RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799104
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. RFFSA. PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO. PRAZO VINTENÁRIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA RFFSA SER
SUCEDIDA PELA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932.
DESPESAS COM SEPULTURA E FUNERAL. PRESUNÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO
DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária postulando a condenação da
RFFSA (posteriormente sucedida pela União) ao pagamento de
indenização por danos morais, despesas de luto, funeral e sepultura,
bem como pensão mensal em razão da morte do marido e genitor dos
autores, decorrente de lesões sofridas quando o veículo que o
transportava foi abalroado por uma composição ferroviária em
passagem de nível desprovida de sinalização ou cancela.
2. O Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão
indenizatória e reconheceu o direito à indenização postulada em
parte, afastando-a em relação às despesas com funeral e sepultamento
e reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do
aforamento da demanda.
PRESCRIÇÃO
3. No voto condutor do acórdão recorrido, o seu prolator concordou
com o Relator originário no tocante ao afastamento da prescrição
quinquenal - decretada na primeira instância com fundamento no
Decreto 20.910/1932 -, mas dele divergiu para, capitaneando a
posição vencedora, reconhecer a responsabilidade civil. Entretanto,
aplicou às parcelas anteriores à propositura da Ação a prescrição
quinquenal, afirmando que, "proposta a ação em 19/08/2004, as
parcelas anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda
estariam fulminadas pela prescrição".
4. Correto o decisum quanto ao afastamento da prescrição da
pretensão indenizatória, que, de acordo com a regra de transição do
art. 2.028, é a vintenária, pois no caso dos autos o acidente
ocorreu em 1990, de modo que até a vigência do Código Civil de 2002
(em 11.1.2003) já havia transcorrido mais da metade do prazo de
vinte anos, previsto no Código anterior e reconhecido pela Súmula
39/STJ: "Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por
responsabilidade civil, de sociedade de economia mista."
5. Entretanto, não há razão para se aplicar às parcelas anteriores
ao ajuizamento da demanda o regime diverso, que estabelece o prazo
quinquenal da prescrição. É que, quando a Ação foi proposta, em
agosto de 2004, a RFFSA ainda não havia sido extinta, o que só veio
a ocorrer em janeiro de 2007. Sendo assim, a regra do Decreto
20.910/1932 não regula a hipótese, pois "O prazo de prescrição
quinquenal, previsto no Decreto n.º 20.910/32 e no Decreto-Lei n.
4.597/42, aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público
(União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e
fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de
direito privado da Administração Pública Indireta (sociedades de
economia mista, empresas públicas e fundações)" (AgInt no REsp
1.715.046/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe
14.11.2018). No mesmo sentido: REsp 1.608.717/RS, Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.6.2018; AREsp 640.815/PR, Rel. Min.
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.2.2018; REsp 1.501.773/RS,
Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, Segunda Turma,
DJe 12.2.2016; REsp 1.247.370/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 14.9.2011; REsp 1.648.042/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2018; AgRg no AREsp
805.223/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceiro Turma,
DJe 27.9.2018; AgRg no Ag 464.793/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJ 7.4.2003; AgRg no Ag 1.370.917/SP, Relator Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.9.2011.
DESPESAS COM FUNERAL E SEPULTAMENTO
6. Consignou-se no acórdão recorrido que "As despesas de funeral e
sepultura não foram comprovadas, portanto, não podem ser
ressarcidas".
7. Ocorre que, "Segundo a jurisprudência desta Corte, não se exige a
prova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral e
sepultamento, em face da inevitabilidade de tais gastos" (AgInt no
REsp 1.165.102/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
7.12.2016). No mesmo sentido: REsp 6.251.61/RJ, Rel. Ministro Aldir
Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ 17/12/2007, p. 177; REsp
629.262/RJ, Relator Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJe
21.11.2005.
8. Essa mesma orientação jurisprudencial, que dispensa a prova
dessas despesas, também preconiza que o respectivo ressarcimento
deve ser "limitado ao previsto na legislação previdenciária" (REsp
860.221/RJ, Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
2.6.2011).
9. Esse entendimento deve continuar subsistindo, como tem
subsistido, mesmo diante da circunstância de que o auxílio-funeral
foi mantido no quadro de benefícios da Previdência Social somente
até o advento da Lei 8.742/1993, tendo sido extinto em 1º de janeiro
de 1996 pelo art. 39 do Decreto 1.744/1995.
10. Trata-se de um parâmetro objetivo jurisprudencialmente
construído para o ressarcimento desse tipo de despesa, que não se
altera em virtude da supressão legislativa.
11. Merece provimento o Recurso Especial quanto ao ponto, devendo o
valor das despesas com funeral ser auferido em liquidação de
sentença, limitado aos parâmetros estabelecidos na previsão original
da legislação previdenciária.
DANOS MORAIS E VERBA HONORÁRIA
12. Quanto ao pedido de majoração dos danos morais, fixados em R$
60.000,00 (sessenta mil reais) - vinte para a mãe e dez para cada
irmão -, explicou-se no voto condutor do acórdão recorrido que,
embora a quantia normalmente fixada nos casos em que há vítima fatal
seja por volta de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso concreto
"o valor deve ser reduzido considerando-se, em especial, a eventual
culpa concorrente, que não foi expressamente afastada, bem como a
demora em pleitear a indenização ora perseguida".
13. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois
inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.
Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt
no AREsp 1.475.002/MG, Relator Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 22.11.2019; AgRg no REsp  1.553.470/MG, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.2.2016; AgInt no AREsp
1.489.172/SP, Relator Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
5.12.2019.
14. A mesma orientação se aplica ao pedido de majoração da verba
honorária, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da
condenação. A quantificação não é irrisória, única hipótese que
admitiria superação da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp
1.387.248/SC, Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, DJe 19/5/2014 - repetitivo)
CONCLUSÃO
15. Recurso Especial parcialmente conhecido e provido nessa parte,
para reconhecer o prazo prescricional de vinte anos da pretensão às
parcelas pretéritas, bem como para assegurar indenização pelas
despesas com funeral e sepultamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1715046>>-SP,
         <<REsp 1648042>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 805223>>-SP,
         <<AgRg no Ag 464793>>-RS,
         <<AgRg no Ag 548036>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1370917>>-SP
(DESPESAS DE FUNERAL E SEPULTAMENTO - DESNECESSIDADE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 629262>>-RJ,
         <<REsp 625161>>-RJ
(GASTOS COM FUNERAL - RESSARCIMENTO - LIMITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 860221>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 1387248>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 673)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000039
LEG:FED LEI:008742 ANO:1993