EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1960334
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER.
CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A IRMÃ
EM CONTEXTO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.   INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO
ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação
vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão
embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa,
conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
2.   In casu, não se verifica que o acórdão embargado contenha
quaisquer dos vícios que permitem o manejo da insurgência, o que
impede o seu acolhimento, valendo o destaque de que a presente via
não funciona como recurso de revisão. A mera irresignação com o
entendimento apresentado na decisão embargada não viabiliza a
oposição dos aclaratórios.No caso em tela, o que realmente o
embargante pretende é o novo julgamento da causa, o que não se
admite, porquanto, conforme reiterado entendimento desta Corte, é
inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos
de declaração (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, Rel. Min. JORGE
MUSSI, Terceira Seção, DJe 20/2/2015). .
3. Ainda que assim não fosse, concluindo as instâncias ordinárias,
soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que
haveria provas suficientes para a condenação do réu, chegar a
entendimento diverso, implicaria revolvimento do contexto
fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do
enunciado n. 7 da Súmula do STJ. No caso, não há falar em
insuficiência de provas, uma vez que, conforme fundamentado pelo
magistrado sentenciante e corroborada pelo Tribunal a quo, não há
dúvidas acerca da autoria e materialidade da conduta pratica pelo
réu contra sua irmã.
4. Por outro vértice, para fins de aplicação da Lei n. 11.340/2006,
configura violência doméstica contra mulher somente a conduta
baseada na relação de gênero, de modo que nem toda violência
praticada contra mulher no âmbito doméstico ou familiar está
abrangida. A violência baseada na relação de gênero ocorre sempre
que o agressor utiliza a violência como instrumento social de
imposição à mulher de um papel social de submissão e obediência, com
o especial fim de privá-la de seus direitos sociais, de sua paz,
intimidade, liberdade e de seu livre desenvolvimento familiar e
afetivo (Acórdão 1106778, 20160410106423APR, TJDFT, Rel.
Desembargador Jesuíno Rissato, Terceira Turma Criminal, DJE:
5/7/2018).
5. Pela redação do artigo 5º da Lei Maria da Penha, a palavra gênero
não se define simplesmente por critério biológico, mas cultural, ou
seja, na sociedade brasileira, de origem patriarcal, com códigos de
conduta e verdadeiros modelos de comportamento, em que se proclama,
nos mais diversos aspectos, as diferenças sociais e culturais entre
homem e mulher, sendo esta aquela que tem a vida voltada a questões
domésticas e maternais, com contenção de vontades e,
principalmente, submissão e dependência ao homem, ocasião em que
qualquer transgressão de suas obrigações gera autorização ideológica
ao homem de "castigar" a mulher, quando seu comportamento não se
encontra dentro desses parâmetros. É  exatamente essa motivação do
sujeito ativo que qualifica a violência doméstica contra mulher como
violência de gênero.
6. Nesse contexto, é de se ter claro que a própria Lei n.
11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir
a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a
igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na
indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros,
no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a
vulnerabilidade da mulher, em âmbito privado, é o fundamento que
levou o legislador a lhe conferir proteção especial.
7. Configurada, no presente caso, a prática de violência doméstica e
familiar contra a mulher, uma vez que os fatos foram praticados
dentro do âmbito familiar, em relação ao gênero da ofendida, irmã do
autor. Precedentes.
8.  Embargo de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.