AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820729
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL
AUTOMÁTICA NA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. LEI MUNICIPAL
7.169/96. INEXISTÊNCIA DE INEQUÍVOCA, EXPRESSA E FORMAL NEGATIVA DO
DIREITO RECLAMADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de demanda ajuizada por servidora pública
municipal em face do Município de Belo Horizonte, buscando o
reconhecimento de sua progressão funcional automática, por tempo de
serviço, a um nível superior do plano de carreira.
III. No caso, verifica-se que a progressão funcional automática da
parte ora agravada, desde quando entende a autora ser ela devida,
com os reflexos dela decorrentes, não foi expressamente negada pela
Administração. A concessão da progressão em momento posterior não
tem o condão de configurar a recusa do direito pleiteado, nem afasta
a omissão continuada em cumprir a legislação, com a devida avaliação
de desempenho para a progressão funcional e os pagamentos a ela
relativos, nos termos da Lei municipal 7.169/96. O fato de a
Municipalidade ter desconsiderado, "mediante ato de efeitos
concretos, o período laborado anteriormente à Lei n° 7.169/1996",
consoante assinalou precedente invocado no voto vencedor do acórdão
recorrido, não implica a negativa inequívoca, formal e expressa do
direito postulado, tal como exige a jurisprudência desta Corte.
IV. Dessa forma, o acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência
consolidada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a
prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio
anterior à propositura da ação, nas relações jurídicas de trato
sucessivo, quando a Fazenda Pública não tiver negado o próprio
direito pleiteado, nos termos da Súmula 85/STJ. Nesse sentido, em
casos análogos: STJ, AgRg no AREsp 829.383/MG, Rel. Ministra DIVA
MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA
TURMA, DJe de 31/03/2016; AgRg no AREsp 599.050/MG, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no
AREsp 1.726.582/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 27/06/2019.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a concessão de progressão
automática posterior não configura recusa do direito vindicado, e
muito menos se reveste da formalidade necessária para ato dessa
natureza. Revela, na verdade, omissão administrativa com respeito à
vantagem pretendida pela servidora pública" (STJ, EDcl no REsp
1.679.026/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
15/02/2019).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA POSTERIOR - RECUSA DO DIREITO
PLEITEADO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1679026>>-MG
(PROGRESSÃO FUNCIONAL - RECUSA FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO -
INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESTAÇÕES
VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1266342>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 558052>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 829383>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1577214>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 599050>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:MUN LEI:007169 ANO:1996 UF:MG
(BELO HORIZONTE)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1816339  MG  2019/0148899-7  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020