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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 512375
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 04/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. PARADIGMA QUE VERSA
SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 315
DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há similitude fática entre os julgados confrontados a
autorizar o conhecimento dos embargos de divergência, uma vez que
não guardam idêntico grau de cognição.
2. Os embargos de divergência não se prestam a discutir regra
técnica de conhecimento de recurso especial.
3. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (enunciado nº 315/STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.






Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 77345>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 76181>>-BA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 444275>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1080854  RJ  2017/0076285-1  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt nos EAREsp  1171123  SP  2017/0221314-4  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:27/06/2018
AgInt nos EAREsp  634687  SP  2014/0323972-4  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt nos EAREsp  819918  SP  2015/0284648-1  Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:20/05/2016
AgRg nos EREsp  1466771  SP  2014/0166817-6  Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:14/04/2016
AgRg nos EREsp  1407163  SC  2013/0330068-1  Decisão:21/10/2015
DJE        DATA:29/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 86915
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS.
4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA
TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá
em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos
expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50.
2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em
caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal.
3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o
beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal
acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita,
embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora.
Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na
condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo,
caso
ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o
interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde
que tempestiva.
4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, dar provimento
ao agravo regimental para determinar o processamento dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi
e João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004   ART:00006   ART:00009
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00010   ART:00013   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1302828
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PETIÇÃO APRESENTADA VIA FAX. AUSÊNCIA DE PROTOCOLIZAÇÃO DOS
ORIGINAIS NO QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 14/2013
DO
STJ. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM MEIO
ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE RECUSA DA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL.
ART. 23 DA REFERIDA RESOLUÇÃO.
1. De acordo com o art. 2º da Lei 9.800/99, o recorrente dispõe do
prazo de cinco dias para entrega da versão original, concernente ao
fax por meio do qual se apresentou a petição. O quinquídio é
contado
a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da
irresignação, independentemente de ser dia útil ou não.
2. "A unidade da Secretaria Judiciária responsável pelo recebimento
de petições fica autorizada a recusar, após os prazos estabelecidos
nos arts. 21 e 22, os documentos apresentados na forma física"
(art.
23 da Resolução 14/2013 do STJ).
3. No caso, após ultrapassado o prazo de 280 (duzentos e oitenta)
dias após a publicação da Resolução, caberia ao recorrente
apresentar a petição do agravo regimental utilizando-se
exclusivamente do meio eletrônico, sob pena de não conhecimento do
recurso.
4. Agravo regimental não conhecido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 544870>>-PE, <<AgRg no AREsp 460976>>-RS,
           <<EDcl no REsp 1405867>>-RS, <<AgRg no AREsp 279002>>-PR,
           <<EDcl no HC 283739>>-MG, <<AgRg no AREsp 472591>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
LEG:FED RES:000014 ANO:2013
        ART:00010   ART:00021   ART:00022   ART:00023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 381113
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTÉM A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO
EM
RECURSO ESPECIAL EM FACE DA SÚMULA 182/STJ. MÉRITO DO APELO NOBRE
NÃO APRECIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os
embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ).
2.  Insurge-se o embargante contra acórdão que, ao negar provimento
ao agravo regimental, manteve a decisão da eminente relatora que
não
conhecera do agravo em recurso especial em face do óbice estampado
pela Súmula 182/STJ. Tem-se, portanto, que o acórdão embargado, em
razão de nem sequer ter conhecido do agravo em recurso especial,
não
admitiu o apelo nobre e, por conseguinte, não apreciou o seu mérito
recursal.
3. Incide, na espécie, a Súmula 315/STJ. Precedentes: AgRg nos
EAREsp 16.278/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte
Especial, DJe 10/12/2012; AgRg nos EAg 729.652/PE, Rel. Ministro
Luiz Fux, Corte Especial, DJe 06/03/2008.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 315/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 16278>>-SC, <<AgRg nos EAg 729652>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA
ACERCA DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
     STF - [[AGR-ED 115024]]-SP
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 211802>>-PE, <<AgRg nos EREsp
930248>>-PR,
           <<AgRg nos EAg 1337460>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1480805  SC  2014/0232849-0  Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:04/04/2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1279788
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO
HABITACIONAL. ANÁLISE DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO NOBRE
APELO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   O fundamento dos Embargos do art. 546 do CPC e do art. 266 do
RISTJ é a divergência atual de entendimento jurídico, de
interpretação de Lei Federal, manifestado em face de uma mesma
situação fática.
2.   Este egrégio  Superior Tribunal de Justiça possui entendimento
sedimentado acerca da inadmissibilidade de Embargos de Divergência
para analisar regra técnica atinente à admissibilidade do Nobre
Apelo. Precedentes: AgRg nos EREsp 1325194/RN, Rel. Min. PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, 2S, DJe 29.09.2014; AgRg nos EREsp 1.110.558/RJ,
Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CE, DJe 24.09.2014; AgRg
nos EAREsp 369.540/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CE, DJe 23.09.2014.
3.   In casu, observou-se que não houve o preenchimento dos
requisitos de admissibilidade do recurso, pois a oposição de
Embargos de Divergência contra acórdão proferido em Agravo
Regimental somente possui viabilidade quando, neste recurso, o
Órgão Julgador decide a matéria jurídica trazida à baila em sede de
Recurso Especial e, na presente demanda, a douta 3a. Turma manteve
a decisão monocrática de não conhecimento do Recurso Especial, em
face da incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, por ausência
de prequestionamento da matéria, bem como da Súmula 283/STF, ante a
falta de impugnação de um dos fundamentos do acórdão, suficiente à
sua manutenção.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1325194>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 1110558>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 369540>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1299666  MG  2013/0390873-7  Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 440303
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO
COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ANALISA O MÉRITO DA
QUESTÃO EM QUE SE ALEGA DIVERGÊNCIA.
1. Os embargos de declaração que objetivam exclusivamente o novo
exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como
agravo
regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
Precedentes.
2. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não
conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais
de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgRg
nos EREsp 1.196.199/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, DJe 18/09/2012; AgRg nos EREsp 1093721/SP, Rel. Min. Castro
Meira, Primeira Seção, DJe 07/05/2013; EREsp 981.587/RJ, Rel. Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/04/2011.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo,
Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL 
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 986857>>-SP, <<EDcl no Ag 943576>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE
APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1196199>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1093721>>-SP, <<EREsp 981587>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 387601
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDO
COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. PENHORA DE
VERBAS
REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º,
DO
CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1. Os embargos de declaração que objetivam exclusivamente o
novo
exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como
agravo
regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade
recursal.
Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os
honorários advocatícios são considerados verba alimentar,
sendo
possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu
pagamento.
Precedentes: AgRg no REsp 1.397.119/MS, Rel. Min. Ricardo
Villas
Bôas Cuevas, Terceira Turma, DJe 14/02/2014; AgRg no AREsp
32.031/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
03/02/2014;
AgRg
no AREsp 387.601/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira
Turma, DJe
28/10/2013; REsp 1.365.469/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi,
Terceira
Turma, DJe 26/06/2013; AgRg no REsp 1.206.800/MG, Rel. Min.
Sidnei
Beneti, Terceira Turma, DJe 28/02/2011.
3. Incidência da Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal
se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo,
Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 986857>>-SP, <<EDcl no Ag 943576>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR -  PENHORABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1397119>>-MS, <<AgRg no AREsp 32031>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 387601>>-RS, <<REsp 1365469>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1206800>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1906
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS. TAXISTA. TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL. APREENSÃO DE VEÍCULOS. PAGAMENTO DE MULTA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA GRAVE LESÃO AOS BENS TUTELADOS.
I - A decisão a quo atacada na via do presente pedido suspensivo
encontra-se lastreada em fundamentos concretos, ao determinar que
os
veículos dos substituídos do ora agravado não sejam apreendidos e
muito menos condicionada sua liberação ao pagamento de multas.
II - A agravante não conseguiu infirmar a fundamentação da decisão
que lhe negou a medida suspensiva aqui requerida, no sentido de não
ter demonstrado de forma eficaz a alegada lesão à ordem e à
segurança públicas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do  Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1936
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AÇÃO DE NATUREZA PENAL. AFASTAMENTO DO CARGO. PREFEITO E
VICE-PREFEITO. INTERESSES PARTICULARES. MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.
DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A decisão agravada culminou por negar seguimento ao presente
pedido suspensivo, fundamentada no fato de cuidar-se de ação
originária penal por meio da qual os ora agravantes foram
cautelarmente afastados dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito e,
ainda, considerando que seriam particulares os interesses por eles
buscados.
II - Ademais, a argumentação desenvolvida pelos agravantes foi
delineada por caráter eminentemente jurídico, ultrapassando os
limites em que deve se pautar a medida suspensiva, voltada
objetivamente à garantia dos bens públicos tutelados pela
legislação
de regência.
III - Decisão mantida, porquanto os agravantes não conseguiram
infirmar os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do  Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1943
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE CELAS DE DELEGACIA E OUTRAS MEDIDAS.
SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DA
EXECUÇÃO DEFINITIVA. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO.
I - A interpretação conjunta dos §§ 1º e 9º do art. 4º da Lei nº
8.437, de 1992, impede a propositura do pedido de suspensão após o
trânsito em julgado da ação principal.
II - Hipótese em que a decisão cujos efeitos se busca suspender foi
proferida no âmbito de execução definitiva da sentença proferida em
ação civil pública.
III - Pedido de suspensão de liminar utilizado como sucedâneo
recursal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do  Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 1881>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00001   PAR:00009
Acórdãos similares: AgRg na SLS    2092  RN  2015/0301360-7  Decisão:03/02/2016
DJE        DATA:26/02/2016