AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1661808
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO
FUX. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA RECURSAL DO STF. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE POR
EVENTUAL VIOLAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS
PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL, NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. AGRAVO INTERNO
DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexiste a violação do art. 1.022 do Código Fux, pois a prestação
jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se
depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem
apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão
recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
2. Não houve prequestionamento dos dispositivos legais atinentes às
teses de inépcia da inicial e incongruência entre seus fundamentos e
pedidos. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de
enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de
origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, impede o
acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
3. É importante reiterar que não pode ser admitido o
prequestionamento ficto das referidas teses, pois, ao tratar da
violação do art. 1.022 do Código Fux, o Recurso Especial não
discorreu sobre eventual omissão do acórdão recorrido quanto a elas.
Julgados: AgInt no AREsp. 1.017.912/RS, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 16.8.2017; REsp. 1.639.314/MG, Rel. Min. NANCY
ANDRIGHI, DJe 10.4.2017.
4. O requisito do prequestionamento é exigido por este STJ inclusive
para as matérias de ordem pública. Julgados: AgInt no AREsp.
1.284.646/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; EDcl no
AgRg no AREsp. 45.867/AL, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
31.8.2017.
5. O acórdão recorrido adotou fundamentação eminentemente
constitucional para o deslinde da controvérsia, pautando-se nos
arts. 18, 30, V, 149-A e 175 da CF/1988 (fls. 711). Assim, incabível
a modificação de suas conclusões em sede de Recurso Especial, sob
pena de usurpação da competência do STF.
6. Conquanto a parte recorrente indique violação de dispositivos de
Leis Federais, a sua argumentação pauta-se, na verdade, nos textos
das Resoluções 414/2010, 479/2012 e 587/2013 da ANEEL, normas
infralegais, cuja violação não pode ser aferida em sede de Recurso
Especial. É assim que esta Corte Superior tem se pronunciado em
casos análogos: AgInt no REsp. 1.770.320/SP, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 29.5.2019; AgInt no REsp. 1.679.808/SP, Rel. Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe 16.3.2018; e AgInt no REsp. 1.584.984/PE,
Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 10.2.2017.
7. Este Tribunal Superior entende a fixação de honorários recursais
é devida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes
pressupostos, todos presentes no caso concreto: (a) publicação da
decisão recorrida na vigência do Código Fux; (b) desprovimento ou
não conhecimento do recurso; (c) a verba honorária sucumbencial deve
ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e
(d) respeito aos percentuais previstos nos §§ 2o. e 3o. do art. 85
do Código Fux. Julgados: AgInt nos EDcl no AREsp. 1.126.486/SP, Rel.
Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.3.2020; AgInt nos EREsp.
1.539.725/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017.
8. Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS,
         <<REsp 1639314>>-MG
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1284646>>-CE,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 45867>>-AL
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE NORMAS INFRALEGAIS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1770320>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1679808>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1584984>>-PE
(HONORÁRIOS RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1126486>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022 ART:01025
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