RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1911099
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADOÇÃO PERSONALÍSSIMA - INSTÂNCIA
ORDINÁRIA QUE EXTINGUIU O PEDIDO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR
CONSIDERAR INEXISTIR PARENTESCO ENTRE PRETENSOS ADOTANTES E ADOTANDO
E BURLA AO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - O TRIBUNAL A QUO CONFIRMOU
A DECISÃO RECORRIDA E MANTEVE OS ADOTANTES HABILITADOS JUNTO AO
CADASTRO - MENOR COLOCADO EM ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA EM FAMÍLIA
SUBSTITUTA NO CURSO DO PROCEDIMENTO - INSURGÊNCIA DOS PRETENDENTES À
ADOÇÃO INTRAFAMILIAR E DO CASAL TERCEIRO PREJUDICADO (FAMÍLIA
SUBSTITUTA).
Cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de adoção
personalíssima intrafamiliar por parentes colaterais por afinidade,
sem desprezar a circunstância da convivência da criança com a
família postulante à adoção.
1. A Constituição Federal de 1988 rompeu com os paradigmas clássicos
de família consagrada pelo casamento e admitiu a existência e a
consequente regulação jurídica de outras modalidades de núcleos
familiares (monoparental, informal, afetivo), diante das garantias
de liberdade, pluralidade e fraternidade que permeiam as
conformações familiares, sempre com foco na dignidade da pessoa
humana, fundamento basilar de todo o ordenamento jurídico.
2. O conceito de "família" adotado pelo ECA é amplo, abarcando tanto
a família natural (comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e
seus descendentes) como a extensa/ampliada (aquela constituída por
parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e
mantém vínculos de afinidade e afetividade), sendo a affectio
familiae o alicerce jurídico imaterial que pontifica o
relacionamento entre os seus membros, essa constituída pelo afeto e
afinidade, que por serem elementos basilares do Direito das Famílias
hodierno devem ser evocados na interpretação jurídica voltada à
proteção e melhor interesse das crianças e adolescentes.
3. Conforme explicitamente estabelecido no artigo 19 do ECA, é
direito da criança a sua criação e educação no seio familiar, em
ambiente que garanta seu desenvolvimento integral e assegure
convivência com os seus, sendo a colocação em família substituta
excepcional.
4. O legislador ordinário, ao estabelecer no artigo 50, § 13, inciso
II, do ECA que podem adotar os parentes que possuem
afinidade/afetividade para com a criança, não promoveu qualquer
limitação (se aos consanguíneos em linha reta, aos consanguíneos
colaterais ou aos parentes por afinidade), a denotar, por esse
aspecto, que a adoção por parente (consanguíneo, colateral ou por
afinidade) é amplamente admitida quando demonstrado o laço afetivo
entre a criança e o pretendente à adoção, bem como quando atendidos
os demais requisitos autorizadores para tanto.
5. Em razão do novo conceito de família - plural e eudemonista - não
se pode, sob pena de desprestigiar todo o sistema de proteção e
manutenção no seio familiar amplo preconizado pelo ECA, restringir o
parentesco para aquele especificado na lei civil, a qual considera o
parente até o quarto grau. Isso porque, se a própria Lei nº
8.069/90, lei especial e, portanto, prevalecente em casos dessa
jaez, estabelece no § 1º do artigo 42 que "não podem adotar os
ascendentes e os irmãos do adotando", a única outra categoria de
parente próximo supostamente considerado pelo ditame civilista
capacitado legalmente à adoção a fim de que o adotando permanecesse
vinculado à sua "família" seriam os tios consanguíneos (irmãos dos
pais biológicos), o que afastaria por completo a possibilidade dos
tios colaterais e por afinidade (cunhados), tios-avós (tios dos pais
biológicos), primos em qualquer grau, e outros tantos "parentes"
considerados membros da família ampliada, plural, extensa e,
inclusive, afetiva, muitas vezes sem qualquer grau de parentalidade
como são exemplos os padrinhos e madrinhas, adotarem, o que seria um
contrassenso, isto é, conclusão que iria na contramão de todo o
sistema jurídico protetivo de salvaguarda do menor interesse de
crianças e adolescentes.
6. Em hipóteses como a tratada no caso, critérios absolutamente
rígidos previstos na lei não podem preponderar, notadamente quando
em foco o interesse pela prevalência do bem estar, da vida com
dignidade do menor, recordando-se, a esse propósito, que no caso sub
judice, além dos pretensos adotantes estarem devidamente habilitados
junto ao Cadastro Nacional de Adoção, são parentes colaterais por
afinidade do menor "(...) tios da mãe biológica do infante, que é
filha da irmã de sua cunhada" e não há sequer notícias, nos autos,
de que membros familiares mais próximos tenham demonstrado interesse
no acolhimento familiar dessa criança.
7. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, a ordem cronológica
de preferência das pessoas previamente cadastradas para adoção não
tem um caráter absoluto, devendo ceder ao princípio do melhor
interesse da criança e do adolescente, razão de ser de todo o
sistema de defesa erigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,
que tem na doutrina da proteção integral sua pedra basilar (HC nº
468.691/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de
11/3/2019).
8. Recurso especial provido para determinar o processamento da ação
personalíssima intrafamiliar.
Agravo interno manejado pelo casal terceiro (família substituta)
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial;
negar provimento ao agravo interno manejado pelo casal terceiro, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). FELIPE GENARI, pela parte RECORRENTE: C P L B e OUTRO

Jurisprudência citada: (ORDEM CRONOLÓGICA DE PREFERÊNCIA DAS PESSOAS PREVIAMENTE
CADASTRADAS PARA ADOÇÃO - CARÁTER NÃO ABSOLUTO - PRINCÍPIO DO MELHOR
INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
   STJ - <<HC 468691>>-SC
(ORDEM CRONOLÓGICA DE PREFERÊNCIA DAS PESSOAS PREVIAMENTE
CADASTRADAS PARA ADOÇÃO - CARÁTER NÃO ABSOLUTO - PRINCÍPIO DO MELHOR
INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
   STJ - <<HC 468691>>-SC
(ORDEM CRONOLÓGICA DE PREFERÊNCIA DAS PESSOAS PREVIAMENTE
CADASTRADAS PARA ADOÇÃO - CARÁTER NÃO ABSOLUTO - PRINCÍPIO DO MELHOR
INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
   STJ - <<HC 468691>>-SC
(ESTATUTO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA - PRIMAZIA DO
ACOLHIMENTO FAMILIAR EM DETRIMENTO DA COLOCAÇÃO DE MENOR EM ABRIGO
INSTITUCIONAL)
   STJ - <<HC 574439>>-SP,
         <<REsp 1819860>>-SP
(ORDEM CRONOLÓGICA DE PREFERÊNCIA DAS PESSOAS PREVIAMENTE
CADASTRADAS PARA ADOÇÃO - CARÁTER NÃO ABSOLUTO - PRINCÍPIO DO MELHOR
INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
   STJ - <<HC 468691>>-SC
(ADOÇÃO INTUITU PERSONAE - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - EXISTÊNCIA DE
FAMÍLIA EXTENSA PRETENDENDO A ADOÇÃO)
   STJ - <<HC 593613>>-RS,
         <<HC 575883>>-SP
(ORDEM CRONOLÓGICA DE PREFERÊNCIA DAS PESSOAS PREVIAMENTE
CADASTRADAS PARA ADOÇÃO - CARÁTER NÃO ABSOLUTO - PRINCÍPIO DO MELHOR
INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
   STJ - <<HC 468691>>-SC
(PRIMAZIA DOS INTERESSES DO MENOR TUTELADO - ADOTANTE - PESSOA NÃO
INSCRITA PREVIAMENTE NO CADASTRO)
   STJ - <<REsp 1172067>>-MG,
         <<REsp 1347228>>-SC,
         <<REsp 1628245>>-SP
(ECA - CONCEITO DE FAMÍLIA)
   STJ - <<REsp 1587477>>-SC
Informações complementares:      "A jurisprudência desta Corte Superior, em observância ao
princípio da proteção integral e prioritária da criança, previsto no
Estatuto de Criança e do Adolescente e na Constituição Federal,
consolidou-se no sentido da primazia do acolhimento familiar em
detrimento da colocação de menor em abrigo institucional [...]".
     "E, especificamente em precedentes nos quais evidenciada a
eventual adoção 'intuitu personae', esta Corte Superior já se
posicionou no sentido de que o acolhimento institucional não atende
ao melhor interesse do menor quando existir família extensa
pretendendo a adoção".
     "[...] este Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a
relativização de regras previstas no ECA, em atenção à primazia dos
interesses do menor tutelado, sendo permitido, excepcionalmente, de
acordo com as peculiaridades do caso concreto, que o adotante seja
pessoa não inscrita previamente no cadastro e, ainda, não raro, seja
'escolhida' pelos pais do adotando na chamada adoção 'intuitu
personae'".
     "[...] o Estado e, por consequência, os seus operadores só
devem intervir na intimidade familiar para garantir a aplicação dos
direitos fundamentais, quando no caso concreto estes estejam sendo
violados, circunstância que jamais foi posta à prova na adoção
personalíssima pretendida na hipótese".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00019 ART:00041 PAR:00002 ART:00042 PAR:00001
        ART:00050 PAR:00013 INC:00002 ART:00098 ART:00100
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01584 PAR:00005