RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1710676
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA
PELA  AGÊNCIA  NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ANVISA. COMPETÊNCIA
PARA  EDIÇÃO  DE  NORMAS  E REGULAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DO
ART.  49  DA LEI 9.784/1999. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.
MULTA   BASEADA   NA   CAPACIDADE   ECONÔMICA  DA  PARTE  INFRATORA.
RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE  RECONHECIDAS  PELO  TRIBUNAL DE
ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Consoante  precedentes  do  STJ,  as  agências reguladoras foram
criadas  no  intuito  de  regular,  em  sentido  amplo,  os serviços
públicos,  havendo  previsão  na  legislação  ordinária  delegando à
agência   reguladora   competência   para   a  edição  de  normas  e
regulamentos  no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade
configurada  na  espécie na aplicação da penalidade pela ANVISA, que
agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na
Lei 6.437/1977.
2.  Com  relação  ao  pedido  que  visa  à declaração de nulidade do
processo  administrativo em razão do descumprimento do prazo do art.
49  da  Lei  9.784/1999,  não  foi  impugnado, nas razões do Recurso
Especial, fundamento capaz de manter, por si, o acórdão recorrido.
Ou  seja,  de  que  não  se  reconhece  nulidade  sem comprovação do
prejuízo. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF.
considerado  nulo  tão  somente  porque  contrário aos interesses da
parte.
3.  Na hipótese dos autos, a Corte local, examinando os elementos de
fato  e  as  provas  dos autos, concluiu que a conduta da recorrente
caracterizou  infração tipificada no art. 71 da RDC 02/2003, cabendo
a  aplicação  de  multa  no  importe de R$ 60.000,00, considerando a
reincidência e a capacidade econômica do infrator.
4.  Desse  modo,  alterar  tal  entendimento  firmado  pelo Tribunal
recorrido  demanda, considerando as circunstâncias do caso concreto,
nova  análise  do  conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o que é
inviável em Recurso Especial por esbarrar na Súmula 7/STJ.
5.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).   Ministro(a)-Relator(a)."   Os   Srs.  Ministros  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AGÊNCIA REGULADORA - APLICAÇÃO DA PENALIDADE - PODER
REGULAMENTAR/DISCIPLINAR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1371426>>-SC, <<AgRg no AREsp 825776>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1541592>>-RS
(DEVIDO PROCESSO LEGAL - DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA - SUMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 839919>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 838346>>-SP, <<AgRg no AREsp 438657>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006437 ANO:1977
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007