AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1822833
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO EM SEDE ESPECIAL.
DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. FRAUDE E MÁ-FÉ.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma
constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser
conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LIV,
e 37, XVI, b, da Constituição Federal.
2. O Tribunal de origem não examinou a matéria referente ao
julgamento fora dos limites da lide, apesar de instado a fazê-lo por
meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia
à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao
art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão,
providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da
Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que,
a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo tribunal a quo.").
3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/4/2017).
4. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária,
segundo a qual, havendo indícios de fraude que maculem a validade do
ato administrativo, o decurso do tempo não se apresenta como
obstáculo a sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99,
demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede
especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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