AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690394
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO
QUALIFICADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL. MAUS
ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME
SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 84.412/SP, fixou 04
vetores a serem analisados para aplicação do princípio da
insignificância, quais sejam: (I) mínima ofensividade da conduta do
agente; (II) ausência de periculosidade social da ação; (III)
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (IV)
inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. No caso em exame, não há reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento, tampouco a mínima ofensividade da conduta, pois o
Agente, durante a madrugada, serrou o cadeado que protegia um
estabelecimento, ingressou clandestinamente no local, deslocou-se
até a sala do escritório, arrombou uma gaveta e subtraiu valores
pertencentes à Vítima. Ademais, a própria inexpressividade da lesão
jurídica provocada não foi suficientemente demonstrada pela Parte
Impetrante, porquanto a Vítima afirmou que a quantidade em pecúnia
levada excedia o valor informado pelo autor. Além disso, da própria
narrativa dos fatos extrai-se que os danos não se limitaram à res
furtiva, tendo em vista que foram causados outros prejuízos
materiais em razão do ato de arrombamento.
3. Contrariamente ao afirmado pela Defesa, o Colegiado estadual
reconheceu e aplicou o privilégio contido no § 2.º do art. 155 do
Código Penal, tendo substituído a pena de reclusão por detenção.
Além disso, o Paciente ostenta condenação definitiva ainda não
atingida pelo período depurador de cinco anos, circunstância que
seria apta a gerar a reincidência, contudo, foi adequadamente
mantida como maus antecedentes diante da proibição do reformatio in
pejus.
4. O regime prisional semiaberto foi adequadamente fixado em razão
do quantum da reprimenda e da presença de circunstância judicial
desfavorável, conforme previsão legal (art. 33, §§ 2.º e 3.º, do
Código Penal).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)
   STF - [[HC 84412]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
(FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 664934>>-SP
(MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO)
   STF - [[RE 593818]]-SC
(REGIME SEMIABERTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 603617>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado de
um pote de moedas cujo montante não pôde ser quantificado.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00064 INC:00001
        ART:00155 PAR:00002