AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 539
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 24/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL - CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL
- INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL -
POSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA
A AÇÃO PENAL - INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA -
POSSIBILIDADE - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO
ART.
41 DO CPP - CRIME DE QUADRILHA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -
DELITOS DE PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO - INDÍCIOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE - DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE.
1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em
inquérito civil público. Precedentes.
2. O prazo previsto na Resolução n° 001/2001 do Conselho Superior
do
Ministério Público do Estado de Mato Grosso não é peremptório.
3. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso delegou a
02 (dois) Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio e da
Promotoria Civil de Cuiabá/MT a atribuição para promover
investigações tendentes a apurar o suposto desvio de dinheiro das
contas da AL/MT. Ausência de irregularidade.
4. A peça acusatória atende os requisitos do art. 41 do Código de
Processo Penal, na medida em que houve a exposição do fato
considerado criminoso, as suas circunstâncias, a qualificação dos
denunciados e a classificação dos crimes imputados, elementos
essenciais e estruturais da denúncia.
5. Transcorrido prazo superior a 08 (oito) anos (sem que houvesse
sido observada causa interruptiva da prescrição) entre a data da
prática do crime e a data da sessão de julgamento em que se
delibera
pelo recebimento da denúncia, resta implementada a prescrição da
pretensão punitiva estatal em relação ao delito de formação de
quadrilha.
6. Presença de indícios de utilização pelo denunciado do cargo de
direção da Assembléia Legislativa de Mato Grosso para supostamente
desviar e se apropriar de verba pública da Casa legislativa
estadual, cometendo, em tese, o delito previsto no art. 312 do
Código Penal, nos termos do art. 71, caput, do Estatuto Repressivo
pátrio.
7. Demonstrado, em juízo perfunctório dos autos, que o denunciado,
no exercício de cargo de direção da Assembléia Legislativa do
Estado
de Mato Grosso, praticou, por 50 (cinquenta) vezes, o crime de
lavagem de dinheiro tipificado no art. art. 1º, §§ 1° e 4°, da Lei
12.683/2012, na forma do art. 71, caput (crime continuado), do
Código Penal.
8. Denúncia recebida em parte, com o afastamento do denunciado das
funções que exerce pelo prazo que perdurar a instrução criminal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por maioria, recebeu
parcialmente a denúncia e determinou o afastamento do denunciado do
cargo que exerce pelo prazo que perdurar a instrução criminal, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Quanto ao recebimento da
denúncia, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques e Gilson Dipp
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros
Castro Meira e Napoleão Nunes Maia Filho.
Quanto ao afastamento, os Srs. Ministro João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Mauro Campbell Marques e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Vencido o Sr. Ministro Castro Meira.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão e Laurita Vaz.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Sustentaram oralmente o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega,
Subprocurador-Geral da República, e o Dr.  Antônio Nabor Areias
Bulhões, pelo réu.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO CIVIL - EMBASAMENTO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA)
     STJ - <<HC 179223>>-MG, <<HC 123855>>-SP, <<APn 531>>-MT,
           <<RHC 24499>>-SP
     STF - [[HC 10389]]-CE
(AÇÃO DE IMPROBIDADE - PRERROGATIVA DE FORO)
     STF - [[RE 540712]]-SP, [[AI 556727]]-SP
(DENÚNCIA - INÉPCIA - REQUISITOS)
     STJ - <<RHC 29573>>-MG, <<RHC 22922>>-RJ, <<HC 84798>>-GO
(INQUÉRITO CIVIL - EXCESSO DE PRAZO)
     STJ - <<APn 531>>-MT
(INSTRUÇÃO CRIMINAL - AFASTAMENTO DO CARGO - CONSELHEIRO DE TRIBUNAL
DE CONTAS ESTADUAL)
     STJ - <<APn 536>>-BA, <<APn 626>>-DF, <<APn 644>>-BA
(DEPUTADO ESTADUAL - INQUÉRITO CIVIL - PROCESSAMENTO - TRIBUNAL
LOCAL)
     STF - [[PET 3211]], [[RE 691489]]-DF, [[RCL 12514]]-MT
Informações complementares:      É  válida a instauração de processo penal com base em inquérito
civil  presidido pelo Ministério Público. Isso porque segundo o art.
129, III e IX da Constituição Federal, o inquérito civil, que também
é  de  competência  do  Ministério  Público,  pode  ser  considerado
elemento  probatório  hábil  para  embasar  a  persecução penal, nos
termos da jurisprudência do STJ e STF.
     Não  há  nulidade  do inquérito civil em que se investigam atos
que  supostamente  configuram  improbidade  administrativa  e crimes
contra  a Administração Pública, ainda que tenha sido ultrapassado o
prazo  máximo para encerramento previsto em resolução de conselho de
Ministério  Público  estadual,  sobretudo  quando  a  investigação é
complexa.   Isso  porque  não  se  mostra  razoável  impedir  que  o
"Parquet",  diante da constatação de fundados indícios de prática de
crimes contra a Administração Pública, fique impedido de diligenciar
em  busca  de  novos  elementos  em razão de prazo previsto em norma
infralegal. Além disso, tal prazo não é peremptório.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO MEIRA)
     Não  é  cabível o recebimento de denúncia com base em inquérito
realizado  sem  o  respeito à prerrogativa de foro, quando o acusado
tem  prerrogativa  de  foro  perante  o STJ e as investigações foram
realizadas  por  promotores  estaduais,  e  o  membro  competente do
parquet   se   limitou   a   oferecer  a  denúncia,  nos  termos  da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129   INC:00003   INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LCP:000027 ANO:1993
        ART:00026   INC:00009   INC:00010
LEG:EST RES:000001 ANO:2001 UF:MT
(CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO)
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-MT    CONSTITUIÇÃO DO MATO GROSSO
        ART:00096   INC:00001   LET:A