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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647797
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART.
157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL ? CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DENTRO DOS ESTREITOS
LIMITES DA VIA ELEITA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU. RECONHECIMENTO
EM JUÍZO. RATIFICAÇÃO DA PROVA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES
LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.  AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a possibilidade
de reconhecimento do acusado por meio fotográfico, ainda que não
observadas a totalidade das formalidades contidas no art. 226 do
Código de Processo Penal" (HC 477.128/SP, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019).
2. O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento
fático-probatório, providência inviável em sede habeas corpus.
Precedentes.
3.  No caso concreto, houve a ratificação do reconhecimento
fotográfico realizado pelas vítimas durante o inquérito policial, o
que afasta a alegação de nulidade, tendo em vista a existência de
outras provas produzidas sob o contraditório, sobretudo o
reconhecimento formal em juízo, conforme destacou a Corte de origem.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ART. 226 DO CPP - PROCEDIMENTO)
   STJ - <<HC 477128>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
Acórdãos similares: AgRg no HC  675082  SP  2021/0191379-9  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659479
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. INTIMAÇÃO DA
SESSÃO DE JULGAMENTO NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE
NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. ?Tendo em vista o disposto nos arts. 420 e 431 do Código de
Processo Penal ? CPP, a intimação do defensor constituído acerca da
data da sessão de julgamento do Tribunal do Júri torna dispensável a
intimação do acusado solto que não for encontrado, como no caso dos
autos, em que o paciente, tendo ciência da acusação, escolheu
permanecer foragido. Nesse sentido: HC 215.956/SC, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 16/10/2012? (HC 552.108/MS,
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 7/6/2021).
2.  Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO NA PESSOA DO
ADVOGADO CONSTITUÍDO)
   STJ - <<HC 552108>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1426530>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663773
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES
DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 303 C/C 302, I E II, DA
LEI N. 9.503/1997. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR MULTA.
IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 312-A DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO ? CTB. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em "uma interpretação
teleológica da legislação especial sobre os crimes de trânsito
permite considerar que a prestação de serviços à comunidade é a
alternativa padrão, devido à sua finalidade pedagógica, que é
evidenciada pelo art. 312-A da Lei n. 9.503/1997, sendo certo que o
paciente, no caso destes autos, foi condenado pelo crime de lesão
corporal culposa na direção de veículo automotor, previsto no art.
303, caput, do CTB, crime que está entre aqueles para os quais
aquele dispositivo prevê a substituição de pena privativa de
liberdade por pena restritiva de direitos" (AgRg no HC 617.512/SC,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
24/11/2020, DJe 27/11/2020).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 312-A DA LEI 9.503/97 - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 617512>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00303 ART:0312A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672335
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO.
SUPOSTA NULIDADE ARGUIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, afastou a ocorrência de fixação da
competência por prevenção dada a dinâmica dos fatos e os locais de
efetiva consumação dos delitos. Assim, acolher a tese defensiva de
que o crime se consumou no território de mais de uma comarca
demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento
vedado na via estreita do habeas corpus.
2. A nulidade decorrente da incompetência por regra de prevenção é
do tipo relativa (Súmula n. 706 do STF), demandando seu conhecimento
a arguição oportuna e a prova de efetivo prejuízo. Como consta do
voto transcrito acima, no curso da ação penal nenhum dos acusados
arguiu referida nulidade, restando preclusa a matéria desde a
confirmação do recebimento da denúncia.
3.  Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NCOMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - RELATIVA - ARGUIÇÃO  OPORTUNA -
NECESSIDADE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 413196>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1672649>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000706
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692305
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL.  ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO DO
RECURSO DE APELAÇÃO. ACOLHIDA QUESTÃO DE ORDEM. DETERMINADA NULIDADE
DA AUDIÊNCIA, SUBMETENDO O REÚ A NOVA OITIVA. EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO PARA A OITIVA DO ACUSADO JÁ REALIZADA.  MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA
DE MEMORIAIS ESCRITOS  NO PRAZO DE 05 DIAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas
previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não
mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao
recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este
Superior Tribunal de Justiça.
2.  No caso, observa-se que a ação se desenvolve de forma regular,
uma vez que houve o julgamento do recurso de apelação, onde foi
acolhida Questão de Ordem pugnada, sendo determinada a nulidade da
audiência, submetendo o réu a nova oitiva, que ocorreu em 27/9/2021.
Assim a ação penal recebe constante impulso oficial e apresenta
processamento dentro dos limites da razoabilidade, já tendo sido
realizada a audiência de instrução para a oitiva do acusado, ocasião
onde o Ministério Público, manifestou-se em querer a realização das
alegações finais em forma de memoriais escritos, no prazo de 05
dias.
3. Por outro lado, não se ignora a inevitável suspensão de trabalhos
presenciais em razão das medidas adotadas para evitar a disseminação
do novo coronavírus, sendo certo reconhecer, portanto, que tais
circunstâncias naturalmente contribuem para o prolongamento da
instrução processual, de modo que não há que se cogitar em descaso
da autoridade judiciária.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSTRUÇÃO PROCESSUAL - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 137237>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154308
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  PENAL. SAÍDA
TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. HISTÓRICO DE EVASÕES NO SISTEMA
PRISIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 123,  III,  DA
LEI  N.  7.210/1984.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA. DESCONSTITUIÇÃO  DO
JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. [...] as  instâncias ordinárias, fundamentadamente,  concluíram
pelo  não  preenchimento  do requisito constante do inciso III do
art. 123 da Lei de Execução Penal - o qual preceitua a necessidade
de análise acerca da compatibilidade do benefício da saída
temporária com os objetivos da pena -, tendo em vista que a paciente
teria demonstrado não possuir autodisciplina e responsabilidade
suficientes. [...] (AgRg  no  HC  581.645/SC, Rel. Ministro ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe
07/12/2020).
2. No caso, o Tribunal ratificou a decisão do Juízo das execuções, o
qual apresentou dados concretos da execução da pena, ao destacar que
o executado tem histórico de evasão do sistema carcerário, não se
mostrando, assim, compatível o benefício com os objetivos da pena
imposta.
3. Impossível a revisão do entendimento das instâncias ordinárias em
sede de habeas corpus, que não admite dilação probatória.
Precedentes.
4.  Recurso improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 581645>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00123 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638631
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. DESVIO DE
MEDICAMENTOS. SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA COMBALIDO. NECESSIDADE DE
INTERROMPER OU DIMINUIR AÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO PROCESSANTE. COMPLEXIDADE
DA CAUSA. ÓBICES DECORRENTES DA PANDEMIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram
que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem
pública em razão do modus operandi da conduta, bem como da
necessidade de interromper ou diminuir a ação do grupo criminoso.
Precedentes.
2. Inexiste desídia do Juízo processante na condução do feito, visto
que têm diligenciado no sentido de dar andamento à complexa ação
penal, movida contra três réus, com advogados distintos, além dos
óbices causados pela pandemia. Dessa forma, não há excesso de prazo
a ser reconhecido.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662899
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA.  ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO COMO USUÁRIO.
NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Firme nesta Corte o entendimento de que nos delitos de tráfico de
drogas, para incidir a atenuante genérica da confissão espontânea,
faz-se necessário que o paciente tenha confessado a traficância.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA
- RECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 432165>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1777377>>-SP,
         <<AgRg no HC 518735>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000630
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667600
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E
OCULTAÇÃO DE CADÁVER.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. PROLAÇÃO
DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA N. 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ.  RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO
GRUPO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Com o advento da pronúncia, restam superadas as alegações de
constrangimento por excesso de prazo, nos termos do enunciado n. 21
da Súmula do STJ.
2. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta. No caso, além de estar demonstrada a necessidade da prisão
preventiva, o agravante não comprovou qualquer comorbidade que o
insira no grupo de risco da doença, não havendo, portanto, falar em
liberdade provisória em razão da pandemia.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677211
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR. QUESTÃO SUPERADA. PERDA DO OBJETO DO WRIT. AGRAVO
PREJUDICADO.
1. O Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem pretendida no HC
206.685/SP, tendo sido expedido alvará de soltura em favor do ora
agravante. Dessa forma, não mais persistindo a segregação cautelar
ora debatida, vislumbra-se a perda de objeto do presente agravo.
2. Agravo Regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  696999  SP  2021/0313445-1  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686714
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS
DE AUTORIA SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERSAS
NULIDADES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 413 do Código de Processo Penal ? CPP dispõe que "o juiz,
fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da
materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de
autoria ou de participação. O legislador, portanto, deixa claro que
se trata de um juízo de probabilidade, vigorando a regra in dubio
pro societate".
No caso, restou devidamente demonstrado no acórdão que existem
indícios suficientes da participação do agravante como mandante do
delito de homicídio, mostrando-se acertada a sentença de pronúncia.
Ademais, as alegações apresentadas neste writ dizem respeito ao
mérito da acusação, cujo juízo de certeza cabe ao Tribunal do Júri.
2. Todas as demais questões trazidas pelo agravante não foram
debatidas no acórdão impugnado, impedindo, assim, a sua apreciação
diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - DÚVIDA DIRIMIDA EM FAVOR DA SOCIEDADE)
   STJ - <<HC 623614>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1902141
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL.
INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. PRETENSÃO MINISTERIAL DE
RESTABELECIMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que,
para reconhecimento da qualificadora da escalada, é imprescindível a
realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por
outros meios probatórios somente se o delito não deixar vestígios ou
tenham esses desaparecido, ou, ainda, se as circunstâncias do crime
não permitirem a confecção do laudo. Assim, se era possível a
realização da perícia, mas esta não ocorreu, a prova testemunhal e o
exame indireto não suprem a sua ausência.
2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar a matéria,
não apresentou qualquer justificativa idônea para a não realização
da perícia, devendo, assim, ser mantida a decisão agravada, que
afastou a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso II, do
Código Penal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).

Jurisprudência citada: (DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS - NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA -
INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS - FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 886475>>-SC,
         <<AgRg no HC 628159>>-SC,
         <<AgRg no HC 627886>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1708616>>-RS,
         <<HC 420597>>-SP,
         <<HC 422531>>-MG,
         <<HC 456480>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1134043>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00002