AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1755457
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS. HIPOTECAS DE EMBARCAÇÕES.
INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO NO CADIN. MEDIDA LIMINAR. SÚMULA 735 DO
STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Trata-se, na origem, de "medida cautelar por dependência a Ação
Ordinária n° 2002.5101010047-2, em face da UNIÃO FEDERAL e BANCO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, dizendo a
exordial, em síntese, que foi inscrita no CADIN diante da recusa do
BNDES a aceitar a compensação dos créditos originados do
ressarcimento de AFRMM, matéria discutida na ação principal, com
suposto débito de prestações vencidas de financiamentos com aquela
instituição. Postula o deferimento de medida liminar para exclusão
de sua indevida inscrição no CADIN".
2. A sentença julgou procedente o pedido e ratificou a liminar
anteriormente deferida. Por sua vez, o Tribunal de origem deu
provimento ao recurso dos apelantes e à remessa necessária, para
julgar improcedente pedido cautelar, revogando a liminar
anteriormente deferida pelo juízo a quo, invertendo os ônus da
sucumbência. Opostos Embargos de Declaração foram eles rejeitados.
Daí a interposição do Recurso Especial.
3. No Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial foi
parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de ofensa
ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provimento.
4. O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF ("Não cabe
recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"),
entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para
reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de
tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à
modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada
pela sentença de mérito. Apenas a violação direta do dispositivo
legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento
do Recurso Especial, no qual não é possível decidir sobre a
interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da
causa (AgRg no AREsp 233.015/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 25/10/2012).
5. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 535 do
CPC/1993, primeiramente porque o acórdão recorrido não incorreu em
omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou
fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da
controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida pela parte recorrente. Por segundo, as alegações que
fundamentaram as supostas ofensas são insuficientes, pela sua
generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão
objurgada.
6. Conforme já destacado na decisão agravada, rever a conclusão do
Tribunal de origem - "Em que pese a existência de valores a serem
recebidos a título de ressarcimento de AFRMM, compete mencionar que
a demandante não demonstrou de forma inequívoca que a percepção de
tal quantia seria suficiente para impedir o inadimplemento do
contrato de financiamento firmado com o BNDES. Ademais, a discussão
administrativa da dívida não autoriza a conclusão de que foi ilegal
e abusiva a inscrição da Embargante no CADIN. [...] restando a
empresa inadimplente, não tendo sido prestada garantia nos autos da
ação judicial ou na via administrativa que pleiteia a nulidade da
cobrança [...]" - demandaria o reenfrentamento do conjunto
fático-probatório da causa, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7,
ambas desta Corte.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL PARA REEXAMINAR DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE
LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 690896>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 233015>>-RS
Termos auxiliares: CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES
FEDERAIS (CADIN), ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA
MERCANTE (AFRMM)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
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