RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1198108
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
(ARTIGO  543-C  DO  CPC).  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557,  §  2º,  DO CPC.
INTERPOSIÇÃO  DE  AGRAVO  INTERNO  CONTRA  DECISÃO  MONOCRÁTICA.
NECESSIDADE  DE  JULGAMENTO COLEGIADO PARA ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA.
VIABILIZAÇÃO  DAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  INEXISTÊNCIA  DE CARÁTER
PROTELATÓRIO  OU  MANIFESTAMENTE  IMPROCEDENTE.  IMPOSIÇÃO  DE MULTA
INADEQUADA.  SANÇÃO  PROCESSUAL AFASTADA.PRECEDENTES DO STJ. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1.   A  controvérsia  do  presente  recurso  especial,  submetido  à
sistemática  do  art.  543-C  do  CPC  e  da Res. STJ n 8/2008, está
limitada à possibilidade da imposição da multa prevista no art. 557,
§  2º,  do  CPC  em  razão  da interposição de agravo interno contra
decisão  monocrática  proferida  no Tribunal de origem, nos casos em
que é necessário o esgotamento da instância para o fim de acesso aos
Tribunais Superiores.
2.  É  amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no
sentido  de  que  o  agravo interposto contra decisão monocrática do
Tribunal  de  origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal
ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do
extraordinário,  não  é  manifestamente inadmissível ou infundado, o
que  torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código
de Processo Civil.
3.  Nesse  sentido,  os  seguintes  precedentes: EREsp 1.078.701/SP,
Corte  Especial,  Rel.  Min.  Hamilton Carvalhido, DJe de 23.4.2009;
REsp  1.267.924/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de
2.12.2011;  AgRg  no  REsp  940.212/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de
Tarso  Sanseverino,  DJe  de 10.5.2011; REsp 1.188.858/PA, 2ª Turma,
Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJe  de  21.5.2010; REsp 784.370/RJ, 5ª
Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 8.2.2010; REsp 1.098.554/SP, 1ª
Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves, DJe de 2.3.2009; EDcl no Ag
1.052.926/SC,  4ª  Turma,  Rel.  Min. João Otávio de Noronha, DJe de
6.10.2008;  REsp  838.986/RJ,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino
Zavascki, DJe de 19.6.2008.
4.   No   caso   concreto,   não  há  falar  em  recurso  de  agravo
manifestamente  infundado  ou inadmissível, em razão da interposição
visar   o   esgotamento  da  instância  para  acesso  aos  Tribunais
Superiores,  uma  vez  que a demanda somente foi julgada por meio de
precedentes  do próprio Tribunal de origem. Assim, é manifesto que a
multa  imposta  com  fundamento  no  art. 557, § 2º, do CPC deve ser
afastada.
5.  Recurso  especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo
543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial,  por  unanimidade,  conheceu do recurso especial e deu-lhe
provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Eliana Calmon,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Sidnei  Beneti  e  Luis  Felipe  Salomão  votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp,  Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha,  Teori  Albino
Zavascki,  Massami  Uyeda,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura e Herman Benjamin. Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      (AGRAVO REGIMENTAL - EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - MULTA)
        STJ - <<EREsp 1078701>>-SP, <<REsp 1267924>>-PR,
           <<AgRg no REsp 940212>>-MS, <<REsp 1188858>>-PA,
           <<REsp 784370>>-RJ, <<REsp 1098554>>-SP,
           <<EDcl no Ag 1052926>>-SC, <<REsp 838986>>-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de
origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a
fim de permitir a interposição de recurso especial e do
extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o
que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código
de Processo Civil".
Tema: Temas Repetitivos 434, 434, 434
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281