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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE no AgRg no Ag)
Processo: 1195485
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 171/STF. APELO
EXTREMO JULGADO PREJUDICADO. INCOMPATIBILIDADE DA LEI LOCAL COM A
LEI COMPLEMENTAR N.º 114/02. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte Superior - no
qual se assentou que após a vigência da EC 33/01, o ICMS passou a
incidir sobre a importação de bens por pessoas físicas ou
jurídicas,
ainda que não contribuintes do imposto, sendo irrelevante a
finalidade do importador - compatibiliza-se com o julgamento do
Tema
de Repercussão Geral n.º 171/STF, RE n.º 439.796/PR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa.
2. A conclusão adotada pela decisão agravada, que julgou
prejudicado
o recurso extraordinário, decorreu dos limites do julgamento do
recurso interposto neste Tribunal Superior e das próprias razões do
apelo extremo. Já a alegação referente à edição da lei local e à
sua
incompatibilidade com a LC n.º 114/02 somente foi apresentada
agora,
sem qualquer debate anterior, em evidente inovação recursal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (ICMS - IMPORTAÇÃO DE BENS - PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS -
INCIDÊNCIA)
     STF - [[RE 439796]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 372057
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.
INADMISSIBILIDADE.
1. Não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por
ausência de previsão legal ou regimental.
2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.068.838/PR, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Corte Especial, julgado em 6.10.2010, DJe 11.11.2010; RCD
no AgRg no REsp 1.391.757/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Sexta Turma, julgado em 18.11.2014, DJe 4.12.2014; RCD nos
EDcl no AgRg no AREsp 164.515/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 24.6.2014, DJe 1.8.2014.
Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do pedido de
reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCD no AgRg no REsp 1391757>>-MG,
           <<RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 164515>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1068838>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 138585
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. ANISTIA. DIREITO ÀS PROMOÇÕES. RESTRIÇÃO AO
QUADRO A QUE PERTENCIA O ANISTIADO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO
O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 543-B, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO
SUFRAGADO
PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. No julgamento do ARE n.º 799.908/DF, cujo acórdão foi publicado
em 04/06/2014, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência
de
"repercussão geral da matéria constitucional debatida nos autos,
para reafirmar a jurisprudência desta Corte no sentido de que as
promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o
militar na ativa e, consequentemente, na linha de jurisprudência
desta Corte".
2. Também ficou assentado que "o art. 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias exige para a concessão de promoções,
na
aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de
permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos
vigentes".
3. Estando o acórdão objeto do recurso extraordinário em total
consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal
no ARE n.º 799.908/DF (Tema n.º 724), em sede de repercussão geral,
é de ser mantida na íntegra a decisão agravada, que julgou
prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, §
3.º, do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE 799908]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no REsp  1250481  RJ  2011/0078227-2
Decisão:04/02/2015
DJE        DATA:18/02/2015
AgRg no RE nos EDcl no REsp  1260600  RJ  2011/0138441-0
Decisão:04/02/2015
DJE        DATA:18/02/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp  1189910  RJ
2010/0071176-2  Decisão:19/12/2014
DJE        DATA:18/02/2015
AgRg no RE nos EDcl no REsp  1268711  RJ  2011/0188263-0
Decisão:19/12/2014
DJE        DATA:18/02/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1253408  RJ  2011/0116631-8
Decisão:17/12/2014
DJE        DATA:27/04/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 127736
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO
TRANSMITIDA VIA FAX. ORIGINAL PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO
PRAZO
LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
1. Transmitido o recurso via fax, o prazo para entrega dos
originais
tem início no dia seguinte ao do seu termo final, não se
suspendendo
aos sábados ou feriados, por se cuidar de simples prorrogação.
2. São intempestivos os embargos de declaração opostos por
fac-símile se o original for protocolado após o quinquídio legal.
3. Recurso não-conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl na RCDESP no RMS
29907>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00184
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 367919
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL
(FUNGIBILIDADE RECURSAL) E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Explicitados os motivos pelos quais os primeiros embargos de
declaração foram recebidos como agravo regimental, e o porquê da
ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, não há que se
falar em omissão, contradição ou obscuridade.
2. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente
sobre todos os argumentos levantados pelas partes, pois pode
deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de
fundamentação, sem incorrer em negativa de prestação jurisdicional.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 424034>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 329059>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EAREsp  367919  PE  2014/0105687-0
Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:31/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 341034
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AOS
ARTS.
5.º, INCISO XXXV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CARÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI-RG-QO n.º
791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à
negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, inciso XXXV, e 93,
inciso IX, ambos da Constituição da República). Na hipótese dos
autos, a despeito de a Recorrente entender equivocada ou
insubsistente a fundamentação que alicerça o acórdão atacado,
constata-se que o julgado está satisfatoriamente motivado, em
consonância com os parâmetros delimitados pelo Excelso Pretório,
razão pela qual não restou configurada ofensa à Constituição
Federal
nos termos veiculados no recurso extraordinário. A verificação do
acerto ou desacerto dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido
extrapola os limites de cognição da controvérsia constitucional
deduzida, que está adstrita à aferição da existência ou não de
motivação bastante para lastrear o decisum.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp  507469  MG  2014/0100026-8
Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:27/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 363564
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CUSTAS.
NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA
DE CONHECIMENTO. REVISÃO. SÚMULA 315/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Na data da interposição dos embargos de divergência, a parte
deve
comprovar o respectivo preparo ou fazer prova de que goza do
benefício da justiça gratuita, o que, efetivamente, não ocorreu na
espécie.
2. Revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o
conhecimento do recurso especial. É o caso de aplicação, por
analogia, da Súmula 315/STJ, que assim dispõe: "Não cabem embargos
de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS -
JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PARA O GOZO DO BENEFÍCIO
- DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 17869>>-PI, <<AgRg nos EAg
1241440>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 938561>>-AL,
           <<AgRg nos EREsp 914871>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1018189>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISÃO INVIÁVEL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG,
           <<EDcl nos EREsp 1315114>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000001 ANO:2014
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  424011  MG  2013/0367147-6  Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:05/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1419355
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICA ENTENDIMENTO FIRMADO EM
REPETITIVO.
1. No que tange à alegada divergência em relação ao acórdão
proveniente da Primeira Turma, a divergência não foi caracterizada,
pois não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os
acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que
eventualmente os identificassem. Assim, é insuficiente à comprovação
do dissídio jurisprudencial invocado.
2. Demais disso, o acórdão embargado privilegiou entendimento
firmado no REsp 1.145.358/PR, de relatoria do insigne Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, submetido ao regime do art. 543-C do CPC,
"no sentido de que é dado ao juiz da execução deferir, nos termos do
art. 475-O, § 2º, I, do CPC, até o limite de 60 vezes o salário
mínimo, o levantamento do valor em execução provisória, dispensando
a prestação da contracautela, na hipótese de tratar-se de crédito de
natureza alimentar; e existência de estado de necessidade, de modo
que, mesmo com perigo de irreversibilidade da situação, os danos
para o exequente, diante da espera do fim do processo, seriam muito
superiores àqueles ocorridos no patrimônio da executada".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz
e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - TERCEIRA E QUARTA TURMAS DO STJ -
COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1347055>>-SP
(TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1017981>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 875823>>-MG
Informações complementares:      "  [...]  quanto  à suposta divergência em relação ao paradigma
proveniente   das  Terceira  e  Quarta  Turmas,  não  é  possível  o
conhecimento   pela   Corte   Especial,  uma  vez  que  os  acórdãos
confrontados  são  de  turmas da mesma seção. Logo, após trânsito em
julgado  desta  decisão,  os  autos devem ser submetidos ao crivo da
Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  apreciar
eventual dissídio.".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11264
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 18/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO, GUARDA DE
MENOR, PENSÃO ALIMENTÍCIA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.
NECESSIDADE. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DEFERIDO.
1. De acordo com as disposições que regem o procedimento de
homologação de sentença estrangeira, caracterizada a revelia,
impõe-se a nomeação de curador especial.
2. Preenchidos os requisitos regimentais exigidos, impõe-se a
homologação da sentença estrangeira.
3. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL)
     STJ - <<SEC 9952>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - PREENCHIMENTOS DOS
REQUISITOS)
     STJ - <<SEC 11109>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00009   PAR:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 18/2014)
LEG:FED EMR:000018 ANO:2014
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RCD no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 27061
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA.
AMPARO CONSTITUCIONAL RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
RE N.º 635.739/AL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL E DESPROVIDO.
1. O Pretório Excelso, em 19/02/2014, ao julgar o mérito do RE n.º
635.739/AL, reconheceu "[...] a legitimidade constitucional da
regra
inserida no edital do concurso público com o intuito de selecionar
apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no
certame".
2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, recebeu o
pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Mussi e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<RCD no REsp 1400741>>-RS,
           <<AgRg no RCD nos EREsp 1102446>>-SP
(CONCURSO PÚBLICO - CLÁUSULAS DE BARREIRA)
     STF - [[RE 635739]]-AL