AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154120
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO
DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS DESDE A
ORIGEM. PLEITOS DEFENSIVOS QUE EXTRAPOLAM A VIA ESTREITA DO WRIT.
AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚLICO NA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DA
INSTRUÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE STJ. INDEVIDA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II -Como decidido anteriormente, não foi constatada nenhuma
flagrante ilegalidade, de plano, até mesmo porque o julgamento de
origem foi prejudicado, já que não passou de mera reiteração de
pedidos do recente recurso de apelação lá julgado. Nesse sentido,
assente nesta eg. Corte que "Não se conhece de habeas corpus que
objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso
anteriormente interposto" (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma,
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017).
III - Outrossim, o eg. Tribunal a quo, ao julgar a apelação
defensiva, por sua vez, tratou dos únicos temas lá invocados, que se
restringiram à "prova pericial" e "inexistência de provas para a
condenação", além da dosimetria (fls. 487-500). Tudo de forma
fundamentada (fls. 501-528), prestando-se a devida jurisdição.
IV - Não obstante a preclusão da matéria e a indevida supressão de
instância, sobre a alegação de nulidade absoluta pela ausência do
Promotor de Justiça na audiência de continuação da instrução, este
Tribunal Superior consolidou que, "Segundo o entendimento
majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas
hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de
comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula
perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia,
mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento
oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do
CPP)' (REsp 1.348.978/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel.
p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/2/2016)" (HC
n. 661.506/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
28/6/2021).
V - Ainda, além da falta de dialeticidade nas razões recursais no
recurso ordinário (que não atacaram os efetivos fundamentos do v.
acórdão de origem), os pleitos invocados terminaram por extrapolar
os limites da via estreita do habeas corpus, porquanto invocados ou
em indevida supressão de instância ou sob preclusão ou com
necessidade de amplo revolvimento fático-probatório não realizado na
origem.
VI ? Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral no julgamento de a gravo.
VII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROMOTOR DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<HC 661506>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
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