HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 537660
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO  EM  FLAGRANTE
CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA.  DECRETO  MOTIVADO.  MEDIDAS  CAUTELARES
ALTERNATIVAS  À  PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO.
FIXAÇÃO  QUE  SE  IMPÕE.  ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, RATIFICADA A
LIMINAR.
1.  Sabe-se  que  o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo  Tribunal  de  Justiça,  a prisão revela-se cabível tão somente
quando  estiver  concretamente  comprovada a existência do periculum
libertatis,  sendo  impossível  o  recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema, previstos na legislação processual penal.
2.  Na  espécie, o decreto de prisão está devidamente motivado, pois
destacou o Juízo de piso a reiteração delitiva do paciente.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente   deve   ser   ordenada  em  caráter  excepcional,  conforme
disciplina  expressamente  o  art.  282, § 6º, do Diploma Processual
Penal,  segundo  o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não  for  cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319)".
4.  Assim, na hipótese, mesmo levando em conta a motivação declinada
no  decreto  prisional,  as  particularidades  do  caso demonstram a
suficiência,  a  adequação  e  a  proporcionalidade da imposição das
medidas  menos  severas  previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal.  Portanto,  considerando (a) ser a prisão a ultima ratio; (b)
não  ter sido o delito praticado mediante violência ou grave ameaça;
e  (c)  a quantidade de drogas apreendidas (1,59g de cocaína e 3,55g
de  maconha),  mostra-se desarrazoada a segregação preventiva, sendo
suficiente  e adequada a imposição de medidas cautelares diversas da
prisão.
5.  Ordem  parcialmente  concedida  a  fim  de substituir a custódia
preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as
quais  deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, ratificada a
liminar.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder  parcialmente  a ordem nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STF - [[HC 105585]]
   STJ - <<HC 48381>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA - SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DA PRISÃO)
   STJ - <<HC 379308>>-SP,
         <<HC 376877>>-SP,
         <<HC 361544>>-SP,
         <<HC 381928>>-SP,
         <<HC 382674>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,59 g de cocaína e 3,55 g de
maconha.
Informações complementares:      "[...]   'o  juízo  sobre  a  gravidade  genérica  dos  delitos
imputados   ao   réu,   a   existência  de  indícios  de  autoria  e
materialidade  do  crime,  a  credibilidade do Poder Judiciário, bem
como  a intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a
autorizar   a   prisão   para   a  garantia  da  ordem  pública,  se
desvinculados  de qualquer fato concreto, que não a própria conduta,
em tese, delituosa'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009