RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1648305
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/09/2018
RSTJ       VOL.:00252           PG:00314
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL REPETITIVO.
CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ.  "AUXÍLIO-ACOMPANHANTE".  ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO
POR  CENTO)  PREVISTO  NO ART. 45 DA LEI N. 8.213/91. NECESSIDADE DE
ASSISTÊNCIA  PERMANENTE  DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO. EXTENSÃO A OUTRAS
ESPÉCIES DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA
PESSOA  HUMANA  E  DA  ISONOMIA.  GARANTIA  DOS  DIREITOS  SOCIAIS.
CONVENÇÃO   INTERNACIONAL   SOBRE   OS   DIREITOS  DAS  PESSOAS  COM
DEFICIÊNCIA  (NOVA  IORQUE,  2007). INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE
ACORDO  COM  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. FATO GERADOR. BENEFÍCIO DE
CARÁTER  ASSISTENCIAL,  PERSONALÍSSIMO  E  INTRANSFERÍVEL.
DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. TESE FIRMADA SOB O RITO
DOS  RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS.  ART.  1.036  E  SEGUINTES DO
CPC/2015. RECURSO ESPECIAL DO INSS IMPROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Cinge-se  a  controvérsia  à  possibilidade  de  extensão  do
"auxílio-acompanhante",  previsto  no art. 45 da Lei n. 8.213/91 aos
segurados   aposentados   por   invalidez,  às  demais  espécies  de
aposentadoria  do Regime Geral da Previdência Social - RGPS. III - O
"auxílio-acompanhante"  consiste  no  pagamento  do adicional de 25%
(vinte  e  cinco  por  cento) sobre o valor do benefício ao segurado
aposentado por invalidez, que necessite de assistência permanente de
terceiro  para a realização de suas atividades e cuidados habituais,
no   intuito   de   diminuir   o  risco  social  consubstanciado  no
indispensável  amparo  ao segurado, podendo, inclusive, sobrepujar o
teto  de  pagamento  dos  benefícios  do Regime Geral de Previdência
Social.
IV  - Tal benefício possui caráter assistencial porquanto: a) o fato
gerador  é a necessidade de assistência permanente de outra pessoa a
qual  pode  estar presente no momento do requerimento administrativo
da  aposentadoria  por  invalidez  ou  ser-lhe superveniente; b) sua
concessão  pode  ter  ou  não relação com a moléstia que deu causa à
concessão  do  benefício  originário;  e c) o pagamento do adicional
cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da
pensão por morte, circunstância própria dos benefícios assistenciais
que, pela ausência de contribuição, são personalíssimos e, portanto,
  intransferíveis aos dependentes.
V  -  A  pretensão  em  análise  encontra respaldo nos princípios da
dignidade  da  pessoa humana e da isonomia, bem como na garantia dos
direitos  sociais, contemplados, respectivamente, nos arts. 1º, III,
5º, caput, e 6º, da Constituição da República.
VI  -  O  Estado  brasileiro é signatário da Convenção Internacional
sobre  os  Direitos  das  Pessoas com Deficiência de Nova Iorque, de
2007,  admitida  com  status de emenda constitucional, nos termos do
art. 5º, § 3º, da Constituição da República. Promulgada pelo Decreto
n.  6.949/09,  a  Convenção,  em seu art. 1º, ostenta o propósito de
"(...) promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo
de  todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as
pessoas  com  deficiência  e  promover o respeito pela sua dignidade
inerente",  garantindo,  ainda,  em  seus  arts. 5º e 28, tratamento
isonômico  e  proteção da pessoa com deficiência, inclusive na seara
previdenciária.
VII  -  A  1ª  Seção  desta  Corte,  em  mais  de  uma oportunidade,
prestigiou os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia
com  vista  a  iluminar  e  desvendar  a  adequada  interpretação de
dispositivos  legais  (REsp  n.  1.355.052/SP,  Rel.  Min.  Benedito
Gonçalves,  DJe  de  05.11.2015 e do REsp n. 1.411.258/RS, Rel. Min.
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, DJe de 21.02.2018, ambos submetidos ao
rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973).
VIII   -   A   aplicação  do  benefício  às  demais  modalidades  de
aposentadoria  independe  da  prévia  indicação  da fonte de custeio
porquanto  o  "auxílio-acompanhante" não consta no rol do art. 18 da
Lei  n. 8.213/91, o qual elenca os benefícios e serviços devidos aos
segurados do Regime Geral de Previdência Social e seus dependentes.
IX  -  Diante  de  tal  quadro,  impõe-se  a  extensão  do "auxílio-
acompanhante"  a  todos  os  aposentados que, inválidos, comprovem a
necessidade  de  ajuda permanente de outra pessoa, independentemente
do  fato  gerador  da  aposentadoria.  X  -  Tese  jurídica firmada:
"Comprovadas  a  invalidez e a necessidade de assistência permanente
de  terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento),
previsto  no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo
RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria."
XI  -  Recurso  julgado  sob  a  sistemática  dos recursos especiais
representativos  de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015
e  art.  256-N e seguintes do RISTJ). XII - Recurso Especial do INSS
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos   e   das  notas  taquigráficas  a  seguir,  "prosseguindo  no
julgamento, por maioria, vencidos a Sra. Ministra Relatora e os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina, Gurgel de Faria e Francisco Falcão, negar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Regina  Helena  Costa,  que  lavrará  o  acórdão. Votaram com a Sra.
Ministra  Regina  Helena  Costa  os  Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA)
     STJ - <<REsp 1355052>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 640),
           <<REsp 1411258>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 732)
(VOTO VENCIDO - PREVIDENCIÁRIO - CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA
RESERVA LEGAL)
     STF - [[RE 661256]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 503),
           [[RE-ED 567360]]-MG, [[RE 597389]]
     STJ - <<AgRg no REsp 1309449>>-RS, <<REsp 1244067>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1317639>>-RS, <<REsp 1707184>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1343320>>-PR
(VOTO VENCIDO - PREVIDENCIÁRIO - INVALIDEZ - ADICIONAL DE
ACOMPANHANTE - EXTENSÃO - NECESSIDADE DE CONTRAPARTIDA)
     STJ - <<REsp 1505366>>-RS, {{RESP 1654272}}-RS
(VOTO VENCIDO - PREVIDENCIÁRIO - INVALIDEZ - ADICIONAL DE
ACOMPANHANTE INCIDÊNCIA EM BENEFÍCIO DIVERSO DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1643043>>-RS, <<REsp 1533402>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1601279>>-RS, <<REsp 1505366>>-RS,
           <<REsp 1243183>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...]   em   caso   de  invalidez  superveniente  do  segurado
aposentado  com  fundamento  em  outro  fato  gerador,  o  indivíduo
tornar-se-á   pessoa   portadora   de   deficiência,   devendo  ser,
igualmente,  contemplado  com  o  adicional  do  art.  45  da Lei n.
8.213/91, caso seja imprescindível o auxílio de outra pessoa".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "A  ampliação  e  a  extensão  da  norma,  para alcançar outras
espécies  de  aposentadoria,  e,  assim,  reconhecer  o direito de o
segurado,  aposentado  por  idade, por aposentadoria especial ou por
tempo de contribuição, receber o adicional de 25% (vinte e cinco por
cento),  sem  previsão  legal  e  sem fonte de custeio, ultrapassa o
limite  imposto  ao  magistrado  pelo  princípio  da  separação  dos
poderes,  haja  vista  não  poder  o  juiz,  no  exercício da função
jurisdicional,  invadir a esfera legislativa, para estender vantagem
que,  na  forma  da  lei,  não  existe  para  as  demais espécies de
aposentadoria".
     "[...] embora não se trate de aumento de vencimento de servidor
público,  referido  entendimento  do  STF, consubstanciado na Súmula
Vinculante   37,  é  aplicável,  por  analogia,  haja  vista  que  o
magistrado  não  está  investido  de  função  legislativa, para, com
fundamento na isonomia, criar vantagem não prevista em lei, ou seja,
no  caso  específico, conceder o adicional de 25% (vinte e cinco por
cento), previsto apenas para a aposentadoria por invalidez, a outras
espécies  de  aposentaria  (por  idade,  especial  e  por  tempo  de
contribuição)".
     "De  acordo com a jurisprudência do STJ, não procede a alegação
de  que  o  adicional  de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no
art.  45  da Lei 8.213/91, teria natureza assistencial, independendo
de contribuição à Seguridade Social, na forma do art. 203 da CF/88".
     "A jurisprudência desta Corte firmou-se pela impossibilidade de
concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no
art.   45   da  Lei  8.213/91,  a  outras  espécies  espontâneas  de
aposentadoria,  limitando  o benefício à aposentadoria por invalidez
[...]".
Tese jurídica: "Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente
de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento),
previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo
RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria".
Tema: Tema Repetitivo 982
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256N
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   ART:00042   ART:00045   PAR:ÚNICO   LET:A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   INC:00003   ART:00005   PAR:00003   ART:00006
        ART:00193   ART:00194   PAR:ÚNICO   INC:00003   ART:00195
        PAR:00005   ART:00201   INC:00001   ART:00203   INC:00005
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99      REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93     LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
        ART:00001   ART:00002   INC:00001   LET:E
LEG:INT CVC:****** ANO:2007
*****  CDPD        CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
        ART:00001   ART:00005   ART:00028
(PROMULGADA PELO DECRETO 6.949/2009)
LEG:FED DEC:006949 ANO:2009