RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796733
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  DIREITO  CIVIL.  ADOÇÃO ENTRE
BISNETO  E  BISAVÔ. IMPOSSIBILIDADE. ADOTANDO MAIOR DE IDADE. CÓDIGO
CIVIL,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E LEI NACIONAL DA
ADOÇÃO.  PRIMAZIA  DA  PONDERAÇÃO  FEITA PELO LEGISLADOR. VEDAÇÃO DA
ADOÇÃO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. ART.42, §1°, DO ECA. VIOLAÇÃO
LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 966, INCISO V, CPC.
1.  Controvérsia,  em  sede  de  ação rescisória julgada procedente,
acerca da possibilidade de adoção do bisneto pelo bisavó, em face do
disposto no art. 42, §1º, do ECA.
2.  Com  o  advento  da  Lei  12.010/09  (Lei Nacional da Adoção), o
sistema  de  adoção  no  Brasil,  em relação a maiores de idade, foi
também   submetido   ao  disposto  no  Estatuto  da  Criançca  e  do
Adolescente,  inclusive diante da ausência de detalhamento normativo
no Código Civil Brasileiro.
3. O art. 42, §1º, do ECA, estatui, como regra geral, a proibição da
adoção   de   descendentes  por  ascendentes,  objetivando  tanto  a
preservação  de uma identidade familiar, como para evitar a eventual
ocorrência de fraudes.
4.  O  Superior Tribunal de Justiça já conferiu alguma flexibilidade
ao  disposto  no art. 42 do ECA quando há, como norte interpretativo
principiológico,  direito  ou interesse prevalente de modo, mediante
juízo  de ponderação, a se afastar a literal vedação contida no art.
42, §1º, do ECA, de adoção de descendente por ascendente.
5.  A  relevante existência de relação paterno-filial entre os réus,
mais  intensa  quiçá  àquela  ordinariamente mantida entre biasavô e
bisneto,  que,  ainda assim, se faz próxima e naturalmente especial,
não  é  suficiente  para  se  afastar a ponderação já realizada pelo
legislador ao vedar a adoção de descendente por ascendente.
6. Ausência de interesse a ser especialmente protegido na espécie.
7.  Doutrina  e  jurisprudência  acerca  do  tema.
8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a  Egrégia  TERCEIRA  TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo  no  julgamento,  após os pedidos de vista conjunta dos
Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro e Nancy Andrighi, por maioria, negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Paulo  de Tarso Sanseverino, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs.
Ministro  Ricardo  Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi. Votaram com o
Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso  Sanseverino os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente).

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - CIVIL - ADOÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO
ADOTANDO)
     STJ - <<REsp 1635649>>-SP, <<REsp 1448969>>-SC,
           <<REsp 1677903>>-SP
(VOTO VENCIDO - CIVIL - ADOÇÃO DE PESSOA MAIOR - RELAÇÃO DE FILIAÇÃO
SOCIOAFETIVA)
     STJ - <<REsp 1444747>>-DF
Informações complementares:      "[...]  destaca-se o prejuízo aos filhos pela adoção de um neto
ou bisneto, alterando-se, sobremaneira, a linha sucessória, além de,
excepcionalmente, visualizarem alguns transtornos na compreensão das
posições familiares".
     "O   quadro   fático  narrado,  consubstanciado  nesta  relação
paternofilial entre bisavô e bisneto, utilizado como fundamento para
a  adoção  quando  o  adotando  já  era adulto, com o panorama legal
existente,   entendo,   não  poderia  fazer  flexibilizada  a  norma
disciplinante,   inexistindo   o  norte  interpretativo  do  'melhor
interesse   do  menor',  presente  nos  precedentes  desta  Corte  a
permitirem  a  adoção dentro de relação avoenga, não se comprazendo,
para  tanto, o que o eminente relator nominou como 'melhor interesse
do adotando', ao menos não para o afastamento da regra proibitiva de
que se cuida".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "Inexiste demonstração de conluio entre as partes no intuito de
fraudar  a  lei,  ao  contrário,  percebe-se que a adoção representa
reais  vantagens  ao  adotando,  encontrando-se  fundada  em motivos
legítimos,  conforme  preceitua  o  art. 43 do Código Civil de 2002.
Nessa  circunstância,  também deve preponderar o melhor interesse do
adotado,  que  tem  o  condão  de  afastar  a  aplicação  literal de
regramento   constante   do  art.  42,  §  1º,  do  ECA,  claramente
desfavorável e destoante da realidade fática dos autos".
     "Na hipótese concreta, a vedação contida no art. 42 do ECA deve
ceder  ante  o  princípio  do melhor interesse do adotando. Inexiste
demonstração  de  interesse  material a motivar o bisavô a assumir o
adotando como filho, pois assumiu, na ausência ou na impossibilidade
dos   genitores,  a  função  parental  com  extremada  dedicação.  A
afetividade  deve  restar  resguardada prioritariamente, não havendo
como  prosperar a ação rescisória calcada em aspectos patrimoniais e
eventual confusão genealógica sem nenhuma prova do prejuízo".
     "[...]  esta  Corte  também  já  entendeu pela possibilidade de
adoção de pessoa maior, especialmente quando presente uma relação de
filiação socioafetiva [...]".
     "[...]  na  adoção  de  maiores  de  18 anos, como é o caso dos
autos,  as  regras  do  ECA  aplicam-se apenas subsidiariamente, nos
termos do art. 1.619 do Código Civil de 2002 [...]".
     "A vedação da adoção de descendente por ascendente, prevista no
art.  42, § 1º, do ECA, aplica-se, portanto, apenas subsidiariamente
no  caso de adoção de maior, quando demonstrada justa causa para sua
incidência,  o  que  não  se  amolda à hipótese dos autos. Por outro
lado,  ainda que se aplicasse a lei restritiva, importante conciliar
tal  regramento  com o art. 6º do ECA, que exige na interpretação da
lei  que  se  considere  'os  fins  sociais  a que ela se dirige, as
exigências  do  bem  comum,  os  direitos  e  deveres  individuais e
coletivos,  e  a  condição peculiar da criança e do adolescente como
pessoas em desenvolvimento'.".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]  a  despeito  dos  recorridos terem alegado que a adoção
seria  uma ficção jurídica para que o adotando herdasse do adotante,
não  se  comprovou,  nem  mesmo  mediante prova indiciária, que esse
tenha sido o real motivo da adoção, tampouco que tenha ocorrido, por
exemplo,  confusão  na  estrutura  familiar  ou  tentativa de fraude
previdenciária,  ônus  que  caberia  aos  recorridos,  sobretudo  no
restrito e excepcional âmbito da ação rescisória".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00006   ART:00042   PAR:00001   ART:00043
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01618   ART:01619
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.010/2009)
LEG:FED LEI:012010 ANO:2009