AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1381489
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação condenatória de obrigação de fazer,
cumulada com indenização por danos morais. No Tribunal a quo,
julgou-se parcialmente procedente o pedido. Nesta Corte, o recurso
especial não foi conhecido diante de sua intempestividade. Os
embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.
II - Os embargos de divergência têm por fim a uniformização de
divergência jurisprudencial atual a respeito da aplicação do direito
material ou processual na hipótese de o acórdão de um órgão
fracionário deste Tribunal Superior divergir do julgamento de
qualquer outro.
III - A divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico
entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou
similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que
obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando
de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência
no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do
art. 266, § 4º, do RISTJ, não servido o recurso ao mero
rejulgamento (Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 297.377/RJ, relator
Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 17/4/2018).
IV - Na hipótese dos autos, não se verifica divergência
jurisprudencial atual.
V - Com efeito, o entendimento firmado pelo acórdão embargado
encontra-se em consonância com a jurisprudência mais recente da
Corte Especial que, por ocasião do julgamento do Agint no AREsp n.
1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021   acórdão pendente
de publicação  , tornou pacífica a aplicação do entendimento fixado
no julgamento do REsp n. 1.813.684-SP, no sentido de que a falta de
comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e
qualquer feriado ou recesso forense local, configura vício
insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo
interno, à exceção do feriado da segunda-feira de carnaval, no caso
de recursos interpostos até 18/11/2019, consoante decidido na
questão de ordem no REsp n. 1.813.684-SP. Confiram-se: REsp n.
1.813.684/SP, relator Ministro Raul Araújo, relator p/ acórdão
Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 2/10/2019,
DJe 18/11/2019 e questão de ordem no REsp n. 1.813.684/SP, relatora
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/2/2020, DJe
28/2/2020.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA - IDENTIDADE OU SIMILITUDE - MERO REJULGAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 297377>>-RJ
(COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - FERIADO OU
RECESSO FORENSE LOCAL - VÍCIO INSANÁVEL - SEGUNDA-FEIRA  DE
CARNAVAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004