AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141401
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA.
ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA
CAUSA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RISCOS
DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19. NULIDADE DA PRISÃO EM
FLAGRANTE. SUPERADA PELA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1.  Consoante julgamento do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática
delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em
compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na
adoção da medida, ante à existência de elementos concretos que
apontem para o flagrante delito.
2. No julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de origem
concluiu pela  existência de fundadas razões, consistentes no fato
de que o vizinho do imputado revelou aos policiais civis que
recebera nota de R$ 100,00 para utilizar no supermercado local, bem
como porque os agentes, antes de ingressar no domicílio, sentiram
forte odor de tinta óleo e observaram da porta de entrada maquinário
empregado para falsificação de moedas, consignando, ainda, que o
paciente consentiu com a entrada dos policiais.
3. As circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais no
domicílio do réu evidenciaram, de modo objetivo, as fundadas razões
que justificaram o ingresso domiciliar, de maneira suficiente para
conduzir a diligência de ingresso na residência. Tendo sido
constatado que a ação policial estava legitimada pela existência de
fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel em que se
residia o agravante, não se verifica ilicitude da prova.
4. A não realização da audiência de custódia se deu com motivação
idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos
epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do
art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça,
desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser
sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou superada
com a decretação da prisão preventiva. (HC 593.942/MS, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 18/12/2020).
5. Apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão
preventiva, evidenciada nas circunstâncias do crime, que envolveram
a participação em organização criminosa, estando o réu foragido,
além da reiteração delitiva do agravante (reincidência específica),
não há falar-se em manifesta ilegalidade.
6. Quanto à Recomendação 62 do CNJ, não se verifica a presença dos
requisitos nela disciplinados. Apesar de o crime não ser perpetrado
com violência ou grave ameaça, não foi demonstrado o real
comprometimento do estado de saúde do agravante; e que o tratamento
está sendo prestado de maneira deficitária, ou que haja risco de
agravamento de sua condição de saúde pelo risco de contágio pela
Covid-19.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

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