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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1511229
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  INSCRIÇÃO  INDEVIDA  EM ROL DE
INADIMPLENTES.  DÉBITO DE FIANÇA NÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA  ENTRE  AS PARTES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. EXCLUSÃO
DA  RESPONSABILIDADE.  PECULIARIDADES  DO CASO CONCRETO. IMOBILIÁRIA
QUE  AGIU  COM  TODAS  AS  CAUTELAS  NECESSÁRIAS  E  EXIGIU TODOS OS
DOCUMENTOS  QUE  INDICASSEM  A  IDONEIDADE  DA CONTRATANTE. FORTUITO
INTERNO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES  ESTADUAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE REEXAME DO
ACERVO   FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS.   SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  revisão das conclusões estaduais demandaria o revolvimento do
acervo  fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do
recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2.  Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das
Súmulas  5  e  7  do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado,
também,  pela  alínea  c  do  permissivo constitucional, uma vez que
falta  identidade  entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1498230
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE
VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
FALTA   DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356/STF  HONORÁRIOS
CONTRATUAIS  DEVIDOS. VALOR AJUSTADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA.
AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  A matéria ou a tese acerca da necessidade de inversão do ônus da
prova  não  foi  enfrentada  pelo  acórdão  recorrido, o que obsta o
conhecimento do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmulas n.
282 e 356 do STF.
2.  O Tribunal a quo concluiu que a insurgente não logrou demonstrar
o  fato constitutivo de seu direito, razão pela qual a improcedência
do  pleito  pelo  Magistrado  inaugural  deveria  ser  mantida. Essa
conclusão   foi   fundada  na  apreciação  de  fatos,  provas  e  na
distribuição  dos  ônus  processuais referentes à produção da prova,
atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - REVISÃO - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 220646>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1311428
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO
DE  CRÉDITO.  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  DA  CESSÃO  DE CRÉDITO. NÃO
ISENÇÃO  DO  DEVEDOR  DE  CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE AO NOVO
CREDOR  DE  EXERCER  ATOS  CONSERVATÓRIOS  DO  DIREITO  DE COBRANÇA.
CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
N.  83/STJ. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Este  Tribunal  Superior  possui  orientação  jurisprudencial no
sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão
de  crédito  prevista no art. 290 do Código Civil não torna a dívida
inexigível,  tampouco  impede  o  novo  credor  de  praticar os atos
necessários  à  preservação  dos  direitos  cedidos.  Incidência, no
ponto, da Súmula 83/STJ.
2.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência  desta  Casa,  incide,  na  hipótese,  a Súmula 83 do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  abrange os recursos especiais
interpostos   com   amparo  nas  alíneas  a  e/ou  c  do  permissivo
constitucional.
3.  A  alteração  do  entendimento firmado na instância ordinária (a
respeito   da  comprovação  da  dívida)  exige,  necessariamente,  o
revolvimento  do  conjunto fático-probatório destes autos. Portanto,
escorreita a aplicação do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CESSÃO DE CRÉDITO PREVISTA NO ART. 290 DO CC - AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 943134>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1973129  SP  2021/0376196-3  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt no AREsp  1378051  RS  2018/0262633-5  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 894650
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROPRIEDADE
INDUSTRIAL.  USO  INDEVIDO  DE  MARCA.  COLIDÊNCIA RECONHECIDA ENTRE
BUSCOPAN  E  MUCOSOLVAN  E  OS  RESPECTIVOS  MEDICAMENTOS GENÉRICOS.
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS E MORAIS AFASTADA. PECULIARIDADES
FÁTICAS. DEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. TUTELA INIBITÓRIA EFICIENTE.
AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  DANOS.  PROVA CONSIDERADA DE SIMPLES
PRODUÇÃO.  REEXAME  DE FATOS E PROVAS. INIVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em se tratando de direito
de marcas, o dano material pode ser presumido, pois a violação desse
direito  é inequivocamente capaz de gerar severas lesões à atividade
empresarial  do legítimo titular da marca, tais como, por exemplo, o
desvio de clientela e a confusão entre as empresas.
2.  A  conclusão  da  Corte  de  origem,  no  sentido  de  que houve
deferimento   de   tutela   antecipada,  eficaz  para  inibir  danos
decorrentes  da  exploração  dos produtos similares, além de não ter
sido produzida prova da alteração das receitas com a comercialização
dos medicamentos, o que afastaria a necessidade de indenização, está
solidamente    fincada    em    circunstâncias    fático-probatórias
excepcionais,  que  não  podem  ser  reapreciadas  na  estreita  via
especial (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA REGISTRADA POR TERCEIROS -
INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1536128>>-CE, <<AgInt no AREsp 228942>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1459918
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
NCPC. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO CONSTANTE
NOS AUTOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 115 DO STJ. NOVO JULGAMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como
corrigir erro material.
3. Reconhecido erro material no acórdão do agravo regimental, os
embargos de declaração devem ser acolhidos para afastar o óbice da
Súmula nº 115 do STJ e proceder a novo julgamento do regimental.
4. O agravo regimental não infirmou as razões da decisão agravada,
pois não refutou, de forma devida, a incidência da Súmula nº 7 do
STJ, que levou ao não conhecimento do agravo anteriormente manejado
contra o não seguimento do especial articulado. Inobservância do
art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula nº 182 do STJ.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Agravo regimental
não conhecido por fundamento diverso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1449399
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
NCPC. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou
obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas
internas ao julgado embargado, devido à desarmonia entre a
fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão
consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de
fato ou de direito ventilado nas razões recursais.
3. Reconhecida obscuridade no acórdão do agravo regimental, os
embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigi-lo,
mantendo, no mais, os termos do acórdão embargado.
4. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou
à rediscussão do julgado que não conheceu do agravo interno.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1417744
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE
SAÚDE.   TRATAMENTO   QUIMIOTERÁPICO   REALIZADO   EM  HOSPITAL  NÃO
CREDENCIADO.  REEMBOLSO  DAS  DESPESAS.  INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.  RESSARCIMENTO  DE  ACORDO COM A TABELA PRATICADA
PELO  PLANO  DE  SAÚDE.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO
MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA MULTA DO ART. 1.021, §
4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Inviável  o conhecimento da matéria apresentada apenas no agravo
interno, sob pena de indevida inovação recursal.
3.  Em que pese ser devido o atendimento em entidade não credenciada
ou  referenciada  pela  operadora  de saúde, é lícita a cláusula que
limita  o  reembolso  à tabela da prestadora de assistência à saúde,
nos  termos  do  art.  12, VI, da Lei 9.656/98. 5. Em virtude do não
provimento  do  presente recurso, e da anterior advertência quanto a
aplicação  do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, §
4º,  do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa,
ficando  a  interposição  de  qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de
lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA QUE LIMITA O REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES REALIZADAS
EM ENTIDADE NÃO CONVENIADA A LIMITES CONTRATUALMENTE PREVISTOS -
VALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1169121>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1395910>>-BA,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1179047>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012   INC:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814946
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. OBRA. ENTREGA. ATRASO. DANOS
MORAIS. CONTRATO. MERO DESCUMPRIMENTO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o
mero  descumprimento  contratual, caso em que a promitente vendedora
deixa  de  entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente,
não acarreta, por si só, danos morais.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1342877>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1313177>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1776051>>-SE,
           <<AgInt no REsp 1797046>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  correto  o afastamento da condenação por dano moral por
não  ter  ficado evidenciada situação excepcional capaz de superar o
mero  inadimplemento  contratual,  não  incidindo,  assim,  no  caso
concreto, a Súmula nº 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1795551
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL   CIVIL.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO
OCORRÊNCIA.  PLANO  DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. DANOS MORAIS. NÃO
COMPROVAÇÃO.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADA.  1. Recurso especial interposto contra
acórdão  publicado  na  vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados  Administrativos  nºs  2  e  3/STJ). 2. Na hipótese, não
subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal
de  origem  enfrentou  as  questões  postas,  não  havendo no aresto
recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
3. Rever a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os danos
morais  não  estão  comprovados  demandaria a apreciação do conjunto
fático-probatório  dos  autos,  procedimento  vedado  pelo  óbice da
Súmula  nº  7/STJ.  4.  A  necessidade  do reexame da matéria fática
impede  a  admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto
pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO CLARA E PRECISA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489
E 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 801104>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
Informações complementares:      "Impende  asseverar que cabe ao julgador apreciar os fatos e as
provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda
que  de  forma  sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a
lide".
     "[...]  não há falar em deficiência de fundamentação da decisão
o  não acolhimento de teses ventiladas pelo recorrente, sobretudo se
o  acórdão  abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como
na espécie".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1489584  SP  2019/0110570-7
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgInt no AREsp  1314820  SP  2018/0152782-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792304
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE
COBERTURA.  EFICÁCIA  DO TRATAMENTO. LITERATURA MÉDICA. DIVERGÊNCIA.
RECONHECIDA  PELA  PERÍCIA.  DANO  MORAL.  TRIBUNAL  DE  ORIGEM. NÃO
RECONHECIMENTO.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  1.  Recurso especial interposto
contra  acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de
2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese, o provimento do recurso especial para reconhecer a
existência  do  dano  moral  requer nova incursão fático-probatória,
procedimento inviável em virtude do óbice da Súmula nº 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 799330>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1579736>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1562193>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007