AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475021
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO  OBRIGATÓRIO  (DPVAT).  OFENSA  AOS  ARTS.  311, 355 E 356 DO
CPC/2015.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CORREÇÃO
MONETÁRIA.   NÃO  INCIDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  O
PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SERIA INTEMPESTIVO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM
A   JURISPRUDÊNCIA   DO   STJ.  SÚMULA  83/STJ.  INVERSÃO  DOS  ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. TESE PREJUDICADA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º,
DO CPC/2015. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Mesmo  tendo  sido  opostos embargos declaratórios para instar o
pronunciamento  do  Tribunal  sobre  os  arts.  311,  355  e  356 do
CPC/2015,   estes   não   tiveram   o  efeito  de  suprir  o  devido
prequestionamento,  razão  pela  qual  deveria  a  parte, no recurso
especial,  ter  suscitado  violação  ao art. 1.022, II, do Código de
Processo   Civil   de   2015,   demonstrando  de  forma  objetiva  a
imprescindibilidade  da  manifestação sobre a matéria impugnada e em
que  consistiria  o  vício  apontado,  e não interpor recurso contra
questão   federal  não  prequestionada,  como  ocorreu  na  espécie.
Incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.
2.  Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a indenização
do  seguro  DPVAT deverá ser acrescida de correção monetária somente
quando  não  for paga no prazo legal, de modo a permitir a reparação
das  perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante
efetivo  ao  longo do tempo. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula
do STJ.
3.  Desacolhidas  as  teses  recursais, fica prejudicado o pedido de
inversão dos ônus de sucumbência.
4.  O  mero  não conhecimento ou improcedência do agravo interno não
enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015, sendo imperioso para tal que seja nítido o descabimento
do recurso, o que não se verifica na espécie.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SÚMULA 211 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1146215>>-PR
(CIVIL - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO
INICIAL - EVENTO DANOSO)
     STJ - <<REsp 1483620>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 898)
(CIVIL - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA -
INCIDÊNCIA - NÃO PAGAMENTO NO PRAZO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1727082>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1336812>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1279802>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1338095>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA NÃO AUTOMÁTICA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Informações complementares:      "Quanto  ao pagamento da indenização securitária, é certo que a
jurisprudência  desta  Corte  Superior se firmou o sentido de que 'a
correção  monetária  nas  indenizações  do seguro DPVAT por morte ou
invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação
dada  pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso'
(enunciado n. 580 da Súmula do STJ).
     [...]
     Contudo,  é importante esclarecer que, na fundamentação adotada
pelo referido precedente, foi consignado que a atualização monetária
prevista  no  art.  5º, § 7º, da Lei n. 6.194/1974, determina que os
valores  correspondentes  às  indenizações  sujeitam-se  à  correção
monetária  e  juros moratórios nos casos de não cumprimento do prazo
para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00005   PAR:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/2007)
LEG:FED LEI:011482 ANO:2007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000211   SUM:000580
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