AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1468706
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
PAGAMENTO  DE  VALORES  A TÍTULO DE VERBA DE GABINETE. PRESIDENTE DA
CÂMARA  DE VEREADORES. RESPONSABILIDADE. DECISÃO EMANADA DO TRIBUNAL
DE  CONTAS  ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA
DE  OMISSÃO.  SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL   PREJUDICADO.   HONORÁRIOS   RECURSAIS.  PEDIDO  DE
REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.   O   Tribunal  de  origem  motivou  adequadamente  sua  decisão,
solucionando  a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu
cabível  à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa
de prestação jurisdicional, quando fundada no argumento de o acórdão
recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.
2.  A  matéria  relacionada  aos  arts. 1º e 10, IX, ambos da Lei nº
8.429/1992,  art. 265 do Código Civil e arts. 1º, § 2º, 15 e 16, II,
da  Lei  Complementar  nº 101/2000, não foi apreciada pela instância
judicante  de  origem,  tampouco  constou dos embargos declaratórios
opostos  perante  o  Tribunal  a  quo.  Portanto,  ante  a  falta do
necessário  prequestionamento,  incide  o  óbice  das  Súmulas 282 e
356/STF.
3.  O  art.  85, § 11, do CPC/15 prevê, tão somente, a majoração dos
honorários  já  fixados  anteriormente,  com observância dos limites
estabelecidos  nos  §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Assim,
não  merece  prosperar  o  pedido  de aplicação do art. 85, § 8º, do
CPC/15,  a  fim  de que os honorários recursais sejam arbitrados por
equidade.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1643971>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1806214>>-PE
Informações complementares:      "[...]  o  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  especial  é
bifásico,  por  isso que a decisão proferida pelo Tribunal de origem
não  vincula  esta  Corte, que tem competência plena para verificar,
num segundo instante, o preenchimento dos pressupostos recursais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00008   PAR:00011
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022   INC:00002
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