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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23739
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM
TESE. DESCABIMENTO.
1.  Conforme  enunciado  da  Súmula 266 do STF, "não cabe mandado de
segurança  contra  lei  em  tese". 2. No caso presente, o impetrante
insurge-se  contra  a  Portaria  MJC  nº  718/2017,  norma de feição
abstrata, que proibiu indiscriminadamente as visitas íntimas a todos
os  custodiados  no  Sistema  Penitenciário  Federal, evidenciando a
inadequação da via eleita. Precedente.
3. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina e
Regina  Helena  Costa  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE)
     STJ - <<AgInt no MS 23777>>-DF, {{MS 23822}}-DF,
           {{MS 23744}}-DF, {{MS 23752}}-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE - CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE - NÃO CABIMENTO)
     STF - [[MS 34432]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
Acórdãos similares: AgInt no MS   25000  DF  2019/0050394-0  Decisão:11/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no MS   24326  PB  2018/0119540-6  Decisão:14/08/2019
DJE        DATA:04/09/2019
AgInt no MS   24335  DF  2018/0121953-3  Decisão:14/08/2019
DJE        DATA:04/09/2019
AgInt no MS   24560  DF  2018/0205737-4  Decisão:14/08/2019
DJE        DATA:04/09/2019
AgInt no MS   24993  DF  2019/0047932-4  Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no MS   23753  DF  2017/0227705-1  Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1695790
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA.
EXECUÇÃO  FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA
ANTES  DO  LANÇAMENTO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO FISCO. SUBSTITUIÇÃO
DA CDA. DESNECESSIDADE.
1.  Na  sucessão  empresarial,  por incorporação, a sucessora assume
todo  o  passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome
próprio  pela  dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência
do  art.  132  do  CTN  -  cuidando-se  de  imposição  automática de
responsabilidade  tributária  pelo pagamento de débitos da sucedida,
assim  expressamente  determinada  por  lei  - e, por isso, pode ser
acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do
credor.
2.  Se o fato gerador ocorre depois da incorporação mas o lançamento
é  feito  contra a contribuinte/responsável originária, não há falar
em   necessidade  de  alteração  do  ato  de  lançamento,  porque  a
incorporação   não  foi  oportunamente  comunicada,  não  podendo  o
incorporador obter proveito de sua própria torpeza.
3.  A  efetiva  comunicação  aos  órgãos/entidades competentes, pela
incorporadora, da ocorrência da incorporação da sociedade empresária
proprietária  do  veículo  é  o  exato  momento  em que o fisco toma
conhecimento   do   novo   sujeito  passivo  a  ser  considerado  no
lançamento,  razão  pela  qual,  in  casu,  esse  momento  deve  ser
entendido, para fins tributários, como a data do ato da incorporação
(arts. 123 e 132 do CTN).
4. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento aos embargos de
divergência,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina e
Regina  Helena  Costa  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA
INCORPORADORA - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AREsp 749275>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00123   ART:00132
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24684
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO  DE
SEGURANÇA.  TUTELA    PROVISÓRIA.  AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E
FUMUS BONI IURIS.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar
que objetiva a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado
neste mandado de segurança, determinando a sua imediata reintegração
no quadro de funcionários da polícia rodoviária federal,
assegurando-se regulares recebimentos. No Superior Tribunal de
Justiça, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência.
II - Não se verifica a presença do fumus boni iuris. O ato
administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade,
legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde
que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da
justificativa do interesse público, a sua desconstituição, o que não
se verifica no caso concreto.
III - Ademais, ausente também o periculum in mora, já que, muito
embora o impetrante relate situação de dificuldade financeira e até
psicológica, consequências naturais de sua demissão, relatou que vem
sendo auxiliado por familiares, a afastar a necessidade premente do
deferimento liminar do pedido, sem a manifestação da autoridade
apontada.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Acórdãos similares: AgInt no MS   26447  DF  2020/0146439-4  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6213
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  MATÉRIA  NÃO  APRECIADA NESTA
CORTE. SÚMULA 515/STF. INCIDÊNCIA.
1.  A  teor da Súmula 515/STF, "A competência para a ação rescisória
não  é  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  questão federal,
apreciada  no  recurso  extraordinário  ou no agravo de instrumento,
seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório".
2.  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito  Gonçalves  e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA NESTA CORTE)
     STJ - <<AR 4314>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
Acórdãos similares: AR        5306  RJ  2013/0389317-7  Decisão:27/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 163550
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/03/2019
RSTP       VOL.:00359           PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E
FEDERAL.  JUIZ  ESTADUAL  INVESTIDO  DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA.
SÚMULA 3/STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1.   Compete  ao  Tribunal  Regional  Federal  dirimir  Conflito  de
Competência  verificado,  na respectiva região, entre Juiz Federal e
Juiz Estadual investido de jurisdição federal (Súmula 3/STJ).
2.   Conflito de Competência não conhecido

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.   Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL)
     STJ - {{CC 103392}}-SP, {{CC 71874}}-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 163821
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/03/2019
RSTP       VOL.:00359           PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CONVERSÃO   DE   AUXÍLIO-DOENÇA   EM   APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ
DECORRENTES   DE   ACIDENTE  DE  TRABALHO.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA
ESTADUAL.   SÚMULAS   15/STJ  E  501/STF.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA
CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO COMUM ESTADUAL.
1.  Compete  à  Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações
acidentárias,  que  são  aquelas  propostas  pelo  Segurado contra o
Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  visando  ao benefício, aos
serviços  previdenciários  e respectivas revisões correspondentes ao
acidente  do  trabalho.  Incidência  da  Súmula  501/STF e da Súmula
15/STJ.
2.  Conflito  de  Competência  conhecido  para declarar competente o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de
São  Paulo,  suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AÇÕES ACIDENTÁRIAS - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 134819>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 163185
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE   COMPETÊNCIA.   CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL  DE
SERVIDORES   PÚBLICO.   HIPÓTESE  LEGAL  PREVISTA  NO  ART.  114  DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE  PARA  PROCESSAR  E  JULGAR  A PRESENTE DEMANDA A JUSTIÇA
TRABALHISTA.
1.  A  jurisprudência  da  Primeira Seção, a partir do julgamento do
AgRg  no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 17.11.2014,
transitado  em  julgado  em 9.2.2015), firmou o entendimento de que,
nos  termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a
redação  dada  pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça
do  Trabalho  processar  e  julgar  as ações relativas à cobrança de
contribuição  sindical  de  agentes  públicos estaduais, com vínculo
celetista ou estatutário.
2.  Conflito  de  Competência  conhecido  para declarar competente o
Juízo da Vara do Trabalho de Posse - GO .

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e  declarar  competente o Juízo da Vara do Trabalho de
Posse  -  GO,  o  suscitante,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - REPRESENTATIVIDADE SINDICAL - JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 144883>>-SP
<<CC 144883>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
Acórdãos similares: CC      163305  SC  2019/0012656-3  Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:20/03/2019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 163531
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO.
REGIME  CELETISTA.  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO.
1. Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, A Justiça do Trabalho
é  competente  para  processar  e julgar as reclamações trabalhistas
propostas  por  servidores  públicos  municipais  contratados  sob o
regime  celetista,  instituído  por  meio  de  legislação  municipal
própria   (CC  116.308,  SP,  Relator  Min.  Castro  Meira,  DJe  de
17.2.2012).
2.  Conflito  de  Competência  conhecido  para declarar competente o
Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da
6a. Região, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SOB REGIME DA CLT -
JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<AgRg no CC 134347>>-MG, <<AgRg no CC 134343>>-MG
Acórdãos similares: CC      163496  MG  2019/0027083-4  Decisão:27/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
CC      163310  MG  2019/0011164-2  Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:20/03/2019
CC      163311  RS  2019/0011801-9  Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:21/03/2019
CC      163602  MG  2019/0033118-2  Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:21/03/2019
CC      163714  PA  2019/0036756-3  Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:21/03/2019
CC      163838  MG  2019/0041946-9  Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:21/03/2019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 163546
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA.
CRITÉRIOS  PARA  FIXAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA.  PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.
PEDIDO QUE REVELA A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.
1.  A  competência para julgar as demandas que objetivam a concessão
de  benefício previdenciário relacionado à acidente de trabalho deve
ser  determinada  em  razão  do  pedido  e  da causa de pedir. Nesse
sentido:  CC 107.468/BA, 3a. Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis
Moura, DJe de 22/10/2009.
2.  No  caso  dos  autos,  conforme  se extrai da Petição Inicial, o
pedido  da  presente  ação  é  a  Conversão  de  Amparo  Social para
Auxilio-Doença e/ou Aposentadoria, não tendo feito qualquer alusão a
acidente  de trabalho. Logo, a competência para processar e julgar a
presente demanda é da Justiça Federal.
3.  Conflito  de  Competência  conhecido  para declarar competente o
Juízo Federal de Bom Jesus da Lapa - SJ/BA .

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e  declarar competente o Juízo Federal de Bom Jesus da
Lapa  -  SJ/BA  ,  o  suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - DEMANDAS QUE DEMANDAM CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO)
     STJ - <<CC 107468>>-BA
Informações complementares:      "A  jurisprudência  deste  Tribunal Superior é assente quanto à
competência  da  Justiça  Estadual  para  processar  e  julgar  ação
relativa  a  acidente  de trabalho, estando abrangida nesse contexto
tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício como também
as relações daí decorrentes.
     Ressalta-se  que o texto constitucional é cristalino ao fixar a
competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da
matéria acidentária".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 160461
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.  ART.  114,  III,  DA  CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  Primeira  Seção  do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC
135.694/GO  (Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  DJe  17/11/2014), firmou o
entendimento  de  que,  nos termos do art. 114, III, da Constituição
Federal  de  1988,  com  a  redação  dada pela Emenda Constitucional
45/2004,  compete  à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
relativas  à  contribuição  sindical  devida  pelos agentes públicos
estaduais,   sendo   indiferente  a  natureza  do  vínculo  jurídico
existente  entre  a  entidade  pública  e  os  seus  servidores,  se
celetista ou estatutário.
2. O fato de a presente controvérsia ser objeto de repercussão geral
no  Supremo  Tribunal  Federal (Tema 994) não impede o julgamento do
conflito,  ainda mais quando não houve determinação de sobrestamento
dos feitos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - JULGAMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA
DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL)
     STJ - <<CC 157264>>-MG, <<EDcl no CC 140975>>-PR,
           <<AgRg no CC 128599>>-MT, <<AgRg no CC 135694>>-GO,
           <<CC 90778>>-SP, <<CC 83214>>-SP


Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00003
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 163441
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO.
REGIME CELETISTA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO.
1.            Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, A Justiça
do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações
trabalhistas propostas por servidores públicos municipais
contratados sob o regime celetista, instituído por meio de
legislação municipal própria (CC 116.308, SP, Relator Min. Castro
Meira, DJe de 17.2.2012).
2.   Conflito de Competência conhecido para declarar competente o
Juízo da Vara do Trabalho de Parnaíba - PI .

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de
Parnaíba - PI, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Notas: Veja os  <<EDcl no CC 163441>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.