RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 158580
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL.
AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA  DE ATITUDE SUSPEITA.
INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO.
RECURSO PROVIDO.
1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou
veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita
(justa causa)  baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a
maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente
justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto  de
que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros
objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a
urgência de se executar a diligência.
2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se
limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que
esteja relacionada à posse de arma proibida ou de objetos ou papéis
que constituam corpo de delito. Vale dizer, há uma necessária
referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal
probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para
abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas
em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou
situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou
objeto (droga, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma
infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais
praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com
finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas
pessoais com finalidade probatória e motivação correlata.
3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações
de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e
impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira
clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no
tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa,
pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de
determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação
ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard
probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP.
4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos 
independentemente da quantidade  após a revista não convalida a
ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento fundada
suspeita de posse de corpo de delito seja aferido com base no que
se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a
pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou
papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a
mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à
revista do indivíduo, justifique a medida.
5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal
resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida,
bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de
causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s)
agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência.
6. Há três razões principais para que se exijam elementos sólidos,
objetivos e concretos para a realização de busca pessoal 
vulgarmente conhecida como dura, geral, revista, enquadro ou
baculejo , além da intuição baseada no tirocínio policial:
a) evitar o uso excessivo desse expediente e, por consequência, a
restrição desnecessária e abusiva dos direitos fundamentais à
intimidade, à privacidade e à liberdade (art. 5º, caput, e X, da
Constituição Federal), porquanto, além de se tratar de conduta
invasiva e constrangedora  mesmo se realizada com urbanidade, o que
infelizmente nem sempre ocorre , também implica a detenção do
indivíduo, ainda que por breves instantes;
b) garantir a sindicabilidade da abordagem, isto é, permitir que
tanto possa ser contrastada e questionada pelas partes, quanto ter
sua validade controlada a posteriori por um terceiro imparcial
(Poder Judiciário), o que se inviabiliza quando a medida tem por
base apenas aspectos subjetivos, intangíveis e não demonstráveis;
c) evitar a repetição  ainda que nem sempre consciente  de
práticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na
sociedade, como é o caso do perfilamento racial, reflexo direto do
racismo estrutural.
7. Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o
policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos
marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais
suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos, como idade, cor
da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas
etc. Sob essa perspectiva, a ausência de justificativas e de
elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos  diante
da discricionariedade policial na identificação de suspeitos de
práticas criminosas  pode fragilizar e tornar írritos os direitos à
intimidade, à privacidade e à liberdade.
8. Os enquadros se dirigem desproporcionalmente aos rapazes negros
moradores de favelas dos bairros pobres das periferias. Dados
similares quanto à sobrerrepresentação desse perfil entre os
suspeitos da polícia são apontados por diversas pesquisas desde os
anos 1960 até hoje e em diferentes países do mundo. Trata-se de um
padrão consideravelmente antigo e que ainda hoje se mantém, de modo
que, ao menos entre os estudiosos da polícia, não existe mais dúvida
de que o racismo é reproduzido e reforçado através da maior
vigilância policial a que é submetida a população negra. Mais do
que isso, os policiais tendem a enquadrar mais pessoas jovens, do
sexo masculino e de cor negra não apenas como um fruto da dinâmica
da criminalidade, como resposta a ações criminosas, mas como um
enviesamento no exercício do seu poder contra esse grupo social,
independentemente do seu efetivo engajamento com condutas ilegais,
por um direcionamento prévio do controle social na sua direção (DA
MATA, Jéssica, A Política do Enquadro, São Paulo: RT, 2021, p. 150 e
156).
9. A pretexto de transmitir uma sensação de segurança à população,
as agências policiais  em verdadeiros "tribunais de rua" 
cotidianamente constrangem os famigerados elementos suspeitos com
base em preconceitos estruturais, restringem indevidamente seus
direitos fundamentais, deixam-lhes graves traumas e, com isso, ainda
prejudicam a imagem da própria instituição e aumentam a
desconfiança da coletividade sobre ela.
10. Daí a importância, como se tem insistido desde o julgamento do
HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe
15/3/2021), do uso de câmeras pelos agentes de segurança, a fim de
que se possa aprimorar o controle sobre a atividade policial, tanto
para coibir práticas ilegais, quanto para preservar os bons
policiais de injustas e levianas acusações de abuso. Sobre a
gravação audiovisual, aliás, é pertinente destacar o recente
julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração
na Medida Cautelar da ADPF n. 635 ("ADPF das Favelas", finalizado em
3/2/2022), oportunidade na qual o Pretório Excelso  em sua
composição plena e em consonância com o decidido por este Superior
Tribunal no HC n. 598.051/SP  reconheceu a imprescindibilidade de
tal forma de monitoração da atividade policial e determinou, entre
outros pontos, que "o Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias, instale equipamentos de GPS e sistemas
de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos
agentes  de segurança, com o posterior armazenamento digital dos
respectivos arquivos".
11. Mesmo que se considere que todos os flagrantes decorrem de busca
pessoal  o que por certo não é verdade , as estatísticas oficiais
das Secretarias de Segurança Pública apontam que o índice de
eficiência no encontro de objetos ilícitos em abordagens policiais é
de apenas 1%; isto é, de cada 100 pessoas revistadas pelas polícias
brasileiras, apenas uma é autuada por alguma ilegalidade. É
oportuno lembrar, nesse sentido, que, em Nova Iorque, o percentual
de eficiência das stop and frisks era de 12%, isto é, 12 vezes a
porcentagem de acerto da polícia brasileira, e, mesmo assim, foi
considerado baixo e inconstitucional em 2013, no julgamento da class
action Floyd, et al. v. City of New York, et al. pela juíza federal
Shira Scheindlin.
12. Conquanto as instituições policiais hajam figurado no centro das
críticas, não são as únicas a merecê-las. É preciso que todos os
integrantes do sistema de justiça criminal façam uma reflexão
conjunta sobre o papel que ocupam na manutenção da seletividade
racial. Por se tratar da porta de entrada no sistema, o padrão
discriminatório salta aos olhos, à primeira vista, nas abordagens
policiais, efetuadas principalmente pela Polícia Militar. No
entanto, práticas como a evidenciada no processo objeto deste
recurso só se perpetuam porque, a pretexto de combater a
criminalidade, encontram respaldo e chancela, tanto de delegados de
polícia, quanto de representantes do Ministério Público  a quem
compete, por excelência, o controle externo da atividade policial
(art. 129, VII, da Constituição Federal) e o papel de custos iuris
, como também, em especial, de segmentos do Poder Judiciário, ao
validarem medidas ilegais e abusivas perpetradas pelas agências de
segurança.
13. Nessa direção, o Manual do Conselho Nacional de Justiça para
Tomada de Decisão na Audiência de Custódia orienta a  que:
"Reconhecendo o perfilamento racial nas abordagens policiais e,
consequentemente, nos flagrantes lavrados pela polícia, cabe então
ao Poder Judiciário assumir um papel ativo para interromper e
reverter esse quadro, diferenciando-se dos atores que o antecedem no
fluxo do sistema de justiça criminal".
14. Em paráfrase ao mote dos movimentos antirracistas, é preciso que
sejamos mais efetivos ante as práticas autoritárias e violentas do
Estado brasileiro, pois enquanto não houver um alinhamento pleno,
por parte de todos nós, entre o discurso humanizante e ações
verdadeiramente transformadoras de certas práticas institucionais e
individuais, continuaremos a assistir, apenas com lamentos, a morte
do presente e do futuro, de nosso país e de sua população mais
invisível e vulnerável. E não realizaremos o programa anunciado logo
no preâmbulo de nossa Constituição, de construção de um Estado
Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais
e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o
desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de
uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.
15. Na espécie, a guarnição policial "deparou com um indivíduo
desconhecido em atitude suspeita" e, ao abordá-lo e revistar sua
mochila, encontrou porções de maconha e cocaína em seu interior, do
que resultou a prisão em flagrante do recorrente. Não foi
apresentada nenhuma justificativa concreta para a revista no
recorrente além da vaga menção a uma suposta atitude suspeita,
algo insuficiente para tal medida invasiva, confo rme a
jurisprudência deste Superior Tribunal, do Supremo Tribunal Federal
e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
16. Recurso provido para determinar o trancamento do processo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.