AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1286743
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL INTEMPESTIVIDADE. SUBMISSÃO AO
CALENDÁRIO  LOCAL.  SUSPENSÃO  DO  EXPEDIENTE  FORENSE.  COMPROVAÇÃO
PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Para fins de verificação da tempestividade do recurso dirigido ao
STJ,  é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta
Corte,   pois   o  agravo  e  o  recurso  especial  interpostos  são
endereçados ao presidente do Tribunal a quo, regendo-se o respectivo
prazo,  em  matéria  de  recesso forense e feriados, pela legislação
local (AgRg no Ag 1.156.557 - MG, relator o Ministro Arnaldo Esteves
Lima,  Dje de 22/09/2010). 3. De acordo com o CPC/2015, a ocorrência
de feriado ou a suspensão de expediente forense deve ser demonstrada
por documento idôneo no ato da interposição do recurso.
4.  Descabe  a  aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do
CPC/2015,  segundo  a  qual,  "antes  de  considerar  inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente
para   que   seja  sanado  vício  ou  complementada  a  documentação
exigível".
5.  É  intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 30 (trinta)
dias  úteis  previsto  no  art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 183 e 219,
todos  do  CPC/2015.  6.  Hipótese  em  que  a  parte recorrente não
comprovou,  no  momento  da  interposição  do recurso, o feriado e a
suspensão do expediente forense alegados, não havendo como afastar a
intempestividade do agravo em recurso especial.
7.  O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não
vincula  o  Superior  Tribunal  de Justiça, a quem compete, enquanto
órgão destinatário do recurso especial, proferir juízo definitivo de
admissibilidade. Precedentes.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1156557>>-MG
(PRAZO PROCESSUAL - SUSPENSÃO - RECURSO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO
STJ - ARTS. 81 E 106 DO RISTJ - APLICAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no Ag 1370103>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MOMENTO - ATO DE INTERPOSIÇÃO
RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1293957>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1300781>>-SP
(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - TRIBUNAL A QUO - NÃO VINCULAÇÃO -
DUPLO CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE PELO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1321905>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1226043>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1301381>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1126600>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'a suspensão dos prazos processuais previstos nos arts.
81  e  106  do  RISTJ  é  aplicável somente aos recursos interpostos
diretamente no STJ' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183   ART:00219   ART:00932   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00081   ART:00106
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