AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37559
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO DECISUM  RECLAMADO EM RELAÇÃO À TESE
FIRMADA PELO STJ EM REPETITIVO. RECLAMAÇÃO FUNDADA NO ART. 988, §
5º, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELA CORTE
ESPECIAL.
1. "É cediço que a reclamação constitucional tem como finalidade
preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir
a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, "f", da
Constituição Federal" (AgRg na Rcl 18.673/RS, Rel. Ministro OG
FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/8/2014).
2. A medida reclamatória, de que trata a letra "f" do permissivo
constitucional (art. 105, I), não é via adequada para preservar a
"jurisprudência" do STJ, mas sim a autoridade de decisão tomada em
caso concreto, que envolva as partes figurantes no litígio do qual
oriunda a reclamação. Nesse sentido: AgRg na Rcl 10.864/RS, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/3/2015; AgRg
na Rcl 18.673/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
21/8/2014; AgInt na Rcl 33.768/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/8/2017; AgInt na Rcl 32.938/MS, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 07/03/2017.
3. De outro giro, ainda na vigência do CPC/1973, o STJ asseverava
que "a reclamação constitucional não é a via adequada para preservar
a jurisprudência do STJ, mesmo que firmada em recurso repetitivo,
mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso
concreto" (AgRg na RCL 25.299/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 4/12/2015).
4. Mesmo sob os auspícios do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 (cf.
redação dada pela Lei nº 13.256/16), não se descortina viável a
utilização da reclamação com a finalidade de corrigir alegado
equívoco das instâncias ordinárias na aplicação de tese firmada em
recurso especial repetitivo.
5. O § 5º do II do art. 988 do CPC/2015 não veicula hipótese
autônoma de cabimento da reclamação, devendo, nesse sentido,
prevalecer a compreensão de que  "a reclamação constitucional não
trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos
entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos"
(Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe
6/3/2020).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, com ressalvas dos Srs. Ministros Gurgel de Faria, Herman
Benjamin, Mauro Campell Marques e Assusete Magalhães. Vencido o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.  Os Srs. Ministros Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.
Dr(a). DIEGO PEDERNEIRAS MORAES ROCHA, pela parte: AGRAVANTE: UNIÃO
Dr(a). DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI, pela parte: AGRAVADO:
SOCIEDADE BRASILEIRA REFINADORA DE AÇÚCAR LTDA

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - FINALIDADE -
PRESERVAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 18673>>-RS,
         <<AgRg na Rcl 10864>>-RS,
         <<AgInt na Rcl 33768>>-PE,
         <<AgInt na Rcl 32938>>-MS,
         <<AgRg na Rcl 25299>>-SP
(RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM
RECUSO ESPECIAL REPETITIVO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "Acompanho o Relator, ressalvando, no caso, a minha posição, em
face do precedente da Corte Especial sobre o assunto, por entender
cabível a Reclamação, para garantir a observância de acórdão firmado
em recurso especial representativo de controvérsia de natureza
repetitiva, na forma do art. 988, § 5º, II, 'in fine', do CPC/2015,
desde que esgotadas as instâncias ordinárias e antes do trânsito em
julgado da decisão reclamada. Assim já vinham decidindo a Primeira e
a Terceira Seções do STJ sobre a matéria".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 PAR:00005 INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016