AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1784037
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. VOTO-VISTA. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM
DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
CONFIGURAÇÃO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS FIRMA DOS EM ACORDO DE
COLABORAÇÃO PREMIADA. JUÍZO DE VALOR SUJEITO À DISCRICIONARIEDADE
REGRADA DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 4º, § 1º, DA LEI
12.850/2013. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O vigente Código de Processo civil e o Regimento Interno desta
Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e
255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão
recorrida, e, ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que
houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria debatida no
recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou
violação ao princípio da colegialidade.
III  Não se afigura violador dos termos de acordo de delação
premiada o acórdão que, diante das circunstâncias e consequências
dos crimes perpetrados, fixa prazo de prestação de serviços à
comunidade em patamar diverso do mínimo previsto em cláusula de
acordo colaborativo.
IV  A análise da extensão dos benefícios firmados em acordo de
colaboração premiada cabe ao Poder Judiciário, que o fará à luz da
legislação vigente, mais especificamente do que dispõe o art. 4º, §
1º, da Lei 12.850/2013.
V - Na incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro de vários
institutos atinentes ao direito penal negocial, boa parte deles
originários da common law, não pode se negligenciar o império da
Lei. De fato, as próprias peculiaridades do sistema da civil law,
adotado em toda Ibero-américa, exigem maior atenção aos dispositivos
legais que regem os acordos de colaboração e leniência premiadas.
VI - No caso vertente, embora tenha sido considerada relevantíssima
a contribuição do agravante, as instâncias inferiores destacaram a
gravidade e a repercussão social do fato criminoso.
VII - Assim, o conhecimento da tese defensiva não se limita à
interpretação da cláusula do acordo de colaboração premiada e à
relevância das informações trazidas pelo colaborador, posto que
também outras circunstâncias fáticas previstas em Lei hão de ser
levadas em consideração. Nesse cariz, maiores indagações exigiriam,
necessariamente, análise probatória, providência incompatível com os
estreitos limites cognitivos do Recurso Especial. Aplicação da
Súmula 7/STJ.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
(voto-vista), Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO)
   STJ - <<AgRg no HC 445378>>-RN,
         <<AgRg no HC 388589>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1768191>>-SP,
         <<AgRg no HC 485393>>-SC
   STF - [[RHC-AgR 124155]]
(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - INSTÂNCIA SUPERIOR -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1302250>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1376236>>-SP
(VOTO VISTA - DECISÃO MONOCRÁTICA - REGIMENTO INTERNO -
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA)
   STF - [[RE-AgR 632673]]
(VOTO VISTA - ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - EXTENSÃO DOS
BENEFÍCIOS FIRMADOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1669040>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Lava Jato.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...] é  possível interpretação extensiva do Regimento Interno
para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra
decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00007 ART:00253 PAR:ÚNICO ART:00255
        PAR:00004
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00004 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1918621  DF  2021/0205186-5  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021