AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861064
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, SOB A ÉGIDE DO CPC/73, PARA EXCLUIR A
AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS DE ADVOGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ NA
VIGÊNCIA DO CPC/2015. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO
INTERTEMPORAL. ART. 20 DO CPC/73. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA
JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A
INCIDÊNCIA DO CPC/2015. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA OU DECISÃO
EQUIVALENTE. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento que restou provido,
na vigência do CPC/73, para excluir a agravante do polo passivo da
Execução Fiscal. Posteriormente, já na vigência do CPC/2015, foram
acolhidos Embargos de Declaração, em face de omissão, para fixar os
honorários de advogado, com base no art. 20 do CPC/73. Daí a
interposição do Recurso Especial, no qual a agravante apontou
divergência jurisprudencial e negativa de vigência aos arts. 14, 85,
489 e 1.022 do CPC/2015.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos art. 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. Na forma da jurisprudência da Corte Especial do STJ, "em
homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar
os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não
surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não
devem ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato
jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais),
como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à
percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco
temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim,
se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários
sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão
aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado,
nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas
do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é
que serão utilizadas" (STJ, EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2019). Em igual
sentido: STJ, REsp 1.649.720/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/10/2017; REsp 1.758.936/MG, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2019; AgInt
no AREsp 1.320.507/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 16/10/2019.
VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "a sentença é o marco
temporal para a delimitação do regime jurídico aplicável à fixação
dos honorários advocatícios, revelando-se escorreito o seu
arbitramento, com fundamento no Código de Processo Civil de 1973,
anteriormente à 18.03.2016 (data da entrada em vigor da novel
legislação), como ocorreu no caso concreto. A posterior condenação
em honorários advocatícios, em virtude de não ter havido a fixação
da verba honorária no momento oportuno, não tem o condão de atrair a
aplicação do CPC/15" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.713.784/SP, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/09/2018).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REGIME JURÍDICO APLICÁVEL
- MARCO TEMPORAL - DATA DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1109125>>-RS,
         <<EREsp 1255986>>-PR,
         <<REsp 1649720>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
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