RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119527
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 06/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS.  SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA TRABALHISTA QUE
RECONHECE O DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTITUIÇÃO
DEFINITIVA DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO-FISCAL. TRANCAMENTO PARCIAL DO INQUÉRITO POLICIAL.
CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é
medida excepcional, somente passível de adoção quando houver
inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de
causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de
autoria ou de prova sobre a materialidade.
2. Embora a sentença trabalhista tenha aptidão para reconhecer a
existência do crédito tributário, a teor do disposto no art. 114,
VIII, da CF/1988, a sua constituição definitiva somente ocorre com o
devido lançamento, apurado por meio do competente procedimento
administrativo-fiscal. A ausência de constituição definitiva do
crédito tributário impede, por ausência de justa causa, a
propositura da ação penal (STF, REsp 1090879/MG, Rel. Ministro
ROBERTO BARROSO, SEXTA TURMA, julgado em 8/8/2019, DJe 19/8/2019).
3. Não havendo a constituição definitiva do crédito tributário e,
portanto, não comprovada a materialidade em relação ao crime do art.
337-A, I, do Código Penal, é o caso de trancamento parcial do
inquérito policial em relação ao referido delito, podendo prosseguir
quanto ao crime do art. 297, § 4º, do Código Penal.
4. A eventual dependência entre as condutas do paciente a fim de
aplicar o princípio da consunção entre os crimes de sonegação de
contribuição previdenciária e de falsificação de documento público
demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é
vedado na via estreita do habeas corpus
5. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para trancamento do
inquérito policial em relação ao crime do art. 337-A, I, do Código
Penal, podendo prosseguir quanto ao crime do art. 297, § 4º, do
Código Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  Prosseguindo o julgamento após o voto-vista regimental do
Sr. Ministro Relator dando parcial provimento ao recurso, sendo
acompanhado pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz,  por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - SENTENÇA
TRABALHISTA - INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[RE 1090879]]
(PROCESSUAL PENAL - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - POSTULAÇÃO EXCEPCIONAL)
   STJ - <<RHC 88970>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1200957>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00297 PAR:00004 ART:0337A INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 ART:00114 INC:00008