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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1813967
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE
DESPESAS COM A CITAÇÃO POSTAL. MATÉRIA PACIFICADA APÓS JULGAMENTO DE
RECURSO SOBRE O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1.  Preliminarmente,  o  efeito suspensivo ativo ao Recurso Especial
deve  ser  concedido,  porquanto  presentes  o  fumus boni iuiris em
decorrência  de  a  questão  debatida estar pacificada no STJ após o
julgamento do REsp 1.107.543/SP, Relator Ministro Luiz Fuz, Primeira
Seção, sob a égide do rito dos Recursos Repetitivos.
2.  Trata-se,  na  origem,  de  Agravo de Instrumento, com pedido de
efeito  suspensivo,  interposto  pela  municipalidade, "nos autos da
Execução  Fiscal  que  move contra Juraci Gomes da Silva, em face do
despacho de fls. 12 do processo digital originário, que determinou o
prévio  recolhimento  das  despesas  de  citação postal, sob pena de
extinção do feito".
3.  O  acórdão  recorrido está em confronto com a orientação do STJ,
Tese  firmada  no  REsp 1107543/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Seção,  DJe 26/04/2010, julgado segundo o procedimento do art. 543-C
do  CPC,  consoante  a  qual  a  Fazenda  Pública está dispensada do
pagamento  da  citação  postal,  uma  vez  que  tal  ato  processual
encontra-se abrangido no conceito de custas processuais.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - DESPESAS COM ATO CITATÓRIO POSTAL - RECOLHIMENTO
ANTECIPADO - DISPENSA)
     STJ - <<REsp 1107543>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 202),
<<Rcl 10252>>-MG, <<AgRg no REsp 1483350>>-MG, <<REsp 1778801>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00027
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00039
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812979
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  DESPESAS  POSTAIS  DE CITAÇÃO. PRÉVIO PAGAMENTO.
INEXIGIBILIDADE.   ESPECIAL   EFICÁCIA   VINCULATIVA   DOS  ACÓRDÃOS
PROFERIDOS NO RESP 1.107.543/SP E NO RESP 1.144.687/RS.
1.  A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.107.543/SP (Rel. Min.
Luiz  Fux,  DJe  de 26.4.2010) e o REsp 1.144.687/RS (Rel. Min. Luiz
Fux,  DJe  de  21.5.2010) ambos submetidos à sistemática prevista no
art.  543-C  do  CPC,  pacificou o entendimento no sentido de que, a
Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está dispensada do recolhimento
antecipado  das  custas para a realização do ato citatório, as quais
serão  recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos dos arts. 27 e
39 da Lei 6.830/1980.
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS
CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1107543>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 202),
           <<REsp 1144687>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 396),
           <<Rcl 10252>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00027   ART:00039
Acórdãos similares: REsp    1838516  SP  2019/0277584-0  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812488
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR.
INSUFICIÊNCIA  DA  PENHORA.  ADMISSIBILIDADE  DOS  EMBARGOS. MATÉRIA
SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1.  A  Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, em
24.11.2010,  Relator  Ministro  Luiz Fux, submetido à sistemática do
art.  543-C  do  CPC,  consolidou  entendimento  segundo  o  qual  a
insuficiência  da  penhora  não  impede o recebimento de Embargos do
Devedor  na execução fiscal. 2. "A eventual insuficiência da penhora
será  suprida  por  posterior  reforço, que pode se dar "em qualquer
fase  do  processo"  (Lei  6.830/80,  art.  15, II), sem prejuízo do
regular processamento dos embargos."
(REsp  1.115.414/SP,  Rel.  Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
TURMA, DJe 26/5/2011).
3.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação 4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - INSUFICIÊNCIA DA PENHORA - EMBARGOS DO DEVEDOR -
CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1127815>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 260)
(EXECUÇÃO FISCAL - INSUFICIÊNCIA DA PENHORA - REFORÇO - QUALQUER
FASE DO PROCESSO)
     STJ - <<REsp 1115414>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00015   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812245
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. SÚMULA 519/STJ.
APLICAÇÃO.
1.  Cuidaram  os  autos,  na  origem,  de  Agravo  de Instrumento em
Impugnação à Execução de Sentença visando à fixação de honorários. O
acórdão negou provimento ao agravo invocando a Súmula 519/STJ.
2.  Com o julgamento do REsp 1.134.186/RS, foi firmada a tese de que
não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação
ao cumprimento de sentença (Tema 408/STJ).
3.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida".
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407,
408, 409, 410)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000519
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812208
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO.
IMPOSSIBILIDADE  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
RECURSO  ESPECIAL  COM  BASE  NO  ART.  1.030,  I, "B", DO NOVO CPC.
CABIMENTO  APENAS  DE  AGRAVO  INTERNO.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITA  DA
LEGISLAÇÃO   TRIBUTÁRIA.   AUSÊNCIA   DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA
211/STJ.  JUROS  DE  MORA FIXADOS COM BASE EM LEI LOCAL AFASTADA POR
INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.
1.  Diante  da regra expressa no art. 1.030, § 2º, do CPC, constitui
erro  grosseiro  a interposição de Agravo em Recurso Especial contra
decisão  da  Corte local que nega seguimento ao Recurso Especial com
base  no  art.  1.030,  I,  "b",  na  medida  em que o único recurso
cabível, no ponto, é o Agravo Interno.
2.  É  inadmissível  Recurso  Especial quanto à questão (art. 111 do
CTN)  que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi
apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
3.  No  que  se  refere  ao art. 161, § 1º, do CTN, o Tribunal a quo
determinou  a  incidência  da  Taxa Selic, em substituição aos juros
aplicados  com base na lei local, por reputar inconstitucional a Lei
Estadual   13.918/2009.  O  acórdão,  no  ponto,  possui  fundamento
constitucional, sendo insuscetível de revisão nesta via recursal.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 1.030
DO CPC/2015 - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1326398>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812121
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI 8.880/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
LIMITAÇÃO  TEMPORAL.  LEI  ESTADUAL.  SÚMULA  280/STF.  1. O acórdão
recorrido  está  em  consonância  com  o  entendimento  firmado pelo
Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de que, nas ações que
tratam  de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em
URV,  "conquanto  seja  vedada a compensação de perdas salariais com
reajustes  determinados por lei superveniente, é cabível a limitação
temporal   do  pagamento  quando  há  recomposição  nos  vencimentos
decorrente  de  reestruturação  na carreira dos servidores", estando
assentado,  ainda,  que "o prazo prescricional começa a correr com a
entrada  em  vigor  de  norma  que  reestrutura  a  carreira,  com a
instituição  de  um  novo regime jurídico remuneratório, limitando a
existência   de  possíveis  diferenças  salariais"  (AgInt  no  REsp
1.559.028/SP,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma, DJe
28.8.2017). 2. A resolução da controvérsia, além da interpretação da
legislação local, que impede a sua revisão pelo STJ ante a aplicação
da  Súmula  280  do  STF,  demanda  o  reexame dos fatos e provas da
presente causa, o que encontra óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (URV - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LIMITAÇÃO TEMPORAL - MARCO
INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1559028>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1035843>>-RJ, <<REsp 1268004>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 811567>>-MS
Acórdãos similares: REsp    1812204  SP  2019/0080053-9  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:10/09/2019
REsp    1810904  SP  2019/0084006-9  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:12/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812120
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA.
SUPOSTA OFENSA AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.  JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA
EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DATA DO DEPÓSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM
FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. A indicada afronta ao art. 1ª-F da Lei  9.494/1997 (com redação
dada pela Lei 11.960/2009), em que pese à oposição de Embargos de
Declaração, não pode ser analisada, pois os referidos dispositivos
não foram analisados pelo órgão julgador. Ausente, portanto, o
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ.
2. Em relação à incidência de juros de mora entre a expedição do
precatório e o seu efetivo pagamento, verifica-se que o fundamento
adotado pelo Corte a quo é eminentemente constitucional, com amparo
na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no art. 100 da Carta
Magna e na Súmula Vinculante 17.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a questão,
porquanto reverter o julgado significa usurpar competência que, por
expressa determinação do art. 102, III, da Constituição Federal,
pertence ao Supremo Tribunal Federal.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."



Acórdãos similares: REsp    1853833  SP  2019/0375683-7  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:18/06/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1811125
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.018 DO CPC/2015
NÃO CONFIGURADA. 1. A recorrente indica ofensa ao artigo 1018, § 3º,
do CPC/2015 sob a alegação de o recorrido deixou de juntar aos autos
o  comprovante  de  interposição  e  a  relação  dos  documentos que
instruíram o Agravo de Instrumento.
2.  O  Tribunal  a  quo consignou (fl. 78, e-STJ): "(...) a previsão
contida  no  § 3º, do artigo 1.018, do CPC, segundo a doutrina, está
sendo  interpretada  no sentido de que há dispensa da informação, em
primeiro grau, da interposição do agravo de instrumento, na hipótese
de  autos  eletrônicos,  pois,  não  haverá  qualquer dificuldade do
agravado   em   acessar   a   peça   recursal   para  elaborar  suas
contrarrazões".  3.  Portanto,  incólume  o  art.  1.018 do CPC/2015
porquanto  remanesce  a  necessidade da comunicação somente naquelas
hipóteses em que a interposição do agravo ocorra por meio físico.
Nesse sentido: REsp 1.753.502/PR, Relator Ministro Francisco Falcão,
2ª Turma, DJe 13/12/2018.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AGRAVO - INTERPOSIÇÃO POR MEIO FÍSICO - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1753502>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01018   PAR:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810926
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PENSÃO  POR  MORTE.  MILITAR.  CONCUBINATO.
CONCOMITÂNCIA AO CASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL DESCARACTERIZADA.
1.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  local  asseverou  que o de cujus
permaneceu  casado com a parte recorrente até o último dia e afastou
a  ocorrência  de  separação de fato ou judicial. Todavia, manteve a
divisão  da  pensão  entre  a  viúva e a concubina ao entender que a
existência  de  relação extraconjugal duradoura e pública, ainda que
concomitante ao casamento, configuraria novo conceito familiar.
2.  O  entendimento  do  Tribunal  de origem está em confronto com a
orientação  do  STJ, de que a união estável pressupõe a inexistência
de  impedimento  para  o  casamento,  assegurando-se à companheira o
direito  ao  recebimento  da  pensão por morte do falecido que ainda
esteja  casado,  desde  que  comprovada a separação de fato entre os
ex-cônjuges, o que não ocorreu no caso dos autos.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONCUBINATO - CONCOMITÂNCIA AO CASAMENTO - UNIÃO ESTÁVEL
DESCARACTERIZADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1725214>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1076743>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1583241>>-AL
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1756576
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO.
DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1.  É  assente  no  STJ  o  entendimento  de que o termo inicial dos
efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do
benefício  e  não  a partir da revisão, uma vez que o deferimento da
ação  revisional  representa  o  reconhecimento tardio de direito já
incorporado   ao  patrimônio  jurídico  do  segurado,  não  obstante
comprovação posterior do salário de contribuição. Para pagamento dos
atrasados, impõe-se a observância da prescrição quinquenal.
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO - RETROAÇÃO -
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 156926>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814424
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA  282/STF.  CABIMENTO  DE  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM CASO DE
REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE ISOLADO. ALÍNEA
"C".  NÃO  DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se conhece de Recurso
Especial  quanto  à  matéria  (art.  827, § 2º, do CPC), que não foi
especificamente  enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência
de  prequestionamento.  Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2.  De acordo com os precedentes do STJ, não se revela adequada para
a demonstração de dissídio jurisprudencial a indicação de precedente
isolado.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - {{EDCL NO RESP 1780125}}-SP, <<REsp 1721193>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1644743>>-SP, <<REsp 1242769>>-SP
(MEROS INCIDENTES PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407,
408, 409, 410)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1811809
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   EXECUÇÃO   FISCAL.   NOMEAÇÃO
EXTEMPORÂNEA.  ART.  8º DA LEF. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ORDEM DE
PREFERÊNCIA  ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEF. OBSERVÂNCIA. 1. A Corte
local,  ao  analisar  a demanda, entendeu possível o oferecimento da
garantia  mesmo  que já transcorrido o prazo de cinco dias a que faz
referência  o  art. 8º da LEF. Consignou, ainda, que "a superação do
prazo  de  cinco  dias  da  citação,  por  si  só, não consubstancia
justificativa legítima para a recusa da apólice de seguro". (fl.
310,  e-STJ)  2. Assim, analisa-se a ineficácia da apólice de seguro
nomeada  à  penhora  pela  executada,  ante  a  extemporaneidade  da
nomeação  e violação da ordem de preferência estabelecida no art. 11
da LEF.
3.  Considerada  a  situação  descrita  pelo Tribunal a quo, deve-se
reconhecer  que  o acórdão recorrido não se coaduna com a orientação
firmada no âmbito do STJ o qual permite a recusa da Fazenda quanto a
bem  que  não  observe  a  gradação  prevista  no  art.  11  da  Lei
6.830/1980.
4.  A  propósito,  a  Primeira  Seção,  na  sistemática dos recursos
repetitivos, sedimentou esse entendimento, excetuando, à luz do art.
620   do   CPC/1973,   a   hipótese  de  comprovação  de  "imperiosa
necessidade"  de afastar a ordem legal. 5. Nesse contexto, o acórdão
recorrido deve ser cassado, restabelecendo-se a decisão proferida em
primeiro grau de jurisdição.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - NÃO OBSERVÂNCIA DA
ORDEM LEGAL - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00008   ART:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620