AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1651053
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL       CIVIL.       AGRAVO       EM       RECURSO
ESPECIAL.       TEMPESTIVIDADE.       SUSPENSÃO        DO
EXPEDIENTE       FORENSE.       COMPROVAÇÃO       PERANTE       O
   TRIBUNAL       AD       QUEM.       IMPOSSIBILIDADE.
1.       Conforme       estabelecido       pelo       Plenário
do       STJ,       "aos       recursos     interpostos       com
   fundamento       no       CPC/2015       (relativos         a
   decisões       publicadas       a       partir       de       18
     de         março        de       2016)       serão
exigidos       os       requisitos        de         admissibilidade
       recursal         na        forma         do        novo
  CPC"       (Enunciado       Administrativo       n.       3).
2.     De acordo com o novo Estatuto Processual, a ocorrência de
feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da
interposição do recurso.
3. A Corte Especial do STJ, apreciando a QO no REsp 1.813.684/SP,
decidiu que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à
possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se
à segunda-feira de carnaval.
4. Hipótese        em       que       a       parte       recorrente
      não       comprovou,       no       momento       da
interposição       do       recurso,       o       feriado
alegado,       não       havendo       como       afastar       a
   intempestividade       do       agravo       em       recurso
  especial.
6. A data diversa para o término do prazo, trazida no presente
recurso, mediante "print" do sistema eletrônico do Tribunal de
origem, não possui caráter oficial para fins de contagem de prazos
processuais, segundo ampla jurisprudência do STJ.
7.       Agravo       interno       desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - VÍCIO
INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 990221>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE -
NÃO VINCULAÇÃO - DUPLO CONTROLE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1851991>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS
INCORRETAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1640644>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - FERIADO LOCAL - CORPUS CHRISTI)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1462053>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal
local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na
instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em
que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os
autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos
pressupostos recursais' [...]".
     "[...] 'o dia de Corpus Christi não é feriado nacional, sendo
imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na
origem' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01003 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
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