HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 452570
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO
PREJUDICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS ANTIGOS. DIREITO AO ESQUECIMENTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.324/2006. INAPLICABILIDADE.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE.
1. Na espécie, a alegação de inépcia volta-se contra denúncia que,
superadas as demais fases processuais, permitiu a prolação de
sentença condenatória. Esta narrou minuciosamente os fatos
delituosos, individualizou a conduta do paciente, pontou os
elementos probatórios coletados durante a instrução processual
penal, bem assim as circunstâncias que interferiram na dosimetria da
reprimenda, de modo a validamente alcançar seu objetivo, qual seja,
o de afirmar a existência de provas da materialidade e a presença
de elementos demonstrativos da autoria, nos termos delineados na
peça acusatória, aplicando a sanção penal correspondente. Diante
desse cenário, superada a alegação de inépcia da denúncia. Com
efeito, o tema foi amplamente analisado, com aprofundado exame de
provas, sobrepujando eventuais nódoas da inicial acusatória.
Precedentes.
2. O princípio da correlação representa um dos mais importantes
postulados para a defesa, estabelecendo balizas para a produção da
prova, para a condução do processo e para a prolação do édito
condenatório ao disciplinar a imperiosa correspondência entre o
comportamento imputado ao acusado e sua responsabilidade penal.
Portanto, inadmissível seja o indivíduo condenado por condutas não
descritas na inicial acusatória. Decerto, outrossim, que o réu se
defende dos fatos narrados na incoativa, e não da capitulação
jurídica a eles atribuída pela acusação. Sendo assim, o Magistrado,
ao proferir a sentença, poderá conferir nova definição jurídica aos
fatos narrados na denúncia, sem que tal procedimento implique ofensa
ao princípio em desfile.
3. Na espécie, após investigação de grande proporção, ficou
evidenciada a liderança do paciente na cadeia de tráfico de
entorpecentes na região de Maringá. Além disso, a sentença
especificou os elementos de prova que justificaram a condenação do
paciente, destacando o teor das conversas telefônicas interceptadas
e os depoimentos das testemunhas. Desse modo, não foram apenas as
escutas telefônicas que sustentaram o decreto condenatório. A
condenação do paciente também foi embasada nos depoimentos das
testemunhas, que apontaram o acusado como chefe da organização
criminosa. Esclareceu o colegiado local que os autos
circunstanciados constantes da interceptação telefônica integraram a
denúncia. Portanto, os fatos pelos quais foi condenado o paciente
estavam suficientemente descritos na peça acusatória. De mais a
mais, não viola o princípio da congruência a indicação pelo
Magistrado, na sentença, de circunstância ou depoimento que, embora
não minudenciado na peça acusatória, serviu para reforçar sua
convicção, desde que respeitado, como na espécie, o princípio do
contraditório. É dizer, embora os autos circunstanciados
considerados para corroborar a condenação do paciente pelos crimes
de tráfico de entorpecentes não tenham sido integralmente
transcritos na inicial acusatória, estavam nos autos desde o início
da instrução processual penal, sendo de pleno conhecimento da
defesa. Precedentes.
4. Nos termos da jurisprudência desta Casa, "quando os registros da
folha de antecedentes do réu são muito antigos, como no presente
caso, admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em
aplicação à teoria do direito ao esquecimento. Não se pode tornar
perpétua a valoração negativa dos antecedentes, nem perenizar o
estigma de criminoso para fins de aplicação da reprimenda, pois a
transitoriedade é consectário natural da ordem das coisas. Se o
transcurso do tempo impede que condenações anteriores configurem
reincidência, esse mesmo fundamento - o lapso temporal - deve ser
sopesado na análise das condenações geradoras, em tese, de maus
antecedentes" (REsp n. 1.707.948/RJ, relator Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 16/4/2018).
5. Nos moldes da orientação desta Corte Superior, é "inaplicável a
causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006 na hipótese em que o réu tenha sido condenado, na
mesma ocasião, por tráfico e pela associação de que trata o art. 35
do mesmo diploma legal. A aplicação da referida causa de diminuição
de pena pressupõe que o agente não se dedique às atividades
criminosas. Cuida-se de benefício destinado ao chamado 'traficante
de primeira viagem', prevenindo iniquidades decorrentes da aplicação
a este de reprimendas semelhantes às daqueles que fazem do tráfico
um 'meio de vida'. Desse modo, verifica-se que a redução é
logicamente incompatível com a habitualidade e permanência exigidas
para a configuração do delito de associação, cujo reconhecimento
evidencia a conduta do agente voltada para o crime e envolvimento
permanente com o tráfico" (REsp n. 1.199.671/MG, relatora Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26/2/2013).
6. Nos termos do art. 71 do Código Penal, verifica-se a continuidade
delitiva quando o agente, mediante pluralidade de condutas, realiza
uma série de crimes da mesma espécie, guardando entre si um elo de
continuidade - mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de
execução. Presentes os mencionados requisitos, a aplicação da pena
observará o sistema da exasperação: o magistrado sentenciante
escolherá quaisquer das penas, se idênticas, ou a maior delas, se
distintas, aumentando, na terceira etapa do cálculo da reprimenda,
em 1/6 a 2/3, levando em consideração a quantidade de infrações
perpetradas pelo agente. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de
Justiça estabeleceu a seguinte correlação: a) 1/6 de aumento quando
forem praticadas duas infrações; b) 1/5 para três; c) 1/4 para
quatro; 1/3 para cinco; 1/2 para seis; e 2/3 para sete ou mais
ilícitos.
7. No caso, reconhecida a prática de 5 crimes de tráfico de drogas
em continuidade delitiva, correta a incidência da fração de 1/3.
Precedentes.
8. Ordem parcialmente concedida para afastar a circunstância
judicial relativa aos maus antecedentes da primeira etapa do cálculo
das reprimendas e, assim, redimensionar a sanção definitiva do
paciente para 13 anos, 4 meses e 28 dias de reclusão, mais o
pagamento de 1.997 dias-multa, mantidas as demais disposições do
acórdão local.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - REGISTROS ANTIGOS -
TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO)
   STJ - <<REsp 1707948>>-RJ,
         <<HC 256210>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1875382>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<REsp 1199671>>-MG,
         <<REsp 1626399>>-RO,
         <<REsp 1294692>>-SC,
         <<AgRg no HC 306999>>-SP
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1696501>>-SP,
         <<RHC 121517>>-SP
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO)
   STJ - <<HC 491842>>-PB,
         <<HC 439289>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - QUANTUM DE AUMENTO)
   STJ - <<HC 342475>>-RN,
         <<HC 295832>>-SP
Informações complementares:      "[...] condenações anteriores transitadas em julgado há mais de
5  (cinco) anos, apesar de não espelharem a reincidência, pois
alcançadas pelo período depurador previsto no art. 64, inciso I,  do
Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar os maus
antecedentes do réu".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00064 INC:00001 ART:00071
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009