INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (IAC no RMS)
Processo: 54712
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO  FISCAL.  CAUSA  DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  ART. 34 DA LEI 6.830/80. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA
PELO  STF  NO  ARE  637.975-RG/MG - TEMA 408/STF. EXECUÇÃO FISCAL DE
VALOR  IGUAL  OU  INFERIOR A 50 ORTN'S. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS
CABÍVEIS.  EMBARGOS  INFRINGENTES  E DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO  (SÚMULA  640/STF).  MANDADO  DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO
RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF.
1.  Cinge-se  a  questão  em  definir  sobre ser adequado, ou não, o
manejo   de  mandado  de  segurança  para  atacar  decisão  judicial
proferida  no  contexto  do  art.  34 da Lei 6.830/80, tema reputado
infraconstitucional pela Suprema Corte (ARE 963.889 RG, Relator Min.
Teori Zavascki, DJe 27/05/2016).
2.  Dispõe  o  artigo  34  da  Lei  6.830/80  que, "Das sentenças de
primeira  instância  proferidas  em  execuções  de  valor  igual  ou
inferior   a  50  (cinqüenta)  Obrigações  Reajustáveis  do  Tesouro
Nacional  -  ORTN,  só  se  admitirão  embargos  infringentes  e  de
declaração".
3.  O  Supremo  Tribunal  Federal, ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na
sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível
com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível
apelação  em  casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50
ORTN" (Tema 408/STF).
4.  Nessa  linha  de  compreensão,  tem-se, então, que, das decisões
judiciais  proferidas  no  âmbito do art. 34 da Lei nº 6.830/80, são
oponíveis  somente  embargos  de declaração e embargos infringentes,
entendimento   excepcionado   pelo  eventual  cabimento  de  recurso
extraordinário,  a  teor  do que dispõe a Súmula 640/STF ("É cabível
recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro
grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de Juizado Especial
Cível ou Criminal").
5.  É  incabível  o  emprego  do mandado de segurança como sucedâneo
recursal,  nos  termos  da  Súmula  267/STF  ("Não  cabe  mandado de
segurança  contra  ato  judicial passível de recurso ou correição"),
não  se  podendo, ademais, tachar de teratológica decisão que cumpre
comando específico existente na Lei de Execuções Fiscais (art. 34).
6.  Precedentes: AgInt no RMS 55.125/SP, Rel. Ministra Regina Helena
Costa,  Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS 54.845/SP, Rel.
Ministro  Gurgel  de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no
RMS  53.232/SP,  Rel.  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma,  DJe 11/05/2017; AgInt no RMS 53.267/SP, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgRg no AgRg no RMS 43.
562/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe
24/10/2013;  RMS  42.738/MG,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves Lima,
Primeira Turma, DJe 21/08/2013; AgRg no RMS 38.790/SP, Rel. Ministro
Ari  Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; RMS 53.613/SP, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2017; RMS 53.
096/SP,   Rel.   Ministro   Herman   Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe
20/04/2017;  AgInt  no  RMS  53.264/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 07/04/2017; AgInt no RMS 50.271/SP, Rel.
Ministra  Diva  Malerbi  (Desembargadora  Convocada  TRF 3ª Região),
Segunda Turma, DJe 12/08/2016.
7.  TESE FIRMADA: "Não é cabível mandado de segurança contra decisão
proferida  em  execução  fiscal  no  contexto  do  art. 34 da Lei 6.
830/80".
8.  Resolução  do  caso  concreto: recurso ordinário do município de
Águas de Santa Bárbara, a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de Justiça, prosseguindo no
julgamento,  a Seção, por maioria, fixou a tese de que não é cabível
mandado  de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no
contexto  do  art.  34,  da lei 6.830/80, vencidos os Srs. Ministros
Assusete Magalhães e Napoleão Nunes Maia Filho.
No  caso  concreto, a SEÇÃO, por maioria negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho. Os Srs. Ministros Regina Helena
Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves e Assusete Magalhães (voto-vista com
ressalvas) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IGUAL OU INFERIOR A CINQUENTA ORTN'S -
MANDADO DE SEGURANÇA - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE-RG 963889]](REPERCUSSÃO GERAL)
(EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IGUAL OU INFERIOR A CINQUENTA ORTN'S -
RECURSOS CABÍVEIS)
     STF - [[ARE 637975]]-MG(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 408)
     STJ - <<AgInt no RMS 53232>>-SP, <<RMS 37753>>-MG,
           <<RMS 53101>>-SP, <<RMS 53096>>-SP,
           <<AgRg no RMS 44746>>-SP, <<AgInt no RMS 50271>>-SP,
           <<AgRg no RMS 47452>>-SP, <<AgRg no RMS 44740>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no RMS 43562>>-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IGUAL OU INFERIOR A CINQUENTA ORTN'S -
MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgInt no RMS 55125>>-SP, <<AgInt no RMS 54845>>-SP,
           <<AgInt no RMS 53232>>-SP, <<AgInt no RMS 53267>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no RMS 43562>>-SP, <<RMS 42738>>-MG,
           <<AgRg no RMS 38790>>-SP, <<RMS 53613>>-SP,
           <<RMS 53096>>-SP, <<AgInt no RMS 53264>>-SP,
           <<AgInt no RMS 50271>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no RMS 51703>>-SP,
           <<AgRg no MS 22619>>-DF, <<RMS 51027>>-SP
     STF - [[MS-AgR 34471]], [[MS-AgR 27384]]
(VOTO VENCIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL -
TERATOLOGIA, FRAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER)
     STF - [[MS-AgR 31831]], [[MS-AgR 34866]]-SP,
           [[RMS-AgRg-AgR-AgR-ED-AgR 27769]]-DF,
           [[MS-AgR 34471]]-PE
     STJ - <<AgInt no MS 23321>>-DF, <<AgInt no MS 24230>>-DF,
           <<AgInt no MS 23358>>-DF, <<AgRg no MS 21624>>-DF,
           <<AgRg no MS 19066>>-SE, <<AgInt no RMS 36769>>-MA,
           <<AgInt no RMS 54114>>-RJ, <<AgInt no RMS 55125>>-SP,
           <<AgInt no RMS 53643>>-SP, <<AgInt no RMS 54845>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para Incidente de Assunção de
Competência (IAC) no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  cabível  Mandado  de Segurança contra ato judicial, qualquer
que  seja  a sede processual, quando ele for imediatamente lesivo ao
direito ou ao interesse da parte e não houver recurso processual com
efeito  suspensivo.  Isso  porque  todo  ato  de autoridade deve ser
controlado pelo Mandado de Segurança, seja lá quem for a autoridade.
     Deve-se  valorizar  o  Mandado  de Segurança e, ao mesmo tempo,
disciplinar  o  seu  cabimento  contra ato judicial, senão os Juízes
continuarão  fora  do  alcance  do  Mandado de Segurança, sendo eles
também  autoridade.  A  conduta  deve  ser  propiciadora do acesso à
jurisdição  mandamental  pela  via  do  Mandado  de  Segurança.  Não
escancarando  as  portas  que  qualquer  caso  possa  impetrar  esse
instrumento,  porque  aí  haveria  o  desuso  ou a obsolescência dos
recursos  processuais,  mas  quando  não  houver recurso e o ato for
lesivo.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em
execução  fiscal,  no  contexto do art. 34 da Lei 6.830/80, exceto a
excepcional    hipótese    em    que,    tratando-se    de   matéria
infraconstitucional  e  antes  do  trânsito  em  julgado  da decisão
judicial,   nela   for  demonstrada  a  existência  de  teratologia,
flagrante ilegalidade ou manifesto abuso de poder".
Tese jurídica: "Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei n. 6.830/80".
Tema: Tema Repetitivo 3
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00034
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267   SUM:000640
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002