AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1325225
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM  RECURSO  ESPECIAL  APRECIAÇÃO  À LUZ DO CPC/73. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  TRANSPORTE  DE  PASSAGEIROS.  ARREMESSO  DE PEDRA DE FORA DA
COMPOSIÇÃO FÉRREA. LESÃO EM PASSAGEIRO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE
DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE EXCEPCIONA A
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  PECULIARIDADE ENCONTRADA NO PARADIGMA
QUE  NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  A  orientação  harmonicamente  firmada  em  ambas  as Turmas que
compõem  a  Segunda  Seção  é  no  sentido  de que, por se tratar de
fortuito  externo,  não se incluindo nos riscos normais da atividade
de  transporte,  não pode a transportadora ser responsabilizada pelo
dano causado ao passageiro que é atingido por objeto arremessado por
terceiro, fora da composição ferroviária, havendo, pois, exclusão do
nexo de causalidade nessa hipótese.
2.  O  acórdão  paradigma  expressamente excepciona a jurisprudência
consagrada  por  esta Corte de Justiça, considerando a peculiaridade
de  o  dano causado ao passageiro haver ocorrido em razão da entrada
de pedra arremessada por terceiro através de porta que estava aberta
enquanto  o  trem  trafegava.  No  acórdão embargado, tal questão de
ordem  fática  não  foi  examinada  na decisão monocrática, tampouco
levada  à  deliberação da Quarta Turma, quando da prolação do aresto
embargado.
3.  Fazendo  uma  incursão  no  conteúdo das decisões proferidas nas
instâncias  ordinárias,  verifica-se  que  o caso dos autos não traz
exatamente  essa  peculiaridade, de maneira que há de ser aplicada a
jurisprudência  tradicional  desta  Corte de Justiça e não a exceção
estabelecida no paradigma.
4.  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ARREMESSO DE
PEDRA DE FORA DA COMPOSIÇÃO FÉRREA - LESÃO EM PASSAGEIRO - FATO DE
TERCEIRO - CASO FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE NEXO DE
CAUSALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 638800>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 156998>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1060288>>-SP, <<REsp 231137>>-RS,
           <<REsp 204826>>-RJ, <<REsp 154311>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168