RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1526171
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/12/2018
RIP        VOL.:00113           PG:00307
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ESPECIAL.  INGRESSO NO ENSINO MÉDIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
DO  RIO  GRANDE  DO NORTE. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS
EGRESSOS   DE   ESCOLAS  PÚBLICAS.  RECUSA  DA  AUTORIDADE  COATORA.
IMPETRANTE  ECONOMICAMENTE  HIPOSSUFICIENTE E COM DEFICIÊNCIA VISUAL
QUE  CURSOU  A  PRIMEIRA PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL NO INSTITUTO DE
EDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO DE CEGOS DO RIO GRANDE DO NORTE. INSTITUIÇÃO
FILANTRÓPICA  A QUE A AUTORIDADE IMPETRADA NEGA EQUIPARAÇÃO À ESCOLA
PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1.  O  acórdão  recorrido  foi  publicado na vigência do CPC/73; por
isso,  no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será
observada  a  diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ,
aprovado  pelo  Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões
publicadas  até  17  de  março  de  2016  -  devem  ser  exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça).
2.  Verifica-se  não  ter  ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na
medida  em  que  o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia posta nos autos.
3.  Tira-se dos autos que o recorrente, pessoa cega e economicamente
hipossuficiente,  cursou  a  primeira parte do ensino fundamental em
instituição  filantrópica  de direito privado (Instituto de Cegos do
RN),  sobretudo  em  razão  da notória escassez de oferta, pela rede
pública de ensino, de atendimento especializado para alunos com essa
específica modalidade de deficiência sensorial.
4.  O  acórdão  recorrido,  confirmando  a  sentença  denegatória da
segurança,  enfatizou  que,  nos termos da legislação de regência, o
período escolar cumprido na referida escola filantrópica, por não se
tratar  de  escola  pública,  não confere ao impetrante o direito de
concorrer  às  vagas  reservadas  para  alunos  egressos  do  ensino
fundamental público.
5. Tal percepção, de viés hermenêutico restritivo, está a desmerecer
o  princípio  da  razoabilidade  (art.  2º da Lei n. 9.784/99), cujo
primado,  como  bem  assinala MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES, "imanta
toda  a  atividade  administrativa,  em  todos os níveis de governo,
sendo   reconhecido  pelos  tribunais  brasileiros"  (Princípios  de
direito  administrativo  brasileiro.  São Paulo: Malheiros, 2002, p.
171-2).
6.  Em casos assim, conforme ensina CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO,
"Não  se  imagine  que  a  correção  judicial baseada na violação do
princípio  da razoabilidade invade o 'mérito' do ato administrativo,
isto  é,  o  campo de 'liberdade' conferido pela lei à Administração
para  decidir-se  segundo  uma estimativa da situação e critérios de
conveniência  e  oportunidade.  Tal  não  ocorre  porque a sobredita
'liberdade'  é  liberdade  dentro  da  lei,  vale  dizer, segundo as
possibilidades   nela  comportadas.  Uma  providência  desarrazoada,
consoante dito, não pode ser havida como comportada dentro da lei.
Logo,  é ilegal: é desbordante dos limites nela admitidos" (Curso de
direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p.112).
7.  Violação  a  direito  líquido  e  certo do recorrente que ora se
reconhece, assegurando-lhe o direito de se inscrever, como candidato
"equiparado"  a  cotista  oriundo  de  escola  pública,  no processo
seletivo  para  ingresso  em  curso  técnico do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.
8. Recurso especial provido, com a concessão da ordem.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA - AÇÕES AFIRMATIVAS -
POLÍTICA DE COTAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1314005>>-RS
Informações complementares:      "Quanto  à matéria de fundo, cumpre enfatizar, a jurisprudência
desta  Corte  Superior  é  no  sentido  de  que  o art. 53 da Lei de
Diretrizes   e   Bases   da  Educação  (LDB)  confere  autonomia  às
universidades  para  implementar  as  ações  afirmativas  existentes
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00053
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002