AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1834
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. GRAVE LESÃO À
ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO DANO ALEGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal, a grave
lesão à ordem ou à economia pública, sendo insuficiente a mera
alegação de que a manutenção do r. decisum atacado teria o condão
de
acarretar danos para o para o Estado.
II - A existência de 370 (trezentos e setenta) processos judiciais
com prazos processuais em andamento e audiências para serem
realizadas ainda no ano de 2013, bem como a essencialidade do
serviço público oferecido não dispensam os contornos legais
relacionados ao ônus da prova e à pacífica exigência
jurisprudencial, de cabal e precisa demonstração de potencial ou
grave lesão aos bens tutelados pelas leis de regência do pedido de
suspensão.
III - Ademais, é necessário que o grave dano seja diretamente
decorrente do decisum que se busca suspender. No presente caso não
se especifica nem se demonstra que a suspensão de contrato de
assessoria jurídica prestado por escritório de advocacia atinge
diretamente o fornecimento de água e a expansão das redes de água e
esgoto pela Concessionária ora interessada.
IV - Concordo, ademais, com o posicionamento proferido por esta
Corte Especial, nos autos do AgRg na SLS n.1353/PI, da relatoria do
em. Ministro Ari Pargendler, de que a "lesão que autoriza a
suspensão de medida liminar é a lesão grave, iminente ou atual".
V - Assim, a hipótese suscitada de eventual responsabilização
subsidiária do Ente Federativo em suposto inadimplemento de
obrigação contratual não tem o potencial de lesionar a ordem
econômica, já que a responsabilização da Administração, no momento,
não passa de mera possibilidade.
VI - Por fim, em razão da excepcionalidade da presente medida e por
visualizar a existência de outros meios (processual e
administrativo), ao alcance do Estado, capazes de minorar os
efeitos
práticos gerados pelo decisum de origem, entendo que o presente
pedido não prospera.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR/SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE
TERCEIROS)
     STJ - {{PETREQ NA SS 2574}}-AP
     STF - [[SS 3273]]-RJ
(SUSPENSÃO DE LIMINAR/SEGURANÇA - DEMONSTRAÇÃO DO DANO APONTADO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1100>>-PR
(SUSPENSÃO DE LIMINAR/SEGURANÇA - LESÃO GRAVE, IMINENTE OU ATUAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 1353>>-PI
Informações complementares:      Indefere-se  pedido  de intervenção de terceiro em suspensão de
liminar e sentença. Isso porque o instituto da intervenção se mostra
incompatível   com   os   contornos  excepcionais  da  suspensão  de
segurança, conforme jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004