AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1375252
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS
PRAZOS  PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
FERIADO  LOCAL,  POR  DOCUMENTO  IDÔNEO,  QUANDO  DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO.  ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.
QUARTA-FEIRA  E  QUINTA-FEIRA QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO.
INOCORRÊNCIA  DE  FERIADO  NACIONAL.  CÓPIA  EXTRAÍDA  DA  INTERNET.
TEMPESTIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC,
atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais
permite  a  comprovação  da  ocorrência  de feriado local em momento
posterior,  já  que estabeleceu ser necessária a demonstração quando
interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
3.  Como a quarta-feira e a quinta-feira que antecedem a Sexta-Feira
da  Paixão  não  são  considerados feriados nacionais, nos termos do
art.  1º  das  Leis nºs 662/1949 e 5.010/1966, eles não se aplicam à
Justiça comum estadual.
4.  A  simples juntada de cópia de informações extraídas da internet
não  tem o condão, por si só, de comprovar a interposição tempestiva
do recurso.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL - MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADOS LOCAIS - DAS QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 988063>>-MS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 542206>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1484513>>-SC, <<AgRg no REsp 1128676>>-RJ
(JUNTADA DE CÓPIA DE INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DA INTERNET - DOCUMENTO
INIDÔNEO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 687394>>-SP, <<AgRg no AREsp 643164>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 543594>>-SP, <<AgRg no AREsp 389309>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   PAR:00006
LEG:FED LEI:000662 ANO:1949
        ART:00001
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
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