AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3948
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  ART. 485, INCISOS V E IX, DO CPC. PROCESSO CIVIL.
JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  CABIMENTO.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.
GRATIFICAÇÃO  ESPECIAL.  LEIS  ESTADUAIS  9.529/87  E  11.728/94.
RECEBIMENTO  NO  PERÍODO DE JANEIRO/1994 ATÉ AGOSTO/2001. PRESCRIÇÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. ART. 1º-F DA
LEI  9.494/1997.  REDAÇÃO  DA  LEI  11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA AÇÃO ORIGINÁRIA.
1.  Conforme  se  extrai  dos  documentos  que  instruem  a presente
inicial,  a  ação  originária  foi  apresentada  com  o  fito de ver
reconhecido  o  direito  de  receber a gratificação especial (160%),
prevista na Lei Estadual nº 11.403/94, no período de janeiro de 1996
até  agosto de 2001, uma vez que a Administração só passou a pagá-la
em  setembro  de  2011.  Em  contrapartida, a decisão que apreciou o
recurso   especial  interposto  pelo  ora  Requerido  (DER)  deu-lhe
provimento   para  reconhecer  prescrição  do  fundo  de  direito  a
percepção  de  Gratificação Especial, vantagem suprimida em razão da
Lei  Estadual  nº  11.728/94. Configurado o erro de fato previsto no
inciso  IX  do  art. 485 do CPC, uma vez que a decisão proferida por
esta Corte Superior resulta de um erro verificável do mero exame dos
autos do processo.
2.  Cabe ação rescisória por infringência literal a lei se o acórdão
condenou  de  modo diverso do pedido na Inicial. No presente caso, a
decisão rescindenda incorreu em julgamento extra petita, uma vez que
destoou do conteúdo do pedido, confirmando-se afronta ao art. 460 do
CPC.
3.   Desconstituída   a   decisão,   outra   há  de  ser  proferida,
fundamentando-se  a  análise da questão dentro dos limites propostos
na petição inicial.
4.  No tocante a alegada prescrição, discute-se, no presente caso, o
direito  de  receber a gratificação especial (160%), prevista na Lei
Estadual  nº  11.403/94, no período de janeiro de 1996 até agosto de
2001. Em casos tais como o dos autos, o Superior Tribunal de Justiça
possui  entendimento  consolidado  no  sentido de que, não havendo a
recusa   expressa   da   Administração  acerca  do  próprio  direito
reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais
de  cinco  anos  do  ajuizamento  da  ação, por se tratar de relação
jurídica de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85/STJ.
5.  A  partir  da  vigência  da  Lei  11.960,  de  29/6/2009 (DOU de
30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, os
juros  de  mora devem ser os aplicáveis à caderneta de poupança, por
força  do art. 5º da referida Lei 11.960/2009, salvo quando a dívida
ostentar   natureza   tributária,   quando  prevalecerão  as  regras
específicas.
6.  Aplica-se a sucumbência recíproca, haja vista que, a despeito de
restar  vencedora  no que tange aos demais pontos, a parte recorrida
ficou  vencida  no que se refere ao percentual calculado a título de
juros  de mora, a atrair a incidência do art. 21 do CPC. Precedente:
EDcl  no  REsp  1478439/RS,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES,
julgado em 10/06/2015, DJe 18/06/2015, processado nos termos do art.
543-C do CPC.
7. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  julgar  procedente a ação
rescisória,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas (Revisor), Ericson Maranho (Desembargador
convocado  do  TJ/SP),  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge  Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, V E IX, DO
CPC - CABIMENTO)
     STJ - <<AR 906>>-PR, <<AR 799>>-RS, <<AR 265>>-SP
(ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - RECUSA EXPRESSA DO DIREITO RECLAMADO -
AUSÊNCIA - SÚMULA 85/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1196798>>-MG, <<AgRg no REsp 1320450>>-AC,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 498728>>-PE
(ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - INCIDÊNCIA IMEDIATA - NATUREZA
PROCESSUAL)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
(ART. 5º DA LEI 11.960/2009 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ADI 4357]]-DF
(DÍVIDAS FAZENDÁRIAS - NATUREZA TRIBUTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS DE MORA - ÍNDICES APLICÁVEIS)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - AUSÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1478439>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021   ART:00460   ART:00485   INC:00005   INC:00009
LEG:EST LEI:011403 ANO:1994 UF:MG
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005