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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691759
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO.
HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. APENADO QUE PRATICOU DIVERSAS FALTAS
DISCIPLINARES DURANTE A EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DA FEITURA DE EXAME
CRIMINOLÓGICO. SÚMULA N. 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo cassou a decisão concessiva da progressão ao
regime aberto por ausência do requisito subjetivo, tendo em vista,
sobretudo, o conturbado histórico prisional do apenado, que praticou
diversas faltas disciplinares no curso da execução da pena.
2. A determinação de submissão do ora paciente a exame criminológico
para progressão prisional está devidamente fundamentada em elementos
concretos da execução, especialmente na existência de infrações
disciplinares de natureza grave e média durante a execução, em
consonância com o disposto no enunciado n. 439 da Súmula do STJ.
Precedentes.
3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo,
devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de
se averiguar o mérito do apenado. Precedentes.
4. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias
ordinárias quanto ao mérito do reeducando demandaria o reexame de
matéria fático-probatória, providência inviável na via estreita do
habeas corpus.
5 .  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME CRIMINOLÓGICO - DETERMINAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO - DECISÃO
FUNDAMENTADA)
   STJ - <<AgRg no HC 417233>>-RS,
         <<AgRg no HC 684918>>-SP,
         <<HC 350694>>-SP,
         <<HC 362916>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
Acórdãos similares: AgRg no HC  713105  SP  2021/0399411-6  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no HC  685222  SP  2021/0249907-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697044
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Tendo sido afastada a substituição da pena privativa de liberdade
com base em fundamentação concreta e idônea, já que a pena-base foi
valorada negativamente em razão dos maus antecedentes, culpabilidade
e reincidência do paciente, ainda que não específica, inexiste
ilegalidade a ser reparada pela via do writ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700145
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PACIENTE QUE
OSTENTA CONDENAÇÃO PENAL AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO PELO MESMO
CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Resta caracterizada a vivência delitiva capaz de impedir o
redutor de pena previsto no art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006, quando
o paciente ostenta condenação penal, mesmo que ainda não definitiva,
pelo delito de tráfico de drogas. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - PACIENTE QUE
OSTENTA CONDENAÇÃO PENAL AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 665192>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701024
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. ART. 212 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL ? CPP. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravante sustenta a nulidade do processo a partir da audiência
de instrução de julgamento, sob o argumento de que o juiz questionou
detalhadamente a testemunha de acusação, em ofensa ao art. 212 do
Código de Processo Penal.
2. A suposta nulidade não foi alegada na própria audiência,
ocorrendo a preclusão. Aliás, sequer foi sustentada nas razões de
apelação da defesa, motivo pelo qual não foi apreciada pelo Tribunal
a quo, o que impede a sua análise por esta Corte. Por fim, não foi
demonstrado o efetivo prejuízo, imprescindível ao reconhecimento de
nulidades relativas e absolutas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1741471>>-SP,
         <<AgRg no HC 686110>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00212
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1951397
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. JUSTA CAUSA NÃO
CONFIGURADA. ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. "A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos
preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de
policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas
situações, justa causa para a medida." (HC 512.418/RJ, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, Dje 3/12/2019). .
2. Hipótese em que a entrada no domicílio em questão foi justificada
tão somente na abordagem de terceira pessoa na posse de
entorpecentes - que sequer era proprietária do imóvel - e apenas
pelo fato de sua moto estar estacionada no local. Não há menção, por
exemplo, a "campana" próxima à residência para verificar a
movimentação na casa e outros elementos de informação que pudessem
ratificar à notícia anônima. Verificada, portanto, a insuficiência
de tais elementos para caracterizar a "justa causa" exigida para
autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - DENÚNCIA ANÔNIMA -
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DENÚNCIA ANÔNIMA - AUSÊNCIA DE
INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS)
   STJ - <<EDcl no HC 586474>>-SC,
         <<AgRg no HC 585150>>-SC
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 688309
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME
DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO OBJETO:
FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO VERIFICADA. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO
PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - Sobre a suposta invasão de domicílio (galpão ocupado
pacificamente), apesar da irresignação defensiva, houve prévio
consentimento ao ingresso policial, conforme os depoimentos colhidos
em juízo.
III - Assente, pois, que, "Inexistindo impedimento legal ao
depoimento de policiais e presentes outras provas que sustentem a
condenação, não há falar em nulidade" (AgRg nos EDcl no HC n.
446.151/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 27/2/2019).
IV - As instâncias ordinárias, mediante exaustivo exame fático
probatório, concluíram que a falsificação do documento apresentado
pelo paciente aos policiais (Carteira de Trabalho - CTPS) não era
grosseira, sobretudo, porque não foi possível tal constatação de
plano.
V - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer a
impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos
limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o
aprofundado exame do acervo da ação penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 694309
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.940/16.
COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES AO DECRETO.
INDEFERIMENTO DA BENESSE POR AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no
sentido de que "o óbice à concessão de indulto ou comutação ocorrerá
se a falta grave tiver sido cometida dentro do prazo previsto no
decreto concessivo, independentemente da data de sua homologação, se
antes ou depois do ato presidencial" (AgRg no AREsp n. 993.265/PR,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 31/10/2017).
III - No caso concreto, o paciente, no curso da execução da pena
decorrente da ação penal nº 0063444-05.2014.8.19.0004, restou preso
em flagrante no dia 26/1/2016, pela prática dos crimes previstos no
art. 155 e no art. 329, ambos do Código Penal, que resultaram na
ação penal nº 0000177-87.2016.8.19.0069, cuja condenação até já
transitou em julgado, em 20/9/2019 (fl. 70).
IV - O Decreto n. 8.940/16, em seu art. 9°, caput, estabelece
expressamente que: "Art. 9º. A declaração do indulto prevista neste
Decreto fica condicionada à ausência da prática de infração
disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à
publicação deste Decreto".
V - Verifica-se, portanto, que o paciente não cumpriu requisito
legal para a concessão do benefício de indulto, por ter praticado
infração disciplinar de natureza grave dentro do período de 12
(doze) meses que antecedeu à publicação do Decreto n. 8.940, de 22
de dezembro de 2016.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1638367>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 993265>>-PR
(INDULTO - REQUISITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<HC 341986>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 ART:00329
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052
LEG:FED DEC:008940 ANO:2016
        ART:00009
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1234295
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ATO
DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE N. 626.489/SE. TEMA
N. 313. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO
CPC. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob a
sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de
que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a
revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação
mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada,
como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em
vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido.
II - Em juízo de retratação, acolhe-se o entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal, no RE nº 626.489/SE, no sentido de que o
prazo decadencial para a revisão de benefício previdenciário
previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, alcança também os
benefícios concedidos anteriormente.
Recurso especial provido, em sede de juízo de retratação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação, conhecer do
recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - DECADÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1235329>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1243654>>-RJ,
         <<REsp 1174620>>-RJ,
         <<REsp 1224518>>-PR,
         <<REsp 1291775>>-RN
   STF - [[RE 626489]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 313)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1921111
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DUPLICATA SIMULADA, ESTELIONATO, SONEGAÇÃO
FISCAL E LAVAGEM DE CAPITAIS APURADOS NO ÂMBITO DA DENOMINADA
"OPERAÇÃO TÊXTIL" . REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE.
I - Nos termos dos arts. 1.021 do Código de Processo Civil e 258, do
RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo
legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes).
II - In casu, a decisão do agravo em recurso especial foi
disponibilizada em 10/08/2021, considerada publicada em 12/08/2021 -
quinta-feira (fl. 5.002). O decurso do prazo legal teve início em
13/08/2021 (sexta-feira) e expirou no dia 17/08/2021 (terça-feira),
porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser
recebida neste Tribunal em 24/08/2021 (fl. 5.022), fora, portanto,
do prazo legal (certidão de fl. 5.031).
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1952718  MS  2021/0264810-6  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699436
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO
PREVENTIVA.  SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO
RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA
MANUTENÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBLIDADE INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional, mantido pelos mesmo
fundamentos pela sentença condenatória, encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do ora Agravante acarretaria risco à ordem pública e
a aplicação da lei penal, tendo em vista a gravidade do delito
imputado e a periculosidade do agente (art. 282, I c/c art. 312 do
CPP)e, conforme se infere dos autos, no fato de que o acusado não
foi localizado para citação pessoal e encontra-se em local incerto e
não sabido, circunstância que indica a probabilidade de repetição de
condutas tidas por delituosas e revela a indispensabilidade da
imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de
reiteração delitiva.
III - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, pois se verificaque inexiste prova de
que o agravante integra o chamado ?grupo de risco? em caso de
infecção pela COVID-19 (novo coronavírus), bem como não está
demonstrada a impossibilidade de o paciente receber tratamento
adequado no estabelecimento prisional em que se encontra, tampouco o
risco real deque o referido local causa mais risco do que o ambiente
no qual a sociedade está inserida.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar   o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser  mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1939496
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. TENTATIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE
MENORES. ABSOLVIÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO.
DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos
da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não
conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, a Defesa deixou de infirmar, como ressaltado no
decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões
apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao
recurso especial com relação à incidência do Enunciado Sumular n.
83/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1156766>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1140814>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1051954>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1074077>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005 ART:00253 INC:00001
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
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