RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810447
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  IMPUGNAÇÃO  DE  CRÉDITO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADIANTAMENTO DE
CONTRATOS  DE  CÂMBIO  (ACCs).  ENCARGOS.  SUJEIÇÃO  AO  PROCESSO DE
SOERGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO
DA EMPRESA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA.
1. Impugnação de crédito apresentada em 16/10/2014. Recurso especial
interposto em 21/6/2018. Autos conclusos à Relatora em 21/2/2019.
2.  O  propósito  recursal,  além  de verificar se houve negativa de
prestação  jurisdicional,  é  definir  se  os  encargos derivados de
adiantamento  de  contratos  de  câmbio  se  submetem aos efeitos da
recuperação judicial da devedora.
3.  Muito  embora  os  arts.  49,  §  4º, e 86, II, da Lei 11.101/05
estabeleçam   a   extraconcursalidade   dos  créditos  referentes  a
adiantamento  de contratos de câmbio, há de se notar que tais normas
não  dispõem,  especificamente,  quanto  à  destinação  que deva ser
conferida  aos  encargos  incidentes  sobre  o montante adiantado ao
exportador pela instituição financeira.
4.  Inexistindo  regra  expressa a tratar da questão, a hermenêutica
aconselha  ao julgador que resolva a controvérsia de modo a garantir
efetividade  aos  valores  que  o legislador privilegiou ao editar o
diploma normativo.
5.  Como  é  cediço,  o objetivo primordial da recuperação judicial,
estampado  no  art. 47 da Lei 11.101/05, é viabilizar a superação da
situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir
a  manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos
interesses dos credores.
6.  A  sujeição  dos  valores impugnados aos efeitos do procedimento
recuperacional  é  a  medida  que mais se coaduna à finalidade retro
mencionada,  pois permite que a empresa e seus credores, ao negociar
as  condições  de  pagamento,  alcancem  a melhor saída para a crise
enfrentada.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no  julgamento,  após  o  voto-vista  do  Sr. Ministro Marco Aurélio
Bellizze,  divergindo  do  voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por
maioria,  conhecer  em  parte  do  recurso  especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
Votaram  com  a  Sra.  Ministra  Relatora os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO
(ACC) - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO
JUÍZO DA RECUPERAÇÃO -  RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no CC 161418>>-MG, <<AgRg no Ag 1197871>>-SP
(VOTO VENCIDO - CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ADIANTAMENTO DE
CONTRATO DE CÂMBIO
(ACC) - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1279525>>-PA
Informações complementares:      "[...]  ao contrário do que afirma a recorrente, a solução aqui
propugnada  não  conduz  à  possibilidade de que juízos diferentes -
aquele  competente  para eventual execução do montante principal e o
juízo  responsável  pela  recuperação  -  venham  a  decidir de modo
conflitante sobre a mesma relação jurídica.
     Isso porque, segundo entendimento pacificado nesta Corte, tanto
os  valores  que  eventualmente  devam  ser  restituídos  ao  credor
(importância  principal)  quanto  aqueles  sujeitos  aos  efeitos da
recuperação  (encargos  correlatos) irão permanecer sob a supervisão
do juízo responsável pela condução do processo de soerguimento".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...]   a  partir  da  sistemática  introduzida  pela  Lei  n.
11.101/2005, é de se reconhecer que a cisão do crédito relacionado à
mesma relação jurídica contratual (ACCs), em principal e acessórios,
para  efeito  de  permitir  a  imediata  restituição  do  primeiro e
habilitação dos últimos no regime concursal, propugnada pelo § 3º do
art.  75,  §§  3º  e  4º,  da  Lei  n.  4.728/1965, ficou restrita à
falência.   No   específico   caso  de  o  devedor  encontrar-se  em
recuperação  judicial, não é dado ao credor do ACCs obter a imediata
restituição  das importâncias adiantadas, afigurando-se indiscutível
sua  extraconcursalidade,  com a absoluta preservação, ao credor, da
via  executiva.  Não  subsiste,  assim,  nenhum regramento legal que
restrinja o credor do ACCs de se valer da via executiva, prevista no
art.  75  da  Lei  n.  4.728/1965,  para a cobrança dos créditos daí
advindos,  sem  ressalvas,  seja  em  relação  ao principal, seja no
tocante  aos acessórios (variação cambial e encargos moratórios), no
específico  caso  de o devedor encontrar-se em recuperação judicial.
Desse  modo,  tem-se  por  inarredável  a  conclusão de que a Lei n.
11.101/2005 excluiu os créditos advindos de Adiantamento de Contrato
de  Câmbio  (ACC)  dos  efeitos  da  recuperação judicial, sem tecer
nenhuma  discriminação,  se  relacionado  ao  principal,  ou  se aos
acessórios (juros de mora e variação cambial), não cabendo, pois, ao
intérprete,  limitar  o  alcance da norma, por meio de interpretação
análoga ao tratamento legal então conferido à concordata.
     Logo,  no  silêncio  da  lei  quanto  à  específica hipótese da
recuperação  judicial,  os  acessórios  hão  de  seguir o destino do
principal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047   ART:00049   PAR:00004   ART:00086   INC:00002
LEG:FED LEI:004728 ANO:1965
        ART:00075   PAR:00003   PAR:00004