RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 20089
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  2/STJ.  RECURSO
ORDINÁRIO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO DO
RE N. 729.744 RG/MG. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO
PREVISTO  NO  ART.  1.040,  II,  DO CPC/2015. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
PREFEITO.   PARECER   DO  TRIBUNAL  DE  CONTAS  MUNICIPAL.  NATUREZA
OPINATIVA.  JULGAMENTO  DAS  CONTAS  EXCLUSIVAMENTE  PELA CÂMARA DOS
VEREADORES. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1.  Trata-se de novo exame do recurso ordinário em razão do disposto
no  art.  1.040,  II,  do  CPC/2015 e do julgamento do RE n. 729.744
RG/MG, em repercussão geral.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 729.744 RG/MG,
declarou  que  o  parecer dos Tribunais de Contas sobre as contas do
Chefe  do Executivo possui natureza meramente opinativa, de tal modo
que  o  julgamento  dessas contas faz parte da competência exclusiva
das Câmaras de Vereadores.
3.  Por essa razão, a aprovação das contas declarada pela Câmara dos
Vereadores de Correntina/BA prevalece sobre o parecer do Tribunal de
Contas Municipal.
4. Recurso ordinário provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MUNICÍPIOS - CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS PRÓPRIOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[ADI 687]]
(JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA
DA CÂMARA MUNICIPAL)
     STF - [[RE 848826]](REPERCUSSÃO GERAL)
(CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL - PARECER DOS TRIBUNAIS DE
CONTAS - NATUREZA OPINATIVA)
     STF - [[RE 729744]]-MG(REPERCUSSÃO GERAL)
     TSE - RO106738, REE65895
Informações complementares:      "Entende  o  Pretório  Excelso  que a Constituição da República
impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos
ou  órgãos de contas municipais, mas permite que os Estados-membros,
mediante  autônoma  deliberação, instituam órgão estadual denominado
Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, incumbido de auxiliar
as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo.
Esses  conselhos  ou  tribunais  de  contas  dos Municípios - embora
qualificados  como  órgãos  estaduais  -  atuam,  onde  tenham  sido
instituídos,  como  órgãos  auxiliares  e  de cooperação técnica das
câmaras de vereadores [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00031   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002