AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1352498
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR.
PEDIDO    INCIDENTAL   DE   DECLARAÇÃO   DE   INCONSTITUCIONALIDADE.
POSSIBILIDADE.  ASSUNÇÃO  DO  MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL.
ENRIQUECIMENTO  ILÍCITO.  TESE  NÃO  AMPARADA EM LEGISLAÇÃO FEDERAL.
SÚMULA 284/STF.
1.  Na  forma  da  jurisprudência  do  STJ, "é possível a declaração
incidental  de  inconstitucionalidade  em Ação Popular, 'desde que a
controvérsia  constitucional  não  figure  como pedido, mas sim como
causa   de   pedir,   fundamento  ou  simples  questão  prejudicial,
indispensável  à  resolução do litígio principal, em torno da tutela
do  interesse  público'.  (REsp 437.277/SP, Rel. Min. Eliana Calmon,
Segunda  Turma,  DJ  13/12/2004)"  (REsp 1.559.292/ES, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2016).
2.  Caso  concreto  em  que a ação popular ajuizada originalmente se
volta  contra ato concreto do então Presidente da Câmara Legislativa
do  Distrito  Federal,  ora  agravante,  que  procedeu ilegalmente à
nomeação  de  servidores  para cargos de Encarregadoria no âmbito da
Procuradoria-Geral  da  Câmara. Assim, considerando que a declaração
de   inconstitucionalidade   da   resolução   que   dispôs  sobre  a
reestruturação   da   Procuradoria-Geral   da   Câmara   Legislativa
(Resolução  nº  183/2002)  não figura como pedido principal da ação,
mas apenas causa de pedir, não prospera a tese da inadequação da via
da ação popular.
3.  O  órgão  do Ministério Público tem prerrogativa de ser intimado
pessoalmente  dos  atos  praticados  dentro do processo. Trata-se de
privilégio  que  tem prevalência sobre a norma contida no art. 9º da
Lei de Ação Popular, motivo pelo qual, na hipótese vertente, o prazo
legal  de  90  (noventa) dias para assunção do polo ativo da demanda
deve   ser  contado  a  partir  da  intimação  pessoal  do  Parquet.
Precedente: REsp 638.011/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
DJ 18/05/2006.
4. A tese relativa à violação ao princípio do enriquecimento ilícito
não  teve  amparo  na  violação  de  qualquer  lei federal. Assim, a
ausência  de indicação do dispositivo legal tido por violado implica
deficiência   de  fundamentação  do  recurso  especial,  atraindo  a
incidência da Súmula 284/STF.
5.  A  alegada contrariedade ao art. 884 do Código Civil foi agitada
somente  no  presente  agravo interno, de modo que, por se tratar de
tema   inédito   não  suscitado  oportunamente  sob  o  enfoque  ora
pretendido, resta caracterizada a existência de inovação recursal, a
qual não pode ser analisada na presente fase processual.
6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer  parcialmente  do  agravo interno e, nessa parte, negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER
TANTUM - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1559292>>-ES, <<AgRg nos EDcl no REsp 1495317>>-RS
(AÇÃO POPULAR - INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INÍCIO DO
PRAZO DE 90 DIAS)
     STJ - <<REsp 638011>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93     ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00018   INC:00002   LET:H
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00041   INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236   PAR:00002
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00009