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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1551
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL ? RECLAMAÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DO
STF - DIVISÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE STF E STJ ? AFASTAMENTO DE
PREFEITO (ARTIGO 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/92).
1. Em tese, é cabível reclamação ao STJ contra Ministro do STF, se
houver invasão de competência na esfera infraconstitucional.
2. Hipótese em que a decisão do Supremo Tribunal Federal, a par de
referir-se a dispositivo infraconstitucional (art. 20, parágrafo
único, da Lei 8.429/92), pautou-se em análise constitucional,
exclusivamente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído
pelo Sr. Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Hamilton Carvalhido.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 440223
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? AGRAVO REGIMENTAL.
1. O acórdão proferido em sede de recurso especial não revolveu
fatos, nem reanalisou a prova, limitando-se a valorar as teses
jurídicas constantes da sentença de pronúncia que foram desprezadas
pelo Tribunal de Justiça.
2. As provas e os fatos foram considerados em bloco, na defesa do
juízo provisório e perfunctório realizado quando da pronúncia, a fim
de que pudesse o Tribunal do Júri decidir sobre a tipicidade
subjetiva, a qual acabou por ser suprimida pelo TJ/DF.
3. Revisão que se faz do julgamento do recurso especial, para ter a
certeza de que esta Corte, naquela oportunidade, não se reportou a
fatos ou provas.
4. Mera valoração de teses jurídicas, sopesadas as  abstraídas
quando dos julgamentos das instâncias ordinárias, não  encontra
óbice na Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído pelo Sr.
Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 168817
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO
MATERIAL - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA (ART. 538, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC).
Embargos rejeitados com a aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Francisco Falcão e, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves,
substituído pelo Sr. Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:UNICO
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos ERESP  233678  AL  2000/0058098-8
DECISÃO:28/04/2004
DJ         DATA:06/09/2004      PG:00157
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2605
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO.
AUSÊNCIA. DISSENSO NÃO CARACTERIZADO. ART. 266 DO RISTJ.
Não havendo a demonstração analítica da existência de dissenso
jurisprudencial, uma vez que o embargante se limitou a transcrever a
ementa do julgado paradigma e, restando desatendidas as disposições
do art. 266, § 1º, c/c o art. 255 do RISTJ, descabe dar trânsito aos
embargos de divergência.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes
Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído
pelo Sr. Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 298547>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00255 ART:00266 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 212138
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL -
FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO
-  CPC, ART. 20, § 4º - INAPLICABILIDADE DA MP 2.180/35, DE 24.08.01
- PRECEDENTES DA EG. CORTE ESPECIAL - REJEIÇÃO.
- Consoante reiterados precedentes desta eg. Corte Especial, a MP
2180/35, de 24.08.01, não se aplica às execuções que estavam em
andamento quando da sua edição.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux e Barros
Monteiro. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro e Francisco Falcão e, justificadamente, o Sr. Ministro
Nilson Naves, substituído pelo Sr. Ministro Paulo Gallotti, e os
Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 433299>>-RS (REVJUR 313/103),
           <<ERESP 440819>>-RS, <<ERESP 369832>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 86
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00175
RDDP       VOL.:00018           PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO FEDERAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR
CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO. POSTERGAÇÃO POR VÁRIOS ANOS. PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO.
? Evidenciada a manifesta inércia do Poder Executivo Estadual quanto
ao cumprimento da decisão judicial, decorridos quase oito anos da
concessão da liminar reintegratória de posse, cabe acolher-se o
pedido de intervenção federal.
Pedido de intervenção federal julgado procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar procedente o pedido de intervenção federal, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e
notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux. Não
participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e,
justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, substituído pelo
Sr. Ministro Paulo Gallotti, Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Hamilton Carvalhido. Sustentou oralmente, pelo interessado, o Dr.
Antônio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<IF 13>>-PR (RSTJ 63/75, LEXSTJ 65/54),
           <<IF 26>>-PR (RSTJ 74/65, RDJTJDFT 45/171, REVPRO 79/266,
RTJE 141/101, LEXSTJ 75/),
           <<IF 76>>-PR
Informações complementares:      CABIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO, PR, HIPOTESE,
DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, LIMINAR, AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMOVEL, OBJETO, INVASÃO DE PROPRIEDADE, MST,
NECESSIDADE, CHEFE, PODER EXECUTIVO, ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE,
EFICACIA, MEDIDA, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, INEXISTENCIA, JUIZO,
NATUREZA POLITICA, PODER DISCRICIONARIO, GOVERNADOR, IRRELEVANCIA,
FALTA, TRANSITO EM JULGADO, AÇÃO POSSESSORIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00036 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1852
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/06/2004      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - MATÉRIA
DECIDIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL.
- Rejeitam-se os embargos de declaração, ausente qualquer dos vícios
previstos no Art. 535, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído
pelo Sr. Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Hamilton Carvalhido.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 242407
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/06/2004      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, o que não se verifica in casu.  O aresto
embargado, com base na jurisprudência desta Corte, entendeu ser
possível a inclusão de expurgos inflacionários, em sede de
liquidação de sentença, antes de homologados os cálculos, ainda que
não tenha sido mencionada a correção monetária no processo de
conhecimento. Já no julgado trazido como divergente restou
consignada a impossibilidade  de inclusão de expurgos inflacionários
em sede de precatório complementar, hipótese posterior à sentença de
homologação da conta de liquidação.
II - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Francisco Falcão e, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves,
substituído pelo Sr. Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 147940>>-DF, <<AGRG NOS ERESP 73897>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 259806>>-BA, <<AGRG NOS ERESP
250482>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 185843>>-RJ, <<AGRG NOS ERESP
286092>>-RJ,
           <<ERESP 36078>>-SP, <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP 601653  PB  2004/0069440-7  DECISÃO:17/11/2004
DJ         DATA:13/12/2004      PG:00193
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 250999
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/06/2004      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL (LEI 4.952/85 DO ESTADO DE SÃO PAULO).
VEDAÇÃO AO STF E AO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. COMPLEXO
NORMATIVO DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO. TEXTO INFRACONSTITUCIONAL.
CORTE ESTADUAL. APRECIAÇÃO SOBERANA DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
I - A controvérsia posta em debate restringe-se à impossibilidade de
apreciação do tema sobre incidência de pagamento do preparo,
relativo ao recurso de apelação em sede de embargos à execução, com
esteio no prescrito pela Lei Estadual 4.952/85 (do Estado de São
Paulo). Saliente-se que tal apreciação esbarra em indispensável
interpretação da legislação local, o que é vedado ao Pretório
Excelso e ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do verbete Sumular
280/STF.
II -  A tese predominante é que o complexo normativo regulador do
Especial afasta o conhecimento de questão afeta à interpretação de
lei local, por qualquer uma das alíneas contidas no permissivo
constitucional, sendo certo que o manejo do recurso especial reclama
violação a texto infraconstitucional. Assim, é defeso ao Superior
Tribunal de Justiça reexaminar aplicação de legislação local, cuja
apreciação - soberana - compete à Corte Estadual.
III- Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu dos embargos de
divergência e os rejeitou, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído pelo Sr.
Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      (INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL)
     STF - AGRRE 217346-SP
     STJ - <<RESP 489244>>-RS, <<RESP 191528>>-SP,
           <<AgRg no RESP 471893>>-MG, <<AgRg no AG 481018>>-RJ,
           <<RESP 406480>>-SP, <<ERESP 144575>>-MG,
           <<RESP 331561>>-SP, <<AgRg no RESP 116352>>-SP,
           <<AgRg no RESP 190722>>-SP, <<AgRg no AG 177963>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00266
LEG:EST LEI:004952 ANO:1985
(SP)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO (AgRg no AgRg na Rp
)
Processo: 231
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Representação. Intempestividade de regimental
anterior. Envio mediante AR.
1. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, "a tempestividade
de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo
registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na
agência do correio" (Súmula nº 216/STJ). Assim, é intempestivo o
agravo regimental protocolado na Corte além do qüinqüídio legal,
mesmo que postado antes do vencimento do prazo recursal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído pelo Sr.
Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000216
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2589
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação de improbidade. Ex-Governador de Estado. Posse como Deputado
Federal. Lei nº 10.628, de 24/12/02. Competência do Supremo Tribunal
Federal.
1. Devem os autos da presente ação de improbidade, proposta contra
ex-Governador de Estado, atual Deputado Federal, ser remetidos ao
Supremo Tribunal Federal diante da Lei nº 10.628, de 24/12/02, e da
decisão monocrática proferida pelo Supremo Tribunal Federal (McRCL
nº 2.381-8, Relator o Ministro Carlos Ayres Britto, DJ de 15/10/03),
confirmada pelo Plenário, em 06/11/03, ao desprover agravo
regimental do Ministério Público Federal. Segundo a orientação
adotada, o referido diploma deve ser cumprido até o julgamento da
ação direta de inconstitucionalidade respectiva, na qual foi
indeferido o pedido cautelar de suspensão.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves, substituído pelo Sr.
Ministro Paulo Gallotti, e os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI FEDERAL/2002)
     STJ - <<APN 274>>-AM, <<APN 247>>-SP
(APLICAÇÃO - LEI 10.628/2002)
     STF - MCRCL 2381-MG
Informações complementares:      DESCABIMENTO, INSTAURAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL, OBJETIVO,
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI NOVA, 2002, ALTERAÇÃO,
CODIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO, FORO PRIVILEGIADO, AÇÃO CIVIL
PUBLICA, APURAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, OBSERVANCIA,
ENTENDIMENTO, CORTE ESPECIAL, STJ.
     COMPETENCIA ORIGINARIA, STF, JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA,
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REU, EX-GOVERNADOR, SC, HIPOTESE,
SUPERVENIENCIA, DIPLOMAÇÃO, REU, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL,
NECESSIDADE, APLICAÇÃO, LEI NOVA, LEI FEDERAL, 2002, ALTERAÇÃO,
CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECORRENCIA, STF, INDEFERIMENTO, PEDIDO,
SUSPENSÃO, EFICACIA, LEI NOVA, PENDENCIA, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00002
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8949
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00153
RSTJ       VOL.:00194           PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento de plano.
Recurso especial. Falência. Autos no Ministério Público. Demora na
apresentação de parecer. Busca e apreensão requerida.
1. Em processo de falência, descabe ao Relator determinar a busca e
apreensão dos autos do recurso especial, que se encontram no
Ministério Público Federal para parecer, sendo certo que, nos termos
do art. 210 da Lei de Falências, descabe processar a demanda sem a
participação e manifestação do parquet.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson
Naves, substituído pelo Sr. Ministro Paulo Gallotti, e os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Hamilton Carvalhido.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00210