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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18804
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA
COMISSÃO DE INQUÉRITO.
Tanto o processo disciplinar quanto o judicial estão sujeitos ao
devido processo legal. O processo disciplinar arranha essa garantia
constitucional se quem, em momento anterior, prestou depoimento como
testemunha dos fatos que resultaram na aplicação da pena de demissão
do servidor.
A nulidade é absoluta, refletindo-se em todo o processo.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e
Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19449
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FIXAÇÃO DE EXERCÍCIO
JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETORNO À RECEITA
FEDERAL
DO BRASIL. POSSIBILIDADE. ATO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. ATO
DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE.  ARTS. 2° E 50 DA LEI
9.784/1999. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do
Ministro
de Estado da Previdência Social que determinou o retorno do
impetrante, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, à
Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sustenta o impetrante a
arbitrariedade e ilegalidade do ato coator, por ausência de
razoabilidade, proporcionalidade, motivação e por ser contrário aos
interesses públicos.
2. O ato administrativo que determina o retorno do servidor ao seu
órgão de origem, mesmo ostentando natureza discricionária, exige a
regular motivação, a fim de possibilitar o seu controle de
legalidade. Inteligência dos arts. 2°, parágrafo único, inc. I, e
50,  I e § 1°, todos da Lei 9.784/1999. Precedentes do STJ.
3. Carecendo de motivação o ato coator, padece de ilegalidade.
4. Segurança concedida, ressalvado o direito da Administração de
proferir nova decisão, devidamente motivada, para determinar o
retorno do servidor ao órgão de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR REQUISITADO - RETORNO AO ÓRGÃO DE ORIGEM - DIREITO
SUBJETIVO À PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[MS 25200]]
     STJ - <<MS 10761>>-DF, <<RMS 23445>>-MG, <<RMS 23386>>-ES
(REMOÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - ILEGALIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 23667>>-MA, <<RMS 40769>>-PR,
           <<RMS 37327>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   PAR:ÚNICO   INC:00001   ART:00050   INC:00001
        PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 19057
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS (SÚMULA 182 do STJ).
1. A decisão agravada calcou-se em dois fundamentos suficientes,
quais sejam: a) que a reclamante não foi parte interessada no
julgado paradigma do STJ no RESp 980.140/MG, consoante o exige o
art. 187 do RISTJ, para a reclamação constitucional do art. 105, I,
"f", da CF/88; e b) a questão jurídica objeto da reclamação não foi
definida em súmula e nem foi decidida sob o rito do art. 543-C do
CPC, conforme o exige a reclamação prevista na Resolução STJ nº
12/2009. Ambos restaram inatacados.
2. Aplicação da Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545
do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada."
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1320963  DF  2012/0087031-9  Decisão:25/10/2017
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AgInt nos EREsp  1241568  RS  2011/0045922-0  Decisão:13/09/2017
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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5176
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (FUNDADA NO
ART. 485, V, DO CPC). ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE AUTORIZOU O SEQUESTRO
DE VERBAS. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRECATÓRIO. MANIFESTA
AUSÊNCIA
DE INTERESSE NA RESCISÃO DO JULGADO.
1. Considerando que o acórdão rescindendo determinou o sequestro de
verbas e a documentação juntada aos autos comprova que inexiste
saldo credor em favor da ré  em razão da quitação do precatório
cujo sequetro foi autorizado , não há falar em interesse no
prosseguimento da presente ação rescisória. Consequentemente, não é
possível mais a realização de novo sequestro/bloqueio de verbas
públicas, com base no que foi decidido no acórdão rescindendo.
Cumpre registrar, desde logo, que eventual débito apurado em face
da
ré (por ter recebido a maior o valor do precatório) deve ser
cobrado/executado na via própria, e não nos autos da presente ação
rescisória.
2. A verba honorária, fixada com base no art. 20, § 4º, do CPC em
R$
10.000,00 (dez mil reais), levou em consideração os critérios
previstos no § 3º desse dispositivo, razão pela qual não se
justifica a sua alteração.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1333229
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO.
IRRETROATIVIDADE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DESSEMELHANÇA ENTRE OS
SUPORTES FÁTICOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DO PARADIGMA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO SUBMETIDA A
EXAME NO RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO DE ANÁLISE, EM SEDE DE EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA, DE QUALQUER QUESTÃO QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO DE
DISSÍDIO ENTRE OS ACÓRDÃOS EM COTEJO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A admissibilidade dos Embargos de Divergência está
condicionada
à perfeita semelhança de bases fáticas ente as hipóteses
confrontadas, o que não se verifica in casu.
2.   Na hipótese, o acórdão paradigma, ao admitir a retroatividade
da lei mais benéfica, assentou que a norma que se pretendia dar
efeito retroativo (Lei 9.249/95) não concedeu a isenção a um
tributo, mas sim, revogou penalidades prevista nos arts. 43 e 44 da
Lei 8.541/92, razão pela qual entendeu aplicável o art. 106, II do
CTN; no caso presente, a seu turno, discutiu-se a possibilidade de
retroatividade a lei concessiva de isenção.
3.   Nos termos da orientação firmada por esta Corte os Embargos de
Divergência têm por finalidade a uniformização interna de teses
jurídicas divergentes e se caracterizam como recurso de
fundamentação vinculada, em que é vedado analisar qualquer outra
questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em
cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública (EDcl no
AgRg
nos EREsp. 1.145.610/PR, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte
Especial, DJe 24.05.2011).
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE
DISSÍDIO ENTRE OS ACÓRDÃOS EM COTEJO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1145610>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP,
           <<AgRg na Pet 4956>>-SC
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4632
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA EM MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 343/STF. IPI. CREDITAMENTO
POR INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.
IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO CONSOANTE JULGADOS PROFERIDOS PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A Corte Especial deste STJ firmou o entendimento de que não se
aplica a Súmula n. 343/STF nas ações rescisórias que versam sobre
matéria constitucional. Precedentes: EREsp. n. 687.903/RS, Corte
Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 04.11.2009.
2. Quando se discute a possibilidade de creditamento de IPI
relativo
às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, deve
ser prestigiada a posição do STF no sentido de que inexiste tal
direito, conforme o decidido no RE n. 566.819 - RS, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29.9.2010.
3. Quanto se discute a possibilidade de creditamento de IPI
relativo
a insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, deve ser
prestigiada a posição do STF no sentido de que inexiste tal
direito.
Precedentes do STF: RE 370.682, Rel. Ministro Ilmar Galvão, julgado
em 25.06.2007; e RE 353.657, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado
em
25.06.2007. Precedente em recurso representativo da controvérsia no
STJ: REsp. Nº 1.134.903 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,
julgado em 9.6.2010.
4. Ação rescisória julgada procedente para para rescindir o acórdão
impugnado e reconhecer a impossibilidade de creditamento de IPI por
insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
" A Seção, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EREsp 687903>>-RS
(AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS - ALÍQUOTA ZERO E
NÃO-TRIBUTAÇÃO - CREDITAMENTO DO IPI)
     STF - [[RE 353657]] (INFORMATIVO 456), [[RE 370682]]
     STJ - <<REsp 1134903>>-SP
(INSUMOS ISENTOS - CREDITAMENTO DO VALOR DO IPI)
     STF - [[RE 566819]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (RCD no MS)
Processo: 21169
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANDADO DE
SEGURANÇA PREVENTIVO. MINISTÉRIO DAS CIDADES. CONVÊNIO. NOTA DE
EMPENHO. JUSTO RECEIO DE CANCELAMENTO NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Não está configurado o justo receio para fins de impetração de
mandado de segurança preventivo contra ato a ser praticado pelo
Ministro de Estado das Cidades consistente no cancelamento de nota
de empenho emitida em decorrência de convênio firmado com o
Ministério das Cidades, sendo insuficiente para tanto documento
cujo
teor indica somente pendência de pagamento das notas de empenho
relativas aos municípios nele arrolados.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideração como
agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 16284>>-DF, <<MS 13717>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:007654 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 174508
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  JUROS  DE MORA. LEI
11.960/2009.    INCONSTITUCIONALIDADE   PARCIAL   POR   ARRASTAMENTO
DECLARADA  PELO STF NA ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO
FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O presente agravo regimental objetiva a reconsideração de decisão
que  indeferiu  liminarmente  embargos  de  divergência  interpostos
contra  acórdão  da  Primeira  Turma  do STJ, que negou provimento a
agravo  regimental,  mantendo  decisão  que  aplicou  o entendimento
segundo  o  qual  a  Lei  11.960/2009,  em  razão  de  sua  natureza
processual,  incide  nos  processos  em  curso  2.  Os juros de mora
corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos
termos  do  artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei
11.960/2009.     Solução    que    resulta    da    declaração    de
inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  5º  da  Lei 11.960/2009,
proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF.
3.   A  pendência  de  julgamento  de  ação  em  que  se  discute  a
constitucionalidade  de  lei não enseja o sobrestamento dos recursos
que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:
"A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (JUROS - NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL)
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS, <<REsp 1205946>>-SP (INFORMATIVO
485)
     STF - [[ADI 4357]]-DF, [[ADI 4425]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09)
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 18348
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA NA PAUTA DE
JULGAMENTOS DA PRIMEIRA SEÇÃO SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DA INTERESSADA
(ANP). NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO EM 27/08/2014.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, aprovou a questão de ordem, nos termos
apresentados pelo Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5415
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA
ANTECIPADA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de liminar, proposta
pelo
 INSS, em que visa rescindir, com fundamento no art. 485, V, do
CPC,
acórdão proferido pela Terceira Seção, Relatora Min. LAURITA VAZ,
no
julgamento do REsp 1.214.717/PR.
2. A antecipação de tutela em Ação Rescisória é medida excepcional
e
depende da presença de prova inequívoca da verossimilhança da
alegação e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
3. Nos termos do art. 489 do CPC, a concessão da medida liminar só
poderá ser feita caso presentes os pressupostos legais (art. 273 do
CPC) e, ainda, imprescindível a medida (AgRg na AR 3.715/PR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 27.6.2007, DJ 27.8.2007,
p. 172).
4. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação
de tutela, porquanto, antes do contraditório, ausentes os
requisitos
para a sua concessão.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA ANTECIPADA)
     STJ - <<AgRg na AR 4747>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE LIMINAR)
     STJ - {{RESP 1214717}}-PR
(MEDIDA LIMINAR - PRESSUPOSTOS LEGAIS)
     STJ - <<AgRg na AR 3715>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   ART:00489
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15249
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO PARA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO
MONOCRÁTICO DA 2A. VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM/PA SOBRE A
PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR E
REVOGAÇÃO
DO EFEITO SUSPENSIVO CONFERIDO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS
ARTS.
105, I, F DA CF, 13 DA LEI 8.038/90 E 187 DO RISTJ. RECLAMAÇÃO
INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013   ART:00015   ART:00016   ART:00017   ART:00018
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187   ART:00188   ART:00189   ART:00190   ART:00191
        ART:00192
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F