AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1455290
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE
COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS. FUNDEF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO
CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. DECISÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. VERBAS PARA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. RETENÇÃO DE PARCELA PARA O
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
I - Na origem, trata-se de execução objetivando o recebimento de
diferenças relativas à complementação da transferência dos recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério - FUNDEF.
II - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença que
julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela
União para, em resumo, fixar o valor devido e determinar a retenção
dos honorários contratuais em favor dos advogados.
III - Não se vislumbra pertinência na alegação de violação do art.
1.022, do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal
qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada. A
irresignação da recorrente está evidentemente limitada ao fato de
que a decisão é contrária a seus interesses, o que não viabiliza o
referido recurso declaratório
IV - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do
recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele
julgado, acerca da preclusão da alegação de modificação e extinção
da obrigação de repasse dos valores do FUNDEF, utilizado de forma
suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não
foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n.
283 e 284, ambas do STF.
V - É inadmissível a parcela do recurso especial que alega negativa
de vigência a dispositivos constitucionais, diante da competência
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102,
III, da Constituição Federal.
VI - A jurisprudência desta Corte Superior está orientada pelo
entendimento de que os recursos públicos destinados ao FUNDEF não
podem ser utilizados para o custeio de despesas outras não
vinculadas ao custeio da educação básica, tais como  honorários
advocatícios. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og
Fernandes, Primeira Seção, DJe 26/2/2019 e REsp 1.739.454/AL, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020.
VII - Agravo em Recurso Especial conhecido para conhecer
parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento,
no tocante à retenção da verba honorária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr(a). DIEGO  PEDERNEIRAS  MORAES ROCHA, pela parte AGRAVANTE: UNIÃO

Jurisprudência citada: (RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO FUNDEB - CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
- RETENÇÃO DE PARCELA PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS)
   STJ - <<REsp 1739454>>-AL,
         <<REsp 1703697>>-PE
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1545542  RS  2019/0209808-4  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021