AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 16532
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE
ACÓRDÃO DE TRIBUNAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA
EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). NÃO CABIMENTO.
1. O art. 105, I, "f", da CF/88 prevê o cabimento de reclamação
constitucional para "preservação da competência" do STJ e, ainda,
para "garantia da autoridade de suas decisões". Os arts. 13 a 18 da
Lei 8.038/90, reproduzindo e regulamentando o texto constitucional,
também conferem ao instituto da reclamação essa finalidade
exclusiva
e taxativa.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, para que a reclamação
constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize,
de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa
direta à decisão aqui proferida, não sendo possível sua utilização
como mero sucedâneo recursal.
3. Os efeitos do julgamento de recurso repetitivo se manifestam
apenas na forma do art. 543-C, § 7º, do CPC, segundo o qual, com a
publicação do acórdão, os recursos sobrestados na origem i)  terão
seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir
com
a orientação do STJ (inc. I) ou ii) serão novamente examinados pelo
tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da
orientação do STJ (inc. II), fazendo-se, nessa segunda situação, o
exame de admissibilidade do recurso especial se mantida a decisão
divergente (art. 543-C, § 8º, CPC).
4. Assim, a decisão proferida em recurso repetitivo não possui
efeito vinculante e erga omnes. Vale dizer, a consolidação de tese
pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo não tem o condão de,
ipso facto, estender a todos os processos em trâmite no país a
eficácia da decisão por meio da qual foi julgado o recurso
representativo.
5. No âmbito do STJ, a única possibilidade de cabimento de
reclamação com base em acórdão julgado sob o rito dos recursos
repetitivos se dá na hipótese, regulamentada pela Resolução-STJ nº
12/2009, de adoção de entendimento divergente, em questões de
direito material, por acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial
Estadual.
6. Em suma, o instituto da reclamação não se destina à reforma de
pronunciamento judicial proferido em processo distinto daquele em
que prolatada a decisão reclamada.
7. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - DESCUMPRIMENTO EXTRA-AUTOS
- RECLAMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 3945>>-SP, <<AgRg na Rcl 5065>>-PB,
           <<AgRg na Rcl 5121>>-SP, <<AgRg na Rcl 4353>>-SP
(DECISÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - EFEITOS CONCRETOS ERGA
OMNES - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - {{RCL 6009}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)