RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130455
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA
POLÍCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DOS ELEMENTOS DE
INFORMAÇÃO OBTIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E
IDÔNEA. CORONAVÍRUS. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No
mesmo sentido, neste STJ, o REsp n. 1.574.681/RS.
2. Uma vez que havia fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de
crime e porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante
delito, mostra-se regular o ingresso da polícia no domicílio do
acusado, sem autorização judicial e sem o consentimento do morador.
Havia, no caso, elementos objetivos e racionais que justificaram a
invasão da residência, motivo pelo qual são lícitos todos os
elementos de informação obtidos por meio do ingresso em domicílio,
bem como todos os que deles decorreram, porquanto a referida medida
foi adotada em estrita consonância com a norma constitucional.
3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
4. Na hipótese, há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem
de prisão, porquanto o Juiz de primeiro grau, ao converter a
custódia em flagrante do recorrente em preventiva, salientou a
existência de condenação definitiva anterior pela prática do crime
de homicídio qualificado, bem como a apreensão de considerável
quantidade de drogas e de munições. Tais circunstâncias evidenciam a
gravidade concreta dos delitos em tese cometidos e a real
possibilidade de reiteração criminosa, a demonstrar a
imprescindibilidade de manutenção da segregação preventiva para o
bem da ordem pública.
5. Os argumentos relativos à pandemia causada pelo Coronavírus e à
Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foram analisados pelo Tribunal de
origem, o que impede a apreciação dessas questões diretamente por
esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo,
incidir na indevida supressão de instância.
6. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa
extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 112390>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 82 pinos contendo cocaína; 3 porções
e 2 barras de maconha.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001 ART:00282 INC:00001 ART:00312
        ART:00313 PAR:00002 ART:00315
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)