SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 3035
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 31/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ARBITRAL  ESTRANGEIRA.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  INTERESSE.
CONTRATO  DE  COMPRA E VENDA. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. ANÁLISE NO
STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA.
1.  O  pedido  de  homologação pode ser proposto por qualquer pessoa
interessada nos efeitos da sentença estrangeira.
2.  O  mérito  da  sentença  estrangeira não pode ser apreciado pelo
Superior  Tribunal de Justiça, pois o ato homologatório restringe-se
à análise dos seus requisitos formais. Precedentes.
4. O pedido de homologação merece deferimento, uma vez que, a par da
ausência de ofensa à ordem pública, reúne os requisitos essenciais e
necessários  a este desideratum, previstos na Resolução nº 9/2005 do
Superior Tribunal de Justiça e dos artigos 38 e 39 da Lei 9.307/96.
4. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,   após   o   voto-vista   da   Ministra  Nancy  Andrighi
acompanhando  o  voto  do Ministro Relator, e os votos dos Ministros
Laurita  Vaz,  Luiz  Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves e Ari
Pargendler,  no  mesmo sentido, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação,  com  fixação  de  honorários  em  R$  1.000,00 (um mil
reais).  Os  Ministros  Felix  Fischer,  Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon,  Paulo  Gallotti,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves e Ari Pargendler
votaram  com  o  Ministro  Relator.  Não  participou do julgamento o
Ministro Teori Albino Zavascki. Impedido o Ministro Aldir Passarinho
Junior. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COISA JULGADA FORMAL)
     STJ - <<ERESP 160850>>-SP (RDR 27/201)
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<SEC 1302>>-KR
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO)
     STJ - <<SEC 760>>-US
(VOTO VISTA - SENTENÇA ESTRANGEIRA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO FORMULADO
POR CESSIONÁRIA DE CRÉDITO)
     STJ - <<SEC 968>>-CH
Informações complementares: É  cabível  o  ajuizamento  de segundo pedido de homologação de
sentença  arbitral  estrangeira na hipótese em que o primeiro pedido
foi  extinto  sem  julgamento  do  mérito  por falta de legitimidade
ativa.  Isso  porque a extinção do processo sem julgamento do mérito
não  faz  coisa  julgada  material,  mas  apenas  formal, e isso não
exclui  a  possibilidade  de  o  autor  ajuizar  novamente  a  ação,
desde que sanado o vício.
(VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     Deve-se  conhecer  do segundo pedido de homologação de sentença
arbitral  estrangeira  na  hipótese  em  que  o  primeiro pedido foi
extinto  sem  julgamento do mérito por ilegitimidade de parte, mas o
segundo  foi  ajuizado  pela  empresa  que  incorporou  a  sociedade
comercial originária, parte vencedora no juízo arbitral. Isso porque
a   requerente   tornou-se   sucessora,   a   título  universal,  da
empresa primitiva, de modo que não há mais o óbice da ilegitimidade.
Não  é  possível,  em sede de pedido de homologação de sentença
arbitral  estrangeira,  analisar se essa sentença foi proferida fora
dos  limites  da convenção de arbitragem, por aplicação da Convenção
da   Organização   das   Nações  Unidas  sobre  Contratos  de  Venda
Internacional  de  Mercadorias,  CISG,  legislação não prevista pelo
contrato  firmado  entre  as  partes.  Isso  porque  o mero juízo de
delibação  que  é possível fazer, em sede de homologação de sentença
estrangeira,  não permite que o julgador brasileiro decida, em lugar
do árbitro estrangeiro, como deve ser interpretado termos referentes
à  abrangência  do  direito  aplicável.  Ademais,  a inclusão de uma
convenção   recepcionada   pelo   sistema  jurídico  escolhido  como
aplicável   à   solução  da  controvérsia  não  implica  ofensa  aos
limites  da  convenção  de  arbitragem  ou  mesmo  à  ordem  pública
brasileira,  para  fins  de  homologação.  Ao  menos  em  princípio,
analisando  a  questão  à  luz  do  direito brasileiro, é cediço que
um  tratado  ou  uma  convenção,  ao serem recepcionados por um país
contratante, passam a ter o mesmo status de lei interna desse país.
Não  é  possível,  em sede de pedido de homologação de sentença
arbitral  estrangeira,  analisar  as alegações do requerido de que a
Convenção  da Organização das Nações Unidas sobre Contratos de Venda
Internacional  de  Mercadorias,  CISG,  não  foi  recepcionada pelos
países  em  que  domiciliadas  as  partes que se submeteram ao juízo
arbitral.  Isso porque, tendo os contratantes escolhido o direito de
um   terceiro  país  para  a  solução  da  controvérsia,  as  partes
renunciaram  à  aplicação  da lei interna de seu respectivo país, em
prol da regulação da matéria por um sistema normativo estrangeiro.
Termos auxiliares: CISG.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00002 PAR:00001 ART:00038 ART:00039 ART:00040
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467
LEG:INT CVC:****** ANO:1980
(CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS CONTRATOS DE
COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - CONVENÇÃO DE VIENA)