HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 689048
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (NOVO CRIME) DURANTE PERÍODO DE PROVA DE
LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS PRÓPRIOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II ? Assente nesta eg. Corte que ?A prática de crime no curso do
período de prova do livramento condicional não tem o condão de gerar
os efeitos próprios da prática de falta grave (...) mas tão somente,
após a efetiva revogação, a perda do tempo cumprido em livramento
condicional e a impossibilidade de nova concessão do benefício no
tocante à mesma pena? (HC n. 271.907/SP, Sexta Turma, Rel. Min.
Rogerio Schietti Cruz, DJe de 14/4/2014).
III - Acerca da suspensão do período de prova diante da notícia da
prática de fato relevante, "Firmou-se nesta Superior Corte de
Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que cabe ao juízo da
Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 145 da Lei n.
7.210/1984, quando da notícia do cometimento de novo delito no
período do livramento condicional, suspender cautelarmente a
benesse, durante o período de prova, para, posteriormente,
revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado" (HC n.
381.230/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 17/2/2017).
IV - Cumpre observar, ademais, que a suspensão do livramento
condicional e a consequente expedição de mandado de prisão para
recolhimento do apenado não dependem do trânsito em julgado da ação
penal instaurada para apuração do novo fato.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMETIMENTO DE NOVO
DELITO - TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 337530>>-RJ,
         <<HC 357510>>-RS
(CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECONHECIMENTO DE
FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE)
   STJ - <<AgRg no HC 344486>>-RS,
         <<REsp 1101461>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1537149>>-RJ,
         <<HC 271907>>-SP,
         <<AgRg no HC 337530>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00086 INC:00001 ART:00088
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00142 ART:00145
Acórdãos similares: HC     720704 SP 2022/0025052-2 Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022