AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 611650
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, EM CONSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO DO
PRETÓRIO EXCELSO. PREJUDICIALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO
DEVIDO
PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
NECESSIDADE DE
ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de
Ordem no
AI 791.292/PE-RG (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de
13/08/2010),
reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de
prestação jurisdicional (arts. 5.º, inciso XXXV, e 93, inciso
IX, da
Constituição da República) e reafirmou a jurisprudência de
que não
se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações
das
partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso
extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser
contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se
satisfatoriamente motivado.
2. A Suprema Corte, no julgamento do ARE 748.371/MT-RG (Rel.
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/08/2013), reconheceu a
inexistência de repercussão geral do tema referente à
violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo
legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da
causa
depender de prévia análise da adequada aplicação de normas
infraconstitucionais, como ocorre na espécie. Desse modo,
revela-se
correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no
art.
543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil.
3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG
(Rel.
Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou
inexistente a
repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a
matéria está
restrita ao âmbito infraconstitucional. Assim, eventual
ofensa ao
texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma
indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - ANÁLISE QUANTO À SUFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-AgRg 819102]], [[ARE-AgRg 664930]],
           [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL)
(ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00055   ART:00022
        INC:00001   ART:00093   INC:00009
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