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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1316924
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
MILITAR TEMPORÁRIO. CAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE E PARA A
VIDA CIVIL. ARESTO EMBARGADO QUE AFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAMINAR FATOS E PROVAS NOS TERMOS DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
ENTRE TURMAS DE SEÇÕES DIVERSAS. SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA CUJA
COMPETÊNCIA FOI TRANSFERIDA DA TERCEIRA PARA A PRIMEIRA SEÇÃO,
MANTIDA, NAQUELA, A COMPETÊNCIA RESIDUAL.  APLICAÇÃO, POR ANALOGIA,
DA SÚMULA 158/STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. ARESTO EMBARGADO
QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DA DEMANDA. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA UNIFORMIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONHECIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Felix Fischer e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.
Convocado o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MUDANÇA DA COMPETÊNCIA PARA  A MATÉRIA -
DISSÍDIO NÃO COMPROVADO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1211315>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1189323>>-RJ, <<EREsp 1187203>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 810200>>-SP, <<EREsp 1053323>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 675
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. REQUERIMENTO DE
AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR. DOCUMENTOS REDIGIDOS EM IDIOMA
ESTRANGEIRO. DISPENSABILIDADE DA TRADUÇÃO. AFERIÇÃO PELO JUIZ.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A aferição de eventual desnecessidade da tradução de documentos
redigidos em idioma estrangeiro, que justificariam, na espécie, a
viagem ao exterior pretendida pelo denunciado, é cabível ao Juiz,
sendo a ele dirigida a regra prevista no art. 236 do CPP.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Marco Buzzi
e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedida a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1183134>>-SP, <<REsp 1234097>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00236
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21642
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ACÓRDÃO
PROFERIDO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO
DO WRIT.
I - Descabe a impetração de mandado de segurança para a impugnação
de acórdão prolatado por órgão fracionário desta eg. Corte Superior
no exercício de sua competência jurisdicional (precedentes).
II - No caso, a decisão de em. Ministro deste c. Superior Tribunal
de Justiça que negou provimento a agravo em recurso especial foi
oportunamente impugnada por recurso próprio (agravo regimental),
desprovido pela eg. Primeira Turma.
III - Demais disso, o reconhecimento da falta de requisito de
admissibilidade para o recurso especial, com lastro em precedentes
desta eg. Corte Superior, afasta a alegação de teratologia.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no MS 20699>>-DF, <<AgRg no MS
14107>>-SP,
           <<AgRg no RMS 27159>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 18093
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC.
1. Nos acórdãos proferidos no agravo regimental e nos dois embargos
declaratórios, a controvérsia foi analisada de maneira clara e
objetiva, não se caracterizando, portanto, as omissões suscitadas
pelos ora embargantes. Todas as questões apresentadas foram
analisadas e decididas, ainda que contrariamente à pretensão dos
embargantes, o que, por si só, não viabiliza o acolhimento dos
declaratórios.
2. É inadequada a utilização de embargos declaratórios no âmbito de
reclamação (CF, art. 105, I, f), visando sanar omissões ou vícios
ocorridos não no próprio acórdão embargado, mas, em tese, no
julgamento de anterior mandado de segurança por órgão do próprio
Superior Tribunal de Justiça.
3. Terceiros embargos declaratórios rejeitados, com a imposição de
multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 966113
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO ENTRE JULGADOS DO STJ.
DIVERSIDADE DE HIPÓTESES FÁTICAS.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face
do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos
princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.
2. Somente são cabíveis embargos de divergência quando os arestos
trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos
e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado.
3. In casu, os arestos apontados como paradigmas não encerram
hipótese fática semelhante à dos presentes autos. No acórdão
embargado, a concessão de pensão previdenciária por morte a filha de
ex-combatente é discutida no âmbito das Leis 3.765/60 e 4.242/63,
tendo em vista que o óbito ocorreu em 7 de julho de 1979. Assim,
"conquanto a  Lei 3.765/60 reconheça como beneficiárias da pensão as
filhas de ex-combatente, independentemente da condição, a Lei
4.242/1963 impôs como requisito específico a comprovação de que o
instituidor do benefício enfrentava eventual incapacidade, sem
condições de prover os próprios meios de subsistência, e não
percebia qualquer importância dos cofres públicos". Nos acórdãos
paradigmas, por outro lado, os óbitos ocorreram posteriormente à
promulgação da Constituição Federal de 1988, mas antes da edição da
Lei 8.089/90, que regulamentou a pensão de Segundo-Tenente prevista
no art. 53, II, do ADCT. Então, a pensão previdenciária é discutida
à luz do art. 7º da Lei 3.765/1960, "que não exclui do benefício as
filhas maiores, ainda que casadas, nem exige comprovação de
dependência econômica em relação ao falecido".
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO ENTRE
JULGADOS)
     STJ - <<EREsp 443095>>-SC, <<EREsp 1296584>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 242938>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 439418>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 955848>>-PE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 159373
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO APÓS ESCOADO O PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 536 do CPC: "Os embargos serão opostos, no
prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com
indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando
sujeitos a preparo."
2. Não comporta conhecimento o recurso apresentado após exaurido o
lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, não conhecer
dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 75689
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA
MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
1. Três foram os motivos para o não conhecimento do recurso especial
interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional: a)
inexistência de dissídio notório em torno do quantum indenizatório
fixado em razão dos danos morais; b) simples transcrição de ementas
não serve para comprovar divergência; c) não indicação do
dispositivo legal para configuração do dissídio jurisprudencial.
2. Para demonstração da existência de similitude das questões de
direito examinadas nos acórdãos confrontados, é imprescindível a
indicação do dispositivo de lei tido por violado  quer recurso tenha
sido interposto pela alínea "a" ou pela "c" do permissivo
constitucional. "Sem a expressa indicação do dispositivo de lei
federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea
"c" do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta
Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura
novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em.
Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de
ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei
federal acerca do qual supostamente houve divergência
jurisprudencial." (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe
17/03/2014.).
3. Ademais, é firme a orientação no sentido de que "a existência de
fundamento não impugnado suficiente para manter o acórdão recorrido
implica o reconhecimento da ausência de utilidade dos embargos de
divergência" (AgRg nos EREsp 1.151.603/DF, Rel. Ministro OG
FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NOTÓRIA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1203498>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 421905
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFRONTO
APTO A DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. REJEIÇÃO LIMINAR.
1. São incabíveis os Embargos de Divergência quando a parte deixa de
demonstrar, por meio do cotejo analítico, que os provimentos
jurisdicionais valoraram questões que possuam relação de similitude
fática e/ou jurídica.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1331815  SC  2012/0133876-1  Decisão:06/12/2017
DJE        DATA:01/02/2018
AgRg nos EAREsp  745291  CE  2015/0172535-0  Decisão:17/02/2016
DJE        DATA:19/05/2016
AgRg nos EREsp  1149929  MT  2009/0138778-6  Decisão:17/02/2016
DJE        DATA:19/05/2016
AgRg nos EAREsp  304809  RS  2014/0128826-4  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:02/02/2016
AgRg nos EAREsp   83182  RJ  2011/0273737-9  Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:19/11/2015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21081
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/08/2015
RMP        VOL.:00059           PG:00357
RMPRJ      VOL.:00059           PG:00357
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.   MANDADO   DE   SEGURANÇA   CONTRA   ATO  JUDICIAL.
INEXISTÊNCIA   DE   ILEGALIDADE,  TERATOLOGIA  OU  ABUSO  DE  PODER.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1.  A  vítima  de crime de ação penal pública incondicionada não tem
direito  líquido  e  certo de impedir o arquivamento do inquérito ou
peças de informação.
2.  Em  regra,  não  há  ilegalidade, teratologia ou abuso de poder,
passível  de  correção via mandado de segurança, na decisão judicial
que,   acolhendo   promoção   do  Ministério  Público,  determina  o
arquivamento de inquérito policial.
3. A norma inserta no art. 28 do Código de Processo Penal concede ao
Juiz a prerrogativa de, considerando os elementos trazidos nos autos
de  inquérito  ou  nas  peças  de informações, anuir ou discordar do
pedido  de  arquivamento formulado pelo órgão ministerial, não sendo
cabível,  em  caso  de concordância, a prévia submissão do pedido ao
Procurador-Geral.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte  Especial,  por  unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Felix  Fischer,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques  e  Benedito  Gonçalves  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros
Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão
Nunes  Maia Filho. Sustentou oralmente, pelo impetrante, o Dr. Ariel
Gomide Foina.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO SOLICITADO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO E ACATADO PELO MAGISTRADO)
     STJ - <<RMS 12572>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no MS 21081>>-DF, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00016   ART:00018   ART:00024   ART:00028   ART:00047
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127   PAR:00001   ART:00129   INC:00001   INC:00008
        INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1284035
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Em que pese a jurisprudência desta Corte Superior reconhecer a
legitimidade do advogado para recorrer, em nome próprio, do capítulo
da decisão relativo aos honorários advocatícios, verifica-se que a
referida insurgência nem sequer foi realizada, pelo ora Agravante,
nas razões do recurso extraordinário, tratando-se de nítida inovação
recursal.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1476665>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 380942
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO
INTERPRETATIVO QUANTO AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. COMPARAÇÃO
INVIABILIZADA EM FACE DA DIVERSIDADE DAS SITUAÇÕES
FÁTICO-PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Mostra-se inviável a comparação e, por conseguinte, o
processamento dos embargos de divergência, quando o acórdão apontado
como paradigma pelo Embargante tratar de situação fático-processual
diversa. No caso, inexiste similitude entre o acórdão que rejeitou
os aclaratórios do Embargante e o paradigma que se limitou a
destacar que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o
Tribunal de origem não se pronunciou a respeito de matéria essencial
para o deslinde da quaestio.
2. Ademais, consoante a jurisprudência da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, é inviável a apreciação de embargos de
divergência para discutir suposta violação ao art. 535 do Código de
Processo Civil, quando as particularidades existentes em cada
situação processual ensejarem soluções diversas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OFENSA AO ART. 535 DO CPC)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 413477>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 550954>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
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DJE        DATA:19/11/2015