AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 869662
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
SERVIDOR   PÚBLICO   FEDERAL.  REAJUSTE.  PLANOS  BRESSER  E  VERÃO.
SUPRESSÃO DE ÍNDICES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. VIOLAÇÃO
À  COISA  JULGADA  E  DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Quanto a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 que
estava  incorporado  aos  vencimentos/proventos  da  recorrente,  em
decorrência  de  sentença  trabalhista transitada em julgado, não há
ofensa  à  coisa  julgada  como  afirma a recorrente. No caso, a sua
situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei 8.112,
de  1990,  cujo  art. 243 transformou os empregos públicos em cargos
públicos,   submetendo   os  recorrentes  a  novo  regime  jurídico,
diferente  da  situação  trabalhista  a  que  estavam  jungidos. Tal
entendimento  está  em  consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ (AgRg no
AREsp. 722.740/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015).
2.  Não  há  como alegar a existência de decadência da Administração
Pública, pois não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria
na  data  de  sua  concessão,  mas  de  completa  reestruturação das
carreiras dos Servidores Públicos Federais.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REGIME JURÍDICO - SENTENÇA TRABALHISTA -
ÍNDICE DE 26,05% - EXCLUSÃO - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1417583>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 722740>>-PR
(SERVIDOR PÚBLICO - PERCEPÇÃO DOS 26,05% DA URP DE 1989 - PARCELA
SUPRIMIDA POR LEI OU ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 11145>>-DF, <<AgRg no REsp 1288805>>-RS
Informações complementares:      "[...]  é firme o entendimento no âmbito do STJ de que inexiste
direito  adquirido  a  regime  jurídico e que os efeitos da sentença
trabalhista  têm  por  limite  temporal  a  data  do  advento da Lei
8.112/1990,  com a transposição do regime celetista de trabalho para
o  estatutário,  não  havendo  que  se  falar  em  litispendência ou
violação à coisa julgada".
     "[...]  esta  Corte  tem a firme orientação de que é possível a
supressão   de   vantagens   ilegais,   por   meio  de  lei  ou  ato
administrativo,  sem  que  implique  ofensa  ao princípio do direito
adquirido ou à garantia de irredutibilidade de vencimentos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083