AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695442
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. WRIT JULGADO LIMINARMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA
DO RISTJ E DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MP. CELERIDADE
PROCESSUAL. CONTROLE POSTERIOR. POSSIBILIDADE. TESE DEFENSIVA ÚNICA
DE NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PELOS JURADOS DA AUTORIA E DA
MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO PELO REQUISITO GENÉRICO.
CONTRADIÇÃO. REPETIÇÃO DA VOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está
autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de
2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio
do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos
autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais,
este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA (COVID-19),
tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação
jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual,
sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause
prejuízo a qualquer das partes.
2. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a
proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do
respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo
regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade
(arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC
594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,
julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021).
3.  Por outro lado, não há nenhum óbice a que o Relator examine a
ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave
constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois
a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a
exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do
próprio princípio constitucional da razoável duração do processo,
prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a qual foi
introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004
com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP,
Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em
2/5/2013, DJe 13/5/2013).
4. Há contradição na resposta dos quesitos quando a negativa de
autoria for a única defesa apresentada e, afastado o argumento com a
votação positiva quanto ao segundo quesito, houver a absolvição pelo
quesito genérico, o que permite a renovação do questionário,
consoante vem decidindo a Quinta e a Sexta Turma deste Superior
Tribunal de Justiça. Precedentes.Se a tese da defesa foi, única e
exclusivamente, negativa de autoria, a absolvição  reconhecida
pelos  jurados,  no  terceiro  quesito  (obrigatório) conflita  com
a  resposta  afirmativa  dos  leigos  para  os  dois  primeiros.
Plausível, portanto, e até recomendada a repetição da série
quesitária, após explicação aos jurados sobre o ocorrido, nos termos
do art. 490 do Código de Processo  Penal. (AgRg  no  REsp
1610764/SP,  Rel.  Ministra  MARIA THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  Sexta
 Turma,  julgado  em  14/8/2018,  DJe 29/8/2018) (HC 421.422/SP,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe
12/6/2019)
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.