AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724526
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO DE DOIS WRITS IMPETRADOS NA ORIGEM.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. SUPOSTA EXISTÊNCIA
DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. PEDIDO DE
PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE É O ÚNICO
RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE SUA FILHA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA
CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decretação da prisão preventiva está suficientemente
fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta,
evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de drogas, além
de duas balanças de precisão.
2. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.
3. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na
hipótese em que a gravidade concreta do delito demonstra serem
insuficientes para acautelar a ordem pública.
4. O art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal prevê que
"[p]oderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar
quando o agente for: homem, caso seja o único responsável pelos
cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". No
parágrafo único do mesmo dispositivo, lê-se que "[p]ara a
substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos
estabelecidos neste artigo".
5. No caso, ficou consignado na decisão indeferitória do pedido
liminar que não foi demonstrada, em juízo de cognição sumária e por
meio de prova pré-constituída, a imprescindibilidade do Agravante
aos cuidados de sua filha, após o falecimento de sua avó, de forma
que não se constata, primo ictu oculi, manifesta ilegalidade que
autorize a mitigação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA - GRAVIDADE
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 150947>>-MS,
         <<AgRg no HC 599279>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.641 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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