bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 10126
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO.
INDEFERIMENTO. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do
CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado.
2. No que diz respeito aos embargos de declaração opostos pelo
primeiro Embargante (Requerente), o v. acórdão embargado assinalou,
de forma clara e precisa, que a ausência de citação regular da
Requerida, por meio de carta rogatória, em razão do fato de que ela
já residia no Brasil por ocasião da tramitação do processo
alienígena, inviabiliza o pedido de homologação de sentença.
Revela-se desnecessária a manifestação sobre a revelia, como anseia
o Embargante, já que a sua caracterização pressupõe a citação válida
e regular da parte contrária para responder ao processo, o que, como
visto, não ocorreu.
3. No que se refere aos embargos de declaração opostos pela segunda
Embargante (Requerida), não houve manifestação acerca do pedido
implícito de condenação em sucumbência. O acórdão merece integração.
3. Embargos de declaração opostos pelo Requerente rejeitados.
Aclaratórios opostos pela Requerida acolhidos, condenando-se o
Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios, estes ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) .

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO)
     STJ - <<REsp 886178>>-RS (RECURSO REPETITIVO), <<EDcl na SEC
11529>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl na SEC    10126 EX 2014/0046785-2 Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 561870
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRINCÍPIO  DA
INAFASTABILIDADE  DA  JURISDIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO
OCORRÊNCIA.  PREJUDICIALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE  DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  relativo à
negativa  de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de
que  não  se  exige  o  exame  pormenorizado  de  todas  as provas e
alegações  das  partes.  No  caso, verifica-se a prejudicialidade do
recurso  extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser
contrário   aos   interesses   da   parte   Agravante,   encontra-se
satisfatoriamente motivado.
2.  A Corte Suprema, ao examinar o RE n.º 598.365/MG, reconheceu que
carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos
pressupostos  de  admissibilidade  de recurso. Desse modo, correto o
indeferimento liminar da insurgência, com base no art. 543-A, § 5.º,
do  Código  de  Processo  Civil,  pois o acórdão recorrido firmou-se
unicamente  no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
necessários à análise do mérito do recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO -
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL), [[AI-AGR
819102]]-RS,
           [[ARE-AGR 664930]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  363958  PE  2013/0196223-6
Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:09/09/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  402881  PE  2013/0330344-7
Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:09/09/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  632361  PE  2014/0323677-9
Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:14/09/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS)
Processo: 29278
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS
PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. RAZÕES QUE REPISAM OS ARGUMENTOS DOS
PRIMEIROS EMBARGOS. DESCABIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO.
ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. IMPOSIÇÃO DE MULTA AUTORIZADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. "Os segundos Embargos de Declaração devem apontar vício no
julgamento dos primeiros Embargos de Declaração, e não em decisão
anterior, cujo prazo para recurso já se esvaiu, pois operada a
preclusão consumativa." (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1341709/PI,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em
18/03/2015, DJe 30/03/2015.)
2. A oposição de embargos de declaração, constituindo mera
reiteração de recurso anteriormente analisado e decidido, evidencia
o intuito protelatório do Embargante que configura o abuso do
direito de recorrer, autorizando a imposição da multa, prevista no
art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1%
sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 538, parágrafo
único, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1455460  SC
2014/0120610-8  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:16/12/2015
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp  1446379  SP
2013/0211313-1  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:16/12/2015
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  466691  PE
2014/0015298-1  Decisão:21/10/2015
DJE        DATA:16/11/2015
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  563865  SP
2014/0204237-1  Decisão:21/10/2015
DJE        DATA:16/11/2015
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no REsp  1435628  RJ
2013/0371746-6  Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:19/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 407591
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS LIMINARMENTE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - São incabíveis embargos de divergência opostos em face de
acórdão no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por
falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de
precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de
uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(precedentes).
II - Na hipótese, não foi apreciado o mérito do recurso especial,
assentando-se o julgado apenas na inadmissibilidade do apelo
especial, pela incidência da Súmula n. 187/STJ, circunstância que
fez incidir o teor da Súmula n. 315/STJ, segundo a qual "Não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 167850>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1149538>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 369540>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 373016>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187  SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  877138  MG  2016/0054290-2  Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
AgRg nos EAREsp  310064  RS  2014/0172841-5  Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:05/10/2015
AgRg nos EAREsp  495700  SP  2014/0183369-4  Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:16/10/2015
AgRg nos EAREsp  556555  SP  2014/0328653-6  Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:05/10/2015
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10877
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. PORTUGAL. REGULAMENTAÇÃO DE
RESPONSABILIDADES PARENTAIS. REQUERIDA RESIDENTE NO BRASIL.
NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA CITATÓRIA. REQUISITOS
NÃO PREENCHIDOS. INVALIDADE DA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. Há evidente irregularidade na citação da ora Requerida para a
ação alienígena que ensejou a regulamentação de responsabilidades
parentais, aí incluído o direito de visitas do Requerente ao seu
filho menor de idade, na medida em que, a despeito de ter residência
conhecida no Brasil, não houve a expedição de carta rogatória para
chamá-la a integrar o processo, mas mera intimação por via postal,
forma não admitida pela lei e jurisprudência pátrias. Resta
desatendido, pois, requisito elementar para homologação da sentença
estrangeira, qual seja, a prova da regular citação ou verificação da
revelia.
2. Pedido de homologação indeferido. Condenação do Requerente às
custas e honorários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, indeferiu
o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 8716>>-EX, <<SEC 8396>>-EX, <<SEC 11624>>-EX,
           <<SEC 1483>>-LU, <<SEC 2493>>-DE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1247593
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRINCÍPIO  DA
INAFASTABILIDADE  DA  JURISDIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO
OCORRÊNCIA.  PREJUDICIALIDADE,  NO  PONTO.  SERVIDOR  PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO  DEVIDA  AOS ESCRIVÃES ELEITORAIS E CHEFES DE CARTÓRIO.
MATÉRIA  DEPENDENTE  DA  ANÁLISE  DE  NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS.
AUSÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO  GERAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  relativo à
negativa  de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de
que  não  se  exige  o  exame  pormenorizado  de  todas  as provas e
alegações  das  partes.  No ponto, verifica-se a prejudicialidade do
recurso  extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser
contrário  aos interesses da parte Agravante, prestou a jurisdição e
encontra-se satisfatoriamente motivado.
2.  A  Corte  Suprema, ao examinar o AI n.º 855.810/RS, entendeu que
não  há  repercussão geral quando a demanda cuidar da necessidade de
lei  em  sentido  formal  para  a  fixação do valor de gratificações
mensais  pagas  a  chefes de cartório e escrivães eleitorais, por se
tratar  de matéria de cunho infraconstitucional. Incide, na espécie,
o disposto no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO -
REPERCUSSÃO GERAL À MATÉRIA)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL), [[AI-AGR
819102]]-RS,
           [[ARE-AGR 664930]]
(GRATIFICAÇÕES MENSAIS PAGAS A CHEFES DE CARTÓRIO E ESCRIVÃES
ELEITORAIS - NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL - REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[AI-RG 855810]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1404366
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU O MÉRITO RECURSAL.
PARADIGMAS QUE APLICARAM AS SÚMULAS N.ºs 07 E 211 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASUÍSTICA. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA. VIA
IMPRÓPRIA PARA DISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÃO ATINENTE À REGRA DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO PRETORIANO
INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão embargado examinou o mérito do recurso, que dizia
respeito à legitimidade passiva das Recorrentes - sociedades
empresárias integrantes de um mesmo grupo econômico - para serem
demandadas em execução fundada em título extrajudicial no qual não
figuraram como parte.
2. Os paradigmas, ao revés, negaram provimento aos recursos,
aplicando as Súmulas n.ºs 07 e 211 desta Corte (Primeira Turma: Edcl
no AgRg no Ag n.º 1.144.424/PB, Rel. Min. Luiz Fux; AgRg nos Edcl no
AREsp n.º 566.175/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina; Segunda Turma: AgRg
no AREsp n.º 611.971/SP, Rel. Min. Herman Benjamin; AgRg no AgRg no
AREsp n.º 427.392/SP, Rel. Min. Humberto Martins).
3. Não se caracteriza dissídio jurisprudencial, a viabilizar o
conhecimento dos embargos de divergência, a discussão acerca da má
ou boa aplicação das regras técnicas de admissibilidade do recurso
especial, notadamente os óbices das Súmulas n.ºs 07 e 211 desta
Corte.
4. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1353786>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 600980>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 826951>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000211
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  113096  RJ  2011/0263743-6  Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1205168
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. COMPOSIÇÃO DA CORTE
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO.  TESE  PRELIMINAR  AFASTADA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA
DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR.  AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  A  Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça já esclareceu
que  "a norma do inciso XI do art. 93 da Constituição Federal, com a
alteração introduzida pelo art. 1º da Emenda Constitucional 45/2004,
no  tocante à composição do órgão especial (metade por antiguidade e
a  outra  metade  por eleição) não se aplica ao Superior Tribunal de
Justiça,  mas,  apenas,  aos  tribunais  de  segundo grau, a teor do
disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar 35, de 14
de  março  de  1978, haja vista, inclusive, a Resolução 16, de 30 de
maio  de  2006,  do  Conselho  Nacional  de  Justiça, amparada neste
diploma complementar."
(AgRg   na  Sd  150/SP,  Rel.  Ministro  FERNANDO  GONÇALVES,  CORTE
ESPECIAL,   julgado  em  16/04/2008,  DJe  05/05/2008)  2.  Inexiste
repercussão   geral  acerca  de  questões  relativas  à  ofensa  aos
princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa, do devido processo
legal  e  dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa
depender   de   prévia  análise  da  adequada  aplicação  de  normas
infraconstitucionais,  consoante  decidido  pela  Suprema  Corte, ao
julgar o ARE N.º 748.371/MT-RG.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (COMPOSIÇÃO DA CORTE ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg na Sd 150>>-SP
(PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SUPOSTA VIOLAÇÃO -
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA)
     STF - [[ARE 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG:FED RES:000016 ANO:2006
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)