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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (AgInt no RHC)
Processo: 138315
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH.
OFENSA DIRETA E IMEDIATA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. NÃO
OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. APREENSÃO DE
PASSAPORTE. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, SEGUNDO REQUISITOS
DELINEADOS PELO STJ (ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA
SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DECISÃO FUNDAMENTADA,
NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE
PATRIMÔNIO). VERIFICAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Na linha da jurisprudência formada no âmbito das Turmas de
Direito Privado do STJ, a suspensão da Carteira Nacional de
Habilitação, da qual decorre a restrição do direito de dirigir
veículo automotivo, não configura, em si, ofensa direta e imediata à
liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual a correlata
decisão não pode ser impugnada por habeas corpus, mas sim pelas vias
recursais ordinárias.
2. Esta Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp n.
1.782.418/RJ, em que se discutia justamente a possibilidade, e mesmo
a licitude da medida indutiva consistente na apreensão de
passaporte, perfilhou o posicionamento de que "a adoção de meios
executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência
de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais
medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que
contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese
concreta, com observância do contraditório substancial e do
postulado da proporcionalidade".
2.1 Na hipótese, saliente-se, porque relevante, que tais
circunstâncias ? afetas ao esgotamento das medidas típicas
executivas na origem; à efetivação do contraditório; à existência de
elementos idôneos que indicam a existência de patrimônio mais do que
suficiente para o executado fazer frente ao débito exequendo; e à
postura absolutamente injustificada do paciente de dar cumprimento à
obrigação ?, encontram-se expressamente consignadas no acórdão ora
impugnado.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (APREENSÃO DE PASSAPORTE - MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA - INTERPRETAÇÃO
CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL - SUBSIDIARIEDADE,
NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1782418>>-RJ,
         <<RHC 97876>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1809061
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO
OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento
de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de
oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em
julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC.
Precedentes do STJ" (AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016).
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - CORREÇÃO DE OFÍCIO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 828816>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1616321>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1311197>>-DF,
         <<REsp 1801128>>-SP,
         <<REsp 1741266>>-SP,
         <<AgRg no REsp 500409>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1794402  SP  2020/0308809-4  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1824457
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NULIDADE. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 83/STJ.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O argumento de que a Sexta Câmara de Direito Privado julga
contrariamente à tese recursal e que a Oitava Câmara julga
favoravelmente não é demonstração de prejuízo, porquanto para tal
situação existe recurso adequado, a saber, os embargos de
divergência.
2. Embora a agravante sustente a não incidência da Súmula 83/STJ,
não demonstrou ser outro o entendimento deste Tribunal sobre a
matéria.
3. Contrariamente ao defendido pela agravante, o acolhimento da tese
de que houve descumprimento contratual que autoriza a rescisão da
avença esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - NÃO CABIMENTO -
RECURSO LEGALMENTE PREVISTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1325348>>-SP
Informações complementares:      "Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de
má-fé, contido na impugnação a este agravo, o entendimento desta
Corte é de que a interposição de recurso legalmente previsto, sem
abuso do direito de recorrer, não configura a má-fé ensejadora da
aplicação da pena".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1782733
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO TRIENAL.
APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ.
CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE O SINISTRO FOI CAUSADO POR ATUAÇÃO DO
ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de
que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em
decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se
nos direitos daquele; de modo que, dentro do prazo prescricional
aplicável à relação jurídica originária, a seguradora sub-rogada
pode buscar o ressarcimento do que despendeu com a indenização
securitária. Precedente.
2. A relação originária existente entre o causador do dano e o
segurado era de reparação civil por ato ilícito (acidente de
trânsito), a qual se sujeita ao prazo prescricional de 3 (três)
anos, nos termos do art. 206, § 3°, V, do CC/2002, e não ao prazo
anual defendido pela ora agravante.
3. A "pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de
acidente de trânsito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do
artigo 206, § 3º, V, do Código Civil" (AgInt no REsp 1.526.711/MS,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
21/9/2017, DJe 29/9/2017).
4. O aresto firmou que as provas dos autos demonstraram que o evento
foi decorrente da atuação do ônibus de propriedade da insurgente.
Essas premissas foram fundadas em fatos e provas, atraindo a
aplicação da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS
CAUSADOS POR TERCEIRO - SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 891044>>-MS
(ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 873510>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1526711>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1851550  SP  2021/0074565-0
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1781617
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO. 1. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2.
MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE, APÓS A REMISSÃO.
DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido está em
consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, mesmo
nos contratos de saúde por adesão, após o óbito do beneficiário
titular, seus dependentes possuem o direito de permanecer no plano
de saúde coletivo, mantidas as condições anteriormente contratadas,
assumindo as obrigações dele decorrentes.
3. Quanto ao valor arbitrado a título de horários advocatícios,
importante salientar ser unânime o entendimento desta Corte no
sentido de ser possível a revisão do valor estabelecido apenas
quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante. Rever o entendimento
do acórdão a quo demandaria a incursão na seara probatória, o que é
vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - ÓBITO DO TITULAR - MANUTENÇÃO DO
DEPENDENTE APÓS O PRAZO DE REMISSÃO - ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES JÁ
ASSUMIDAS - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1886697>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1864273>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1923124>>-SP,
         <<REsp 1871326>>-RS
(VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - ÓBICE
DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829166>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1773274
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. RESISTÊNCIA DA PARTE
EMBARGADA QUE ATRAI OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo
resistência aos embargos de terceiros e sendo esses julgados
procedentes, a parte embargada responde pelos ônus da sucumbência.
2. O fato de a penhora estar fundada em decisão judicial não afasta
o entendimento aplicado.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1760042
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO DETERMINANDO A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
DEPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DO TEOR DO ART. 302,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante o acórdão, a questão relativa à ilegitimidade passiva
da insurgente para responder pelos eventuais danos decorrentes da
efetivação da medida proferida na cautelar de arresto deveria ser
apreciada oportunamente, pois tinha sido objeto de impugnação já
apresentada na origem e estaria diretamente conexa com a demanda
acautelatória. Essas ponderações foram feitas com base na incursão
fático-probatória, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.
2. Analisando o julgado, percebe-se que a distribuição por
dependência originou-se da necessidade de respeito ao teor do art.
302, parágrafo único, do CPC/2015, o qual estipula que a indenização
decorrente da efetivação de tutela de urgência posteriormente
revogada seja liquidada nos autos em que a medida foi concedida,
sempre que possível, simplificando o procedimento. Aplicação da
Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATUAL CPC)
   STJ - <<REsp 1780410>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1695770>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00302 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1575785
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SOBREPARTILHA. DESCONHECIMENTO DOS BENS NÃO PARTILHADOS. NECESSIDADE
DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL LOCAL. POSSIBILIDADE DO
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO PRÉVIO DE
ADMISSIBILIDADE NÃO VINCULA ESTA CORTE. RAZÕES RECURSAIS
INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Como esta Corte entende que o conhecimento, por parte do outro
cônjuge, sobre os bens não partilhados é relevante, necessário se
mostra que o Tribunal estadual se manifeste sobre tal ponto.
2. É possível a reconsideração da decisão proferida pela Presidência
desta Corte e julgamento do recurso especial através de decisão
monocrática.
3. A decisão proferida no juízo prévio de admissibilidade não
vincula esta Corte, motivo pelo qual é desnecessária a justificação
da não incidência dos óbices apontados naquela decisão.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479019
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO.
POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de
Justiça, a desproporcionalidade do valor da multa deve ser
analisada, não com referência à totalidade da penalidade, mas sim
considerando a quantia fixada em relação à obrigação que ela
pretende compelir o devedor a cumprir.
2. No caso, considerando a exorbitância da astreinte arbitrada na
origem e a recalcitrância da parte em cumprir com a obrigação a ela
imposta, mostra-se adequada a redução da penalidade de R$ 1.000,00
(mil reais) para R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia.
3. A interposição de agravo interno não implica "litigância de má-fé
nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos
reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de
fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a
Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE - ANÁLISE DA OBRIGAÇÃO QUE SE
QUER CUMPRIR)
   STJ - <<REsp 1640420>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1152963>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601938
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
NCPC. INOCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM
VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 e 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação
jurisdicional, na medida em que o Tribunal bandeirante, clara e
fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas.
3. Qualquer outra apreciação acerca da ilegalidade do aumento da
mensalidade do plano de saúde por sinistralidade, da forma como
trazida no recurso especial, implicaria o necessário revolvimento do
arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente aqui inviável
diante do óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - ABUSIVIDADE - REEXAME DE PROVAS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1058738>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 565351>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1827916  SP  2021/0021790-7
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021