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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 774844
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  QUE EXAMINOU TUTELA
ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, na hipótese
de   deferimento  ou  indeferimento  da  antecipação  de  tutela,  a
prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo
de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma
vez  que:  a)  a sentença de procedência do pedido - que substitui a
decisão  deferitória  da  tutela  de  urgência - torna-se plenamente
eficaz  ante  o  recebimento  da  apelação  tão  somente  no  efeito
devolutivo,  permitindo  desde logo a execução provisória do julgado
(art.  520,  VII,  do  CPC/1973);  b) a sentença de improcedência do
pedido  tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação,
ante  a  existência  de  evidente  antinomia  entre  elas. 3. Agravo
interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DE OBJETO -
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO)
     STJ - <<EAREsp 488188>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00520   INC:00007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  870378  RS  2016/0046243-1  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:13/02/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 794865
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE ILEGÍVEL.
DESERÇÃO.  VÍCIO  NA DIGITALIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. FALTA DE
PROCURAÇÃO. SÚMULA 115 DO STJ. APLICAÇÃO.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado  2). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal
de  Justiça,  no  ato de interposição, o recurso especial deve estar
acompanhado  das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes
de  pagamento,  ambos  de  forma  visível  e  legível,  sob  pena de
deserção.
3.  A  alegação de falha na digitalização do documento pelo Tribunal
de  origem  deve  vir acompanhada de certidão comprobatória do que é
afirmado, o que não ocorreu, in casu.
4.  É  firme  o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia
completa  de  procurações  impossibilita  o conhecimento do recurso,
consoante se depreende do contido na Súmula 115 do STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO PARA O STJ - GUIAS DE RECOLHIMENTO DEVIDAMENTE PREENCHIDAS
- RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO - FORMA VISÍVEL E LEGÍVEL -
PENA DE DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 165686>>-BA, <<AgRg no AREsp 425678>>-SC
(FALHA NA DIGITALIZAÇÃO - CERTIDÃO COMPROBATÓRIA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 451071>>-SE
(JUNTADA DE PROCURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 763425>>-MG, <<AgRg no AREsp 474883>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 784961>>-TO, <<AgRg no REsp 1551872>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115   SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 679431 MG 2015/0059604-7 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp 1516121 PB 2019/0157636-9 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:09/06/2020
AgInt no AREsp 1457972 SP 2019/0054902-6 Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no AREsp 1448222 RJ 2019/0038094-0 Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1717922
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC de 1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. A teor do que dispõem o art. 932, III, do CPC de 2015 e a Súmula
182 do STJ, o agravo interno deve infirmar todos os fundamentos da
decisão atacada, sob pena de não ser conhecido.
3. Na hipótese dos autos, o agravante não impugnou o fundamento da
decisão agravada quanto à incidência da Súmula 280 do STF,
limitando-se a repisar a tese sustentada no recurso especial.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Acórdãos similares: AgRg no AREsp  490227  SP  2014/0061229-0  Decisão:17/06/2019
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DJE        DATA:21/08/2018
AgRg no AREsp  647542  MG  2015/0002263-5  Decisão:05/06/2018
DJE        DATA:21/08/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 361609
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA.
RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do
CPC/1973).
3. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo
ao recurso integrativo, manejado, na verdade, com o escopo de se
insurgir contra o não provimento do seu agravo regimental e o não
acolhimento dos primeiros embargos declaratórios opostos.
4. A repetição de aclaratórios sob os mesmos argumentos evidencia o
caráter protelatório do recurso, atraindo a incidência da multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, em valor não
excedente a um por cento sobre o valor da causa.
5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça  , por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com imposição de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1652482
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.
APOSENTADORIA DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA.
1.  Os  embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2.  Hipótese  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  Recursos
Extraordinários  ns.  1.072.733/SC,  Rel.  Ministro  Dias  Toffoli e
1.107.124/PR,  Rel.  Ministro Gilmar Mendes, determinou o retorno de
feitos  a  esta  Corte  para análise da controvérsia acerca do fator
previdenciário  em  aposentadorias  de  professor,  não  obstante  a
declaração de inconstitucionalidade do art. 29, I, e § 9º, II e III,
da  Lei  8.213/1991  pelo  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região,
ensejando, assim, o exame do tema na via especial.
3.  A  jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da incidência
do  fator  previdenciário  no  cálculo  do  salário  de benefício da
aposentadoria  por  tempo de contribuição de professor nas situações
em  que  o docente não completar o tempo suficiente para a concessão
do benefício anteriormente à edição da Lei n. 9.876/1999.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim
de dar provimento ao recurso especial do INSS.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos  infringentes,  a fim de dar provimento ao
recurso  especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL
INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1659838>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1625813>>-CE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 510417
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEFERIMENTO DE LIMINAR.
SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo  n.  2). 2. Consoante o entendimento desta Corte, nos
termos  da Súmula 729 do STF, é possível o deferimento de liminar em
sede  de  mandado de segurança nas ações de natureza previdenciária,
como as que envolvem proventos de aposentadoria de servidor.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA  EM AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA -
DEFERIMENTO DE LIMINAR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 459964>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000729
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 356577
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO
INDEVIDO.  TRIBUTO  PAGO  A  MENOR.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO. PRAZO
DECADENCIAL.  SÚMULA  83  DO  STJ.  INCIDÊNCIA.  REEXAME  DE  PROVA.
IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  Plenário  do  STJ decidiu que "aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2.  O  lançamento  de  ofício de ICMS pago a menor em decorrência de
creditamento  indevido está sujeito ao prazo estipulado no art. 150,
§  4º,  do  CTN (AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJe 07/11/2011).
3.  Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que, a despeito do
creditamento  informado e glosado pelo fisco, houve pagamento, ainda
que parcial, do tributo passível de homologação pelo fisco e que não
ficou  evidenciada má-fé por parte da contribuinte, motivo pelo qual
aplicou o art. 150, § 4º, do CTN.
4.  A  conformidade  do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado
na Súmula 83 do STJ.
5.  O  reexame  do suporte fático delineado pelo acórdão referente à
ocorrência  de  pagamento parcial e à inexistência de dolo ou fraude
esbarra no veto contido na Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO - TRIBUTO PAGO A MENOR - LANÇAMENTO
SUBSTITUTIVO)
     STJ - <<REsp 973733>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 163),
           <<AgRg nos EREsp 1199262>>-MG
(ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO - TRIBUTO PAGO A MENOR - LANÇAMENTO
DE OFÍCIO - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1577327>>-MG, <<AgRg no REsp 1448906>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150   PAR:00004   ART:00173   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 344065
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL.
REQUERIMENTO    ADMINISTRATIVO.   NEGATIVA   EXPRESSA.   PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Esta  Corte  tem  o  entendimento de que, indeferido o pedido de
pensão especial de ex-combatente na via administrativa, o requerente
deve  acionar  o Judiciário no prazo de cinco anos, contados da data
do  indeferimento  administrativo,  sob  pena de ver fulminada, pela
prescrição,  a  pretensão  referente  ao  próprio  fundo de direito.
Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO  ESPECIAL DE EX-COMBATENTE NA VIA ADMINISTRATIVA -
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1309478>>-RS, <<EDcl no AREsp 196725>>-AL,
           <<AgRg no REsp 1172606>>-RS, <<AgRg no REsp 1231752>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 767344
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE
NORMATIVOS  FEDERAIS.  VEDAÇÃO  LEGAL À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O
Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento
no  CPC/1973  (relativos  a  decisões  publicadas até 17 de março de
2016)  devem  ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele   prevista,   com   as  interpretações  dadas  até  então  pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. Consoante o entendimento do STJ, a vedação legalmente prevista de
concessão  de  antecipação  de  tutela  contra à Fazenda Pública nos
casos  de aumento ou extensão de vantagens a servidor público não se
aplica  às  hipóteses  em  que o autor busca sua nomeação e posse em
cargo público, em razão da sua aprovação em concurso público.
Precedentes.
3.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO - CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA CONTRA À FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1279161>>-DF, <<AREsp 1244080>>-PI
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1062519
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
EM   RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO
OPOSTOS  CONTRA  DECISÃO  DE  ADMISSIBILIDADE.  ERRO  GROSSEIRO. NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
1.   "Os  embargos  de  declaração  interpostos  contra  decisão  de
inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para a
interposição  do  agravo"  (AgRg  no AREsp 688.347/RR, Rel. Ministro
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/3/2016).
2.  De  acordo  com  a  jurisprudência firmada no âmbito desta Corte
Superior  e  do  Supremo Tribunal Federal, o agravo previsto no art.
544  do  CPC/73  é  o único recurso cabível contra a decisão que não
admite  recurso  especial  na  origem.  Dessa  forma,  a oposição de
embargos  de  declaração caracteriza erro grosseiro, daí por que não
há  falar  em  interrupção  do  prazo para a interposição do recurso
cabível.   Precedente:   AI  768107  AgR-ED,  Relator  Min.  RICARDO
LEWANDOWSKI (Presidente), TRIBUNAL PLENO, DJe 31/10/2014.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - RECURSO CABÍVEL -
AGRAVO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 688347>>-RR,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 711019>>-GO
     STF - [[AI-AGR-ED 768107]], [[ARE-AGR 767991]]
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO RECORRIDA GENÉRICA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1426436>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 850272>>-RJ, <<EAg 1341818>>-RS
Informações complementares:      É cabível a oposição de embargos de declaração contra a decisão
de  inadmissibilidade  do  recurso  especial  nas  hipóteses de erro
material  ou  em situações em que a decisão recorrida é genérica, de
acordo com precedentes do STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...].  Hoje  em  dia,  o  acesso  à  jurisdição,  o acesso ao
processo,  o  acesso à Justiça deve ser o mais largamente franqueado
possível.  Então, todo procedimentalismo que barra o acesso deve ser
visto com reserva.
     [..]  se  a  parte  opôs  Embargos Declaratórios contra o exame
admissional  negativo  do Recurso Especial, e os Declaratórios foram
rejeitados,  não  há  problema  algum em ser interposto o Agravo nos
próprios  autos,  porque  esse  recurso,  agora  sim,  destina-se  a
beneficiar a parte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544