AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1951020
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ AFASTADA.
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA.
RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO
ART. 226 DO CPP. SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CERTEZA NÃO
DEMONSTRADA. NULIDADE RECONHECIDA.
1. Devidamente impugnada a decisão de inadmissibilidade, deve ser
conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para a análise de
mérito.
2. No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Min. ROGÉRIO
SCHIETTI CRUZ, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior
interpretação, que se "determine, doravante, a invalidade de
qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não
siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de
continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças
judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em
apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento
desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação,
potencializando, assim, o concreto risco de graves erros
judiciários".
2. Na hipótese, percebe-se que o reconhecimento pessoal do apenado
não obedeceu aos ditames do precedente mencionado (HC 598.886/SC) e,
mais grave ainda, à própria norma processual em causa (art. 226 -
CPP).
3. A autoria e a própria materialidade do fato dependeram
exclusivamente da palavra da vítima, não sendo o apenado apreendido
durante ou imediatamente após os supostos fatos, cuja ocorrência não
restou comprovada. Não houve apreensão dos bens subtraídos, nem
quaisquer outras testemunhas do fato, sequer em nível policial,
sendo a confissão do imputado,  na fase inquisitorial retratada em
juízo, sob a alegação de ter sofrido violência física e possuir
dificuldades de ordem mental, circunstância corroborada por laudo
psiquiátrico.
4. Como observado no HC n. 598.886/SC, "[à] vista dos efeitos e dos
riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento
descrito na referida norma processual torna inválido o
reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a
eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo".
5. Agravo regimental provido. Conhecimento e provimento do recurso
especial. Reconhecimento  da nulidade em relação ao reconhecimento
fotográfico. Restabelecimento da sentença absolutória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1943999  DF  2021/0251775-4  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022