AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620881
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E
DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACÓRDÃO IMPUGNADO
EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 2. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO.
SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL. 3. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. 4. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE E
CONTEMPORANEIDADE. ANÁLISE REALIZADA NO JULGAMENTO DO HC 520.517/RJ.
AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 5. OFENSA AO ART. 316, P. ÚNICO,
DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. CONDENAÇÃO
CONFIRMADA. 6. NECESSIDADE DA PRISÃO. REVISÃO A CADA 90 DIAS.
INCUMBÊNCIA DO JUIZ QUE A DECRETOU. PRECEDENTES DESTA CORTE.
RESSALVA DO RELATOR. 7. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O PROCESSO.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL. 8. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há óbice ao julgamento monocrático, conforme autoriza o
RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Ademais, é possível interpretação
extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar
provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com
jurisprudência dominante.
2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
3. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego
do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que
não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem
olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos
de flagrante ilegalidade.
4. A necessidade e a contemporaneidade da prisão cautelar do
paciente já foram analisadas por esta Corte Superior, em 30/4/2020,
no julgamento do Habeas Corpus n. 520.517/RJ. Dessa forma,
constatando-se que a manutenção da prisão cautelar encontra-se
concretamente fundamentada, não há se falar em execução provisória
da pena.
5. No que diz respeito à alegada violação do art. 316, parágrafo
único, do Código de Processo Penal, tem-se que já foi proferida
sentença condenatória, a qual foi igualmente confirmada pelo
Tribunal de origem. Conforme esclarecido pela Corte local, "a
inovação legislativa, busca-se evitar o prolongamento da prisão por
prazo indeterminado, sem formação da culpa. Daí nasce o dever de
ofício de o juiz ou o tribunal processantes declinarem fundamentos
relevantes para manter a segregação provisória".
6. "Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de
ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90
dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao
julgador que a decretou inicialmente) [...] Portanto, a norma
contida no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal
não se aplica aos Tribunais de Justiça e Federais, quando em atuação
como órgão revisor" (AgRg no HC 569.701/SP, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, Quinta Turma, DJe 17/06/2020). Ressalvo meu entendimento,
porém acolho referida posição firmada por ambas as Turmas que
compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
7. Destaco, por fim, que, nos termos da jurisprudência desta Corte
Superior, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da
ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas
circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação,
inclusive confirmada pelo Tribunal de origem, fosse-lhe deferida a
liberdade provisória.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO A CADA 90 DIAS - INCUMBÊNCIA - ÓRGÃO
EMISSOR DA DECISÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 569701>>-SP,
         <<HC 589544>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00387 PAR:00001
LEG:FED ENU:****** ANO:****
        NUM:00019
(PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO E PROCESSO PENAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA
FEDERAL - CJF)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
Acórdãos similares: AgRg no HC  654371  SC  2021/0086916-1  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021