AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878856
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. A Corte local, com amparo nos elementos fático e probatórios dos
autos, entendeu pela não comprovação da modalidade de custeio do
plano de saúde pelo sistema de coparcitipação na hipótese sub
judice. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração
das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão
recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos,
fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo
apontado como violado pelo Tribunal de origem, não obstante a
oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância
especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência das Súmula 211 do STJ.
2.1.  Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos
dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no
apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o
que não ocorreu na hipótese.
2.3. Ademais, a indenização por danos morais fixada em quantum
sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada
a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua
revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade
do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CUSTEIO EXCLUSIVO PELO EMPREGADOR -
COPARTICIPAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1708104>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 989),
         <<REsp 1680318>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 989)
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 631332>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 952348>>-GO,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 740572>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 332087>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 748582>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1598669>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1595752>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1649686>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1841742>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1579193>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Informações complementares:      "[...] este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos
Recursos Especiais nº 1.708.104/SP e 1.680.318/SP, apreciados sob o
rito dos recursos repetitivos (Tema 989), fixou a seguinte tese:
'nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo
empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado
ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição
contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção
coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento
apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário
indireto'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030 ART:00031 PAR:00006