MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12576
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/04/2014
RIP        VOL.:00087           PG:00251
RSTJ       VOL.:00234           PG:00503
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ESTÁVEL. ESTÁGIO
PROBATÓRIO EM OUTRO CARGO PÚBLICO DE REGIME JURÍDICO DISTINTO.
RECONDUÇÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. POSSIBILIDADE.
1. Da leitura dos dispositivos relacionados à vacância (art. 33) e à
recondução (art. 29) de servidor público na Lei n. 8.112/1990,
verifica-se que a redação da norma não faz referência ao regime
jurídico do novo cargo em que empossado o agente público.
2. O servidor público federal somente faz jus a todos os benefícios
e prerrogativas do cargo após adquirir a estabilidade, cujo prazo -
após a alteração promovida pela EC n. 19/2008, passou a ser de 3
anos - repercute no do estágio probatório.
3. O vínculo jurídico com o serviço público originário somente se
encerra com a aquisição da estabilidade no novo regime jurídico.
4. A Administração tem a obrigação de agir com dever de cuidado
perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma
obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a
finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário
da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do
interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da
boa-fé objetiva e da razoabilidade.
5. Não se deve impor ao servidor público federal abrir mão do cargo
no qual se encontra estável, quando empossado em outro cargo público
inacumulável de outro regime jurídico, antes de alcançada a nova
estabilidade, por se tratar de situação temerária, diante da
possibilidade de não ser o agente público aprovado no estágio
probatório referente ao novo cargo.
6. Para evitar essa situação - que em nada atende ao interesse
público, mas que representa um prejuízo incomensurável ao cidadão
que, ao optar por tomar posse em cargo de outro regime jurídico, não
logra aprovação no estágio probatório ou desiste antes do
encerramento do período de provas, ficando sem quaisquer dos cargos
-, deve prevalecer a orientação de que o vínculo permanece até a
nova estabilidade, permitindo a aplicação dos institutos da vacância
e da recondução.
7. A doutrina de José dos Santos Carvalho Filho é no sentido de
admitir a possibilidade de o servidor público federal estável, após
se submeter a estágio probatório em cargo de outro regime, requerer
sua recondução ao cargo federal, antes do encerramento do período de
provas, ou seja, antes de adquirida a estabilidade no novo regime.
8. O servidor público federal, diante de uma interpretação
sistemática da Lei n. 8.112/1990, mormente em face do texto
constitucional, tem direito líquido e certo à vacância quando tomar
posse em cargo público, independentemente do regime jurídico do novo
cargo, não podendo, em razão disso, ser exonerado antes da
estabilidade no novo cargo.
9. Uma vez reconhecido o direito à vacância (em face da posse em
novo cargo não acumulável), deve ser garantido ao agente público, se
vier a ser inabilitado no estágio probatório ou se dele desistir, a
recondução ao cargo originariamente investido.
10. O direito de o servidor, aprovado em concurso público, estável,
que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado para cargo outro,
retornar ao cargo anterior ocorre enquanto estiver sendo submetido
ao estágio probatório no novo cargo: Lei 8.112/90, art. 20, § 2º. É
que, enquanto não confirmado no estágio do novo cargo, não estará
extinta a situação anterior (MS n. 24.543/DF, Ministro Carlos
Velloso, Tribunal Pleno, DJU 12/9/2003).
11. No âmbito interno da Advocacia-Geral da União, controvérsia
análoga foi resolvida administrativamente, com deferimento da
pretensão de recondução.
12. O Consultor-Geral da União proferiu despacho no sentido do
deferimento da recondução, por entender ser despicienda a análise do
regime jurídico do novo cargo em que o agente público federal está
se submetendo a estágio probatório, remetendo a questão ao
Advogado-Geral da União para, após aprovação, encaminhar ao
Presidente da República para alterar a orientação normativa, de modo
a vincular toda a Administração Pública Federal.
13. A ação judicial proposta pela Procuradora Federal requerente no
processo administrativo objeto do despacho acima referido foi
julgada parcialmente procedente, e a apelação interposta pela
Advocacia-Geral da União para o Tribunal Regional Federal da 1ª
Região não foi apreciada, tendo em conta o pedido de desistência
feito pela União (recorrente).
14. Diante da nova interpretação a respeito dos institutos da
vacância (pela posse em cargo público inacumulável) e da recondução,
previstas na Lei n. 8.112/1990, considerando-se, inclusive, que há
orientação normativa no âmbito da Advocacia-Geral da União admitindo
o direito à recondução de agente público federal que tenha desistido
de estágio probatório de cargo estadual inacumulável, aprovada pela
Presidência da República, é nítido o direito líquido e certo do ora
impetrante.
15. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz,
Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EXONERAÇÃO - RECONDUÇÃO)
     STJ - <<MS 12107>>-DF, <<MS 8339>>-DF
(BENEFÍCIOS E PRERROGATIVAS DO CARGO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<MS 14274>>-DF, <<MS 12523>>-DF
     STF - [[MS 24271]]-DF
(ESTABILIDADE NO NOVO CARGO - RECONDUÇÃO)
     STF - [[MS 24543]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00020   PAR:00002   ART:00029   ART:00033   INC:00008
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998