AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1692725
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
TERCEIROS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU A DELIBERAÇÃO
ANTERIOR, E, DE PLANO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "O reconhecimento da
fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou
da prova de má-fé do terceiro adquirente", e "inexistindo registro
da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de
que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de
levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em
20/08/2014, DJe de 1º/12/2014).
2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera
desnecessária a produção de prova ou suficiente as já produzidas,
mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a
formação de seu convencimento.
2.1. A revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos
probatórios reclama, necessariamente, o reenfrentamento do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via do recurso
especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que
a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à
causa a Corte de origem.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1309907>>-SP
(FRAUDE À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA DO BEM
ALIENADO - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - ÔNUS DO CREDOR)
   STJ - <<REsp 956943>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1225734>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1738170>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 997989>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1458288>>-SP
Informações complementares:      "[...]  inarredável a incidência da Súmula 83 do STJ a impedir
o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo
constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1797290  SP  2019/0040194-7
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020