AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669380
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO
DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. QUANTUM DA PENA NÃO AGRAVADA.
PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E
DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONAL.
PRECEDENTES
1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal
pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus
substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese,
impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada
a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a
justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. Não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a
concessão de habeas corpus, de ofício, tendo em vista que a
proibição de agravamento da pena pelo Tribunal, em sede de recurso
exclusivo da defesa, leva em conta apenas o quantum final da
reprimenda imposta na decisão mais benéfica (AgRg no HC n.
570.459/RN, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/4/2021).
Precedentes.
3. No caso, o Tribunal local, ao julgar a apelação defensiva,
desclassificou o crime de tortura qualificada para o de lesão
corporal de natureza grave, procedendo a nova individualização da
pena. Dessa maneira, houve o abrandamento da pena, bem como do
regime prisional anteriormente fixado, o que não configura
reformatio in pejus, já que a nova reprimenda não ultrapassou a
fixada em primeira instância.
4. Também não se evidencia nenhuma ilegalidade flagrante na
exasperação operada, a qual se encontra dentro dos parâmetros de
proporcionalidade usualmente julgados por esta Corte. Precedentes.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - PROIBIÇÃO DE AGRAVAMENTO DA PENA - RECURSO
EXCLUSIVO DA DEFESA - QUANTUM FINAL DA REPRIMENDA IMPOSTA)
   STJ - <<AgRg no HC 570459>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1840572>>-PR,
         <<AgRg no HC 437108>>-ES
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1598525>>-MT
(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU PERSUASÃO RACIONAL -
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - JUIZ - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1102065>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'é cediço que, ao decidir, o magistrado não está
vinculado ao parecer do Ministério Público, em face do princípio do
livre convencimento motivado ou persuasão racional' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059