AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1363294
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. COBRANÇA
PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO JURÍDICA
CONTINUATIVA. ART. 471, I, DO CPC/73 (ART. 505, I, DO CPC/2015).
SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.445/2007. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO DE DIREITO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Trata-se, na origem, de Ação Revisional ajuizada pela Companhia
de Saneamento de Minas Gerais - COPASA contra o ora recorrente, com
fundamento no art. 471, I, do CPC/73, postulando a sua procedência,
"declarando-se legítima a cobrança pelos serviços prestados pela
mesma ao Condomínio requerido, a título de esgotamento sanitário,
com fundamento em modificação fática e jurídica posteriormente à
sentença e acórdão proferido no processo nº 0024.04.410737-3/001,
autorizando-a a restabelecer as cobranças a tal título". A sentença
julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento
da impossibilidade jurídica do pedido. O acórdão recorrido deu
provimento à Apelação da autora, aplicando o art. 471, I, do CPC/73,
ensejando a interposição do presente Recurso Especial.
III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional,
verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do
CPC/73, a agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão
recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa
ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ,
AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013.
IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a repetição dos
argumentos elencados na inicial ou na contestação não implica, por
si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do
recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no
apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo
de reforma da sentença" (STJ, AgRg no AREsp 571.242/SC, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2015). No mesmo
sentido: STJ, AgRg no AREsp 375.371/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 25/08/2014; AgRg nos EDcl no REsp
1.176.399/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de
26/05/2014; AgRg no AREsp 341.906/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2013.
V. O acórdão recorrido concluiu, com suporte no art. 471, I, do
CPC/73, que "a relação jurídica discutida é, de fato, continuativa,
consistente na prestação continuada de serviços de água e esgoto
pela Copasa à ora apelada", e, fundamentando-se em alteração da
situação de direito, após a decisão transitada em julgado, em face
da superveniência da Lei 11.445/2007 - norma em sentido formal e
material, que passou a dar suporte à cobrança então impugnada -,
julgou parcialmente procedente a ação, para assegurar o
restabelecimento da cobrança pela prestação dos serviços, a partir
do trânsito em julgado do acórdão, sem efeito retroativo.
VI. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação
jurisprudencial desta Corte, que, analisando especificamente a
aplicação do art. 471, I, do CPC/73 (art. 505, I, do CPC/2015), à
luz da superveniência da Lei 11.445/2007, concluiu ser possível a
revisão do julgado nas relações jurídicas continuativas, quando
ocorrida - como no caso - modificação no estado de direito, não
havendo falar em ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: STJ, AgInt
no AREsp 992.412/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 21/08/2018; AgRg no AREsp 147.034/RJ, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2013; AgRg no REsp 1.193.456/RJ,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 21/10/2010.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA
VIOLAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 422907>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 75356>>-SC
(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REPETIÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO DOS
ARGUMENTOS ELENCADOS NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 571242>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 375371>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1176399>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 341906>>-SP
(TARIFA PROGRESSIVA - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA
JULGADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 992412>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 147034>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1193456>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1220655>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00505 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00471 INC:00001 ART:00535
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