AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641890
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA
DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA
E QUANTIDADE DA DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECIS ÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A  prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - No caso, a negativa do direito do paciente de recorrer em
liberdade encontra-se em consonância com a jurisprudência desta
Corte sobre o tema, uma vez que fundamentada em dados concretos
extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da
ordem pública, notadamente se considerada a apreensão de
significativa quantidade da droga de natureza mais nociva (135
porções de crack num total de 44g), de arma de fogo e munições de
uso permitido (1 revólver calibre 32 da marca Taurus e 6 cartuchos
do mesmo calibre e 5 cartuchos calibre 38), e de uma arma de fogo de
uso restrito (revólver calibre 38 da marca Rossi), consoante
descrito na sentença à fl. 30, circunstâncias indicativas de um
maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da
periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da
imposição da medida extrema na hipótese.
III - A negativa do direito de recorrer em liberdade ainda encontra
seu esteio no trânsito do paciente na senda criminosa, porquanto
reincidente em crime de tráfico de drogas, evidenciando de maneira
inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública,
ante a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de
repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a
indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude
do fundado receio de reiteração delitiva.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<HC 429829>>-SP
(NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<RHC 94112>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 466990>>-GO,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1614007>>-RS,
         <<AgRg no RHC 126094>>-MA
(NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 44 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00312