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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849373
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a
data do fato gerador da obrigação é o marco temporal para a sujeição
ou não do crédito à recuperação judicial, ainda que a liquidação
venha a ocorrer em data posterior. Precedentes do STJ.
2. No presente caso, a obrigação advém de fato posterior à data de
deferimento do pedido de recuperação judicial, o crédito tem
natureza extraconcursal, afastando, por conseguinte, a sua
habilitação no plano de recuperação judicial. Incidência da Súmula
83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MARCO TEMPORAL - DATA
DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1793713>>-DF,
         <<CC 139332>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1884254  CE  2020/0173756-2  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832858
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL
DA AUTORA.
1. O prazo para interposição do recurso flui a partir da última
publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação do
julgado - ainda que tenha ocorrido por equívoco, seja desnecessária
ou tenha sido realizada por defeito quanto à outra parte - tem o
condão de reabrir o prazo recursal para ambas as partes.  Incidência
da Súmula 83/STJ.
2. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência
jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo
único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a
interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados
a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de
teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do
dissídio.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 609005>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1365737>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - TERMO INICIAL -
REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1106102>>-SE,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 872372>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 325548>>-PE,
         <<AgRg no REsp 906989>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1138339>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1734531>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'estando o acórdão recorrido em harmonia com a
jurisprudência desta Corte, incabível o acolhimento do recurso
especial pela divergência, a teor do disposto no enunciado n. 83 da
Súmula do STJ'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1759097  RS  2018/0199932-2
Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1273023
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A ausência de cadastro como beneficiária perante o plano de
previdência, por si só, não é óbice para rateio do benefício de
suplementação da pensão por morte em favor da esposa do participante
falecido. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias - acerca da
inexistência de desequilíbrio financeiro, por se tratar de rateio de
benefício que já vem sendo pago - exigiria a incursão em matéria
fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA NÃO DESIGNADA
NO PLANO - INCLUSÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1643259>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1104667>>-GO,
         <<REsp 1715485>>-RN,
         <<REsp 844522>>-MG,
         {{REsp 1574800}}-SC
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE - CONDIÇÃO DE
BENEFICIÁRIO - RECONHECIMENTO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1035111>>-PE,
         <<EDcl no Ag 1367577>>-MG,
         {{REsp 1421247}}-SC,
         {{AREsp 1384738}}-RJ,
         {{AREsp 1373699}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1893333  RJ  2020/0226383-2  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1386149
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA
SÚMULA 7, DO STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. PRÓPRIO
TÍTULO EXECUTIVO DETERMINANDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES AFERÍVEIS
MEDIANTE CÁLCULO ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a
análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula
7, do STJ, quando se exige somente a revaloração jurídica das
circunstâncias fático-probatórias contidas nos autos.
3. Na espécie, considerando a determinação contida no título
executivo de compensação e custeio prévios, questões aferíveis
somente mediante prova pericial atuarial, essa se torna essencial
para apurar o montante devido para manter o equilíbrio do plano e o
respeito à coisa julgada.
4. Agravo interno a que se pega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1503553 RS 2019/0137251-6 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863109
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -  AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. Incidência dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ à pretensão
voltada para discutir a existência de obrigações abusivas, em
excessiva desvantagem para o consumidor, além de ofensa aos
princípios da boa-fé objetiva, insertas em contrato de empréstimo
consignado.
2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que
a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DO CONTRATO - ABUSIVIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1512052>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 879448>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830273
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS AGRAVADOS.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
dissolução irregular da empresa e a ausência de patrimônio líquido
não elementos suficiente para a decretação da desconsideração de sua
personalidade jurídica. Precedentes desta Corte Superior.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS OBJETIVOS -
DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1496638>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 148408>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 794237>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1613653>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1806192
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA
DOS DEMANDANTES.
1. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n.
1.425.326/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos,
estabeleceu o entendimento de que é vedado o repasse de abonos e
vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, à
míngua da necessária fonte de custeio. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS
BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO - VEDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736),
         <<AgInt no AREsp 924021>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1678101>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1948469  SP  2021/0214878-4  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no REsp  1899676  SP  2020/0262170-6  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1871912  SP  2020/0096614-6
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no REsp  1896449  SP  2020/0243975-5  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no REsp  1830847  SP  2019/0222734-3  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AgInt no REsp  1878087  SP  2020/0133580-2  Decisão:26/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AgInt no Ag  1335884  RS  2010/0136413-2  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no REsp  1854673  SP  2019/0381005-1  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1313317
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTOS
EM RAZÃO DE AUMENTO CONCEDIDO PELO INSS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. NÃO VERIFICADA. DECADÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE
CONTESTAÇÃO NO ESPECIAL. INOVAÇÃO DO RECURSO. INCABÍVEL.
1. Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial,
em sede de embargos ou agravo interno, por importar em inadmissível
inovação.
2. Nos termos do art. 75 da LC 109/2001, assim como ocorria sob a
égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/73 e Lei
8.213/91), a prescrição para reclamar o direito a prestações de
benefício previdenciário  é  parcial, vale dizer, atinge apenas as
prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento
da ação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1538549>>-DF
(PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES VENCIDAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 751518>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "Em que pese o  não provimento do agravo interno, a  sua
interposição não pode ser considerada como protelatória ou como
litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a  aplicação
de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual
prevista em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:003807 ANO:1960
*****  LOPS-60    LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00075
LEG:FED DEC:072771 ANO:1973.*****  RGPS-73    REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1306464
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NULIDADE DESCARACTERIZADA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE MAIS DE UM
ADVOGADO. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS.
SUFICIÊNCIA.
1. Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de que "não há
obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados
relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão
somente de um deles, como ocorreu no caso" (AgInt nos EDcl no REsp
1.703.603/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 7.8.2018, DJe 14.8.2018).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE MAIS DE UM ADVOGADO - PUBLICAÇÃO
REALIZADA EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS - SUFICIÊNCIA - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1703603>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 850999>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 921220
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO.
CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEMONSTRADA. DESERÇÃO.
1. Conforme o artigo 511 do Código de Processo Civil de 1973,
compete à parte recorrente demonstrar a efetivação do preparo no ato
de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante
de pagamento.
2. Hipótese em que o recurso especial foi interposto sem comprovação
de efetivação do preparo ou de concessão de justiça gratuita,
impondo-se o reconhecimento da deserção.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE
JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 505395>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 713072>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1524173>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 701648>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 560352>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  553870  SP  2014/0171678-7  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 205502
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA
MATEMÁTICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO. CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. INCLUSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
1. Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a inclusão de
expurgos inflacionários sobre a reserva de poupança não determinados
pelo título executivo judicial, sob pena de violação à coisa
julgada.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS NO
TÍTULO JUDICIAL - COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1167584>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1672973>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1382378>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460935
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO
PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, admite-se a substituição da
penhora de dinheiro por seguro-garantia apenas em hipóteses
excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor,
sem causar prejuízo ao exequente.
2. O acolhimento da pretensão recursal, quanto à onerosidade da
execução e presença dos requisitos necessários ao deferimento do
seguro-garantia, demandaria a incursão no acervo fático-probatório
dos autos, providência vedada Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE -
PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1281694>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1086974>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1288361>>-SC
Informações complementares:      "[...] a fase de execução ou de cumprimento de sentença também
deve ser orientada pelo princípio da maior utilidade ao credor. Sob
esse prisma, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido
de admitir a  substituição da penhora de dinheiro por seguro
garantia, mas, tão somente, em hipóteses excepcionais, em que seja
possível evitar um dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao
exequente. Ratifica-se, portanto, a incidência da Súmula 83 do STJ
à espécie".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00835 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1628321  SP  2019/0354722-8
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
AgInt no AREsp  1185007  GO  2017/0260902-7  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020