AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1625810
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIANTE.
REMOÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 995 DO CPC/73. REVISÃO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA
7/STJ. ART. 990 DO CPC/1973. ORDEM NÃO ABSOLUTA. SEGUNDOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que foram impugnados
especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade exarada
na eg. Instância a quo. Novo exame do feito.
2. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II,
do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação
suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido
conjecturar-se a existência de omissão no julgado apenas porque
decidido em desconformidade com os interesses da parte.
3. O Tribunal de origem consignou que as provas dos autos indicam o
regular comportamento do inventariante, não havendo provas de
dilapidação ou ilicitude. A reforma do acórdão recorrido demandaria
o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no
recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Tribunal
Superior.
4. A ordem de nomeação de inventariante, prevista no artigo 990 do
Código de Processo Civil de 1973, não apresenta caráter absoluto,
podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz
fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e
alteração da ordem de legitimados, para se atender às peculiaridades
do caso concreto. Precedentes.
5. A jurisprudência desta Corte Superior entende devida a aplicação
de multa nos segundos embargos de declaração opostos com o nítido
caráter protelatório.
6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REGULAR COMPORTAMENTO DO INVENTARIANTE - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1388943>>-SP
(ORDEM DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - CARÁTER NÃO ABSOLUTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1153743>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1294831>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1537292>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA - ART.
1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1210716>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1544388>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00990 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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