AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1504557
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO ICMS NA
BASE   DE   CÁLCULO   DO   PIS   E   DA  COFINS.  REFLEXOS.  MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1.  A controvérsia, a envolver a exclusão do ICMS da base de cálculo
do  PIS  e  da COFINS, foi decidida à luz do conceito de faturamento
mencionado  no  art.  195,  I,  da  CF/1988, pelo que a controvérsia
escapa  aos  limites  do  reclamo especial, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1594993>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO DO
ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - SOBRESTAMENTO NÃO
CABÍVEL)
     STJ - <<REsp 1819990>>-RS, <<AgInt no AREsp 1519714>>-SC
Informações complementares:      Não é cabível o sobrestamento de recurso especial que discute a
inclusão  do  icms  na  base de cálculo do pis e da cofins, conforme
entendimento da Segunda Turma do STJ.
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROGRAMA
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
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