AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1877935
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/90.
SONEGAÇÃO FISCAL.  1) VIOLAÇÃO AO ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL  CPP. OMISSÃO. ADITAMENTO IMPRÓPRIO. CABIMENTO. 2) VIOLAÇÃO
AO ART. 395, III, DO CPP. MONTANTE SONEGADO SUPERIOR A R$ 20 MIL
(VINTE MIL REAIS). 3) VIOLAÇÃO AO ART. 18 DO CÓDIGO PENAL  CP.
INDEPENDÊNCIAS DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. 3.1) AUSÊNCIA DE
DOLO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ.
4) VIOLAÇÃO AO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  CPC. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. 5) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
DESCABIDA ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. 6) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Ante a constatação de omissão de circunstâncias, escorreito o
aditamento da denúncia, na modalidade conhecida como aditamento
impróprio, amparada no art. 569 do CPP, que prescinde da apuração de
fato novo.
2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio
da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho
quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$
20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei
n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75
e 130, ambas do Ministério da Fazenda. (REsp 1709029/MG, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4/4/2018).
3. A decisão na esfera administrativa a respeito do dolo empregado
na sonegação fiscal para fins de imposição de multa não vincula a
esfera penal, ante a independências das instâncias.
3.1. Além disso, para se concluir pela inexistência de dolo, ante o
que constou no acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento
fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.
4. O Tribunal de origem não abordou tese apresentada no recurso
especial de que foi desconsiderada a coisa julgada. Assim, o recurso
especial não deve ser conhecido por ausência de prequestionamento,
motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 e n.
356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  STF.
5. Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta eg. Corte,
"é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a
dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial
ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de
prequestionamento, por importar expressa violação a competência
constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal"
(AgRg no REsp 1873511/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 22/9/2020.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - ADITAMENTO IMPRÓPRIO - ART. 569 DO CPP - FATO NOVO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 127459>>-PB,
         <<RHC 67332>>-PR,
         <<HC 123383>>-DF,
         <<HC 111972>>-RJ
(CRIMES TRIBUTÁRIOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MONTANTE DO
DÉBITO)
   STJ - <<REsp 1709029>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 157)
(SONEGAÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE DOLO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1368252>>-RS,
         <<RHC 25873>>-RS
Notas: .
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00395 INC:00003 ART:00569
LEG:FED PRT:000072 ANO:2012
        ART:00005
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00018
LEG:FED PRT:000130 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)