AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1872115
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. 2. AFRONTA AO ART. 155 DO
CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. 3.
VIOLAÇÃO DO ART. 215 DO CP. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES. NÃO
VERIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 386 DO CPP. CONJUNTO PROBATÓRIO.
REVERSÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. 4. AFRONTA AO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. 5.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS
DE OFÍCIO. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONCESSÃO
DA ORDEM DE OFÍCIO.
1. Para ficar configurado o dissídio jurisprudencial, faz-se mister
"mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados", para os quais se deu solução jurídica diversa. A
simples menção a julgados com entendimento diverso, sem que se tenha
verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela
dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso
especial pela divergência.
2. No que concerne à alegada afronta ao art. 155 do CPP, tem-se que
mencionado dispositivo legal veda apenas a condenação baseada
exclusivamente em elementos extrajudiciais. Assim, havendo também
provas judicializadas, não há óbice à utilização dos elementos de
prova obtidos no inquérito policial, submetidos ao crivo do devido
processo legal.
- Nessa linha de raciocínio, o art. 155 do Código de Processo Penal
preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em
elementos de informação colhidos durante o inquérito e não
submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas
as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada
jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre
persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por
elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser
valoradas na formação do juízo condenatório, como ocorreu no caso
concreto (AgRg no HC n. 342.690/RO, Quinta Turma, Rel. Min. RIBEIRO
DANTAS, DJe de 13/04/2021).
3. Quanto à alegada afronta aos arts. 215 do CP e 386 do CPP,
reitero que as elementares do tipo penal foram devidamente
delineadas, com efetiva indicação do conjunto probatório. Dessarte,
para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a
matéria, seria necessária a indevida incursão nos elementos fáticos
e probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita, nos
termos do óbice do enunciado n. 7/STJ.
4. "Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do
acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno
dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa,
na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de
direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da
legislação federal" (AgRg no AREsp n. 454.427/SP, Rel. Min. LUIS
FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 19/2/2015).
5. A determinação de expedição de mandado de prisão "após o
esgotamento dos recursos cabíveis" nas instâncias ordinárias, sem
que se decline fundamentação concreta apta a justificar a segregação
cautelar, configura indevida execução provisória da pena, revelando
manifesto constrangimento ilegal que deve ser sanado por meio da
concessão de habeas corpus de ofício.
6. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida, de
ofício, para autorizar que o recorrente aguarde o trânsito em
julgado da condenação em liberdade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
e conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS EXTRAJUDICIAIS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1926662>>-SP,
         <<AgRg no HC 342690>>-RO
(PREQUESTIONAMENTO - PRONUNCIAMENTO SOBRE TESES JURÍDICAS -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 454427>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1077468>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO
ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1289926>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - MATERIALIDADE DO DELITO - REEXAME DA PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 541268>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 413921>>-SC
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO)
   STJ - <<HC 504602>>-SC
Informações complementares:      "[...] o prequestionamento 'constitui requisito de
admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de
ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de
instância e violação da competência constitucionalmente definida
para esta Corte' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282