AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1082463
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RENDA
MENSAL  INICIAL.  REVISÃO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  INCIDÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.  FONTE  DE  CUSTEIO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA Nº 289/STJ.
INAPLICABILIDADE.  RESERVA  DE  POUPANÇA.  RESGATE.  NÃO OCORRÊNCIA.
VÍNCULO  CONTRATUAL.  MANUTENÇÃO.  NORMA  CONSTITUCIONAL.
PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE.
1.  A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de
que  a  Súmula  nº  289/STJ  aplica-se somente nos casos em que há o
desligamento   (rompimento  definitivo  do  vínculo  contratual)  do
participante  com  a  entidade  de previdência privada, a exemplo do
resgate da reserva de poupança, ou seja, não incide nas hipóteses de
permanência   do   assistido  na  mesma  entidade,  como  se  dá  no
recebimento  da  aposentadoria complementar ou na migração de planos
de benefícios.
2.  Não é admissível a revisão da renda mensal inicial dos proventos
da   aposentadoria   suplementar  para  fazer  incidir  os  expurgos
inflacionários  no  lugar  dos  índices  de  atualização  pactuados,
sobretudo  se  forem  idôneos,  em  virtude  da ausência de fonte de
custeio  e  de  previsão  nos  cálculos atuariais para a formação da
reserva garantidora.
3.  É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de
divergência  quando  a  jurisprudência  desta Corte estiver no mesmo
sentido do acórdão embargado.
4.  Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o
exame  de  eventual  ofensa  a  dispositivo da Constituição Federal,
ainda  que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS - SUMULA N. 289/STJ - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1541082>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1120678>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1695561>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1600212>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1082463>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL FIRMADA NO
MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO CABIMENTO - SUMULA 168/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 991087>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL -
PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1393928>>-SC, <<AgRg no REsp 1348113>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000289
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1388384  PR  2013/0199891-0  Decisão:18/12/2018
DJE        DATA:01/02/2019