AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 177996
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. ALEGAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR PARA PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DO RESPECTIVO INCIDENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 2. AFIRMATIVA
DE INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 59/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COISA JULGADA MATERIAL. 3. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS
NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. 4. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A exegese que se extrai dos arts. 102, I, o, e 105, I, d, da
Constituição Federal é de que a competência originária seja do
Supremo Tribunal Federal seja do Superior Tribunal de Justiça para o
julgamento de conflito de competência exsurge na medida do
pronunciamento de mérito pelos juízos apontados como conflitantes,
ou seja, quando o tribunal tiver efetivamente se pronunciado sobre a
questão controvertida que ampara o conflito de competência.
Precedentes.
Na hipótese, não sendo nem sequer conhecida a matéria objeto do
respectivo conflito de competência pelo Tribunal Superior do
Trabalho, mas apenas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região, sobressai competente este Tribunal Superior para o
julgamento do conflito.
2. No que se refere à coisa julgada (relativa ao óbice disposto na
Súmula 59/STJ), de modo a não se conhecer do conflito de
competência, reclama a existência de coisa julgada material
(conforme julgados desta Corte), a qual não ocorreu na hipótese dos
autos, porquanto o julgado TRT da 3ª Região, na parte aqui
controvertida, analisou questão estritamente processual, acerca da
justiça competente para prosseguir nos atos expropriatórios do
patrimônio da devedora em recuperação judicial.
3. Evidenciados a plausibilidade do direito vindicado e o perigo de
dano, impõe-se o deferimento do pedido liminar, revelando-se
escorreita a decisão ora agravada que assim procedeu.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO)
   STJ - <<Rcl 34492>>-RJ,
         <<AgRg na Rcl 15732>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109541>>-PE
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 59/STJ)
   STJ - <<CC 146960>>-SP,
         <<CC 134392>>-MG,
         <<CC 81759>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
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