AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1853865
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ROUBO. AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA. ARMA DESMUNICIADA. CORRUPÇÃO
DE MENOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO OU
DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO.
CRITÉRIO ARITMÉTICO. SÚMULA 284/STF. CONCURSO FORMAL MANTIDO. ART.
16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA
APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. REGIME
FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As questões acerca do afastamento do emprego de arma de fogo no
crime de roubo, do fato da arma estar desmuniciada não configurar o
crime do art. 16 da Lei nº 10.826/03, tendo em vista a ausência de
potencial lesivo, e da ausência de prova em relação a idade do
adolescente envolvido, o que afasta a condenação do acusado do art.
244-B do ECA, não foram objeto de debate pela instância ordinária, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de
prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas n. 211/STJ  e 282/STF.
2. A Corte de origem, a partir da análise do vasto conjunto de
provas apresentado no processo, decidiu pela condenação do acusado
pela prática dos crimes de roubo qualificado e do art. 16, parágrafo
único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Assim, alterar as conclusões
consignadas no acórdão recorrido - para decidir pela absolvição das
práticas criminosas, desclassificação, afastamento da causa de
aumento referente à restrição de liberdade das vítimas e aplicação
do princípio da consunção do delito de posse de arma pelo roubo,
como requer a parte recorrente - exigiria a incursão no conjunto
fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não
é possível nesta Corte Superior, segundo dispõe a Súmula n. 7/STJ.
3. No que tange ao patamar de aumento em metade da pena, na terceira
fase da dosimetria, no cálculo da pena do crime de roubo, a Corte de
origem, consignou que, se aplicados o aumento na fração mínima e
também o mínimo pelo concurso de infrações penais, como requer a
parte recorrente, a pena seria maior, o que configuraria reformatio
in pejus. Ocorre que a parte recorrente limita-se a sustentar que o
aumento na terceira fase em 1/2 decorreu de critério aritmético, sem
qualquer fundamentação concreta. Assim, os argumentos deduzidos no
presente recurso não infirmaram os fundamentos da decisão agravada,
na medida em que dissociados da ratio decidendi, o que atrai a
incidência da Súmula 284/STF .
4. O Tribunal a quo decidiu no sentido da jurisprudência do STJ de
que praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante
uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o
concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto
que violados patrimônios distintos.
5. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp
1311408/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,  julgado em
13/03/2013, DJe 20/05/2013, firmou posicionamento no sentido de que
a 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003
aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com
numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,
suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.
Incidência da Súmula 513/STJ.
6. O regime inicial fechado revela-se adequado à espécie, nos termos
do art. 33, § 2.º, alínea "a", do Código Penal, considerando que a
pena definitiva imposta ao acusado permaneceu fixada acima de 08
(oito) anos, no caso, 10 anos de reclusão, considerando o concurso
material dos crimes praticados.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ROUBO - MESMO CONTEXTO FÁTICO -  VÍTIMAS DIFERENTES -
CONCURSO FORMAL)
   STJ - <<HC 508924>>-SP,
         <<HC 438443>>-SP,
         <<HC 405122>>-SP,
         <<HC 372615>>-SP,
         <<AgRg no HC 358465>>-SP
(ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA)
   STJ - <<REsp 1311408>>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 596)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016 PAR:ÚNICO INC:00004 ART:00030 ART:00032
(ARTS. 30 E 32, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.706/2006)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000513
LEG:FED LEI:011706 ANO:2006
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A
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