RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1761068
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. TERMO
INICIAL. ART. 525 DO CPC/15. GARANTIA DO JUÍZO. INSIGNIFICÂNCIA.
CASO CONCRETO. TEMPESTIVIDADE.
1. Cuida-se de ação de revisão de benefício de complementação de
aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença.
2. Recurso especial interposto em: 21/06/2017; aplicação do CPC/15.
3. O propósito recursal consiste em definir se o depósito para
garantia do juízo, realizado dentro dos 15 (quinze) dias do prazo
para o pagamento voluntário, previsto no art. 525 do CPC/15, é capaz
de modificar o termo inicial do prazo para a apresentação da
impugnação ao cumprimento de sentença.
4. Na vigência do CPC/73, prevaleceu na Segunda Seção que, havendo
depósito judicial do valor da execução, a constituição da penhora é
automática, independente da lavratura do respectivo termo, motivo
pelo qual o prazo para oferecer embargos do devedor deveria ser a
data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de
execução. Precedente.
5. Referida orientação tinha em vista a previsão do art. 738, I e
II, do CPC/73, em sua redação originária, anterior à reforma da Lei
11.232/05, que estabelecia a garantia do juízo como pressuposto dos
embargos do devedor e que previa que o prazo para a sua apresentação
de embargos tinha início com a intimação da penhora ou do termo de
depósito judicial.
6. No CPC/15, com a redação do art. 525, § 6º, do CPC/15, a garantia
do juízo deixa expressamente de ser requisito para a apresentação
do cumprimento de sentença, passando a se tornar apenas mais uma
condição para a suspensão dos atos executivos.
7. Por essa razão, no atual Código, a intimação da penhora e o termo
de depósito não mais demarcam o início do prazo para a oposição da
defesa do devedor, sendo expressamente disposto, em seu art. 525,
caput, que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da
impugnação se inicia após o prazo do pagamento voluntário.
8. Assim, mesmo que o executado realize o depósito para garantia do
juízo no prazo para pagamento voluntário, o prazo para a
apresentação da impugnação somente se inicia após transcorridos os
15 (quinze) dias contados da intimação para pagar o débito, previsto
no art. 523 do CPC/15, independentemente de nova intimação.
9. Na hipótese dos autos, a intimação do cumprimento de sentença foi
considerada publicada em 20/04/2016, com início da contagem do
prazo em 22/04/2016 (sexta-feira, primeiro dia útil seguinte),
encerrando-se o décimo quinto dia útil para pagamento voluntário em
12/05/2016 (quinta-feira), de forma que a apresentação da
impugnação, ocorrida em 03/06/2016, foi realizada de forma
tempestiva.
10. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy
Andrighi, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator,  por maioria,
negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra.
Ministra Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão.  Vencido o Sr.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Votaram com a Sra. Ministra
Nancy Andrighi os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Paulo de
Tarso Sanseverino. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CPC/73 - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO - DATA DA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 699349>>-DF,
         <<EREsp 846737>>-RJ,
         <<REsp 1195929>>-SP,
         <<REsp 1303508>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1312084>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1418654>>-SC
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1796772>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1330364>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1778051>>-PR,
         <<REsp 1641610>>-GO,
         <<REsp 1511681>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "Considerar que o executado teria, em qualquer circunstância,
30 (trinta) dias para apresentar defesa, mesmo na hipótese em que
ele, voluntariamente, realiza o depósito judicial antes de 15º dia
para o pagamento (art. 523 do CPC/2015), implicaria desconsiderar o
seu comparecimento espontâneo, além de ir de encontro ao princípio
da celeridade processual.
     A possibilidade de apresentação de defesa sem a prévia garantia
do juízo e a dispensa de nova intimação do executado, inovações
adotadas pelo CPC/2015, justificam-se pela importância dispensada
pelo novo diploma processual ao direito fundamental da duração
razoável do processo. Com efeito, buscou-se otimizar a prática dos
atos processuais para imprimir maior celeridade ao processo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 PAR:00003 ART:00525 PAR:00006 ART:00536
        PAR:00004 ART:00538 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J PAR:00001 ART:0475M ART:00737 ART:00738
        INC:00001 INC:00002
(ARTS. 475-M, 737 E 738, I E II, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI
11.232/2005)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED ENU:****** ANO:2017
*****  ENPC1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
        NUM:00092