AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1550666
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  FORNECIMENTO  DE MEDICAMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução da
sentença no valor de R$ 363.702,40 (trezentos e sessenta e três mil,
setecentos e dois reais e quarenta centavos), em abril/2014,
relativo ao reajuste de 7/30 do percentual de 16,19% referente à URP
de abril e maio de 1988 concedido aos servidores substituídos pela
Anfip.
II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido dos
embargos para fixar o valor da execução em  R$  28.667,00 (vinte e
oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais). No Tribunal a quo, a
sentença foi parcialmente reformada para reconhecer que a União
decaiu de parte mínima do pedido, condenando cada embargado em
honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Esta Corte
conheceu  do agravo para negar provimento ao recurso especial.
III - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque
não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do
acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento
do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes
precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017,
DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de
24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de
20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.
IV - A respeito da coisa julgada, quanto à ilegitimidade passiva e
de não ter sido a União condenada no título executivo; assim
deliberou o acórdão recorrido (fl. 346): "Não merece reforma a
sentença atacada, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva da
União, visto que a Lei 11.457/2007 transformou o cargo de Auditor
Fiscal da Previdência Social em Auditor Fiscal da Receita Federal do
Brasil, passando estes servidores, a partir de julho de 2007, a
compor o Quadro de Pessoal da União, devendo, portanto, essa compor
o polo passivo da demanda."
V - Embora a União não faça parte do título exequendo, foi atraída
para a execução em função de disposição legal contida na Lei n.
11.457/2007, que estabeleceu a vinculação dos demandantes a ela.
VI - A sucessão processual constitui exceção aos limites subjetivos
da coisa julgada, sendo que a União Federal, enquanto sucessora do
INSS, assume os direitos e obrigações deste.
VII - A decisão exequenda produzirá efeitos ao INSS e à União, de
modo que deve ser afastada a violação alegada à coisa julgada e à
ilegitimidade passiva.
VIII - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do
recurso especial, revela que a fundamentação apresentada no julgado
está utilizada de forma suficiente para ser mantida, fato que, para
a sua alteração, atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido:
(AgInt no REsp n. 1.593.032/PB, Relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, Julgamento em 13/9/2016, DJe 20/9/2016.)
IX - Quanto à aplicação ao caso do art. 741 do CPC/1973, no tocante
à inexigibilidade de título calcada na interpretação divergente do
art. 5°, XXI, Constituição Federal, dada pelo STF no RE n. 573.232,
que se refere à necessidade de autorização dos filiados para que a
associação ingresse com a ação coletiva, não assiste razão à
recorrente.
X - A publicação pelo STF do acórdão do RE n. 573.232, julgado em
repercussão geral, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio,
ocorreu em 19/9/2014, sendo o seu trânsito em julgado em 28/10/2014.
XI - O Tribunal a quo resolveu a questão da legitimidade ativa da
associação para promover as execuções na qualidade de substituta
processual, independentemente da autorização de cada um de seus
filiados, sob fundamento de que a ação de conhecimento (AO
92.0004188-4), com trânsito em julgado, já tinha apreciada e
afastada a referida preliminar, ficando superada a questão (fl.
347).
XII - O título exequendo transitou em julgado em 18/7/2012 (fl. 6 e
50), atraindo a incidência do art. 741 do CPC/1973, por força do
art. 1.057 do CPC/2015.
XIII - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o
parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 somente tem incidência nas
execuções em que o título judicial exequendo seja posterior à
decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato em
sentido contrário àquele considerado no julgado em execução. Nesse
sentido: (EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.369.742/DF, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe
25/11/2019 e AgInt no RE no AgRg nos EREsp n. 674.608/ES, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, Julgado em
11/2/2020, DJe 13/2/2020.)
XIV - Sobre a ilegitimidade ativa dos servidores beneficiados que
não residem no Distrito Federal, para aproveitar título judicial
constituído pela SJ/DF, o Superior Tribunal de Justiça adota o
entendimento de não haver a limitação territorial prevista no art.
2°-A da Lei n. 9.494/1997, quando a ação coletiva, contra a União,
for proposta no Distrito Federal, situação assente na hipótese dos
autos. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.420.636/DF, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe
27/8/2015.
XV - A pretensão de alteração dos termos da sucumbência e da fixação
dos honorários advocatícios confronta-se com a jurisprudência desta
Corte, no sentido de que a revisão das referidas verbas fixadas na
instância a quo somente é possível no âmbito do recurso especial
quando se mostrarem irrisórias ou exorbitantes.
XVI - A apreciação da questão relativa à violação do acórdão
recorrido ao art. 85 do CPC/2015 esbarra no óbice da Súmula n.
7/STJ, e tal óbice sumular somente é relativizado em situações
excepcionais, o que não é o caso dos autos. Confiram-se: (REsp n.
1.648..557/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 20/4/2017, DJe 5/5/2017, AgRg no AREsp n. 327.606/RJ, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
28/3/2017, DJe 5/4/2017, AgInt no AREsp n. 1.058.691/RJ, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017,
DJe 16/11/2017 e REsp n. 1.676.848/MG, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017.)
XVII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1593032>>-PB
(ASSOCIAÇÃO - REPRESENTAÇÃO)
   STF - [[RE 573232]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA - INCIDÊNCIA
OU NÃO DA REFERIDA NORMA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1369742>>-DF,
         <<AgInt no RE no AgRg nos EREsp 674608>>-ES
(AÇÃO COLETIVA CONTRA A UNIÃO - PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL -
LIMITAÇÃO TERRITORIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420636>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00021
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A