RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1769415
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS. CONVERSÃO EM
URV. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇAÕ DE REAJUSTES POSTERIORES À
SENTENÇA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
I - Na origem trata-se de embargos à execução de sentença
relacionada aos reajustes salariais decorrentes da conversão em URV.
Na sentença, acolheram-se os embargos para julgar extinta a execução
pelo reconhecimento da inexistência de direito a executar em razão
da concessão de reajustes posteriores
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Assim, ausente o prequestionamento
relativamente às alegações de violação dos artigos do Código Civil
que vedam o enriquecimento sem causa (art. 884 e 885), bem como do
Código de Defesa do Consumidor (art. 91, 95 e 97).
IV - Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada,
não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o
enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por
analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade
entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a
ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211
da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente,
que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender
suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos
utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp
1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
VI - Quanto ao mérito, a Corte de origem considerou que os reajustes
salariais decorrentes de acordo coletivo não têm relação com
reajustes de perdas salariais decorrentes da conversão em URV, razão
pela qual não poderiam ser com este confundidos. É o que se confere
do seguinte trecho do acórdão: "Ademais, como podemos observar, o
acordo coletivo apenas concedeu, a partir de setembro de 1994, um
reajuste, devido na data -base, referente a perdas salariais entre
setembro de 1993 a agosto de 1994, e não à conversão monetária nos
salários dos servidores. Ou seja, a cláusula 2' do acordo coletivo
fundamenta os reajustes concedidos no art. 27, parágrafos, da Lei
n°8.880/94- que trata dos reajustes devidos na data -base da
categoria, não tendo qualquer relação com os valores devidos quando
da conversão dos salários em URV, objeto do título executivo
judicial. Complementando, tenho que não se confundem reajustes com
perdas decorrentes da conversão monetária (URV).  Sendo assim, à
míngua de prova de pagamento ou de demonstração efetiva de
reorganização ou reestruturação da carreira dos servidores
embargados, descabe qualquer limitação na espécie. Do exposto, é de
ser mantido o direito da parte Autora/Embargada à integração de seu
salário com a parcela relativa a diferença suprimida em decorrência
da aplicação da Lei n° 8.880/94, nos termos do título judicial ora
executado e que já transitou em julgado."
VII - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial". Nesse mesmo
sentido: AREsp 1.196.439/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017; AgRg no REsp
1.232.492/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 11/11/13; AgRg no REsp 1.368.485/PR, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/13; AgRg no REsp
1.105.724/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe
1º/7/13; AgRg no REsp 1.087.285/PR, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Quinta Turma, DJe 24/4/13.
VIII - Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTES SALARIAIS - CONVERSÃO EM URV - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1229459>>-RS,
         <<AREsp 1196439>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1087285>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1105724>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1368485>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1232492>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007