bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20574
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. INTERESSE DA CEF NO LITIGIO.
COMPETE AO JUIZ FEDERAL DECIDIR EXPRESSA E FORMALMENTE SOBRE O
INTERESSE JURIDICO DA CEF, MANTENDO-A NA LIDE EM CASO AFIRMATIVO OU
EXCLUINDO-A EM HIPOTESE CONTRARIA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE PARA
COMPLETAR O JULGAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 3A.
VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PARANA, A SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21688
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 22/06/1998      PG:00008
LEXSTJ     VOL.:00111           PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DENOMINADA COMO "ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO".
CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. SUM. 170-STJ.
EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 1. DA LEI 8.984/95 COMPETE A JUSTIÇA DO
TRABALHO JULGAR AÇÃO QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVISTAS EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL O JULGAMENTO DE AÇÃO VISANDO AO
RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSOCIATIVAS.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA
DECIDIR A AÇÃO NOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO, FACULTANDO-SE AO AUTOR
O AJUIZAMENTO DE NOVA CAUSA, NO JUIZO PROPRIO, ACERCA DO PEDIDO
REMANESCENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 1A.
VARA CIVEL DE SANTA ISABEL, A SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECEBIMENTO,
CONTRIBUIÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
     NECESSIDADE, DECISÃO JUDICIAL, OBSERVANCIA, AMBITO,
COMPETENCIA, JUIZO, HIPOTESE, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, DIVERSIDADE,
JURISDIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00545
LEG:FED SUM:000170 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       25189  SP  1999/0009897-8  DECISÃO:12/05/1999
DJ         DATA:13/09/1999      PG:00039
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 35928
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INADMISSIBILIDADE.
1. AGRAVANTE QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS
EXPENDIDOS PELA DECISÃO AGRAVADA.
2. INVIABILIDADE DE CONSUMAR-SE O CONFLITO DE JULGADOS, EM FACE DA
DESSEMELHANÇA DE SITUAÇÕES FATICAS EXISTENTES ENTRE O ACORDÃO
EMBARGADO E O ARESTO TRAZIDO COMO PARADIGMA.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   64132  RJ  1997/0054367-6  DECISAO:25/03/1998
DJ     DATA:22/06/1998 PG:00009
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 71551
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 09/11/1998      PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  CIVIL - VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - LEGITIMIDADE DE MUNICÍPIO PARA
SUCESSÃO DE BEM VACANTE.
  I - A jurisprudência acolhe entendimento no sentido de que o
Município tem legitimidade para a sucessão de bem jacente, cuja
declaração de vacância deu-se na vigência da lei que alterou
dispositivo que, retirando o Estado-Membro, substituiu-o na ordem
hereditária.

Decisão:
Por maioria, conhecer do recurso e lhe dar provimento.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE, MUNICIPIO, SUCESSÃO, HERANÇA JACENTE, DECLARAÇÃO,
VACANCIA, EPOCA, VIGENCIA, LEI, PREVISÃO, AFASTAMENTO, ESTADO,
VOCAÇÃO HEREDITARIA.
     (VOTO VISTA), LEGITIMIDADE, ESTADO, SUCESSÃO, HERANÇA JACENTE,
DECORRENCIA, AQUISIÇÃO, DIREITO, HERDEIRO, HABILITAÇÃO (DIREITO
CIVIL), MOMENTO, ABERTURA DA SUCESSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01143 ART:01157 ART:01158
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01572 ART:01577 ART:01594 ART:01595 ART:01603
        INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005
        ART:01677
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
LEG:FED LEI:008049 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20194
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 03/08/1998      PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. PLANO ECONÔMICO. REMUNERAÇÃO DOS CRUZADOS
NOVOS BLOQUEADOS. BANCO PRIVADO E BANCO CENTRAL. JUÍZO ESTADUAL E
JUÍZO FEDERAL. EXCLUSÃO DO ENTE FEDERAL DO FEITO POR DECISÃO DO JUIZ
FEDERAL. JUIZ ESTADUAL QUE AFIRMA SUA INCOMPETÊNCIA POR ENTENDER
LEGITIMO O BANCO CENTRAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL NAS CIRCUNSTÂNCIAS.
- Havendo decisão do Juízo Federal de primeiro grau no sentido de
excluir do feito o Banco Central, mercê da sua ilegitimidade passiva
"ad causam", ainda que pendente de agravo tal decisão, que não põe
fim ao processo, competente para prosseguir no processamento e
julgamento da causa, pelo menos até eventual reforma daquela
decisão, é a Justiça Estadual, ainda que para decretar a
ilegitimidade passiva do réu remanescente, com extinção do processo.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª
Vara Cível de Natal - RN, a suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
REMUNERAÇÃO, CRUZADO NOVO, DECORRENCIA, EXCLUSÃO, BACEN, POLO
PASSIVO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 267
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 25/05/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. IMPROCEDENCIA.
1. SE NOS ACORDÃOS DA 3A. TURMA DESTA CORTE DECIDIU-SE APENAS
QUE 50% DAS DESPESAS DO ORA RECLAMANTE COM A REFORMA DOS IMOVEIS
DEVERIAM SER DESCONTADOS DO QUINHÃO DA MULHER E ACRESCIDOS NA
PARTE DO VARÃO, NÃO OS CONTRARIA DESPACHO DO JUIZ DE DIREITO QUE
MANDA OS AUTOS AO CONTADOR PARA APURAR O VALOR RESPECTIVO.
2. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 94313
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 27/04/1998   PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CEDULA RURAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS.
1. O DEL. 167/67, ART. 5., POSTERIOR A LEI 4.595/64 E ESPECIFICO
PARA AS CEDULAS DE CREDITO RURAL, CONFERE AO CONSELHO MONETARIO
NACIONAL O DEVER DE FIXAR OS JUROS A SEREM PRATICADOS. ANTE A
EVENTUAL OMISSÃO DESSE ORGÃO GOVERNAMENTAL, INCIDE A LIMITAÇÃO DE
12% AO ANO PREVISTA NA LEI DE USURA (DEC. 22.626/33), NÃO ALCANÇANDO
A CEDULA DE CREDITO RURAL O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO
NA SUM. 596/STF (RESP 111.881-RS).
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18109
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 20/04/1998      PG:00012
JSTJ       VOL.:00016           PG:00431
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00052
RSTJ       VOL.:00131           PG:00395
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. TRABALHISTA. CONFLITO. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO VINCULADAS A DISTINTOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO.
ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA CORTE. COMPETENCIA DO TST PARA DIRIMI-LO.
- TRATANDO-SE DE CONFLITO DE COMPETENCIA QUE SE INSTAURA ENTRE
JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO VINCULADAS A DISTINTOS TRIBUNAIS
REGIONAIS DO TRABALHO, A COMPETENCIA PARA APRECIA-LO, SEGUNDO
DECORRE DA INTERPRETAÇÃO DA LEI 7.701/88, E DO TST.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DECLINAR DE SUA
COMPETENCIA PARA O EGREGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007701 ANO:1988
        ART:00003 INC:00002
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00678 INC:00001 PAR:00003 ART:00808
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21570
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 13/04/1998   PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PREVIDENCIARIA. AUXILIO ALIMENTAÇÃO.
PENSIONISTAS.
A AÇÃO PROMOVIDA PELAS VIUVAS DE EX-EMPREGADOS DA CEF PARA
MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO PAGO PELAS
INSTITUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E
NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO DR. JUIZ FEDERAL
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 23A.
VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ, A
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21599
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 13/04/1998   PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL.
CONVENÇÃO COLETIVA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
PRECEDENTES.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
5A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FLORIANOPOLIS - SC, A
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       23693  SP  1998/0076055-5  DECISAO:11/11/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00110
CC       22574  SP  1998/0041332-4  DECISAO:12/08/1998
DJ     DATA:05/10/1998 PG:00011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21558
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 13/04/1998   PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CADERNETA DE POUPANÇA.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR A AÇÃO PROPOSTA PELO
DEPOSITANTE CONTRA O BANCO COMERCIAL.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE MARAVILHA - SC, O SUSCITANTE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 108195
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 11/05/1998      PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DIREITO AUTORAL. RETRANSMISSÃO POR
APARELHO DE RADIO EM QUARTO DE HOTEL. PRECEDENTES DA 2A. SEÇÃO.
APLICAÇÃO DA SUM. 63.
1. E DEVIDA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO
RADIOFONICA EM QUARTOS DE HOTEL, A MEDIDA QUE INTEGRA O CONJUNTO
DE SERVIÇOS OFERECIDOS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL HOTELEIRO AOS
SEUS HOSPEDES.
2. A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO RADIOFONICA EM
QUARTOS DE HOTEL NÃO PODE SER PELA TOTALIDADE DOS APARTAMENTOS E SIM
PELA MEDIA DE UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO.
3. EMBARGOS RECEBIDOS EM PARTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 102954>>-RJ, <<RESP 68514>>-RJ
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, RETRANSMISSÃO,
APARELHO RECEPTOR DE RADIO, APARTAMENTO, HOTEL, APURAÇÃO, CALCULO,
PROPORCIONALIDADE, UTILIZAÇÃO.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000063 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 123675 SP 1997/0092124-7 Decisão:24/06/1998
DJ         DATA:03/11/1998      PG:00010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 64205
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 04/05/1998   PG:00076
RSTJ     VOL.:00109        PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÕES E RECURSOS NO STJ.
"FAC-SIMILE".
A CORTE ESPECIAL, DE 18/06/97, RATIFICOU RESOLUÇÃO 43, DE 23/10/91,
NO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SERÃO ADMITIDOS NO STJ PETIÇÕES OU
RECURSO VIA FAC-SIMILE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 521
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 04/05/1998   PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.
INEXISTENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Acórdãos similares: AgRg na RCL     689  RJ  1999/0079981-0  DECISAO:13/12/1999
DJ     DATA:21/02/2000 PG:00081
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21173
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 20/04/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA
COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL E DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
1. NA LINHA DA JURISPRUDENCIA DA 2. SEÇÃO, AFASTADO O INTERESSE
DA UNIÃO FEDERAL E DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PELO JUIZ FEDERAL,
TEM COMPETENCIA PARA CONTINUAR COM O PROCESSAMENTO DA AÇÃO A
JUSTIÇA ESTADUAL, AO MENOS ATE QUE A DECISÃO DO JUIZ FEDERAL
SEJA REFORMADA.
2. COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO DECLARADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A 3. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, A SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000150 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       21589  RS  1998/0003966-0  DECISAO:24/06/1998
DJ     DATA:31/08/1998 PG:00007
CC       21417  RS  1998/0000688-5  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:29/06/1998 PG:00012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19108
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 23/03/1998      PG:00006
RSTJ       VOL.:00109           PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SUSPENSÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO.
SOB A EGIDE DO ART. 1. DA LEI 8.984/1995 CUMPRE A JUSTIÇA DO
TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS ESTATUIDAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
71A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/RJ, A
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO, PAGAMENTO,
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, FIXAÇÃO,
CLAUSULA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
Acórdãos similares: CC       23205  SP  1998/0063729-0  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:12/04/1999      PG:00090
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18590
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 23/03/1998      PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO PROPOSTA POR EMPREGADOR EM DUVIDA SOBRE QUAL SINDICATO
DEVA RECEBER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA EM CLAUSULA DA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 2A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE TUBARÃO-SC, A SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMPREGADOR, DISCUSSÃO, SINDICATO,
RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
Acórdãos similares: CC       22947  SP  1998/0056006-8  DECISÃO:14/10/1998
DJ         DATA:10/05/1999      PG:00101
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18566
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA AJUIZADA POR ENTIDADE FINANCEIRA QUE NÃO SE
QUALIFICA COMO ENTE FEDERAL CONTRA MUTUÁRIO INADIMPLENTE.
AUSÊNCIA NA RELAÇÃO PROCESSUAL DE QUALQUER DOS ENTES ELENCADOS NO
ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
ORIENTAÇÃO FIRMADA NA CORTE NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE INTERESSE
DA UNIÃO OU DE SEUS ÓRGÃOS NA CAUSA.
I - Competente à Justiça Estadual julgar a causa quando a relação
processual se angulariza entre pessoas não elencadas no art. 109, I
da Constituição e que, por isso, não tem prerrogativa de foro na
Justiça Federal.
II - Em se tratando de execução hipotecária fundada em contrato de
aquisição da casa própria, regido pelas normas do sistema financeiro
da habitação, após a matéria ter sido atribuída pela Corte Especial
à competência da Segunda Seção, alterou-se a orientação
anteriormente adotada pela Primeira Seção.
III - É da jurisprudência consolidada desta Corte que somente à
Justiça Federal cabe dizer sobre a existência, ou não, de interesse
da União ou de qualquer ente federal na causa.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 13º
Vara Cível de Brasília-DF, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
EXECUÇÃO HIPOTECARIA, AJUIZAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA,
MUTUARIO, CASA PROPRIA, INEXISTENCIA, QUALIFICAÇÃO, EXEQUENTE,
ORGÃO FEDERAL, AUSENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Acórdãos similares: CC       22595  RS  1998/0042498-9  DECISÃO:11/11/1998
DJ     DATA:15/03/1999 PG:00083
CC       22161  RS  1998/0031341-9  DECISÃO:11/11/1998
DJ     DATA:15/03/1999 PG:00082
CC       21970  RS  1998/0022923-0  DECISÃO:11/11/1998
DJ     DATA:15/03/1999 PG:00081
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17755
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 18/05/1998   PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MENSALIDADE SOCIAL. COBRANÇA POR SINDICATO. CASO EM QUE NÃO SE
APLICA A LEI 8.984/95. PRECEDENTES DA 2A. SEÇÃO DO STJ: EDCL NO
CC 17.765 E CC 17.997. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE
O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
1A. VARA CIVIL DE ITU/SP, A SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 512
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 20/04/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DISTINTAS DECISÕES SOBRE A MESMA
TESE JURIDICA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE EMBARGOS DE
DIVERGENCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA USURPAÇÃO DE COMPETENCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DA ANALISE NESTA CORTE.
PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - OCORRENDO INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES SOBRE A MESMA TESE
JURIDICA NO AMBITO DESTE TRIBUNAL, SÃO CABIVEIS, EM TESE, OS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA E, NÃO, A RECLAMAÇÃO, INSTITUIDA PARA
PRESERVAR A COMPETENCIA DO TRIBUNAL E GARANTIR A AUTORIDADE DE
SUAS DECISÕES.
II - EVENTUAL USURPAÇÃO DE COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DEVE SER DISCUTIDA EM RECLAMAÇÃO DIRECIONADA AQUELA CORTE, POR
PRETENDER ANALISE DE ASPECTOS CONCERNENTES A INTERPRETAÇÃO DO
DIREITO CONSTITUCIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19616
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 27/04/1998      PG:00063
JSTJ       VOL.:00008           PG:00495
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00318
RSTJ       VOL.:00125           PG:00334
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA
DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NA CLT.
PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE ITAPIRANGA-SC, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISÃO, CLT, INEXISTENCIA,
DISCUSSÃO, VINCULO EMPREGATICIO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00579
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20650
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 27/04/1998   PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CAUSA ENTRE PARTICULARES.
TRATANDO-SE DE CAUSA ENTRE PARTICULARES, EM QUE RECONHECIDA A
ILEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, PELA JUSTIÇA
COMPETENTE PARA FAZE-LO, CUMPRE RECONHECER A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. CONFLITO CONHECIDO,
DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO MM. JUIZO DE DIREITO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 33A.
VARA CIVEL DE SÃO PAULO - SP, A SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       22169  SP  1998/0031358-3  DECISAO:12/08/1998
DJ     DATA:19/10/1998 PG:00014
CC       21715  RS  1998/0009064-9  DECISAO:12/08/1998
DJ     DATA:19/10/1998 PG:00013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16907
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 20/04/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. INTERESSE DA
UNIÃO.
SE A UNIÃO MANIFESTA A JUSTIÇA FEDERAL INEXISTIR INTERESSE NO
FEITO, CUMPRE A JUSTIÇA ESTADUAL O JULGAMENTO DO FEITO.
SUM. 150/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17015
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 20/04/1998   PG:00012
RSTJ     VOL.:00106        PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRATO DE EMPREITADA.
SE A MATERIA E AFETA A LEI CIVIL, COMO NO CASO, CONTRATO DE
EMPREITADA, DONDE NÃO SE DEPREENDE PRETENSÃO DECORRENTE DE
VINCULO EMPREGATICIO, CUMPRE A JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSAMENTO
E JULGAMENTO DA CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
3A. VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA DE MACAPA - AP, A SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00652 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16744
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 20/04/1998      PG:00011
RSTJ       VOL.:00106           PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇAS
COMUM E TRABALHISTA. AÇÃO DE COBRANÇA.
PEDIDO FUNDADO NA LEI CIVIL (AÇÃO DE COBRANÇA), SEM ALUSÃO AOS
DISPOSITIVOS CONSOLIDADOS.  A "CAUSA PETENDI" E O PEDIDO
DEMARCAM A NATUREZA DA TUTELA JURISDICIONAL.  COMPETE A JUSTIÇA
ESTADUAL DIRIMIR FEITOS TIPICAMENTE CIVEIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
18A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO - SP, A SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, HIPOTESE, CAUSA DE PEDIR, PEDIDO, CARACTERIZAÇÃO,
DIREITO, OBRIGAÇÃO, MATERIA CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114