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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 596104
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM SEDE DE EXPEDIENTE
AVULSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  podem  ser  conhecidos  embargos de divergência interpostos
contra  acórdão  proferido  em  sede  de  expediente  avulso, após o
trânsito  em  julgado  da  causa.  2.  Agravo  interno a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix
Fischer,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCD nos EREsp 1479955>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1124506
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS SEUS REQUISITOS
PROCEDIMENTAIS. SERVIDÃO DE ÁGUA. CISÃO DO JULGAMENTO. DIVERGÊNCIA
NÃO DEMONSTRADA COM OS PARADIGMAS QUE JUSTIFICAM A COMPETÊNCIA DA
CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESPÓLIO REJEITADOS.
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À 2a. SEÇÃO, PARA EXAME DA DIVERGÊNCIA ENTRE
O ACÓRDÃO IMPUGNADO E AQUELES PROVENIENTES DA 4a. TURMA.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2.   No caso em tela, o embargante visa o reexame das questões
suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita,
concluiu pela ausência de similitude fático-processual.
3.   Embargos de Declaração do espólio rejeitados, determinando-se a
redistribuição do feito à 2a. Seção, para exame da divergência entre
o acórdão impugnado e aqueles provenientes da 4a. Turma.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 9833
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/04/2018
RSTJ       VOL.:00250           PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR CONCESSÃO. CITAÇÃO PARA
CIÊNCIA  DE AÇÃO PENAL EM CURSO NO ESTADO ESTRANGEIRO E PAGAMENTO DE
FIANÇA.  FIXAÇÃO  DE  PRAZO  PARA  PAGAMENTO  PELA  JUSTIÇA ROGANTE.
VIOLAÇÃO   DA  ORDEM  PÚBLICA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  MÉRITO  DA  CAUSA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A comissão tem por finalidade a citação da parte Interessada para
ação penal e a sua intimação para pagamento de fiança arbitrada pela
Justiça  rogante, em prazo determinado, no valor de ¬ 80,00 (oitenta
euros),  o que não traduz violação da ordem pública, de modo que não
se  observa  óbice ao seu cumprimento. 2. Encontra-se fora do escopo
do  juízo delibatório a avaliação quanto à razoabilidade, ou não, de
prazos previstos na legislação estrangeira, cuja fixação se encontra
acobertada pela soberania daqueles Estados.
3.  Cabe  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça emitir juízo meramente
delibatório  acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias,
sendo   competência  da  Justiça  rogante  a  análise  de  alegações
relacionadas ao mérito da causa.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João  Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura, Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques  e  Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE PRAZOS PELA JUSTIÇA ROGANTE)
     STJ - <<AgRg na CR 9518>>-EX
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 11204
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA
AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE EXEQUATUR. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.
NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A comissão tem por finalidade a citação da parte Interessada para
ação  de  cobrança,  diligência  que  não  traduz  violação da ordem
pública, de modo que não se observa óbice ao seu cumprimento.
2.  Cabe  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça emitir juízo meramente
delibatório  acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias,
sendo   competência  da  Justiça  rogante  a  análise  de  alegações
relacionadas ao mérito da causa.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João  Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura, Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques  e  Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO - OFENSA À ORDEM PÚBLICA
- NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na CR 5490>>-EX, <<AgRg na CR 8820>>-EX
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1530013
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. REGRA
TÉCNICA  DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 7 DO STJ. SANEAMENTO DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO.
1.  Os  embargos  de  divergência  não  são cabíveis para análise de
regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser
a  alegada violação à Súmula 7 do STJ, haja vista que o escopo deste
recurso  é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação
à  matéria  de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua
fundamentação,  é  vedado  analisar  qualquer  outra questão que não
tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que
se  trate  de  matéria  de  ordem  pública.  2.  No  caso, o acórdão
embargado  aplicou  a jurisprudência atualizada desta Corte Superior
no sentido da validade da citação recebida no endereço onde se situa
a  pessoa  jurídica,  sendo  desnecessária  a assinatura do aviso de
recebimento  por  representante  legal  da empresa. Quanto aos fatos
alegados  pela  embargante, houve a incidência da Súmula 7 do STJ, o
que impede a análise do ponto em embargos de divergência.
3.  O  suprimento  de omissão no acórdão embargado não se insere nas
hipóteses de cabimento dos embargos de divergência.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Felix
Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  1044632  SP  2017/0007846-1
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt nos EAREsp  508629  RJ  2014/0098834-0  Decisão:28/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1174206
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 02/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ARTIGO 1.030, INCISO
II,  DO  CPC/2015.  PRECATÓRIO  COMPLEMENTAR. CABIMENTO DOS JUROS DE
MORA  ENTRE  A  HOMOLOGAÇÃO  DO CÁLCULO E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO.
ENTENDIMENTO  DA  SUPREMA  CORTE  EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE
579.431/RS. RECURSO ACOLHIDO.
1.  Observado  pelo  Juízo  Prévio  de  Admissibilidade  que  a tese
recursal  foi  apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da
repercussão  geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador para
realização do juízo de retratação.
2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu
no  julgamento  do  RE  579.431/RS que incidem juros de mora entre a
data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
3.  Juízo  de  retratação  realizado  para  acolher  os  embargos de
divergência e permitir a incidência de juros da mora entre a data da
realização dos cálculos e o precatório.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, com base no inciso II, do art. 1.030, do
Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Felix  Fischer,  Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA)
     STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<EREsp 1150549>>-RS
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC15       CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01030   INC:00002
Acórdãos similares: EREsp   1122659  RS  2010/0109379-3  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:02/05/2018
EREsp   1138627  RS  2011/0226714-1  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:02/05/2018
EREsp   1142490  RS  2010/0102959-0  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:02/05/2018
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 747
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.
DENÚNCIA  PELA  PRÁTICA  DE  ESTELIONATO.  FALTA DE JUÍZO DE CERTEZA
QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES LANÇADAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO
REO.  ABSOLVIÇÃO  DEVIDA. EXEGESE DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Narra a denúncia que o réu, atualmente Conselheiro do Tribunal de
Contas  do  Estado  do  Rio  Grande  do Sul, na condição de Deputado
Estadual,  com  o  fim  de  obter  vantagem  indevida em prejuízo da
Assembleia   Legislativa   daquele   Estado,   mantendo  em  erro  a
Administração  mediante  registros  falsos, teria contribuído para a
inclusão  de  pessoas  na  folha  de  pagamento do Poder Legislativo
Gaúcho, sem a efetiva prestação dos serviços por esses servidores.
2.  Contudo,  as provas colhidas, sob o crivo do contraditório e com
respeito  ao  devido  processo  legal,  não  autorizam  a  conclusão
condenatória,  pela dúvida quanto à ocorrência do elemento subjetivo
do  tipo  em relação às condutas criminosas narradas pela acusação e
atribuídas  ao  réu.  Pleito  de  absolvição  por  parte do MPF e da
Defesa.
3. É garantido ao acusado, no processo penal, o benefício da dúvida,
consubstanciado  no  brocardo in dubio pro reo. Exegese do art. 386,
inciso VII, do Código de Processo Penal. Precedentes.
4. Ação penal julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  julgar
improcedente  a  ação  penal,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi
e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Esteve presente, tendo dispensada a sustentação oral, a Dra. Izabela
Pacheco Telles, pelo réu.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO)
     STJ - <<APn 685>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00071   ART:00171   PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386   INC:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 820846
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AO ART. 5º, INCISO
LV,  DA  CARTA MAGNA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT,
reconheceu  que  carece  de  repercussão  geral  o  tema  relativo à
violação  dos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa, dos
limites  da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta,
quanto  a  esses  assuntos,  no indeferimento liminar da insurgência
(Tema 660/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha  e  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL -
NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL - REPERCUSSÃO
GERAL INEXISTENTE)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660),
           [[ARE-AGR-SEGUNDO 838156]], [[ARE-AGR 943520]],
           [[ARE-ED-AGR 913203]]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1431307
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  Não  subsiste  a alegação de
ofensa  aos  arts.  5º,  XXXV,  e  93,  inciso  IX,  da Carta Magna,
porquanto  o  acórdão  recorrido,  não  obstante  seja contrário aos
interesses  da  parte,  está  suficientemente  motivado,  sem  ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  o  entendimento  do  STF exarado nos autos do AI-RG-QO
791.292/PE,   julgado  sob  o  regime  da  repercussão  geral  (Tema
339/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Raul Araújo.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1431307>>-RJ
que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1459753
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 24/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ARESTOS CONFRONTADOS. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Não se conhece dos embargos pela divergência se o embargante não
providencia o devido cotejo analítico, com a transcrição dos trechos
dos   acórdãos   em  que  se  evidenciam  as  teses  apontadas  como
contraditórias e a menção às circunstâncias que denotem a similitude
fática dos julgados.
II  - Para a comprovação do dissídio é imprescindível a demonstração
da  similitude  fática entre as questões enfrentadas e a divergência
nas soluções jurídicas evidenciadas pelos acórdãos confrontados.
III  -  No  caso,  inexiste similitude fática, uma vez que o acórdão
paradigma  analisou  o  mérito da questão, já o embargado não teve o
mérito  analisado,  diante  da impugnação parcial da decisão que não
conheceu  do REsp e incidência da Súmula 07/STJ. Inviável, portanto,
a configuração da divergência.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Raul Araújo.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EREsp 1459753>>-PE que foram acolhidos.
PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AgInt nos EAREsp)
Processo: 941938
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PETIÇÃO  RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRAZO DE OPOSIÇÃO DE 5 (CINCO) DIAS.
ARTIGO 1.023 DO CPC/2015. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
São  intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de
5  (cinco)  dias,  a  teor  do  artigo  1.023  do Código de Processo
Civil/2015.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  receber  a  petição  como
embargos  de declaração e não os conhecer, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01023
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004   PAR:00003
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Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:10/04/2018