AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1260579
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.
REQUISITOS   DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO
ANALÍTICO   ENTRE   OS  ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS.  DISCUSSÃO  SOBRE  A
APLICAÇÃO DA REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO.
DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL   NÃO   COMPROVADA.   SÚMULA  315/STJ.
JURISPRUDÊNCIA   DO  STJ.  INDEFERIMENTO  LIMINAR  DOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  A  finalidade  do  embargos de divergência no âmbito do Superior
Tribunal  de Justiça é dirimir eventual entendimento jurisprudencial
conflitante  sobre  teses de mérito adotado por julgados desta Corte
Superior  em  recurso  especial.  Entretanto,  é indispensável haver
identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado
e  o  aresto  paradigma,  cabendo ao embargante demonstrar que houve
interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de
cotejo   analítico  entre  os  julgados  confrontados,  2.  No  caso
examinado,  a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial
nos  termos  regimentais, pois não realizou o cotejo analítico entre
os  arestos  confrontados,  a fim de comprovar a similitude fática e
jurídica,  mas  tão  somente  transcreveu  as  ementas  e trechos do
julgado apontado como paradigma.
3.   A   Corte  Especial  deste  Tribunal  Superior  no  sentido  da
inadequação  de  confrontar  em embargos de divergência julgados que
interpretem  o  art.  535  do  CPC/1973  e  o  art. 619 do Código de
Processo  Penal,  pois  ausentes  a  necessária  similitude fática e
jurídica  das  teses  confrontadas.  Nesse sentido: AgInt nos EAREsp
865.770/MA,  Rel.  Ministro  RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em
13/08/2019,   DJe  22/08/2019;  AgInt  nos  EAREsp  98.905/SC,  Rel.
Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018,
DJe  28/08/2018;  AgRg  nos  EAREsp  540.925/PR,  Rel.  Ministro  OG
FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 21/03/2017.
4.  É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que
não  se configura divergência entre julgados quando um deles adentra
o  mérito do recurso, apreciando a questão controvertida, enquanto o
outro  não  conhece  do  recurso  especial, sem enfrentar a tese, em
razão  de  óbice relacionado à admissibilidade recursal, hipótese do
caso concreto.
5. O acórdão embargado foi proferido em agravo em recurso especial e
o mérito do recurso excepcional não foi apreciado em razão de óbices
relacionados à admissibilidade recursal. Tais considerações atraem a
incidência  da Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no
âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A Corte Especial,
por  unanimidade,  negou provimento ao agravo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Paulo de
Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 641712>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1396623>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - EXAME DAS
PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 865770>>-MA,
           <<AgInt nos EAREsp 98905>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 540925>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE
APRECIAÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[AI 836992 AgR-EDv-AgR]]
     STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1080007>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1592820>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1079571>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 1316447>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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