AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869110
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. CRITÉRIO
SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
 1. A legislação processual civil preconiza, como regra para a
distribuição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários
advocatícios, o princípio da sucumbência (CPC/2015, art. 85,
'caput').
 2. A jurisprudência do STJ consagrou o princípio da causalidade
como critério complementar e subsidiário para a distribuição dos
encargos sucumbenciais.
 3. No caso concreto, o autor-agravante formulou pedidos
indenizatórios afirmando a utilização indevida de sua imagem em 10
(dez) edições dos jogos eletrônicos produzidos e comercializados
pelas agravadas. Trata-se, portanto, de eventos danosos diversos e
autônomos, cada qual ensejando um pleito distinto.
 4. O Tribunal local reconheceu como regular a conduta das empresas
agravadas em 8 (oito) dos 10 (dez) jogos eletrônicos, restando
indubitável que, em relação aos pedidos de indenização rejeitados,
houve sucumbência do agravante.
 5. Para a avaliação do decaimento de cada parte litigante, no caso
concreto, não se faz necessário o reexame de fatos ou provas dos
autos, bastando o cotejo entre os pedidos e o provimento judicial
deferido pela Corte local, sem qualquer alteração do valor arbitrado
a título de indenização por danos morais. O agravante decaiu de
oito décimos do objeto da demanda, enquanto que a agravada sucumbiu
de apenas dois décimos do mesmo montante.
 6. "O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não
vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico" (AgInt no
REsp 1800322/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). No mesmo sentido: AgInt no
AREsp 1781577/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021; AgRg nos EDcl no AREsp
1770459/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021; AgInt no AREsp 1731185/CE,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em
12/04/2021, DJe 15/04/2021, dentre muitos outros.
 7. A distribuição da responsabilidade pelos honorários advocatícios
observou, com rigor, a proporcionalidade da sucumbência, de sorte
que não há razão para uma nova revisão dos encargos.
 8. O agravante deixou de impugnar de modo específico a decisão que
inadmitiu seu recurso especial, razão pela qual o conhecimento de
seu recurso não ultrapassa o óbice da Súmula n. 182/STJ.
 9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO BIFÁSICO - NÃO VINCULAÇÃO
DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1770459>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1800322>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1781577>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1731185>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
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