MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19621
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PORTARIA QUE CONCEDEU ANISTIA
POLÍTICA ANULADA, DE OFÍCIO, PELA ADMINISTRAÇÃO, MAIS DE 5 ANOS
APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS
PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O
EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO FORMAL E DIRETA
À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR AUTORIDADE COM PODER DE DECISÃO
SOBRE A ANULAÇÃO DO ATO, ASSEGURADO AO INTERESSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA
ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO.
1.   O direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da
Constituição Federal é aquele cuja existência e delimitação são
passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a
sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante
demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade
ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano,
os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer
dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental.
2.   Assim, o Mandado de Segurança é meio processual adequado para
verificar se a medida impugnativa da autoridade administrativa pode
ser considerada interruptiva do prazo decadencial para o exercício
da autotutela, ainda que se tenha de examinar em profundidade a
prova da sua ocorrência; o que não se admite, no trâmite do pedido
de segurança, porém, é que essa demonstração se dê no curso do
feito mandamental; mas se foi feita a demonstração documental e prévia da
ilegalidade ou do abuso, não há razão jurídica para não se dar
curso ao pedido de segurança e se decidi-lo segundo os cânones do
Direito.
3.   É lição constante (e antiga) dos tratadistas de Direito Civil
que o instituto da decadência serve ao propósito da pacificação
social, da segurança jurídica e da justiça, por isso que somente em
situações de absoluta excepcionalidade se admite a revisão de
situações jurídicas sobre as quais o tempo já estendeu o seu manto
impenetrável; o Direito Público incorpora essa mesma orientação,
com o fito de aquietar as relações do indivíduo com o Estado.
4.   O art. 54 da Lei 9.784/99 prevê um prazo decadencial de 5
anos, a contar da data da vigência do ato administrativo viciado,  para
que a Administração anule os atos que gerem efeitos favoráveis aos
seus destinatários. Após o transcurso do referido prazo decadencial
quinquenal sem que ocorra o desfazimento do ato, prevalece a
segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação
administrativa.
5.   Tratando-se de prazo decadencial, não há que se falar em
suspensão ou interrupção do prazo. Entretanto, a Lei 9.784/99
adotou um critério amplo para a configuração do exercício da autotutela,
bastando uma medida de autoridade que implique impugnação do ato
(art. 54, § 2o.).
6.   O art. 1o., § 2o., III da mesma lei, define autoridade como
sendo o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
7.   Dessa forma, a impugnação que se consubstancia como exercício
do dever de apurar os atos administrativos deve ser aquela
realizada pela autoridade com poder de decidir sobre a anulação do ato.
Além disso, somente os procedimentos que importem impugnação formal e
direta à validade do ato, assegurando ao interessado o exercício da
ampla defesa e do contraditório, é que afastam a configuração da
inércia da Administração.
8.   O § 2o. do art. 54 da Lei 9.784/99 deve ser interpretado em
consonância com a regra geral prevista no caput, sob pena de tornar
inócuo o limite temporal mitigador do poder-dever da Administração
de anular seus atos, motivo pelo qual não se deve admitir que os
atos preparatórios para a instauração do processo de anulação do
ato administrativo sejam considerados como exercício do direito de
autotutela.
9.   In casu, impõe-se reconhecer a ocorrência da decadência, já
que o impetrante é Anistiado Político, nos termos da Portaria 2.178, de
9.12.2003, do Ministro de Estado da Justiça, e sem nenhuma
explicação ou justificativa para excepcionar a decadência ex ope
temporis, a Administração tornou, de ofício, insubsistente o dito
ato, de sua própria lavra, praticado há mais de 5 anos (anistia
política do impetrante), fazendo-o pela Portaria 1.947, de
4.10.2012, do Ministro de Estado da Justiça (ato coator).
10.  Ordem concedida para reconhecer a ocorrência da decadência da
Administração em anular a anistia concedida ao impetrante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 15346>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00001   PAR:00002   ART:00054   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
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