AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22032
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO
PASSÍVEL  DE  RECURSO.  AGRAVO  REGIMENTAL  JÁ JULGADO E DESPROVIDO.
DECISÃO  LIMINAR DO STF EM AÇÃO CAUTELAR. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.
CARÁTER PRECÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a
impetrante  serve-se  da expedida via do mandamus para (i) sustar os
efeitos  da decisão que revogou a liminar inicialmente concedida nos
autos  do Mandado de Segurança 21.465/DF, ou, (ii) subsidiariamente,
para  atribuir  efeito  suspensivo  ao  Agravo Regimental interposto
contra  essa  decisão  ora  impugnada.  2.  A decisão monocrática do
eminente  Ministro  Mauro  Campbell Marques, impetrado, proferida no
Mandado  de  Segurança  21.465/DF, Primeira Seção, em 25 de junho de
2105, se encontra às fls. 106-107.
Transcrevo: "Na ocasião, o deferimento da medida - proferido em sede
de  cognição sumária - objetivou empregar ao presente pleito o mesmo
tratamento  jurídico  que a douta Primeira Seção conferiu ao Mandado
de  Segurança  nº  20.432/DF,  cujo  tema é conexo com o presente. O
pleito  foi  deferido nos seguintes termos: Assim, defiro a liminar,
até  a  conclusão do julgamento do Mandado de Segurança nº 20432/DF,
para  permitir  que  Cemig  Geração  e  Transmissão S/A permaneça no
controle   da   Usina   Hidrelétrica   de   São  Simão/MG.  Contudo,
reexaminarei  o pleito ora deferido caso não ocorra a finalização do
julgamento em até 45 dias após o início das atividades judicantes da
Primeira  Seção no ano de 2015. Ocorre que - em sessão realizada aos
dias  24/6/2015  -  o  julgamento  do aludido feito foi concluído no
âmbito   do  órgão  competente,  tendo  restado  denegada  a  ordem,
prejudicando,  pois,  a  liminar até então em vigência. Considerando
ter  os  feitos  idêntico grau de cognição, entendo ser o caso de se
aplicar, no vertente caso, a mesma solução. Face o exposto, revogo a
liminar  até  então deferida e torno prejudicado o agravo regimental
interposto pela União em petição de fls. 598/638."
(fls. 313-314, grifo acrescentado).
3.  Verifica-se  que  o  impetrado, na decisão monocrática objeto do
presente  writ,  revogou  a  liminar, justificando que, por serem os
feitos idênticos, deveriam ter a mesma solução.
4.  Enfim,  o  eminente  Ministro Mauro Campbell Marques, Autoridade
coatora,  realinhou o seu entendimento no MS 21.465/DF ao julgamento
feito pelo Colegiado da Primeira Seção no MS 20.432/DF, por serem os
feitos idênticos.
5.  Há,  portanto,  decisão  do  Colegiado  da  Primeira Seção no MS
20.432/DF, em sentido contrário à pretensão da impetrante.
6.  Ressalta-se  que, como bem destacado pelo Parquet federal no seu
parecer,   "a   impetrante  utiliza-se  do  presente  mandamus  como
sucedâneo recursal" (fl. 390), para sustar os efeitos da decisão que
revogou  a  liminar  inicialmente  concedida nos autos do Mandado de
Segurança  21.465/DF,  ou,  subsidiariamente,  para  atribuir efeito
suspensivo  ao  Agravo  Regimental interposto contra essa decisão. O
Agravo Regimental, inclusive, já foi julgado, tendo sido desprovido.
7.  Esclareço  que  a  jurisprudência  do STJ e da Suprema Corte são
firmes  no  sentido de que o Mandado de Segurança visa à proteção de
direito  líquido  e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade
pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena
de se desnaturar a sua essência constitucional. Nesse sentido: AgInt
no  RMS  49.029/PA,  Rel.  Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma,  DJe 10/11/2016, AgInt no RMS 44.553/MA, Rel. Ministro Gurgel
de  Faria,  Primeira Turma, DJe 20/10/2016, e AgRg no RMS 48.628/SP,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/11/2015.
8.  Por  fim,  verifica-se  que  a decisão do eminente Ministro Dias
Toffoli,  do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu o julgamento da
1ª  Seção  do  STJ,  que  denegou  a  ordem  requerida no Mandado de
Segurança  20.432/DF,  não  tem  como  influenciar  no julgamento do
presente  mandamus, pois foi concedida em Ação Cautelar, em juízo de
cognição sumária, e em caráter precário.
9. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Nancy  Andrighi, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Og Fernandes e Luis Felipe
Salomão."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no RMS 49029>>-PA, <<AgInt no RMS 44553>>-MA,
           <<AgRg no RMS 48628>>-SP