HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 594171
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. TRANCAMENTO DA
PENALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU DE
LESÃO AO DIREITO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. No caso dos autos, o habeas corpus foi impetrado contra acórdãos
proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
que mantiveram em sede recursal e em ação rescisória a pena de
suspensão de direitos políticos do paciente determinada em ação de
improbidade administrativa.
2. O habeas corpus constitui-se em remédio constitucional posto à
disposição de quem esteja sofrendo ou ameaçado de sofrer violência
ou coação em sua liberdade de locomoção, em razão de ilegalidade ou
abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF/88).
3.Com efeito, embora seja possível reconhecer que as sanções
previstas na Lei de Improbidade Administrativa sejam dotadas de
potencial gravidade, não há falar em pena restritiva de liberdade em
nenhuma das espécies sancionatórias.
4. Além disso, a despeito do tema regulado pela Lei nº 8.429/1992
ter características que o aproximam do direito penal, de "acordo com
o entendimento consolidado no Supremo, a ação de improbidade
administrativa possui natureza civil" (excerto da ementa do RE
377114 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em
05/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167  DIVULG 28-08-2014  PUBLIC
29-08-2014).
5. Assim é manifesta a inadequação da utilização do habeas corpus em
face de decisões proferidas no âmbito das ações de improbidade
administrativa em razão da inexistência de ameaça ou efetiva
restrição na liberdade de locomoção do paciente. Nesse sentido: HC
100244 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em
24/11/2009, DJe-030  DIVULG 18-02-2010  PUBLIC 19-02-2010 EMENT
VOL-02390-02  PP-00332 LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 396-398)
6. No mesmo sentido, a orientação consolidada do Superior Tribunal
de Justiça: AgRg no HC 316.286/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015; RHC
25.125/GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em
19/03/2009, DJe 23/04/2009; RHC 22.338/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2008, DJe 04/03/2009; HC
48.575/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
14/02/2006, DJ 13/03/2006, p. 185; AgRg no HC 30.233/MG, Rel.
Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2003, DJ
24/11/2003, p. 234.
7. Habeas Corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de "habeas corpus", nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NATUREZA CIVIL)
   STF - [[RE-AGR 377114]]
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROPRIEDADE DO HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 316286>>-SP,
         <<RHC 25125>>-GO,
         <<RHC 22338>>-SP,
         <<HC 48575>>-RJ,
         <<AgRg no HC 30233>>-MG
   STF - [[HC-AGR 100244]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068