bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700232
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO  PENAL.  LIVRAMENTO
CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. LONGA  PENA  POR  CUMPRIR.
GRAVIDADE  DOS  DELITOS PRATICADOS.  FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  A gravidade dos delitos pelos quais restou condenado o paciente,
 bem  como  a  sua  longa  pena  ainda  por  cumprir  não  são
fundamentos idôneos para recusar os benefícios da execução penal.
Precedentes. [...] (HC  n.º  429.176/RJ,  Rel.  Ministro  FELIX
FISCHER,  QUINTA  TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 14/3/2018).
2. No caso, o Tribunal coator determinou a realização de exame
criminológico, para análise do pedido de livramento condicional,
utilizando fundamentos abstratos - gravidade dos crimes e tempo de
pena ainda a cumprir -, deixando de mencionar aspectos concretos da
execução da pena, como eventuais faltas disciplinares.
3.  Com efeito, a simples leitura do acórdão coator permite concluir
pela existência de constrangimento ilegal, tendo em vista a ausência
de fundamentos concretos, não havendo que falar, desse modo, em via
eleita ( habeas corpus) inadequada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - LONGA PENA POR CUMPRIR - GRAVIDADE DOS
DELITOS PRATICADOS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 429176>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700133
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, II, III E V, DA LEP. NOVA REDAÇÃO.
APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. COMBINAÇÃO DE
LEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental
deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada
por seus próprios fundamentos.
2. No caso, a Corte de origem concordou com o Juízo das execuções,
que, ao fazer um quadro comparativo entre as quantidades de pena
ainda a cumprir, para fins de progressão de regime, dos crimes
praticados pelo paciente ( hediondo e comum), tanto pela lei nova -
n. 13.964/2019, que modificou o art. 112 da LEP -, quanto pela lei
anterior, verificou que a nova norma é mais benéfica a ele, de um
modo geral, aplicando-a em sua integralidade. A pretensão da defesa,
de que a progressão de regime para o crime comum seja regida pela
lei anterior à 13.964/2019 vai na contramão da Súmula 501 desta
Corte, que proíbe a combinação de leis.
3. O acórdão fustigado e a decisão ora agravada encontram-se em
total sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o qual,
na análise da retroatividade da lei penal material, tem entendido
pela impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de
"combinação de leis", isto é, deve ser analisada de forma integral a
nova lei mais benéfica, não se permitindo aplicação de uma parte do
dispositivo revogado e outra parte do novo dispositivo. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - RETROATIVIDADE - APLICAÇÃO DA LEI MAIS
BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE
LEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 528544>>-SP,
         <<AgRg no HC 636197>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1845021>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1131361>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000501
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699900
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO.
DETRAÇÃO. ART. 387,  §  2º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.
ANÁLISE IRRELEVANTE.  REPRIMENDA  FINAL  JÁ EM  PATAMAR INFERIOR  A
4 ANOS  DE  RECLUSÃO. REGIME MAIS GRAVOSO FIXADO EM RAZÃO DA
REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO.  CONSTRANGIMENTO
ILEGAL  NÃO  EVIDENCIADO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A aplicação do comando previsto no § 2º do art. 387 do Código de
Processo Penal se refere, simplesmente, ao cômputo da prisão
provisória para efeito de fixar o regime inicial, o que demanda
análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais
brando, dentre as balizas previstas no § 2º do art. 33 do Código
Penal.
2. No caso dos autos, mostra-se irrelevante a discussão acerca do
tempo de prisão provisória, conforme dispõe o art. 387, § 2º, do
Código de Processo Penal, para fins de escolha do regime inicial de
cumprimento da pena. Isso porque, conforme se observa nos autos,
ainda que descontado o período de prisão cautelar (6 meses e 3
dias), não haveria alteração do regime inicial fixado na condenação,
pois, a pena já está em patamar inferior a 4 anos de reclusão e o
agravamento do regime está baseado na existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e na reincidência do
paciente, nos termos do art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal.
3. Nos termos do disposto no art. 159, inciso IV, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em
sustentação oral em julgamento de agravo regimental.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PROVISÓRIA - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL - ART. 387, § 2°, DO
CPP)
   STJ - <<HC 290691>>-SP,
         <<HC 343147>>-SP,
         <<HC 325174>>-SP
(DISCUSSÃO ACERCA DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1674076>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1913357>>-SP,
         <<HC 615929>>-SP
(JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 145966>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698085
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE DA PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA EM FUNÇÃO DA PECULIAR GRAVIDADE CONCRETA DOS
DELITOS E DE INFORMAÇÃO POLICIAL SOBRE A OCULTAÇÃO DOS INVESTIGADOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se
confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o
paciente teria perpetrado os crimes de organização criminosa e de
tortura mediante sequestro.
2. Diante disso, e atentando para a peculiar gravidade concreta dos
delitos, que envolveriam a formação de um "tribunal do crime", para
a necessidade de assegurar a integridade psicofísica da vítima e
para as informações policiais de que os investigados pelo crime
estariam se ocultando, considerou-se que a sua prisão cautelar seria
necessária para garantir a ordem pública.
3. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são
suficientes, remontando a indícios concretos de risco à ordem
pública, revelados não apenas pela peculiar gravidade concreta da
conduta, mas também pela investigação policial de que os réus
estariam se ocultando. Nesses termos, a medida extrema decorre de
aspectos bem explicitados nos autos, e não da mera gravidade
abstrata atribuída pela própria lei ao tipo penal.
4. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há
elementos que justifiquem a reconsideração do decisum.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124882>>-RO,
         <<RHC 112529>>-MG,
         <<RHC 114525>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no HC  699254  SP  2021/0324463-3  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155180
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva do agravante foi decretada com esteio na
garantia da ordem pública, considerando a possibilidade de
reiteração delitiva. Extrai-se dos autos que o réu, embora primário,
possui antecedentes criminais e já foi beneficiado, anteriormente,
com medidas cautelares diversas da prisão, que se mostraram
insuficientes para inibir a reiteração delitiva.
2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores vem consolidando
entendimento no sentido de que a existência de outras ações
criminais podem servir de subsídio para o decreto preventivo, ainda
que não tenha ocorrido o trânsito em julgado, pois servem para
indicar personalidade voltada para o cometimento de delitos, o que
exige a adoção de providências no sentido de preservar a ordem
pública.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 121962>>-MG,
         <<HC 471857>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1957221
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 2
(DOIS) DIAS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM
DE HABEAS CORPUS, DE OFICIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
I - O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos
criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem os arts.
619, caput, do CPP e 263 do RISTJ.
II - "É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias
de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça - RISTJ e 619 do Código de Processo Penal - CPP, não
tendo aplicação o novo Código de Processo Civil, uma vez que o prazo
no processo penal possui disciplina própria" (EDcl no AgRg nos
EAREsp n. 843.777/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,
DJe de 30/11/2016).
III - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, "Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como
forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O
deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional,
quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito
de locomoção, inexistente na hipótese" (AgRg nos EAREsp n.
263.820/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
30/10/2018). Precedentes.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE -
PRAZO DE 2 DIAS)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 843777>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 983101>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 716880>>-DF,
         <<EDcl no RHC 64218>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no RHC  154261  MG  2021/0304067-5  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
EDcl no AgRg no AREsp  1903885  DF  2021/0177848-6
Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1917576  PR  2021/0203410-8
Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 694870
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DUAS CONDENAÇÕES EM RESTRITIVAS DE
DIREITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM.
ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPATIBILIDADE ENTRE PENAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira
Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não
admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação
que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos
excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar
constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de
ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
II - Com efeito, "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça
firmou-se pela possibilidade de cumprimento simultâneo de pena
privativa de liberdade em regime aberto com as reprimendas
restritivas de direitos fixadas em condenação superveniente, desde
que haja compatibilidade no cumprimento das sanções, ou seja, caso a
nova pena arbitrada também tenha sido convertida em restritiva de
direitos, ou, se privativa de liberdade, que o regime fixado seja o
aberto, com possibilidade de cumprimento da pena substitutiva" (AgRg
no AgRg no HC n. 545.924/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi,
DJe de 4/5/2020).
III - In casu, tendo em vista que a superveniente condenação do
paciente foi a pena restritiva de direitos, ou seja, da mesma
natureza das em execução, mostra-se possível o cumprimento
simultâneo delas, diante da compatibilidade. Sendo assim, a
conversão de ambas em pena privativa de liberdade, na hipótese
concreta dos autos, configura flagrante ilegalidade, apta à
concessão da ordem de ofício.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
restabelecer a r. decisão do d. Juízo da Execução Penal, que
reconheceu a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UNIFICAÇÃO DE PENA - CONDENAÇÕES EM RESTRITIVAS DE DIREITO -
CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO - COMPATIBILIDADE - CONVERSÃO EM PRISÃO -
ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 545924>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no RHC)
Processo: 150521
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ESTUPRO. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O
REGIME SEMIABERTO IMPOSTO NA SENTENÇA. INOCORÊNCIA. COMPATIBILIZAÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME SEMIABERTO JÁ ADOTADA NO ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A jurisprudência dominante neste Superior Tribunal de Justiça se
dá no sentido da possibilidade de compatibilização entre a
segregação cautelar e o regime menos gravoso estabelecido na
sentença, desde que adequadas as condições da prisão provisória às
regras do regime imposto, exatamente como ocorre na hipótese. Desta
forma, estabelecido no v. acórdão objurgado o regime semiaberto para
o início do cumprimento da reprimenda, deve o agravante aguardar o
julgamento de eventual recurso de apelação em tal regime,
compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução
determinado, providência adotada pela Corte a quo no v. acórdão
reprochado.
II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME SEMIABERTO -
COMPATIBILIZAÇÃO COM O REGIME - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 687787>>-SP,
         <<HC 670189>>-SC,
         <<AgRg no HC 665992>>-PI,
         <<HC 661801>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1918430
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. ART. 41
DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. "Após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um
juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de
eventual inépcia da denúncia" (REsp 1.166.299/RJ, Relator Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T5 - QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013).
2. Tendo em vista a ausência de discussão acerca da aplicação do
art. 71 do CP entre os delitos cometidos contra as duas ofendidas, a
matéria não pode ser apreciada nesta via especial, por faltar-lhe o
requisito indispensável do prequestionamento, o que atrai o óbice da
Súmula 282/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - TESE SUPERADA PELA PROLAÇÃO DE
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1631721>>-PR,
         <<REsp 1166299>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1810066>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1971500  SC  2021/0300833-1  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AREsp)
Processo: 1821168
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO
IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. O pleito ora formulado reitera os argumentos expendidos em
anterior recurso, o qual foi devidamente apreciado pela Turma
Julgadora. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer.
2. Petição não conhecida, com determinação de certificação imediata
do trânsito em julgado do feito e baixa dos autos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer da petição de fls.
1630-1673. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA JÁ ANALISADA EM DECISÕES ANTERIORES - INTUITO DE
PROCRASTINAR)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 230744>>-GO,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1318604>>-PB