AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1333274
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
RESCISÃO  CONTRATUAL.  INDENIZATÓRIA.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.
CERCEAMENTO   DE   DEFESA.  OITIVA  DE  TESTEMUNHAS.  SUSPEIÇÃO  NÃO
RECONHECIDA    PELA   CORTE   DE   ORIGEM.   REEXAME   DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 401 DO CPC/73.
NÃO  CONFIGURADA. SÚMULAS NºS 7 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA
DO  ART.  1.021,  §  4º,  DO  NCPC.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM
IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A Corte local concluiu que as testemunhas não eram suspeitas por
não terem participado diretamente do negócio jurídico em litígio.
Inviável o reexame dessa fundamentação em virtude do óbice da Súmula
nº 7 do STJ. Cerceamento de defesa afastado.
3.  É  admissível  a prova testemunhal independentemente do valor do
contrato,  quando for existente começo de prova escrita que sustente
a prova testemunhal. Inteligência dos arts. 401 e 402 do CPC/73.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR
- ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 986583>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1333274>>-MS que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00401   ART:00402