AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1461454
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. NULIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO DECRETO-LEI N. 2.300/1986.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade
administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São
Paulo, objetivando a anulação de licitação realizada pelo Município
de São José do Rio Pardo-SP para a aquisição de uma usina asfáltica
a quente.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial, para
declarar a nulidade do procedimento licitatório, bem como para
condenar solidariamente os réus ao ressarcimento dos danos,
quantificados conforme moeda aplicável à época. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso
especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.
III - Para se chegar a uma conclusão de regularidade ou não do
Procedimento Licitatório de Tomada de Preços n. 1/1991,
indispensável seria um revolvimento fático-probatório. Por tal
razão, diante do contido no verbete sumular n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça, deixa-se de conhecer referida insurgência
recursal.
IV - Esse raciocínio não diferencia do adotado por esta Corte: (AgRg
no REsp n. 1.319.757/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 5/2/2013.)
V - Como o procedimento licitatório em questão ocorreu em 1991, ou
seja, antes da edição da Lei n. 8.429/1992, impõe-se uma análise do
presente caso informada pelos preceitos normativos aplicáveis à
época, quais sejam, o art. 159 do Código Civil de 1916 e as Leis n.
4.717/1965 e 7.347/1985. A propósito do tema, veja-se o seguinte
precedente: (REsp 1.197.330/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 21/5/2013, DJe 12/6/2013.)
VI - Considerando o marco temporal da prática do referido fato, não
se deve olvidar ainda da plena aplicabilidade das normas previstas
na Constituição Federal de 1988.
VII - A partir dessa premissa inaugural, afasta-se, desde já, a
alegação preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público.
VIII - Primeiro, porque a Constituição Federal de 1988 é expressa ao
dispor que o "Parquet é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis". Fica clara, portanto, a missão constitucional do
Ministério Público de proteção dos interesses sociais, dentre eles,
da preservação do patrimônio público, ferramenta viabilizadora de um
Estado Social e Democrático de Direito.
IX - Segundo, porque a Lei n. 7.347/1985, aplicável segundo a lógica
de microssistema coletivo, previa igualmente, antes do fato objeto
do presente processo, a legitimidade do Ministério Público para as
demandas relacionadas à proteção do patrimônio público. Vejam-se os
arts. 1º, IV e 5º, caput, ambos da Lei de Ação Civil Pública, que
contavam com a seguinte redação à época do fato.
X - Com relação à ocorrência de prescrição, depreende-se pelo seu
afastamento. Encontra-se pacificado o entendimento de que, a teor do
contido no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, a
responsabilização do agente público, mediante aplicação de pena
ressarcimento, em caso de dano ao erário, como o presente, é
absolutamente imprescritível. Nesse sentido: (REsp n. 718.321/SP,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
10/11/2009, DJe 19/11/2009.)
XI - Quanto ao alcance da Lei n. 8.666/1993 a fatos pretéritos,
igualmente não procede. Da atenta avaliação dos presentes autos,
especialmente do acórdão ora impugnado, identificam-se motivos
caracterizadores de irregularidades, não associadas ao referido
diploma legal.
XII - Constou, expressamente, no acórdão proferido pelo Tribunal de
origem, que as considerações quanto à ilegalidade possuíam como
norma paradigmática o Decreto-Lei n. 2.300/1986, texto legal
nacional que regia as licitações e contratos.
XIII - Devidamente observada a regra intertemporal do art. 121 da
Lei n. 8.666/1993, que estabelece que: " O disposto nesta Lei não se
aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados
anteriormente à sua vigência."
XIV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LICITAÇÃO - NULIDADE - PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1319757>>-SP
(IRRETROATIVIDADE DA LEI 8.429/92)
   STJ - <<REsp 1197330>>-MG
(RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO -
IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 718321>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001 INC:00004 ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00005
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00159
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
LEG:FED DEL:002300 ANO:1986