AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1554106
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. IRPJ E CSLL. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS POR
CONTROLADAS E COLIGADAS NO EXTERIOR. RESULTADO POSITIVO DA
EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A
ILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF 213/2002. INEXISTÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA
168/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015.
II. No acórdão embargado, a Primeira Turma do STJ, adotando como
fundamento o REsp 1.211.882/RJ, ora apontado como paradigma, manteve
decisão monocrática do Relator que transcreveu, quase que na
íntegra, o voto condutor do aludido acórdão 1.211.882/RJ. Assentou o
aresto ora embargado que "a questão em debate encontra-se pacificada
nesta Corte superior, havendo muitos precedentes de ambas as Turmas
que compõem a Primeira Seção a declarar a ilegalidade do art. 7°, §
1°, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.
213/2002, que extrapolou o poder regulamentar e ampliou a base de
cálculo dos tributos, em desrespeito à regra da legalidade estrita".
III. No acórdão paradigma (REsp 1.211.882/RJ, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe de 14/04/2011), a Segunda Turma firmou
compreensão no sentido de ser "ilícita a tributação, a título de
IRPJ e CSLL, pelo resultado positivo da equivalência patrimonial,
registrado na contabilidade da empresa brasileira (empresa
investidora), referente ao investimento existente em empresa
controlada ou coligada no exterior (empresa investida), previsto no
art. 7º, §1º, da Instrução Normativa SRF n. 213/2002, somente no que
exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro
auferido pela empresa investida, na forma do art. 1º, §4º, da
Instrução Normativa SRF n. 213, de 7 de outubro de 2002".
IV. No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Primeira Turma
desta Corte: REsp 1.325.709/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, DJe de 20/05/2014; AgRg no AREsp 531.112/BA, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, DJe de 28/08/2015; AgInt no REsp 1.698.113/SP,
Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 25/06/2018; AgInt no AREsp
978.663/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de
26/03/2019; AgInt no REsp 1.472.581/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, DJe de 04/06/2019.
V. Igualmente, no âmbito da Segunda Turma, os seguintes precedentes:
AgRg nos EDcl no REsp 1.232.796/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
DJe de 09/02/2012; AgRg no REsp 1.307.054/RJ, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/06/2013; REsp 1.649.184/SP, Rel.
Ministro OG FERNANDES, DJe de 11/04/2018; AgInt no AREsp
1.152.151/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 12/09/2018;
REsp 1.766.095/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 11/03/2019;
AgInt no AREsp 1.660.773/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe de 15/09/2020.
VI. A rigor, a irresignação da Fazenda Nacional parece decorrer de
uma interpretação equivocada da jurisprudência do STJ. Os
precedentes das Turmas integrantes desta Primeira Seção, bem
entendidos, não proscrevem o método da equivalência patrimonial.
Apenas determinam, com base na legislação tributária, que o
resultado positivo da equivalência patrimonial só seja tributado, na
empresa investidora, na proporção decorrente dos lucros da sociedade
investida (controlada ou coligada).
VII. A questão é puramente semântica. Pode-se dizer que o art. 7º, §
1º, da Instrução Normativa SRF 213/2002 é ilegal, porque permite a
tributação de outros resultados que não os decorrentes do lucro da
empresa investida; ou pode-se dizer que é ilegal a tributação do
resultado positivo da equivalência patrimonial, previsto no art. 7º,
§ 1º, do aludido ato normativo, em relação ao que exceder a
proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido, no
exterior, pela empresa investida (controlada ou coligada). A
interpretação das assertivas conduz à mesma conclusão: a de que a
tributação pura e simples do resultado positivo da equivalência
patrimonial, sem perquirir da origem daquele resultado, extrapola a
regra do art. 25 da Lei 9.249/95.
VIII. Não há, pois, divergência entre o entendimento da Primeira e
da Segunda Turmas da Primeira Seção do STJ, pelo que incide, na
espécie, o óbice da Súmula 168 do STJ: "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado". Manutenção da decisão ora agravada.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IN/SRF 2103/2002 - LIMITES IMPOSTOS PELA PRÓPRIA LEI FEDERAL
EXTRAPOLADOS)
   STJ - <<REsp 1325709>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 531112>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1554106>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1698113>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 978663>>-GO
(MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL POSITIVA - TRIBUTAÇÃO SOBRE O
LUCRO)
   STF - [[AgR-ARE 1191424]]-SP,
         [[AgR-ARE 1270361]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED INT:000213 ANO:2002
        ART:00007 PAR:00001
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00025
LEG:FED MPR:002158 ANO:2001 EDIÇÃO:35