RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1949148
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DE ATO ÍMPROBO SUBSUMÍVEL AO ART. 11
DA LIA. EXECUÇÃO DE MULTA CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se, na origem, de condenação por improbidade
administrativa, em decorrência do exercício ilegal da advocacia pelo
réu durante 10 (dez) anos, porquanto ocupou nesse período o cargo de
Procurador Federal.
2. O acórdão ora recorrido, proferido na fase de cumprimento de
sentença, permitiu o prosseguimento, contra o espólio, da execução
da penalidade de multa, única sanção pecuniária imposta na
condenação, no valor de R$ 299.656,92 (duzentos e noventa e nove
mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
3. No Superior Tribunal de Justiça, decisão proferida na Pet
14.190/ES atribuiu efeito suspensivo ao Recurso Especial.
4. No caso, o Tribunal de origem entendeu que a execução deveria
prosseguir sob a seguinte fundamentação: "O art. 8º da Lei 8429/92
não empreende distinção para afastar a responsabilidade dos
sucessores quando a condenação por multa estiver fundada no art. 11
da Lei 8429/92, não dispondo expressamente em tal sentido" (fl. 225,
e-STJ).
5. Esse entendimento contraria a seguinte orientação da
jurisprudência: "Somente os sucessores do réu nas ações de
improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei n.
8.429/1992 estão legitimados a prosseguir no polo passivo da
demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento e
pagamento da multa civil" (AgInt no AREsp 1.307.066/RN, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.12.2019). No
mesmo sentido: AgInt no AREsp 890.797/RN, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2017; AREsp 1.550.693/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2019.
6. Conforme se depreende dos autos, embora a sentença condenatória
tenha subsumido a conduta aos arts. 9°, 10 e 11 da Lei n.
8.429/1992, essa decisão foi substituída por acórdão que, ainda na
fase de conhecimento, reduziu as sanções impostas em primeira
instância. O aresto, que por força do efeito substitutivo passou a
constituir o título exequendo, foi transcrito no acórdão ora
impugnado e nele se lê: "considerando que a conduta ímproba
atribuída ao Apelado encontra adequação no artigo 11 da Lei n.
8.429/92, concluo que enseja a condenação nos termos do art. 12,
III, da mesma Lei". (fl. 220, e-STJ).
7. Recurso Especial provido, para reconhecer, no caso, a
intransmissibilidade do crédito exequendo decorrente da multa civil
aos sucessores do agente ímprobo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA
AÇÃO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 890797>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1307066>>-RN,
         <<AREsp 1550693>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011