AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895030
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTAS PASEP. MÁ GESTÃO.
BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte
segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no
polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público ? PASEP, enquanto
sociedade de economia mista gestora do programa.
III ? Cumpre à Justiça Estadual processar e julgar os feitos
relativos ao PASEP, conforme enunciado da Súmula n. 42 do Superior
Tribunal de Justiça.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - PASEP - GESTOR DO FUNDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1885941>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1877537>>-DF
(ART. 1.021, § 4º, DO CPC-15 - MULTA - VOTAÇÃO UNÂNIME - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
(CAUSAS CÍVEIS RELATIVAS AO PASEP - BANCO DO BRASIL - GESTOR -
LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1882478>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1890166>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1882379>>-DF
Informações complementares:      "Acerca da preliminar de suspensão, observo que nos termos do
Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, os
recursos especiais em Incidentes de Resolução de Demandas
Repetitivas - IRDR tramitarão nesta Corte Superior em consonância
com o procedimento estabelecido para o recurso representativo da
controvérsia (RISTJ, arts. 256-H), uma vez que o julgamento do
referido recurso gera efeitos sobre os demais processos sobre a
questão (art. 987, § 2º, do CPC).
     Entretanto, a suspensão perante esta Corte Superior somente se
aplica após o julgamento da Proposta de Afetação de Tese Repetitiva
perante às Seções.
     Assim, eventual suspensão determinada em proposta da Suspensão
de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, consoante art.
982 do Código de Processo Civil, não se aplica a esta Corte
Superior".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256H
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00982 ART:00987 PAR:00002 ART:01021 PAR:00004
        ART:01037
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