AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1731170
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA
LEI 8.213/1991. NÃO INCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO.
QUESTÕES DE MÉRITO DECIDIDAS SOB O ENFOQUE INTEGRALMENTE
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. O escopo do prazo decadencial da Lei 8.213/1991 é o ato de
concessão do benefício previdenciário, que pode resultar em
deferimento ou indeferimento da prestação previdenciária almejada,
consoante os termos iniciais de contagem do prazo constantes no art.
103, caput, da Lei 8.213/1991.
2. Por ato de concessão deve-se entender toda manifestação exarada
pela autarquia previdenciária sobre o pedido administrativo de
benefício previdenciário e as circunstâncias fático-jurídicas
envolvidas no ato, como as relativas aos requisitos e aos critérios
de cálculo do benefício, do que pode resultar o deferimento ou
indeferimento do pleito.
3. A presente ação consiste na pretensão de revisão das prestações
mensais pagas após a concessão do benefício, a fim de fazer incidir
os novos tetos dos salários de benefício, e não do ato
administrativo que analisou o pedido da prestação previdenciária.
4. Por conseguinte, não incide a decadência prevista no art. 103,
caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das
Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios
previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois
aquelas buscam mera revisão das prestações mensais supervenientes ao
ato de concessão.
5. Quanto ao mérito, o entendimento da Corte de origem está
integralmente fundamentado em dispositivos constitucionais e em
interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à quaestio
iuris - mormente na decisão proferida pelo STF no RE  564.354/SE -,
razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata questio,
sob pena de invadir a competência do STF.
6. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE BENEFÍCIO - INCIDÊNCIA DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS
PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 - DECADÊNCIA - ART.
103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991)
   STJ - <<AgInt no REsp 1631526>>-RJ,
         <<REsp 1576842>>-PR,
         <<REsp 1706704>>-RJ
(FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1380315>>-RN,
         <<REsp 1705519>>-RJ
   STF - [[RE 564354]]-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003