SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7173
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONTESTADA. DIVÓRCIO. CONVENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO
ESTRANGEIRO (DECRETO 56.826, DE 2.12.1965). CHANCELA CONSULAR.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STF. DEBATE SOBRE MÉRITO.
INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 89 DO CPC. NÃO
VERIFICADA. REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO PRESENTES.
1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de
divórcio, encaminhada sob o rito da Convenção sobre Prestação de
Alimentos no Estrangeiro (Decreto n. 56.826, de 2.12.1965). A
contestação traz três objeções ao pleito: a necessidade de
autenticação consular da sentença original, alegações de mérito
referidas ao cumprimento das obrigações de prestação de alimentos e
a alegação de que a homologação violaria a competência da justiça
brasileira, nos termos do art. 89 do CPC.
2. É dispensada a chancela consular na sentença alienígena no caso
de prestação de alimentos, por força da atuação do Ministério
Público Federal, como autoridade intermediária na transmissão
oficial dos documentos, nos termos da Convenção sobre Prestação de
Alimentos no Estrangeiro (Decreto n. 56.826, de 2.12.1965),
conforme
reconhecido pela jurisprudência do STF: SE 3016, Relator Min. Décio
Miranda, Tribunal Pleno, publicado no DJ em 17.12.1982, p. 13,202 e
no Ementário vol. 1280-01, p. 148.
3. Não é possível efetuar o debate acerca do mérito da sentença
homologanda, exceto nos limites estritos da aferição de potencial
violação à soberania nacional ou a ordem pública pátria. Neste
sentido: SEC 7.478/EX, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte
Especial, DJe 4.3.2013; SEC 5.121/EX, Rel. Ministro Ari Pargendler,
Corte Especial, DJe 28.2.2013; e SEC 7.987/EX, Rel. Ministro Castro
Meira, Corte Especial, DJe 29.10.2012.
4. Da leitura da sentença homologanda, infere-se que nada foi
consignado acerca de patrimônio ou de imóveis existentes no Brasil.
O que se tratou foi da guarda do menor, da venda de um imóvel no
México e da atenção aos alimentos e, portanto, não subsiste a
presença de quaisquer elementos que atraiam a aplicação do art. 89
do Código de Processo Civil. além do mais, o divórcio foi
consensual
e a jurisprudência do STJ já definiu que "É válida a disposição
quanto a partilha de bens imóveis situados no Brasil na sentença
estrangeira de divórcio, quando as parte dispõem sobre a divisão"
(SEC 5.822/EX, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe
28.2.2013).
5. Estando presentes os requisitos formais, previstos na Resolução
STJ n. 09/2005, é de ser homologada a sentença de divórcio
proferida
no estrangeiro.
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - PRESTAÇÃO DE ALIMENTO - CHANCELA CONSULAR -
DESNECESSIDADE)
     STF - [[SE 3016]]
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - LIMITES - REQUISITOS FORMAIS -
INCABÍVEL EXAME DO MÉRITO)
     STJ - <<SEC 7478>>-EX, <<SEC 5121>>-EX, <<SEC 7987>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - DIVISÃO DE BENS BRASILEIROS -
CONSENSUALIDADE)
     STJ - <<SEC 5822>>-EX
Termos auxiliares: MÉXICO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:056826 ANO:1965
(CONVENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)