RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127170
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE
DE REAVALIAR O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
CONTEMPORANEIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERSISTÊNCIA DOS
REQUISITOS DA PRISÃO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU.
IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. TESE DE EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO
EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e
participação do Recorrente nos delitos investigados acarretaria,
inevitavelmente, indevida incursão no acervo fático-probatório - o
que não é cabível no remédio heroico, devido ao seu rito célere e de
cognição sumária.
2. A tese de ausência de fundamentação da prisão preventiva já foi
rejeitada em outro recurso interposto pelo ora Recorrente (RHC n.
115.290/MG), em acórdão de minha relatoria proferido pela Sexta
Turma desta Corte, de forma que, no ponto, o recurso não pode ser
conhecido, pois se trata de reiteração de pedido.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Para a manutenção da
prisão preventiva, nos moldes do art. 316, parágrafo único, do
Código de Processo Penal, não é necessária a ocorrência de fatos
novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto
prisional" (AgRg no HC 591.512/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020).
4.  É inaplicável o art. 580 do Código de Processo Penal, não
havendo que se falar em extensão da liberdade provisória concedida
ao Corréu, dado que a Corte de origem consignou que os Acusados não
se encontram na mesma situação jurídico-processual, respondendo por
crimes diversos.
5. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por
excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado
do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese, na qual se
trata de feito complexo, com 25 réus e envolve a investigação de
duas organizações criminosas que atuam no tráfico ilícito de
entorpecentes na região. Ademais, o Juízo processante destacou que a
instrução foi encerrada em 28/08/2020, e aguarda-se a realização de
diligência requerida pela Defesa para abertura de vista para
apresentação de alegações finais, o que afasta, dessa forma, o
alegado excesso de prazo, notadamente diante do que dispõe a Súmula
n. 52/STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação
de constrangimento por excesso de prazo".
6.  Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa extensão, desprovido, com recomendação de urgência no
julgamento do Recorrente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com
recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - ART. 316 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP -
MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 591512>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no RHC 42638>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 547539>>-AC
Informações complementares:      "[...] mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para
acautelar a ordem pública. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00316 ART:00580
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
Acórdãos similares: RHC     133374  SP  2020/0216685-4  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:02/02/2021