HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 571702
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA  DO MÍNIMO
LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (MAIS DE 1
TONELADA DE MACONHA). POSSIBILIDADE. AUMENTO PROPORCIONAL. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
EXPRESSIVA   QUANTIDADE DE  DROGA ALIADA A  OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. WRIT NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - As instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com o
caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do
art. 59, do Código Penal, consideraram mormente a quantidade do
entorpecente apreendido (1.297,789t - uma tonelada, duzentos e
noventa e sete quilogramas e setecentos e oitenta e nove gramas) de
Cannabis sativa) com o paciente, para exasperar a reprimenda-base,
inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via
do writ.
III - "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos
absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático,
levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito
cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade
vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da
consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias
judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a
reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do
fato-crime" (AgRg no HC n. 188.873/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge
Mussi, DJe de 16/10/2013).
IV - Quanto ao reconhecimento da causa especial de diminuição do §
4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, denota-se dos trechos acima
colacionados que as instâncias ordinárias afastaram a benesse,
consubstanciado na conclusão de que o paciente se dedicava a
atividades criminosas (traficância), em razão não somente da grande
quantidade de drogas apreendidas ((1.297,789t - uma tonelada,
duzentos e noventa e sete quilogramas e setecentos e oitenta e nove
gramas de Cannabis sativa), mas também em razão das circunstâncias
em que se deu a prisão do paciente, bem como constatarem que não se
tratava de traficante ocasional. Tudo isso, são elementos aptos a
justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06.
V - Rever o entendimento do eg. Tribunal de origem para fazer
incidir a causa especial de diminuição, como reclama o impetrante,
demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria
fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus.
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIOS)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
(DOSIMETRIA - DESPROPORÇÃO DA PENA-BASE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 585375>>-SP,
         <<HC 364661>>-SC
(HABEAS CORPUS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC,
         <<AgInt no HC 402261>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.297,789 t de cannabis sativa.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042