RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1309529
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  MATÉRIA  REPETITIVA.  ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO
STJ   8/2008.   RECURSOS   REPRESENTATIVOS  DE  CONTROVÉRSIA  (RESPS
1.309.529/PR  e  1.326.114/SC).  REVISÃO  DO  ATO  DE  CONCESSÃO  DE
BENEFÍCIO   PREVIDENCIÁRIO   PELO   SEGURADO.   DECADÊNCIA.  DIREITO
INTERTEMPORAL.  APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO
DADA  PELA  MP  1.523-9/1997,  AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA
NORMA.  POSSIBILIDADE.  TERMO  A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE INTERVENÇÃO COMO "AMICUS CURIAE"
E  DE  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  AGRAVO  REGIMENTAL DA CFOAB 1. O Conselho
Federal  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  (CFOAB)  opôs Agravo
Regimental contra decisão que não o admitiu como "amicus curiae".
2.  O  CFOAB  possui,  no  caso,  interesse  jurídico  abstrato, e a
pretensão  de  defesa  da  segurança  jurídica  não se coaduna com o
instituto  do "amicus curiae", que exige a representatividade de uma
das  partes  interessadas  ou  a  relação  direta entre a finalidade
institucional e o objeto jurídico controvertido. Precedentes do STJ.
3. Agravo Regimental da CFOAB não provido.
AGRAVO   REGIMENTAL   DA  COBAP  4.  A  Confederação  Brasileira  de
Aposentados e Pensionistas (Cobap), admitida no feito na condição de
"amicus curiae", apresentou Agravo Regimental contra o indeferimento
de sustentação oral.
5.  A  Corte Especial definiu, em Questão de Ordem examinada no REsp
1.205.946/SP  (Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, sessão de 17.8.2011),
que o "amicus curiae" não tem direito à sustentação oral.
6.  De acordo com os arts. 543-C, § 4º, do CPC e 3º, I, da Resolução
STJ  8/2008,  antes  do julgamento do Recurso Especial admitido como
representativo   da  controvérsia,  o  Relator  poderá  autorizar  a
manifestação  escrita  de pessoas, órgãos ou entidades com interesse
no debate.
7. Agravo Regimental da Cobap não provido.
MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  REGIME  DO  ART. 543-C DO CPC 8. Trata-se de
pretensão  recursal  do INSS com o objetivo de declarar a decadência
do  direito  do  recorrido  de  revisar  benefícios  previdenciários
anteriores  ao  prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela
Medida  Provisória  1.523-9/1997  (D.O.U  28.6.1997), posteriormente
convertida na Lei 9.528/1997, por ter transcorrido o decênio entre a
publicação da citada norma e o ajuizamento da ação.
9.  Dispõe a redação supracitada do art. 103: "É de dez anos o prazo
de  decadência  de  todo  e  qualquer direito ou ação do segurado ou
beneficiário  para  a  revisão  do  ato de concessão de benefício, a
contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira
prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da
decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."
SITUAÇÃO  ANÁLOGA  -  ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL 10. Em situação
análoga,  em  que  o  direito de revisão é da Administração, a Corte
Especial  estabeleceu  que  "o  prazo  previsto  na  Lei nº 9.784/99
somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de
se  conceder  efeito  retroativo  à referida Lei" (MS 9.122/DF, Rel.
Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 3.3.2008).
No  mesmo  sentido: MS 9.092/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte
Especial,  DJ 25.9.2006; e MS 9.112/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Corte Especial, DJ 14.11.2005.
O  OBJETO  DO PRAZO DECADENCIAL 11. O suporte de incidência do prazo
decadencial  previsto  no  art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de
revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário.
12.  O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico,
e  não  é  possível  que  lei  posterior  imponha sua modificação ou
extinção.
13.  Já  o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade
de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que
resulta  em  direito  exercitável  de  natureza  contínua  sujeito à
alteração de regime jurídico.
14.  Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico
perfeito  a  aplicação  do  regime  jurídico da citada norma sobre o
exercício,  na  vigência desta, do direito de revisão das prestações
previdenciárias   concedidas   antes   da   instituição   do   prazo
decadencial.
RESOLUÇÃO  DA TESE CONTROVERTIDA 15. Incide o prazo de decadência do
art.  103  da  Lei  8.213/1991,  instituído  pela  Medida Provisória
1.523-9/1997,  convertida  na  Lei 9.528/1997, no direito de revisão
dos  benefícios  concedidos  ou  indeferidos  anteriormente  a  esse
preceito  normativo,  com  termo  a  quo  a  contar  da sua vigência
(28.6.1997).
16.   No   mesmo   sentido,   a   Primeira   Seção,  alinhando-se  à
jurisprudência  da  Corte  Especial e revisando a orientação adotada
pela  Terceira Seção antes da mudança de competência instituída pela
Emenda Regimental STJ 14/2011, firmou o entendimento, com relação ao
direito  de  revisão  dos  benefícios  concedidos  antes  da  Medida
Provisória  1.523-9/1997,  que alterou o caput do art. 103 da Lei de
Benefícios,  de  que  "o  termo  inicial  do  prazo de decadência do
direito  ou  da  ação visando à sua revisão tem como termo inicial a
data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal
(28.6.1997)"   (RESP   1.303.988/PE,   Rel.  Ministro  Teori  Albino
Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012).
CASO  CONCRETO  17. Concedido, no caso específico, o benefício antes
da  Medida  Provisória  1.523-9/1997  e  havendo  decorrido  o prazo
decadencial  decenal  entre a publicação dessa norma e o ajuizamento
da   ação   com   o   intuito  de  revisão  de  ato  concessório  ou
indeferitório, deve ser extinto o processo, com resolução de mérito,
por força do art. 269, IV, do CPC.
18. Agravos Regimentais não providos e Recurso Especial provido.
Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543-C do CPC e da Resolução
8/2008 do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, negou provimento aos agravos regimentais,
com  a  ressalva  do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. No mérito,
também  por  maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Arnaldo  Esteves  Lima e Humberto Martins, deu provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva
Malerbi  (Desembargadora  convocada TRF 3a. Região) e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Sustentaram,  oralmente, os Drs. JOÃO MARCELO TORRES CHINELATO, pelo
recorrente, e ANDRÉ RIBEIRO DANTAS, pelo recorrido.

Jurisprudência citada: (AMICUS CURIAE - REPRESENTATIVIDADE - RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO
JURÍDICO CONTROVERTIDO)
     STJ - <<Rcl 4982>>-SP, <<REsp 1003955>>-RS
(AMICUS CURIAE - SUSTENTAÇÃO ORAL - DIREITO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP
(REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ARTIGO 103 DA LEI 8.213/1991
- BENEFÍCIO ANTERIOR AO PRECEITO NORMATIVO - APLICAÇÃO DO PRAZO
DECADENCIAL)
     STJ - <<REsp 1303988>>-PE, <<REsp 1114938>>-AL,
           <<AgRg no REsp 1309038>>-SC, <<AgRg no AREsp 103845>>-SC,
           {{RESP 1334565}}-RJ, {{ARESP 199516}}-CE,
           {{RESP 1317584}}-PR, {{RESP 1311977}}-SC
(VOTO VENCIDO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ARTIGO 103 DA
LEI 8.213/1991 - BENEFÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1267582>>-SC, <<AgRg no REsp 1256733>>-RS,
<<AgRg no REsp 1239474>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não é aplicável o artigo 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela
Medida  Provisória  1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, para
revisão  de  benefício  previdenciário concedido anteriormente à sua
vigência, pois a mencionada alteração legislativa, ao estabelecer um
prazo  decadencial  de  dez  anos para a revisão da RMI, importou em
restrição  de direito subjetivo, implicando em prejuízo manifesto ao
segurado,  motivo  pelo  qual deve regular tão somente os benefícios
concedidos posteriormente à sua vigência.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     Não é aplicável o artigo 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela
Medida  Provisória  1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, para
a  revisão de benefício previdenciário concedido anteriormente à sua
vigência,  pois,  pela  redação  do  artigo,  o legislador teve como
objetivo  a  sua  aplicação  ao  benefícios  concedidos  a partir da
vigência da lei.
Tese jurídica: "O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103
da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o
direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do
art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória
1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão
dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse
preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência
(28.6.1997)".
Tema: Tema Repetitivo 544
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00004
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00003   INC:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103   ART:0103A
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED MPR:000138 ANO:2003
(MEDIDA PROVISÓRIA 138/2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004)
LEG:FED LEI:010839 ANO:2004
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO