AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1346522
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
VÍNCULO JURÍDICO C/C PEDIDO DE COBRANÇA DE COMISSÃO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEFESA JUDICIAL DOS DIREITOS
PERSEGUIDOS. INÉRCIA DO AUTOR AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL.
INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
porquanto o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. A propositura de demanda cautelar de exibição de documentos, a
despeito da natureza satisfativa ou preparatória, implica inevitável
afastamento da inércia, quando caracterizada a atuação judicial da
autora em defesa de seus direitos. Nos termos do art. 202 do CC, o
decurso do prazo prescricional interrompe-se, uma única vez, quando
presente qualquer das hipóteses definidas no referido dispositivo
legal. No caso dos autos, aplica-se a interrupção do prazo
prescricional, nos termos do art. 202 do CC, por se tratar de ato
judicial promovido pelo titular em defesa do direito subjetivo
perseguido.
3. Quanto à alegada violação à coisa julgada, verifica-se que os
dispositivos legais apontados pela recorrente ? arts. 502 a 508 do
CPC/2015 ? não foram enfrentados pelo acórdão impugnado, tampouco
foram opostos embargos de declaração quanto a esse ponto. Assim, a
tese recursal carece do adequado e indispensável prequestionamento,
motivo pelo qual incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282
e 356/STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIOAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1638961>>-RS
(PRESTAÇÃO JURISDICIOAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
(AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRAZO PRESCRICIONAL -
INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<REsp 292046>>-MG,
         <<REsp 605957>>-MG,
         <<REsp 822914>>-RS
Informações complementares:      "Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação
contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie".
     "[...] se têm como prequestionados os dispositivos legais de
forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente,
quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca
da matéria por eles regida".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202
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DJE        DATA:29/10/2020