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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 131738
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 258 DO RISTJ. ERRO INESCUSÁVEL. NÃO
CONHECIMENTO.
1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado
é manifestamente incabível.
2. Consoante os termos dos arts. 545 do Código de Processo Civil e
258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente
cabe agravo regimental (ou agravo interno) contra decisum
monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição
contra decisão colegiada.
3. Configurado o erro grosseiro, incabível a aplicação do Princípio
da Fungibilidade Recursal.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Eliana Calmon, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COLEGIADA - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AgRE no RE nos EDcl no AgRg no
Ag 1072910>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no AgRg no Ag 1425288>>-SP, <<AgRg nos
EDcl no REsp 1261311>>-CE,
           <<EDcl no AgRg no MS 15457>>-DF, <<AgRg no AgRg no REsp
1247981>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00259
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg nos EDcl nos EAg)
Processo: 1118846
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS ANTES DO
JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. OPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. No caso dos autos, os embargos de divergência foram opostos antes
do julgamento dos aclaratórios. Desse modo, considerando-se que não
houve a ratificação do recurso previsto no art. 496, VIII, do CPC e
no art. 266 do RI/STJ, incide à hipótese, por analogia, a Súmula
418/STJ, verbis: "É inadmissível o recurso especial interposto antes
da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior
ratificação" .
2. Precedentes: AgRg nos EAREsp  131.738/PR, Rel. Min. Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 3.10.2012, DJe 15.10.2012; AgRg
no AgRg nos EAg 1329459/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte
Especial, julgado em 16.5.2012, DJe 28.5.2012; EDcl nos EREsp
845.220/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
11.5.2011, DJe 17.5.2011.
3. É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento
dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior.
Agravo regimental de Rural Seguradora S/A improvido; agravo
regimental de Eustáquio de Paula Moreira não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental de Rural Seguradora S.A. e não
conheceu do agravo regimental de Eustáquio de Paula Moreira, nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Eliana Calmon, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 131738>>-PR, <<AgRg no
AgRg nos EAg 1329459>>-SP,
           <<EDcl nos EREsp 845220>>-DF
(AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 182432>>-RJ, <<AgRg nos EDcl no Ag
1132391>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00496   INC:00008
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1330346
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 20/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL -
DESCABIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO.
1. Não cabem embargos de divergência contra acórdão proferido em
agravo de instrumento que não conhece de recurso especial.
2. A Corte Especial do STJ tem entendimento firmado de que o
requisito do prequestionamento é exigido, inclusive, para matérias
de ordem pública.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e Ari Pargendler votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE
ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 42159>>-SP, <<AgRg nos EAg 1046396>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 13192>>-RJ, <<AgRg nos EREsp 947231>>-SC,
           <<AgRg nos EAg 723222>>-SP
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6354
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 20/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO POR MÚTUO
CONSENTIMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - REQUISITOS LEGAIS
PREENCHIDOS - ARTS. 5° E 6º DA RESOLUÇÃO N° 09/2005 DO STJ.
1. Validade de citação por edital realizada em observância ao
estatuído nos arts. 231, II e 232, I, do CPC.
2. Sentença que decretou divórcio por mútuo consentimento preenche
os requisitos da Resolução n° 09/2005 do STJ.
3. Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis
Júnior e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 231, II E
232,I DO CPC)
     STJ - <<SEC 4730>>-EX, <<SEC 5709>>-EX, <<AgRgRD na SE
2491>>-US,
           <<SEC 5613>>-EX
(DIVÓRCIO - SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - REQUISITOS DA
RESOLUÇÃO 9/2005 DO STJ)
     STJ - <<SEC 3341>>-EX, <<SEC 5042>>-EX, <<SEC 5709>>-EX
Termos auxiliares: PORTUGAL.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00231   INC:00002   ART:00232   INC:00001
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6551
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 20/02/2013
RBDFS      VOL.:00032           PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE CUMULADA COM AÇÃO DE ALIMENTOS -  REQUISITOS LEGAIS
PREENCHIDOS - RESOLUÇÃO N° 09/2005 DO STJ.
1. Sentença proferida em ação de investigação de paternidade c/c
ação de alimentos que preenche os requisitos da Resolução n° 09/2005
do STJ.
2. O requerido tomou ciência e se manifestou nos autos da ação que
tramitou perante a Justiça norte-americana, mostrando-se vazia a
alegação deduzida na contestação de que o processo correu à sua
revelia.
3. A Corte Especial, amparada em julgados do STF, ostenta precedente
no sentido de não exigir, para fins de homologação de sentença
estrangeira, a comprovação de que houve intimação da parte para
todos os atos do processo, bastando, para fins de cumprimento da
Res. n° 09/2005 do STJ, que a parte tenha tido ciência do trâmite do
feito em curso perante a Justiça alienígena.
4. A jurisprudência desta Corte admite a viabilidade de se homologar
sentença estrangeira que fixa obrigação de prestar alimentos.
5. Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis
Júnior e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO AO TRIBUNAL ESTRANGEIRO -
CIÊNCIA DA  AÇÃO)
     STJ - <<SEC 4746>>-US, <<SEC 1730>>-DE
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - ATOS DO PROCESSO - INTIMAÇÃO
- REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 9/2005 DO STJ)
     STJ - <<SEC 1185>>-EX
     STF - [[SEC 7178]]-EU, [[SEC 5418]]-EU
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - ALIMENTOS)
     STJ - <<SEC 4127>>-EX, <<SEC 5597>>-EX
Termos auxiliares: ESTADO DE MASSACHUSSETS, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 971267
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 20/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO - REVISÃO -
DESCABIMENTO - DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
1. O STJ firmou entendimento de que não se admite a interposição de
embargos de divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou
exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios,
porquanto arbitrados de acordo com as peculiaridades de cada
demanda. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e Ari Pargendler votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1046049>>-SC, <<EREsp 1182756>>-AL,
           <<AgRg nos EREsp 1053793>>-SP, <<AgRg nos EAg
668806>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1046665>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg nos EDcl no AgRg na Pet)
Processo: 8586
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 18/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO.
AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DA
RECLAMATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O agravante busca a suspensão do processo, sob o argumento de que
fora ajuizada reclamação contra o decisum proferido pela Corte
Especial.
2. Suspender a ação, como previsto no art. 265, IV, a, do CPC, pode
ocorrer quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra
causa ou da declaração da existência ou inexistência da relação
jurídica, que seja objeto principal de outro feito. No caso, não
estão presentes quaisquer das hipóteses contidas no dispositivo
legal, até porque a demanda já foi submetida ao julgamento de
mérito.
3. O mero ajuizamento da reclamação não enseja a suspensão do ato
reclamado, nem do processo, a não ser que essa providência seja
expressamente determinada pelo relator da reclamatória, quando
houver risco de dano irreparável (14, II, da Lei 8.038/90), o que
não ocorreu na espécie.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis
Júnior, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho. Licenciado o Sr. Ministro
Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr. Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 1443>>-SP, <<AgRg na Rcl 1205>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265   INC:00004   LET:A
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00014   INC:00002
Acórdãos similares: AgRg na Pet 8584 DF 2011/0134788-1 Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:18/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1182126
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 20/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA
DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. Esta Corte firmou entendimento de que são inadmissíveis embargos
de divergência quando o julgado paradigma invocado foi proferido em
sede de recurso ordinário em mandado de segurança.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Raul
Araújo, Sebastião Reis Júnior e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 998249>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 74447>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1065225>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg no AgRg nos EAg)
Processo: 1240495
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 18/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO
INESCUSÁVEL. NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL.
1. O artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça-RISTJ não contempla a hipótese de agravo regimental contra
decisão colegiada, constituindo a sua interposição erro grosseiro e
inescusável, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio
da fungibilidade recursal.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis
Júnior, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho. Licenciado o Sr. Ministro
Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr. Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO COLEGIADA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 831706>>-SP,
           <<AgRg no REsp 751096>>-RJ, <<AgRg no REsp 837331>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 934092
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 18/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO
CPC. AUSÊNCIA. DEMANDA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. MEDIDAS
PROCRASTINATÓRIAS. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS.
1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também
essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do
decisum.
2. Na espécie, o recorrente utiliza-se dos aclaratórios apenas com o
objetivo de procrastinar a solução da controvérsia. Esta Corte
reconheceu o descabimento dos embargos de divergência contra decisão
monocrática que entendeu não ser possível a suspensão do feito, em
virtude do trânsito em julgado da demanda.
3. O abuso na utilização de sucessivos recursos descabidos, assim
como o próprio trânsito em julgado do feito, autoriza o STJ a
determinar a imediata baixa dos autos, independentemente do manejo
de novo recurso, nos termos dos precedentes da Corte Especial e do
Pretório Excelso.
4. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa
imediata.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração com determinação de baixa imediata dos autos, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho. Licenciado
o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr. Ministro
Jorge Mussi. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião
Reis Júnior. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (CONDUTA PROTELATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - CERTIFICAÇÃO - BAIXA
DOS AUTOS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl na APn 421>>-ES,
           <<AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag
1177279>>-RS
     STF - [[AI-AGR 856073]], [[ARE-AGR-ED-ED 692153]]
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
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2011/0134788-1  Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:17/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1232637
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 07/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Ementa do acórdão embargado, que sintetiza com fidelidade, o que
nele foi decidido, in verbis:
"RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO QUANTUM
DEBEATUR - INCIDÊNCIA DE REDUTOR NÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
Na fase de execução de sentença, é vedada a mudança do critério
expressamente fixado na sentença exequenda transitada em julgado,
devendo ser preservada a segurança jurídica e a imutabilidade do
decisum" (e-stj, fl. 4.803).
2. Acórdãos indicados como paradigma que, noutro contexto, admitiram
interpretações razoáveis da sentença. Discrepância inexistente entre
os julgados.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Sidnei Beneti. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão
Nunes Maia Filho. Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Jorge Mussi. Convocados os Srs.
Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.