bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1781547
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
CAUSALIDADE.  SENTENÇA  PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO
DA REGRA DO ART. 20 DO CPC/1973.
1.  Por  força  do princípio da causalidade, a parte que deu causa à
instauração   do   processo   deve   responder  pelo  pagamento  das
respectivas despesas. No caso, o pedido de recebimento de diferenças
salariais  supostamente devidas em razão do disposto na Lei estadual
n. 1.206/1987 foi julgado improcedente.
2.  O  fato  de  o  STF,  no  julgamento do ARE 909.437 RG/RJ, haver
dispensado  a  devolução  de  valores  eventualmente recebidos pelos
servidores públicos até certa data não altera a circunstância de que
os autores foram vencidos na demanda.
3.  A  regra  processual  aplicável,  no  que  tange à condenação em
honorários  advocatícios  sucumbenciais, é aquela vigente na data da
prolatação da sentença. Em razão de sua natureza material, afasta-se
a aplicação imediata da nova norma. Precedentes.
4.  No  caso,  a  sentença  foi  prolatada  em  11/12/2013,  devendo
aplicar-se o comando do art. 20 do CPC/1973.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<AGINT NO ARESP 1366633>>-GO,
           <<AGRG NO RESP 1529478>>-SP, <<RESP 1536555>>-RS
(SERVIDORES PÚBLICOS - DISPENSA DA DEVOLUÇÃO DAS VERBAS RECEBIDAS -
NÃO ALTERAÇÃO -
CONDIÇÃO DE VENCIDOS)
     STJ - <<REsp 1824961>>-RJ
 (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - MARCO TEMPORAL - DATA DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
     STJ - <<RESP 1636124>>-AL, <<REsp 1644846>>-RS
Acórdãos similares: REsp    1846950  RJ  2019/0329990-4  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
REsp    1783461  RJ  2018/0311587-5  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:07/11/2019
REsp    1805911  RJ  2019/0087213-2  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:07/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534220
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ. AFERIÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO  ESPECIAL.  VÍCIO  EXTRA  PETITA  NA  DECISÃO IMPUGNADA. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  As questões presentes no recurso especial estão prequestionadas,
devidamente fundamentadas e se relacionam aos contornos jurídicos do
acórdão a quo. Não se aplica às Súm. n. 211/STJ, 284/STF, ou 7/STJ.
2.  A decisão ora recorrida não é extra petita pois se relacionou ao
pedido contido no recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1506479
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO 03/STJ.
DISCUSSÃO  ACERCA  DA  NATUREZA DA "TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CADASTRO
PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS".  ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM NORMA LOCAL.
ÓBICE DA SÚMULA 280/STF (POR ANALOGIA).
1.  Por  ofensa  a  direito  local não cabe recurso especial (Súmula
280/STF, por analogia).
2 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME DE DIREITO LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1073777>>-ES, <<REsp 1701865>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1841376
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS.   SÚMULA   N.   284/STF.   CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL  RURAL.
BITRIBUTAÇÃO  POR  IDENTIDADE  DE  BASE  DE  CÁLCULO COM O ITR. TEMA
CONSTITUCIONAL.
1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao
art.  535,  do  CPC,  sem, na própria peça, individualizar o erro, a
obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão
proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a
solução  da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula
n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
2.   O   acórdão   proferido  pela  Corte  de  Origem  reconheceu  a
legitimidade da CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL CNA
para a cobrança da contribuição sindical rural, no entanto afastou a
exigibilidade  da  dita  contribuição por considerar que sua base de
cálculo    é    idêntica    à    do    ITR,   havendo   bitributação
constitucionalmente vedada pelo art. 154, I, da Constituição Federal
de  1988.  O  tema  foge  à competência deste STJ em sede de recurso
especial.  Precedentes:  REsp.  n.  755.741/SP, Primeira Turma, Rel.
Min.  Luiz  Fux,  julgado em 12.6.2007; REsp. n. 884.960/SP, Segunda
Turma,  Rel.  Min.  Humberto Martins, julgado em 15.3.2007; REsp. n.
733.860/SP,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  julgado em
19.10.2006.
3. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  não  conheceu  do  recurso,  nos  termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO
TERRITORIAL RURAL - ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 755741>>-SP, <<REsp 884960>>-SP,
           <<REsp 733860>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00154   INC:00001
Acórdãos similares: REsp    1885528  SC  2020/0180663-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
REsp    1845442  TO  2019/0321708-6  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1770001
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/11/2019
RIP        VOL.:00119           PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO   3/STJ.   INTERVENÇÃO   DO  ESTADO  NA  PROPRIEDADE.
DESAPROPRIAÇÃO   INDIRETA.   ESBULHO   POSSESSÓRIO   PRATICADO   POR
TERCEIROS.  INVIABILIDADE  DE  IMPUTAÇÃO  AO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE
INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO ESTADUAL.
1.  Não  se  imputa ao Poder Público a responsabilidade integral por
alegada  desapropriação  indireta quando, em gleba cuja ocupação por
terceiros apresenta situação consolidada e irreversível, limita-se a
realizar   serviços   públicos  de  infraestrutura,  sem  que  tenha
concorrido    para   o   esbulho   ocasionado   exclusivamente   por
particulares.
2. Assim, na medida em que o Poder Público não pratica o ato ilícito
denominado   "apossamento  administrativo"  nem,  portanto,  toma  a
propriedade  do  bem  para  si,  não  deve  responder  pela perda da
propriedade  em  desfavor  do  particular, ainda que realize obras e
serviços públicos essenciais para a comunidade instalada no local.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - NÃO CONFIGURAÇÃO -
ESTADO - REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 327900>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01228   PAR:00004   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1747103
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CONCLUSÃO DO
JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 810 PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Em 3/10/2019 a Corte Constitucional concluiu o julgamento do RE
870.947 e, ao rejeitar todos os embargos de declaração, não modulou
os efeitos do acórdão anteriormente proferido.
2. Portanto, concluído o julgamento da repercussão geral relativa ao
tema n. 810, não há falar no sobrestamento dos autos em epígrafe.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1747103
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO   ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  SERVIDOR
PÚBLICO.  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA
168/STJ.  REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Com  base no conjunto fático e probatório constante dos autos, o
acórdão   recorrido  entendeu  que  "no  momento  em  que  a  doença
profissional  se  apresentou, ou seja, no ano de 1999, poderia haver
cura para a doença da autora se a Administração tomasse providências
no  auxílio  da  servidora.  O evento danoso somente foi reconhecido
quando da aposentadoria por invalidez da autora. Portanto, a data da
aposentadoria  deve ser considerada como o termo inicial dos juros".
2.  A  revisão  de  tais  fundamentos  é,  de  fato, inviável na via
recursal  eleita,.  tendo  em vista que demandaria o revolvimento do
conjunto  fático  e  probatório  constante  dos  autos  a  fim de se
analisar  se a data do evento danoso ocorreu em momento diferente da
concessão da aposentadoria por invalidez. Incidência da súmula 7/STJ
3.  O entendimento firmado não afasta a incidência da súmula 54/STJ,
segundo  a  qual os juros moratórios fluem a patir do evento danoso,
no  caso  da  responsabilidade  extracontratual.  No  entanto, sem o
revolvimento  do  conjunto  fático e probatório constante dos autos,
não  é  possível alterar o fundamento adotado pelo acórdão recorrido
de   que   a   invalidez   somente   foi  conhecida  no  momento  da
aposentadoria.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO - VERIFICAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1655155>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1629352  RS  2019/0357529-6  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1622539
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART.  535  DO  CPC/1973.  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. VÍCIO NÃO
COMPROVADO.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO  POR PROTESTO AJUIZADO PELO
SINDICATO   DA  CATEGORIA.  APROVEITAMENTO  EM  DEMANDA  INDIVIDUAL.
POSSIBILIDADE.  SERVIDOR  PÚBLICO.  LICENÇA-PRÊMIO  NÃO GOZADA E NÃO
CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.
1.  No que tange à alegada violação do art. 535 do CPC/1973, a parte
insurgente  não  logrou  êxito em demonstrar objetivamente os pontos
omitidos   pelo   acórdão  recorrido,  individualizando  o  erro,  a
obscuridade,  a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem
como  sua  relevância para a solução da controvérsia apresentada nos
autos.
2.  Tal  circunstância  atrai  a  incidência  da  Súmula  284/STF (É
inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia).
3.  A  interrupção  da  prescrição  operada  pela  ação  de protesto
ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda
individual,   conforme   jurisprudência   consolidada  desta  Corte.
Precedentes.
4.  O  entendimento  do  STJ firmou-se no sentido de que é devida ao
servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio
não  gozada  e  não  contada  em dobro para aposentadoria, ainda que
resultante  de  desaverbação,  sob pena de enriquecimento ilícito da
administração. Precedentes.
5.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e,  nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO  - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1370991>>-RS, <<AgRg no REsp 1545532>>-RS
(CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1661083>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1598870>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1570813>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54197
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
POLICIAL  MILITAR.  PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO HIERARQUICAMENTE
SUPERIOR. ART. 29, § 2º, DA LCE N. 515/2014. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A
AUTORIDADE  IMPETRADA  EFETIVAR  A  PROMOÇÃO  ALMEJADA.  MANDADO  DE
SEGURANÇA  AJUIZADO  ANTES  DE  CONCLUÍDO O PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1.  O  art. 29, § 2º, da LEC n. 515/2014 prevê que a Polícia Militar
terá o prazo de três anos, a partir da sua publicação, para efetivar
as  promoções  dos  militares  que  tenham  completado os requisitos
previstos na lei complementar.
2.  No  caso  em apreço, ao tempo da impetração da ação mandamental,
ainda  não  havia  se  esgotado  o  lapso  temporal trienal fixado à
administração  pública,  de  modo  que  não  há  violação de direito
líquido  e  certo  a  ser  reconhecida. 3. Precedentes: AgInt no RMS
52.884/RN,  Rel.  Min. Francisco Falcão, DJe 28/5/2018; AgInt no RMS
57.823/RN,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, Segunda Turma, DJe
23/11/2018; RMS 55.218/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 23/11/2018.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO)
     STJ - <<AgInt no RMS 52884>>-RN, <<AgInt no RMS 57823>>-RN,
           <<RMS 55218>>-RN
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000515 ANO:2014 UF:RN
LEG:EST DEC:007070 ANO:1977 UF:RN
(REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 515/2014)
Acórdãos similares: AgInt no RMS   53378  RN  2017/0036818-4  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1465537
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   PETIÇÕES   DE   AGRAVO   INTERNO.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDA PETIÇÃO DE
AGRAVO  INTERNO.  NÃO  CONHECIMENTO.  REPRESENTAÇÃO DA PARTE. CADEIA
COMPLETA  DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA. VÍCIO NÃO SANADO APÓS INTIMAÇÃO.
SÚM. N. 115/STJ. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  se conhece da segunda petição de agravo interno em razão da
preclusão consumativa.
2.  Apesar  de intimação para devida apresentação da cadeia completa
de procurações e de substabelecimentos, não houve demonstração que a
subscritora do agravo em recurso especial tinha poderes para tanto.
3.  Nos  termos  da  Súm.  n.  115/STJ,  "Na  instância  especial  é
inexistente  recurso  interposto  por  advogado  sem  procuração nos
autos."
4. Segundo agravo interno não conhecido. Primeiro agravo interno não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo interno 327372/2019; não
conheceu  do  agravo  interno  327440/2019, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO ERRÔNEA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - CONCESSÃO DE PENSÃO
POR MORTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPRESCRITÍVEL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1476481>>-PR
(RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO - PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO
NOS AUTOS - SÚMULA N. 115/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1352318>>-PB
<<AgInt no AREsp 1500024>>-SP
<<AgInt no AREsp 1173172>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01030   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no RMS   63971  MG  2020/0172051-9  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AgInt no AREsp  1811129  DF  2020/0340608-3  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1555049
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PREVIC. ANULAÇÃO
DE AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO DOS
DIRETORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à
pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação
jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 05 e 07/STJ, via
processual adequada para questionar julgado que se afirmou
explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa,
tampouco de interpretação de cláusulas contratuais.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1519625  RS  2019/0164385-1  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019