AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 431
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 20/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. ARTS. 129, CAPUT C/C 61, II, "C", DO CP.
TESTEMUNHA CONTRADITADA. AMIZADE. POSSIBILIDADE DE PRESTAR
DEPOIMENTO. PROVA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.  LEGÍTIMA DEFESA NÃO
CONFIGURADA.
I. É possível o depoimento de testemunha que se declara amiga da
vítima, vez que suas declarações serão cotejadas com as demais
provas existentes nos autos.
II. Constatada a insuficiência do acervo probatório quanto à
responsabilidade de quem deu início à agressão, é de ser julgada
improcedente a denúncia, nos termos do art. 386, VII, do Código de
Processo Penal, com rejeição da tese da legítima defesa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por maioria, absolver o réu, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Ari
Pargendler. A Sra. Ministra Eliana e os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Nilson Naves, Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido e Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Gilson Dipp e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Licenciada a Sra. Ministra Nancy Andrigh. Os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi e Luiz Fux foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins.
Sustentaram oralmente o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega,
Subprocurador-Geral da República, o Dr. Sérgio Bermudes, pelo
assistente de acusação, e o Dr. Ranieri Mazzili Neto, pelo réu.

Jurisprudência citada: (TESTEMUNHA PRESENCIAL - AMIZADE COM O AUTOR DO FATO -
DESQUALIFICAÇÃO)
     STJ - <<RESP 695000>>-RJ (RSTJ 209/263)
Notas: Processo penal em que se discute a prática de crime de lesão
 corporal por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
 de Janeiro contra Juiz de Direito da mesma localidade.
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, SUSPEIÇÃO, TESTEMUNHA / INDEPENDÊNCIA, PARTE
CONTRÁRIA, ALEGAÇÃO, TESTEMUNHA, AMIGO ÍNTIMO, ASSISTENTE DA
ACUSAÇÃO / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, DESQUALIFICAÇÃO,
DEPOIMENTO, TESTEMUNHA OCULAR, CRIME.
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, DECRETAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ACUSADO, CRIME,
LESÃO CORPORAL / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, LEGÍTIMA DEFESA /
NÃO CARACTERIZAÇÃO, LEGÍTIMA DEFESA; INEXISTÊNCIA, PROVA, ACUSADO,
ATUAÇÃO, CONTRA, INJUSTA AGRESSÃO, AGRESSÃO ATUAL, OU, AGRESSÃO
IMINENTE.
     (VOTO REVISOR) (MIN. ELIANA CALMON)
     INEXISTÊNCIA, NULIDADE, JULGAMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA,
PELA, CORTE ESPECIAL / HIPÓTESE, ACUSADO, ALEGAÇÃO, FALTA,
APRECIAÇÃO, TESE, LEGÍTIMA DEFESA / DECORRÊNCIA, CORTE ESPECIAL,
ENTENDIMENTO, EXISTÊNCIA, INDÍCIO, MATERIALIDADE, E, AUTORIA DO
CRIME, MOMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA; CABIMENTO, APRECIAÇÃO,
EXCLUDENTE DE ILICITUDE, APÓS, ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, E,
INCLUSÃO, AÇÃO PENAL, EM, PAUTA DE JULGAMENTO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     PROCEDÊNCIA, DENÚNCIA, CONTRA, ACUSADO, CRIME, LESÃO CORPORAL /
APESAR, IDENTIFICAÇÃO, AGRESSOR, POR, APENAS UMA, TESTEMUNHA,
OBJETO, CONTRADITA / DECORRÊNCIA, IDONEIDADE, ÚNICA, TESTEMUNHA
OCULAR, MOTIVO, INDEFERIMENTO, CONTRADITA; COMPROVAÇÃO,
MATERIALIDADE, E, AUTORIA DO CRIME.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00025 ART:00061 INC:00002 LET:C ART:00129
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00207 ART:00208 ART:00214 ART:00386 INC:00007