RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 145329
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. "TESTEMUNHA
SIGILOSA". AUSÊNCIA DE ACESSO À QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART.
7º, IV, DA LEI 9.807/1.999. 2. RECEIO DE REPRESÁLIAS. ANÁLISE
REALIZADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. 3. ACESSO À
QUALIFICAÇÃO AO ADVOGADO DA DEFESA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO. PESSOA NÃO ARROLADA COMO TESTEMUNHA PELO
MP. MERO INFORMANTE. 4. SITUAÇÃO QUE SE ASSEMELHA À DENÚNCIA
ANÔNIMA. DESNECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO. PRECEDENTES. 5. DIREITOS
CONSTITUCIONAIS. PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU
BENEFÍCIO À DEFESA. 6. "TESTEMUNHA SIGILOSA" ARROLADA PELA DEFESA.
PLEITO DE NULIDADE DO DEPOIMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 7.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 8.
NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO INFORMANTE. ARGUMENTAÇÃO
GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO, POR ORA, DE ILÍCITO CÍVEL OU PENAL DO
INFORMANTE. 9. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Aplica-se a medida de preservação da identidade, da imagem e dos
dados pessoais de testemunhas quando justificada pela gravidade e
circunstâncias do caso (Lei n. 9.807/1999, art. 7º, IV)". (AgRg no
HC 618.939/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,
julgado em 03/11/2020, DJe 18/11/2020).
2. Cabe às instâncias ordinárias aferirem se o receio de represálias
por parte do informante é legítimo e se justifica a limitação
imposta, tendo se concluído que "revelar a identidade do declarante
poderia trazer prejuízos a este, ao arrepio de suas garantias
legais". Dessa forma, para afastar a compreensão das instâncias de
origem, seria necessário o revolvimento dos elementos fáticos do
autos o que, como é de conhecimento, não é possível na via estreita
do habeas corpus.
3. No que diz respeito ao acesso da qualificação ao advogado da
defesa, constata-se que a denominada "testemunha sigilosa" não foi
arrolada pelo Ministério Público. A distinção apontada interfere no
tratamento a ser dado à situação dos autos. De fato, não se tratando
de testemunha arrolada na denúncia, não se faz necessário viabilizar
a contradita, nos termos do art. 214 do CPP, cuja consequência é a
exclusão da testemunha - a qual, reitero, nem sequer foi arrolada
pela acusação - ou o não deferimento de compromisso, o que também já
ocorreu, uma vez que foi ouvida como informante.
4. Analisando as particularidades do caso concreto, constata-se que
a presente situação mais se assemelha a uma denúncia anônima, com
efetiva averiguação dos fatos pelo Ministério Público, que, sem a
necessidade da oitiva em juízo da denominada "testemunha sigilosa",
optou por manter o sigilo sobre sua qualificação. Assim, "o relato
de informante com identidade oculta, que temia pela própria
segurança, é válido quando as informações por ele trazidas tenham
sido corroboradas por diligências". (AgRg no HC 563.465/SC, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe
08/06/2020)
5. Deve se ponderar os direitos constitucionais em jogo,
prevalecendo, na presente hipótese, a preservação da identidade do
informante, à míngua de efetiva demonstração de prejuízo acarretado
à defesa ou de eventual benefício com sua identificação. "Resguardar
a identidade do informante em nada prejudica a defesa do réu, pois
todas as testemunhas arroladas nos autos da ação penal estão
devidamente nominadas e qualificadas na Denúncia, não havendo
nenhuma testemunha sigilosa, tampouco existem documentos ocultos, de
modo que é perfeitamente possível exercer o contraditório e a ampla
defesa na presente ação".
6. O Ministério Público não arrolou a intitulada "testemunha
sigilosa", tendo apenas colhido seu relato extrajudicialmente. No
entanto, a própria defesa requereu sua oitiva judicial, o que foi
deferido pelo Magistrado de origem. Assim, revela-se no mínimo
contraditório pugnar pela anulação de depoimento judicializado pela
própria defesa.
7. Eventual demonstração da inocência do recorrente dispensa a
identificação da denominada "testemunha sigilosa", a qual foi
arrolada pela própria defesa e ouvida em Juízo, com "a presença, por
videoconferência, do defensor do paciente, instante em que este teve
a oportunidade de formular perguntas, razão pela qual o sigilo
daquela em nada comprometeu o contraditório e ampla defesa do
paciente", "o que afasta por completo a arguição de nulidade do
feito". (HC 147.471/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 13/09/2011, DJe 26/09/2011)
8. O pedido de identificação sob a argumentação genérica de que se
pretende responsabilizar a testemunha "pelas mentirosas imputações
formuladas" também não tem o condão de ensejar sua identificação,
porquanto não configurado ou demonstrado, por ora, eventual ilícito,
nem penal nem cível. Assim, não é possível identificar prejuízo à
defesa ou mesmo eventual benefício à situação processual do
recorrente, motivo pelo qual não há se falar em nulidade nem em
direito de conhecer a qualificação do informante.
9. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. HELIO IDERIHA JUNIOR (P/RECTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (TESTEMUNHA SIGILOSA - VALIDADE - INFORMAÇÕES CORROBORADAS POR
DILIGÊNCIAS)
   STJ - <<AgRg no HC 563465>>-SC
(TESTEMUNHA SIGILOSA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS -
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 147471>>-SP
(ACESSO DA DEFESA À QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS - PRESERVAÇÃO DA
IDENTIDADE, IMAGEM E DADOS PESSOAIS - DECISÃO FUNDAMENTADA)
   STJ - <<AgRg no HC 618939>>-CE,
         <<RHC 110216>>-CE,
         <<RMS 19195>>-SP,
         <<HC 229910>>-SP
   STF - [[HC 112811]],
         [[HC 90321]]
(TESTEMUNHA SIGILOSA - DENÚNCIA ANÔNIMA - EQUIPARAÇÃO)
   STJ - <<HC 525799>>-RS,
         <<AgRg no HC 563465>>-SC
(PLEITO DE NULIDADE - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<RHC 140752>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009807 ANO:1999
*****  LPT    LEI DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA
        ART:00007 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00214 ART:00563