EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 703495
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EXAME
COMO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NORMA PROCESSUAL.
ARESTOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA.
INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO.
1. Constatado o caráter infringente, devem os embargos de declaração
ser recebidos como agravo interno, após a complementação das razões
recursais, na forma como dispõe o art. 1.024, § 3º, do CPC/2015.
2. Em obediência ao CPC de 2015, o Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, em seu art. 266, estabelece que cabem embargos
de divergência para rever acórdão proferido em recurso especial
quando a tese jurídica por ele adotada, de direito material ou
processual (§ 2º), for diversa da tomada em causa semelhante (§ 1º)
por outro Órgão fracionário do Tribunal (caput) ou, ainda, pelo
mesmo Órgão cuja composição tenha sofrido alteração em mais da
metade de seus membros (§ 3º) e desde que os acórdãos confrontados
sejam de mérito (inciso I) ou um seja de mérito e o outro, embora
não tenha conhecido do recurso, tenha efetivamente apreciado a
controvérsia (inciso II), competindo ao embargante demonstrar o
dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto
paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados
comparados, mencionar as premissas fáticas e jurídicas que os
identificam (§ 4º), sob pena de o recurso ser indeferido
liminarmente pelo relator, nos termos do art. 266-C do RISTJ.
3. Caso em que os acórdãos confrontados não ostentam similitude
fática e jurídica, pois a questão relativa à restituição em dobro de
valores indevidamente pagos a título de fatura de serviço de
telefonia (CDC, art. 42, parágrafo único) foi examinada de forma
casuística: em um deles (embargado), reconheceu-se a inexistência de
má-fé da concessionária, ao passo que, no outro (paradigma), foi
constatada culpa a permitir a repetição dobrada.
4. A insurgência que traduz mero inconformismo com o resultado da
lide denota pretensão incompatível com os embargos de divergência,
cujo escopo não é corrigir eventual erro ou injustiça do acórdão
embargado, e sim pacificar a jurisprudência deste Tribunal,
uniformizando o entendimento representado na tese jurídica mais
acertada.
5. A providência encartada no art. 256-L do Regimento Interno desta
Corte (na redação conferida pela Emenda Regimental n. 24/2016), que
determina a devolução dos recursos especiais em tramitação no STJ à
origem em razão da afetação de tese em recurso repetitivo, não se
aplica à hipótese presente, porquanto já julgado o apelo nobre.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes
Maia Filho e Og Fernandes.