AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1620773
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o
fornecimento de medicamentos. No Tribunal a quo, a segurança foi
concedida.
II - A decisão recorrida foi publicada em data posterior a 17 de
março de 2016, sendo plenamente aplicável, segundo o Enunciado
Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, o art. 1.042 do Código de
Processo Civil de 2015, que estabelece não ser cabível a
interposição de agravo contra a decisão que não admite o recurso
especial, quando a matéria, nele discutida, tiver sido decidida pelo
Tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta
Corte sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73).
III - Desse modo, não se afigura possível a apresentação de qualquer
outro recurso a esta Corte Superior contra tal decisão, porque
incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter
definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao
precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o
propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos
de controvérsia, instituída pela Lei n. 11.672/2008.  Nesse sentido:
AREsp n. 959.991/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016.
IV - Assim, por ser incabível, não se deve conhecer do agravo em
recurso especial no que concerne à matéria objeto do Tema n. 98 do
STJ.
V - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de
obscuridade/contradição/omissão/erro, no não cabimento de REsp para
reexame fático-probatório (arts. 1º e 10 da Lei  n. 12.016; art. 537
do CPC), na incidência da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 7/STJ
(fornecimento de medicamentos). Agravo nos próprios autos que não
impugna os fundamentos da decisão recorrida.
VI - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
VII - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe
à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na
decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não
conhece do agravo nos próprios autos.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSÃO - CONFORMIDADE COM RECURSO REPETITIVO -  MEIO
DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADO)
   STJ - <<AREsp 959991>>-RS
(RECURSO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 542855>>-SC,
         {{AREsp 944910}}-GO,
         <<AgRg no AREsp 546084>>-MG
(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO ADEQUADA - INDICAÇÃO DE PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS E SUPERVENIENTES - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 630126>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 916266>>-SE
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 880709>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 575696>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:00003 ART:01036 ART:01042
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
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