PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 2588
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DIRIGIDA CONTRA JUÍZES E
SERVIDORES DO TRT DA 14ª REGIÃO. ART. 84, § 2º DO CPP.
CONSTITUCIONALIDADE COMPETÊNCIA DO STJ.
1. A Corte Especial detém competência originária para o
processamento e julgamento de ação civil de responsabilidade por ato
de improbidade administrativa fundada na Lei 8.429/92, mesmo após as
alterações introduzidas pela Lei 10.628, de 24.12.2002, porquanto
norma ainda hígida sob o ângulo do controle jurisdicional de
constitucionalidade.
2. Pendente de definição a natureza jurídica da ação de improbidade
administrativa, a Lei 10.628/2002 submetida ao crivo do E. STF,
porquanto ainda não decidida a constitucionalidade  pelo Pretório
Excelso na ADIN 2.797, inteira a disposição no sentido de que a ação
de improbidade administrativa "será proposta perante o tribunal
competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou
autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício
de função pública" (CPP, art. 84, § 2º).
3. Forçoso assim concluir que, não declarada a inconstitucionalidade
da Lei 10.628/2002, permanece em vigor o disposto no artigo 84, §
2º, do CPP, consoante assentou o próprio Supremo Tribunal Federal:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA
LIMINAR QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE PROCEDIMENTO
INVESTIGATÓRIO, VISANDO À APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE
ALEGADAMENTE PRATICADOS POR EX-GOVERNADOR DE ESTADO, HOJE SENADOR DA
REPÚBLICA.
Enquanto não sobrevier o julgamento de mérito da ADI 2.797, é desta
Colenda Corte, nos termos do artigo 84, § 2º, do Código de Processo
Penal (redação dada pela Lei nº 10.628/2002), a competência para
processar e julgar ação de improbidade administrativa a ser ajuizada
em face de Senador da República. Agravo regimental desprovido."
(AgRg na Rcl 2381 - MG, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 02.04.2004).
4. Precedentes da Corte: (AgRg na PET 2593, Rel. Min. Pádua Ribeiro,
DJ de 11/04/2005; HC 35.853, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
06/12/2004 )
5. Competência do STJ para julgar ação de improbidade administrativa
contra Juízes e servidores do TRT 14ª/Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, preliminarmente, por
maioria, rejeitar a argüição de inconstitucionalidade, vencidos os
Srs. Ministros Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves e Francisco Peçanha Martins. No mérito, por maioria,
reconhecer a sua competência para julgar a ação. Vencidos os Srs.
Ministros Relator e Francisco Peçanha Martins.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luiz Fux. Na preliminar, os Srs.
Ministros  Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux .
No mérito, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram
com o Sr. Ministro Luiz Fux .
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628/2002)
     STF - ADI 2797
(STJ - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
     STF - RCL AGR 2381/MG
     STJ - <<AGRG NA PET 2593>>-GO, <<HC 35853>>-PR
           {{PET 3683}}-RO, <<AGRG NA PET 1886>>-PR,
           {{EDV NO AGRG NA PET 2225}}-PR
(INCOMPETÊNCIA - STJ - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<RCL 591>>-SP (REVFOR 357/217, JSTJ 17/102, RSTJ 137/17,
REVPRO 103/301), <<RCL 780>>-AP, <<MC 5214>>-MG
     STF - PET QO 1193/DF, RCL AGR 1110/DF, PET 1073/SP,
           PET AGR 693/SP, INQ. 1202/CE
(ATO NORMATIVO DE NATUREZA CIVIL - TRANSFORMAÇÃO EM NATUREZA PENAL)
     STJ - <<RCL 1091>>-AC (LEXSTJ 188/342)
Notas: Veja os Embargos de Declaração na Petição <<EDcl na Pet 2588>>-RO.
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, CORTE ESPECIAL, STJ, JULGAMENTO,
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONTRA, JUIZ, E, SERVIDOR PÚBLICO, TRT, POR,
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO DA LEI, LEI
FEDERAL, 2002, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
PREVISÃO, COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PARA, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, POR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; IRRELEVÂNCIA,
PENDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ORDINÁRIA,
2002; OBSERVÂNCIA, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, ATÉ,
DELIBERAÇÃO, STF; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STF, E, STJ.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ SINGULAR, PRIMEIRA INSTÂNCIA,
JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONTRA, JUIZ, E, SERVIDOR PÚBLICO,
TRT, POR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE,
AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, STJ, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, POR,
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA,
SANÇÃO CIVIL; EXISTÊNCIA, PREVISÃO, FORO PRIVILEGIADO,
EXCLUSIVIDADE, EM, AÇÃO PENAL, INDEPENDÊNCIA, LEI, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, PREVISÃO, SANÇÃO, COM, NATUREZA JURÍDICA, SANÇÃO
PENAL; IMPOSSIBILIDADE, DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA, APENAS, POR,
GRAVIDADE, SANÇÃO, CIVIL; IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA,
ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00002
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00002 ART:00009 ART:00012 ART:00020
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00004 ART:00097 ART:00105 INC:00001
        LET:A