AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 717764
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBMISSÃO DO PACIENTE A NOVO JULGAMENTO.
POSSIBILIDADE. JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO
JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Na hipótese em que os jurados tenham respondido positivamente
aos quesitos da autoria e da materialidade, é possível a absolvição
do réu amparada em qualquer tese defensiva, ainda que não sustentada
em plenário, como decorrência lógica do sistema da íntima convicção
e consagrado na norma insculpida no inciso III do art. 483 do Código
de Processo Penal. Contudo, os veredictos do Tribunal do Júri não
escapam completamente do controle judicial. O art. 593, § 3°, do CPP
estabelece a possibilidade de recurso contra decisão do Conselho de
Sentença que se divorcia da prova dos autos, mas limita essa
supervisão a uma única vez.
III - Destarte, a melhor exegese dos comandos normativos vertidos
nos arts. 483, III, § 2°, e 593, III, ?d?, § 3°, do CPP é a de que
ser possível a absolvição do acusado, mesmo que haja o
reconhecimento da materialidade e da autoria delitiva, ainda que
única tese defensiva seja a de negativa de autoria. Entretanto, o
referido juízo absolutório é passível de ser questionado pela
acusação, que poderá manejar apelo fundado no art. 593, III, ?d?, do
CPP, sem que o referido recurso signifique desrespeito ou afronta à
soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Assim, o juízo
absolutório dos jurados irá se estabilizar e ganhará contornos de
plenitude somente após novo julgamento pelo Tribunal Popular que
tenha sido determinado em razão de provimento de apelação embasada
em contrariedade manifesta à prova dos autos. Isso porque, segundo o
§ 3° do art. 593 do CPP, não se admitirá novo recurso fundado na
alínea ?d? do inciso III do referido dispositivo. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes julgados: AgRg no HC n. 322.415/MG, Sexta
Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 1°/04/2016; HC n. 350.895/RJ,
Sexta Turma, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/
Acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/05/2017; HC n.
196.966/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de
17/10/2016; e AgRg no AREsp n. 923.492/PE, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/08/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO CONTRÁRIO
A PROVA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA
DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<AgRg no HC 322415>>-MG,
         <<HC 196966>>-ES,
         <<HC 350895>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 923492>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 INC:00003 PAR:00002 ART:00593 INC:00003
        LET:D PAR:00003