RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1468152
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES NA
ELABORAÇÃO  DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DO RELATÓRIO DE IMPACTO
AMBIENTAL  QUE  EMBASARAM  O  LICENCIAMENTO DA USINA HIDRELÉTRICA DE
MAUÁ/PR. DESCONSIDERAÇÃO DOS REFLEXOS PROVOCADOS PELO EMPREENDIMENTO
EM COMUNIDADES INDÍGENAS ADJACENTES. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA,
CONSISTENTE EM DOCUMENTO ELABORADO PELO IBAMA NO BOJO DE OUTRA AÇÃO.
ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE QUE, NOS TERMOS EM QUE VEICULADA
NO  RECURSO ESPECIAL, NÃO FOI ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. RAZÕES
RECURSAIS  QUE,  ADEMAIS, NÃO IMPUGNAM FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO
RECORRIDO E VEICULAM AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO TEM COMANDO
APTO  A  RESPALDAR  O  INCONFORMISMO  DA  RECORRENTE.
SUSTENTADA  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA POR MEIO DA
SENTENÇA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  INTERESSE  DE  AGIR  DO
MINISTÉRIO  PÚBLICO FEDERAL. FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO
QUE  NÃO  FOI  IMPUGNADO.  ALEGADA  DESCONSIDERAÇÃO  DA PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE   DOS   ATOS   ADMINISTRATIVOS  PRATICADOS  PELO  ÓRGÃO
AMBIENTAL  ESTADUAL  (IAP). QUESTÃO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO OBJETO
DE  ANÁLISE  PELA  INSTÂNCIA  DE  ORIGEM,  NÃO  GUARDA RELAÇÃO COM O
DISPOSITIVO   LEGAL   TIDO   POR  VIOLADO  PELA  RECORRENTE,  O  QUE
IMPOSSIBILITA  A  EXATA  COMPREENSÃO  DESSE ASPECTO DA CONTROVÉRSIA.
ALEGAÇÕES   PERTINENTES  AO  VALOR  DA  CAUSA,  À  COMPETÊNCIA  PARA
LICENCIAR  O  EMPREENDIMENTO,  À  CONFIGURAÇÃO  DO  DANO  MORAL  E À
RESPONSABILIDADE   SOLIDÁRIA   QUE   DEMANDAM  REEXAME  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS AUTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANO  MORAL  COLETIVO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE, NOS
TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR ARBITRADO PELAS INSTÂNCIAS DE
ORIGEM.  POSSIBILIDADE DE SEU REEXAME PELO STJ, NOTADAMENTE EM CASOS
COMO  O PRESENTE, EM QUE HOUVE MANIFESTA EXCESSIVIDADE NA FIXAÇÃO DO
QUANTUM.  REVALORAÇÃO  JURÍDICA  QUE RESPALDA A POSTULADA REDUÇÃO DA
QUANTIA INDENIZATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO.
1.  No  que  respeita  ao valor da causa, o voto condutor do acórdão
recorrido  afirma,  expressamente, que o critério adotado pelo autor
"encontra amparo em documentos constantes dos autos" (fl. 5.558).
Logo,  para  se  chegar  a  conclusão  diversa, como pretendida pela
recorrente,  seria  necessário revolver o conjunto fático-probatório
dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
2. Quanto ao sustentado cerceamento de defesa, três óbices impedem o
conhecimento  do  inconformismo  da  empresa  recorrente CNEC: (I) a
tese,  como  exposta  nas razões do especial, não foi analisada pela
Corte  de origem (Súmula 211/STJ); (II) o dispositivo legal invocado
(art.  332 do CPC/73) não ostenta comando apto a respaldar a tese da
recorrente  (Súmula 284/STF); e (III) as razões do especial deixaram
de  impugnar  fundamento  autônomo e suficiente do acórdão recorrido
(Súmula 283/STF).
3.  A  matéria  atinente  aos arts. arts. 461, § 3º, do CPC/73 e 12,
caput,  da  Lei  nº  7.347/85 (suscitada como fundamento para a tese
segundo  a  qual  não seria possível antecipar a tutela na sentença)
não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram
opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.
Portanto,  ante  a falta do necessário prequestionamento, incide, no
ponto, o óbice da Súmula 282/STF.
4.  Quanto  ao  interesse  de  agir do Ministério Público Federal, a
recorrente   deixou   de  impugnar  fundamento  central  do  acórdão
recorrido,  qual  seja,  aquele segundo o qual o fato de o IAP haver
concedido  licença  prévia  dotada  de presunção de legitimidade não
obsta  a  "sindicabilidade  judicial,  tendo  em  vista que ao Poder
Judiciário  compete a análise da legalidade e da finalidade dos atos
do Poder Público" (fl. 5.558).
5.   Ao   assentar   a   competência   do  IBAMA  para  proceder  ao
licenciamento, as instâncias de origem firmaram a compreensão de que
o  empreendimento  estaria  localizado  em  terra  indígena e, mais,
haveria  irregularidades  no  licenciamento  levado  a  efeito  pela
entidade  estadual (fl. 5.556). A revisão de tais assertivas esbarra
no entrave da Súmula 7/STJ.
6.   As  questões  referentes  à  desconsideração  da  presunção  de
legitimidade  das licenças emitidas pelo IAP e ao dispositivo de lei
que   a   ampara   (art.   364   do  CPC/73)  não  foram  objeto  de
prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF.
7. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a condenação ao
pagamento  de indenização por danos morais coletivos em sede de ação
civil  pública  (a  título  de  exemplo: AREsp nº 1.069.543/SP, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/8/2017).
8.  No  caso,  de  acordo  com  a  moldura  fática  delineada  pelas
instâncias de origem, a configuração do dano moral coletivo decorreu
da  omissão  empresa recorrente na elaboração dos estudos de impacto
ambiental  do  empreendimento  (a  empresa  deixou  de  apresentar a
repercussão, embora indireta, que a instalação da usina hidrelétrica
teria  sobre as oito comunidades indígenas atingidas). Logo, para se
chegar  à conclusão pretendida pela recorrente, seria imprescindível
o  reexame  de  fatos  e  provas,  providência  inviável  em recurso
especial, conforme a multicitada Súmula 7/STJ.
9.  O  acolhimento  da  pretensão  da  recorrente,  no que pertine à
reclamada  solidariedade  no  pagamento  da indenização, esbarra, da
mesma  forma,  no óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que o Tribunal
de  origem,  com  base  em aspectos fático-probatórios, atribuíram à
CNEC,  com exclusividade, a responsabilidade pela satisfação do dano
moral coletivo.
10.  Na  espécie, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos
termos  dos  arts.  541,  parágrafo único, do CPC/73 e 255 do RISTJ,
haja  vista  a  falta  de similitude fática do acórdão paradigma, no
qual  se  tratou  de  hipótese referente a desmatamento, ou seja, em
nada  assemelhada  à  questão  fática  do  presente  caso, em que se
imputou  à  ora recorrente (CNEC) o cometimento de vícios na feitura
de EIA/RIMA a seu cargo.
11.  Nos  termos da firme jurisprudência do STJ, é plenamente viável
retocar-se,  em  recurso  especial, o valor do dano moral, máxime em
casos  de  "manifesta excessividade ou irrisoriedade" (AgRg no AREsp
801.687/PR,   Rel.   Ministro   Marco   Buzzi,   Quarta  Turma,  DJe
30/08/2019). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.374.994/MG,
Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 28/08/2019).
12.  Na espécie, mediante adequada revaloração jurídica do substrato
fático-probatório  descrito  nas decisões das instâncias ordinárias,
conclui-se    pela   necessidade   da   redução   do   excessivo   e
desproporcional  valor  arbitrado  em desfavor da recorrente CNEC, a
título de dano moral coletivo.
13.  Recurso  conhecido  em  parte  e,  nessa extensão, provido para
decotar o montante da referida indenização.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso  especial da CNEC ENGENHARIA S/A e, por maioria, vencidos os
Srs.  Ministros  Relator e Regina Helena Costa, nessa parte, dar-lhe
provimento,  para  tão só diminuir o valor concernente ao dano moral
coletivo,  nos  termos  do voto-vista do Sr. Ministro Sérgio Kukina,
que  lavrará  o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Sérgio Kukina os
Srs.  Ministros  Gurgel  de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia
Filho(que reformulou seu voto).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS
COLETIVOS - VIABILIDADE)
     STJ - <<AREsp 1069543>>-SP, <<AgInt no AREsp 854214>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1406249>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS
-
 REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 801687>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1374994>>-MG
(VOTO VENCIDO EM PARTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - VALOR FIXADO A
TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 934285>>-MS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Indenização por dano moral coletivo: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais).
Informações complementares:      "[...]  a  soma  referida  parece  não  ter  sido  fruto de uma
adequada  valoração  jurídica, em sua inteireza, do substrato fático
presente   no   caderno   processual.   O   tema   foi   devidamente
prequestionado, inclusive em sede de embargos de declaração, em cuja
ocasião  o Tribunal de origem não viu a acusada desproporcionalidade
[...].  Não  se  cuida, ademais, de reexaminar fatos (Súmula 7/STJ),
senão  de  considerar  circunstâncias incontroversas registradas nas
decisões proferidas nas duas instâncias ordinárias".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...],   o   valor  da  condenação  impressiona  quando  visto
isoladamente  como grandeza absoluta, assim como impressiona o valor
final do empreendimento (1,4 bilhão - [...]).
     Entretanto, parâmetros como valor recebido pelo desenvolvimento
do   EIA/RIMA,   valor  da  empresa,  seu  faturamento  ou  mesmo  o
paralelismo com o custo do empreendimento, para fins de demonstração
da  desproporcionalidade  na  condenação por danos morais coletivos,
são  grandezas  que  nem  sequer  foram  debatidas nas instâncias de
origem  e  não  se  amoldam,  neste momento, ao exame da admissão da
controvérsia.  No  caso, o valor da condenação foi decido pela Corte
de origem nos seguintes termos [...]:[...]
     Assim, tem-se que o exame da desproporcionalidade da condenação
requer  novo exame das provas dos autos, notadamente em razão de ser
necessário   mensurar   novamente   o  abalo  emocional  causado  às
comunidades indígenas.
     Impõe-se,  portanto,  a  inadmissão  do recurso especial também
neste ponto, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944   PAR:ÚNICO