AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901307
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE.
1. A falta de indicação do dispositivo legal que teria sido violado
ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente, em relação à
tese alegada, implica em deficiência da fundamentação do recurso
especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, "o especial é recurso de
fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura
novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não
cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido
supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da
fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do
recorrente" (STJ, AgInt no AREsp 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/9/2019).
3. "A existência de dispositivos legais citados ao longo das ementas
de acórdãos paradigmas colacionados na petição de recurso especial
não afasta a necessidade de o recorrente indicar de forma
específica, em seu próprio arrazoado recursal, qual seria o
dispositivo legal tido por violado ou objeto da divergência
interpretativa" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.526.780/PE, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/11/2016).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 284/STF - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA -
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1656469>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1844200>>-SC,
         <<REsp 1908901>>-PA
(SÚMULA 284/STF - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS - ESFORÇO HEMENÊUTICO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411032>>-SP
(SÚMULA 284/STF - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS - EMENTAS DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1526780>>-PE
Informações complementares:      "[...] não configura litigância de má-fé, nos termos do artigo
80, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, a apresentação
de recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, quando não
ficar evidenciado o intuito protelatório da insurgência. A punição
da parte por meio da multa processual em tais hipóteses pressupõe
uma atuação não só temerária no uso dos recursos previstos na
legislação, mas também o exercício arbitrário e desmedido de
fundamentos pelos quais se possa concluir, concretamente, que houve
quebra da boa-fé [...]"
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 INC:00007