MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18047
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS DENÚNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECORRENTE DA OPERAÇÃO PARALELO 251 DA
POLÍCIA FEDERAL. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Trata-se de mandado de segurança que ataca ato praticado pelo
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, publicado no DOU de
15/09/2011, consistente na demissão do impetrante do cargo de
Auditor-Fiscal do Trabalho, por "(i) valer-se do cargo para lograr
proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública; (ii) atuar, como procurador ou intermediário, junto a
repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios
previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e
de cônjuge ou companheiro; (iii) improbidade administrativa; e (iv)
corrupção, infrações tipificadas nos arts. 117, incisos IX e XI, e
132, incisos IV e XI, todos do mesmo Diploma Estatutário"  (fl.
61-e).
2. Defende o impetrante a nulidade do processo administrativo
disciplinar que resultou na sua demissão, pois: (I) não foi intimado
para se manifestar a respeito das considerações finais e conclusões
dos órgãos de assessoramento da autoridade coatora (Corregedoria e a
Consultoria Jurídica do Ministério Público do Trabalho e Emprego),
em que teria havido acréscimo de nova capitulação legal ensejadora
da aplicação da pena de demissão; (II) não foi dada ciência da
decisão proferida no pedido de revisão formulado nos autos do PAD,
para que pudesse exercer, em sua plenitude, os seus direitos; (III)
a pena de demissão foi aplicada quando já prescrita a pretensão
punitiva estatal no âmbito administrativo.
3. A nulidade relativa à prescrição está embasada em três teses, a
saber: (a) o prazo prescricional teve início antes da publicação da
portaria de instauração do processo administrativo disciplinar
(ocorrida em 02/05/2006), pois a formalização desse ato é de
20/04/2006; assim, a pena foi aplicada em 15/09/2011, quando já
ocorrida a prescrição; (b) a Administração tomou conhecimento dos
fatos em 2003; desse modo, o termo final para aplicação da pena de
demissão ocorreu em 2008; (c) não se aplica ao caso o prazo
prescricional da lei penal porque (i) não há identidade entre a
conduta atribuída ao impetrante na ação penal (inserção de dados
falsos, art. 313-A do CP) e aquelas passíveis de punição previstas
na Lei 8.112/90; e (ii) a prática de corrupção, além de não constar
do Termo de Indiciação e ter sido incluída de forma ilegal pela
Corregedoria em seu competente parecer, constitui tipo infracional
autônomo (eis que contido no inciso XI do art. 132, e não no inciso
I desse dispositivo, que trata de crimes contra a administração
pública).
4. Não se configura a ocorrência da prescrição, pois: (i) nos termos
do arts. 142, § 3º, e 151 da Lei 8.112/90, é a publicação do ato de
instauração do processo administrativo disciplinar que interrompe o
prazo prescricional, e não a lavratura do ato que formaliza a sua
instauração; e (ii) não há falar na ocorrência da prescrição em
2008, tendo em vista que o PAD foi instaurado em 2006, o que
interrompeu o prazo de prescrição, não tendo esse efeito a mera
designação da Corregedoria para apurar os fatos de que a
Administração tomou ciência em 2003. Nesses termos, não há interesse
de agir do impetrante no que diz respeito às alegações de que não se
aplica ao caso o prazo prescricional da lei penal.
5. Por outro lado, não há previsão legal determinando a notificação
do indiciado relativamente à apresentação do parecer da comissão
processante e de outros órgãos no âmbito do processo administrativo
disciplinar, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa
no ponto. Ademais, da fundamentação dos Pareceres da Corregedoria e
da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego, nos
quais se embasou o ato atacado no presente mandado de segurança,
verifica-se não ter havido inclusão de ocorrência de fatos novos e
sim, de nova capitulação, com base no contexto fático já apurado, o
que é possível sem implicar ofensa à ampla defesa do acusado.
Precedentes do STJ e do STF.
6. Por fim, o próprio impetrante peticionou informando ter sido
cientificado da decisão de indeferimento do pedido de revisão da
pena aplicada; assim, resta prejudicado o exame da alegada nulidade
no ponto.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, e,
ocasionalmente, O Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<MS 15859>>-DF, <<MS 8259>>-DF, <<MS 13958>>-DF,
           <<MS 17456>>-DF
(PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE - NOTIFICAÇÃO DO INDICIADO)
     STJ - <<MS 13293>>-DF, <<MS 13279>>-DF, <<MS 13986>>-DF
     STF - [[RMS 26226]]
(TERMO DE INDICIAÇÃO - NOVA CAPITULAÇÃO DOS FATOS - NULIDADE)
     STJ - <<MS 17370>>-DF, <<MS 12677>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00003   ART:00151