AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1582856
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR
LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE
RENDA. INCIDÊNCIA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do
STJ).
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso representativo
de controvérsia, firmou a orientação de que "[a]s verbas concedidas
ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão
unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo
patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se,
assim, à incidência do imposto de renda" (REsp 1102575/MG, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em
23/09/2009, DJe 01/10/2009).
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, em conformidade com a
orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça,
reconheceu a incidência do imposto de renda pelo fato de a verba
rescisória - compensação pela extinção do benefício de saúde - ter
sido paga por liberalidade do empregador, e não por imposição legal.
Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE TRABALHO - RESCISÃO - INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - NATUREZA REMUNERATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1102575>>-MG,
         <<REsp 1671670>>-SP,
(ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 675994>>-CE,
         <<REsp 1142177>>-RS,
         <<REsp 1096288>>-RS,
         <<REsp 1116460>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a incidência do imposto de renda tem como fato gerador
o acréscimo patrimonial, sendo, por isso, imperioso perscrutar a
natureza jurídica da verba paga [...], a fim de verificar se há
efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que,
via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou  b)
se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação
ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a
obtenção de renda e  proventos de qualquer natureza um deles'".
     "[...] na ausência de norma legal isentiva, o  Imposto sobre
Renda deve incidir sobre as parcelas pagas, por liberalidade, pelo
empregador com o  fim de compensar eventuais perdas decorrentes da
rescisão do contrato de trabalho, ainda que nominadas em contrato
como indenizatórias, tendo em vista que tais valores não decorrem
de obrigação imposta ao empregador por lei, acordo ou convenção
coletivos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000215
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00070 PAR:00005
LEG:FED DEC:003000 ANO:1999
LEG:FED DEC:009580 ANO:2018
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1617903  MG  2016/0203356-0  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019