AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666163
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.   FUNDADO
RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.  PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA
MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -  A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, vez
que, conforme consignado na decisão objurgada, "evidenciam que a
liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública e à
aplicação da lei penal, pelo risco concreto de reiteração delitiva e
na ameaça à vítima e às testemunhas, consubstanciada, conforme se
infere dos autos, na reiteração da conduta e no fato de que "o
investigado vem ameaçando a vítima e seus familiares para que estas
não deponham em juízo, tampouco comuniquem os fatos à autoridade
policial", circunstância que indica a probabilidade de repetição de
condutas tidas por delituosas e revela a indispensabilidade da
imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de
reiteração delitiva.
III - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, uma vez que verifica-se que "Com tal
quadro, não há como entender tratar-se de hipótese que se enquadra
na Recomendação n° 62 do CNJ que, além de não ostentar caráter
vinculativo, traz em seu art. 5-A que "as medidas previstas nos
artigos 4° e 5° não se aplicam às pessoas condenadas por crimes
previstos na Lei n° 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei n°
9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores),
contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação
etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica
contra a mulher. (Incluído pela Recomendação n° 78, de 15.9.2020)."
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  685733  MG  2021/0252408-6  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021