AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690624
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO EMBASADA NÃO SOMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS
NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS
CORPUS. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISCRICIONARIDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II -  Consta dos autos que houve o reconhecimento do paciente também
em juízo pela vítima e o relato dos policiais, que confirmaram as
declarações incisivas da vítima, ratificando que o réu foi
encontrado no galpão onde estavam escondidos os veículos roubados,
tendo ainda tentado empreender fuga ao perceber a chegada dos
policiais, além de corroborar que a vítima reconheceu o paciente por
meio fotográfico, elementos estes que formaram a convicção do
magistrado para acolher a pretensão acusatória, estando-os em
perfeita harmonia. Portanto, existe, de fato, um efetivo caderno
probatório apto a confirmar a autoria e materialidade do delito, que
não se resume a meros indícios não submetidos ao crivo do
contraditório.
III - Desconstituir a análise das instâncias ordinárias com o
desígnio de absolver o paciente demandaria o reexame aprofundado de
todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento este
incompatível com ação constitucional de rito célere e de cognição
sumária da via eleita.
IV - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade, o que não se verifica no caso em
análise. Nesse sentido: (AgRg no AREsp n. 1.895.065/TO, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/08/2021)
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP - INOBSERVÂNCIA -
CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTRAS PROVAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 630949>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226