AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 572
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 04/02/2010
RT         VOL.:00895           PG:00545
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL ? CRIMES CONTRA A HONRA ? QUEIXA-CRIME ? DELITO DE
CALÚNIA ? ART. 138, CAPUT, DO CP ? PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA
AÇÃO PENAL PRIVADA ? INOBSERVÂNCIA ? RENÚNCIA TÁCITA ? DELITOS DE
DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ? JUÍZO DE DELIBAÇÃO ? JUSTA CAUSA DEMONSTRADA.
1. Quando terceiras pessoas atuam como co-autores na prática do
delito de calúnia, não pode o ofendido escolher quem deve responder
pelo delito, pela indivisibilidade da ação penal.
2.Todos os co-autores devem figurar no pólo passivo da queixa-crime,
sob pena de extinção da punibilidade. Precedentes.
3. Imputação de fatos desabonadores e ofensas que, em juízo de
admissibilidade da exordial acusatória, demonstram-se aptos a
atingir a reputação profissional e a honra subjetiva do ofendido.
4. Queixa-crime recebida em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a
queixa-crime em relação aos delitos de calúnia, e, por maioria,
recebeu-a contra Antônio França Teixeira como incurso nas sanções do
art. 139, caput, do Código Penal, por três vezes; do art. 140,
caput, também do Código Penal, por cinco vezes, combinado com o art.
142, II, III, IV, na forma do art. 69, caput, ambos do Código Penal.
Vencido, em parte, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Nilson Naves,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Teori Albino
Zavascki.
Sustentaram oralmente a Dra. Fabiana Mueller, pelo querelante, e o
Dr. Osmar Tognolo, pelo querelado.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A HONRA - ADVOGADO - IMUNIDADE)
     STJ - <<HC 21831>>-MT,
           <<RHC 4417>>-CE (LEXSTJ 73/393, RT 717/472)
(PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA)
     STJ - <<HC 19088>>-SP (RSTJ 168/461), <<APN 186>>-DF
(CRIME DE CALÚNIA - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<RP 225>>-RO, <<APN 148>>-DF,
           <<APN 101>>-ES (RT V.: 00752/532, RT 752/533)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CONTRA, CONSELHEIRO, TCE, BAHIA / HIPÓTESE,
PRESIDENTE, TCE, OFERECIMENTO, QUEIXA, CONTRA, CONSELHEIRO,
IMPUTAÇÃO, CRIME, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, E, INJÚRIA, MOTIVO,
CONSELHEIRO, REALIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA,
ESTADO, BAHIA, EM, DECORRÊNCIA, OMISSÃO, PRESIDENTE, TCE, PARA,
APURAÇÃO, DESVIO, CONDUTA, SERVIDOR PÚBLICO, DIRIGENTE SINDICAL,
INTERRUPÇÃO, SESSÃO DE JULGAMENTO, CORTE ESPECIAL, PARA, PROLAÇÃO,
AMEAÇA, E, ATRIBUIÇÃO, OFENSA À HONRA, QUERELADO / DECORRÊNCIA,
PRESIDENTE, TCE, NÃO, CUMPRIMENTO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA,
MOMENTO, SESSÃO DE JULGAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00049
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00005 ART:00138 ART:00140 PAR:00001
        INC:00001 ART:00142 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004
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