AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 943769
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO.
REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7  DO  STJ.  INCIDÊNCIA.  1.  O
Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento
no  CPC/1973  (relativos  a  decisões  publicadas até 17 de março de
2016)  devem  ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele   prevista,   com   as  interpretações  dadas  até  então  pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.   Conforme  pacífico  entendimento  jurisprudencial  desta  Corte
Superior,  improbidade  é  ilegalidade tipificada e qualificada pelo
elemento  subjetivo,  sendo  "indispensável para a caracterização de
improbidade  que  a conduta do agente seja dolosa para a tipificação
das  condutas  descritas  nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou,
pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011).
3.  Hipótese  em  que,  em  face das premissas fáticas assentadas no
acórdão  objurgado, que reconheceu o enquadramento do recorrente nos
atos  de  improbidade  administrativa  (art.  10  e  11  da  Lei  n.
8.429/1992),  com a indicação expressa do elemento subjetivo (dolo),
a  modificação  do  entendimento firmado pelas instâncias ordinárias
demandaria  induvidosamente  o  reexame de todo o material cognitivo
produzido  nos  autos, desiderato incompatível com a via especial, a
teor da Súmula 7 do STJ.
4. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da
dosimetria   das   sanções   aplicadas   em   ação   de  improbidade
administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se
a  desproporcionalidade  entre  os  atos  praticados  e  as  sanções
impostas.
5. No presente caso, a imposição da multa civil no importe referente
ao  total  do dano, a suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco)
anos  e  a  proibição de contratar com o poder público por um lustro
evidenciam   que   a   pena   foi  fixada  dentro  de  um  juízo  de
proporcionalidade,   o  que  inviabiliza  qualquer  reproche  a  ser
realizado na via excepcional.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA)
     STJ - <<AIA 30>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE ELEMENTO
SUBJETIVO EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1581426>>-PB, <<AgInt no REsp 1317193>>-RR
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO DECORRENTE DE FRAUDE A PROCESSO
LICITATÓRIO - DANO PRESUMIDO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1499706>>-SP, <<REsp 1622290>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE DOSIMETRIA DA PENA
EM AÇÃO DE IMPROBIDADE - HIPÓTESE DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A
SANÇÃO E O ATO PRATICADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 112873>>-PR, <<AgInt no REsp 1576604>>-RN
Informações complementares:      "[...]  a  orientação  jurisprudencial das turmas que compõem a
Primeira  Seção desta Corte é no sentido de que o dano decorrente de
fraude  a  processo  licitatório  é  presumido, sendo desinfluente a
prestação do serviço contratado".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  A primeira e mais urgente observação a ser feita para o
caso é que o então Prefeito foi acionado a partir de fiscalização do
Tribunal  de  Contas Paraibano. Como se sabe, a Corte de Contas pode
fazer  apenas  uma  análise  meramente formalista acerca da condução
administrativa  e  do  dispêndio  dos  dinheiros  públicos.  Não tem
qualquer competência para dizer qualquer coisa acerca da improbidade
administrativa.
     Portanto,  a mera circunstância de ter sido apontada pelo TC/PB
a  dispensa de licitações não gera efeito algum de responsabilização
ao  Administrador,  pois  a Corte de Contas não tem como aquilatar o
que  está  previsto  no  art.  22  da  Lei  Anastasia,  em  que,  na
interpretação  de normas sobre gestão pública, serão considerados os
obstáculos  e  as  dificuldades  reais do gestor e as exigências das
políticas  públicas  a  seu  cargo,  sem  prejuízo  dos direitos dos
administrados".
     "[...]  o então Prefeito não pode ser condenado por improbidade
simplesmente  por  não  licitar.  Efetivamente, o Tribunal de Contas
cumpre  o  seu  papel  ao  apontar formalisticamente que determinada
compra   pública  não  foi  precedida  de  licitação.  Mas  referida
circunstância  não perfaz o tipo do art. 10 da lei sancionadora, que
estabelece o dano ao Erário por dispensa indevida de licitação".
     "Nesta  Corte Superior, o entendimento é de que cabe ao autor o
ônus  da  prova  do  fato ímprobo, e não do réu. Daí porque o aresto
merece  reforma,  porque  indica apenas a dispensa de licitação, sem
evidenciar  o atributo indevida, conforme consta do tipo previsto em
lei".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013655 ANO:2018
        ART:00022