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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1957639
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OPERAÇÃO ENIGMA. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.
ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 7/STJ.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA. VALIDADE, QUANDO
CONFIRMADA POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. ESCUTA AMBIENTAL DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO CONTROLADA. ENQUADRAMENTO TÍPICO
DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Constatada na origem a internacionalidade do tráfico de drogas e
a conexão dos atos do réu com aqueles investigados na Operação
Enigma, a Súmula 7/STJ repele a tese de incompetência da Justiça
Federal.
2. São válidas a abertura de inquérito e a interceptação telefônica
deferida após denúncia anônima, quando realizadas pela autoridade
policial diligências investigativas prévias para apurar a veracidade
das informações recebidas.
3. A realização de escuta ambiental foi precedida de motivação
extensa e idônea.
4. Nada há no acórdão recorrido que indique a ocorrência de ação
controlada por parte da Polícia Federal, sendo prescindível, assim,
a comunicação referida no art. 8º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013.
5. "Ao contrário do crime de associação para o tráfico de drogas, o
delito descrito na Lei n. n. 12.850/2013 exige outra forma de
articulação do grupo criminoso, que deve ser organizada de forma
hierárquica e mediante divisão de tarefas, com o fim específico de
praticar crimes, ou seja, mais de um tipo de delito" (AgRg no AREsp
1.802.964/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 8/6/2021, DJe 16/6/2021).
6. A falta de indicação do dispositivo de lei federal tido por
violado atrai a incidência da Súmula 284/STF.
7. Não se conhece do pedido recursal formulado sem a apresentação
dos fundamentos jurídicos respectivos.
8. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1802964>>-SC
Notas: Processo referente à Operação Enigma.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1979749
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR.
CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO COM DIREITO AO TRABALHO
EXTERNO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS
EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112 E
117 DA LEP. INOCORRÊNCIA. BOM COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA DE FALTA
GRAVE.
1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias
fáticas da causa, resolveram deferir ao recorrido a prisão
domiciliar, em caráter excepcional e temporário, mediante a
imposição dc medidas cautelares.
2. Consta do acórdão recorrido que a concessão da prisão domiciliar
foi acompanhada de medidas a serem cumpridas pelo apenado, tal como
permanecer em sua residência em período em que não estiver exercendo
atividade laborativa, além de manter endereço atualizado, não
consumir bebidas alcoólicas ou qualquer outra substância
entorpecente, dentre outros. Estando ele trabalhando corretamente, e
cumprindo com seus deveres da execução penal, não há motivos para
revogar o beneficio concedido.
3. Desse modo, o acolhimento da pretensão ministerial com o fim de
revogar a prisão domiciliar deferida ao recorrido, acarreta um exame
aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso
especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR- REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1922168>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1374719>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1978899
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE
DA CONFISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REGIME SEMIBERTO. ADEQUAÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
1. "É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de
declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial,
inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp n.
1378508/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de
7/12/2016).
2. Estabelecida a pena em patamar inferior a quatro anos e
considerada a existência de circunstância judicial desfavorável, o
regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da reprimenda.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1966185
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CPP.
IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior e no Supremo
Tribunal Federal - STF é no sentido de que a Lei n. 13.964/2019, no
que tange ao Acordo de Não Persecução Penal, somente retroage aos
processos cuja denuncia ainda não havia sido recebida quando de sua
entrada em vigor (ut, AgRg no HC n. 688.022/MS, Relator Ministro
JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 26/11/2021).
2. Recurso não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A DO CPP - LEI 13.964/19 -
APLICAÇÃO RETROATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 688022>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1935670>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726829
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO
TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO.  AUMENTO DA PENA EM METADE NA TERCEIRA
FASE DA DOSIMETRIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO À SÚMULA 443/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A  dosimetria  da  pena  insere-se  dentro  de  um  juízo  de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade.
2. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente
para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes
(Súmula 443/STJ).
3. Na espécie, o aumento das penas em metade, na terceira fase da
dosimetria no crime de roubo, teve por base circunstâncias concretas
e idôneas, no sentido de que foram mais de 20 (vinte) roubadores na
execução da ação, além do uso de armas de fogo e restrição da
liberdade das vítimas por mais de 5 horas, o que evidencia a intensa
reprovabilidade da conduta e justifica o patamar utilizado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUMENTO DA PENA - TERCEIRA FASE DA
DOSIMETRIA - MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 628233>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1291474>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726420
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 41, DA LEI N.
11.343/2006. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGATIVA
DE AUTORIA. DEPOIMENTO MODIFICADO EM JUÍZO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO
PRODUTO DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
- O art. 41, da Lei n. 11.343/2006, prevê que "o indiciado ou
acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e
o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou
partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do
crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois
terços".
- A Corte local consignou que, as informações pontuais prestadas
pelo agravante, no momento do flagrante e perante a autoridade
policial, não foram, posteriormente, confirmadas em juízo, tendo ele
negado os fatos e modificado o seu depoimento. Assim, não há que
falar em colaboração eficaz do condenado para a identificação dos
demais envolvidos, viabilizando desarticulação de organização
criminosa, ou para a recuperação do produto do crime, até mesmo
porque a droga apreendida é objeto do delito e não seu produto.
- Como, na hipótese, a Corte de origem concluiu que a colaboração do
agravante não teria levado a nenhum dos resultados previstos na lei
como requisitos do benefício (ausência de colaboração efetiva),
juízo de fato que não pode ser reformado na via estreita, de
cognição sumária, do writ, inaplicável a redutora do art. 41 da Lei
n. 11.343/2006.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REDUÇÃO DA PENA - DELAÇÃO PREMIADA -
AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO EFETIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 658477>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1317120>>-SP,
         <<HC 660874>>-SC,
         <<HC 357189>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 299657>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725212
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS.  PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE
RECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME
INTERMEDIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Quanto à fixação do regime prisional, sabe-se que a
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária
a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias
judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na primariedade do
acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última
por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo
penal violado.
2. Observa-se que o regime inicial fechado restou fixado com base na
gravidade concreta do delito, consistente na estrutura da associação
criminosa, associação perfeitamente organizada para a prática do
comércio espúrio, organização esta composta por, pelo menos, 14
(quatorze) membros.
3. Contudo, mesmo devidamente fundamentado, o regime fechado se
mostra excessivamente mais gravoso, considerando que a paciente é
primária, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a condenação não
excede 4 anos de reclusão. Dessa forma, mostra-se mais adequado a
fixação do regime intermediário.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 161035
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME
TIPIFICADO NO ART.121, § 2º, INCISOS III e IV, DO CÓDIGO PENAL.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU
O PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE EXAME PELA
CORTE LOCAL EM SEDE DE APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Como é de conhecimento, Em atenção ao princípio da
unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração  de
habeas corpus concomitantemente com a interposição de apelação.
Precedentes (AgRg no RHC 96.688/RJ, Rel. Ministro  JORGE MUSSI,
Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 23/5/2018).
2. No caso, o cabimento (ou não) da justificação criminal não foi
efetivamente enfrentado pela Corte local, no habeas corpus lá
impetrado, em razão da pendência do julgamento do apelo interposto
pela defesa contra a decisão que indeferiu o pedido de justificação
criminal, de modo que o tema não pode ser  apreciado diretamente por
esta Corte Superior, sob pena de  incorrer em indevida supressão de
instância.
3. Ademais, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria de votos, no julgamento do HC n. 482.549/SP, nos termos do
voto do Ministro Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ, fixou a compreensão
sobre a amplitude do uso do habeas corpus se for este destinado à
tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido
diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita
mediatamente na liberdade do paciente, sendo que, nas demais
hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das
questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a
hipótese, ainda  que a matéria discutida resvale, por via
transversa, na liberdade individual.
4. Assim, considerando que a tese trazida no writ impetrado em
segundo grau, e repetida no recurso ordinário constitucional, não
reflete diretamente na liberdade de locomoção do recorrente
(nulidade da decisão que indeferiu o pedido de justificação
criminal), o qual encontra-se cumprindo pena definitiva de 20
(vinte) anos e 5 (cinco) meses de reclusão pelo crime de homicídio
qualificado, torna-se inviável o habeas corpus manejado como
sucedâneo recursal, em substituição ao que  será  ainda decidido no
recurso apelatório.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 160940
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 14 - AUTOS DE
REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA DO PACIENTE E REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL PELO
AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS DO PACIENTE JÁ ENCERRADOS - GARANTIA
DE ACESSO ÀS PEÇAS JÁ DOCUMENTADAS E FINALIZADAS - ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA NA CORTE DE ORIGEM PARA QUE SEJA
DISPONIBILIZADO AO IMPETRANTE O AMPLO ACESSO AOS REFERIDOS
PROCESSOS. CERCEAMENTO DE DEFESA JÁ RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO
PRESUMIDO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O objeto do recurso ordinário não diz respeito ao reconhecimento
da nulidade da ação penal por cerceamento de defesa (acesso às
provas obtidas na investigação criminal), pois a nulidade já foi
reconhecida pela Corte de origem no julgamento do habeas corpus
originário - necessidade de disponibilizar à defesa todo o conteúdo
investigatório.
2. No entanto, deve-se resguardar a efetividade da declaração de
cerceamento de defesa, pois o acusado foi prejudicado (prejuízo
presumido) nas suas teses defensivas, pois não conhecia o conteúdo
da prova colhida e o seu acesso só ocorreu quando já encerrrada a
instrução criminal.
3. Tratando-se  de  uma  violação  grave,  concernente  à  lisura
do  devido processo  legal,  haverá  uma  nulidade  absoluta,  que
não  poderá  ser convalidada e o ato deverá ser refeito. Neste caso,
não se pode falar em preclusão, pois o vício coloca em risco a
legitimidade e a credulidade de direitos  e  garantias
fundamentais.  Poderá,  portanto,  ser  alegado  em qualquer momento
e independente da demonstração de prejuízo. (REsp  1511544/MG,  Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
20/10/2015, DJe 06/11/2015)
4. Desse modo, não há sentido permitir à defesa técnica o acesso à
integralidade das investigações realizadas pela polícia judiciária e
pelo Ministério Público e, no mesmo momento, entender que estas
provas ali colhidas não teriam importância para o deslinde da ação
penal, mas tão somente para efetuar a prisão preventiva do paciente.
Assim, o exame do conteúdo dessas informações colhidas na
investigação sigilosa caberá ao Juízo de primeiro grau, após o
exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo, pois, ser
renovada a instrução criminal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 159048
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
NULIDADE DA DECISÃO QUE CONFIRMOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE
MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das
teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser
sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro
da causa. Assim, as matérias passíveis de exame no referido momento
processual foram devidamente analisadas, com a finalidade de
confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de
absolvição sumária, devendo as demais matérias serem debatidas após
a devida instrução processual.
2. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à
acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito
da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o
julgador possa formar seu convencimento. De fato, mostrar-se-ia
temerário analisar certas teses, quer para acolher quer para
rejeitar, antes da colheita de provas, principalmente em momento
processual que autoriza a absolvição sumária apenas nas hipóteses
elencadas de forma expressa pelo art. 397 do Código de Processo
Penal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE REJEIÇÃO DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<AgRg no HC 435679>>-SP,
         <<AgRg no RHC 89393>>-SP,
         <<HC 320452>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00396 ART:00397
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008