RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797442
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS
PELA  ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DE  DISPOSITIVO  LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.
PERDIMENTO   DE   VEÍCULO.   DESCAMINHO/CONTRABANDO  DE  MERCADORIAS
ESTRANGEIRAS.   APLICAÇÃO   DE  EXCLUDENTE  DE  DESPROPORCIONALIDADE
INDEVIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1.  O  apelo  excepcional  foi  manejado  apenas  pela alínea "c" do
permissivo  constitucional.  2.  O  Recurso Especial interposto pela
alínea  "c"  do permissivo constitucional deve indicar o dispositivo
de  lei  federal  a  que  foi  dada  interpretação  divergente pelos
acórdãos  recorrido  e  paradigma,  sob  pena  de deficiência em sua
fundamentação. Incide na espécie também a Súmula 284 do STF.
3.  Ainda  que  superado  o  óbice  acima, a irresignação não merece
prosperar.
4.  Conforme a jurisprudência do STJ, no momento do exame da pena de
perdimento do veículo, deve-se observar não apenas a proporção entre
o  seu valor e o da mercadoria apreendida, mas também a gravidade do
caso,  a  reiteração  da  conduta  ilícita  ou  a  boa-fé  da  parte
envolvida.
5.  No  caso dos autos, o Tribunal concluiu pela inaplicabilidade do
princípio  da  proporcionalidade ao caso, bem como pela inexistência
de  boa-fé  por  parte  da recorrida, consignando que (fls. 596-597,
e-STJ):  "Com  efeito,  verifica-se  que a parte autora efetivamente
concorreu  para  o  ilícito, devendo ser rejeitada a alegação de que
teria   agido   de  boa-fé.  Ora,  a  empresa  autora  tem  sede  em
Pranchita/PR,  na  fronteira com a Argentina, local em que é comum a
prática  de  contrabando/descaminho - e tem por objeto o comércio de
mercadorias   da  espécie  apreendida,  bem  como  a  realização  de
transporte   rodoviário   de  cargas  (evento  1,  CONTRSOCIAL6).  É
evidente, pois, que a empresa demandante tem absoluta ciência acerca
da  imprescindibilidade  de  documentação ?scal para o transporte de
mercadorias  e comprovação da regularidade das mesmas. Outrossim, as
circunstâncias   em  que  se  deu  a  apreensão  demonstram  que  as
mercadorias   seriam  exportadas  clandestinamente  à  Argentina.  A
descarga das sacas de fertilizantes foi realizada na barranca do rio
Santo   Antônio,   onde  existe  uma  passagem  clandestina  para  a
Argentina,  através de uma pinguela sobre o rio. Acresce, ainda, que
"No   momento   da   chegada  da  Polícia  Militar  já  haviam  sido
descarregadas 11 sacas de uréia e levadas para a Argentina, restando
assim 59 sacas" (evento 7, PROCADM2,fl. 33). É evidente, pois, que a
autora,  por meio de seu preposto (motorista do caminhão), efetuou o
transporte  de  mercadorias sujeitas à pena de perdimento. Impõe-se,
ainda,  rejeitar  a  alegação  de que a pena de perdimento, no caso,
ofenderia  o  princípio  da proporcionalidade. Ainda que se admita a
alegação  da  apelante  de  que o preço da saca de fertilizante é de
aproximadamente  R$  60,00  - o que totalizaria R$ 8.400,00 (o qual,
confrontado  com  o  valor  do  veículo  -  R$ 98.000,00 - evento 7,
PROCADM2,   demonstraria   a   desproporção  entre  os  valores),  é
inaplicável, aqui, a excludente da desporporcionalidade. Isso porque
o  proprietário  da  empresa demandante, Vilmar Rech, já foi autuado
pela     prática     de     infração    aduaneira    (processo    n°
10926.720169/2013-24),  sendo alta a probabilidade de cometimento de
novo  ilícito,  caso  em  que descabida a aplicação da excludente, à
semelhança   do  que  já  decidiu  este  Tribunal:  (...)  Portanto,
caracterizada   a   responsabilidade   da   autora   e   afastada  a
possibilidade   de  aplicação  do  princípio  da  proporcionalidade,
mostra-se acertada a pena de perdimento do veículo".
6.  Rever o decidido no Tribunal a quo quanto à proporcionalidade da
pena  imposta  ao infrator em caso de contrabando/descaminho de bens
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
7. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - DESCAMINHO/CONTRABANDO DE
MERCADORIAS ESTRANGEIRAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1411117>>-RR
(PERDIMENTO DE VEÍCULO - PROPORCIONALIDADE DA PENA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 823764>>-RS, <<AgRg no AREsp 375578>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1788792  DF  2018/0185773-6  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019