AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130452
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTOS DA
PRISÃO PREVENTIVA. SEQUÊNCIA DE ATAQUES E INCÊNDIOS A BENS PÚBLICOS
E PARTICULARES REALIZADOS NO ESTADO DO CEARÁ. GRAVIDADE CONCRETA.
PERICULOSIDADE SOCIAL. GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO E ESTRUTURADO.
NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A tese de insuficiência de provas do envolvimento da recorrente
com a organização criminosa consiste em alegação de inocência, a
qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus
ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto
fático-probatório.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. Segundo consta da decisão combatida, a recorrente faria parte de
organização criminosa (GDE) fortemente armada, com armas de grosso
calibre e explosivos, com envolvimento de menor, voltada para a
prática de tráfico de drogas, corrupção, ameaças e explosões de
caixas eletrônicos. Apurou-se, ainda, que a GDE associou-se a outras
facções criminosas a fim de promover uma sequência de ataques e
incêndios a bens públicos e particulares realizados no Estado do
Ceará. Ressalta-se que a organização criminosa, da qual a recorrente
faz parte, planejava invadir uma penitenciária a fim de realizar o
resgate de presos e chegou a fixar tabela de recompensa para o
assassinato de autoridades estaduais e diversos agentes da segurança
pública. No ponto, destaca-se que, conforme a denúncia, a recorrente
é esposa de um dos líderes da GDE (apontando como o organizador dos
ataques) e utilizava sua conta bancária para realizar transferências
em prol da organização criminosa.
4. A gravidade concreta dos crimes imputados à organização criminosa
revela uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado
cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos
do art. 312 do Código de Processo Penal.
5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se
justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa
como forma de interromper suas atividades.
6. As condições subjetivas favoráveis da recorrente, tais como
primariedade e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação
cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da
prisão preventiva.
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - EXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 313998>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STF - [[HC 126756]]-SP
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 296381>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO DAS
ATIVIDADES - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STF - [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<HC 329806>>-MS,
         <<RHC 61221>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STF - [[HC-AgRg 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DIVERSAS DA
PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no RHC  150475  AL  2021/0221819-5  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021