AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1931192
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Consoante
entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação
jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,
fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. A alteração do entendimento do acórdão recorrido, para reconhecer
a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa
em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
2.1. Consideradas as circunstâncias fáticas delineadas no acórdão, o
valor fixado não destoa daqueles reputados razoáveis e proporcionais
por esta Corte, em situações semelhantes, de modo a não haver
justificativa para afastamento do referido enunciado sumular.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1560925>>-RJ
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1445088>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1520112>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA CONCORRENTE DA
VÍTIMA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1753770>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1759215>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1737969>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1892029>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 901703>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1157921>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1233391>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1472838>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1796605>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Informações complementares:      "[...] o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os
dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio".
     "[...] não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema
da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios
determinados e fixos para a quantificação do dano moral,
reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a
reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o
ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado,
enriquecimento indevido".
     Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese em que se busca majorar o valor de
indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), em razão de lesão e limitação sofrida na mão decorrente de
acidente de trabalhado provocado por manutenção negligente em
maquinário. Isso porque a jurisprudência do STJ se consolidou no
sentido de que os valores fixados a título de danos morais porque
arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado
aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando
constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1976918  SP  2021/0274872-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022