AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605773
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO  DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. COVID-19. AGRAVANTE CONTAMINADO. TRATAMENTO ADEQUADO
NA UNIDADE PRISIONAL. BOM ESTADO DE SAÚDE. DECURSO DE TEMPO
INDICATIVO DE SUA RECUPERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, a custódia encontra fundamentos idôneos na gravidade
concreta da conduta. Consta que o agravante e a vítima eram
associados na prática de agiotagem, tendo ele, em tese, negociado
com o corréu o perdão da dívida que mantinha com ambos em troca do
homicídio de seu sócio, de modo a tomar o controle dos negócios. O
suposto crime caracteriza-se pela motivação espúria e pela elaborada
premeditação, uma vez que a vítima foi atraída até o local do crime
sob pretexto de verificar um automóvel que seria dado em pagamento
de uma dívida, sendo surpreendida pelos disparos efetuados pelo
corréu. Há, portanto, reprovação que extrapola o tipo penal
abstratamente previsto.
4. Além disso, o magistrado destacou a necessidade da prisão como
forma de assegurar a instrução criminal, uma vez que "a sua conduta
demonstra o desvalor à vida humana ante ao motivo do crime, bem como
teria obstado a investigação policial ao se desfazer do instrumento
do crime (arma de fogo) e alegar ter perdido os contatos
telefônicos, tudo a demonstrar que não colaborará com o
esclarecimento do fato". A Corte a quo, por sua vez, ressaltou que,
apesar de ser tecnicamente primário, o paciente teria "praticado a
conduta estando no gozo de liberdade provisória". Ambas as
circunstâncias devem ser consideradas como reforço aos já
suficientes fundamentos a respeito da necessidade da custódia como
forma de preservação da ordem pública, corroborando a conclusão pela
necessidade da prisão.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado.
7. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar
pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
8. Na hipótese, o acórdão impugnado apresentou fundamentação
suficiente e idônea a afastar a alegação de manifesta ilegalidade
que justificasse a concessão da ordem, tendo em vista que os
documentos carreados aos autos não evidenciam que o acusado se
encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na
Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão
preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
9. Ademais, em consulta ao site do Tribunal a quo, verifica-se que o
agravante efetivamente testou positivo para Covid-19 em 14/8/2020,
mas que recebeu o devido acompanhamento médico, apresentando "bom
estado geral de saúde", sendo de se inferir, inclusive, pelo decurso
de tempo transcorrido, sua recuperação, indicativa da adequação dos
tratamentos recebidos.
10. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no RHC  138362  MG  2020/0312928-5  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020