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AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6477
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE
DECISÃO  MONOCRÁTICA  PROFERIDA  NESTA  CORTE.  COMPETÊNCIA  DO STJ.
QUESTÕES  NÃO  DECIDAS,  EM  SEU MÉRITO, NO JULGADO RESCINDENDO. NÃO
CABIMENTO DA RESCISÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  STJ  é  competente  para  apreciar  ação  rescisória que visa
rescindir acórdão proferido por esta Corte Superior.
2.  Não  cabe  ação  rescisória  para discutir matéria de mérito não
decidida no julgado rescindendo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE EXAME MÉRITO)
     STJ - <<AgInt na AR 5934>>-CE, <<AgRg na AR 5300>>-RJ
Informações complementares:      "Firmada  a  competência  desta  Corte  e apreciando a inicial,
constata-se  que  a questão da ilegitimidade passiva, em seu mérito,
não  foi  enfrentada  na decisão monocrática proferida no STJ, sendo
ressaltado, apenas, que a instância ordinária reconheceu a preclusão
do  referido  tema. Tal circunstância impede o cabimento da presente
ação rescisória".
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 877441
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA E EMBARGADO. COTEJO
ANALÍTICO  E  COMPROVAÇÃO  DA  SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HARMONIA
ENTRE  O  ACÓRDÃO  EMBARGADO  E  A  JURISPRUDÊNCIA  ATUAL DO STJ. 1.
Cuida-se, na origem, de ação rescisória fundada em alegação de prova
falsa.
2.  Os  embargos  não  podem  ser  conhecidos  pela divergência se o
embargante  não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos
que  versem  sobre  situações  fáticas idênticas ou semelhantes, nos
termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ.
3.  Não  cabem  embargos  de  divergência quando o acórdão embargado
encontra-se  no  mesmo  sentido  da jurisprudência consolidada deste
Tribunal.  Súmula  168/STJ. 4. Conforme a orientação firmada pela 2ª
Seção  desta  Corte,  é incabível a ação rescisória fundada em prova
falsa  quando  remanesce  fundamento  independente  apto a ensejar a
manutenção  da  decisão  rescindenda  (AR  5.655/PA,  2ª  Seção, DJe
22/08/2017).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA FALSA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AR 5655>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  973879  BA  2011/0019340-9  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 615853
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO.  CONTRATO  DE  PROMESSA  DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES.
1.  Ação  de  rescisão  de contrato de promessa de compra e venda de
imóvel c/c pedido de restituição da quantia paga.
2.  O  acórdão  embargado,  que  decidiu  pela  aplicação  do  prazo
prescricional de 10 anos sobre a pretensão de restituição de valores
devidos  em  razão  de  rescisão de contrato de promessa de compra e
venda  de imóvel, está em consonância com o entendimento desta Corte
acerca  da  matéria.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DE VALORES PAGOS QUE NÃO FORAM RESTITUÍDOS DIANTE DE
RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1544768>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1498564>>-MG
(RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1281594>>-SP
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36756
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 988 DO
CPC/2015.   UTILIZAÇÃO  COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) tem
por  finalidade  tornar  efetivas as decisões proferidas, no próprio
caso  concreto,  em  que o reclamante tenha figurado como parte, não
servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda,
como sucedâneo recusal.
2.  Após  a  utilização  de  todas  as vias recursais disponíveis, o
reclamante  propõe  a  presente reclamação com a nítida pretensão de
insistir  em  tese jurídica reiteradamente rechaçada, finalidade que
não se coaduna com as hipóteses constitucionais de seu cabimento.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 33054>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na Rcl   40616  GO  2020/0206799-4
Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1540423
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão de contratos de
fornecimento de combustíveis, comodato e outras avenças, cumulada
com pedido de indenização por perdas e danos.
2. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.


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DJE        DATA:07/05/2020
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Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
AgInt nos EDv nos EAREsp  1413815  CE  2018/0327392-0
Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 36821
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NA
RECLAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
1.  O  prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias
úteis, não observado na hipótese.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01023
Acórdãos similares: EDcl no AgInt na Rcl   38188  SP  2019/0173655-2  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 157239
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROSSEGUIMENTO
DA  EXECUÇÃO  APENAS  EM  RELAÇÃO  A  CO-DEVEDOR  QUE NÃO É PARTE NO
PROCEDIMENTO  DE  RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 480/STJ. CONFLITO NÃO
CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos do art. 66 do CPC/2015, o conflito de competência se
configura  quando  dois  ou  mais  juízes declaram-se competentes ou
consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma
mesma  matéria  ou  quando existir controvérsia acerca da reunião ou
separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias.
2. O presente caso, contudo, não se amolda às hipóteses previstas no
referido   dispositivo,   visto   que  não  há  nos  autos  decisões
conflitantes entre os juízos suscitados, o que atrai a incidência da
Súmula   480/STJ  à  hipótese,  a  qual  dispõe  que,  "o  juízo  da
recuperação   judicial   não  é  competente  para  decidir  sobre  a
constrição  de  bens  não  abrangidos  pelo  plano de recuperação da
empresa." 3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi  e  Moura  Ribeiro  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Informações complementares:      "A  circunstância  de os recuperandos serem sócios majoritários
da mencionada empresa, e terem relacionado suas quotas acionárias no
plano de soerguimento, não a coloca sob os efeitos da recuperação, o
que  só  poderia  ocorrer por meio de provimento judicial específico
com esse fim".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 156815
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.  FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LEILÃO COM ARREMATAÇÃO
REALIZADO  PELA  JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA PAGAMENTO DOS
CREDORES. JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Os  atos promovidos em execução trabalhista, ainda que não devam
ser  desconsiderados  por  outros  órgãos  julgadores, não afastam a
competência  universal  do  Juízo  falimentar  para  pagamentos  dos
credores submetidos ao concurso falimentar.
2.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi  e  Moura  Ribeiro  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATOS PROCESSUAIS - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1669058>>-TO,
           <<AgInt nos EAREsp 578729>>-PE
Informações complementares:      "[...]  não  se  declara a nulidade de atos processuais que não
resultem  prejuízos  para  as  partes,  mesmo  quando  inequívoca  a
existência de vício insanável".
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1711361
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.
CONTRATO  DE  SEGURO  AUTOMOTIVO.  EMBRIAGUEZ  AO VOLANTE. PREPOSTO.
COBERTURA SECURITÁRIA AFASTADA. SÚMULA 168 DO STJ.
1.  O  acórdão  embargado,  ao  decidir  que a configuração do risco
agravado  não  se  dá  somente quando o próprio segurado se encontra
alcoolizado  na direção do veículo, mas abrange também os condutores
principais (familiares, empregados e prepostos), está em consonância
com o entendimento atual desta Corte acerca da matéria.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO  DE SEGURO - RISCO AGRAVADO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
ABRANGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1349829>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1631270>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1183003>>-MS, <<REsp 1485717>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1406112
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA    EM    RECURSO    ESPECIAL.   RECURSO   MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DE
MULTA.
1. O recurso é manifestamente incabível, porquanto interposto contra
a  primeira  decisão proferida nos embargos de divergência, contra a
qual  não se interpôs agravo anterior, sendo inequívoca a ocorrência
da preclusão consumativa e a intempestividade da insurgência.
2. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no AgInt na Rcl 36132>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1082463
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA.  COMPLEMENTAÇÃO  DE APOSENTADORIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
ERRO  MATERIAL.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  REITERAÇÃO  DE ARGUMENTOS.
NATUREZA PROTELATÓRIA.
1. A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente
destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo,
a  ensejar  a  imposição  da  multa prevista no art. 1.026, § 2º, do
Código de Processo Civil de 2015.
2.  Embargos  de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria  Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1292879>>-BA,
           <<EDcl no REsp 1297897>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 231570>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1378399 SP 2018/0269395-0 Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1265639
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.
RESSALVA PARA JUNTADA POSTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO
PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO.
1. Fica prejudicado, por perda de objeto, o julgamento dos embargos
de divergência, acolhidos para prover recurso especial e determinar
a análise de agravo de instrumento interposto em face de liminar,
quando julgado o mérito da ação principal com trânsito em julgado.
2. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.