AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1863493
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º,
INCISOS II E IV, DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. ART. 483, §4º,
DO CPP. QUESITO REFERENTE À DESCLASSIFICAÇÃO FORMULADO ANTES AO
QUESITO DA ABSOLVIÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO
CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DAS
QUALIFICADORAS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 92 DO CP. PERDA DO
CARGO PÚBLICO. PENALIDADE APLICADA PELO MAGISTRADO COMO EFEITO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO CRIME
PRATICADO. INCOMPATIBILIDADE COM O CARGO OCUPADO DE POLICIAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No Tribunal do Júri, a formulação dos quesitos atende a ordem
legal do art. 483 do CPP. Dispondo o § 4º do do referido artigo do
CPP acerca da possibilidade de se quesitar a tese de
desclassificação após o 2º (autoria e participação) ou 3º
(absolvição) quesitos, cabe às instâncias de origem analisarem qual
seria a tese principal e subsidiária da defesa.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no
sentido de que estando a defesa assentada em tese principal
absolutória (legítima defesa) e tese subsidiária desclassificatória
(ausência de animus necandi), e havendo a norma processual permitido
a formulação do quesito sobre a desclassificação antes ou depois do
quesito genérico da absolvição, a tese principal deve ser
questionada antes da tese subsidiária, pena de causar enorme
prejuízo para a defesa e evidente violação ao princípio da amplitude
da defesa (REsp n. 1.509.504/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015).
3. No presente caso, não houve absolvição, mesmo especificamente
questionada. Embora em momento inadequado, os jurados responderam de
maneira negativa ao quesito referente à desclassificação para o
delito, mantendo o Tribunal do Júri competente para o julgamento do
feito. E, posteriormente, o Conselho de Sentença foi questionado a
respeito da absolvição, denegando-a . Assim, mesmo sendo incorreta a
ordem de questionamento, não houve alteração no resultado do
julgamento, mantendo-se a condenação por homicídio qualificado (art.
121, §2º, incisos II e IV, do CP). Houvesse sido estabelecida a
ordem correta, seria negada a absolvição e após mantido o
reconhecimento do crime de homicídio, com igual condenação. As duas
teses foram devidamente analisadas e respondidas pelos jurados, não
podendo se falar em prejuízo para o envolvido. Portanto, ainda que
fosse o caso de inversão na ordem dos quesitos, como postulado pela
defesa, não haveria prejuízo ao acusado, uma vez que os jurados
acabaram também enfrentando ao responder negativamente o quesito
relativo à absolvição a tese defensiva da negativa de autora, e a
rechaçaram. Precedentes.
4. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto
fático-probatório, concluiu pela existência de prova acerca da
ocorrência do homicídio qualificado, estando a condenação apoiada
nos elementos de convicção formados durante a instrução. Assim, para
alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, no
sentido de que as pretensas condutas reconhecidas pelo Conselho de
Sentença ao acusado se mostram completamente dissociadas das provas
dos autos, tendo ele agido em legítima defesa, bem como a não
ocorrência das qualificadoras da surpresa e do motivo fútil, como
requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o
revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos,
providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice
contido na Súmula 7/STJ.
5. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação expressa e
idônea para motivação da perda do cargo público, ressaltando que a
gravidade do crime praticado (homicídio qualificado) era de fato
incompatível com o cargo de policial, bem como o apontamento do
requisito objetivo, uma vez que a pena imposta coadunaria na perda
do cargo, em atenção ao disposto no artigo 92, inciso I, alínea "b"
do Código Penal.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - ORDEM DA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS - INVERSÃO -
POSSIBILIDADE - TESE PRINCIPAL - TESE SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1509504>>-SP
(ORDEM DE FORMULAÇÃO DOS QUESITOS - INVERSÃO - NULIDADE -
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1725379>>-SC,
         <<REsp 1849862>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1796864>>-SP,
         <<HC 408596>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1268011>>-SC
(PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1185340>>-PE
(PERDA DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA - PREENCHIMENTO DE
REQUISITOS OBJETIVOS)
   STJ - <<HC 350661>>-MG
Informações complementares:      "A jurisprudência desta Corte Superior há muito se firmou no
sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de
prejuízo, em consonância com o princípio 'pas de nullité sans
grief', previsto no art. 563 do CPP e no enunciado n. 523 da Súmula
do STF".
     (CONSIDERAÇÕES) (REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...] é firme o entendimento desta Corte Superior no sentido
de que 'não há violação ao princípio da soberania dos veredictos,
inserto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea 'c', da Constituição
Federal, nos casos em que, com espeque na alínea 'd' do inciso III
do artigo 593 do Código de Processo Penal, o Tribunal de origem, de
forma fundamentada, considerando a ausência de indícios de legítima
defesa e de elementos que pudessem justificar o acolhimento de tese
de negativa de autoria, entendeu que a decisão dos jurados não
encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório do
contraditório' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001 LET:B ART:00121 PAR:00002
        INC:00002 INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 PAR:00004 ART:00563 ART:00593 INC:00003
        LET:D
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