RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1850287
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DAS
GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS INSERTA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
DEVIDAMENTE APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VINCULAÇÃO
DA DEVEDORA E DE TODOS OS CREDORES, INDISTINTAMENTE. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. A controvérsia submetida ao exame desta Terceira Turma do STJ
está em definir se, em relação à cláusula que estabelece a supressão
das garantias fidejussórias, no plano de recuperação judicial,
devidamente aprovado pela assembleia geral de credores, poderia o
juiz restringi-la, quando de sua homologação, apenas aos credores
que expressamente assentiram com tal disposição, não produzindo
efeitos, assim, àqueles que não se fizeram presentes por ocasião da
assembleia geral de credores, se abstiveram de votar ou se
posicionaram contra tal disposição.
2. Como direito disponível, mostra-se absolutamente possível (e,
portanto, não contrário ao ordenamento jurídico) o estabelecimento,
no plano de recuperação judicial, de cláusula que estabelece a
supressão das garantias fidejussórias. Afinal, se a cláusula
supressiva fosse contrária ao direito posto e, portanto, inválida,
não poderia produzir efeitos nem sequer àqueles que com ela
consentiram expressamente, o que, como assinalado, refugiria
sobremaneira da natureza do direito em análise e, principalmente,
dos contornos efetivamente gizados na Lei n. 11.101/2005. Como se
constata, a divergência que se coloca não seria propriamente quanto
à validade, em si, da cláusula supressiva, mas sim quanto aos seus
efeitos e a sua extensão, devendo-se perquirir, a esse propósito, o
modo eleito pela lei para legitimar as deliberações correlatas, a
qual se vale do critério majoritário, levando-se em conta, como
deveria ser, o valor, a importância do crédito na correspondente
classe.
3. Em regra (e no silêncio do plano de recuperação judicial), a
despeito da novação operada pela recuperação judicial, preservam-se
as garantias, no que alude à possibilidade de seu titular exercer
seus direitos contra terceiros garantidores e impor a manutenção das
ações e execuções promovidas contra fiadores, avalistas ou
coobrigados em geral, a exceção do sócio com responsabilidade
ilimitada e solidária (§ 1º, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005).
3.1 Conservadas, em princípio, as condições originariamente
contratadas, no que se inserem as garantias ajustadas, a lei de
regência prevê, expressamente, a possibilidade de o plano de
recuperação judicial, sobre elas, dispor de modo diverso (§ 2º, do
art. 49 da Lei n. 11.101/2009). É na exclusiva hipótese de haver
aprovação pela assembleia geral de credores, com detida observância
ao quórum legal, que a aludida cláusula supressiva produz efeitos
para todos os credores indistintamente da correspondente classe.
Isso porque, no processo concursal, o consentimento se dá por meio
do atendimento aos quóruns previstos na lei, e não individualmente.
A concordância individual do titular do crédito não é exigida por
lei para as garantias fidejussórias.
3.2 Por ocasião da deliberação do plano de recuperação apresentado,
credores, representados por sua respectiva classe, e devedora,
procedem às tratativas negociais destinadas a adequar os interesses
contrapostos, bem avaliando em que extensão de esforços e renúncias
estariam dispostos a suportar, no intento de reduzir os prejuízos
que se avizinham (sob a perspectiva dos credores), bem como de
permitir a reestruturação da empresa em crise (sob o enfoque da
devedora). E, de modo a permitir que os credores ostentem adequada
representação, seja para instauração da assembléia geral, seja para
a aprovação do plano de recuperação judicial, a lei de regência
estabelece, nos arts. 37 e 45, o respectivo quorum mínimo.
3.3 Inadequado, pois, restringir a supressão das garantias
fidejussórias, tal como previsto no plano de recuperação judicial
aprovado pela assembleia geral, somente aos credores que tenham
votado favoravelmente nesse sentido, conferindo tratamento
diferenciado aos demais credores da mesma classe, em manifesta
contrariedade à deliberação majoritária.
4. Esclareça-se que a supressão das garantais fidejussórias, tal
como deliberado no plano de recuperação judicial aprovado e
homologado, não esvazia, por completo, a via executiva contra
terceiros garantidores. Definitivamente, não. A deliberação nesse
sentido, estabelecida entre credores e devedora, excepciona a regra
legal do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e tem o condão de
sobrestar, durante a consecução do plano de recuperação judicial, a
via executiva contra terceiros garantidores. Descumprido o plano de
recuperação judicial, a via executiva contra os terceiros
garantidores restaura-se integralmente.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, que lavrará o
acórdão.
Votaram vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva.
Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - EMPRESARIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CLÁUSULA
APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL - VINCULAÇÃO DA DEVEDORA E DE TODOS OS
CREDORES)
   STJ - <<REsp 1532943>>-MT,
         <<REsp 1700487>>-MT
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO - CREDOR - GARANTIAS - EXERCÍCIO DE
DIREITOS CONTRA TERCEIROS)
   STJ - <<REsp 1269703>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1191297>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1280036>>-SP,
         <<REsp 1326888>>-RS,
         <<REsp 1260301>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] a supressão das garantias somente pode ser admissível na
hipótese de haver anuência prévia dos respectivos titulares,
consubstanciada na manifestação expressa, em assembleia de credores,
favorável à proposta de soerguimento apresentada pelo devedor que
contenha tal previsão".
     "É relevante perceber, ademais, que impedir os credores
titulares de garantias de perseguir seu crédito contra os terceiros
que as prestaram contraria a própria lógica do entendimento adotado
por esta Corte, que assentou que que as execuções movidas em face
destes não se suspendem por ocasião do deferimento do processamento
da recuperação judicial (Súmula 581/STJ)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00037 ART:00045 ART:00049 PAR:00001 PAR:00002
        PAR:00005 ART:00050 PAR:00001 ART:00059 ART:00061
        PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000581