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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772970
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
TRIBUTÁRIO. SAT/RAT. REENQUADRAMENTO PELO DECRETO 6.957/2009.
LEGALIDADE. PRECEDENTES. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ESTUDOS
ESTATÍSTICOS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,
contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015.
2. A orientação do das Turmas que integram a Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é legítima a
majoração do SAT/RAT por meio de decreto regulamentar.
3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SAT - ATIVIDADES PERIGOSAS - LEGALIDADE
DO ENQUADRAMENTO POR DECRETO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 520500>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1418442>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1460694>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1434549>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 85569>>-BA
Informações complementares:      "Quanto à  tese relativa à  legalidade dos critérios adotados
para a aferição da alíquota para o  custeio da contribuição
relativa ao Seguro de Acidentes de Trabalho -  SAT, este Superior
Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da legalidade do
enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas
pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de
fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho  RAT
(antigo Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT). "
     "[...] o  §  3º do art. 22 da Lei 8.212/91, permite que o
Poder Executivo, mediante o exercício de seu poder regulamentar,
altere o enquadramento de empresas nos graus de risco definidos no
inciso II do art. 22, observados os seguintes requisitos legais: a)
fundamente-se em inspeção que  apure estatisticamente os acidentes
do trabalho; b) a alteração vise a estimular  investimentos em
prevenção de acidentes."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1864307  PR  2020/0049832-0  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no REsp  1823667  RN  2019/0187239-0  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1502704
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXTENSÃO DA IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA DE FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à imunidade
tributária, amparou-se em fundamentos constitucionais que
impossibilitam a exegese do tema por esta Corte, sob pena de
usurpação de competência constitucional.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TEMA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1535589>>-DF
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834831
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO
ESPECIAL ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO STF NO EXTRAORDINÁRIO. RELATOR.
FACULDADE. EXCLUSÃO DA CPRB DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A previsão inserta no § 2º do art. 1.031 do CPC/2015, a prever o
sobrestamento do especial até pronunciamento da Suprema Corte em
recurso extraordinário, constitui faculdade do Relator, quando
verificada a prejudicialidade deste em detrimento daquele.
2. A controvérsia, a envolver a exclusão da CPRB das bases de
cálculo do PIS e da Cofins foi decidida à luz do conceito de
faturamento mencionado no art. 195, I, da CF/1988, pelo que a
controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - SOBRESTAMENTO - FACULDADE DO RELATOR)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1364531>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1498636>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 476895>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1765436>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO -
DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 874055>>-AM,
         <<AgRg no REsp 1505664>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 346760>>-PE
Informações complementares:      "[...] ' apesar de constar de lei federal, a definição de
faturamento para delimitar a base de cálculo do PIS e da COFINS tem
índole constitucional' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01031 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1834909  SC  2019/0257453-4  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:28/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 852166
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.
ELETROBRAS. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SALDO
NÃO CONVERTIDO EM AÇÕES. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
1. Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros
remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a
ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária
do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária
sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre
Energia Elétrica), que não foi convertida em ações pela Eletrobras à
época própria.
2. Na linha da posição firmada pela Primeira Seção deste Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.003.955/RS, sob o rito
dos recursos representativos da controvérsia, reconhecida a
existência de saldo de correção monetária não convertido em ações
(pagamento em dinheiro), são devidos os juros remuneratórios de 6%
até o seu efetivo pagamento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - SALDO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA NÃO CONVERTIDO EM AÇÕES - JUROS REMUNERATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1003955>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75),
         <<REsp 1028592>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78),
         <<AgInt no AREsp 869823>>-PR,
         <<REsp 1049509>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559828
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE.
DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO
DISSENSO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO.
1. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial sob o
fundamento de que "não se encontra demonstrado o alegado dissenso,
pois a Recorrente deixou de realizar o cotejo analítico entre
eventuais teses tidas por divergentes, por intermédio da indicação
das circunstâncias que pudessem identificá-las ou assemelhá-las."
(fl.193, e-STJ) e dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.
2. Nas razões do Agravo de Instrumento, verifica-se que a parte
agravante deixou de atacar a decisão recorrida, limitando-se a
reafirmar os argumentos do Recurso Especial. A falta de impugnação
específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o
conhecimento do Agravo Interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do
CPC/2015.
3. Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que
dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido:
Ag 961.515/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de
19.12.2007, e Ag 945.531/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto
Martins, DJ de 12.12.2007.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1744209  RS  2020/0206625-2  Decisão:17/05/2021
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AgInt no AREsp  1778087  SP  2020/0274817-1  Decisão:17/05/2021
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AgInt no AREsp  1788834  RS  2020/0137514-2  Decisão:10/05/2021
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AgInt no AREsp  1792408  RS  2020/0309005-9  Decisão:10/05/2021
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AgInt no AREsp  1733978  RS  2020/0184575-0  Decisão:08/02/2021
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AgInt no AREsp  1743448  MG  2020/0204962-0  Decisão:08/02/2021
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AgInt nos EDcl no AREsp  1633397  SP  2019/0362705-3
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp  1624603  SC  2019/0348280-1  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AgInt no AREsp  1518753  SP  2019/0163168-1  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
AgInt no RMS   55936  SP  2017/0308357-7  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
AgInt no REsp  1824637  SP  2019/0134781-8  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1612253
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL. ACIDENTE DE TRANSITO. AMBULÂNCIA MUNICIPAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CULPA CONCORRENTE.
INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. APLICAÇÃO.
1. A ação de indenização por danos estéticos, materiais, morais e
lucros cessantes em virtude de acidente de trânsito foi julgada
parcialmente procedente condenando o Município em danos morais. O
acórdão deu parcial provimento à Remessa necessária para incluir na
condenação os danos estéticos e o pensionamento por lucros cessantes
enquanto durar a incapacidade.
2. O Agravo Interno se insurge quanto ao juízo de admissibilidade do
Recurso Especial, afirmando que extrapolou os limites de sua
competência ao não se restringir aos pressupostos de admissibilidade
e adentrar no mérito do recurso.
3. O STJ entende que não há usurpação de competência quando o
Tribunal local não admite o Recurso Especial sob o fundamento da
inexistência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal,
pois, conforme tem reiteradamente decidido esta Corte, é possível o
juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em
que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos
seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da
controvérsia (AgRg no Ag 173.195/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Quarta Turma, DJ 21.9.1998).
4. Nas razões do Agravo de Instrumento, verifica-se que a parte
agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a
reafirmar os argumentos do Recurso Especial. É inviável o Agravo em
Recurso Especial que deixa de atacar, de modo específico, a
totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para
negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182 do STJ.
Sem motivos para a modificação do decisum presidencial.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXAME DE MÉRITO - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 173195>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1600607  SP  2019/0305893-0
Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810851
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO DE ACLARATÓRIOS, COM ALTERAÇÃO DO
RESULTADO DO JULGAMENTO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 579/STJ.
1. Na origem, foi ajuizada Ação de Indenização por Danos Morais e
Lucros Cessantes, em razão de acidente, decorrente de buraco na
pista, que resultou no óbito do filho da autora.
2. O Tribunal de origem reduziu a indenização fixada na sentença, de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$30.000,00 (trinta mil reais),
e determinou a compensação da verba honorária, tendo em vista o não
acolhimento dos pedidos de indenização por lucros cessantes e de
pensão vitalícia. A autora interpôs Recurso Especial, questionando a
quantificação do dano e a compensação da verba sucumbencial. Após a
interposição desse Apelo, o Juízo a quo proferiu decisão em que deu
parcial provimento a Embargos de Declaração opostos pelo Estado,
para determinar que "os índices de juros e correção monetária
observem o Tema 905, do Supremo Tribunal Federal".
3. O acolhimento dos Aclaratórios alterou o resultado do acórdão
recorrido, inclusive em ponto que acentuou a sucumbência recíproca,
com potencial reflexo sobre a tese que a recorrente formulou acerca
da impossibilidade de compensação da verba honorária.
4. Inviabilidade do Recurso Especial, por aplicação, a contrario
sensu, da Súmula  a 579/STJ: "Não  é  necessário  ratificar  o
recurso especial interposto  na  pendência  do julgamento dos
embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior".
Nesse sentido: "Impõe-se  a  necessidade  de  ratificação  do
recurso  especial interposto na pendência do julgamento dos embargos
de declaração se, da sentença dos  aclaratórios,  resultar
alteração  da  decisão originária  naquilo que for objeto  da
apelação. Inteligência da Súmula  579/STJ  [...] (AgInt no REsp
1.728.186/SP, Relator Min. Lázaro Guimarães (Desembargador
Convocado), Quarta Turma, DJe 15.8.2018)
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DO
JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SÚMULA 579/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1728186>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000579
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1352845
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO
MATERIAL.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÁXIMO.
1. Constata-se que o acórdão embargado apresenta contradição e erro
material quanto à majoração dos honorários advocatícios.
2. A sentença condenou a CPFL, ora embargante, "ao pagamento das
custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em
20% sobre o valor da condenação" (fl. 203, e-STJ).
3. Verifica-se que a instância de origem fixou em 20% a condenação
da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios,
portanto o percentual máximo estipulado pelo § 2º do art. 85 do CPC,
que é de 20%, foi alcançado.
4. Assim sendo, seguindo o disposto § 11, é "vedado ao tribunal, no
cômputo geral da fixação dos honorários devidos ao advogado do
vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º
e 3º para a fase de conhecimento."
5. Por conseguinte, e diante das circunstâncias do caso, não cabe
majorar a verba honorária. Assim, exclui-se do voto condutor do
acórdão embargado os excertos que tratam da majoração dos honorários
advocatícios.
6. Ademais, o dispositivo final passa a ter a seguinte redação:
"Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso
Especial".
7. Embargos de Declaração acolhidos para sanar contradição e erro
material, afastando a majoração dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITES)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1289772>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1377463>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1531899
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO.
1. Requer o embargante a supressão da condenação de honorários
sucumbenciais do Acórdão, por não ser aplicável ao caso em questão.
2. De fato, a embargante não foi condenada nas instâncias de origem
ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do disposto na
Súmula 105 do STJ e no art. 25 da LMS, conforme se confere no
dispositivo da sentença (fl.1265, e-STJ), nos seguintes termos:
"Deixo de condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais,
conforme súmula 105, STJ e art. 25 da LMS." Dessa feita, exclui-se a
condenação em honorários advocatícios.
3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1535259
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE ATO
PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO
EXCLUSIVAMENTE NO NOME DO ADVOGADO INDICADO PELA PARTE. ACOLHIMENTO
DOS ACLARATÓRIOS.
1. Observa-se que, na petição de Agravo em Recurso Especial, foi
feito requerimento de intimação exclusiva em nome dos advogados nela
apontados (fl. 3245, e-STJ). Também se observa, conforme mencionado
nos Embargos, a falha na autuação do processo, que não vincula a
parte a quaisquer advogados.
4. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há nulidade quando a
intimação for feita em nome de um dos advogados constituídos nos
autos, salvo se a parte tiver indicado que tal ato processual seja
realizado, com exclusividade, no nome de um deles, por ela
especificado. Nesse sentido: RMS 58.754/BA, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6.11.2018, DJe 19.11.2018; AgRg
no REsp 1292984/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, julgado em 23.9.2014, DJe 6.10.2014; HC 129.748/SP, Rel.
Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14.2.2012,
DJe 11.4.2012
5. Embargos de Declaração acolhidos, para anular o acórdão proferido
no Agravo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE
INTIMAÇÃO EXCLUSIVA- NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RMS 58754>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1292984>>-RJ,
         <<HC 129748>>-SP