AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1177
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 06/02/2006      PG:00192
LEXSTJ     VOL.:00199           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
SOB O REGIME DA CLT PARA FINS DE ANUÊNIO. ART. 100 DA LEI 8.112/90.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. INCISOS I
E III DO ART. 7º DA LEI 8.162/91 DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO
STF. SÚMULA 678/STF. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. Se a decisão a ser proferida, na ação rescisória, não atingir
necessariamente a esfera jurídica ou patrimonial de quem foi
litisconsorte ativo na demanda originária, não há falar em
obrigatoriedade de que ele integre a nova relação processual. O
litisconsórcio é facultativo. Preliminar de falta de inclusão de
litisconsórcio necessário rejeitada.
2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora
na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não
justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência"
(Súmula 106/STJ).
3. Havendo desconstituição do acórdão e novo julgamento da causa,
favorável ao autor, tem-se que a repercussão financeira da
condenação incide com base na data de ajuizamento da demanda
primitiva, e não da ação rescisória. Isso porque, reconhecendo o
Tribunal que o julgado rescindendo decidiu com um dos vícios
elencados no art. 485 do CPC, o pronunciamento jurisdicional
maculado é eliminado do mundo jurídico.
4. O óbice da Súmula 343/STF, segundo a qual é incabível ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando fundada a
decisão rescindenda em texto legal de interpretação controvertida
nos tribunais, é afastado quando a matéria é de índole
constitucional.
5. "São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei n.
8.162/1991, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio,
a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que
passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único" (Súmula 678/STF).
6. Pedido julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA)
     STJ - <<RESP 495165>>-RN
(AÇÃO RESCISÓRIA - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA)
     STJ - <<AR 1101>>-RN, <<AR 1031>>-RN
Informações complementares:      DESNECESSIDADE, TOTALIDADE, LITISCONSORTE, PARTICIPAÇÃO, AÇÃO
RESCISÓRIA / HIPÓTESE, MAIS DE UM, SERVIDOR PÚBLICO, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, CONTRA, UNIÃO FEDERAL, COM, OBJETIVO, RECONHECIMENTO,
TEMPO DE SERVIÇO, REGIME CELETISTA, E, OBTENÇÃO, ANUÊNIO /
DECORRÊNCIA, APENAS UM, SERVIDOR PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO
RESCISÓRIA; CARACTERIZAÇÃO, LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, MOTIVO,
INEXISTÊNCIA, INFLUÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, AÇÃO RESCISÓRIA, SOBRE,
DIREITO, OUTRO, LITISCONSORTE; POSSIBILIDADE, RESCISÃO, SENTENÇA
JUDICIAL, REFERÊNCIA, APENAS UM, LITISCONSORTE; OBSERVÂNCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, SÚMULA, TST.
     NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE / HIPÓTESE,
EXISTÊNCIA, CORRELAÇÃO, ENTRE, DEMORA, CITAÇÃO, E, FUNCIONAMENTO,
PODER JUDICIÁRIO / APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ.
     CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, POR, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI / HIPÓTESE, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL / INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     EXISTÊNCIA, DIREITO, SERVIDOR ESTATUTÁRIO, OBTENÇÃO, CONTAGEM,
TEMPO DE SERVIÇO, REGIME CELETISTA, COM, OBJETIVO, RECEBIMENTO,
ANUÊNIO / DECORRÊNCIA, IRRETROATIVIDADE DA LEI, LEI FEDERAL, 1991,
COM, REFERÊNCIA, FATO ANTERIOR; NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, DIREITO
ADQUIRIDO; APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1990, REGIME JURÍDICO ÚNICO;
OBSERVÂNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO LEGAL,
LEI FEDERAL, 1991, PELO, STF; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, AÇÃO JUDICIAL, SERVIDOR
PÚBLICO, PRETENSÃO, RECEBIMENTO, VALOR, ANUÊNIO, REFERÊNCIA,
PERÍODO, POSTERIOR, PRIMEIRO DIA, JANEIRO, 1991 / HIPÓTESE, SERVIDOR
PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, AGOSTO, 1993, COM,
IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, E, POSTERIOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA,
COM, PROCEDÊNCIA, PEDIDO / IRRELEVÂNCIA, DATA, AJUIZAMENTO, AÇÃO
RESCISÓRIA, MOTIVO, NÃO, SUBSISTÊNCIA, DECISÃO RESCINDENDA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047 ART:00485 INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 INC:00036
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TST)  SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000406
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00100
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085 SUM:000106
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343 SUM:000678
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007 INC:00001 INC:00003