AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1515236
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI.
CÁLCULOS. RESOLUÇÃO CIEX 02/1979. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2.  Inexiste violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973
quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a
controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de
forma contrária aos interesses da parte, como constatado na
hipótese.
3. O acórdão recorrido atuou em harmonia com a orientação
jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao entender que,
nos cálculos para restituição dos valores devido a título de
crédito-prêmio de IPI, é necessária a liquidação por artigos,
devendo ser observadas as alíquotas da Resolução CIEX n. 02/1979.
4. O Tribunal de origem não incorreu em julgamento ultra ou extra
petita, porquanto se verifica que procedeu à interpretação
lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir, atuando em
harmonia com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
5. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado
na Súmula 83 do STJ.
6. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI - CÁLCULOS - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS -
ALÍQUOTAS DA RESOLUÇÃO CIEX N. 02/1979)
   STJ - <<AgInt no REsp 1532749>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1283364>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1155727>>-DF,
         <<EREsp 800578>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1622583>>-SP
(JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1146302>>-RJ,
         <<REsp 1793637>>-PR,
         <<REsp 1766934>>-RJ
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 71415>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RES:000002 ANO:1979
(COMISSÃO DE INCENTIVOS ÀS EXPORTAÇÕES - CIEX)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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