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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1892239
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO  CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão da
Segunda Turma assim ementado: "PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.
DECISÃO  AGRAVADA  NÃO  ATACADA ESPECIFICAMENTE. NÃO CONHECIMENTO.
ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo
Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, deu
provimento ao Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo
pela impossibilidade de ajuizar Ação de Cobrança  para  fazer  valer
decisão  não  transitada  em  julgado  em  Mandado  de  Segurança
Coletivo, tendo sido apontado os elementos dos autos que comprovam
esse vínculo entre as ações.  2. Não se conhece de Agravo Interno
que deixa de combater especificamente os fundamentos do decisum
atacado (o liame entre as ações mencionado no item "1" supracitado).
Incidência da Súmula 182/STJ, que está alinhada com o art. 1.021, §
1º, do CPC/2015.3. Agravo Interno não conhecido".
 2. Afirma a embargante que em Agravo Interno aduziu fundamentos
suficientes a enfrentar a decisão agravada, afastando assim a
incidência da Súmula 182/STJ.
 3. Revela-se nítido que os argumentos trazidos pela embargante não
dizem  respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição,
mas a suposto erro
 de julgamento ou na apreciação da causa. O simples descontentamento
da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os
Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas
não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
 4. Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum
concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não
enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero
rejulgamento." (EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Rel. p/ acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2016).
 5. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente,
 não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos
Declaratórios
 não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de
mérito, nem ao
 prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à
interposição de Recurso Extraordinário.
 6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1892277
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO  CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão da
Segunda Turma assim ementado: "PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.
DECISÃO  AGRAVADA  NÃO  ATACADA ESPECIFICAMENTE. NÃO CONHECIMENTO.
ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo
Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, deu
provimento ao Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo
pela impossibilidade de ajuizar Ação de Cobrança  para  fazer  valer
decisão  não  transitada  em  julgado  em  Mandado  de  Segurança
Coletivo, tendo sido apontado os elementos dos autos que comprovam
esse vínculo entre as ações.  2. Não se conhece de Agravo Interno
que deixa de combater especificamente os fundamentos do decisum
atacado (o liame entre as ações mencionado no item "1" supracitado).
Incidência da Súmula 182/STJ, que está alinhada com o art. 1.021, §
1º, do CPC/2015.3. Agravo Interno não conhecido".
 3. Afirmam os embargantes que, em Agravo Interno, aduziram
fundamentos suficientes a enfrentar a decisão agravada, afastando
assim a incidência da Súmula 182/STJ.
 4. Revela-se nítido que os argumentos trazidos pela embargante não
dizem  respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição,
mas a suposto erro
 de julgamento ou na apreciação da causa. O simples descontentamento
da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os
Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas
não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
 5. Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum
concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não
enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero
rejulgamento." (EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Rel. p/ acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2016).
 6. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente,
 não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos
Declaratórios
 não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de
mérito, nem ao
 prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à
interposição de Recurso Extraordinário.
 7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1919687
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO
ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF.
 1. O Tribunal de origem consignou que o quantum a ser considerado,
para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, é o
valor do ICMS integralmente destacado na nota fiscal. Para chegar a
essa conclusão, a Corte regional expressamente se reportou ao
julgamento do RE 574.706/PR, interpretando-o.
 2. A controvérsia é insuscetível de solução em Recurso Especial.
Descabe ao STJ interpretar, nesta via processual, as razões de
decidir adotadas pelo STF para julgar Recurso Extraordinário no Rito
da Repercussão Geral.
 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os
Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1906206
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ART. 932,
III, DO CPC E SÚMULA N. 182/STJ. MANUTENÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser
necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da
subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo.
2. Como registrado na primeira oportunidade, a parte agravante não
infirmou devidamente as alegações de que o recurso especial não
constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado
sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal; nem de
que, no tocante à alegada violação dos dispositivos constitucionais,
o recurso também não mereceria prosperar, pois não compete ao STJ,
em recurso especial, apreciar a aduzida contrariedade à Constituição
Federal, matéria afeta ao STF.
3. Ainda, não basta a assertiva genérica sobre a inaplicabilidade
dos óbices. Logo, o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 desta
Corte foram corretamente aplicados ao caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - ÓBICE DA
SÚMULA 182 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 809245>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 424297>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1367407>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1965583  TO  2021/0288039-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1935994  PR  2021/0236615-4  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1919926  SP  2021/0187490-0
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1922732
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na origem trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro
Social-INSS objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de
contribuição (NB 42/166.516.992-0 - DIB 3/6/2002- DER 12/7/2002
-fis. 67/71) em aposentadoria especial, em decorrência da averbação
do período de 261811976 a 3/6/2002 como de natureza especial na Ação
n. 0003249-44.2002.4.03.6183, com o consequente pagamento das
diferenças desde a DER(12/7/2002).
2. Depreende-se do acórdão discutido que a demanda judicial anterior
não dispôs acerca da concessão de benefício previdenciário, mas tão
somente reconheceu tempo de labor em condições especiais. Logo, não
se tratando de ação de revisional, nem tampouco havendo registro nos
autos de prévio requerimento administrativo para o benefício
pleiteado, correto o provimento jurisdicional questionado, ao fixar
a data de citação da autarquia previdenciária como marco inicial
para recebimento do benefício previdenciário.
3. Acórdão do Tribunal de origem em consonância com os precedentes
do STJ.
4. Para divergir das conclusões alcançadas pelo acórdão do Tribunal
de origem, é preciso completo revolvimento das provas carreadas aos
autos, procedimento que não encontra amparo em virtude do enunciado
7 da Súmula do STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TERMO INICIAL -  DATA DA
CITAÇÃO)
   STJ - <<AREsp 1522367>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1920757
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS.
TEMA 899. RE 636.886/AL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO ESTADO. PRAZO DE
CINCO ANOS.
1. Conforme foi julgado pela Corte Suprema (RE 636.886/AL, Rel.
Ministro Alexandre de Moraes), o Tema 899 (?Prescritibilidade da
pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal
de Contas?), tendo sido fixada a seguinte tese: "É prescritível a
pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal
de Contas".
2. In casu, não se verificou inércia dos órgãos do Estado na
proteção do patrimônio público, sendo razoável compreender que,
nesta esfera, a pretensão reparatória surge apenas quando findo o
procedimento fiscalizatório, momento em que há segurança suficiente
para a afirmação da lesão e de sua extensão pelos legitimados para a
defesa do direito violado.
3. Deve incidir, pela identidade de razões, o entendimento
manifestado pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 636.886/AL (Tema
899): "uma vez encerrada a fase administrativo-fiscalizatória (art.
19 e art. 23, III, 'b', c/c art. 24, todos da Lei 8.443/1992), o
Poder Público possui o prazo de cinco anos para ajuizar a
correspondente ação de ressarcimento, sob pena de restar fulminada a
prescrição executória própria".
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO - PRESCRITIBILIDADE)
   STF - [[RE 636886]]-AL (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 899)
(FASE ADMINISTRATIVO-FISCALIZATÓRIA - ENCERRAMENTO - AJUIZAMENTO DA
AÇÃO CORRESPONDENTE - PRAZO DE CINCO ANOS)
   STF - [[RE 636886]]-AL (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 899)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008443 ANO:1992
*****  LOTCU-92    LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
        ART:00019 ART:00023 INC:00003 LET:B ART:00024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1942993
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535
DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ADESÃO AO REFIS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE
MORA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 2º, § 6º, DA LEI
9.964/2000. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA.   ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NO
ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DA SÚMULA 283. ARGUMENTAÇÃO
GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.
2. O Tribunal a quo consignou que é devida a inclusão dos juros de
mora em relação aos débitos do Finsocial porque, ao contrário do que
afirmou a empresa, no momento de adesão ao REFIS não havia causa de
suspensão da exigibilidade do tributo (na tabela apresentada pelo
Tribunal de origem nas fls. 1.381-1.382, e-STJ, consta que, na data
de adesão ao parcelamento, 27.4.2000, não havia decisão favorável à
agravante, pois a liminar parcialmente concedida em seu favor fora
revogada desde o provimento do Agravo de Instrumento da Fazenda
Nacional em 9.10.1998, bem como porque a Apelação interposta pela
empresa fora desprovida em 12.11.1999). Acrescentou que houve
"significativa derrota" da empresa demandante, a justificar a sua
condenação ao pagamento dos encargos de sucumbência.
3. No Recurso Especial, a ora agravante defendeu a tese de que o
crédito tributário (Finsocial) estava com a exigibilidade suspensa,
quando da adesão ao REFIS, bem como que houve sucumbência recíproca.
4. A pretensão de modificar as premissas fáticas estabelecidas no
acórdão hostilizado, em sentido oposto ao lá estabelecido, é
inconfundível com a de revalorar as conclusões a partir delas
extraídas, e é obstada em razão da Súmula 7/STJ.
5. No que diz respeito à Súmula 283/STJ, não é possível conhecer do
Agravo Interno porque a empresa não observou o princípio da
dialeticidade, ao apresentar fundamentação genérica. Com efeito, a
simples indicação de que os "itens III.II e III.III" do apelo nobre
impugnaram os fundamentos do acórdão é insuficiente para demonstrar,
de modo concreto e objetivo, a necessidade de superação a respeito
da incidência do referido óbice sumular.
6. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman
Benjamin.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1932865
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO
SOLICITADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. CALENDÁRIO DO TRIBUNAL. DOCUMENTO
INIDÔNEO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial por intempestividade.
2. O juízo de admissibilidade do Recurso Especial está sujeito a
duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do
apelo, pela instância a quo, não vincula o Superior Tribunal de
Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o juízo
definitivo sobre o STJ, no que concerne aos requisitos de
admissibilidade e ao mérito.
3. Para fins de verificação da tempestividade de Recurso Especial,
impossível comprovar feriado local por meio de calendário do
Tribunal Estadual.  Conforme jurisprudência do STJ, esse documento é
inidôneo (AgInt no AREsp 1.749.249/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta
Turma, DJe 17.6.2021).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - CALENDÁRIO DO TRIBUNAL ESTADUAL - DOCUMENTO
INIDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1749249>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 67109
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE - FET, PREVISTA NA LEI
3.617/2019, DO ESTADO DO TOCANTINS. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE IMPETRADA, NO POLO
PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO
PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O
RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 03/11/2021.
II. No voto condutor do acórdão embargado o Superior Tribunal de
Justiça, de ofício, julgou extinto o Mandado de Segurança, sem
resolução do mérito, e julgou prejudicado, em consequência, o
Recurso Ordinário, com fundamento na atual jurisprudência desta
Corte, no sentido de que o Secretário de Estado da Fazenda não
possui legitimidade para figurar, como autoridade coatora, em
mandado de segurança que visa afastar a exigência de tributo
reputada ilegítima, sendo inaplicável, outrossim, a teoria da
encampação, pois haveria indevida modificação ampliativa da
competência prevista no art. 48, § 1º, VIII, da Constituição do
Estado do Tocantins. A propósito da questão suscitada nos presentes
Declaratórios, também consta, do acórdão embargado, precedente de
cuja ementa destaca-se o entendimento de que "a autoridade coatora,
no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que
genericamente orienta os orgãos subordinados a respeito da aplicação
da lei no âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo
deve ser extinto sem julgamento de mérito" (STJ, MS 4.839/DF, Rel.
Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 16/02/98).
III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.