EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1634162
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES AO
APELO NOBRE. VÍCIO INEXISTENTE. PEDIDO DE NULIDADE DO ARESTO
EMBARGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. No sistema do CPC/1973, os embargos de declaração eram cabíveis
nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade (art.
535), tendo a jurisprudência entendido possível serem oferecidos
também para que fosse apontada a existência de erro material. No
CPC/2015, estas continuam a ser as hipóteses legais de interposição
do referido recurso (art. 1.022).
2. No caso, os aclaratórios foram opostos pela empresa Navemar -
Empreendimentos e Participações Ltda., em nome de Luíza Aguiar
Tettamanzi, sob a alegação de que, embora figure como substituta
processual desta última, por força de cessão de direitos
creditórios, não fora devidamente cientificada.
3. Ocorre que a embargante não faz prova da existência de qualquer
decisório deferindo a substituição processual havida pela alegada
cessão de direitos creditórios. E, ainda que se entenda que teria
havido alteração "implícita" do polo da demanda, pela mera
comunicação do instrumento de cessão de direitos creditórios, a
cessionária não intentou a alteração dos registros processuais do
feito perante o eg. TRF da 2ª Região, onde já se processava o
presente recurso.
4. Tal assertiva decorre dos próprios documentos juntados pela ora
embargante, tanto porque o denominado pedido de "habilitação" deu-se
em autos avulsos perante o Juízo de primeiro grau, mesmo tendo
ciência, pela certidão lavrada, de que tramitava o presente feito na
segunda instância, sendo ônus da parte a efetiva comunicação da
citada habilitação a todos os órgãos do Poder Judiciário.
5. Assim, as publicações processuais efetivadas pelo eg. TRF da 2ª
Região ocorreram de maneira regular e observando, estritamente, o
contido nos autos que já se encontravam na segunda instância,
descabendo supor que, em feito avulso que tramitava perante a
primeira instância, existia um alegado pedido de habilitação, em
relação ao qual, aliás, sequer se faz prova da existência de decisão
judicial no sentido do seu deferimento.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr.
Ministro Og Fernandes, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.  Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535