AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1158537
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE.
DOCUMENTO   IDÔNEO   À  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 932 E 1.003 DO CPC/2015 1. O Plenário do
STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC" (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2.  A  Corte Especial, em 19/02/2012, no julgamento do AgRg no AREsp
137.141/SE,  firmou  orientação  segundo  a  qual  "a comprovação da
tempestividade  do recurso especial, em decorrência de feriado local
ou  de  suspensão  de  expediente  forense no Tribunal de origem que
implique  prorrogação  do  termo  final  para sua interposição, pode
ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental".
3.  A  parte  recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o
ato  de  suspensão  "por meio de documento idôneo (cópia da lei, ato
normativo  ou  certidão  exarada por servidor habilitado)" (AgRg nos
EDcl  no  AREsp  306.522/RJ,  Relator  Ministro  RICARDO VILLAS BOAS
CUEVA,  Terceira  Turma,  DJe 10/09/2013), não servindo para tanto a
mera  menção  à existência de portaria ou a juntada de calendário do
Tribunal  de origem. 4. Na vigência do novo Código de Processo Civil
(art.  1.003,  §  6°),  a  ocorrência  de  feriado  local  deve  ser
demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL OU RECESSO FORENSE - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 306522>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1080047>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1062972>>-SP
(FERIADO LOCAL OU RECESSO FORENSE - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 990221>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
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