AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 514
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 02/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PECULATO E FORMAÇÃO
DE QUADRILHA. ARTS. 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA E MATERIALIDADE CONTRA UM DOS ACUSADOS TÃO SOMENTE QUANTO
AO CRIME DE PECULATO. DENÚNCIA RECEBIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
CONTRA O EX-GOVERNADOR. FALTA DE PROVAS. CRIME DE QUADRILHA.
INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA.
1. A denúncia, peça vestibular da ação penal, reclama, para o seu
recebimento os pressupostos que fazem-na escapar dos óbices do
artigo 41 do CPP.
2. É cediço na Corte Especial que a denúncia não precisa
pormenorizar a conduta dos acusados, desde que a imputação seja
clara e específica, permitindo a adequação típica e a ampla defesa,
com o preenchimento dos requisitos do artigo 41, do Código de
Processo Penal. Precedentes: APn nº 411/SP, Rel. Min. FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, DJ de 24.04.2006; HC nº 49.731/SP, Rel. Min.
HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 20.08.2007; HC nº 63.176/BA, Rel. Min.
FELIX FISCHER, DJ de 26.02.2007.
3. Ação penal fundada em Peculato (art.312 §1° do CP) porquanto
empresa falida e com declaração judicial de inexistência de suposto
crédito tributário, logrou negociá-lo, com deságio, com sociedade
com participação de capital estatal mediante a aprovação do negócio
ilícito por Conselheiro do Tribunal de Contas, sobre o qual , em
razão da participação em reuniões com o grupo criminoso para
discutir o destino da verba, em documento firmado por gestor da
empresa cessionária e depoimentos obtidos por delação premiada de
partícipes e doleiro, repousa severos indícios de dolo de
participação, conduzindo ao recebimento da denúncia.
4. Denúncia que retrata ter havido associação de, no mínimo, quatro
pessoas para o fim específico de cometer delito, havendo indícios
suficientes de que um dos denunciados na presente ação (Conselheiro
do Tribunal de Contas-PR) e os que figuram na ação penal conexa
desviaram e se apropriaram de verbas advindas da operação
COPEL/OLVEPAR para fins de financiamento de campanhas eleitorais,
sendo que milita contra o mesmo provas materiais e testemunhais;
mercê de condutas conducentes à conclusão de sua participação no
delito sub judice conduzindo à conclusão de que há respaldo
suficiente para o recebimento da denúncia contra o mesmo.
5. Ocorre que, quanto ao delito de quadrilha ou bando, verifica-se a
falta do elemento subjetivo do tipo "para o fim de cometer crimes",
revelador de um especial fim de agir. Destarte, não há elementos
para o recebimento da denúncia quanto ao delito em espécie, haja
vista que, nos termos da peça acusatória, o acusado juntou-se com
mais de três pessoas para cometer crime (peculato).
6. Realmente, a Corte Especial no julgamento da Denun na APn
.549/SP, DJe 18/11/2009, corroborando entendimento do STF, decidiu
que:
(...)
IX - A conduta típica prevista no art. 288 do Código Penal consiste
em associarem-se, unirem-se, agruparem-se, mais de três pessoas
(mesmo que na associação existam inimputáveis, mesmo que nem todos
os seus componentes sejam identificados ou ainda, que algum deles
não seja punível em razão de alguma causa pessoal de isenção de
pena), em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes (Luiz
Régis Prado in ?Curso de Direito Penal Brasileiro ? Volume 3?, Ed.
Revista dos Tribunais, 4ª edição, 2006, página, 606). A estrutura
central deste crime reside na consciência e vontade de os agentes
organizarem-se em bando ou quadrilha com a finalidade de cometer
crimes. Trata-se de crime autônomo, de perigo abstrato, permanente e
de concurso necessário, inconfundível com o simples concurso
eventual de pessoas. "Não basta, como na co-participação criminosa,
um ocasional e transitório concerto de vontades para determinado
crime: é preciso que o acordo verse sobre uma duradoura atuação em
comum, no sentido da prática de crimes não precisamente
individuados." (Nelson Hungria in "Comentários ao Código Penal -
Volume IX, ed. Forense, 2ª edição, 1959, página 178). Pouco importa
que os seus componentes não se conheçam reciprocamente, que haja um
chefe ou líder, que todos participem de cada ação delituosa, o que
importa, verdadeiramente, é a vontade livre e consciente de estar
participando ou contribuindo de forma estável e permanente para as
ações do grupo (Rogério Greco in ?Código Penal Comentado?, Ed.
Impetus, 2ª edição, 2009, página 682). A associação delitiva não
precisa estar formalizada, é suficiente a associação fática ou
rudimentar (Luiz Régis Prado in ?Curso de Direito Penal Brasileiro ?
Volume 3?, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª edição, 2006, página, 607).
X - ?CRIME DE QUADRILHA - ELEMENTOS DE SUA CONFIGURAÇÃO TÍPICA. - O
crime de quadrilha constitui modalidade delituosa que ofende a paz
pública. A configuração típica do delito de quadrilha ou bando
deriva da conjugação dos seguintes elementos caracterizadores : (a)
concurso necessário de pelo menos quatro (4) pessoas (RT 582/348 -
RT 565/406), (b) finalidade específica dos agentes voltada ao
cometimento de delitos (RTJ 102/614 - RT 600/383) e (c) exigência de
estabilidade e de permanência da associação criminosa (RT 580/328 -
RT 588/323 - RT 615/272). - A existência de motivação política
subjacente ao comportamento delituoso dos agentes não descaracteriza
o elemento subjetivo do tipo consubstanciado no art. 288 do CP, eis
que, para a configuração do delito de quadrilha, basta a vontade de
associação criminosa - manifestada por mais de três pessoas -,
dirigida à prática de delitos indeterminados, sejam estes, ou não,
da mesma espécie. - O crime de quadrilha é juridicamente
independente daqueles que venham a ser praticados pelos agentes
reunidos na societas delinquentium (RTJ 88/468). O delito de
quadrilha subsiste autonomamente, ainda que os crimes para os quais
foi organizado o bando sequer venham a ser cometidos. (...) (HC
72.992/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello DJ
14/11/1996).(...)
(Denun na APn .549/SP, Rel. Ministro  FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL,
julgado em 21/10/2009, DJe 18/11/2009)
7. Em sede de Juízo de delibação, em que a proposta cinge-se ao
recebimento da denúncia, reclama-se a verossimilhança de que há in
casu tipicidade da conduta, indícios de autoria e materialidade do
delito.
8. As provas suficientes para subsidiarem o recebimento da denúncia
contra o Conselheiro do Tribunal de Contas, são servis a um só tempo
 para afastar as preliminares de falta de justa causa, de falta de
interesse processual da denunciante, de ilegitimidade passiva do
requerido, de atipicidade das condutas imputadas, arguida na peça de
defesa do réu, máxime na presente fase de recebimento da denúncia.
9. Em suma, no que concerne ao Conselheiro do Tribunal de Contas, em
sede de Juízo de delibação, em que a proposta cinge-se ao
recebimento da denúncia, pode-se afirmar que há tipicidade da
conduta, indícios de autoria e prova sobre a materialidade em
relação ao crime previsto nos art. 312, §1°, do Código Penal.
10. A ausência de lastro probatório mínimo em relação ao co-réu, ex-
governador  infirma a justa causa para a persecução penal, máxime
quando a única prova produzida é resultante de delação premiada de
suposto  opositor político, revelando a prova dos autos a ausência
dos mais elementares resquícios de provas da ciência por parte do
mesmo, do ilícito perpetrado.
11. Ex Positis,  RECEBO A DENÚNCIA, nos termos enunciados, contra
HEINZ GEORG HERWING, pela infração do artigos 312, § 1º, nos termos
do artigo 327 e combinados com os artigos 29 e 69, todos do Código
Penal, determinando a instauração da competente ação penal, e
REJEITO a denúncia em relação a JAIME LERNER quanto ao delito do
art. 312, § 1º, do Código Penal e em relação a HEINZ GEORG HERWING
quanto ao delito do art. 288, do Código Penal, por falta de justa
causa para ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  Prosseguindo no
julgamento, após as retificações dos votos dos Srs. Ministros
Relator e João Otávio de Noronha, para receber parcialmente a
denúncia contra Heinz Georg Herwing, apenas pela infração do art.
312, §1º, do Código Penal, e o voto-vista do Sr. Ministro Ari
Pargendler e os votos dos Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi
e Laurita Vaz, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a Corte
Especial, por maioria, receber parcialmente a denúncia contra Heinz
Georg Herwing, pela infração do art. 312, § 1º, do Código Penal, e
rejeitar a denúncia contra Jaime Lerner, por falta de justa causa,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido, em parte, o Sr.
Ministro Nilson Naves. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Castro Meira e
Arnaldo Esteves Lima.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - IMPUTAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA)
     STJ - <<APN 411>>-SP (RSTJ 202/21), <<HC 49731>>-SP,
           <<HC 63176>>-BA
(CRIME DE QUADRILHA OU BANDO - FINALIDADE DE COMETER CRIMES -
DURADOURA ATUAÇÃO)
     STJ - <<DENUN NA APN 549>>-SP (RSTJ 217/62)
Termos auxiliares: CRÉDITO DE ICMS.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00029 ART:00069 ART:00288 ART:00299 ART:00312
        PAR:00001 ART:00327
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00061 ART:00648 INC:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003 INC:00002