AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 280107
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E
211/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PRONÚNCIA. FUNDAMENTO EM PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS.
TESTEMUNHAS INDIRETAS. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Considerando o caráter manifestamente infringente, com alegações
de obscuridade, contradição e omissão que na verdade se limitam a
rediscutir a decisão, e em face do princípio da fungibilidade
recursal, recebo os embargos de declaração como agravo regimental.
Este, por sua vez, deve ser conhecido, eis que a parte recorrente é
legítima, ele é tempestivo e cabível, na forma do art. 258, caput,
do RISTJ.
2. Não tendo a tese da defesa sido analisada na origem à luz da
legislação federal suscitada na via especial, mas sob uma ótica
constitucional mais ampla e genérica, ou sob o ponto de vista mais
restrito de atos normativos infralegais, não se encontra presente o
requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula
282/STF e 211/STJ.
3. A alegação de violação a princípios e regras constitucionais não
pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame
da matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos
do art. 102, inciso III, da Carta Magna.
4. A jurisprudência deste Tribunal tem conferido respaldo à
valoração subjetiva dos fatos efetuada nos órgãos jurisdicionais de
origem, ainda que baseadas, no contexto probatório, em depoimentos
de policiais ou oriundos de testemunhas indiretas, com reexame
vedado pela sua Súmula 7.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental e negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1845380>>-MG
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1803638>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1746664>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1604092>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1603192>>-PB
(CONSIDERAÇÕES - DELAÇÃO DO CORRÉU - ALTERADA EM JUÍZO - CONFIRMAÇÃO
EM JUÍZO POR TESTEMUNHAS)
   STJ - <<REsp 1750906>>-DF
(CONSIDERAÇÕES - DECISÕES BASEADAS EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS
PERANTE O JUÍZO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 618503>>-RJ
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. RIBEIRO DANTAS)
     "[...] a jurisprudência desta Corte tem entendido que a delação
de corréu pode ser levada em consideração mesmo quando alterada em
juízo, se confirmada por testemunhas que deponham perante o Poder
Judiciário, sob o contraditório. Isso tem sido aceito mesmo que tais
testemunhas sejam meramente indiretas, ou seja, que não tenham
presenciado o fato [...]".
     "[...] Esta Corte também tem validado as decisões proferidas
com base em depoimentos prestados por policiais perante o juízo, uma
vez que em tal oportunidade eles podem ser refutados pela parte que
se sentir prejudicada, mediante suas perguntas, inclusive
acentuando-se que afastar o seu conteúdo depende de aprofundado
reexame de provas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282