RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1304736
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2016
RJTJRS     VOL.:00300           PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA
NO  ART.  543-C  DO  CPC.  AÇÃO  CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
CREDISCORE.  INTERESSE  DE  AGIR.  DEMONSTRAÇÃO  DE  QUE A RECUSA DE
CRÉDITO  OCORREU EM RAZÃO DA FERRAMENTA DE SCORING, ALÉM DE PROVA DO
REQUERIMENTO  PERANTE  A  INSTITUIÇÃO  RESPONSÁVEL E SUA NEGATIVA OU
OMISSÃO.
1.  A  Segunda  Seção  do  STJ,  no julgamento do REsp 1.419.697/RS,
submetido  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  definiu  que, no
tocante  ao sistema scoring de pontuação, "apesar de desnecessário o
consentimento  do  consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos
esclarecimentos,  caso  solicitados,  acerca  das  fontes  dos dados
considerados   (histórico  de  crédito),  bem  como  as  informações
pessoais  valoradas"  (REsp 1419697/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014).
2.  Assim, há interesse de agir para a exibição de documentos sempre
que  o  autor pretender conhecer e fiscalizar documentos próprios ou
comuns  de  seu interesse, notadamente referentes a sua pessoa e que
estejam em poder de terceiro, sendo que "passou a ser relevante para
a  exibitória  não mais a alegação de ser comum o documento, e sim a
afirmação  de  ter  o  requerente  interesse  comum em seu conteúdo"
(SILVA,  Ovídio A. Batista da. Do processo cautelar. Rio de Janeiro:
Forense, 2009, fl. 376).
3.  Nessa  perspectiva, vem a jurisprudência exigindo, sob o aspecto
da  necessidade  no  interesse de agir, a imprescindibilidade de uma
postura   ativa   do   interessado   em  obter  determinado  direito
(informação ou benefício), antes do ajuizamento da ação pretendida.
4.  Destarte, para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte
tese:  "Em  relação  ao  sistema credit scoring, o interesse de agir
para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos exige,
no  mínimo,  a prova de: i) requerimento para obtenção dos dados ou,
ao  menos,  a  tentativa  de  fazê-lo à instituição responsável pelo
sistema   de  pontuação,  com  a  fixação  de  prazo  razoável  para
atendimento; e ii) que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão
da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema Scoring".
5.  Recurso  especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao
regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do  artigo 543-C, do CPC, foi definida a seguinte
tese:  "Em  relação ao sistema "credit scoring", o interesse de agir
para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos exige,
no  mínimo,  a prova de: i) requerimento para obtenção dos dados ou,
ao  menos,  a  tentativa  de  fazê-lo à instituição responsável pelo
sistema   de  pontuação,  com  a  fixação  de  prazo  razoável  para
atendimento; e ii) que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão
da  pontuação  que lhe foi atribuída pelo sistema "scoring". Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR -
FALTA DE CITAÇÃO DO DEMANDADO)
     STJ - <<REsp 507301>>-MA, <<AgRg no Ag 602885>>-DF
(AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR)
     STJ - <<REsp 1419697>>-RS (RECURSO REPETITIVO),  <<REsp
982133>>-RS,
            <<REsp 1133872>>-PB (RECURSO REPETITIVO)
(ESCORE DE CRÉDITO - ACESSO DO CONSUMIDOR ÀS INFORMAÇÕES)
     STJ - {{ARESP 491319}}-RS, {{ARESP 497735}}-RS,
           {{RESP 1303802}}-RS, {{ARESP 774954}}-RS,
           {{ARESP 749239}}-RS, <<REsp 1268478>>-RS
(AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR -
PRÉVIO REQUERIMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
     STF - [[RE 631240]]
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      Não  há  nulidade de atos processuais posteriores ao recurso de
apelação  na  hipótese  em que o juiz indefere a petição inicial por
falta  de interesse de agir, o autor interpõe recurso de apelação, e
o  demandado não é citado para responder, nem intimado para oferecer
contrarrazões  à  apelação. Isso porque, conforme precedente do STJ,
mesmo  na  fase  recursal, o feito prossegue apenas de forma linear,
entre  autor  e  juiz,  sendo que o demandado pode intervir, mas sem
necessidade  de  devolução de prazos recursais, porque o acórdão que
eventualmente  reforma  a  sentença  de  indeferimento  não  chega a
atingi-lo,  já  que,  devolvidos  os autos à origem, proceder-se-á à
citação,  e,  em  resposta, poderá o réu alegar todas as defesas que
entender cabíveis, inclusive a inépcia da inicial. Não se trata aqui
da  especial modalidade de indeferimento da petição inicial prevista
no  artigo  285-A  do  CPC  - julgamento de improcedência liminar do
pedido  -,  em  que  há  expressa  previsão  de  citação do réu para
responder   ao  recurso  de  apelação,  justamente  porque  a  parte
dispositiva  dessa decisão irá se revestir do manto da coisa julgada
material, ao contrário do que ocorre nas hipóteses dos artigos 295 e
296 do CPC.
     "Verifica-se,  pois,  que  haverá  interesse  de  agir  daquele
consumidor  que  intente  ação de exibição de documentos objetivando
conhecer  os  principais  elementos  e critérios considerados para a
análise   do   seu  histórico,  e  também  as  informações  pessoais
utilizadas  -  respeitado o limite do segredo empresarial -, e desde
que  diretamente  atingido por tais critérios quando pretendeu obter
crédito no mercado".
Tese jurídica: "Em relação ao sistema 'credit scoring', o interesse de agir para a
propositura da ação cautelar de exibição de documentos exige, no
mínimo, a prova de: i) requerimento para obtenção dos dados ou, ao
menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema
de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento; e
ii) que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação
que lhe foi atribuída pelo sistema 'scoring'".
Tema: Tema Repetitivo 915
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00295   ART:00296   ART:00844   INC:00002   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000550
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00043   PAR:00003
LEG:FED RES:004283 ANO:2013
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED LEI:012414 ANO:2011
        ART:00005