AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 717166
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE DE
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA
E FUNDADAS RAZÕES. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O Tribunal de origem afastou motivadamente a alegada nulidade
da busca e apreensão, sob o fundamento de que a inviolabilidade de
domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito.
III - O entendimento dominante acerca do tema nesta Corte, no
sentido de que "é dispensável o mandado de busca e apreensão quando
se trata de flagrante da prática do crime de tráfico ilícito de
entorpecentes, pois o referido delito é de natureza permanente,
ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a
permanência" (AgRg no REsp n. 1.637.287/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Jorge Mussi, DJe de 10/05/2017).
IV - In casu, as instâncias ordinárias fundamentaram a justa causa e
fundadas razões ao avistar vários indivíduos em ponto conhecido
como de venda de droga, os quais ao perceberem a aproximação da
viatura saíram em disparada, sendo que os policiais viram o corréu
do ora agravante entregar algo a outro indivíduo e evadir-se na
sequência para o interior do domicílio deste, tendo sido localizado
na residência as drogas descritas no processo.
V - Ademais, como consta sentença de primeiro grau "os policiais
constataram movimentação típica de tráfico defronte à residência de
Silvio, e visualizaram Michel correndo para o interior do imóvel,
logo após ter entregado algo para um indivíduo que se evadiu ao
notar a aproximação da viatura, reforçando as suspeitas de que
estava a ocorrer crime no local, as quais se confirmaram com a
apreensão dos entorpecentes" (fl. 388), tendo localizado as drogas
descritas nos autos do processo, verifica-se, assim, as fundadas
razões aptas a mitigar a violação de domicílio, na medida em que
visualizaram previamente à incursão domiciliar elementos fáticos
idôneos a embasar a possibilidade de estado de flagrância,
confirmado posteriormente com a apreensão de relevante quantidade de
drogas, considerando que "tinham em depósito, para inequívocos fins
de comercialização a terceiros, 07 (sete) porções em forma de
"tijolos" de maconha, pesando aproximadamente 1.940g (um mil,
novecentos e quarenta gramas)" (fl. 529).
VI - Afastada a flagrante ilegalidade apontada, importante
esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo
fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de
desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na
análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada
dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite
dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1637287>>-SP,
         <<HC 426463>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1234131>>-RN,
         <<RHC 92399>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1704746>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00303
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
Acórdãos similares: AgRg no RHC  160298  MG  2022/0038038-0  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022