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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1942820
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA.  FILHA FALECIDA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1.   A presunção de dependência econômica trazida no art. 16, § 4º,
II, da Lei n. 8.213/1991, para fins de percepção de pensão por
morte, é relativa, podendo ser afastada diante da existência de
provas em sentido contrário.
2. Caso em que o  Tribunal  de  origem  considerou  que  o  conjunto
probatório  não deixou clara a dependência econômica da autora, em
relação à sua filha falecida, de modo que a revisão do julgado
demandaria o reexame de prova, o que é inviável em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 699775>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 396299>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1474478>>-SP
(PENSÃO POR MORTE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 938392>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 899286>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016 PAR:00004 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1836332  RS  2021/0050211-2  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927395
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
EXAME. INVIABILIDADE.
1. Conforme o art. 105, III, da CF/1988, o recurso especial não
serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em
fundamentação constitucional (princípios da anterioridade
tributária, da isonomia e da segurança jurídica)
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA ANALISADA SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL -
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1843994>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1541378>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1712781  RS  2017/0307746-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 49015
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENA DE DEMISSÃO.
INCURSÃO NO MÉRITO. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
ORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO À DEFESA. AUSÊNCIA.
1. O controle jurisdicional do PAD se restringe ao exame da
regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos
princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo,
a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo
disciplinar. Precedentes.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a
Súmula 283 do STF prestigia a o princípio da dialeticidade, por isso
não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por
analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna,
especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão
recorrido.
3. Na espécie, ainda que não aplicado o aludido enunciado, não
haveria que se cogitar violação da ampla defesa porque não houve
indeferimento da prova requerida pelo impetrante, pois uma delas era
materialmente inviável de se produzir e a outra (a de oitiva da
testemunha de defesa) não foi produzida por omissão do interessado,
precluindo esse direito.
4. Hipótese, ademais, em que o impetrante não se desincumbiu do ônus
probatório de demonstrar ter amargado algum prejuízo com a ausência
das referidas provas no processo.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PAD - CONTROLE JUDICIAL - LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E
DEVIDO PROCESSO LEGAL - MÉRITO ADMINISTRATIVO - INCURSÃO VEDADA)
   STJ - <<MS 21754>>-DF
(SÚMULAS 283 E 284 DO STF - APLICAÇÃO NÃO LIMITADA AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1921911>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no RMS   52110  SC  2016/0251829-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1540195
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INDICAÇÃO.
AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,
têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no julgado.
2. Hipótese em que a embargante utiliza-se do recurso integrativo
exclusivamente para fins de prequestionamento de dispositivos
constitucionais, não havendo sequer indicação de algum dos vícios
previstos no dispositivo supramencionado.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1454763
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022-CPC/2015).
2. Hipótese em que, no acórdão embargado, está claro o entendimento
da turma julgadora no sentido de que demanda reexame de provas,
providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do
STJ, a análise da alegação de  ausência de responsabilidade
tributária, diversa daquela consignada pelo Tribunal de origem no
acórdão recorrido.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1923415
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA
568/STJ.
1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos
os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado n. 3/2016/STJ.
2. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015,
pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao
referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi
abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a
sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de
origem. Incide ao caso a Súmula 284/STF.
3. Na linha do entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, os
valores referentes à incidência da taxa Selic (correção + juros) na
repetição do indébito devem incluir a base de cálculo da
contribuição ao PIS e da COFINS. Incidência da Súmula 568/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TAXA SELIC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BASE DE CÁLCULO DA
CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1848930>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1907514
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA
REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.
PRESCRIÇÃO ACOLHIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGADA AFRONTA AO
ART. 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a existência de omissão
e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada
pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC"
(AgInt no REsp 1.857.281/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, DJe 19/8/2021). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt nos EDcl
no REsp 1.869.445/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe 1º/7/2021.
2. Caso concreto em que, a despeito da oposição de embargos de
declaração, o Tribunal de origem não se manifestou quanto à tese de
que, à luz dos arts. 94, § 1º, e 95 da Lei 6.880/1980, a
transferência do militar para a reserva remunerada (termo inicial do
prazo prescricional) é um ato de natureza complexa e deve ser
considerada perfectibilizada não com a publicação da respectiva
portaria, mas com o seu efetivo desligamento da organização militar.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC - MATÉRIA RELEVANTE - RETORNO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1869445>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1857281>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1957407  MG  2021/0275616-4  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894685
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA.
ANÁLISE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME
NA VIA ESPECIAL. ACÓRDÃO LASTREADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL.
1. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma
constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser
conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º e 150, II e
IV, da Constituição Federal.
2. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos
eminentemente constitucionais (princípios da anterioridade
tributária - art. 156, III, b e c, da CF -, razoabilidade e
isonomia), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso
especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO LASTREADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL -
INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1510660>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881027
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALCANCE DO VALOR DO ICMS A SER
EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO LASTREADO EM
MOTIVAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA.
1. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida
em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação
eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio
externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário
julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE 574.706 (Tema
69 - Rel. Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJU 2/12/2017).
2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria inserta no
art. 66 da Lei 8.383/91, apesar de instado a fazê-lo por meio dos
competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo
raro de afronta ao art. 1.022 do CPC. Aplicação da Súmula 211/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1561431>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1908761>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - {{EDcl nos EDcl no AgRg no RE no 1464793}}-DF
Informações complementares:      "[...] em relação à questão de fundo, o especial apelo não
logrou ultrapassar a barreira de admissibilidade recursal, não há
lugar para se pronunciar quanto à alegação, agitada no presente
agravo interno, de necessidade de modulação de efeitos".
     "[...] não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para
fins de prequestionamento, examinar, na via especial, suposta
violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1290064  SP  2018/0107240-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1930439
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS
ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os
fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento
ao recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ.
2. A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o
entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente,
a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento
do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula
182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado
(EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP, DJe de 30/11/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - TOTALIDADE DO CONTEÚDO
- IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 831326>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1888175>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1280029>>-GO
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1930439>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1849069  SP  2021/0060568-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgInt no AREsp  1908852  RJ  2021/0168932-3  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgInt no AREsp  1918789  SC  2021/0184603-1  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgInt no AREsp  1923925  PE  2021/0212251-6  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 46808
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VIGÊNCIA EXPIRADA. DECADÊNCIA DO
DIREITO À IMPETRAÇÃO.
1.   Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por
associação de candidatos aprovados no concurso público para o
provimento de cargos de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São
Paulo, regido pelo Edital CAT 01/1986.
2.   A entidade impetrante indicou, como ato coator, a publicação do
Edital DRH n. 01/2013, ocorrida em 3 de janeiro de 2013, sob
alegação de que, ao oferecer novas vagas para o mesmo cargo, a
Administração teria preterido candidatos aprovados em certame
ocorrido vinte e sete anos antes, do qual participaram os seus
filiados.
3.  "O prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança
contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso
público é a data de expiração da validade do certame" (AgRg no AREsp
345.267/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
DJe 4/8/2014).
4.   Expirada a validade do certame anterior em 16 de agosto de
1990, nasceu nesse mesmo momento, em tese, o direito de se discutir
em juízo o alegado direito à nomeação, aí residindo o marco inicial
do prazo para eventual impetração do writ.
5.  Recurso conhecido para, de ofício, declarar a decadência do
direito à impetração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do recurso ordinário para, de ofício, declarar a decadência
do direito à impetração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito
Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Assistiu ao julgamento o Dr. RODRIGO MENICUCCI, pela parte
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE
IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - MARCO INICIAL - TÉRMINO DA VALIDADE DO
CERTAME)
   STJ - <<AgRg no AREsp 345267>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
        ART:00023