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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1503410
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA.
1.  Consoante  o  entendimento  desta  Corte, são devidos honorários
advocatícios  nas  execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não
embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de
Pequeno Valor - RPV.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1699633>>-RS, <<REsp 1548485>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1547254>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1506649
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e
emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão
da recorrente.
3. Decidido o mérito da controvérsia (direito à correção de
benefícios nos percentuais deferidos aos segurados do Regime Geral
da Previdência Social) com fulcro em preceitos constitucionais e em
precedentes do STF, mostra-se  inviável o exame do tema na via
especial, sob pena de invasão da competência da Suprema Corte.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1205865
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS.
IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. O ARESTO RECORRIDO FUNDAMENTOU-SE NA
ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A MATÉRIA, PELO
QUE NÃO COMPETE A ESTA CORTE O EXAME DE SEU ACERTO. AGRAVO INTERNO
DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
2.   Ao reconhecer a incidência de ICMS e Imposto de Importação
sobre equipamentos médicos importados, o aresto recorrido se
fundamentou na análise dos dispositivos constitucionais que regem a
matéria, não cabendo a esta Corte Superior o exame do pleito, sob
pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes: AgRg no AREsp. 399.192/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, DJe 8.4.2014; AgInt nos EDcl no REsp. 1.347.698/TO, Rel.
Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 11.5.2017.
3.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1618936  MG  2019/0339197-8  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1430641
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  NOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  COLETIVA.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA. TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO EXECUTÓRIA: TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
PROFERIDA   NO  PROCESSO  DE  CONHECIMENTO.  PROTESTO  INTERRUPTIVO.
INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  DA  UFRGS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA INVERTER OS
ÔNUS  SUCUMBENCIAIS.  1.  Os  Embargos  de  Declaração destinam-se a
suprir   omissão,   afastar   obscuridade  ou  eliminar  contradição
existente  no  julgado.  2. Verifica-se que houve omissão na decisão
exarada,  porquanto,  apesar do provimento do Apelo Nobre, não houve
menção  expressa  a  respeito da redefinição dos ônus sucumbenciais,
que  representa  corolário  evidente  da modificação do resultado do
julgamento. 3. Assim, para sanar a omissão apontada, cabe esclarecer
que devem os ônus da sucumbência serem invertidos.
4.  Destaca-se  que,  mesmo sendo a inversão dos ônus de sucumbência
mera   consequência   lógica  do  provimento  do  Recurso  Especial,
admite-se  a  oposição  de  Embargos  Declaratórios  para  registrar
expressamente tal circunstância.
5.  Embargos  de  Declaração  da UFRGS parcialmente acolhidos apenas
para inverter os ônus sucumbenciais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 833872
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
OBSCURIDADE.  INEXISTÊNCIA.  1.  Os  embargos  de declaração têm por
escopo  sanar  decisão  judicial eivada de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material.
2.  Hipótese  em  que  o  julgado foi silente quanto à preliminar de
nulidade  por  falta  de  intimação  da  parte autora acerca da nova
documentação acolhida pelo Tribunal de origem, vício ora suprido.
3.  Não há como acolher a alegação de nulidade sem esbarrar no óbice
da  Súmula 7 do STJ, ante a expressa afirmação da Corte local de que
as partes foram cientificadas da providência requisitada.
4.  Descabe falar em obscuridade no aresto embargado, por ter citado
julgados  relativos  a  benefícios  diversos  dos  aqui  em  debate,
porquanto   a   ênfase,  ao  apontar  a  jurisprudência,  estava  na
circunstância  de que a existência do mesmo fato gerador impediria a
percepção simultânea dos benefícios, e não na natureza dos mesmos.
5. Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os
embargos  de  declaração,  sem  efeitos modificativos, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1428903>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1421618
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO.  VIOLAÇÃO  DE LEI
FEDERAL.  TESE  SUSTENTADA  QUE  FOI  AFASTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1.  De  acordo  com  a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,
contradição,  omissão  ou  para  corrigir  erro  material da decisão
recorrida.
2. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela
alínea a do permissivo constitucional.
3. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770709
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL.
FIXAÇÃO  EM  SENTENÇA.  RECURSO.  AUSÊNCIA.  IMPUGNAÇÃO  TARDIA.
PRECLUSÃO.
1.  Não obstante seja cabível suscitar pronunciamento das instâncias
ordinárias  a  respeito  da  prescrição,  por  ser  matéria de ordem
pública,  uma  vez decidida a matéria no curso da ação, cabe à parte
interessada veicular a sua irresignação no momento próprio, sob pena
de preclusão.
2.  Caso  em que o tema acerca da data de início do benefício surgiu
na  sentença,  da  qual  tanto  o  Ministério Público quanto a parte
autora foram intimados, sem oferecer recurso.
3.  Havendo  apenas a autarquia apelado, é vedado ao tribunal acatar
posterior  irresignação  do  Parquet  quanto  ao  termo  inicial  do
benefício, sob pena de reformatio in pejus.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1087626>>-RN
(PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1709936>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1447224>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1402331
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL
PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
1. O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a
respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data
da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência
originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à
sentença.
2. Hipótese em que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/1973
(17/7/2015), não sendo cabível a fixação de honorários recursais.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EAREsp 1402331>> que foram providos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1447455
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PARCELAMENTO  INSTITUÍDO  PELA LEI 10.522/2002. EMPRESAS OPTANTES DO
SIMPLES   NACIONAL.   IMPOSSIBILIDADE   DE   ADESÃO.   AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DO  ÓBICE  DA  SÚMULA  211/STJ.
DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  ANÁLISE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
STF.  AGRAVO  INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É
firme  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de que é vedado às
empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional  e  Federal aderirem aos
parcelamentos  instituídos pelas Leis ns. 10.522/2002 e 11.941/2009,
porquanto  apenas  lei  complementar  poderia  criar parcelamento de
débitos  que  englobam tributos de outros entes da federação, a teor
do   disposto  no  art.  146  da  Constituição  da  República  (REsp
1.604.341/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21.9.2016).
Precedente: AgRg no REsp 1.437.246/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES,
DJe 1.3.2016.
2.  No pertinente ao art. 138 do CTN, a questão referente à exclusão
de  juros de mora decorrente da denúncia espontânea não foi debatida
na instância de origem, o que faz incidir o óbice da Súmula 211/STJ.
3.  E,  no que se refere à alegada ofensa do referido dispositivo da
Constituição da República, é oportuno ressaltar que a competência do
STJ,   delimitada  pelo  art.  105,  III  da  Constituição  Federal,
restringe-se  à  uniformização  da  jurisprudência  ou  aplicação da
legislação   infraconstitucional,  razão  pela  qual  é  inviável  o
trânsito   de   Recurso  Especial  na  parte  que  aponta  ofensa  a
dispositivos constitucionais.
4.   Agravo Interno  da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LEI COMPLEMENTAR AUTORIZADORA - PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1604341>>-PR, <<AgRg no REsp 1437246>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1202144
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE
DO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  544,  CAPUT,  DO CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial
estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973.
II  - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do
prazo  de  10  (dez)  dias  previsto no art. 544, caput, do estatuto
processual civil de 1973.
III - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual as informações
constantes  em  certidão  emitida pelo tribunal de origem, por serem
dotadas  de  fé pública, prevalecem sobre aquelas extraídas do sítio
oficial   do   tribunal,   do  diário  oficial  ou  outro  documento
equivalente.  Precedentes  das  turmas componentes da 1ª e 2ª Seções
deste tribunal.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SÍTIO OFICIAL DO
TRIBUNAL, DO DIÁRIO OFICIAL OU OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE -
PREVALÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 927130>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1020714>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 910544>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 931025>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1600184 TO 2019/0305339-4 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp 1106172 SP 2017/0119048-6 Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791127
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL   DE  2015.  APLICABILIDADE.  INSS.  RESTRIÇÕES  AO
ATENDIMENTO    DE   ADVOGADOS.   TRATAMENTO   ADEQUADO.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Acórdão  recorrido está em consonância com a orientação desta
Corte,  segundo a qual, o advogado tem o direito de ser atendido nas
repartições  públicas  sem  a  necessidade  de prévio agendamento ou
limitações  no  número  de  atendimento,  não  significando conferir
privilégio  injustificado  em  detrimento dos demais segurados III -
Não  apresentação  de  argumentos  suficientes  para desconstituir a
decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATENDIMENTO DE ADVOGADOS - REPARTIÇÕES PÚBLICAS - TRATAMENTO
ADEQUADO)
     STJ - <<REsp 227778>>-RS, <<REsp 1646618>>-SP,
           <<RMS 31969>>-MG
     STF - [[RE 277065]]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796598
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
APLICAÇÃO  DE  MULTA DIRETAMENTE AO AGENTE PÚBLICO RECALCITRANTE QUE
FIGUROU  NO  PROCESSO.  POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  acórdão  recorrido  adotou  entendimento consolidado nesta
Corte, segundo o qual é possível a aplicação da multa diretamente ao
agente  público  recalcitrante  que  tenha  figurado  como  parte na
relação processual, como ocorre no mandado de segurança.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - AGENTE PÚBLICO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1399842>>-ES, <<AgInt no REsp 1703807>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1563797>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00004