AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130645
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL
NA PRESENTE VIA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO
PRISIONAL. NÃO CONHECIDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA
PANDEMIA DA COVID-19. PACIENTE COM DOENÇA CRÔNICA RESPIRATÓRIA.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios
suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente
poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a
devida instrução dos autos. Na hipótese, verifica-se que as
instâncias ordinárias entenderam haver indícios suficientes de
autoria para a decretação da prisão preventiva, tendo consignado que
"o suplicante encontra-se preso desde o dia 10/03/2020, sendo
apontado como integrante da facção criminosa Guardiões do Estado
(GDE), tendo sido encontrado com o acusado um caderno com anotações
de batismos junto a organização criminosa GDE, além de 04 (quatro)
bombas caseiras, justificando, por demais a sua custódia cautelar".
Concluir em sentido contrário, contudo, demandaria extenso
revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta via
recursal.
III - Quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea a
justificar a decretação da segregação cautelar do ora agravante, o
presente recurso não comporta conhecimento, pois verifica-se que tal
pedido não foi conhecido pelo eg. Tribunal de origem por se tratar
de reiteração de pedido já julgado em habeas corpus impetrado
anteriormente, razão pela qual fica impossibilitada esta Corte de
proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância.
IV - No que concerne à alegação de que deve ser revogada a prisão
preventiva, em razão da pandemia do COVID-19, por se tratar de
paciente com comprovação de doença crônica respiratória (asma),
verifica-se que, no caso, o paciente não é idoso, tem 20 anos de
idade, e tampouco comprovou "sua inequívoca adequação no chamado
grupo de vulneráveis do COVID-19; [...] a impossibilidade de receber
tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; [...]
risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o
segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em
que a sociedade está inserida",  consoante consignado no acórdão
recorrido. Concluir em sentido contrário, contudo, demandaria
extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta
via recursal.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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