HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540305
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. NATUREZA E
QUANTIDADE DE DROGAS.  FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime
e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal.  Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime.
3. Na hipótese em tela, as instâncias ordinárias destacaram, de
forma suficiente, elementos que demonstram o fundado receio de
reiteração delitiva e, portanto, a necessidade da segregação como
forma de garantia da ordem pública.
4. Caso em que a prisão preventiva foi decretada pelo Magistrado de
primeiro grau e mantida pelo Tribunal Estadual, sobremaneira,
porque, no momento do flagrante, foram apreendidos dois tabletes de
maconha, totalizando 970,69g da droga, uma porção de 9,46g de crack,
além de 183,47g de cocaína, distribuída em 45 pinos e três porções.
Além disso o ora paciente já ostentava condenação anterior por
tráfico de drogas.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem
pública.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)



   STJ - <<AgRg no HC 323444>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)


   STJ - <<RHC 55992>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES
PENAIS EM ANDAMENTO - REITERAÇÃO DELITIVA)



   STJ - <<RHC 68550>>-RN,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES)


   STJ - <<RHC 56302>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: dois tabletes de maconha, totalizando 970,69 g; uma porção de 9,46 g de crack; 183,47 g de cocaína, distribuída em 45 pinos e três porções.
Informações complementares:      "[...] 'prisão fundamentada na qualidade e  quantidade da
droga apreendida (é) motivação considerada idônea para a
manutenção da segregação de natureza cautelar'[...]".
     "[...] inquéritos policiais e  processos penais em andamento,
muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula
444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o  efetivo risco de
reiteração delitiva, justificando a  decretação ou a  manutenção da
prisão preventiva".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444