AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1417077
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N. 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESSUPOSTOS PARA A
APRECIAÇÃO  DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE NÃO DISCUTIDA NA
ORIGEM.    AUSÊNCIA   DE   PREQUESTIONAMENTO.   SÚM.   N.   211/STJ.
FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚM.  N.  284/STF.  MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO.  PARCELAS  PRETÉRITAS.  AÇÃO  DE  COBRANÇA. NECESSIDADE DE
TRÂNSITO EM JULGADO NO WRIT. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  prequestionamento  não  exige  que  haja  menção expressa dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é
imprescindível  que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida,
mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n.
211/STJ.
2.   A   simples   alegação   de   violação  genérica  de  preceitos
infraconstitucionais,  desprovida  de fundamentação que demonstre de
que  maneira  eles  foram  violados  pelo  Tribunal de origem, não é
suficiente  para  fundar  recurso especial, atraindo a incidência da
Súm. n. 284/STF.
3.  O  acórdão a quo segue jurisprudência do STJ sobre a necessidade
de  trânsito  em julgado do título proferido em mandado de segurança
coletivo  para  que  seja  proposta  a  ação de cobrança de parcelas
anteriores à impetração 4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no REsp 1682293>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE VALORES
PRETÉRITOS - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<REsp 1787835>>-RS, <<AgInt no REsp 1748782>>-SP,
           <<REsp 1747518>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'a  admissão  de prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC/15),  em  recurso  especial,  exige  que  no  mesmo recurso seja
indicada  violação  ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite
ao  Órgão  julgador  verificar  a  existência  do vício inquinado ao
acórdão,  que  uma  vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau facultada pelo dispositivo de lei' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00014   PAR:00004
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