HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 611404
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
APREENSÃO DE 0,05G DE COCAÍNA. QUANTIDADE INSUFICIENTE PARA
JUSTIFICAR A CUSTÓDIA. REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS. CONDUTAS SEM
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA.
PRIMARIEDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. ORDEM
NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. Hipótese na qual a exígua quantidade de drogas encontrada com o
paciente e sua companheira  - 1 porção de cocaína, pesando 0,05g -
não demonstra gravidade que extrapole o tipo penal abstratamente
previsto, tampouco indica a periculosidade dos acusados.
4. Não obstante se indique a apreensão de diversos bens sem nota
fiscal, indicadores de possível crime de contrabando, depreende-se
que foi imputada ao paciente unicamente a prática do crime previsto
no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Portanto, tais elementos não podem
ser utilizados para justificar a custódia.
5. Por outro lado, embora o paciente ostente registro de atos
infracionais, a consulta aos seus antecedentes revela que tais
anotações são insuficientes para demonstrar sua periculosidade, uma
vez se tratarem de atos equiparados a furto - ou seja, sem violência
ou grave ameaça - devendo prevalecer, pois, sua primariedade.
6. Não obstante, tendo em vista as notícias da prática dos delitos
em modalidade "disk entrega", do fato de figurarem na denominada
"Operação Sift", e da superveniência de condenação em primeira
instância, considero necessária a imposição de medidas cautelares
alternativas, de forma a garantir minimamente a preservação da ordem
pública.
7. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO)
   STJ - <<HC 288589>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA -
REDUZIDA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 459536>>-SP
   STF - [[HC 112766]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 porção de cocaína, pesando 0,05 g.
Processo referente à Operação Sift.
Informações complementares:      Exige-se que a decretação da prisão preventiva esteja pautada
em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como
seja demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da
medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade
do crime, conforme a jurisprudência do STJ e do STF.
     "[...] 'Nem a gravidade abstrata do delito, nem a natureza
hedionda do tráfico de drogas, tampouco a simples referência à
perniciosidade social do crime e a meras conjecturas, sem nenhuma
menção a fatores reais de cautelaridade, servem de motivação idônea
para a manutenção da prisão preventiva do réu' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009 ART:00105 INC:00002 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004