AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24830
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ATO
OMISSIVO.   DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  ANISTIA  POLÍTICA.  MILITAR.
INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. DIREITO.
1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  possui o entendimento de que a
ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato
omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a
portaria   anistiadora,   situação  que  afasta  a  configuração  de
decadência  da pretensão mandamental. 2. Sendo comprovada a condição
de  anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro
de  Estado  da  Justiça,  na qual se concedeu reparação econômica de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
e,  dado o caráter retroativo dessa concessão, tendo sido igualmente
reconhecido  o direito ao recebimento de valor pretérito, há direito
líquido  e  certo  dos  anistiados  ao  recebimento de tais quantias
(pretéritas).  Precedentes.  3. A mera alegação de falta de recursos
orçamentários  suficientes  para o pagamento das parcelas pretéritas
da reparação econômica decorrente de anistia política, continuada ao
longo  dos anos, revela manifesta desobediência do Poder Executivo à
Lei  que  fixou  prazo  certo  para  tanto (art. 12, § 4º, da Lei n.
10.559/2002),  de  modo que tal alegação não pode ser utilizada sine
die  como  pretexto  para  inviabilizar a efetivação do direito cuja
tutela é perseguida no mandado de segurança, ainda mais porque, caso
inexista disponibilidade orçamentária para o imediato atendimento da
ordem,  o pagamento deverá ser efetuado mediante regular processo de
execução  contra  a  Fazenda  Pública, com a expedição do competente
precatório.
4.  Não  havendo  a  comprovação da efetiva anulação da Portaria que
concedeu a anistia do impetrante, a mera instauração de procedimento
de revisão das portarias concessivas de anistia política com base na
Portaria n. 1.104/1964 não constitui óbice à concessão da segurança,
permanecendo incólume a obrigação de pagar os valores especificados.
5.  O Supremo Tribunal Federal, em recursos ordinários em mandado de
segurança,  tem  firmado  entendimento  no sentido de que os valores
retroativos  previstos nas portarias de anistia devem ser acrescidos
de  juros  moratórios  e  correção monetária, por serem consectários
legais  da  condenação e, por isso, incindiriam independentemente de
pronunciamento   judicial  expresso,  tendo  esta  Corte  passado  a
acompanhar o entendimento da Suprema Corte, no sentido de que, mesmo
em   ação   mandamental,   os  juros  e  a  correção  monetária  são
consectários  legais  da  condenação,  devendo  serem  acrescidos ao
montante  nominal  da reparação econômica já reconhecido na portaria
anistiadora. 6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DOS RETROATIVOS)
     STJ - <<EDcl no MS 20648>>-DF, <<MS 20426>>-DF, <<MS
23188>>-DF,
           <<MS 22509>>-DF, <<MS 22434>>-DF
(VALORES RETROATIVOS PREVISTOS NAS PORTARIAS DE ANISTIA - JUROS
MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STF - [[RE-ED 553710]]-DF, [[RMS-AGR 35418]]
     STJ - <<AgInt no MS 23284>>-DF, <<AgInt no MS 23087>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA - MJ)
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