MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11971
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 27/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NULIDADES.
AFASTADAS. PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual
não se exige a descrição minuciosa dos fatos na portaria de
instauração do processo disciplinar. Tal exigência tem momento
oportuno, qual seja, por ocasião do indiciamento do servidor" (MS
13.133/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 13/05/2009, DJe 04/06/2009).
2. O art. 164, § 2º, da Lei n. 8.112/90 estabelece que somente
haverá a designação de defensor dativo para defender o indiciado
que, porventura, seja revel, ou seja, que, a despeito de citado para
o acompanhamento do processo e apresentação da defesa, não atenda à
citação. No caso dos presentes autos observa-se que a defesa foi
oportunizada e efetivamente exercida pela impetrante.
3. É facultado à Comissão Disciplinar, consoante dispõe o art. 156,
§1º, da Lei n. 8.112/90, indeferir motivadamente a produção de
provas, não caracterizando o ato de indeferimento cerceamento de
defesa. Jurisprudência da Terceira Seção.
4. A Administração Pública, ao se deparar com situações em que a
conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou
cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para
aplicar pena menos gravosa, por tratar-se de ato vinculado.
Precedentes
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,
retomado o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), acompanhando a
Relatora, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE) (voto-vista), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete
Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
     Ausente, justificadamente, nessa assentada, a Sra. Ministra
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
     Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS
FATOS)
     STJ - <<MS 13133>>-DF, <<MS 16192>>-DF, <<MS 15787>>-DF,
           <<MS 16815>>-DF, <<MS 14578>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEFESA TÉCNICA)
     STJ - <<MS 13791>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 13828>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO -
DISCRICIONARIEDADE)
     STJ - <<MS 15517>>-DF, <<MS 16567>>-DF, <<MS 15951>>-DF, <<MS
12200>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00013   ART:00143
        ART:00156   PAR:00001   ART:00161   ART:00164   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037