AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669100
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO
DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO PSICOLÓGICO
CONCLUSIVO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE RETORNO
À FASE DE INSTRUÇÃO PARA A JUNTADA DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE.
CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA
A CONDENAÇÃO. PROVAS ORAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE
DIFERENCIADO. TESE SUBSIDIÁRIA DE CRIME TENTADO. CONCLUSÃO DA CORTE
DE ORIGEM PELA CONSUMAÇÃO DO CRIME. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE
DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCABÍVEL NA VIA ELEITA.
PENA SUPERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO É O CABÍVEL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias entenderam que as provas amealhadas nos
autos eram suficientes para embasar o decreto condenatório. A Corte
de origem destacou que "a prática do delito capitulado no art.
217-A, caput, do Código Penal, pelo inculpado, restou devidamente
comprovada nos autos do processo" (e-STJ, fl. 48), ressaltou, ainda,
que "a narrativa da vítima foi extremamente harmônica e coerente em
todas as fases processuais, além de ter sido corroborada pelas
demais provas orais coligidas no feito" (e-STJ, fl. 53).
2. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos
contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem
vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado.
Portanto, se a condenação resultou das conclusões das instâncias
ordinárias acerca dos depoimentos prestados pelas testemunhas e pela
vítima no curso processual, não cabe a esta Corte Superior concluir
pela imprescindibilidade do laudo psicológico conclusivo, pugnado
pelo agravante, como elemento de prova para sua absolvição.
3. Não demonstrado pela defesa que o laudo psicológico conclusivo
seria prova imprescindível e apta, por si só, para alterar conclusão
das instâncias ordinárias acerca da condenação do agravante, não há
como ser acolhido o pleito de anulação do processo e retorno à fase
de instrução para que se determine e juntada do citado laudo.
4. A instância ordinária, amparando-se nas provas dos autos, em
especial na narrativa da vítima, concluiu que o delito se consumou.
Desse modo, a eventual análise quanto ao reconhecimento da figura
tentada demandaria inegável revolvimento fático-probatório dos
autos, providência incabível a este Superior Tribunal na via
estreita do writ.
5. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o
momento consumativo do crime de estupro de vulnerável ocorre com a
simples prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal,
consistente, no caso, em passar a mão na genitália, acariciar os
seios e beijar a barriga de uma criança que, à época dos fatos,
possuía 7 (sete) anos de idade. Inadmissível a pretendida
desclassificação para a forma tentada pela menor gravidade da
conduta, fundamentada nos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, por se mostrar manifestamente contrária à lei"
(AgRg no AREsp 1.220.142/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018).
6. Restando inalterada a quantidade de pena aplicada ao paciente (12
anos de reclusão), inviável a alteração do regime prisional fixado,
nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, ainda que as
circunstâncias judiciais tenham sido favoráveis.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TESE SUBSIDIÁRIA DE CRIME TENTADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA
CORTE LOCAL - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 431518>>-RJ
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL -  MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1220142>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00001 ART:0217A