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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 14087
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EMPRESA AGRAVANTE NA MUDANÇA DO
RESULTADO DO DECISUM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO BINÔMIO: NECESSIDADE E
UTILIDADE DA REFORMA DO JULGADO.
1. A agravante não constou como parte da Reclamação, mas como
interessada, contudo não possui interesse na interposição do recurso
de Agravo Interno, pois a decisão de extinção da Reclamação, sem
julgamento de mérito, não lhe acarretou prejuízo.
2. A intenção da recorrente é que o incidente seja julgado
improcedente, entretanto nenhuma vantagem processual lhe trará tal
mudança da parte dispositiva do decisum.
3. O entendimento da doutrina é que somente a parte prejudicada
possui interesse em recorrer da decisão. Devendo-se conjugar o
binômio: necessidade mais utilidade. Na hipótese sub examine, não
houve sucumbência material, porquanto os efeitos prejudiciais da
decisão e a possibilidade de se obter uma decisão mais favorável não
existem.
4. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18316
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR.
ATO  COATOR. CLASSIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO COMO "MAU". ANO DE 1996.
MANDAMUS PROPOSTO EM 2012. DECADÊNCIA.
1.  Cuida-se  de  Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de
anular  ou suspender ato administrativo que classificou como "mau" o
comportamento do impetrante, o que, entre outros prejuízos alegados,
teria impedido promoções na carreira militar.
2.  Apesar  de o presente mandamus ter sido proposto após ciência do
despacho  decisório  n°  014/2012,  no  qual  se  julgou prejudicado
requerimento  de promoção, por força da prescrição, o pedido inicial
formulado  é  de  invalidação  de  ato  administrativo  que, em 2 de
janeiro  de  1996,  alterou o comportamento do impetrante para "mau"
(art. 50, § 1°, "5", do Decreto 90.608/1984) (fls. 26-27).
3. Como o presente Mandado de Segurança fora ajuizado em 14.3.2012 e
o  ato  administrativo  impugnado,  praticado  em  janeiro  de 1996,
afigura-se  manifesta  a  decadência,  nos  termos do art. 23 da Lei
12.016/2009.
4. Segurança denegada. Processo extinto sem resolução de mérito, nos
moldes  do  art.  6°,  §  5°,  da  Lei 12.016/2009, ressalvada a via
ordinária.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentou, oralmente, o Dr. EVALDO CORRÊA CHAVES, em causa própria."

Referências legislativas: LEG:FED DEC:090608 ANO:1984
        ART:00050   PAR:00001   ITEM:00005
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005   ART:00023
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21734
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.
SANÇÃO  DE  IMPEDIMENTO  DE  LICITAR  E  CONTRATAR.  LITISPENDÊNCIA.
RECONHECIMENTO.
1.  Ocorre litispendência quando existem dois processos em curso com
identidade  de  partes, pedido e causa de pedir (CPC/1973, art. 301,
III,  §§  1º  a  3º,  e  CPC/2015,  art.  337,  VI, §§ 1º a 3º) e se
reconhece tal fenômeno "ainda que o polo passivo seja constituído de
pessoas   distintas;   em   um   pedido  mandamental,  a  autoridade
administrativa,  e, no outro, a própria entidade de Direito Público"
(AgRg  no  MS  18.759/DF,  Rel.  Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 10/05/2016).
2.  Caso  em  que  se constata a tríade de identidade a configurar a
litispendência,  porquanto impetrado mandamus com o mesmo desiderato
de  ação  declaratória ajuizada: a suspensão dos efeitos de portaria
que  impôs à impetrante a pena de impedimento de licitar e contratar
com a União pelo prazo de 3 (três) anos.
3.  Verificado  que  a  providência  requerida na ação mandamental e
aquela  pleiteada  em  anterior  ação ordinária convergem, ao final,
para  o  mesmo  resultado  prático  pretendido  e  sob a mesma causa
petendi,  há pressuposto processual negativo apto a obstar o regular
processamento deste segundo feito.
4. Mandamus extinto, sem resolução do mérito. Liminar cassada.
Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça por unanimidade, julgar o mandado de segurança
extinto,  sem  resolução  do mérito e cassar a liminar anteriormente
deferida,  restando  prejudicado  o  agravo regimental nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,   Mauro   Campbell   Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro   Relator.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros
Francisco Falcão e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 18759>>-DF, <<AgRg no MS 18286>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301   INC:00003   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00337   INC:00006   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 30488
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA
RECURSAL. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE
DIVERGÊNCIA. ARTS. 18 E 19 DA LEI 12.153/2009.
1.   A   Primeira  Seção  pacificou  a  orientação  de  que  havendo
procedimento  legal  específico  de uniformização jurisprudencial no
âmbito  das  Turmas  Recursais  em  causas  de  interesse da Fazenda
Pública,  o  qual prevê meio próprio de impugnação (Lei 12.153/2009,
arts.  18  e 19), não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista
na  Resolução  12/2009  do  STJ. Precedentes: AgRg na Rcl 30.485/SP,
Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Primeira Seção, DJe de 14/6/2016;
RCD  na  Rcl  12.418/SP,  Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira
Seção,  DJe  de  3/9/2015; AgRg na Rcl 15.676/AP, Rel. Min. Benedito
Gonçalves,  Primeira Seção, DJe de 14/4/2014; RCDESP na RCL 8617-SP,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 29/8/2012.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de  Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 30485>>-SP, <<RCD na Rcl 29029>>-RS,
           <<RCD na Rcl 12418>>-SP, <<AgRg na Rcl 15676>>-AP,
           <<RCD na Rcl 12821>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00001   PAR:00003   ART:00019
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt na Rcl 30486 SP 2016/0073162-0 Decisão:23/11/2016
DJE        DATA:29/11/2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1487672
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO
DO   ESTADO   DE   POBREZA.   INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DE
HIPOSSUFICIÊNCIA.  REEXAME.  SÚMULA  7/STJ.  REGRA TÉCNICA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Consoante  jurisprudência  desta  Corte,  os  acórdão paradigmas
proferidos pela mesma Turma do acórdão impugnado não se prestam para
fins de viabilizar o processamento dos embargos de divergência.
Precedentes.
2.   É  cedido  que  os  embargos  de  divergência  têm  por  escopo
uniformizar  a  jurisprudência  do  Tribunal  ante a adoção de teses
conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a
comprovação  do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art.
266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ o que não se
deu na espécie.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de  Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA PROFERIDO PELA MESMA TURMA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 777815>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1538093>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1447334>>-SP
(PROCESSO CIVIL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE
NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1196941>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 512375>>-MG, <<AgRg nos EAREsp
179200>>-GO
           <<AgRg nos EAREsp 176588>>-SC, <<AgRg nos EREsp
1431247>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1418653  RJ  2013/0004320-1  Decisão:09/08/2017
DJE        DATA:16/08/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 745449
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 89, § 3o. DA LEI
8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95.
REVOGAÇÃO PELA MP 449, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/09.
APLICAÇÃO DO DIREITO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE REJEITADOS, COM
A ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM
CASO DE REAPRESENTAÇÃO DE NOVOS DECLARATÓRIOS.
1.   Os Embargos de Declaração, destinam-se a suprir omissão,
afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente
no julgado, vícios não encontrados no provimento atacado.
2.   No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente
toda a controvérsia posta, manifestando-se expressamente sobre todas
as questões essenciais ao deslinde da demanda, ao adotar
entendimento firmado pela 1a. Seção desta Corte Superior, segundo o
qual, proposta a ação antes da entrada em vigor da Lei MP 449/09,
posteriormente convertida na Lei 11.941/09, é impositiva a
observância dos limites estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e
9.129/95, mesmo no caso de tributos declarados inconstitucionais.
Precedentes: AgRg no REsp. 1.421.405/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe 10.10.2014; e AgRg no REsp. 896.050/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, DJe 2.12.2013.
3.   Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados
no art. 535 do CPC/1973, a discordância da parte quanto ao conteúdo
da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos
específicos, os quais não podem ser ampliados.
4.   Embargos de Declaração do Contribuinte rejeitados, com a
advertência de imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, em
caso de reapresentação de novos Declaratórios.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no MS   18759  DF  2012/0129092-8
Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:07/11/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1571837
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.
PRECATÓRIO.  JUROS  DE  MORA.  NÃO  INCIDÊNCIA  NO  PERÍODO  ENTRE A
ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.
1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que
"não  incidem  juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública,
no  período  transcorrido  entre  a  elaboração da conta e o efetivo
pagamento,  se  realizado  no exercício subsequente" (AgRg nos EREsp
1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe
de 2/9/2010).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1141530>>-RS,
           <<AgRg nos EAg 1253958>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1209658>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1150426>>-RS
     STF - [[RE 496703 EDcl]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1028066
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃO QUE NÃO
CONHECEU DO APELO NOBRE, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ, E OUTRO QUE
APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3o. E 4o. DO CPC. REVISÃO DA
VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS
VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR
REJEITADOS, COM ADVERTÊNCIA DE MULTA.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão,
esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado
ou corrigir erro material (art. 535 CPC/73).
2.   No caso, restou consignado que não há qualquer vício na decisão
que reconheceu inadmissíveis os Embargos de Divergência quando um
dos arestos cotejados se restringe a não conhecer do recurso em
razão de a solução da controvérsia resultar na análise de matéria
fático-probatória, enquanto o outro acórdão se adentra no mérito da
causa.
3.   É dever da parte agir com boa-fé e lealdade processuais. A
interposição de recurso infundado, como o caso dos autos, ofende a
dignidade e o respeito a esta Corte e pode ser enquadrado nos arts.
17 e 18 do CPC/73, que tratam da litigância de má-fé.
4.   Embargos de Declaração do particular rejeitados, com
advertência de que eventual recurso posterior será considerado
protelatório.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1169039
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM RECURSO
ESPECIAL.   PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.  RECEBIMENTO  COMO  AGRAVO
REGIMENTAL.  QUESTÕES  DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA
DA   SÚMULA   7/STJ   RECONHECIDA  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado.
2.  Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar
o  julgado  à  superveniente  orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso,   quando   dotada   de  efeito  vinculante,  em  atenção  à
instrumentalidade  das  formas,  de modo a garantir a celeridade e a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
3.  São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de
admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ.
4.  Embargos  de  Declaração  de  CONSDON ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
recebidos como Agravo Regimental. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os  embargos  de  declaração  como  Agravo  Regimental  e  negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 382553>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 260971>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 27907
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO PELA CORTE
DE  ORIGEM  NA  OCASIÃO  DO  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO
ESPECIAL.   POSTERIOR   ACOLHIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO.
REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ.
1.  A  decisão  reclamada foi publicada em 29/9/2015 (fl. 22), razão
pela  qual deve ser aplicado o CPC/1973, conforme decidiu o Plenário
do STJ na sessão realizada em 9/3/2016.
2. O art. 187 do RISTJ é claro ao consignar que: "[p]ara preservar a
competência  do  Tribunal e garantir a autoridade das suas decisões,
caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público".
3.   O   ora   reclamante,   ao   interpor   o   seu   apelo  nobre,
concomitantemente  ajuizou  ação  cautelar,  esta  visando  atribuir
efeito  suspensivo  àquele.  E  o  TJSP  admitiu o recurso especial,
julgou  procedente  ação cautelar e consequentemente conferiu efeito
suspensivo ao apelo nobre. Na sequência, a Associação autora da ação
civil  pública,  de  que esta reclamação é tirada, deduziu pedido de
reconsideração.  E a Vice-Presidência daquela Corte entendeu por bem
acolher  o indigitado pedido de reconsideração, com o fim de revogar
o  pedido de efeito suspensivo. A jurisdição do TJSP se encerrou, ao
admitir  o  recurso  especial  e lhe atribuir efeito suspensivo. Por
isso,   não   poderia,   sequer,   ter   conhecido   do   pedido  de
reconsideração.  Porém,  como acabou acolhendo tal pleito, usurpou a
competência  do  STJ.  Precedentes:  AgRg  na  Rcl 4.747/MS, Relator
desembargador  convocado  do  Tribunal  de  Justiça do Estado do Rio
Grande  do  Sul Vasco Della Giustina, Segunda Seção, DJe 24/11/2010;
Rcl  6.194/AM,  Relator  Ministro  Castro Meira, Primeira Seção, DJe
6/9/2011;  e  AgRg  na  Rcl 5.460/PI, Relator Ministro Castro Meira,
Primeira Seção, DJe 11/5/2011.
4. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EFEITO SUSPENSIVO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4747>>-MS, <<Rcl 6194>>-AM,
           <<AgRg na Rcl 5460>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000634   SUM:000635