HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 598425
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO
AGENTE. QUANTIDADE DE DROGA  APREENDIDA. PACIENTE REINCIDENTE
ESPECÍFICO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIR A
ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. QUESTÃO
SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
? STJ. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE
RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
      1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
          2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando
evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
          In casu, verifica-se que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias
ordinárias, com base em elementos concretos dos autos, a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas
pela quantidade de droga apreendida ? 1 porção de maconha pesando
476,8g; 2 porções de maconha, pesando 20,4g; e 1 porção de maconha,
pesando 1,5g ?, circunstância que demonstra risco ao meio social,
justificando a segregação cautelar, "consoante pacífico entendimento
desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza ou a
diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento
ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Ademais, em
ofício enviado a esta Corte Superior de Justiça, o Magistrado de
primeiro grau informou que o paciente é reincidente específico,
sendo preso em flagrante no gozo de livramento condicional,
concedido poucos dias antes de sua prisão, o que também justifica a
custódia cautelar para evitar a reiteração criminosa.
         Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual
está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não
havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante
ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
          3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as
condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
        4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para a manutenção da ordem pública.
           5. Encontrando-se o processo na fase de alegações finais,
verifica-se a incidência ao presente caso da Súmula n. 52 deste
Superior Tribunal de Justiça.
        6. O risco trazido pela propagação da doença não é
fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia
cautelar, ou sua substituição por prisão domiciliar, sendo
imprescindível, para tanto, conforme ressaltado pelo ilustre Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, a comprovação dos seguintes requisitos:
"a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do
COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no
estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que
o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio
social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está
inserida" (AgRg no HC 561.993/PE, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020).
           Na hipótese dos autos, o paciente  não comprovou que está
inserido no grupo de risco ou que necessite atualmente de
assistência à saúde não oferecida pela penitenciária, não se
encontrando, portanto, nas hipóteses previstas pela Recomendação do
CNJ. Além do mais, o Tribunal a quo ressaltou que a Secretaria de
Administração Penitenciária tem adotado as medidas necessárias para
evitar a propagação da pandemia nas unidades prisionais do Estado de
São Paulo.
           7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ELEMENTOS CONCRETOS - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>-RO,
         <<AgRg no HC 607186>>-SP,
         <<AgRg no RHC 127729>>-RJ,
         <<AgRg no HC 579890>>-SP,
         <<AgRg no RHC 125849>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 498,7 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312