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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549711
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE.
FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 2 anos de reclusão
com fundamento na natureza e quantidade do entorpecente apreendido -
100 micropontos de LSD -, o que não se mostra desproporcional,
tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de
drogas (5 a 15 anos).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1295051>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1005975>>-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida: 100 micropontos de LSD.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553548
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO.
ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA E
MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na
aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de
certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu
processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios
objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público."
(HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU
19/11/2004.)
2. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da
insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da
conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias
ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das
circunstâncias concretas.
3. In casu, conforme destacado no acórdão impugnado, verifica-se a
contumácia delitiva do réu, pois ele ostenta condenações transitadas
em julgado, tanto é que a sentença reconheceu a sua reincidência e
os seus maus antecedentes, o que demonstra o seu desprezo
sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Nesse passo,
de rigor a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material,
por não restarem demonstradas as exigidas mínima ofensividade da
conduta e ausência de periculosidade social da ação.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)
   STF - [[HC 84412]]-SP
(PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO -
REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<RHC 108884>>-MG,
         <<HC 495424>>-SP,
         <<EAREsp 221999>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 811128>>-MT
Informações complementares:      "[...] malgrado o pequeno valor da 'res furtiva' e a ausência
de prejuízo à vítima, a reiteração delitiva do réu obsta o
reconhecimento da atipicidade material da conduta".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553815
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO E RÉU REINCIDENTE.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o
relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao
princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante
da possibilidade de interposição de agravo regimental.
2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a
preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO,
Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe
12/3/2019).
4. No caso, a prisão cautelar do agravante e a negativa de aplicação
de medidas cautelares estão fundamentadas na garantia da ordem
pública, diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 26
gramas de cocaína e 17 gramas de crack, petrechos para
individualização dos entorpecentes e R$ 6.850,00, em espécie, sem
comprovação de origem lícita), e do risco de reiteração delitiva,
por ter condenação definitiva anterior por esbulho possessório.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 117602>>-MG,
         <<HC 495740>>-SC,
         <<RHC 107238>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 26 g de cocaína e 17 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgRg no HC  629465  SP  2020/0315170-1  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgRg no HC  648411  SP  2021/0059020-0  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgRg no RHC  132555  MG  2020/0204852-1  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1629652
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, verifica-se que o recorrente, no recurso especial
interposto com amparo no art. 105, III, "c", da CF, não indicou, de
forma precisa, qual ou quais foram os dispositivos de lei federal
tidos por violados, com o fim de demonstrar eventual dissídio
jurisprudencial entre o v. Acórdão recorrido e o paradigma. Assim,
correta a incidência do óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.
2. Noutro giro, é cediço que, "em razão da preclusão consumativa, o
apontamento do artigo de lei federal violado apenas em sede de
embargos de declaração ou de agravo regimental não supre a
deficiência de fundamentação constatada na petição do recurso
especial." (EDcl no AgRg no AREsp 1281015/PR, Rel. Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe
23/08/2019).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1626852  GO  2019/0352311-8
Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1653189
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA E NO PERÍODO NOTURNO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Inviabiliza-se o reconhecimento do princípio da insignificância,
porquanto o crime de furto foi praticado mediante escalada e no
período noturno, circunstâncias concretas desabonadoras que
demonstram maior reprovabilidade da conduta  nos termos da
jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STF - [[HC 84412]]-SP
(PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - ESCALADA - REPOUSO NOTURNO -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1808250>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1261006>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto qualificado mediante escala e no período de repouso noturno.
Informações complementares:      "O princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária,
na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de
certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu
processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos
próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder
Público [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576016
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. APREENSÃO DE 400 KG
DE MACONHA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a prisão preventiva está fundamentada em razão da
gravidade da conduta, notadamente pela apreensão de grande
quantidade de droga - cerca de 400kg de maconha -, bem como pelo
risco de reiteração delitiva, pois o paciente responde a uma outra
ação penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Ainda, ação penal
conta com pluralidade de réus, em comarcas diversas, sem registros
de atrasos injustificados. Por último, a Recomendação n. 62, de 18
de março de 2020, do CNJ, não implica automática substituição da
prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Ausência de
ilegalidade flagrante que justifique a superação da Súmula 691/STF.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA -
PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA)
   STF - [[RHC 116709]]
(ÓBICE DA SÚMULA 691/STF - SUPERAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MANIFESTA
ILEGALIDADE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 519110>>-SP,
         <<AgRg no HC 290318>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 400 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1635787
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL  E  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART.
28-A  DO  CPP.  IMPOSSIBILIDADE.  QUANTIDADE  E  QUALIDADE DA DROGA.
SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA  PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  INDEFERIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Não  se  pode falar na aplicação do art. 28-A do CPP ao crime de
tráfico, uma vez que este não tem pena mínima inferior a 04 anos, um
dos requisitos exigidos pelo referido dispositivo.
2.  Em atenção ao art. 44 do CP c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
embora  estabelecida a pena definitiva do acusado em 1 ano, 11 meses
e  10  dias  de  reclusão, a natureza e a quantidade de entorpecente
apreendido  (253  pastilhas de "ecstasy"), inclusive utilizadas para
sopesar a pena-base, justificam a impossibilidade da substituição.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DE PENA -
VEDAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE
APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 867211>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 602153>>-MS
(PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE
APREENDIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 312978>>-SP,
         <<HC 368485>>-SP,
         <<HC 361521>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 253 pastilhas de ecstasy.
Veja os <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787>>-SP.
Informações complementares:      "Em relação à ofensa do art. 44 do CP, a jurisprudência desta
Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e a
qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento
para a determinação da fração de redução da pena com base no art.
33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso
e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por
restritiva de direitos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1776716
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO  RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGA. PENA-BASE FIXADA
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E VARIEDADE DE MEDICAMENTOS
APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE ACORDO COM O PRIMADO DA
PROPORCIONALIDADE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. Consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, na fixação
da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com
preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo,
a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a
personalidade e a conduta social do agente.
3. No presente caso, em atenção às diretrizes do art. 42 da Lei de
Drogas, houve a consideração da quantidade, da variedade e da
qualidade dos medicamentos apreendidos para fixar a pena-base, pelo
delito de tráfico, em 1 ano acima do mínimo legal, o que se mostra
proporcional e razoável.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - FIXAÇÃO DAS PENAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1448502>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1505515>>-SP,
         <<AgRg no HC 526747>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1266433>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1481573>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 09 caixas de Cloridrato de Anfepramona 75 mg; 02 caixas de Dualids 75 mg; 02 caixas de Clonazepam 2 mg; 01 caixa de Desobedi-M 25 mg; 01 caixa de Rivotril 2 mg; 01 caixa de Cloridrato de Sibutramina Monoidratado 15 mg; 01
caixa de Azitrolab 500 mg; 10 comprimidos de Glicefor; 30 comprimidos de Capox 35 mg; 14 comprimidos de Neotaflan 50 mg e  336 comprimidos de Amytril 25 mg.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1426168
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL.
RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA EM AGRAVO REGIMENTAL.
CABIMENTO PARA INTERPOSIÇÃO ATÉ 18/11/2019, CONSOANTE RESP
1.813.684/SP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Consoante se depreende do Recurso Especial 1.813.684/SP, julgado
pela Corte Especial em 2/10/19, embora o art. 1.003, § 6º, do Código
de Processo Civil - CPC estipule que o recorrente comprovará o
feriado local no ato de interposição do recurso e a falta de
comprovação seja considerada vício grave, não sanável com a
incidência do art. 932, parágrafo único, do CPC, o entendimento de
ser possível a comprovação posterior de feriado local deve ser
aplicado aos recursos interpostos até 18/11/2019.
2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01022
        INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569004
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO
MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 155
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA AFERÍVEIS COM BASE
EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E PROVAS COLHIDAS
DURANTE O SUMÁRIO DE CULPA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O artigo 155 do Código de Processo Penal proíbe a condenação
proferida com fundamento, exclusivo, em elementos informativos, em
observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
III - Malgrado esta Corte Superior de Justiça tenha firmado
posicionamento no sentido de considerar inadmissível a condenação
com esteio exclusivamente em elementos colhidos na fase policial,
tal situação não se verifica na espécie, porquanto a condenação
também se sustenta em provas obtidas no curso da fase judicial,
colhidas no âmbito do devido processo legal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155