AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1842177
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS -
2KG DE MACONHA (DOIS TIJOLOS), 250,8G DE MACONHA (81 PORÇÕES), 21,6G
DE COCAÍNA (24 EPPENDORFS) e 82,3G DE COCAÍNA (46 EPPENDORFS) E
POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE DE TRÊS
CARTUCHOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE MATERIAL
DEMONSTRADA. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE
DE DROGAS E DE TRÊS CARTUCHOS DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ENTENDIMENTO
FIXADO PELA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO
JULGAMENTO DO RESP N. 1.773.834/ES, REL. MINISTRA LAURITA VAZ.
ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA: CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE
AFERIR O GRAU DE ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM A CRIMINALIDADE
ORGANIZADA OU DE SUA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES DELITUOSAS. REGIME MAIS
SEVERO LASTREADO EM FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. REGIME SEMIABERTO
FIXADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Considerando o contexto em que se deu a apreensão das 3 (três)
munições de arma de fogo de uso restrito, - o Agravante surpreendido
na posse e guarda de 2kg de maconha na forma de dois tijolos; de
250,8g de maconha acondicionados em 81 porções, 21,6g de cocaína
guardados em 24 eppendorfs e 82,3g de cocaína embalados em 46
eppendorfs -, não se pode dizer que a conduta é atípica, por
ausência de tipicidade material, pois essas circunstâncias revelam
maior reprovabilidade da conduta.
2. Quanto ao redutor da pena, a motivação que ressalta a natureza e
a grande quantidade de entorpecentes apreendida na espécie mostra-se
em conformidade com a conclusão exarada pela Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, na sessão
realizada no dia 27/11/2018 (DJe 19/12/2018), ao apreciar o REsp n.
1.773.834/ES, Rel. Min. LAURITA VAZ, em que se decidiu que a elevada
quantidade de drogas apreendida é circunstância que permite aferir
o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou
de sua dedicação às atividades delituosas.
3. Por fim, o regime fechado foi superado em razão do quantum de
pena estabelecido, da primariedade do Acusado, e da ausência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis; circunstâncias que, no
entanto, não garantem a fixação do regime aberto em razão da
diversidade e das elevadas quantidades de drogas.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CRIME DE MERA
CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA TÍPICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1226753>>-MS,
         <<REsp 1683784>>-RJ
(PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS -
EFETIVA PERICULOSIDADE)
   STJ - <<HC 447456>>-SP,
         <<HC 447071>>-MS,
         <<HC 459145>>-MG
(ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS  - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES DELITUOSAS
- AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA)
   STJ - <<REsp 1773834>>-ES
(FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 474680>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 kg de maconha na forma de dois
tijolos; 250,8 g de maconha acondicionados em 81  porções; 21,6 g de
cocaína em 24 eppendorfs e  mais 82,3 g de cocaína embalados em 46
eppendorfs.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004