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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779038
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA
VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE. PODER DE POLÍCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e
materiais, ajuizada pelos ora agravantes em face do Município do
Recife, sob o fundamento de que foram prejudicados financeiramente
com a ação do réu, que consistiu em não autorizá-los  veicular, em
sua embarcação denominada "Águas da Boa Viagem", um material de
publicidade, durante o período carnavalesco de Recife, em 2005. O
acórdão recorrido, fundamentadamente, manteve a sentença de
improcedência da ação.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1510073  SP  2019/0148241-9  Decisão:04/02/2020
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AgInt no AREsp  1490525  SP  2019/0112338-6  Decisão:03/10/2019
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503671
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  REPARAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS. ACÓRDÃO
RECORRIDO  QUE  CONCLUIU  PELA  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA  VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  I. Agravo interno aviado contra
decisão  que  julgara recurso interposto contra decisum publicado na
vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação de indenização
por  danos  morais,  ajuizada  por  Esdras Domingos Prego em face da
União,  objetivando  a  condenação da ré ao pagamento de indenização
decorrente  de  ato  praticado  por membro do Ministério Público, no
exercício de suas funções.
III.  O  Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos  autos, manteve a sentença de improcedência da ação, consignando
que  o  membro  do  Ministério  Público,  em  suas  declarações, não
individualizou, não nominou e não fez acusação específica relativa à
parte  agravante. Registrou o prolator do acórdão recorrido, no voto
vencedor, não se sentir "convencido de que o autor, pelas expressões
genéricas  utilizadas,  deva  ser beneficiado com a reparação moral,
porque  acho  que  caberiam  a  ele  algumas,  providências antes do
ajuizamento   da  ação  para  tentar  afunilar  essas  expressões  e
comprovar,  sem  sombra  de dúvidas, que de fato, o representante do
Ministério  Público  pretendia  atingi-lo  na sua dignidade e na sua
honra".
IV.  O  entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz da prova dos
autos  -  no  sentido  de  que  não  existem  danos  morais  a serem
indenizados  -  não  pode  ser  revisto,  pelo  Superior Tribunal de
Justiça,  em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando
inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1781362
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I  -  Alega  a  parte embargante a existência de contradição entre o
início da fundamentação do acórdão e o dispositivo.
II  -  De  fato há contradição no acórdão embargado, que passa a ser
sanada.  Onde  se  lê:  "O  recurso  de  agravo  interno  não merece
provimento"   ;  Leia  se:  "o  recurso  de  agravo  interno  merece
provimento.
III - Quanto às demais alegações, a Corte Especial deste Tribunal já
se  manifestou  no  sentido  de  que  o  juízo de admissibilidade do
especial  pode  ser realizado de forma implícita, sem necessidade de
exposição  de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o
entendimento  de  que  foram  atendidos  os requisitos extrínsecos e
intrínsecos  de  sua  admissibilidade,  inexistindo  necessidade  de
pronunciamento  explícito  pelo  julgador a esse respeito. (EREsp n.
1.119.820/PI,   Relator   Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Corte
Especial,  DJe  19/12/2014).  No  mesmo  sentido:  AgRg  no  REsp n.
1.429.300/SC,  relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
25/6/2015;  AgRg  no  Ag n. 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014).
IV  -  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos  para sanar
contradição, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, acolheu em parte os embargos
de  declaração,  sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE FORMA
IMPLÍCITA)
     STJ - <<EREsp 1119820>>-PI, <<AgRg no REsp 1429300>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1421517>>-AL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1474751
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE
DÉBITOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO.
DANOS MORAIS MAJORADOS NO TRIBUNAL A QUO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação de danos morais combinada com
inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência, promovida
pelo ora agravado. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o
pedido no sentido de que a indenização por danos morais foi
arbitrada em valor inferior ao pretendido. No Tribunal a quo, a
indenização por danos morais foi majorada, ainda abaixo do
inicialmente pretendido.
II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices
referentes à ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade
e à incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não
impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na
origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à
negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a
simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira
esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1434292
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  ADMINISTRATIVO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I  -  Na  origem,  trata-se  de ação de indenização por danos morais
promovida por Samoel Cordeiro de Farias contra o Município de Cotia,
objetivando  indenização  por danos morais. Na sentença, julgaram-se
improcedente   o   pedido.   No  Tribunal  a  quo,  a  sentença  foi
parcialmente  reformada  para  condenar o Município a pagar ao autor
indenização por danos morais.
II  -  A  parte  recorrente  foi  intimada  do acórdão recorrido em:
18/5/2018, sendo o recurso especial interposto somente em 11/6/2018.
Dessa  forma,  inadmissível, porquanto intempestivo, interposto fora
do  prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.070 do Código de Processo
Civil  de  2015.  O  prazo  para  interposição  do agravo em recurso
especial encerrou-se em 8/5/2018.
III - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula
do  STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC".
IV  -  A  Corte  especial,  no  julgamento  do  AREsp 957.821/MS, em
20/11/2017,  chegou  à  conclusão  de  que, na vigência do Código de
Processo   Civil   de   2015,   não  é  possível  a  comprovação  da
tempestividade após a interposição do recurso.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1041706>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1626179>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01070
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1360107  PR  2018/0231849-7
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819018
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL.   AUSÊNCIA   DE   COTEJO   ANALÍTICO.
NECESSIDADE  DE  REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
O  Superior  Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que
só  se  pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos
morais  em  ações  de  responsabilidade  civil  quando irrisórios ou
exorbitantes, o que não ocorreu na espécie.
O  exame  probatório  empreendido  pela  Corte  a  quo  resultou  na
compreensão  de  que  é adequado o valor arbitrado como indenização,
sendo  que  a  reversão  desse  entendimento demandaria o reexame do
conjunto  fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede
de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
A  interposição  do  recurso  especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional  também  a  observância do disposto nos arts. 1029, §
1º,  do  novo  CPC, e 255, § 1º, a, do RISTJ. Na hipótese examinada,
verifica-se  que  a  parte  ora  recorrente transcreveu a ementa dos
julgados  paradigmas, sem atender aos requisitos estabelecidos pelos
dispositivos  legais supramencionados, restando ausente o necessário
cotejo analítico.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 305965>>-PE, <<AgRg no REsp 1420667>>-RN
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1413298
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. PROCEDIMENTO
DEMARCATÓRIO.  ANULAÇÃO  POR  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  PESSOAL  DE
INTERESSADOS  CERTOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE
DA TAXA DE OCUPAÇÃO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS.
1.  O  recurso  especial  não  pode  ser  conhecido quanto à alegada
violação ao art. 535 do CPC/1973, pois a parte recorrente argumentou
de  forma  genérica a existência de vícios não sanados no julgamento
dos  embargos  de  declaração.  Nessas  circunstâncias,  incide, por
analogia, o óbice da Súmula 284/STF.
2. O acórdão recorrido mostra-se alinhado com a jurisprudência desta
Corte  ao  afastar  a cobrança da taxa de ocupação, tendo em vista a
nulidade   do   procedimento   demarcatório   que  lhe  deu  lastro,
reconhecida por decisão transitada em julgado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (TAXA DE OCUPAÇÃO - INEXIGIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1755144>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1074225>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00102
LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00198   ART:00200   ART:00216
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1284088
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE REQUERIMENTOS E
NECESSIDADE DE PRÉVIO AGENDAMENTO, EM AGÊNCIA DO INSS.
IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela
parte agravada contra ato do Gerente Regional do INSS em São Paulo,
objetivando seja determinado, à autoridade impetrada, o recebimento
de pedidos e protocolo, em qualquer Agência da autarquia,
independentemente de agendamento e de limitação de número de
requerimentos, em razão de sua condição de advogado. O Tribunal de
origem manteve a sentença, que concedera a segurança.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, "a exigência de prévio
agendamento para protocolizar requerimentos de benefícios
previdenciários junto ao INSS, bem como a limitação de protocolos
para cada advogado, configuram violação ao livre exercício da
advocacia, pelo que merecem ser afastadas. A decisão recorrida se
alinhou à jurisprudência pacífica do STJ de que o advogado tem o
direito de ser atendido nas repartições públicas sem a necessidade
de prévio agendamento ou limitações no número de atendimento, não
significando conferir privilégio injustificado em detrimento dos
demais segurados" (STJ, REsp 1.797.694/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2019). Em igual sentido: STJ,
AgInt no REsp 1.791.127/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2019; AgInt no AREsp 1.357.635/SP, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2018. Assim,
estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada,
em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.


Jurisprudência citada: (ATENDIMENTO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS - LIVRE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - DESNECESSIDADE DE AGENDAMENTO PRÉVIO)
   STJ - <<REsp 1797694>>-SP, <<AgInt no REsp 1791127>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1357635>>-SP


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1512115
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA  NÃO  SURPRESA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  CONTRADITÓRIO  COMPROVADO.
NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
NÃO  PROVIDO.  1.Ao  se compulsar o cabedal processual, verificar-se
que às fls. 176/179 (e-STJ), há o efetivo contraditório da parte ora
recorrente,  que  em  réplica à contestação, rebateu as alegações de
ilegitimidade ativa proposta pela procuradoria do Estado. Se houve o
prévio  contraditório acerca desta questão processual posteriormente
decidida  pela  magistrada, não se pode asseverar que houve surpresa
processual   na  decisão  que  declarou  a  ilegitimidade  ativa  da
Associação  ora  recorrente.  2.  Ademais, a decisão que averigua os
requisitos  legais  e constitucionais para a admissão do recurso não
viola  o  artigo 10 do CPC/15, pois "a aplicação do princípio da não
surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às
partes  quais  os  dispositivos legais passíveis de aplicação para o
exame da causa."
(EDcl  no  REsp  1.280.825/RJ,  Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00009   ART:00010