RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 146103
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.  QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PACIENTE
PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES. DESPROPORCIONALIDADE DIANTE DA
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO
CPP). POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE EVIDENCIADA.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada
e com base em dados concretos quando evidenciada a existência de
circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos
termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
2. Na hipótese, embora as instâncias a quo tenham mencionado a
quantidade de droga apreendida, não apontaram nenhuma circunstância
concreta que pudesse evidenciar que a ora recorrente integre, de
maneira relevante, organização criminosa ou que a custódia cautelar
se faz necessária para o resguardo da ordem pública, da ordem
econômica, para a conveniência da instrução processual ou para
assegurar a aplicação da lei penal, nos moldes do que preconiza o
art. 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, a recorrente
acompanhava o motorista do veículo no qual a droga foi encontrada no
porta malas.
3. No presente caso, como bem afirmou o Subprocurador-Geral da
República em manifestação oral, as medidas alternativas à prisão
melhor se adequam à situação da recorrente.
4. Dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva
imposta à recorrente por medidas cautelares a serem estabelecidas e
fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo prisão por outro
motivo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do
Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso ordinário, sendo
acompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) e o voto da Sra. Ministra Laurita Vaz negando-lhe
provimento, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário  nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDIÇÃO DE "MULA" - PARTICIPAÇÃO EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE)
   STF - [[RHC-AgR-AgR 165024]]-MS,
         [[HC-AgR 195990]]-SP
(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE
DO ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 658829>>-SP,
         <<AgRg no HC 664572>>-MS,
         <<AgRg no HC 626128>>-PR
(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - TRANSPORTE
INTERESTADUAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 647383>>-SP,
         <<RHC 137341>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 272 tabletes de maconha (150.000 g).
Informações complementares:      "[...] o Supremo Tribunal Federal tem 'entendimento no sentido
de que a condição de 'mula' (ainda que efetivado transporte
interestadual), por si só, não comprova participação, estável e
permanente, em organização criminosa, especialmente porque esse
recrutamento pode ter como finalidade um único transporte de droga'
[...]".
     "Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011,
a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das
medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca
necessidade, sempre se verificando se existem medidas alternativas à
prisão adequadas ao caso concreto".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...] a constrição tem base empírica idônea, notadamente
porque o Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, reputou
válida a prisão processual de agentes com os quais foi apreendida
expressiva quantidade de droga, por revelar a periculosidade do
segregado e a gravidade concreta do crime".
     "[...] o risco à ordem pública também está fundamentado na
gravidade concreta decorrente do desenvolvimento da ação entre
Estados da Federação, conduta que traz indícios de mais
periculosidade dos envolvidos, na linha do que tem decidido ambas as
Turmas que compõem a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035 ART:00040 INC:00005
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011