EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 5306
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE  QUAISQUER  DOS  VÍCIOS  DO  ART.  1.022  DO  CPC/2015. SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.  De  acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,
contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
2.   No  caso,  não  se  verifica  a  existência  de  quaisquer  das
deficiências  em  questão,  pois  o  acórdão  embargado  enfrentou e
decidiu,  de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a
controvérsia posta no recurso.
3.  "A  ação  rescisória  não  pode  ser  utilizada  como  sucedâneo
recursal,  visando  à  mera rediscussão do mérito da causa, dado seu
caráter  excepcional"  (AR  5.696/DF,  Rel.  Ministro João Otávio de
Noronha, Corte Especial, DJe 07/08/2018).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,
rejeitar  os  embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro
Relator.  Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho". Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão e
Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA - SUCEDÂNEO
RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AR 5696>>-DF, <<AgInt na AR 4821>>-RN,
           <<AgInt na AR 4881>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1317962>>-PI,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 10023>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "O   pedido  inicial,  de  suma  importância  não  só  para  as
seguradoras,  mas  também para os segurados que têm perda parcial de
veículos, diz: 'para declarar a plena eficácia da decisão do STJ que
julgou  procedente a ação declaratória que as autoras moveram contra
o  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  [...], inclusive sobre as relações
jurídicas  continuativas entre as mesmas partes daquela e desta ação
que  tenham  por  objeto  a  alienação de salvados'. Quais salvados?
Todos.  Então,  o  pedido  declaratório  é  para  dizer que todos os
salvados estão abrangidos pela regra da não incidência do tributo.
     Em   qualquer   decisão   judicial  em  que  a  parte  pede  um
esclarecimento,  este deve ser dado, ainda que não tenha sido pedido
antes, sob o risco de se cair num procedimentalismo.
     Entendo  que em algum momento essa questão deva ser esclarecida
e que se produza uma decisão útil, pacificadora e terminativa para a
sociedade".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022