AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1843137
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CORPUS CHRISTI. DATA
NÃO RECONHECIDA COMO FERIADO NACIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o feriado de
Corpus Christi, por não ser considerado feriado nacional, exige a
comprovação de suspensão do expediente forense no Tribunal de
origem. Precedentes: AgInt no AREsp 1657676/PE, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020;
AgInt no AREsp 1462053/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe 1º/10/2020; AgInt no RMS
61.739/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
20/2/2020, DJe 12/3/2020; AgInt no AREsp 1253867/SP, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe
5/10/2018.
2. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, "o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso", de forma que não é possível essa demonstração em momento
posterior à interposição do recurso, em virtude da preclusão
consumativa e da ocorrência da coisa julgada. Precedentes: AgInt nos
EAREsp 993.883/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial,
DJe 9/4/2018 e AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro Raul Araújo,
Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe
19/12/2017.
3. Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP, em que a Corte Especial
estabeleceu que a modulação de efeitos e a possibilidade de
comprovação posterior da tempestividade dos recursos não se
aplicariam a todos feriados locais, mas apenas à segunda-feira de
Carnaval.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FERIADO DE CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE
ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1600923>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1253867>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1462053>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1657676>>-PE,
         <<AgInt no RMS 61739>>-MT
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt nos EAREsp 993883>>-RJ
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1502923>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1933236  RJ  2021/0112972-1
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022