AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 447973
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO COMETIDO EM
PERÍODO NOTURNO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FIGURA
PRIVILEGIADA. REDUÇÃO DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DE
CONVERSÃO DAS PENAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Interpostos dois agravos regimentais pela defesa contra a mesma
decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão
consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles (AgRg no
REsp n. 1.860.523/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
DJe 9/9/2020).
2. A jurisprudência reconhece a maior gravidade do furto
qualificado, impedindo a aplicação do princípio da insignificância
nos casos em que o furto é praticado mediante escalada, concurso de
pessoas, arrombamento ou rompimento de obstáculo (AgRg no HC n.
550.972/SC, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em
18/2/2020, DJe 28/02/2020) - (AgRg no AREsp n. 1.627.582/MG,
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/8/2020).
3. A pena foi reduzida em 1/2, tendo em vista se tratar de furto
cometido com rompimento de obstáculo, o que demonstra a maior
periculosidade do agente.
4. Como não há critério exato para opção entre as formas de
incidência do privilégio, não há constrangimento ilegal a ser sanado
na escolha da fração redutora, já que devidamente fundamentada,
sendo que a dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso
concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por
esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade, inexistentes, no caso.
5. O fato de se tratar de furto qualificado pelo rompimento de
obstáculo, cometido em período noturno, não recomenda a redução da
reprimenda na fração máxima.
6. Não há como determinar a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, por ausência de cumprimento do
requisito subjetivo (circunstância judicial desfavorável, com a
fixação da pena-base acima do mínimo legal - art. 44, III, do Código
Penal). (AgRg no AREsp n. 1.058.790/MS, Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 9/8/2018) - (AgRg no HC
n. 527.992/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/12/2019).
7. Agravo regimental de fls. 379/385 improvido. Agravo regimental de
fls. 389/395 não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental de
fls. 379-385 e não conhecer do agravo regimental de fls. 389-395,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1860523>>-PR
(FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA - FRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 447500>>-SC,
         <<HC 394885>>-SC,
         <<HC 372192>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1058790>>-MS,
         <<AgRg no HC 527992>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado
praticado em período noturno e com rompimento de obstáculo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003 ART:00155 PAR:00002
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