RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 603643
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 21/03/2005      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Contratos bancários. Ação de revisão. Juros remuneratórios. Limite.
Capitalização mensal. Possibilidade. MP 2.170-36. Inaplicabilidade
no caso concreto. Comissão de permanência. Ausência de
potestividade. CPC, art. 535. Ofensa não caracterizada.
I ? A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os
REsps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros
excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo
esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias
ordinárias.
II ? Decidiu, ainda, ao julgar o REsp 374.356-RS, que a comissão de
permanência, observada a súmula n.º 30, cobrada pela taxa média de
mercado, não é potestativa.
III ? O artigo 5.º da Medida Provisória 2.170-36 permite a
capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a
um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000,  data em
que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso
concreto, não ficou evidenciado que o contrato é posterior a tal
data, razão por que mantém-se afastada a capitalização mensal. Voto
do Relator vencido quanto à capitalização mensal após a vigência da
última medida provisória citada.
IV ? Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso,
e nesta parte lhe deu provimento, para afastar a limitação dos juros
em 12 % ao ano, e autorizar a cobrança da comissão de permanência,
nos termos da conclusão do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentou oralmente, pelo recorrente, o Dr. Alde Costa Santos.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE DE 12% AO ANO)
     STJ - <<RESP 407097>>-RS, <<RESP 420111>>-RS (RDR 27/278)
(COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA)
     STJ - <<RESP 374356>>-RS
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, BANCO, COBRANÇA, JUROS REMUNERATORIOS,
SUPERIORIDADE, 12%, ANO, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, CONTA
CORRENTE, HIPOTESE, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, PRATICA ABUSIVA,
PREVALENCIA, TAXA DE JUROS, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA.
     LEGALIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, COMISSÃO DE
PERMANENCIA, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, CONTRATO, ABERTURA DE
CREDITO, OCORRENCIA, CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANENCIA,
OBSERVANCIA, TAXA, MEDIA, MERCADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA
POTESTATIVA.
     IMPOSSIBILIDADE, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONTRATO,
ABERTURA DE CREDITO, CONTA CORRENTE, CELEBRAÇÃO, ANTERIORIDADE,
MARÇO, 2000, INDEPENDENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO,
IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, MEDIDA PROVISORIA, CARACTERIZAÇÃO,
NULIDADE, CLAUSULA, CONTRATO.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002176 ANO:2000
(MPR 2170-36)
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000
(MPR 1963-17)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000030
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00062 PAR:00001 ART:00192