AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588883
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE
QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. COAÇÃO ILEGAL
NÃO CONFIGURADA.
 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o
ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
 2. A pretendida absolvição do réu demanda aprofundada análise do
conjunto probatório produzido, providência vedada na via estreita do
remédio constitucional.
 3. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre
convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma
fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no
âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a
instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão
repressiva em desfavor do acusado. Precedentes.
 DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES
CRIMINAIS DO RÉU. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.
POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 SOBRE
O ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO PROPORCIONAL.
 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o
ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento. Precedentes.
 2. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006,
como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre
o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade
da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do
agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas.
 3. Na hipótese em apreço, a fixação da reprimenda básica acima do
mínimo legal encontra-se devidamente justificada e proporcional às
especificidades do caso versado, diante dos antecedentes criminais
do acusado, e da natureza e quantidade dos tóxicos apreendidos.
Precedentes.
 CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI
11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO.
 1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da
Lei 11.343/2006, é necessário o preenchimento dos requisitos legais:
a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se
dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização
criminosa.
 2. Na espécie, com esteio no conjunto probatório acostado aos
autos, notadamente nos antecedentes criminais do réu, a autoridade
impetrada concluiu que se dedicava à prática de ilícitos, o que
justifica a negativa de aplicação da causa de diminuição em
testilha. Precedentes.
 REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME.
MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO.
 1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do
regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da
pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais
circunstâncias do caso versado.
 2. Na espécie, a existência de circunstâncias judiciais negativas
justifica o estabelecimento do modo fechado para o início do
cumprimento da pena privativa de liberdade. Precedentes.
 3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 517521>>-SP,
         <<HC 492114>>-SP
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - MAUS ANTECEDENTES -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 567534>>-SP,
         <<AgRg no HC 544083>>-SP
(TRÁFICO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - REGIME MAIS GRAVOSO
- ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 528851>>-SP,
         <<HC 567261>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 80 g de cocaína e 56,3 de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042