RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1253411
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FIANÇA. RECURSO ESPECIAL. PRORROGAÇÃO DE FIANÇA EM CONTRATO
BANCÁRIO. JULGAMENTO AFETADO À  SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO DA
MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. CONTRATO BANCÁRIO. CARACTERIZA-SE POR SER,
EM REGRA, CATIVO E DE LONGA DURAÇÃO, PRORROGANDO-SE SUCESSIVAMENTE.
FIANÇA PREVENDO CLARAMENTE SUA PRORROGAÇÃO, CASO OCORRA A DA AVENÇA
PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA MESMA
EXEGESE PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ - ANTES MESMO DA NOVA REDAÇÃO
CONFERIDA AO ART.  39 DA LEI DO INQUILINATO PELA LEI N. 12.112/2009
- NO TOCANTE À ADMISSÃO DA PRORROGAÇÃO DA FIANÇA EM CONTRATO DE
LOCAÇÃO, QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA PACTUAÇÃO ACESSÓRIA.
FIADORES QUE, DURANTE O PRAZO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, NÃO
PROMOVERAM NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART.
835 DO CC. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE.
1. A fiança foi pactuada para garantia fidejussória de dívida de
sociedade empresária da qual eram sócios os recorrentes, previamente
definido o montante e a possibilidade de prorrogação da avença
principal e da acessória, constando da sentença que a presente ação
de exoneração da fiança somente foi proposta após o ajuizamento
anterior, pelo Banco, da ação de  execução em face da devedora
principal e dos fiadores.
2. A prorrogação do contrato principal, a par de ser circunstância
prevista em cláusula contratual - previsível no panorama contratual
-, comporta ser solucionada adotando-se a mesma diretriz conferida
para fiança em contrato de locação - antes mesmo da nova redação do
art.  39 da Lei do Inquilinato pela Lei n. 12.112/2009 -, pois é a
mesma matéria disciplinada pelo Código Civil.
3. A interpretação extensiva da fiança constitui em utilizar
analogia para ampliar as obrigações do fiador ou a duração do
contrato acessório, não o sendo a observância àquilo que foi
expressamente pactuado, sendo certo que as causas específicas legais
de extinção da fiança são taxativas.
4. Com efeito, não há falar em nulidade da disposição contratual que
prevê prorrogação da fiança, pois não admitir interpretação
extensiva significa tão somente que o fiador responde, precisamente,
por aquilo que declarou no instrumento da fiança.
5. Porém, independentemente das disposições contratuais, é
reconhecida a faculdade do fiador de, no período de prorrogação
contratual, promover notificação resilitória, nos moldes do disposto
no art. 835 do Código Civil.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DOS FIADORES PELOS DÉBITOS POSTERIORES À
PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SE NÃO HOUVE EXONERAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 566633>>-CE
(PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL SEM QUE TENHA HAVIDO NOTIFICAÇÃO
RESILI TÓRIA DA FIANÇA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 22820>>-SP, <<AgRg no Ag 1327423>>-SC
Informações complementares:      "No tocante à tese de que os recorrentes (fiadores) tinham
participação acionária diminuta, e de que não foram indiretamente
beneficiados pela avença principal, é bem de ver que não comporta
nem mesmo apreciação, pois destoa do que foi apurado pelo Tribunal
de origem.
     [...]
Com efeito, no ponto, incide o óbice intransponível ao exame da tese
recursal com base na Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00835
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00014   INC:00002
LEG:FED LEI:012112 ANO:2009
        ART:00039
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000214
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01500