AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 739232
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA   DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO
COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83
DO   STJ.   PRINCÍPIO   DA   DIALETICIDADE   NÃO  ATENDIDO.  MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
1.  Em  que pese aos agravantes terem aberto tópico específico sobre
os  fundamentos  de  incidência  das  Súmulas  7  e  83  do  STJ,  a
fundamentação expendida nesses capítulos recursais não foram aptos a
cumprir o requisito da dialeticidade.
2.  Em  relação  à  incidência  da  Súmula  83/STJ,  caberia à parte
recorrente  apresentar julgados supervenientes ou contemporâneos aos
precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que
a  matéria  não  seria  pacífica  naquele  momento  ou  que  estaria
superada.   Precedentes:  AgInt  no  AREsp  1.322.384/RJ,  de  minha
relatoria,  julgado  em  26/2/2019,  DJe  11/3/2019;  AgInt no AREsp
1.106.545/MA,  Rel.  Min.  Marco  Buzzi,  Rel. p/ Acórdão Min. Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 15/6/2018 e
AgInt  no AREsp 885.406/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 20/3/2018, DJe 3/4/2018.
3.  Com  relação  à  incidência  da  Súmula  7/STJ, não trouxeram os
agravantes  alegação  efetiva  e  voltada a afastar as conclusões da
decisão  combatida,  demonstrando  que  houve cotejo entre o acórdão
impugnado  e  a argumentação trazida no recurso especial que pudesse
justificar  o afastamento do referido óbice processual. Precedentes:
AgRg  no  AREsp  766.962/SP,  Rel.  Min.  Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 20/9/2018; e AgInt no AREsp
1.160.409/SP,  Rel.  Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
17/5/2018, DJe 21/11/2018.
4.  Não  se  apontou  nenhum  excerto  do recurso que corroborasse a
afirmação  de  que foi demonstrada, ao longo das razões do agravo, a
circunstância de o debate não ser exclusivamente constitucional.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO -
PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES AOS REFERIDOS NA
DECISÃO IMPUGNADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1322384>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1106545>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 885406>>-MS
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 766962>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1160409>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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