HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 582385
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
PACIENTE CONDENADO À PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL
FECHADO. SENTENCIADO SEGREGADO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,
AGUARDANDO ANÁLISE DE PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. PLEITO DE PRISÃO
DOMICILIAR. RESOLUÇÃO N. 62 DO CNJ. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.  NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ESTREITA DO  WRIT. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Segundo consta dos autos, o paciente, após condenação definitiva
no Brasil,  preso na cidade norte-americana de Orange County, na
Flórida, teve pedido de concessão de prisão domiciliar indeferido.
3. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no mundo, o acórdão atacado está em consonância com o
entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o
paciente não logrou êxito em comprovar que se enquadra em situação
de vulnerabilidade no cárcere nos Estados Unidos, país, inclusive,
responsável pela manutenção de sua integridade até a sua entrega ao
Brasil, assim como também não há evidências de que, dentro do
estabelecimento prisional, não teria atendimento e proteção
adequados.
4. Noutro giro, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a
defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório
dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita
via do writ.
5. Assim, não há se falar na ocorrência de constrangimento ilegal
apto a concessão da ordem de ofício, na medida em que o Juízo a quo
decidiu não ser cabível a concessão da custódia domiciliar com base
na Recomendação n. 62 do CNJ, pois o paciente não comprovou
debilitado estado de saúde, além de ter se furtado à aplicação da
lei penal, encontrando-se preso em outro país, o qual seria o
responsável pela manutenção de sua integridade até sua entrega ao
Brasil.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 577330>>-SP,
         <<AgRg no HC 573727>>-SP,
         <<AgRg no HC 573812>>-SP,
         <<AgRg no HC 571545>>-SP,
         <<AgRg no HC 569076>>-MG
(SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO
COVID-19 - REQUISITOS PARA CONCESSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 613064>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)