AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 548015
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  TARIFA  DE  ESGOTO.  ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
TRATAMENTO.  LEGITIMIDADE  DA  COBRANÇA  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
COLETA  E  TRANSPORTE DOS DEJETOS, AINDA QUANDO A CONCESSIONÁRIA NÃO
REALIZE  A  ETAPA  DE  TRATAMENTO  ANTES DO LANÇAMENTO FINAL NO MEIO
AMBIENTE.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  NO  RESP  1.339.313/RJ,  REL. MIN.
BENEDITO  GONÇALVES,  DJE  21.10.2013,  SOB  O RITO DO ART. 543-C DO
CPC/1973,  TEMA  565.  RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO
INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Consoante  entendimento  firmado  por  este Superior Tribunal de
Justiça  no  REsp.  1.339.313/RJ,  de relatoria do Ministro BENEDITO
GONÇALVES,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543-C  do CPC/1973 pela
Primeira  Seção,  é  cabível  a cobrança pelo serviço de esgotamento
sanitário  ainda  quando  a  concessionária  não  realize a etapa de
tratamento antes do lançamento final no meio ambiente.
3. A tese então fixada aplica-se, inclusive, ao período compreendido
nesta  Ação,  ainda que anterior à vigência da Lei 11.445/2007, como
também  já  decidiu  esta  Corte  Superior. Julgados: AgRg no AREsp.
571.620/PR,  Rel.  Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.8.2016; AgRg no AREsp.
764.325/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 29.3.2016.
4.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - NÃO REALIZAÇÃO DA ETAPA DE
TRATAMENTO ANTES DO LANÇAMENTO FINAL DO MEIO AMBIENTE - COBRANÇA DA
TARIFA - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565),
           <<AgInt no AREsp 933461>>-RJ, <<AgRg no AREsp
837387>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 764325>>-PR, <<AgRg no AREsp 763510>>-SP
(COBRANÇA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - ANTES DA LEI
11.445/2007 - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 571620>>-PR, <<AgRg no AREsp 764325>>-PR
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     "No  que  pertine à questão do esgotamento sanitário, já tive a
oportunidade  de  me  posicionar  contra  a cobrança de tarifa cheia
quando a concessionária apenas presta parte do serviço, uma vez que,
nos  termos  do  art.  3o.,  I,  b  da Lei 11.445/2007, o serviço de
esgotamento  sanitário  é  constituído  pelas  atividades de coleta,
transporte,  tratamento  e disposição final adequada dos dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no
meio  ambiente.  Dessa  forma,  entendo cabível a cobrança parcial -
apenas  das etapas efetivamente concluídas -, não devendo, portanto,
ser  o  usuário  compelido  a  pagar  por um serviço que não lhe foi
prestado  e  nem  posto  à  disposição. No entanto, meu entendimento
restou  vencido, cabendo apenas a este Relator ressalvar o seu ponto
de vista pessoal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011445 ANO:2007