RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1686798
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO
AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. SÚMULAS N. 283 E N. 284/STF. TERMO INICIAL DO
BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU, CASO INEXISTENTE,
NA DATA DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA
PREVIDENCIÁRIA. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME
ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA
N. 905/STJ. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUSTAS. INSS. SÚMULA N. 178/STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de
auxílio-doença.
II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do
recurso especial, confirma o entendimento exarado na decisão
agravada, segundo o qual, o fundamento de que "apesar de o primeiro
acidente sofrido pelo autor remontar a quinze anos, a incapacidade
dele advém da progressão das seqüelas e de novo acidente sofrido
(sete anos após), como registrado no laudo pericial", utilizado de
forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo,
não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai o óbice das Súmulas n.
283 e 284, ambas do STF.
III - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o termo
inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do
requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da
citação. Precedentes: REsp n. 1.475.373/SP, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe
8/5/2018; REsp n. 1.714.218/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp n.
1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 23/6/2016, DJe 30/6/2016; e AgInt no AREsp n. 819.542/SP, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe
16/6/2016.
IV - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais
n. 1.495.144/RS, n. 1.495.146/MG e n. 1.492.221/PR - Tema n. 905 -,
submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do
Ministro Mauro Campbell, firmou entendimento no sentido de que as
condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária,
no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n.
11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91; enquanto
que aos juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da
caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada
pela Lei n. 11.960/2009).
V - De acordo com o Enunciado n. 178 da Súmula do STJ, de que "o
INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas
ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual".
VI - Recurso especial parcialmente provido para determinar que a
correção monetária dos valores devidos seja calculada pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e os juros de mora pela
remuneração oficial da caderneta de poupança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DATA DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO OU DA DATA DA CITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1475373>>-SP,
         <<REsp 1714218>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1601268>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 819542>>-SP
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA -
INCIDÊNCIA DO INPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO POSTERIOR À
VIGÊNCIA DA LEI N. 11.430/2006)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(INSS - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS - AÇÕES
ACIDENTÁRIAS E DE BENEFÍCIOS - SÚM. 178/STF)
   STJ - <<REsp 1647679>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1341336>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1281234>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000178
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0041A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.213/1991)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
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