bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 690581
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. POSSIBILIDADE. FALTA
GRAVE CONSTATADA IN CASU. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla
defesa.
II - Assente nesta Corte, sobre a possibilidade de regressão de
regime per saltum, no caso de cometimento de falta grave no curso da
execução, que "o apenado ficará sujeito à transferência para
qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido
como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a
forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em
referência' (AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTATURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016)" (AgRg no REsp
n. 1.672.666/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
26/3/2018).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1672666>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1773347>>-RO,
         <<HC 268082>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662971
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS
(ART.102 DO ESTATUTO DO IDOSO). NULIDADE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR
DESEMBARGADOR INCOMPETENTE. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR NÃO
CONHECIDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A PREVENÇÃO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Nos termos da Súmula 706 do Supremo Tribunal Federal, é
relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal
por prevenção (AgRg no AREsp n. 1.586.867/RR, Sexta Turma, Rel. Min.
Nefi Cordeiro, DJe de 23/6/2020).
III - Na hipótese, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado,
pois, o que avulta do contexto fático delineado pela col. Corte a
quo, nos limites cognitivos de um habeas corpus, é a correta a
distribuição automática da apelação interposta pela defesa perante o
TJ-PB, in verbis: "o HC 0044967-30.2009.815.0000, conforme acórdão
colacionado aos autos, restou prejudicado, sem que o Des. Joás de
Brito Pereira Filho tivesse apresentando manifestação sobre questão
meritória. Cabe registrar que o d. Desembargador não apreciou sequer
o pedido liminar elaborado naquele HC. Diante desse cenário, ao
contrário do alegado na impetração, o Des. Joás de Brito Pereira
Filho não se tornou prevento para as ações e recursos referentes à
ação nº 0007162-17.2010.815.2002, conforme previsão contida no art.
151, § 8º, do Regimento Interno deste Tribunal".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOBSERVÂNCIA DE COMPETÊNCIA PENAL POR PREVENÇÃO - NULIDADE -
SÚMULA 706 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1586867>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000706
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 657509
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL.RECONHECIMETNO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME.
NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. PRESENÇA.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 972598,
fixou a tese de que "a oitiva do condenado pelo Juízo da execução
penal, em audiência de justificação realizada na presença do
defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio
procedimento administrativo disciplinar (PAD), asism como supre
eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD
instaurado para apurar a prática de falta grave durante o
cumprimento da pena".
III - Alinhando-se à novel orientação da col. Suprema Corte, este
Sodalício consolidou seu entendimento no sentido de que "é
imprescindível a realização de audiência de justificação no
procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta
grave, quando houver regressão definitiva de regime prisional" (AgRg
no REsp n. 1.810.856/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe
de 25/06/2019, grifei).
Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OITIVA DO CONDENADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PRÉVIO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 135013>>-PR
   STF - [[RE 972598]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 941)
(FALTA GRAVE - REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL - REALIZAÇÃO
DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1810856>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154798
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA.  SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA AGARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.FUGA.FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO
DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBLIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do ora Agravante acarretaria risco à ordem pública,
tendo em vista "que o acusado integraria organização criminosa,
vindo a cometer crimes contra o patrimônio (roubo com arma de fogo e
violência contra a vítima), e a praticar outros crimes na região,
bem como empreendeu fuga "em posse de armas e documentos
comprobatórios", circunstância que indica a probabilidade de
repetição de condutas tidas por delituosas e revela a
indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude
do fundado receio de reiteração delitiva.
III - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, pois se verifica,diante das
circunstâncias peculiares do caso concreto, que a aplicação das
medidas alternativas a segregação cautelar somente tem lugar quando
ausentes os requisitos da prisão preventiva consoante o regramento
do artigo 321 do Código de Processo Penal, sendo certo que as
medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se
mostram suficientes neste momento e em face dos elementos trazidos
aos autos.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar  o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser  mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154603
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu, a segregação cautelar do agravante está devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, seja em razão da periculosidade do agravante e do modus
operandi do delito em tese praticado, consistente em homicídio
qualificado em que o agravante "teria executado a vítima, mediante o
uso de arma de fogo, atingindo-a em frente a sua residência, de
inopino, supostamente motivado por discussão banal ocorrida no dia
anterior", tudo a justificar a manutenção da segregação cautelar.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 67497
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONDENAÇÃO. ALEGA NULIDADE. EMPREGO DO  WRIT EM SUBSTITUIÇÃO DO
RECURSO CABÍVEL. SÚMULA N. 267/STF. INOVAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO
ANALISADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Diante da existência de medida judicial específica a albergar a
pretensão do recorrente, que aliás já se encontrava em andamento
perante o eg. Tribunal de origem, o entendimento consignado pela
instância ordinária guarda harmonia com a orientação firmada no
Enunciado Sumular n. 267 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de
que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição".
III - Inovação processual de prequestionamento de matérias
constitucionais, tópico que não foi sequer objeto de apreciação pelo
Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise por está Corte, sob
pena de indevida supressão de instância. Ainda que assim não fosse,
não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, ainda que para o fim
de prequestionamento, proceder à eventual manifestação sobre
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
outorgada ao Supremo Tribujnal Federal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO - IMPUGNAÇÃO POR
MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 267/STF)
   STJ - <<AgRg no RMS 54404>>-RJ,
         <<AgRg no MS 22211>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgRg no HC  718535  MS  2022/0013932-3  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 666261
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do
art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
II - A matéria aventada nos presentes embargos, não foi suscitada
por ocasião da impetração do habeas corpus, tratando-se de inovação
recursal. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte,
mostra-se inadmissível a apreciação de teses não aventadas pela
defesa na inicial do writ.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp  1966669  PR  2021/0340532-0
Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 698724
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO MAGISTRADO QUE DECRETOU
A PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
(5000294-49.019.404.7017) ANALISADO EM RAZÃO DE FATOS NOVOS
APRESENTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, E NÃO NOS AUTOS JÁ
SENTENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, conforme consignaram as instâncias ordinárias, não há
que se falar em incompetência do juízo singular em face do
esgotamento da jurisdição após a prolação da sentença condenatória,
pois o pedido de prisão preventiva (5000294-49.019.404.7017) foi
analisado em razão de fatos novos apresentados pelo Ministério
Público, e não nos autos já sentenciados. Até porque a competência
para a apreciação do pleito, indiscutivelmente, é do juízo de
origem. Ademais, neste writ, a parte não trouxe nenhum elemento que
pudesse demonstrar a irregularidade por parte do juízo a quo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUÍZO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 150457>>-SP,
         <<HC 569891>>-RJ
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 692369
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. DECISÃO DECLARATÓRIA.
DIA DO IMPLEMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. CONCEDIDA A ORDEM, DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado
pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação
no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - A Segunda Turma do col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do HC n. 115.254/SP, firmou entendimento de que a decisão que
concede a progressão de regime tem natureza declaratória e não
constitutiva, razão pela qual o marco inicial para a progressão
seguinte será a data em que o apenado preencher os requisitos legais
e não aquela da decisão que concedeu ou do efetivo início da
reprimenda no regime anterior (HC n. 115.254/SP, Segunda Turma, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/2/2016).
III - Alinhando-se à novel orientação da col. Suprema Corte, a
Quinta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no REsp
n. 1.582.285/MS, passou a perfilhar a orientação de que "a data
inicial para progressão de regime deve ser aquela em que o apenado
preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal, e não
a data da efetiva inserção do reeducando no regime atual" (AgRg no
REsp n. 1.582.285/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
24/8/2016).
IV - Dessa forma, verifica-se manifesta ilegalidade no acórdão que
fixa, como marco para novo benefício, a data em que foi concedido o
anterior, e não a em que implementados ambos os requisitos, objetivo
e subjetivo, para a progressão de regime pelo apenado.
Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1582285>>-MS,
         <<HC 309087>>-RS,
         <<HC 439068>>-SP,
         <<HC 369774>>-RS
   STF - [[HC 115254]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699369
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a quantidade de substância entorpecente
apreendida, aproximadamente,  200 (duzentos) gramas de cocaína ;
circunstância indicativa de maior desvalor da conduta, a justificar
a medida extrema decretada em desfavor do ora Agravante.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 200 g de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312