AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58842
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO 3/STJ. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
PERICIAIS  EM  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE
ESTIVER  VINCULADO  O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. INCIDÊNCIA,
POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA  232/STJ.  INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO
CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Decorre  o  presente  recurso  de mandado de segurança impetrado
contra  decisão  judicial que determinara à Fazenda do Estado de São
Paulo  o  custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais
em  sede  ação  civil  pública  promovida pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo.
2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  em sede de ação civil pública
promovida  pelo  Ministério  Público, fixou a tese sob a sistemática
dos   recursos   repetitivos  no  sentido  que  o  adiantamento  dos
honorários  periciais  ficará  a cargo da Fazenda Pública a que está
vinculado  o  Parquet, pois não é cabível obrigar o perito a exercer
seu  ofício  gratuitamente,  tampouco transferir ao réu o encargo de
financiar  ações  contra  ele  movidas  (REsp  1253844/SC,  de minha
relatoria,  DJe de 17/10/2013). Aplicação analógica da orientação da
Súmula  232/STJ:  "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica
sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito".
3.  Na  ocasião,  concluiu-se  que  o  art. 18 da Lei 7.347/1985, ao
contrário  do  que afirma o art. 19 do CPC/1973, explica que na ação
civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando
como  regra  geral  o  que  a lei processual cuida como exceção. Tal
orientação não se alterou com o advento do CPC/2015, pois a hipótese
dos  autos  envolve  ação  civil pública, cuja legislação pertinente
continua prevalecendo, ante o princípio da especialidade.
Precedentes:   AgInt   no  RMS  56.423/SP,  Rel.  Ministra  Assusete
Magalhães,  Segunda  Turma, DJe 12/09/2018; RMS 55.476/SP, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÔNUS
DA FAZENDA PÚBLICA AO QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTÁ VINCULADO -
APLICAÇÃO
DAS NORMAS DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DETRIMENTO DO CPC -
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
     STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510)
           <<AgInt no RMS 56423>>-SP,
           <<RMS 55476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000232
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1813766  SP  2019/0133683-6  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:11/11/2019