AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1927665
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. QUANTIDADE DA DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E
CONFIGURAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINIOSA. BIS IN IDEM. NÃO
OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE.
I - Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o juiz, na fixação
da pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no
art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente,
a personalidade e a conduta social do agente.
II - Da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal
de Justiça, colhe-se que "[...] a utilização da quantidade/natureza
da droga apreendida para elevar a pena-base (primeira fase) e para
afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei
de Drogas (terceira fase), por demonstrar que o acusado se dedica a
atividades criminosas ou integra organização criminosa, não
configura bis in idem" (AgRg no REsp n. 1.779.825/RO, Quinta Turma,
Rel. Min. Joel Ilan Pacior nik, DJe de 23/05/2019)
III - Também da jurisprudência desta eg. Corte Superior, o
entendimento segundo o qual "o quantum da pena, em tese, autorize o
semiaberto, tendo em vista a natureza e a grande quantidade da
substância entorpecente apreendida, estas não só impedem a fixação
do regime menos gravoso, mas, antes de mais nada, recomendam o
regime mais rigoroso, como forma de retribuição proporcional à
gravidade da conduta" (AgRg no AREsp n. 713.972/ES, Quinta Turma,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 3/5/2017).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - AUMENTO NA
PENA-BASE - AFASTAMENTO DO REDUTOR - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 427056>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1584298>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1779825>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 950169>>-RO
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PRIMEIRA E
TERCEIRA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - BIS IN IDEM)
   STF - [[ARE 666334]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - REGIME INICIAL FECHADO - NÃO
OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<HC 239999>>-MS,
         <<HC 271147>>-SP
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 713972>>-ES,
         <<HC 388529>>-SP
Informações complementares:      "Diversa é a hipótese tratada no ARE n. 666.334 (Repercussão
Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar 'bis in
idem' a utilização da quantidade de droga 'tanto na primeira fase
de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável,
quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006'
[...]".
     "[...] o Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou
inconstitucional o art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90 - com redação dada
pela Lei nº 11.464/2007-, não sendo mais possível, portanto, a
fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no
mencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os
preceitos constantes dos artigos 33 e 59, ambos do Código Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)