MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10401
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES. EFEITOS FINANCEIROS
RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO. PAGAMENTO.
ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RMS nº
24.953/DF, da relatoria do Eminente Ministro Carlos Velloso,
entendeu não consubstanciar ação de cobrança o mandado de segurança
impetrado contra a omissão da autoridade coatora em dar cumprimento
integral à portaria que reconhece a condição de anistiado político,
com o pagamento dos efeitos retroativos da reparação econômica.
2. Verificada a existência de dotação orçamentária para o pagamento
dos efeitos financeiros retroativos das anistias concedidas -  Lei
nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, Lei Orçamentária Anual, que
abriu crédito de R$ 173.323.863,00 ao Ministério da Defesa para o
pagamento de Indenização a Anistiados Políticos Militares, sob a
rubrica Operações Especiais, Volume IV - Tomo II - e inequívoco o
transcurso do prazo previsto no artigo 12, parágrafo 4º, da Lei nº
10.559/02, de sessenta dias para o cumprimento dos atos
declaratórios de anistia, exsurge a certeza e a liquidez do direito
postulado.
3. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido concedendo a ordem,
no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo
Esteves Lima e Nilson Naves, por maioria, conceder a ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, que lavrará o
acórdão. Vencido o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca (Relator),
que não conhecia do mandado de segurança. Votaram com o Sr. Ministro
Hamilton Carvalhido (Relator para acórdão) os Srs. Ministros Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA)
     STF - RMS 24953/DF
(ANISTIA POLÍTICA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA PAGAMENTO EFEITOS
RETROATIVOS)
     STJ - <<MS 10533>>-DF, <<MS 11186>>-DF, <<MS 11184>>-DF,
           <<MS 10773>>-DF (RSTJ 198/476), <<MS 9219>>-DF,
           <<MS 9194>>-DF
(VOTO VENCIDO - DESCABIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS
PATRIMONIAIS PRETÉRITOS)
     STJ - <<EDCL NO MS 7386>>-DF, <<MS 9234>>-DF, <<RMS 15991>>-AM
Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO,
MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA, PAGAMENTO, VALOR, PERÍODO
PRETÉRITO, BENEFICIÁRIO, ANISTIA POLÍTICA / HIPÓTESE,
DESCUMPRIMENTO, INTEGRALIDADE, PORTARIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
REFERÊNCIA, ANISTIA POLÍTICA / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO
DE COBRANÇA, MOTIVO, PRETENSÃO, SUPRIMENTO, OMISSÃO, AUTORIDADE
COATORA; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF.
     LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA,
ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, IMPETRANTE, PRETENSÃO,
RECEBIMENTO, VALOR, PERÍODO PRETÉRITO, REFERÊNCIA, ANISTIA POLÍTICA
/ DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO,
PARA, PAGAMENTO, PENSÃO, EM, ATRASO; CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE
COATORA; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 2002.
     CABIMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PARA, DETERMINAÇÃO,
MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA, PAGAMENTO, BENEFICIÁRIO,
ANISTIA POLÍTICA, VALOR, INDENIZAÇÃO, PERÍODO PRETÉRITO /
DECORRÊNCIA, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, 2005, PREVISÃO, RECURSOS
FINANCEIROS, E, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, PARA, PAGAMENTO, EFEITO
RETROATIVO, ANISTIA; EXISTÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; OBSERVÂNCIA,
LEI FEDERAL, 2002, PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃO PÚBLICO,
IMPLEMENTAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRAZO
MÁXIMO, SESSENTA DIAS, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;
INEXISTÊNCIA, JUSTIFICATIVA, OMISSÃO, PODER PÚBLICO; CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IMPETRANTE; OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, TERCEIRA SEÇÃO, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO,
MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA, PAGAMENTO, VALOR, PERÍODO
PRETÉRITO, BENEFICIÁRIO, ANISTIA POLÍTICA, MILITAR / HIPÓTESE,
DESCUMPRIMENTO, INTEGRALIDADE, PORTARIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
REFERÊNCIA, ANISTIA POLÍTICA, E, AUTORIDADE COATORA, ALEGAÇÃO,
FALTA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO DE
COBRANÇA; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF, E, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED LEI:011100 ANO:2005
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DJ         DATA:05/02/2007      PG:00191