AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458422
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. VAZAMENTO DE
ÓLEO DIESEL EM ÁGUAS FLUVIAIS E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RESPONSABILIDADE
ADMINISTRATIVA AMBIENTAL RECONHECIDA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem,  Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO ajuizou ação
anulatória de Auto de Infração e da multa respectiva, em face da
CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, ao fundamento
de que "exerce atividade potencialmente poluente ao transportar
petróleo e apesar de adotar todas as precauções necessárias com a
segurança, ocorreu vazamento de 49.000 litros de óleo diesel na
válvula 37 do oleoduto OSRIO de sua propriedade, atingindo as
margens do Rio Formoso, afluente do Rio Sesmaria que deságua no Rio
Paraíba do Sul", mas "o fato se deu por ação de criminosos que
tentaram furtar o combustível e sofreu autuação da ré pelo AIIPM nº
41000466 de 5 de maio de 2013 no valor de R$ 15.000.000,00". A
sentença, que julgou improcedente a ação, restou mantida, pelo
acórdão recorrido.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Em recente julgado, proferido pela Primeira Seção do STJ, nos
autos dos EREsp 1.318.051/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe de 12/06/2019), pacificou-se o entendimento no sentido de que a
aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da
responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos
causados), devendo obedecer à sistemática da teoria da
culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida, pelo alegado
transgressor, com demonstração do elemento subjetivo, e com
demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.
V. No caso dos autos, todavia, o reconhecimento da tese de
responsabilidade ambiental subjetiva, para casos de aplicação de
penalidades administrativas, não tem o condão de alterar o que fora
decidido na decisão agravada, uma vez que o Tribunal de origem, com
base no exame dos elementos fáticos dos autos, reconheceu a
responsabilidade ambiental da parte agravante no evento danoso,
consignando que "a apelante não tomou medidas de emergência visando
conter o avanço do óleo no Rio, a despeito de notificação do órgão
ambiental nesse sentido". Registrou o aresto, ainda, que "o fato de
o vazamento ter sido causado devido à tentativa de furto de
combustível em uma das válvulas do oleoduto não pode ser considerado
causa excludente de ilicitude", pois "as próprias testemunhas da ré
informaram que os dispositivos de segurança da válvula eram
ineficazes para evitar a ação de ladrões de combustíveis, o que
causa espanto, pois não se pode conceber como uma empresa do porte
da apelante não invista em estrutura básica de segurança com a
finalidade de evitar desastres ambientais como os noticiados".
VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que
restou configurada a responsabilidade administrativa ambiental da
agravante no evento danoso - não pode ser revisto, pelo Superior
Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa
ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
VII. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há falar em competência
exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas.
Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro
entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano
estejam ocorrendo. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser
exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de
competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a
competência material para o trato das questões ambiental é comum a
todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de
fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever
de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração" (STJ,
AgRg no REsp 1.417.023/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe de 25/08/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.560.916/AL,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2016;
AgInt no REsp 1.484.933/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/03/2017.
VIII. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo
Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação
local (Leis estaduais 118/73 e 997/76 e Decreto estadual 8.468/76).
Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula
280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016;
AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 17/10/2016 .
IX. Na forma da jurisprudência do STJ, a alegada divergência
jurisprudencial remanesce prejudicada, quando não conhecido o
Recurso Especial, interposto também pela alínea a do permissivo
constitucional (STJ, AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017).
X. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENALIDADES ADMINISTRATIVAS - RESPONSABILIDADE - TEORIA DA
CULPABILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1318015>>-RJ,
(MEDIDAS PROTETIVAS AMBIENTAIS - COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1417023>>-PR,
         <<REsp 1560916>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1484933>>-CE,
(INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N.
280/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 853343>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 935121>>-PB,
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1590388>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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