EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1447624
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DESERÇÃO.
CARACTERIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de se considerar
o  preparo  como  o gênero que engloba todas as despesas processuais
necessárias  ao  prosseguimento  do  recurso, de modo que a falta de
pagamento de uma delas configura mera insuficiência, não dando azo à
deserção.
2.  Embargos  de  divergência  conhecidos  e providos para afastar a
deserção  do recurso especial, determinando-se o retorno dos autos à
Terceira  Turma  para que prossiga na análise do feito como entender
de direito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: Preliminarmente, em questão de ordem, a Corte
Especial,  por maioria, decidiu que o Ministro que não participou do
início  do julgamento, com sustentação oral, fica impossibilitado de
participar  posteriormente do julgamento. No mérito, prosseguindo no
julgamento,   após   o  voto-vista  do  Sr.  Ministro  Og  Fernandes
acompanhando  a  divergência e o voto do Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques,  no  mesmo sentido, a Corte Especial, por maioria, conheceu
dos embargos de divergência e deu-lhes provimento. Lavrará o acórdão
a  Sra.  Ministra  Maria Thereza de Assis Moura. Quanto à questão de
ordem,  foram  vencedores  os  Srs.  Ministros Laurita Vaz, Humberto
Marins,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques  e  Raul Araújo. Vencidos os Srs.
Ministros  Felix  Fischer, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin e
Jorge Mussi.
Quanto ao mérito, votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura  os  Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha,  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Vencidos os Srs. Ministros Relator, Humberto Martins, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Jorge  Mussi  e Luis Felipe Salomão. Não participou do
julgamento  a  Sra. Ministra Nancy Andrighi. Impedido o Sr. Ministro
Benedito   Gonçalves.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DESPESAS PROCESSUAIS - FALTA DE PAGAMENTO - MERA INSUFICIÊNCIA -
NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESERÇÃO)
     STJ - <<REsp 844440>>-MS, <<AgRg no AREsp 619859>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 861903>>-RJ
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA
315 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 646827>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 740390>>-CE,
           <<AgRg nos EREsp 1223204>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 810899>>-RS,
           <<EDcl nos EAREsp 714860>>-MG
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE DESERÇÃO
- CABIMENTO)
     STJ - <<EAREsp 750042>>-SP, <<EAREsp 665717>>-SP,
           <<EAREsp 665717>>-SP, <<EDv nos EAREsp 844903>>-MS,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 465771>>-RS
Informações complementares:      "[...]  se  a  questão de fundo discutida no apelo especial não
foi  julgada  por  este  Tribunal porque presentes óbices formais ao
conhecimento do recurso, não há matéria federal a ser uniformizada.
     Diferente  é a hipótese, todavia, em que o dissenso se verifica
com  relação à própria interpretação de lei federal relativa a regra
processual,  como no caso em exame, no qual se discute o conceito de
deserção.  Destaque-se, não se trata de reexaminar a admissibilidade
do  recurso  especial  no  caso concreto, mas, sim, de interpretar a
norma abstratamente considerada.
     Desse  modo,  penso que não incide o óbice contido no enunciado
nº 315 deste Superior Tribunal de Justiça, [...]".
     "Discute-se,  pois,  a  interpretação  que  deve  ser  dada  ao
instituto  da  deserção.  Assim,  o  fato  de os julgados trazidos a
confronto  versarem  sobre situações de preparo incompleto ocorridas
na  origem, não em sede de recurso especial, a meu ver, não impede o
reconhecimento do dissenso quanto ao tema".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...]  o  mérito do recurso especial nem sequer foi apreciado,
restringindo-se  a  discussão  acerca de sua deserção ou não. Nessas
hipóteses,  de não apreciação do mérito no acórdão embargado, tem-se
como incabíveis os embargos de divergência".
     "[...]  é de se reconhecer que não foi demonstrada a similitude
fática entre o caso sob julgamento e os precedentes citados, uma vez
que  nenhum  deles enfrenta situação na qual ficou sem comprovação o
pagamento  do  porte  de  remessa e retorno, quando da apreciação do
recurso especial não conhecido".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  a  questão  relativa  ao  não  conhecimento  do recurso
especial,  em  virtude  da  deserção,  não se assemelha à mera regra
técnica de admissibilidade recursal, tal como a incidência da Súmula
7 do STJ ou a falta de prequestionamento.
     Ao  revés,  reflete  hipótese  de  interpretação de lei federal
relativa  à regra processual veiculada no art. 511 do CPC anterior -
e  que rege justamente a hipótese dos autos -, e, talvez, em uma das
poucas  oportunidades  de análise, justamente, pela via dos embargos
de divergência".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003