RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1409705
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA QUEBRA DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO EM CONTRATOS DE TRANSPORTE URBANO DE
PASSAGEIROS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO COM BASE EM
LAUDO PERICIAL. ELABORADA SEGUNDA PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO QUANTUM
DEBEATUR, VEDADA A IMPOSIÇÃO DE NOVO ÔNUS PROBATÓRIO À PARTE
PROMOVENTE DA LIQUIDAÇÃO. DEVER JUDICIAL DE SE QUANTIFICAR O
MONTANTE DEVIDO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NOS LIMITES DO DECISUM
TRANSITADO EM JULGADO. SUPREMACIA DA COISA JULGADA PRECEDENTES:
AGRG
NO RESP. 628.263/SC, REL. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA, DJE 03.11.2009
E RESP. 942.400/RJ, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ
20.08.2007. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA
EXECUÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO. ARBITRAMENTO DO VALOR
DA CONDENAÇÃO COM  ESTEIO NA SEGUNDA PERÍCIA JÁ REALIZADA.
1.   A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se
para a declaração de nulidade processual nas hipóteses de
não-atendimento de pedido expresso de que futuras intimações
relativas ao feito sejam realizadas em nome de determinado Advogado
ou Procurador. Todavia, assim como se deve primar pela atenção aos
princípios da ampla defesa e do contraditório, a declaração de
nulidade de atos processuais deve se dar com temperamento, sempre à
luz do caso concreto. Na hipótese, verifica-se, inequivocamente,
que
os interesses dos recorridos foram criteriosamente protegidos,
tanto
que a primeira decisão que lhes foi desfavorável foi prontamente
combatida por Agravo Regimental, tempestivamente apresentado.
2.   O reexame que se veda na via recursal especial prende-se à
existência ou correção dos fatos delimitados na sentença ou no
acórdão recorrido. Nesse passo, é perfeitamente possível a este
Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial, conferir nova
qualificação jurídica a um fato, uma vez que sua errônea definição
pode impedir que sobre ele incida a regra jurídica adequada. O
debate, portanto, fica adstrito a matéria de direito e não de fato.
3.   No caso dos autos, ficou estabelecido, na sentença proferida
na
ação de conhecimento, o direito das empresas, ora recorridas, à
indenização pela quebra de equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos de transporte urbano de passageiros questionados; no
acórdão, transitado em julgado, confirmatório da sentença, fixou-se
a compreensão de que havia falhas na primeira perícia, por ter sido
realizada com base em documentos unilaterais, pelo que se
determinou
nova apuração do quantum debeatur, seguindo-se, nesse tocante, a
liquidação de sentença pelo procedimento do arbitramento.
4.   Na ação subjacente, conforme relatado pelo Tribunal de origem,
foi realizada nova perícia (a segunda) a fim de se obter, conforme
os ditames da coisa julgada, o valor indenizatório devido; no
entanto, após a confecção deste segundo laudo pericial, já no rito
de liquidação, com base em dados do próprio GDF, os ora recorrentes
(DF e outros) alegaram que os contratos de permissão são precários,
razão pela qual as empresas não fazem jus ao seu equilíbrio
econômico-financeiro e, nesses termos, pugnaram pela extinção da
liquidação sem julgamento de mérito por estar ausente o interesse
de
agir.
5.   O Magistrado, no Primeiro Grau de jurisdição, embora tenha
rechaçado a questão de ordem pública alegada pelo Distrito Federal,
entendeu ser inviável a homologação da tal perícia (a segunda) e
determinou que fosse reelaborada uma nova perícia (que seria a
terceira), realçando aspectos a serem observados e nortes a serem
seguidos. Referido entendimento foi mantido pelo Tribunal de
Justiça
no exame do Agravo de Instrumento, ao fundamento de que o Juiz é o
destinatário da prova, competindo a ele, dentro do princípio do
livre convencimento motivado, determinar a realização das
diligências probatórias que reputar necessárias.
6.   A determinação, neste caso, para que se proceda à nova perícia
(a terceira) está desatrelada dos comandos da coisa julgada e a
afronta abertamente, representando, na prática, o prolongamento
injustificável da fase de liquidação, mediante a introdução de
metodologia liquidatória não prevista no título executivo judicial
(a sentença), introduzindo evidente risco de esvaziamento do
direito
à indenização já judicialmente reconhecido.
7.   Não se desconhece o teor da Súmula 344 desta Corte Superior de
Justiça, segundo a qual a liquidação por forma diversa da
estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada; todavia, a
invocação tardia desta orientação, apenas nesta sede recursal
especial e diretamente da nobre tribuna dos Advogados, representa
inegável inovação argumentativa, retirando a efetiva oportunidade
de
contradita, com inegável prejuízo e evidente aviltamento dos
basilares princípios do direito de defesa e do devido processo
legal.
8.   Ademais, a ratio essendi do mencionado enunciado sumular
reside
em emprestar agilidade processual a certas ações de execução,
permitindo que no momento da liquidação se opte pelo caminho mais
eficiente para a obtenção da quantia devida, não engessando o
método
de apuração, o que não importa dizer que a criação de novos
critérios para o cálculo possa retirar o conteúdo da condenação,
além da eternizar a fase de liquidação, vulnerando a coisa julgada,
como neste caso, em que o novo critério ou método contraria a
própria sentença condenatória, impondo a rediscussão de fatos já
acertados em juízo.
9.   A Súmula 344/STJ deve ser entendida na sua finalidade
celerizadora da liquidação e ensejadora da eficácia completa da
condenação, e não como reoportunizadora de amplas discussões que
levem à revisão do julgado ou - pior ainda - à sua rescisão, por
impor ao vencedor da demanda novos encargos práticos de mérito, que
não constaram do título.
10.  É inegável que a melhor exegese a ser dada à Súmula 344/STJ é
a
teleológica; assim, deve-se ter em mente que a finalidade da
orientação jurisprudencial é facilitar que o vencedor obtenha do
modo mais célere e eficaz o conteúdo da condenação garantido no
processo de conhecimento.
11.  É inconcebível que se admita a alteração da forma de
liquidação
para criar obstáculos à apuração do montante já reconhecido como
devido; é dizer, se o quantum debeatur pode ser apurado com simples
operação aritmética, a dispensa do procedimento de liquidação por
artigos, com efeito, não ofende a coisa julgada, o que já não se
pode afirmar do inverso, quando há imposição de novo ônus
probatório
ao credor, vitorioso na demanda.
12.  Revela-se juridicamente descabida a exigência de novas provas
demonstrativas do prejuízo no curso de liquidação por arbitramento,
sobremaneira porque já reconhecido o dano em decisum transitado em
julgado que remeteu à liquidação por arbitramento apenas a fixação
do montante devido, não se aludindo à necessidade de comprovação de
qualquer fato novo e, portanto, não se podendo cogitar, neste caso,
da hipótese de liquidação por artigos.
13.  Após a realização da perícia para o arbitramento do quantum
debeatur, como se sabe, compete ao Juiz somente a função de
quantificá-lo, sendo descabida - e mesmo vedada - a imposição de
novo ônus probatório à parte promovente da liquidação, como que
reabrindo a instrução de causa sobre cuja sentença condenatória
definitiva já se estendeu a proteção da coisa julgada.
14.  Ofende o art. 610 do CPC a sentença de liquidação por
arbitramento que não fixa o valor dos danos emergentes cuja
existência foi declarada na sentença liquidanda. Cabe ao juiz da
liquidação apenas identificar o seu quantum sem impor novo ônus
probatório ao credor (REsp. 942.400/RJ, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE
BARROS, DJ 20.08.2007), máxime quando essa medida judicial tem a
potestade de desconstituir o decreto condenatório e se inaugurada a
fase de seu cumprimento.
15.  A fixação de novas balizas para o cálculo do valor devido, já
na fase de liquidação por arbitramento, implicaria em evidente
vulneração dos soberanos comandos da coisa julgada, tida como
inviolável no Juízo da Execução, graças ao celebrado princípio da
fidelidade à res judicata, de tão antiga quanto respeitável
tradição; os escritores processualistas costumam dizer que a coisa
julgada é o produto mais elaborado da jurisdição, que tem a virtude
de pôr termo à controvérsia, ainda que qualquer das partes possa,
em
pedido de rescisão, insurgir-se contra o seu comando; na lição de
GABINO FRAGA, a coisa julgada faz do preto, branco, e do círculo,
um
quadrado.
16.  Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos
ao
Juízo de Primeiro Grau - o da Execução - a fim de que prossiga com
a
liquidação, determinando a realização de novo arbitramento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, retificando decisão
proferida na sessão do dia 10.06.2014, prosseguindo o julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Ari Pargendler, dar
provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos
ao Juízo de Primeiro Grau, o da execução, a fim de que prossiga com
a liquidação, determinando a realização de novo arbitramento, nos
termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 134108>>-DF, <<AgRg no REsp 1106355>>-RJ
(EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO -
COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 628263>>-SC, <<REsp 942400>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     Não é possível conhecer do recurso especial em que o recorrente
alega que decisão judicial que determinou reelaboração de perícia em
liquidação  por  arbitramento  estabeleceu  novos  parâmetros para a
apuração  da  quantia  devida,  extrapolando  os  limites  da  coisa
julgada,  e o tribunal de origem confirmou tal decisão, que menciona
a necessidade de análise fática e documental para a liquidação. Isso
porque  não há como se aferir a alegada ofensa à coisa julgada ou ao
princípio  da  adstrição senão cotejando, de um lado, o conteúdo e a
metodologia  empregada  no  laudo  da fase liquidatória, e, de outro
lado,  as  diretrizes  anteriormente indicadas no acórdão liquidando
para   o   arbitramento   da   quantia   devida.   Consequentemente,
indispensável   se   faz   o  reexame  de  prova,  o  que  é  vedado
pela Súmula 7 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000344
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00437   ART:00471   ART:00474   ART:0475G   ART:00610
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