AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920235
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. COBRANÇA REALIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
PRESSUPOSTA A CONSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO NOS MOLDES DA LEI 5.766/79.
RESP 1.439.163/SP (TEMA 882). DISTINGUISHING. ART. 884 DO CC.
PRESSUPOSTA A ADESÃO DO ASSOCIADO. PRETENSÃO DE REVER A COBRANÇA COM
BASE NA NÃO ADESÃO OU POTENCIAL DE USO DA ÁREA COMUM. REVISÃO DE
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso, como o fato gerador da cobrança diz respeito a
loteamento fechado, constituído na forma da Lei 6.766/79, não há
falar-se em aplicação da tese firmada no precedente (REsp
1.439.163/SP - Tema 882), restrita aos condomínios de fato, em que
se firmou a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por
associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas
não anuíram".
2. O acolhimento da pretensão recursal, para afastar a cobrança da
taxa de manutenção do "loteamento" imobiliário em razão do suposto
enriquecimento sem causa, demandaria o reexame de fatos e provas,
seja para avaliar a ausência de adesão da recorrente à associação ou
a potencialidade de uso do espaço comum; atraindo a aplicação da
Súmula 7/STJ.
3. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a
demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação
do direito entre os acórdãos confrontados, o que não ocorre, uma
vez que o acórdão recorrido pressupõe a existência de loteamento
regular, instituído nos moldes do procedimento da Lei 6766/79, ao
passo que os acórdãos paradigmas versam sobre a cobrança de taxa de
manutenção em condomínio de fato.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
OBRIGAÇÃO - CONDOMÍNIO DE FATO)
   STJ - <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)
(LOTEAMENTO - COBRANÇA DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO - VALIDADE)
   STJ - <<REsp 1569609>>-SP
   STF - [[RE 695911]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 492)
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE
SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 991687>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1618680>>-MG
Informações complementares:      "Deve ser realçado [...] o caráter subsidiário do instituto do
enriquecimento sem causa, só aplicável 'quando precisamente as
normais ações legais ou contratuais não preveem uma solução
específica ao injustificado empobrecimento que lhe corresponde'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00884
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C