AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1980973
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. LIBERDADE DE
EXPRESSÃO. ATIVIDADE JORNALÍSTICA. ABUSO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. EXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO.
EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. "Não há falar em infringência aos arts. 489 e 1.022 do CPC em
relação a tema que não foi suscitado nos embargos de declaração
perante a instância 'a quo'" (AgInt no AREsp 1764566/PR, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2021, DJe
08/10/2021).
 1.1. Isso porque, "[p]ara que se configure o prequestionamento a
respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que extrair do
acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno
dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa,
na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito,
definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação
federal" (AgInt nos EDcl no AREsp 1364581/SE, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe
04/06/2019).
 1.2. Segundo o art. 1.025 do CPC/2015, "[c]onsideram-se incluídos
no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de
pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam
inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere
existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Dessarte, sem
que a parte tenha agitado o tema pela via recursal declaratória,
nem mesmo o prequestionamento ficto cabe reconhecer.
 2. "A liberdade de informação, de expressão e de imprensa, por não
ser absoluta, encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o
regime democrático, tais como o compromisso ético com a informação
verossímil; a preservação dos direitos da personalidade; e a vedação
de veiculação de crítica com fim único de difamar, injuriar ou
caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi)" (REsp
1586435/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 29/10/2019, DJe 18/12/2019).
 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que exijam o
reexame de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n.
7/STJ).
 3.1. No caso concreto, o TJPR concluiu que a conduta do recorrente
não se limitou ao livre exercício da manifestação de pensamento, da
disseminação de informações e da atividade jornalística,
extrapolando por avançar no campo da ofensa, agindo com ânimo de
difamação e injúria - assertivas amparadas na soberana avaliação do
acervo fático-probatório dos autos, cuja revisão é vedada na
instância especial.
 3.2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do
referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor
estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra evidentemente
excessivo, a justificar sua reavaliação em sede de recurso especial.
 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - TEMA
QUE NÃO FOI SUSCITADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE A
INSTÂNCIA A QUO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1764566>>-PR
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1364581>>-SE,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1013103>>-RJ
(ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO JORNALÍSTICA - DANO
MORAL CARACTERIZADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1744881>>-SP,
         <<REsp 1887919>>-DF,
         <<REsp 1897338>>-DF,
         <<REsp 1652588>>-SP,
         <<REsp 1586435>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211