EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 49347
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE  QUAISQUER  DOS  VÍCIOS  DEMARCADOS  NO  ART.  1.022 DO CPC/2015.
REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com
o  previsto  no  artigo  1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de
declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade, contradição, omissão ou
erro material, não se verificando, no caso concreto, a existência de
quaisquer  dessas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e
decidiu,  de  maneira completa, toda a controvérsia posta no recurso
ordinário  e  em  suas  contrarrazões.  2.  O  acórdão embargado, ao
aplicar  o  óbice da Súmula 283/STF em apenas um dos pontos agitados
pelo  recorrido,  não  incorre  em  omissão  na análise do tema, mas
adota,  tão-somente,  solução  parcialmente contrária à pretensão da
parte.
3.  "Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de
forma  implícita,  sem  necessidade  de exposição de motivos, onde o
exame  de  mérito  recursal  já  traduz  o entendimento de que foram
atendidos   os   requisitos   extrínsecos   e   intrínsecos  de  sua
admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito
pelo julgador a esse respeito" (EREsp 1.119.820/PI, Relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014).
4.  Os  embargos  de  declaração não se prestam ao exame de questões
inéditas   não   suscitadas  oportunamente  pela  parte  embargante,
restando   caracterizada   a   existência   de   inovação  recursal.
Precedentes: AgInt no AREsp 995.381/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira  Turma,  DJe  2/5/2017;  EDcl  no  REsp  1.643.250/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017.
5.  Não  podem  ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto
dos  alegados  vícios  do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o
inconformismo  da  parte  embargante  com a decisão tomada, buscando
rediscutir o que já foi decidido.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
IMPLÍCITO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1119820>>-PI,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1629415>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1690436>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1341049>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 995381>>-BA, <<EDcl no REsp 1643250>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1589550>>-DF,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 680900>>-RJ
Informações complementares:      "[...] devolutividade do recurso ordinário é plena, não estando
a  competência desta Corte Superior limitada à análise da legislação
infraconstitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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