RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1751453
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE
SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA DE MENOR. INCLUSÃO
EM PLANO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NATURAL E NÃO APENAS
COMO DEPENDENTE AGREGADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS
DOS VALORES DESEMBOLSADOS NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC
POR SE TRATAR DE PLANO DE AUTOGESTÃO.
1. Controvérsia em torno da possibilidade de equiparação do menor
sob guarda à condição de filho natural para o fim de inclusão no
plano de saúde como dependente natural, e não apenas como dependente
agregado.
1.2. Questão a ser analisada com a conjugação de leis especiais: a
legislação da saúde suplementar; a previdenciária e a de proteção a
crianças e adolescentes.
1.3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente,
para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
1.4. Reconhecimento pelo juízo de primeiro grau da nulidade das
disposições contratuais e estatutárias que estabelecem a
diferenciação entre os dependentes naturais e agregados, em razão da
flagrante violação aos princípios da isonomia material e
legalidade.
1.5. Não desconhecimento de que a redação anterior do enunciado
normativo do § 2º do art. 16 da Lei n.º 8.213/91, equiparava o menor
sob guarda judicial ao filho para efeito de dependência perante o
Regime Geral de Previdência Social, tendo sido modificado pela Lei
n.º 9.528/97 para exclusão do rol do art. 16, e seus parágrafos,
dessa modalidade de dependente.
1.6. Entretanto, mesmo com a referida alteração legislativa, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
repetitivo, firmou-se no sentido de que a alteração legislativa, não
eliminou o substrato fático da dependência econômica do menor e
representou, do ponto de vista ideológico, um retrocesso normativo
incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de
ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente, para
reconhecer ao menor sob guarda a condição de dependente do seu
mantenedor, para fins previdenciários.
2. Controvérsia em torno da possibilidade de devolução simples ou em
dobro das diferenças dos valores desembolsados pelo titular do
plano.
2.1. Reconhecido que o menor sob a guarda judicial do titular do
plano de saúde deve ser equiparado ao filho natural, merece
acolhimento o pedido de restituição das diferenças dos valores
desembolsados entre a contribuição ao plano de saúde do dependente
natural e a do agregado.
2.2. Inaplicabilidade da regra da devolução em dobro do parágrafo
único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da
súmula n.º 608/STJ (os contratos de plano de saúde administrados por
entidade de autogestão não se sujeitam ao Código de Defesa do
Consumidor).
2.3. Aplicação do disposto no art. 876, do Código Civil, com a
determinação da restituição simples das diferenças indevidamente
cobradas.
3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, acompanhando o voto do Sr. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino, a Terceira Turma, por maioria, deu  parcial
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votou vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GUARDA DE MENOR - CONDIÇÃO DE DEPENDENTE)
   STJ - <<REsp 1842287>>-SP,
         <<AgInt no RMS 43653>>-SP,
         <<REsp 1411258>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 732)
(PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC.)
   STJ - <<AgInt no REsp 1774203>>-RS
(PAGAMENTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS)
   STJ - <<REsp 1657428>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 189141>>-PR
(CONSIDERAÇÕES - PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA)
   STJ - <<EREsp 1413542>>-RS
(VOTO VISTA - DEPENDENTE - MENOR SOB GUARDA - IMPOSSIBILIDADE DE
DISCRIMINAÇÃO)
   STJ - <<REsp 93634>>-MG
Informações complementares:      "[...] a compensação de valores e a repetição de indébito são
cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao
enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da
comprovação do erro [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a restituição em dobro do indébito independe da natureza
do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo
cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à
boa-fé objetiva".
     (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] como o menor sob guarda é dependente do guardião para
todos os efeitos de direito, sendo equiparado, inclusive no campo da
Saúde Suplementar, ao filho natural, ao adotado ou ao tutelado
infantes, deverá estar ao lado de seus congêneres na inclusão, como
dependente, em plano de saúde, não podendo haver distinção seja de
natureza assistencial seja de índole financeira".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] a guarda estatutária, concedida em favor de terceira
pessoa (art. 28 do ECA), não se confunde com a guarda de filho,
estabelecida entre os pais do menor (art. 1.583 do CC/2002)".
     "[...] a pretensão dos recorrentes se sustenta apenas na
cobrança de valores diferenciados entre os dependentes naturais e
agregados, não tendo sido apontado qualquer tipo de procedimento
diferenciado com relação à cobertura assistencial ou a outra
circunstância ligada à prestação do serviço em si, apta a revelar um
tratamento discriminatório entre eles.
     Oportuno ressaltar que essa cobrança de valores diferenciados
não é vedada pela Lei 9.656/1998, sequer pela ANS [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00322 SUM:00608
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00876 ART:00884 ART:01583
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00028 ART:00033 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
        SUM:00025 SUM:00029
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RES:000295 ANO:2012
        ART:00002 INC:00001 LET:B
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)