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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 5272
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 07/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL
ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO
OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO.
SÚMULA 426/STJ.
1.- É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda
Seção desta Corte o entendimento segundo o qual, mesmo nas ações em
que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro
obrigatório - DPVAT -, por se tratar de ilícito contratual, os juros
de mora devem incidir a partir da citação, e não da data em que
efetuado o pagamento parcial da indenização.
2.- Aplicação da Súmula 426/STJ: "Os juros de mora na indenização do
seguro DPVAT fluem a partir da citação".
3.- Reclamação procedente, cessada a suspensão liminar dos processos
sobre a matéria, os quais deverão retomar o andamento, com
observância da jurisprudência ora confirmada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, determinando a aplicação da Súmula 426/STJ, isto é, que
os juros moratórios na indenização do seguro DPVAT incidam a partir
da citação, cessada a suspensão liminar dos processos sobre a
matéria, os quais deverão retomar o andamento, com observância da
jurisprudência ora confirmada, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Consignada a presença do Dr. LUIS FELIPE FREIRE LISBOA, pela
RECLAMANTE SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, com
sustentação oral dispensada.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 707801>>-MG, <<REsp 546392>>-MG,
           <<AgRg no REsp 954209>>-SP, {{RESP 1017008}}-SP,
           {{RESP 997083}}-SP, {{RESP 976078}}-SP,
           {{RESP 1001606}}-SP, {{RESP 908267}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000426
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 119337
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DÚVIDA ACERCA
DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS EXCEDIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA
COM RESERVA DE DOMÍNIO. MANUTENÇÃO DOS BENS OBJETO DO CONTRATO NA
POSSE DO DEVEDOR. EXCESSO DE PRAZO NÃO ATRIBUÍVEL AO DEVEDOR.
1. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, o credor titular
da posição de proprietário em contrato de compra e venda com reserva
de domínio não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo
vedada, porém, a retirada dos bens objeto do contrato do
estabelecimento do devedor, no prazo de 180 dias a que alude o art.
6º, § 4º, da mesma lei.
2. Essa proibição de retirada dos bens do estabelecimento do devedor
tem como objetivo manter a atividade produtiva da sociedade ao menos
até a votação do plano de recuperação judicial.
3. No caso dos autos, como o processamento da recuperação judicial
foi deferido em 14.10.2010, o prazo de 180 dias previsto na Lei de
Falências já se esgotou. Cumpre frisar, porém, que o escoamento do
prazo sem a apresentação do plano de recuperação judicial não se
deveu a negligência da suscitante, mas sim à determinação da
suspensão do processo de recuperação em vista de dúvida surgida
acerca da competência para o julgamento do feito.
4. Diante disso, como não se pode imputar à sociedade recuperanda o
descumprimento do prazo de 180 dias, e tendo em conta que o
deferimento imediato do pedido de busca e apreensão coloca em risco
o funcionamento da sociedade e o futuro plano de recuperação
judicial, já que os bens objeto do contrato de compra e venda com
reserva de domínio, no caso, são o "coração de uma usina de açúcar e
álcool", mostra-se correta a manutenção dos referidos bens na posse
da suscitante, até ulterior deliberação.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, mantida a liminar, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRAZO DE 180 DIAS - PRORROGAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 111614>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   ART:00049   PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1186386
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 16/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO
CONTRATUAL. AÇÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONDENATÓRIO. CONFLITO
APARENTE DE NORMAS ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU E O FORO DO
LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. DIVERGÊNCIA ENTRE
PRECEDENTES DA 3ª E DA 4ª TURMAS DESTA CORTE. INEXISTENTE.
1.- O acórdão embargado, lavrado pela 4ª Turma desta Corte Superior,
concluiu que o foro competente para processar e julgar a ação de
arbitramento de honorários advocatícios, tendo em vista a regra do
artigo 94 do Código de Processo Civil, seria o do domicílio do réu.
2.- No aresto paradigma, oriundo da Terceira Turma, entendeu-se, com
base no artigo 100, IV, "d" do Código de Processo Civil, que a ação
de arbitramento de honorários deve ser proposta no local onde
situado o escritório do advogado do autor, porque nele deveria ser
satisfeita a obrigação de pagamento, devendo o cliente ir pagar no
escritório.
3.- O artigo 94 do Código de Processo Civil estabelece regra geral
de fixação de competência territorial que pode ser excepcionada por
regras específicas como inegavelmente é aquela estabelecida no
artigo 100, IV, "d", do mesmo diploma (lex specialis derrogat
generalis). Precedentes.
4.- A competência territorial para a ação de arbitramento de
honorários deve ser definida pelo local em que a obrigação deve ou
deva ser cumprida (artigo 100, IV, "d", do Código de Processo
Civil).
5.- No caso dos autos, não se tem um conflito de normas. Aqui a
norma específica não contrasta com a norma genérica, convergindo
ambas para o mesmo ponto.
6.- Se o artigo 94 diz que a ação deve ser proposta no domicílio do
réu e o artigo 100, IV, "d", diz que ela deve ser proposta foro do
local onde a obrigação deve ou deveria ser cumprida, só haveria
realmente, conflito (aparente) se domicílio do réu não coincidisse
com o local devido para o cumprimento da obrigação, situação não
evidenciada no caso.
7.- Embargos de Divergência a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos embargos
de divergência, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1186386>>-SP, <<REsp 1072318>>-SP,
           <<AgRg no REsp 659651>>-SP, <<REsp 778958>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00094   ART:00100   INC:00004   LET:D
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00327
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 117211
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE
SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PRECEDENTES.
1. Constatado o erro material em relação ao posicionamento do
Ministério Público Federal quanto ao presente conflito, deve ser
retificado o relatório no particular.
2. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori,
aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o
prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após
decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4, da Lei
11.101/2005. Precedentes.
3. Agravo regimental provido, em parte, apenas para retificar o
relatório da decisão agravada no ponto em que se refere ao parecer
do Ministério Público Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimas
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu parcial provimento ao
agravo regimental, apenas para retificar o relatório da decisão
agravada no ponto em que se refere ao parecer do Ministério Público
Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - PRAZO DE 180 DIAS)
     STJ - <<CC 73380>>-SP,, <<AgRg no CC 92664>>-RJ,
           <<AgRg no CC 104500>>-SP, <<AgRg no CC 113001>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 2832
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO VALOR DE 20% SOBRE O
VALOR DA CAUSA AFASTADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DESTA
CORTE. EXECUÇÃO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO NEGADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
OFENSA DE DECISÃO DESTA CORTE TRANSITADA EM JULGADO PELO JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU. VERIFICAÇÃO. DECISÃO ANULADA.
1. Em decisão desta Corte, transitada em julgado, afastou-se a
condenação da ora reclamante por litigância de má-fé, no valor de
20% sobre o valor da causa.
2. A execução foi apresentada com valor total que incluiu a multa
afastada por este Tribunal Superior, negando-se o magistrado de
primeiro grau a reduzir a quantia executada.
3. Claro o descumprimento da decisão do Superior Tribunal de
Justiça, que afastou a multa por litigância de má-fé  pelo Juiz de
Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.
4. Reclamação acolhida para anular a decisão reclamada e excluir do
valor executado o montante atualizado relativo à multa de 20% por
litigância de má-fé (R$ 327.828,94).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação para anular a decisão reclamada e excluir do
valor executado o montante atualizado relativo à multa de 20% por
litigância de má-fé (R$ 327.828,94), nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7038
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 28/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - CABIMENTO -
PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DEVIDO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES
PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - (ART. (ART. 105, I,
'f', DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL) - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À
DECISÃO EXARADA POR ESTA CORTE SUPERIOR NO RECURSO ESPECIAL N.
1.154.628/DF -  INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:L       ART:00105   INC:00001
        LET:F
Acórdãos similares: AgRg na Rcl    7338  MG  2011/0276329-0  Decisão:10/10/2012
DJE        DATA:16/10/2012
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1109994
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DO LIMITE DE IDADE MÍNIMA POR DECRETO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE.
1.- O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de
que a questão relativa a decreto, que a pretexto de regulamentar
determinada lei, extrapola o seu âmbito de incidência, é tema que
se
situa no plano da legalidade, e não da constitucionalidade.
2.- Consoante decidiu a C. 4ª Turma, no julgamento do REsp n.
1.125.913/RS (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de
12.11.2010), é legítimo o estabelecimento do limite de idade em 55
anos promovido pelo Decreto n. 81.240/1978, sem extrapolar os
parâmetros fixados na Lei n. 6.435/1977, que não veda tal prática,
além de ser imperativo a manutenção do equilíbrio atuarial da
instituição de previdência complementar.
3.- Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado
do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino acompanhando o voto do
Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso especial, no que
foi acompanhado pelos Srs. Ministros Massami Uyeda, Raul Araújo,
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi,  acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi (art.
162, § 2º, RISTJ). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (DECRETO QUE EXORBITA PODER REGULAMENTAR - QUESTÃO DE LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1125913>>-RS
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - LIMITE MÍNIMO DE IDADE)
     STJ - <<REsp 1125913>>-RS, {{RESP 1119246}}-RS,
           {{RESP 1172363}}-RS, {{AG 1387393}}-RS
Informações complementares:      Não  há  ilegalidade  na  fixação  do limite mínimo de idade de
cinquenta e cinco anos para complementação de aposentadoria por meio
de  previdência  privada  na  hipótese  em  que  os  recorrentes  se
associaram  ao  plano  de  previdência  privada  em data posterior à
exigência  estabelecida pelo Decreto 81.240/1978, tendo em vista que
o  artigo  31,  IV,  do  referido  decreto  apenas  excepcionou  tal
exigência   aos  participantes  que  ingressaram  nas  entidades  de
previdência antes de 1º de janeiro de 1978.
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 109/2001)
LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
        ART:00031   INC:00004
(REVOGADO PELO DECRETO 4.206/2002)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUICIONAL 20/1998)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
LEG:FED DEC:004206 ANO:2002
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 117454
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - CABE AO FORO
DO DOMICÍLIO DAQUELE QUE DETÉM A GUARDA DE MENOR PROCESSAR E JULGAR
OS FEITOS EM QUE SE BUSCA A SUA REGULAMENTAÇÃO (ART. 147, I, DA LEI
N. 8.069/1990) - PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO (CONFLITO DE
COMPETÊNCIA N. 114.328/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE
02/03/2011) - RECURSO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
 Srs. Ministros Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 114328>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 6513
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS
PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
EXCLUSÃO DE QUESTÕES MERAMENTE PROCESSUAIS. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A decisão que não conheceu do agravo regimental, por ser
incabível (art. 6º da Resolução n. 12/2009 do STJ) e por tratar a
reclamação apenas de questões de ordem processual, não possui nenhum
dos vícios do art. 535 do CPC.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1003179>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Rcl    3887  PR  2010/0007198-7  Decisão:14/03/2012
DJE        DATA:19/03/2012
EDcl no AgRg na Rcl    6648  RJ  2011/0201543-7  Decisão:14/03/2012
DJE        DATA:19/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6510
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO
ART. 187, DO RISTJ. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA
CORTE. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A reclamação ajuizada perante o STJ tem por finalidade a
preservação da competência do Tribunal, bem como a garantia da
autoridade de suas decisões, consoante dispõem os arts. 105, I,
alínea "f", da CF, e 187 e seguintes do RISTJ, sendo inviável sua
utilização como sucedâneo recursal.
2. No caso concreto, o acórdão reclamado, ao manter a sentença do
juízo singular que acolheu a impugnação e julgou encerrada a
execução, facultando ao credor o ajuizamento de nova execução,
quando implementada a condição, não atenta contra o acórdão
proferido pela Terceira Turma desta Corte, nos autos do AgRg no AgRg
no REsp n. 1.086.071/RJ, julgado em 20/10/2009, DJe 9/12/2009, razão
pela qual incabível a presente reclamação (art. 187 do RISTJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4138>>-SC, <<AgRg na Rcl 3552>>-DF
(HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA - AÇÕES NÃO JULGADAS DEFINITIVAMENTE)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1086071>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: RCDESP na Rcl    9061  SP  2012/0118897-9  Decisão:08/08/2012
DJE        DATA:15/08/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 745605
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO
PROTELATÓRIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSIÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já apreciada no recurso.
2. Observada a intenção eminentemente protelatória do recurso,
inafastável a aplicação da multa inserta no art. 538, parágrafo
único, do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição da multa de 1%
(um por cento) sobre o valor da causa.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com
imposição de multa de 1%  (um por cento) sobre o valor da causa,
nos termos do voto do Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO - INCIDÊNCIA DE MULTA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 800657>>-SP
Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO
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