AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 19668
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. ANISTIA. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA.   NÃO   AFETAÇÃO   DOS  RECURSOS  EM  TRÂMITE  NO  STJ.
SOBRESTAMENTO.  NÃO  OBRIGATORIEDADE. ANISTIA. ANULAÇÃO DA PORTARIA.
NECESSIDADE  DE  IMPUGNAÇÃO  FORMAL  E  DIRETA  À  VALIDADE  DO ATO.
CONCESSÃO  PARCIAL  DA  ORDEM  PARA PAGAMENTO DOS VALORES FIXADOS NA
PORTARIA  ANISTIADORA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  jurisprudência  desta Corte é pacífica no sentido de que o
reconhecimento  de  repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos
nesta Corte.
III   -   Esta   Corte   tem   entendimento   segundo  o  qual  atos
administrativos   abstratos,   como  as  notas  e  os  pareceres  da
Advocacia-Geral   da   União,  não  configuram  atos  de  autoridade
tendentes  à  revisão  das  anistias  e  são ineficazes para gerar a
interrupção  do  fluxo  decadencial, nos termos do art. 54, § 2º, da
Lei n. 9.784/99.
IV - Concessão parcial da segurança para determinar que se promova o
pagamento  dos valores fixados pela portaria anistiadora a título de
atrasados.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ATOS ADMINISTRATIVOS ABSTRATOS - REVISÃO DE ANISTIA -
IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA PARA INTERROMPER PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 18405>>-DF, <<MS 21921>>-DF, <<MS 21705>>-DF,
           <<EDcl no MS 21346>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - RECEBIMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS FIXADOS PELA
PORTARIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STF - [[RE 553710]]-DF(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 394)
     STJ - <<MS 21479>>-DF
(RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO
TRÂMITE DE RECURSOS NO STJ - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1380640>>-SP, <<EDcl no MS 17774>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002