EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 175735
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/07/1999      PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.     SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO.     LIMITE    MÁXIMO    DO
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.  LEI  8.213/91,  ART. 29, § 2º. LEGALIDADE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. O art. 136 da Lei 8.213/91 não interfere em qualquer determinação
do  art.  29,  §  2º,  do  mesmo  diploma  legal, por versarem sobre
questões  diversas.  Enquanto aquele ordena a exclusão do valor teto
do   salário-de-contribuição   para  um  determinado  cálculo,  este
estipula limite máximo para o próprio salário-de-benefício.
2. Precedentes da Terceira Seção.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator.  Votaram de acordo os Srs. Ministros José Arnaldo, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Mins. Luiz Vicente Cernicchiaro
e William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029   INC:00002   ART:00136
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00202
LEG:FED DEL:000066 ANO:1966
LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
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