EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 726185
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE
OBSCURIDADE E OMISSÃO NO DECISUM EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO.
PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES
DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. CRIMES PRATICADOS DE
MANEIRA AUTÔNOMA E EM CONCURSO COM DISTINTOS COMPARSAS. CONDIÇÕES DE
LUGAR E DE EXECUÇÃO DIVERSOS. REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES.
REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA
DO WRIT. PRECEDENTES. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS DOS DELITOS.
CÁLCULO DOSIMÉTRICO ANALISADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE
SUPERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
- O instituto da continuidade delitiva, previsto no art. 71 do
Código Penal, prescreve que há crime continuado quando o agente,
mediante mais de  uma  ação  ou  omissão,  pratica  dois  ou  mais
crimes  da  mesma  espécie  e,  pelas condições de tempo, lugar,
maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos
subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. Nesse
contexto, a jurisprudência  desta  Corte  Superior  firmou
entendimento  no  sentido  de  que  a caracterização da continuidade
delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas
condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos),
além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito
subjetivo).
- In casu, em que pese os crimes serem da mesma espécie, eles foram
praticados em locais distintos - cidades de Birigui, Araçatuba e
Lençóis Paulista, com conexão em Corumbá/MS -, com o auxílio de
diferentes corréus e em habitualidade delitiva,  ausente, portanto,
o  requisito  objetivo  para  o  reconhecimento  do crime
continuado. Afinal, a Corte estadual consignou expressamente que os
os delitos foram praticados de maneira autônoma, em concurso com
distintos comparsas e em condições de lugar e modo de execução
diversos (e-STJ, fl. 26). Assim, o caso é de reiteração e não de
continuidade delitiva, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser
sanada. Precedentes.
- Entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a
imersão  vertical  na  moldura  fática  e  probatória  delineada
nos  autos,  procedimento incompatível com a via mandamental eleita.
Precedentes.
- Realizada a análise do cálculo dosimétrico para todos os delitos,
verifico que ele obedeceu integralmente ao tecnicismo e aos
preceitos legais e jurisprudenciais desta Corte Superior,
inexistindo ilegalidade a ser sanada nas sanções aplicadas.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.