RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1861062
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL.  PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.
DESERÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COPROPRIETÁRIOS.
ANUÊNCIA.  NULIDADE. INEXISTENCIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VENCIDO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a discutir a) a regularidade do preparo
das apelações interpostas pelo autor e pelos assistentes ativos; b)
se a celebração de contrato de locação por um dos coproprietários do
imóvel, sem a autorização de todos os demais coproprietários, enseja
a nulidade da avença e c) os ônus de sucumbência das assistentes
litisconsorciais ativas quando estas optam por defender interesses
da parte ré.
3. O art. 1.007 do CPC/2015, apontado como violado, não ampara a
tese defendida pelos recorrentes acerca dos efeitos ex nunc para o
deferimento dos benefícios da justiça gratuita, não sendo apto,
portanto, para modificar as conclusões adotadas pelo Tribunal local.
Incidência da Súmula nº 284/STF.
4. A tese referente aos efeitos da concessão dos benefícios da
justiça gratuita não foi debatida nas instâncias ordinárias e sequer
foi objeto dos embargos de declaração opostos pelos recorrentes.
Aplicação da Súmula nº 282/STF.
5. As instâncias ordinárias não afastaram o dever do autor de
recolher os valores devidos a título de custas iniciais e preparo.
Desse modo, não há falar em ofensa direta aos arts. 82, § 1º, 290 e
1.007 do Código de Processo Civil de 2015.
6. Na hipótese, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de
origem acerca da excepcionalidade do caso concreto ensejaria,
necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório, procedimento
inviável no âmbito do recurso especial em virtude da Súmula nº
7/STJ.
7. Nos termos do art. 1.314 do Código Civil, admite-se que qualquer
um dos condôminos reivindique a coisa de terceiro e defenda a sua
posse. No entanto, para que seja alterada a destinação da coisa, ou
para dar posse, é necessário o consenso dos condôminos.
8. Contudo, ainda que seja exigível a anuência da maioria absoluta
dos coproprietários para dar posse da coisa comum a terceiros,
eventual inexistência desse consentimento não enseja a nulidade do
contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir qualquer efeito
jurídico.
9. No caso, não se verifica nenhum dos vícios capazes de ensejar a
nulidade do negócio jurídico (arts. 166 e 167 do Código Civil). É
incontroverso que o contrato foi celebrado em 15/6/2012, com
transmissão da posse ao locatário, o qual, a partir dessa data,
passou a ter a posse do imóvel, embora tenha deixado de pagar os
aluguéis em setembro daquele ano.
10. Isentar o locatário de qualquer dever com o locador implicaria
ofensa ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa,
consagrado no art. 884 do Código Civil. Precedente.
11. Os recorrentes, embora admitidos na condição de assistentes
litisconsorciais ativos, limitaram-se a alegar a nulidade do
contrato de locação e a requerer a extinção do feito, assistindo o
réu-locatário, e não os demais coproprietários que integraram o polo
ativo da ação. Assim, nos termos dos arts. 85, caput, e 121 do
CPC/2015, não há como afastar a sujeição deles aos mesmo ônus de
sucumbência do seu assistido, o locatário-réu.
12. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS
COMO VIOLADOS - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1777775>>-SP
(CONTRATO DE LOCAÇÃO - NULIDADE - DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS ENQUANTO O
LOCATÁRIO ESTIVER NA POSSE DO IMÓVEL)
   STJ - <<REsp 1528931>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00082 PAR:00001 ART:00085 ART:00121 ART:00290
        ART:01007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00166 ART:00167 ART:00884 ART:01314
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007