530 SP 2019/0116627-7 Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no AREsp 1506028 SP 2019/0141585-3 Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 689321
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO
DE EQUIDADE. VALOR EXORBITANTE. SÚMULA 7 DO STJ. AFASTAMENTO.
1.  Via  de  regra,  não  se admite o apelo especial para reapreciar
honorários  advocatícios  fixados  por equidade, em face do óbice da
Sumula  7  do STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou
exorbitante.
2.  Hipótese  em  que  a  quantia  arbitrada mostra-se evidentemente
exorbitante,  sendo o caso de afastar o óbice sumular para refazer o
juízo de valor realizado pelas instâncias de origem.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - REVISÃO
- POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1409571>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 917473
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA  7  DO  STJ.  INCIDÊNCIA. REMOÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE
DEPENDENTE. FATO CONSUMADO. CASO CONCRETO. APLICAÇÃO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de
acolher as teses suscitadas pelo recorrente, demandaria o reexame do
conjunto  fático-probatório  dos  autos,  inviável na via de recurso
especial (Súmula 7 do STJ).
3. Esta Corte vem permitindo a aplicação da teoria do fato consumado
nas  hipóteses em que se busca a reversão da remoção obtida com base
na  regra  do  art.  36,  parágrafo  único,  inciso  III,  b  da Lei
8.112/1990,   pois  a  restauração  da  estrita  legalidade  poderia
ocasionar  mais  danos  sociais  do  que  a  manutenção  da situação
consolidada.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REMOÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE - APLICAÇÃO DA
TEORIA DO FATO CONSUMADO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 672435>>-RS, <<AgRg no AREsp 261397>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED RGI:****** ANO:2008
*****  RITST-08    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
        ART:00036   PAR:ÚNICO   INC:00003   LET:B
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