AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1744828
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO
NO  MAR. PROPRIETÁRIO DE BARCAÇA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,
DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA. PROVA PERICIAL. SÚMULAS 7 E
83/STJ. SÚMULA 282/STF.
HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de
Nulidade  de  auto  de  infração  proposta  por  Comtrol  Comércio e
Transporte  de Óleos Ltda. contra a União, em que lhe foi aplicada a
multa  de  R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) pelo vazamento
de  cerca  de  2.000  litros  de  óleo  no  mar causado por barco de
propriedade da parte recorrente.
2.  Descreve como infração administrativa que, "No dia 7/8/2010, por
volta  das 11:00 horas, durante a transferência de resíduo oleoso da
barcaça  "Comandante  Carlos" pertencente à parte recorrente para um
caminhão  e  para  outra  barcaça ("Pureza III"), devido ao manuseio
quando  do fechamento da válvula de retomo, houve o vazamento para o
mar  de aproximadamente 2.000 (dois mil) litros de óleo, não sendo a
Capitania   dos   Portos  informada  sobre  o  acidente  no  dia  da
ocorrência,  tomando  conhecimento por meio de Inspeção da Companhia
Estadual  de  Tecnologia  de  Saneamento  Básico e de Defesa do Meio
Ambiente  -  CETESB".
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE SUBJETIVA 3.
Nos  termos  da jurisprudência do STJ, como regra a responsabilidade
administrativa  ambiental  apresenta  caráter subjetivo, exigindo-se
dolo   ou   culpa   para   sua  configuração.  Nesse  sentido:  REsp
1.708.260/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
22/11/2018;   REsp  1.401.500/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Segunda Turma, DJe 13/9/2016; AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. Ministro
Sérgio  Kukina,  Rel.  p/  Acórdão  Ministra  Regina  Helena  Costa,
Primeira Turma, DJe 7/10/2015.
4. A parte agravante não nega a autoria dos fatos, mas considera não
existir  infração ambiental, pois teria ocorrido "pequena quantidade
de resíduo oleoso descarregada no mar".
5.  O  Tribunal de origem fundamentou a existência do dano ambiental
relacionado  ao  derramamento  de  óleo  no  mar  afirmando  que  "a
materialidade  do  fato  e a classificação do produto se comprovaram
idoneamente  mediante  o  relatório  do órgão técnico, revelando-se,
destarte, desnecessário e contraproducente elaborar novo laudo".
6.  A  autoria  da infração ambiental está relacionada a ser a parte
agravante proprietária da barcaça "Comandante Carlos", como descrito
no  Auto  de  Infração, sendo responsável pela transferência do óleo
para um caminhão e para outra barcaça ("Pureza III"), configurando o
nexo  causal necessário à configuração da responsabilidade ambiental
subjetiva.
7.  O  Tribunal a quo afirmou a desnecessidade da produção de outras
provas  além  daquelas produzidas: "o acidente em si aconteceu, qual
seja,  o  derrame  de óleo, vicissitude roborada por laudo técnico e
não negada pela apelante".
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO 8. A avaliação
da  existência ou não, no caso dos autos, de violação dos princípios
do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do contraditório
demanda,   inevitavelmente,   a   reanálise   de   todo   o   acervo
fático-probatório,  de  modo  a  justificar a eventual declaração de
nulidade  do ato administrativo que aplicou a multa ambiental, o que
atrai  a  aplicação  da  Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.157.852/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão, Segunda Turma, DJe
9/4/2018;  REsp  1.706.625/RN,  Rel.  Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma,  DJe 18/9/2018; AgRg no REsp 1.488.762/ES, Rel. Ministra Diva
Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe
12/2/2016.
INDEPENDÊNCIA  DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL 9. As
responsabilidades   administrativa,  civil  e  criminal  em  matéria
ambiental  serão  apuradas  de  forma independente pelas autoridades
competentes,  sendo  legítima a atuação da Capitania dos Portos para
impor sanções administrativas com base nos ditames da Lei 9.966/2000
(arts.  22  e  27),  que  dispõe  sobre  a prevenção, o controle e a
fiscalização  da  poluição  causada  por lançamento de óleo e outras
substâncias  nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e
dá  outras  providências.
PROPORCIONALIDADE  DA  SANÇÃO  ADMINISTRATIVA  E  SÚMULA 7/STJ 10. O
valor  fixado da multa em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
pelo  vazamento  de  2.000  litros  de  óleo, além da sua revisão em
Recurso  Especial  atrair  o  óbice  da  Súmula 7/STJ, apresentou-se
dentro  dos  parâmetros  legais estabelecidos pelo §2º do art. 25 da
Lei  9.966/2000,  que  prevê:  "O  valor  da multa de que trata este
artigo  será  fixado  no regulamento desta Lei, sendo o mínimo de R$
7.000,00  (sete mil reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta
milhões  de  reais)".  A propósito: AgInt no REsp 1.698.400/SC, Rel.
Ministra  Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/3/2018; AgInt no
REsp  1.625.946/PE,  Rel.  Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe  12/3/2018;  AgInt no AREsp 1.065.457/SP, Rel. Ministra Assusete
Magalhães,   Segunda   Turma,   DJe   28/11/2017;   AgInt  no  AREsp
1.044.250/SP,   Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe
30/6/2017.
AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO 11. Relativamente ao argumento de que
houve  violação  do  princípio do non bis in idem com a imposição da
penalidade  administrativa pela Capitania dos Portos, ao passo que a
Cetesb  (órgão  ambiental)  teria  aplicado sanção anterior de mesma
natureza,  importa  registrar  que  a  matéria  não  foi  objeto  de
apreciação  no  Tribunal  a  quo,  motivo  pelo qual incide a Súmula
282/STF  ("é  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não
ventilada,  na  decisão  recorrida,  a  questão federal suscitada").
CONCLUSÃO
12. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (AMBIENTAL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA)
     STJ - <<REsp 1708260>>-SP, <<REsp 1401500>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 62584>>-RJ
(DANO AMBIENTAL - PROVAS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
N. 7/STJ - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1157852>>-RS, <<REsp 1706625>>-RN,
<<AgRg no REsp 1488762>>-ES
(MULTA AMBIENTAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N. 7/STJ -
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1698400>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1625946>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1065457>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1044250>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009966 ANO:2000
        ART:00022   ART:00025   PAR:00002   ART:00027
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
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