AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1707304
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO
OFÍCIO REQUISITÓRIO E A DATA DO VENCIMENTO DO PRECATÓRIO. PAGAMENTO
FORA DO PERÍODO DE GRAÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Irene
Torres Bueno, apontando, como autoridade coatora, o Juiz Conciliador
da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão de segurança, para
determinar a incidência de juros moratórios, no período compreendido
entre a expedição do ofício requisitório e a data do vencimento do
precatório; a não incidência do Imposto de Renda sobre os juros de
mora apurados no cálculo da atualização; e a utilização do IPCA-E do
IBGE ou outro índice que reflita a devida recomposição do valor
monetário do crédito, no período entre 30/06/2009 e 10/12/2009, em
substituição ao índice oficial de remuneração básica da caderneta de
poupança (TR).
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. O Tribunal de origem, ao conceder parcialmente a segurança,
decidiu a controvérsia acerca da incidência de juros de mora entre a
data da expedição do ofício requisitório e a data do vencimento do
precatório sob enfoque eminentemente constitucional (§ 5°, do art.
100 da Constituição Federal e Súmula Vinculante 17/STF), o que torna
inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso
Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes
do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014).
VI. O entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que fica
prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, quando a tese
sustentada já foi afastada, no exame do Recurso Especial, pela
alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: STJ, AgInt no
AREsp 932.880/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 17/11/2016.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


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