RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810440
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. ADEQUAÇÃO
DA TUTELA ENTREGUE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015.
2.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  E  PASSIVA.  TEORIA  DA ASSERÇÃO. CONTEXTO
FÁTICO  NARRADO  NA  PETIÇÃO  INICIAL. PARTES LEGÍTIMAS. 3. PARÓDIA.
CARACTERIZAÇÃO.   FINALIDADE  ELEITORAL.  IRRELEVÂNCIA.  4.  RECURSO
ESPECIAL  PROVIDO. 1. Recurso especial que debate a utilização pelos
recorrentes de obra lítero-musical de titularidade da recorrida, sem
autorização, para elaboração de paródia com finalidade de propaganda
eleitoral. 2. O Código de Processo Civil de 2015 faculta a supressão
de  grau, quando alegada e constatada a existência de vício previsto
no art. 1.022, por meio da admissão de prequestionamento ficto (art.
1.025   do  CPC/15).  Precedentes.  3.  As  condições  da  ação  são
verificadas  de  acordo  com  a teoria da asserção, razão pela qual,
para  que  se  reconheça  a  ilegitimidade  ad causam, os argumentos
aduzidos  na  inicial  devem  possibilitar a inferência, em um exame
puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela
violação  do direito subjetivo alegado pelo autor. Precedentes. 4. A
paródia é forma de expressão do pensamento, é imitação de composição
literária,  filme,  música, obra qualquer, que resulta em composição
nova,  por meio da qual se identifica a remissão à obra original que
é adaptada a um novo contexto, com versão diferente.
5.  A paródia é uma das limitações do direito de autor, com previsão
no art. 47 da Lei 9.610/1998, que prevê serem livres as paráfrases e
paródias  que  não  forem verdadeiras reproduções da obra originária
nem  lhe  implicarem  descrédito.  Respeitadas  essas  condições,  é
desnecessária a autorização do titular da obra parodiada.
6.  A  finalidade  da  paródia,  se comercial, eleitoral, educativa,
puramente   artística  ou  qualquer  outra,  é  indiferente  para  a
caracterização  de  sua  licitude e liberdade assegurada pela Lei n.
9.610/1998.
7. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
SUPRESSÃO DE GRAU RECURSAL)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO)
     STJ - <<REsp 1834003>>-SP, <<REsp 1756121>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1308166>>-MA, <<REsp 1671329>>-MG,
           <<REsp 470675>>-SP
(PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - PARTIDO POLÍTICO -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
     TSE - AI 233195, AI 282212
(AUTORAL - PARÓDIA - LIMITAÇÃO DO DIREITO DE AUTOR)
     STJ - <<REsp 1548849>>-SP
(AUTORAL - PARÓDIA - CONCEITO)
     STJ - <<REsp 1597678>>-RJ
(ATIVIDADE JURISDICIONAL - CRÍTICA ARTÍSTICA)
     STJ - <<REsp 736015>>-RJ
Informações complementares:      "[...]   os  casos  de  excesso  não  estão  adstritos  àquelas
hipóteses de calúnia, injúria e difamação, ainda que essas situações
resultem  inequivocamente  em  excesso.  Com  efeito, há uma extensa
jurisprudência  do  Tribunal  Superior  Eleitoral  em  que se aplica
também a responsabilidade solidária por propagandas irregulares, que
em nada se aproximam da calúnia, difamação ou injúria".
     "[...]   a  mera  afirmação  de  que  'não  possuía  destinação
humorística'  não  é  suficiente  para  afastar  a caracterização da
paródia,  mesmo  porque  a  atividade jurisdicional não se destina à
crítica artística".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65      CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00241   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98      LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00005   INC:00008   LET:I   ART:00047
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025