AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904870
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais,
ajuizada em desfavor do Estado do Amapá, em razão da morte do filho
da parte autora, ocorrida nas dependências do Hospital de
Emergências Estadual, no dia 22.1.2017, decorrente da omissão na
prestação de atendimento médico à referida vítima de atropelamento.
 2. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem,
nesses termos: "comprovada a gravidade do quadro clínico, a
conclusão lógica é que houve falha na prestação do serviço médico do
Estado quando os agentes públicos mantiveram o paciente por cerca
de 10 (dez) horas no corredor do hospital, na mesma maca do SAMU, ao
invés de submetê-lo a tratamentos mais intensivos, impondo dor e
angústia ao autor por acompanhar de perto o sofrimento do filho até
a morte. Neste diapasão, vislumbro que o Juízo a quo não
responsabilizou civilmente o Estado porque não garantiu a vida do
paciente, como tenta supor o apelante, mas porque se constata o
verdadeiro descaso com as providências necessárias para lhe
possibilitar mínima chance de sobrevivência".
 3. Quanto ao valor fixado a título de reparação por danos morais, o
acórdão impugnado consignou que a indenização fixada pelo juízo de
primeira instância seria razoável, diante do caso concreto: "Quanto
ao valor da indenização, considerando as peculiaridades do caso,
verifica-se que o quantum fixado na origem não fere os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, servindo, a um só tempo, para
compensar o autor e repreender o réu, para que ofereça tratamento
médico-hospitalar digno e eficiente para a sociedade. Destarte, não
configurada a alegada violação ao princípio da razoabilidade na
fixação do valor indenizatório, com a possibilidade de
enriquecimento sem causa do apelado, não há que falar em redução do
valor fixado (R$ 20.000,00), que atende aos parâmetros deste
Tribunal de Justiça".
 4. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido  no
que tange à configuração de responsabilidade civil do Estado, no
caso, bem como no que concerne aos valores adequados a título de
indenização por danos morais  seria necessário exceder as razões
colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no
contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial,
conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de
prova não enseja Recurso Especial."
 5. A divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da
Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática
entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, visto que as suas
conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos
diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em virtude de
fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias
específicas de cada processo.
 6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AFERIÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1494128>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 838382>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 785410>>-RJ
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