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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5289
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 21/09/1998      PG:00042
RSTJ       VOL.:00112           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Administrativo.  Mandado  de  Segurança.  Licitação.  Vinculação  ao
Edital.  Afastamento  de Critério Subjetivo na Apreciação de Recurso
Administrativo. Ilegalidade do Ato Inabilitador de Concorrente.
Constituição Federal. Arts. 5º, II, 37 e incs. XXI e LV, 84, III.
Lei 6404/76. Lei 8666/93. Lei 8883/94. Lei 8987/95. Súmula 473/STF.
1.  Habilitação  técnica reconhecida pela via de critérios objetivos
não   pode   ser   derruída  por  afirmações  de  índole  subjetiva,
contrapondo-se às avaliações vinculadas às disposições editalícias.
A   legislação  de  regência  louva  os  critérios  objetivos  e  da
vinculação  ao instrumento convocatório (§ 1º, art. 44, Lei 8666/93;
art. 14, Lei 8987/95).
2. O processo licitatório inadmitindo a discriminação, desacolhe ato
afrontoso ao princípio da isonomia, numa clara proibição do abuso de
poder  por fuga à vinculação ao Edital. Ato, decorrente de expressas
razões  recursais,  desconhecendo-as  para  fincar-se  em  outras de
caráter  subjetivo,  fere  o princípio da legalidade. No caso não se
compõe  a  discricionariedade  sob  os albores do interesse público,
conveniência e oportunidade.
3. Segurança concedida parcialmente.

Decisão:
Por unanimidade, conceder parcialmente o mandado de segurança.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR), VALIDADE, PETIÇÃO, RAZÕES, LITISCONSORCIO,
     FALTA, ASSINATURA, ADVOGADO, REGULARIDADE, PROCURAÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, VICIO SANAVEL.
     (VOTO PRELIMINAR), (VOTO VENCIDO), NECESSIDADE, PARTICIPAÇÃO,
     ADVOGADO, RATIFICAÇÃO, PETIÇÃO, FALTA, ASSINATURA, OBJETIVO,
ACEITAÇÃO, VALIDADE, RAZÕES.
     IMPOSSIBILIDADE, INABILITAÇÃO, CONCORRENTE, PARTICIPAÇÃO,
LICITAÇÃO, TELEFONIA CELULAR, HIPOTESE, EXISTENCIA, PARECER
FAVORAVEL, COMISSÃO DE LICITAÇÃO, RECONHECIMENTO, HABILITAÇÃO
TECNICA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ISONOMIA, PRINCIPIO
DA LEGALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00044   PAR:00001   ART:00049
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00002   INC:00055   ART:00037   INC:00021
        ART:00037   ART:00084   INC:00003
LEG:FED LEI:008883 ANO:1994
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5287
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 09/03/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TELEFONIA CELULAR. LEGALIDADE.
1.  NO PROCESSO LICITATORIO A COMISSÃO ESTA SUBORDINADA AO PRINCIPIO
DE  QUE OS SEUS JULGAMENTOS SÃO DE NATUREZA OBJETIVA, VINCULADOS AOS
DOCUMENTOS  APRESENTADOS PELOS LICITANTES E SUBORDINADOS A CRITERIOS
DE RIGOROSA IMPARCIALIDADE.
2.  O JUDICIARIO DO FINAL DO SECULO XX, MAIS DO QUE O JUDICIARIO DOS
ANOS  QUE  JA  SE  PASSARAM,  ENCONTRA-SE VOLTADO PARA FENOMENOS QUE
ESTÃO  ALTERANDO  O  ATUAL  ORDENAMENTO  JURIDICO BRASILEIRO, ONDE A
VONTADE  DOS  QUE ATUAM COMO AGENTES PUBLICOS HA DE SER SUBORDINADA,
COM  MAIS INTENSIDADE, A LEI INTERPRETADA SUA FUNÇÃO DE VALORIZAR OS
DIREITOS  SUBJETIVOS  DOS  CIDADÃOS E DAS ENTIDADES COLETIVAS QUE SE
ENVOLVEM  COM  SERVIÇOS CONCEDIDOS OU PERMITIDOS A SEREM PRESTADOS A
SOCIEDADE.  NÃO  DEVE  SER,  PORTANTO,  ANCORADOURO  PARA PRESTIGIAR
DESVIOS  COMPORTAMENTAIS  QUE,  POR  VIA  DE  ATOS  ADMINISTRATIVOS,
IMPORTEM EM DISTORÇÃO ABSOLUTA DA REALIDADE.
3.  POSIÇÃO  DA  COMISSÃO  DE  LICITAÇÃO,  APOIADA  PELA  AUTORIDADE
APONTADA  COMO  COATORA,  QUE  ENTENDE  EXISTIR UMA TERCEIRA EMPRESA
ENVOLVIDA  EM  CONSORCIO  FORMADO,  SEM  QUALQUER  PROVA  DOCUMENTAL
EXISTENTE NOS AUTOS. FICÇÃO.
4.  NÃO  HA  COMO  SE  PRESTIGIAR, EM UM REGIME DEMOCRATICO, SOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA QUE ACENA PARA IMPOSIÇÃO DA VONTADE PESSOAL DO AGENTE
PUBLICO  E  QUE  SE  APRESENTA  COM  DESVIRTUADORA DOS PRINCIPIOS DA
LEGALIDADE,  DA  IMPESSOALIDADE, DA IGUALDADE, DA TRANSPARENCIA E DA
VERDADE.
5. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO, A UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5281
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 09/03/1998      PG:00003
LEXSTJ     VOL.:00108 AGOSTO/1998 PG:00038
RDR        VOL.:00011           PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  -  LICITAÇÃO  -  PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" - EXIGENCIA
PARA   HABILITAÇÃO   -   IMPOSSIBILIDADE   -   TRADUÇÃO  INDIRETA  -
INEXIGIBILIDADE.
I  -  OS  ARTS.  27 E 28 DA LEI 8.666/1993 NÃO PERMITEM QUE O ESTADO
CONDICIONE  A HABILITAÇÃO DE LICITANTE, A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO
"AD   JUDICIA";  II  -  NÃO  PODE  O  ESTADO,  APOS  VINCULAR-SE  AO
ENTENDIMENTO  DE QUE ACEITA COMO BOA TRADUÇÃO DO IDIOMA SUECO PARA A
LINGUA  INGLESA,  ELABORADA POR TRADUTOR JURAMENTADO NO ESTRANGEIRO,
RECUSAR VERSÃO DAQUELE IDIOMA PARA NOSSO VERNACULO, FEITA POR PESSOA
JURAMENTADA  EM  IDENTICAS  CONDIÇÕES.  TANTO  MAIS, QUANDO A RECUSA
IMPLICA  EM  REDUZIR-SE  O NUMERO DE LICITANTES E A POSSIBILIDADE DE
ESCOLHER-SE  O  MELHOR NEGOCIO PARA A ADMINISTRAÇÃO (LEI 8.666/1993,
ART. 3. E LEI 4.717/1965, ART. 2.).

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS  DEMOCRITO  REINALDO  (RELATOR)  E  ARI  PARGENDLER  QUE O
DENEGAVAM.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, EDITAL, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, PROCURAÇÃO,
CLAUSULA AD JUDICIA, OBJETIVO, HABILITAÇÃO, LICITAÇÃO,
INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL.
     POSSIBILIDADE, TRADUÇÃO, DOCUMENTO, TRADUTOR PUBLICO,
PAIS ESTRANGEIRO, OBJETIVO, HABILITAÇÃO, LICITAÇÃO, IRRELEVANCIA,
FIXAÇÃO, HABILITAÇÃO TECNICA, EXIGENCIA, TRADUTOR PUBLICO, BRASIL.
     (VOTO VENCIDO), LEGALIDADE, EDITAL, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO,
     PROCURAÇÃO, PREVISÃO EXPRESSA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL,
REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL, OBJETIVO, HABILITAÇÃO, LICITAÇÃO,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ISONOMIA, VINCULAÇÃO, EDITAL.
     LEGALIDADE, EDITAL, EXIGENCIA, TRADUÇÃO, DOCUMENTO,
TRADUTOR PUBLICO, BRASIL, OBJETIVO, HABILITAÇÃO, LICITAÇÃO,
OBSERVANCIA, PREVISÃO LEGAL, DECRETO.
     POSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, NULIDADE, HIPOTESE,
DIREITO PUBLICO, INOBSERVANCIA, EDITAL, LICITAÇÃO, DESCABIMENTO,
SUPLEMENTAÇÃO, DILIGENCIA, OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO,
HABILITAÇÃO, OCORRENCIA, PRECLUSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00002   PAR:00001   INC:00001   ART:00003   ART:00004
        PAR:UNICO   ART:00027   ART:00028   ART:00032   PAR:00004
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00028   PAR:UNICO   LET:D   LET:E
LEG:FED DEC:013609 ANO:1943
        ART:00019
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00303
LEG:FED LEI:006866 ANO:1993
        ART:00032   PAR:00004
LEG:FED LEI:008883 ANO:1994
LEG:FED LEI:008967 ANO:1995
        ART:00018   ART:00020
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20039
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 31/08/1998      PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
ATO ADMINISTRATIVO DE PRESIDENTE DE SINDICATO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM - PRESENÇA DO DIRETOR DO PORTO DE CABEDELO NO PÓLO
PASSIVO DA AÇÃO - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO FEDERAL -
INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I E VIII, DA CF/88.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba,
suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE COATORA,
PRESIDENTE, SINDICATO, LITISCONSORCIO PASSIVO, DIRETOR, PORTO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00008
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00643
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5239
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 13/04/1998   PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. O MANDADO
DE SEGURANÇA DEVE ATACAR, NÃO O ATO NORMATIVO, MAS O QUE LHE
INDIVIDUA OS EFEITOS. HIPOTESE EM QUE, NÃO OBSTANTE O MINISTRO DA
EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SEJA O AUTOR DO ATO NORMATIVO, A APLICAÇÃO
DESTE FOI OBRA DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS - INEP. DECLINAÇÃO DA COMPETENCIA PARA QUE, EXCLUIDO DO
PROCESSO O MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O MANDADO DE
SEGURANÇA SEJA JULGADO POR UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO
JUDICIARIA DE BRASILIA.

Decisão:
POR MAIORIA, ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD
CAUSAM" DO MINISTRO DE ESTADO E DECLINAR DE SUA COMPETENCIA PARA A
JUSTIÇA FEDERAL. VENCIDO O SR. MINISTRO JOSE DELGADO.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000249 ANO:1996
        ART:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 45920
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA.
ILIQUIDEZ E CERTEZA DA DIVIDA REMANESCENTE.
1 - OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EXIGEM QUE OS ACORDÃOS PARADIGMAS
APRESENTADOS TENHAM IDENTIDADE ABSOLUTA EM RELAÇÃO AO ACORDÃO
EMBARGADO E QUE, MESMO ASSIM, RECEBERAM DECISÕES DIVERGENTES.
2 - QUANDO O RECURSO ESPECIAL NÃO E CONHECIDO POR AUSENCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO,
NÃO HA QUE SE FALAR, PARA FIM DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUE
HOUVE EXAME DE MATERIA DE FUNDO.
3 - SO E POSSIVEL APROVEITAMENTO PARCIAL DE CERTIDÃO DE DIVIDA
ATIVA, POR TER SE RECONHECIDO ILEGITIMA A COBRANÇA DE PARTE DO
DEBITO, QUANDO O REMANESCENTE APRESENTA-SE, SEM QUALQUER DUVIDA
COM CARACTERISTICAS DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
4 - EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4418
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTIVEL.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO.
1 - A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONOMICA ENCONTRA
AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL QUANDO TEM POR FINALIDADE PROTEGER O
CONSUMIDOR.
2 - ARTS. 11 E 18, PORTARIAS 61/1995 E 63/1995, REVOGADOS.
3 - SEGURANÇA QUE SE TEM COMO PREJUDICADA POR TEREM SIDO REVOGADOS
OS ARTS. DAS PORTARIAS ACIMA IDENTIFICADAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO POR PERDA DO OBJETO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 77932
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 06/04/1998      PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE INDEBITO. SUCUMBENCIA. HONORARIOS
ADVOCATICIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, ART. 20, PARAGRAFOS 3. E 4.
1. O PERCENTUAL DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, DE REGRA, INCIDE SOBRE
O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO DA CAUSA. EM SENDO SUCUMBENTE A FAZENDA
PUBLICA, EMBORA COM SUBMISSÃO AO CRITERIO LEGAL DA FIXAÇÃO SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, QUANTO AO PERCENTUAL, O JUIZ CONSIDERA AS
DISPOSIÇÕES DO PAR. 4., ART. 20, CPC.
2. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
ARI PARGENDLER, GARCIA VIEIRA, HELIO MOSIMANN E DEMOCRITO
REINALDO, QUE DELES NÃO CONHECIAM.

Informações complementares:      INCIDENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO, PERCENTUAL, VALOR,
CONDENAÇÃO,
HIPOTESE, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, CARACTERIZAÇÃO,
AÇÃO CONDENATORIA.
     (VOTO VENCIDO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5236
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - AUSENCIA DE ATO DE MINISTRO.
O PEDIDO DE INSCRIÇÃO, FORMULADO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANA, FOI INDEFERIDO PELA INEP. ESTE E O ATO APONTADO COMO
DA AUTORIDADE COATORA. NÃO EXISTE PROVA NESTES AUTOS DE ATO
PRATICADO PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO.
EXCLUO DA AÇÃO O MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E REMETO
OS AUTOS AO JUIZ FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
"AD CAUSAM" DO MINISTRO DE ESTADO E DECLINAR DE SUA COMPETENCIA
PARA A JUSTIÇA FEDERAL, VENCIDO O SR. MINISTRO JOSE DELGADO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5276
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/02/1998      PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPORTAÇÃO DE PEIXE SECO E SALGADO.
GATT. FALTA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. INTERESSE E LEGITIMAÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ART. 267, VI. CONVENIO 60/1991. SUMS.
71/STJ E 266/STF.
1. FALTANTE INDICAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, SEM ATOS E FATOS OBJETIVOS,
SENDO INSUFICIENTES AS SUPOSIÇÕES, O RECEIO OU TEMOR DE FUTURA
CONDUTA FISCAL EXORBITANTE, NÃO SE CONSUBSTANCIAM O INTERESSE E
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PEDIR A SEGURANÇA PREVENTIVA.
2. A AUSENCIA DE FATO CONCRETO, NO CASO, LEVA A AFIRMAÇÃO DE
INSURGIMENTO, EM TESE, CONTRA EXIGENCIA FISCAL CONVENIAL.
3. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5296>>-DF
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
FAZENDA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, CONVENIO, REVOGAÇÃO,
ISENÇÃO TRIBUTARIA, ICMS, IMPORTAÇÃO, PESCADO, CARACTERIZAÇÃO,
AUTORIDADE COATORA, ORGÃO PUBLICO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTO.
Referências legislativas: LEG:FED CNV:000060 ANO:1991
        ART:00267 INC:00006
(MINISTERIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000071
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19630
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - REINTEGRAÇÃO DE EX-SERVIDORES
DA CONAB - LEI 8.878/1994 - COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIÃO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19617
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/02/1998      PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PETROBRAS.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER PEDIDO DE MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PETROBRAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 26A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ,
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO DE GESTÃO, DIRETOR, COMISSÃO DE LICITAÇÃO,
PETROBRAS, EXISTENCIA, DELEGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4798
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/02/1998      PG:00005
LEXSTJ     VOL.:00107           PG:00050
RSTJ       VOL.:00105           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  -  AUTONOMIA  UNIVERSITARIA - EXAME DE QUALIDADE (1.
9.131/95) - DIPLOMADOS POR UNIVERSIDADES PUBLICAS - EXIGIBILIDADE.
I-  A AUTONOMIA UNIVERSITARIA (CF, ART. 207) SUBMETE-SE AO PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL "GARANTIA DE PADRÃO DE QUALIDADE" (ART. 206, VII).
II-  O  EXAME  DE  QUALIDADE,  CONCEBIDO  PELA  LEI  9.131/95,  E UM
INSTRUMENTO  PELO  QUAL  O  ESTADO  COBRA  DAS  ENTIDADES  DE ENSINO
SUPERIOR,  A  "GARANTIA DE PADRÃO DE QUALIDADE" (CF ART. 207, VII) -
GARANTIA  DEVIDA,  TANTO  PELAS  UNIVERSIDADES  PRIVADAS  QUANTO POR
AQUELAS MANTIDAS PELO ESTADO.
III- OS TITULARES DE DIPLOMAS EMITIDOS POR UNIVERSIDADE PUBLICAS NÃO
ESTÃO LIVRES DE PRESTAR EXAME DE QUALIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, QUALIDADE, ALUNO, UNIVERSIDADE
FEDERAL, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, PRINCIPIO, QUALIDADE, ENSINO,
OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00087   ART:00206   INC:00007   ART:00207   ART:00209
LEG:FED LEI:004024 ANO:1961
*****  LDBE-61     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1961
        ART:00006
LEG:FED LEI:009131 ANO:1995
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20576
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - ANISTIA DE EX-SERVIDORES
DA RADIOBRAS - LEI 8.878/1994 - EMPRESA PUBLICA - COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE ARACAJU - SJ/SE, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4368
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATORIOS - QUESTÃO HIPOTETICA NÃO
AGITADA NO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE.
EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO SERVEM COMO INSTRUMENTO DE CONSULTA
(RESP 16.495 - 1A. TURMA) - MUITO MENOS, QUANDO A PERGUNTA,
ENVOLVE HIPOTESE NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS, ONDE NÃO SE MANIFESTA O
INTERESSE DO EMBARGANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19383
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO - CEF - LITISCONSORTE NECESSARIO - DECISÃO PROFERIDA POR
JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL - NULIDADE -
REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL.
- QUANDO MUTUARIOS DO SFH ACIONAM AGENTE FINANCEIRO, QUESTIONANDO
CLAUSULAS CONTRATUAIS DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES, A CEF, COMO
GESTORA DO SISTEMA, SERA LITISCONSORTE NECESSARIO, COMPETINDO AOS
JUIZES FEDERAIS PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO, SUSCITANTE.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 80667
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - RESOLUÇÃO 1.154/1986 DO BANCO CENTRAL - ILEGITIMIDADE
DA UNIÃO FEDERAL - SUM. 23.
- A UNIÃO FEDERAL CARECE DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO RE, EM
AÇÃO FUNDADA NA RESOLUÇÃO 1.154/1986 DO BANCO CENTRAL (SUM. 23).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 90004
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
1. OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA SO MERECEM TER CURSO QUANDO HA
IDENTIDADE FATICA E JURIDICA ENTRE AS DECISÕES CONFRONTADAS.
2. ACORDÃO QUE SE LIMITA A ACEITAR, APENAS, QUE, PELA VIA DO
MANDADO DE SEGURANÇA, HA POSSIBILIDADE DE SE DEFINIR, POR INEXISTIR
NECESSIDADE DE PROVA A SER COLHIDA, A FIXAÇÃO DE CRITERIO JURIDICO
PARA O CALCULO DE CORREÇÃO MONETARIA. NÃO TEM IDENTIDADE FATICA E
JURIDICA COM O QUE DEFINE A IMPOSSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIR COMO AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A CORREÇÃO
MONETARIA, MESMO QUE SE DISCUTA, EM SEU SEIO, INDICE DE CORREÇÃO
MONETARIA.
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20444
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 15/12/1997      PG:66187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DEMOLIÇÃO DE OBRAS. IMOVEL
TOMBADO PELO PATRIMONIO HISTORICO. COMARCA QUE NÃO E SEDE DE VARA
DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETENCIA JUSTIÇA ESTADUAL. SUM. 183-STJ.
A JURISPRUDENCIA JA SUMULADA DESTE TRIBUNAL FIRMOU O ESCOLIO DE
QUE COMPETE AO JUIZ ESTADUAL, NAS COMARCAS QUE  NÃO SEJAM SEDE DE
VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA,
AINDA QUE A UNIÃO FIGURE NO PROCESSO. SUM. 183/STJ.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO DA
2A. VARA CIVEL DE PIRENOPOLIS - GO, O SUSCITANTE. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE PIRENOPOLIS - GO, SUSCITANTE.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4818
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS. ILEGITIMIDADE DE MUNICIPIO EM
CONTESTAR, VIA MANDADO DE SEGURANÇA.
1. NÃO TEM O MUNICIPIO LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" PARA
INTERPOR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO
ACOLHE CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR PESSOAS PRIVADAS, EM PROCESSO
DEMARCATORIO DE TERRAS INDIGENAS, QUE SE AFIRMAM TEREM O
DOMINIO PLENO DA AREA EM QUESTÃO.
2. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ACOLHE PRETENSÃO QUE TEM SUA
FUNDAMENTAÇÃO SUSTENTADA, NUCLEARMENTE, EM FATOS QUE NECESSITAM
SER PROVADOS VIA TESTEMUNHAS OU EXAMES PERICIAIS.
3. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE DECRETA, SEM EXAME DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE ATIVA, MUNICIPIO, INTERPOSIÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, DEMARCAÇÃO, ALDEAMENTO INDIGENA,
DECORRENCIA, AUSENCIA, INTERESSE PROCESSUAL.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
COMPROVAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, DECORRENCIA, NECESSIDADE,
APURAÇÃO, FATO, PROVA TESTEMUNHAL, PERICIA.