AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869550
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO
LITIGIOSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO APELO
ESPECIAL. POSSIBILIDADE. NÃO INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. DANO MORAL. AGRESSÕES FÍSICAS COMPROVADAS POR BOLETIM
DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE.
VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. TRIBUNAL LOCAL QUE FIXOU OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE
VENCEDORA (ART. 85, § 2º, DO NCPC). ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM
A ORIENTAÇÃO ASSENTADA NA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 568 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade,
porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, permitindo, ao relator,
negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante
acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
3. A Corte estadual, com amparo nos elementos fático e probatórios
dos autos, entendeu pela presença dos requisitos ensejadores da
configuração do dano moral e do consequente dever de indenizar. O
acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a condenação
aplicada, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias
estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, fazendo incidir, na espécie,  o óbice da Súmula
nº 7 do STJ.
4. O valor indenizatório foi fixado com observância dos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua alteração
demanda reexame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão
apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor
arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.
5. Não merece reparos a verba honorária fixada segundo os parâmetros
estabelecidos no art. 85, § 2º, do NCPC.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz
de afastar as conclusões adotadas na decisão agravada, deve ela ser
mantida por seus próprios fundamentos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DEVER DE INDENIZAR - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1722400>>-SP
(VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1890924>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1801512>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568