AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1579741
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS.  COTEJO  ANALÍTICO.  INEXISTÊNCIA.  ICMS/ST.  BASE  DE
CÁLCULO.   TABELA   ABCFARMA.  MEDICAMENTOS  EXCLUSIVOS  DE  USO  EM
HOSPITAIS   E   CLÍNICAS.   INAPLICABILIDADE.   SÚMULA  N.  168/STJ.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §
11,  DO  CPC/15.  IMPOSSIBILIDADE.  I  -  Consoante  o decidido pelo
Plenário  desta  Corte  na  sessão realizada em 09.03.2016, o regime
recursal  será  determinado  pela  data  da publicação do provimento
jurisdicional  impugnado.  In  casu,  aplica-se o Código de Processo
Civil de 2015.
II - Para a comprovação de divergência jurisprudencial, impõe-se que
os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica, à luz da
mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. III
-  A  ausência  de  similitude  fático-jurídica  entre  os  julgados
confrontados  impede o conhecimento dos embargos de divergência, que
têm  como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não
se  prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso
Especial.
IV  - Os Embargos de Divergência não podem ser conhecidos, nos casos
em  que  a  parte  recorrente  deixa de proceder ao cotejo analítico
entre  os  acórdãos  confrontados,  com  o  escopo de demonstrar que
partiram   de   situações   fático-jurídicas  idênticas  e  adotaram
conclusões discrepantes.
V  -  Esta  Corte  firmou  posicionamento segundo o qual a tabela de
Preços  Máximos ao Consumidor (PMC) publicada pela ABCFARMA, adotada
pelo fisco para o estabelecimento da base de cálculo do ICMS/ST, não
se  aplica  aos  medicamentos  destinados exclusivamente para uso de
hospitais  e  clínicas.  VI  -  O Agravante não apresenta argumentos
suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII  - Impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art.
85,  §  11,  do  Código  de Processo Civil de 2015 em sede de agravo
interno.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ICMS/ST - TABELA DE PREÇOS MÁXIMOS AO CONSUMIDOR
PUBLICADA PELA ABCFARMA - INAPLICABILIDADE AOS MEDICAMENTOS
UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE EM HOSPITAIS E CLÍNICAS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1237400>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - NÃO IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA
DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 -
NECESSIDADE DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO
RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - ANÁLISE DO TRABALHO
DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 85, §§ 2º A
10, DO CPC DE 2015)
     STF - [[AO 2063 AgR]]
Informações complementares:      "[...]  no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação
dos  Enunciados  Administrativos  ns.  3 e 7, editados em 09.03.2016
pelo   Plenário  desta  Corte,  depreende-se  que  as  novas  regras
relativas  ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil
de  2015,  serão  aplicadas  apenas  aos  recursos  sujeitos à novel
legislação,  tanto  nas  hipóteses  em que o novo julgamento da lide
gerar   a   necessidade  de  fixação  ou  modificação  dos  ônus  da
sucumbência   anteriormente   distribuídos  quanto  em  relação  aos
honorários recursais (§ 11).
     Ademais,  vislumbrando  o  nítido  propósito  de desestimular a
interposição  de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a
fixação  de  honorários  recursais,  em  favor  do  patrono da parte
recorrida,  está  adstrita  às  hipóteses  de  não  conhecimento  ou
improvimento do recurso.
     Quanto  ao  momento  em  que  deva  ocorrer  o arbitramento dos
honorários  recursais  (art.  85,  §  11,  do CPC/15), afigura-se-me
acertado  o  entendimento  segundo o qual incidem apenas quando esta
Corte  julga,  pela  vez  primeira,  o recurso, sujeito ao Código de
Processo  Civil  de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se
indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.
     Registre-se  que  a  possibilidade  de  fixação  de  honorários
recursais  está  condicionada  à  existência  de  imposição de verba
honorária  pelas  instâncias  ordinárias, revelando-se vedada aquela
quando esta não houver sido imposta.
     Na  aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários
recursais,  deverão  ser  considerados  o trabalho desenvolvido pelo
patrono  da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10
do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária
a  apresentação  de  contrarrazões  [...], embora tal elemento possa
influir na sua quantificação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00002   PAR:00004
        PAR:00010
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003   NUM:00007
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