AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1683914
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM
DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ART. 332
DO CP. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESCABIMENTO. ARTS. 59, 343 E 357 DO CP. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NULIDADE. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. ART. 381, III, DO CPP. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO
MOTIVADO. ARTS. 209 E 402 DO CPP. VÍCIO NÃO ALEGADO NO MOMENTO
OPORTUNO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 182/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. Quando há interposição simultânea de dois agravos regimentais
contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser
conhecido apenas o primeiro, por força do princípio da
unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
2. Não se mostra possível a análise, nesta sede, da suscitada ofensa
a dispositivos da Constituição Federal. Precedentes.
3. É deficiente a fundamentação recursal na hipótese em que a parte
deixa de indicar, de forma clara e precisa, de que modo teria havido
a apontada violação dos dispositivos de lei. Aplicação da Súmula
284/STF.
4.  Não subsiste a arguida contrariedade ao art. 381, III, do Código
de Processo Penal, pois o acórdão indicou os motivos de fato e de
direito em que se fundou para manter a decisão condenatória, não
estando o referido ato carente de fundamentação e de motivação.
5.  É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão
do acórdão impugnado, conduzem ao não conhecimento do recurso, ante
a incidência da Súmula 283/STF. Precedentes.
6. A falta de impugnação específica a um dos fundamentos utilizados
na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 desta Corte
Superior.
7. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido e entender pela
absolvição do ora agravante, seria necessário o reexame do acervo
fático-probatório dos autos, providência descabida em recurso
especial, por força da Súmula 7/STJ.
8. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com
meras transcrições de ementas, tal como ocorreu nas razões do
recurso especial, sendo absolutamente indispensável o cotejo
analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os
julgados confrontados.
9. Agravo regimental de fls. 1.214/1.245 improvido. Agravo
regimental de fls. 1.246/1.277 não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental de fls.
1.214-1.245 e não conhecer do agravo regimental de fls. 1.246-1.277,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO EM DUPLICIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1453119>>-PE
(DECISÃO CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1140346>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1305392>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00381 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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