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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1084522
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS TRAZIDOS COMO PARADIGMAS. ALEGADA
OMISSÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS
LEVANTADOS NAS RAZÕES DO REGIMENTAL. PARTICIPAÇÃO, NO JULGAMENTO
DESTA CORTE, DE DESEMBARGADOR CONVOCADO QUE HAVIA VOTADO NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL NA ORIGEM. NULIDADE ABSOLUTA. ART.
252, III, DO CPP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Inexistindo omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o
acolhimento dos presentes embargos de declaração, porquanto ausentes
os requisitos do art. 619 do CPP.
2. Nos termos do art. 252, III, do CPP, o juiz não poderá exercer
jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra
instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
3. Assim, considerando que o então Desembargador convocado, embora
tenha votado no julgamento da apelação criminal no Tribunal de
Justiça do Ceará, também participou do julgamento proferido no AgRg
no REsp nº 1.084.522/CE, referente a estes embargos de divergência -
situação que corresponde à hipótese de impedimento prevista no
referido dispositivo legal -, é de rigor o reconhecimento da
nulidade absoluta.
4. Embargos de declaração rejeitados. Concedida ordem de habeas
corpus, de ofício, para, anulando as decisões anteriores, determinar
a renovação do julgamento do agravo regimental no recurso especial
pela Sexta Turma desta Corte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, concedendo habeas corpus de ofício para,
anulando as decisões anteriores, determinar a renovação do
julgamento do agravo regimental no recurso especial pela Sexta Turma
desta Corte, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00252   INC:00003   ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 1096081 CE 2012/0107861-1 Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:18/04/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 46719
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
1. Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos
após o prazo de 02 (dois) dias contados da devida intimação do
acórdão embargado, a teor do disposto nos arts. 619 do Código de
Processo Penal e  263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO - INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1297442>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no HC 84210>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1256045  MG  2014/0040270-8
Decisão:14/05/2014
DJE        DATA:20/05/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 8438
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,
ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 535 do Código de
Processo Civil. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1112526/DF, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2013,
DJe 05/03/2013)
2. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo
e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os
considerados suficientes para fundamentar sua decisão.(EDcl nos EDcl
no AgRg no REsp 1112526/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 05/03/2013)
3. A oponibilidade de recurso de embargos de declaração por omissão
que se situe no relatório do provimento recorrido condiciona-se à
demonstração de que este defeito repercute na fundamentação ou no
dispositivo da decisão embargada, uma vez que tal segmento, enquanto
mero histórico do processo, não enseja, por si só, correção por meio
de embargos (MIRANDA, Vicente. Embargos de Declaração no Processo
Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 56)
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1112526>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no MS   14189  DF  2009/0037201-3  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:23/08/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 122081
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 16/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGADAS CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, recurso de claro mister integrativo,
consoante disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, serão
opostos quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão constantes no julgado, não servindo, pois, de via idônea à
reapreciação da causa, já devidamente analisada e decidida em sede
própria.
2. Embargos de declaração rejeitados, ante a inexistência da eiva
apontada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.
 As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3144
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PREVISTO
NO ART. 488, II, DO CPC. NÃO OBRIGATORIEDADE. BENEFICIÁRIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE.
ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DO
MARIDO. EXTENSÃO À ESPOSA.
1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que
a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a efetuar
o depósito de que trata o art. 488, II, do Código de Processo Civil.
2. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação
originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem
adotado solução pro misero para admitir sua análise, como documento
novo, na rescisória.
3. Os documentos apresentados constituem início razoável de prova
material apta para, juntamente com os testemunhos colhidos no
processo originário, comprovar o exercício da atividade rural.
4. A qualificação do marido como lavrador estende-se à esposa,
conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria.
5. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DEPÓSITO PRÉVIO)
     STJ - <<AR 1223>>-MS, <<AR 3402>>-SP
(DOCUMENTO NOVO - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE -
JULGAMENTO PRO MÍSERO)
     STJ - <<AR 2197>>-MS, <<AR 3771>>-CE, <<AR 3402>>-SP
(CERTIDÃO DE CASAMENTO - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL -
COMPROVAÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO)
     STJ - <<AR 2544>>-MS, <<AgRg no Ag 1399389>>-GO,
<<AgRg no REsp 1252928>>-MT, <<AgRg no Ag 1410311>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488   INC:00002
Acórdãos similares: AR        3517  SP  2006/0046825-0  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:17/05/2013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124937
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. LAVAGEM DE
DINHEIRO. CRIME ANTECEDENTE. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 2º, III, A E B, DA LEI 9.613/98.
1. Conforme dispõe o art. 2º, III, a e b, da Lei nº 9.613/98, o
processo e o julgamento do crime de lavagem de dinheiro será da
competência da Justiça Federal quando praticado contra o sistema
financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens,
serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou
empresas públicas; ou, ainda, quando a infração penal antecedente
for de competência da Justiça Federal.
2. Na hipótese dos autos, o branqueamento de capitais não foi
cometido contra o sistema financeiro nacional ou a ordem
econômico-financeira, tampouco em detrimento de bens, serviços ou
interesses da União, além do mais há fortes indícios de que os
valores movimentados pelo investigado seriam provenientes do tráfico
nacional de entorpecentes, crime de competência da Justiça Estadual.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara Criminal do Cabo de Santo Agostinho/PE, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal do Cabo de Santo Agostinho/PE, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 96678>>-MG, <<HC 76555>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00002   INC:00003   LET:A       LET:B
Acórdãos similares: CC      116077  SP  2011/0039563-5  Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:25/06/2013
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1341370
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC).
PENAL.  DOSIMETRIA.  CONFISSÃO  ESPONTÂNEA  E  REINCIDÊNCIA.
COMPENSAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1.  É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação
da   atenuante   da   confissão   espontânea   com  a  agravante  da
reincidência.
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de  Oliveira  (Desembargadora  convocada  do  TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador  convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REINCIDÊNCIA -
COMPENSAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1154752>>-RS, <<HC 217249>>-RS, <<HC 130797>>-SP,
           <<HC 250701>>-SP, <<HC 143303>>-DF, <<HC 242774>>-SP,
           <<HC 199858>>-DF, <<HC 169281>>-MS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da
atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência".
Tema: Tema Repetitivo 585
Situação do tema: Afetado - Possível Revisão de Tese
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00002
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 9790
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDO
GRAU. INSURGÊNCIA PROVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
ANULAR JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECONHECENDO VIOLAÇÃO AO
ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOVO JULGAMENTO DOS
ACLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO SANADA NO ACÓRDÃO RECLAMADO.
DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DESTA CORTE. PEDIDO JUGADO
PROCEDENTE.
1. O Ag n.º 1.415.222/RS foi conhecido para dar provimento ao
recurso especial e anular o julgamento dos embargos de declaração, a
fim de que outro fosse proferido, com a efetiva análise de omissão
sobre questão de fato que, inclusive, foi analisada pela sentença
condenatória desconstituída pelo acórdão que absolveu o réu.
2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, entretanto,
descumpriu a determinação deste Superior Tribunal de Justiça, pois
apenas reafirmou a inexistência de omissão ao julgar novamente os
aclaratórios, o que não lhe cabia fazer.
3. Reclamação cujo pedido é julgado procedente, para cassar o
acórdão reclamado, a fim de que outro seja proferido, com a efetiva
análise da alegação do recurso integrativo que se manteve omissa,
decidindo a Corte Estadual como entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, Retomado o julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgando
procedente a reclamação, acompanhando o voto da Sra. Ministra
Laurita Vaz (Relatora), por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, nesta assentada, a Sra. Ministra Laurita
Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 109842
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 20/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. MILITAR. INSERÇÃO DE DADOS
FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Delito de inserção de dados falsos em sistema de informação (art.
313-A do Código Penal) não encontra figura correlata no Código Penal
Militar não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 9º do
Código Penal Militar.
2. A competência militar não é firmada pela condição pessoal de
militar do infrator, mas decorre da natureza militar da infração,
não havendo, pois, no caso, que se falar em crime militar. Assim, a
competência é do Juízo Comum estadual.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Tatuí/SP, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Tatuí/SP, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA MILITAR - COMPETÊNCIA - NATUREZA DA INFRAÇÃO)
     STJ - <<CC 112314>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:0313A
LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944
        ART:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAg)
Processo: 905050
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE.
ORIGINAIS APRESENTADOS, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 9.800/1999,
MAS VINCULADOS, POR EQUÍVOCO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, QUANDO DEVERIAM TER SIDO RELACIONADOS AOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. REGULAR PROCESSAMENTO DO REGIMENTAL, ANTE A SUA
MANIFESTA TEMPESTIVIDADE.
1. Conforme reconhecido pela Seção de Protocolo de Petições, os
originais do agravo regimental interposto pelo embargante foram, por
equívoco no processamento da petição, vinculados ao agravo de
instrumento, e não aos embargos de divergência em agravo de
instrumento.
2. Verificado o erro cometido pela Secretaria do Tribunal, para o
qual não concorreu o recorrente, bem como que os originais do agravo
regimental foram tempestivamente protocolizados, deve esse recurso
ter regular processamento.
3. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer que os originais
do agravo regimental, em cumprimento ao art. 2º da Lei nº
9.800/1999, foram tempestivamente apresentados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração para reconhecer que os originais do agravo
regimental foram tempestivamente apresentados, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 10185
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 22/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
1. Reclamação. Constituição Federal, art. 105, I, "f". Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 187.
2. Não se trata, na hipótese, de preservar a competência desta Corte
ou de garantir a autoridade de decisão aqui proferida.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
A Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE)
e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00002   LET:A       ART:00105   INC:00001
        LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   13992  PB  2013/0268178-2  Decisão:28/08/2013
DJE        DATA:05/09/2013