AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778514
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AGRAVO  INTERNO QUE NÃO
IMPUGNA  TODOS  OS  FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA
PARTE   RECORRENTE   COM   O   CAPÍTULO   AUTÔNOMO   NÃO  IMPUGNADO.
POSSIBILIDADE  DE  EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA
SÚMULA  N.  182/STJ.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  EM  FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL  E  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.126/STJ. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Afasta-se  a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o
Agravo   Interno   não  impugne  todos  os  fundamentos  da  decisão
recorrida,   a   parte   recorrente   manifesta,   expressamente,  a
concordância  com  a  solução  alcançada  pelo julgador, desde que o
capítulo  em  relação  ao  qual  a  desistência foi manifestada seja
independente e não interfira na análise do mérito da irresignação.
III - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada
por  meio de Recurso Extraordinário, circunstância que atrai o óbice
da Súmula n.126 do Superior Tribunal de Justiça.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 182 DO STJ - HIPÓTESE DE AFASTAMENTO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 1314528>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 1366716>>-PE,
           <<AGRG NOS EDCL NO ARESP 288778>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126 DO STJ)
     STJ - <<AGRG NO ARESP 440559>>-DF,
           <<AGRG NO RESP 1421283>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126   SUM:000182
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