AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1809509
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONCESSÃO DE
JUSTIÇA GRATUITA.
1. O Presidente ou o Vice-presidente do Tribunal de origem pode
julgar a admissibilidade do Recurso Especial e negar-lhe seguimento
caso a pretensão do recorrente encontre óbice em súmula do STJ, sem
que haja violação à competência deste Tribunal.
2. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, e nele não há omissão ou contradição.
3. Como se vê, a discussão travada nos autos diz respeito à
aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação
dada pela Lei 11.960/2009, que estabelece critérios de atualização
monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda
Pública.
4. O STF, ao julgar a ADI 4.357/DF e a ADI 4.425/DF, assim como o RE
870.947/SE, em regime de repercussão geral, considerou
constitucional a incidência de juros de mora, com base no índice
oficial de remuneração da caderneta de poupança, nas condenações
impostas à Fazenda Pública, excetuados os débitos de natureza
tributária.
5. Nesse contexto, afastou a aplicação do art. 1º-F da Lei
9.497/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de
correção monetária sobre débito de qualquer natureza, mantida sua
incidência no que concerne à fixação dos juros de mora, salvo em
relação a débitos oriundos de relação jurídico-tributária.
6. Diante da orientação do STF, a Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça realinhou o seu posicionamento, quanto ao tema
aqui controvertido, no julgamento do REsp 1.495.144/RS - apreciado
juntamente com os REsps 1.492.221/PR e 1.495.146/MG -, todos sob o
regime de recursos repetitivos.
7. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados
públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001:
juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção
monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça
Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de
janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao
mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de
mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção
monetária: IPCA-E.
8. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS
DE MORA - ÍNDICES)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[ADI 4357]]-DF,
         [[ADI 4425]]-DF,
         [[RE 870947]]-SE
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS
DE MORA - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART 1º-F DA LEI 9.494/1997)
   STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491, 492)
   STF - [[AI 842063]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS
- ENCARGOS)
   STJ - <<AREsp 1604002>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1928221  PE  2021/0080953-6  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021