AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1199672
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO, APENAS NO
TOCANTE AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO
1. Os embargos de declaração não se constituíam a via própria para o
rejulgamento da causa à luz da pretensão e entendimento pretendido
pela parte insurgente.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
há falar em julgamento fora dos limites da demanda quando o
julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a
petição apresentada como um todo. Precedentes.
2.1 Diversamente do aduzido pelo ora agravante, não pretendeu a
demandante a anulação da escritura de compra e venda, mas apenas a
declaração de quitação que ofertou ao irmão pelos valores recebidos,
dada a circunstância segundo a qual o montante indicado na escritura
imobiliária lavrada não fora o efetivamente praticado quando do
negócio jurídico realizado.
3. A presunção de veracidade inerente aos documentos públicos é
iuris tantum, podendo ser descaracterizada pelo acervo
fático-probatório da demanda. Precedentes.
4. Relativamente à apontada utilização de prova estritamente
testemunhal para contraditar documento público dotado de fé pública,
diversamente o quanto aduzido pelo insurgente, a Corte local afirmou
terem utilizadas outras provas documentais constantes dos autos que
se mostravam aptas a corroborar a compreensão segundo a qual: a) o
imóvel foi vendido por preço superior ao declarado, b) a quitação
conferida pela autor se deu com vício de vontade, e, c) restam
quantias a serem repassadas à irmã do insurgente pela venda do bem.
4.1 Pra derruir a compreensão da Corte local nesses aspectos, as
quais foram fundadas nos elementos de convicção dos autos, seria
imprescindível promover o revolvimento do acervo fático-probatório,
providência sabidamente vedada a esta Corte Superior ante o óbice da
súmula 7/STJ.
5. Especificamente quanto ao termo de quitação conferido pela
autora, a sua nulidade fora corroborada pelo próprio insurgente ao
afirmar na contestação que pendiam valores a ser repassados à
demandante.
5.1 Para a afastar a compreensão das instâncias ordinárias acerca do
vício de manifestação constante do termo de quitação e de que não
foi repassado à autora o montante total do quinhão que lhe cabe pela
venda do bem, haveria necessidade de revolver os fatos, as provas
constantes dos autos e averiguar as cláusulas contratuais dos atos e
negócios jurídicos entabulados, o que não se admite no âmbito desta
Corte Superior ante os óbices das súmulas 5 e 7/STJ.
6. A verificação acerca do efetivo valor a ser objeto de
complementação pelo agravante frente ao quinhão de sua irmã/autora,
demanda inegável revolvimento do acervo probatório constante dos
autos, a inviabilizar o exame da questão por esta Corte Superior
ante o óbice da súmula 7/STJ.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - ANÁLISE COM BASE NA INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DAS QUESTÕES APRESENTADAS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1782402>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1551527>>-SP
(INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DO CONTEÚDO DAS
DECLARAÇÕES PARTICULARES CONSTANTES EM DOCUMENTO PÚBLICO - SÚMULA 83
DO STJ)
   STJ - <<REsp 1099127>>-AM,
         <<AgRg no REsp 1389193>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00219 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00003
LEG:FED ENU:****** ANO:2004
*****  ENCV3(CJF)    ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00158
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