HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 511426
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  DE  ALIMENTOS. PRISÃO
CIVIL.  WRIT  UTILIZADO  COMO  SUCEDÂNEO  DE  RECURSO  ORDINÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE
OFÍCIO.   ALEGADO   CERCEAMENTO   DE   DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  PROVA
TESTEMUNHAL EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEVE SER FEITA NO PRAZO DE TRÊS
DIAS. PRECEDENTE. AFIRMADA INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM
EXONERATÓRIA,  QUE  A  PRISÃO  CIVIL  CAUSARÁ  DANOS AO ALIMENTADO E
INOCORRÊNCIA  DE  SITUAÇÃO DE RISCO. TEMAS NÃO DISCUTIDOS NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME  DELES  PELO  STJ,  SOB  PENA DE INDEVIDA
SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  PRECEDENTES.  CONSTATAÇÃO  DA  CAPACIDADE
FINANCEIRA  DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT.
PRECEDENTES.   NASCIMENTO   DE   OUTRO   FILHO   NÃO   JUSTIFICA   O
INADIMPLEMENTO  DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA.
HABEAS  CORPUS  DENEGADO. 1. Não é admissível a utilização de habeas
corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível.
Precedentes.  Possibilidade excepcional entretanto, de se conceder a
ordem de ofício.
2. A Terceira Turma já decidiu a respeito da possibilidade de oitiva
de  testemunha em execução de alimentos, tendo concluído que em tese
seria  possível,  desde  que  ela fosse apresentada no prazo de três
dias previsto no art. 528, caput, do NCPC, haja vista que o tríduo é
peremptório,  porque  o  risco  alimentar  do  executado é premente,
devendo  a  justificativa  ser  produzida  neste  intervalo e, nessa
linha,  o  mero protesto pela produção de prova testemunhal não pode
ser  aceito,  porquanto  fatalmente  se  estenderá  além  da  janela
temporal   de   justificativa   permitida  na  legislação  (REsp  nº
1.601.338/SP,  Rel.  p.  acórdão  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  DJe de
24/2/2016).
3.  A  ausência  de debate pelo Tribunal de origem das alegações dos
impetrantes  de  que  não  foi  observada a redução dos alimentos na
exoneratória,   que  a  prisão  civil  será  danosa  para  todos  os
litigantes,  e  que  credora não está em situação de risco, impede o
exame  de  tais  temas  pelo  STJ, sob pena de indevida supressão de
instância.  Precedentes. 4. A teor da jurisprudência desta eg. Corte
Superior,  a  real  capacidade  financeira  do paciente não pode ser
verificada  em  habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não
comporta  dilação  probatória  e não admite a análise aprofundada de
provas e fatos controvertidos. Precedentes. 5. O STJ já consolidou o
entendimento de que a constituição de nova família e o nascimento de
outros  filhos  não são suficientes para justificar o inadimplemento
da  obrigação  alimentar, devendo tais circunstâncias ser examinadas
em  ação revisional ou exoneratória, justamente em razão da estreita
via do habeas corpus.
6.  O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual
se  visa  o  recebimento integral de até três parcelas anteriores ao
ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso não é ilegal.
Inteligência   da   Súmula  nº  309  do  STJ  e  precedentes.  7.  A
inexistência  de  ilegalidade  flagrante  ou de coação no direito de
locomoção do paciente não enseja a concessão da ordem de ofício.
8. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em denegar o habeas
corpus,  nos  termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - ESCUSA - PRODUÇÃO DE PROVA
TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1601338>>-SP, <<HC 2492>>-RJ
(EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE -
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<RHC 77614>>-SP, <<HC 170688>>-SP
(PRISÃO POR DÍVIDA DE ALIMENTOS - ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE OUTRA
FAMÍLIA - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<RHC 92211>>-SP, <<HC 462458>>-SP
(INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA)
     STJ - <<HC 374764>>-SP, <<AgRg no HC 295091>>-SP,
           <<HC 304072>>-SP, <<AgRg no HC 302217>>-SE,
           <<HC 293356>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528   ART:00733
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309
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DJE        DATA:15/08/2019