AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1846368
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO
PRÓPRIO. REVOLVIMENTO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.
7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42, DA LEI N.
11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MAJORANTE DO ART. 40,
INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006. DELITO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES
DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DE IGREJA. AFASTAMENTO.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na espécie, o Tribunal de origem reputou farto o conjunto
fático-probatório constante dos autos - notadamente diante da prova
oral coligida, das circunstâncias da apreensão e da quantidade de
entorpecentes apreendidos -, a corroborar a condenação do recorrente
pela prática de tráfico de drogas, afastando a desclassificação
para o art. 28, da Lei n. 11.343/2006. Nesse contexto, inviável, na
hipótese vertente, entender de modo diverso, dada a necessidade de
reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em sede
de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça
no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de
delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer
dos verbos nele descritos, inclusive trazer consigo, sendo
prescindível a comprovação da finalidade de comercialização.
Precedentes.
3. No que concerne à fixação da pena-base acima do mínimo legal,
cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
4. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável
atentar para o que disciplina o art. 42, da Lei n. 11.343/2006,
segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59, do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade
e a conduta social do agente. Precedentes.
5. Na hipótese dos autos, considerando a natureza da droga em
questão, a quantidade de entorpecentes apreendidos se revela
suficientemente elevada a ponto de justificar o afastamento da
pena-base do seu mínimo legal, não se mostrando desproporcional o
acréscimo aplicado pela Corte a quo em decorrência da mensuração
negativa da referida moduladora.
6. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que,
para a imposição da causa de aumento de pena prevista no art. 40,
inciso III, da Lei n. 11.343/2006, basta que o tráfico de drogas
tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos
descritos na norma, sendo prescindível a comprovação de que o
comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer
frequentador dos locais indicados no referido preceito. Precedentes.
7. In casu, o Tribunal a quo consignou que foi suficientemente
provado que o crime de tráfico foi praticado nas imediações de 2
estabelecimentos de ensino e de uma igreja (e-STJ fl. 542). Assim,
devidamente justificada a incidência da causa de aumento prevista no
art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, no caso concreto.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1533524>>-PR,
         <<RHC 59063>>-SP,
         <<REsp 1523735>>-RS,
         <<REsp 1244686>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - NATUREZA E A QUANTIDADE DA
SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO, A PERSONALIDADE E A
CONDUTA SOCIAL DO AGENTE - PREPONDERÂNCIA)
   STJ - <<HC 432731>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1140562>>-SP,
         <<AgRg no HC 423448>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - ILÍCITO PRATICADO EM PROXIMIDADES DE CERTOS
ESTABELECIMENTOS PREVISTOS EM LEI - CAUSA DE AUMENTO DE PENA)
   STJ - <<HC 164414>>-RS,
         <<AgRg no HC 563027>>-SP,
         <<HC 515516>>-SP,
         <<AgRg no HC 488403>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1028605>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 30,850 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00040 INC:00003 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1935042  SP  2021/0123892-9  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021