AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844693
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE
ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS
(ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. ACÓRDÃO
PARADIGMA: RESP 1.166.561/RJ, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJE
5.10.2010, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 414). REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NA VIGÊNCIA DO CC/2002.
ENTENDIMENTO DESTE STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 1.532.514/SP, REL.
MIN. OG FERNANDES, DJE 17.5.2017 (TEMA 932). LEGITIMIDADE DE
COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP
1.113.403/RJ, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 15.9.2009,
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 406). AGRAVO INTERNO DO
CONDOMÍNIO DESPROVIDO.
1.   Esta egrégia Corte Superior, no julgamento do REsp.
1.166.561/RJ (Tema 414), sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, pela
Primeira Seção, de relatoria do Ministro HAMILTON CARVALHIDO, firmou
entendimento segundo o qual não é lícita a cobrança de tarifa de
água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de
economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no
local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o
consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo
consumo real aferido.
2.   Quanto à prescrição, o acórdão recorrido está em conformidade
com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada em sede de
Recursos Especiais Repetitivos, segundo a qual, nas ações de
repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, aplica-se o prazo
prescricional estabelecido no Código Civil, sendo vintenário, na
forma estabelecida no art. 177 do CC/1916, ou decenal, de acordo com
o previsto no art. 205 do CC/2002.
3.   Ainda, este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp. 1.113.403/RJ (Tema 406), sob o rito do art. 543-C do CPC/1973,
pela Primeira Seção, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
firmou entendimento segundo o qual é legítima a cobrança de tarifa
de água fixada por sistema progressivo.
4.   Agravo Interno do Condomínio desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE ÁGUA - TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE
UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) - EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO
CONDOMÍNIO)
   STJ - <<REsp 1166561>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 414)
(AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO - PRAZO
PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL)
   STJ - <<REsp 1532514>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 932)
(COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA FIXADA POR SISTEMA PROGRESSIVO -
LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1113403>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 153, 154,
155)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205