EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1496887
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO. AÇÃO
ORDINÁRIA   COLETIVA   PROPOSTA   POR   ASSOCIAÇÃO.  NECESSIDADE  DE
COMPROVAÇÃO  DA FILIAÇÃO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO
PARA   SE  BENEFICIAR  DOS  EFEITOS  DO  TÍTULO  EXECUTIVO.  ACÓRDÃO
PARADIGMA:  RE  612.043/PR,  REL. MIN. MARCO AURÉLIO, DJE 6.10.2017,
COM  REPERCUSSÃO  GERAL  (TEMA  499). OMISSÃO, NA PARTE DISPOSITIVA,
QUANTO   AOS  REQUISITOS  DA  LEGITIMIDADE  PARA  A  PROPOSITURA  DA
EXECUÇÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DA UNIÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.  1. Não é demais lembrar que os Embargos de Declaração
são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade,
contradição ou omissão, além de corrigir erro material, de maneira a
permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser
utilizados  com  a  finalidade  de  sustentar eventual incorreção do
decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de
fundo.
2.  No caso dos autos, verifica-se constar na ementa e no voto que o
Pretório  Excelso,  ao  se  pronunciar  sobre  o  Tema  499,  sob  a
sistemática da Repercussão Geral, no RE 612.043/PR, consignou a tese
de  que  beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta
por  associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na
jurisdição  do  órgão  julgador,  detinham,  antes do ajuizamento, a
condição  de  filiados  e  constaram da lista apresentada com a peça
inicial. Contudo, tais requisitos não constam na parte dispositiva.
3.  Dessa  forma,  tendo  sido constatada a ocorrência de omissão, a
decisão  embargada  deve ser integrada pelos presentes Aclaratórios,
retificando-se  a  parte  dispositiva,  que passa a prevalecer com a
seguinte redação: Embargos de Declaração da UNIÃO acolhidos para, em
juízo  de  retratação, dar parcial provimento ao Recurso Especial da
UNIÃO,  a  fim  de reconhecer que a legitimidade ativa da parte, ora
recorrida,  para  execução  de  sentença,  no  bojo da Ação Judicial
2003.72.03.001286-3, só poderá ser reconhecida se comprovado que era
associada  residente  na  área  compreendida  na jurisdição do órgão
julgador  e que detinha, antes do ajuizamento, a condição de filiada
e que constou da lista apresentada com a peça inicial.
4.  Embargos  de  Declaração  da  UNIÃO acolhidos, sem atribuir-lhes
efeitos infringentes, apenas para sanar o vício apontado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.