CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 161534
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  JUÍZO  DE  DIREITO CONTRA JUÍZO FEDERAL.
VÁRIOS   ESTELIONATOS.   DOIS   DOCUMENTOS   FALSOS  APREENDIDOS  NO
FLAGRANTE.  ESTELIONATOS  CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS E
USO  DE  DOCUMENTO  FALSO  DE  DUAS  PESSOAS  DISTINTAS.  DESCOBERTA
FORTUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA O DELITO DE ESTELIONATO
PRATICADO  CONTRA  O  BANCO  DO  BRASIL.  SÚMULA  N.  42 DO SUPERIOR
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  -  STJ.  COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA FEDERAL PARA
ESTELIONATOS  PRATICADOS  CONTRA  A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRAS
INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  COM  O  MESMO  DOCUMENTO  FALSO.  CONEXÃO
PROBATÓRIA. SÚMULA N. 122/STJ. 1. O presente conflito de competência
deve  ser  conhecido,  por  se  tratar de incidente instaurado entre
juízos  vinculados  a  Tribunais  distintos, nos termos do art. 105,
inciso  I, alínea d da Constituição Federal - CF. 2. O indiciado foi
flagrado quando tentava sacar empréstimo obtido de forma fraudulenta
junto  ao  Banco  do  Brasil  usando documentos falsos com o nome de
primeira  pessoa.  Referida conduta em nada afeta bens ou interesses
da  União.  Naquela oportunidade, houve descoberta fortuita de outro
delito,  porquanto  os  agentes  policiais, lograram descobrir que o
mesmo  agente  teria documento falso em nome de segunda pessoa com o
qual,  apurou-se posteriormente, teria praticado estelionato em face
da   Caixa  Econômica  Federal  e  outras  instituições  financeiras
privadas.   É   incontroversa   a  competência  da  Justiça  Federal
relativamente  ao  delito  de  estelionato  praticado contra a Caixa
Econômica  Federal.  Portanto,  a controvérsia cinge-se à análise da
incidência da Súmula n. 122 do STJ segundo a qual "compete à Justiça
Federal  o  processo  e  julgamento  unificado  dos crime conexos de
competência Federal e Estadual, não se aplicando a regra do art. 78,
II, 'a', do Código de Processo Penal".
3.  O  delito  praticado  com  o documento da primeira pessoa possui
aptidão   para   existir  autonomamente,  não  havendo  vínculo  que
justifique  a  conexão  com  os  delitos  praticados mediante uso de
documentos  falsos  em  nome  da  segunda pessoa contra instituições
financeiras  diversas. Conforme jurisprudência desta Corte Superior,
a  verificação  dos  crimes  no  mesmo  contexto  fático não implica
necessariamente conexão teleológica entre eles. Precedentes.
4.  No  que  diz respeito ao estelionato praticado contra o Banco do
Brasil mediante o uso de documento falso de primeira pessoa incide a
Súmula  n.  42/STJ, segundo a qual "compete à Justiça Comum Estadual
processar  e  julgar  as  causas  cíveis em que é parte sociedade de
economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 5. Havendo
um  mesmo documento falso em nome de segunda pessoa utilizado para a
prática  de  golpes contra a Caixa Econômica Federal e outros bancos
privados,  está  caracterizada,  entre  eles,  conexão  probatória a
autorizar  o  julgamento  de  tais delitos pela Justiça Federal, com
fulcro na Súmula n. 122 do STJ.
6.  Conflito  de  competência conhecido para declarar que compete ao
Juízo  de  Direito  da  1ª  Vara  Criminal  de  Santo  André - SP, o
suscitante,  a  análise  da  conduta de tentativa de levantamento de
empréstimo  fraudulento  perante  o  Banco do Brasil mediante uso de
documento  falso  em nome de primeira pessoa; e que compete ao Juízo
Federal da 3ª Vara de Santo André - SJ/SP, o suscitado, a análise da
prática  de  golpes  contra  Caixa  Econômica Federal e instituições
financeira  privadas,  mediante  documento  falso em nome de segunda
pessoa, por incidência da Súmula n. 122/STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito de
competência para declarar que compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal  de Santo André - SP, o suscitante, a análise da conduta de
tentativa  de levantamento de empréstimo fraudulento perante o Banco
do  Brasil  mediante  uso  de  documento  falso  em nome de primeira
pessoa;  e  que compete ao Juízo Federal da 3ª Vara de Santo André -
SJ/SP,  o  suscitado,  a  análise  da prática de golpes contra Caixa
Econômica  Federal  e  instituições  financeira  privadas,  mediante
documento falso em nome de segunda pessoa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PENAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VERIFICAÇÃO DE CRIMES NO MESMO
CONTEXTO FÁTICO - CONEXÃO)
     STJ - <<CC 158548>>-PI, <<CC 149304>>-SC, <<CC 149834>>-DF,
           <<CC 112742>>-RS
(PENAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FRAUDE CONTRA INSTITUIÇÕES
PRIVADAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO)
     STJ - <<CC 112787>>-RJ, <<AgRg no CC 119079>>-PE
Informações complementares:      "[...]  é  forte  a  jurisprudência  no sentido de que a fraude
contra  instituições privadas não afeta, ainda que de forma reflexa,
interesses da União".
     "[...]  para  que  se  desloque  da Justiça Estadual os delitos
praticados   contra   as   instituições   financeiras   privadas   é
imprescindível  o  reconhecimento  de conexão probatória com o crime
cuja  competência  é  da  Justiça  Federal  e  que o liame existente
ultrapasse a repetição do 'modus operandi' ".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078   INC:00002   LET:A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042   SUM:000122