EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1555400
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. ARTIGOS 493, 1.030, II, E
1.040, II, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
PARA CONCLUSÃO DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
3. A questão jurídica objeto do recurso especial diz respeito a
definição do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento
de ação que visa indenização em razão da exposição a substância
dicloro-difenil-tricloroetano (DDT).
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na
hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na
espécie.
5. Em que pese o fato superveniente não seja suscetível de exame
pelo STJ, o retorno dos autos à origem é medida que se se impõe, à
luz dos artigos 493, 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, para que
seja feita a adequação do julgado ao decidido pelas Cortes
Superiores sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão
geral.
6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução
dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FATO SUPERVENIENTE - NECESSIDADE DE CONHECIMENTO
DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1596432>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1327956>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 592093>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - ÓBICES - PRIMAZIA DA DECISÃO
DE MÉRITO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAg 1409814>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM
- JUÍZO DE CONFORMAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1908215>>-PE,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1781469>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1807665>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1807679>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'Ultrapassados os óbices processuais objetivos sanáveis
(art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), e verificado que há
afetação para julgamento repetitivo (recurso especial) ou
repercussão geral reconhecida (recurso extraordinário), os demais
pressupostos relacionados aos óbices à admissibilidade, que dizem
respeito à matéria de fundo, tal como a incidência dos enunciados n.
7 e 83 da Súmula do STJ, devem ser superados em respeito à primazia
da decisão de mérito (arts. 6º, 317 e 932, parágrafo único, todos do
CPC/2015)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006 ART:00317 ART:00493 ART:00932 PAR:ÚNICO
        ART:01022 ART:01030 INC:00002 ART:01040 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083