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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 32092
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  COMPETÊNCIA.  CRIME CONTRA A ORDEM FINANCEIRA NACIONAL. ART.
109, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 7.492/86.
-  A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos
crimes  contra  o  sistema financeiro e a ordem econômico-financeira
circunscreve-se aos casos previstos na Lei nº 7492/86.
-   Supostos   delitos   praticados  por  operações  de  empréstimo,
utilizando cartão de crédito com simulação de compra, lesando vítima
e   outros   clientes,  não  consubstanciam  operações  financeiras,
enquadrando-se,  em  tese,  nos crimes contra a economia popular, de
competência da Justiça Estadual.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o  suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do Departamento de
Inquéritos  Policiais  e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Gilson  Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge  Scartezzini e Fontes de Alencar. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca e Edson Vidigal. Ausente, por
motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
EM TESE, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, HIPOTESE, ACUSADO,
REALIZAÇÃO, EMPRESTIMO, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CREDITO, OBJETIVO,
SIMULAÇÃO, COMPRA, COBRANÇA, JUROS USURARIOS, NÃO OCORRENCIA,
INTERMEDIAÇÃO, APLICAÇÃO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, TERCEIRO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INCOMPETENCIA,
JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00026
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28187
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
CUMPRIMENTO DA PENA. PERDA DO OBJETO.
- Se o conflito de competência  foi instaurado com o objetivo de
definir onde deve o condenado cumprir o restante da pena imposta, o
processo perde o objeto, se já extinta a pena pelo término de seu
cumprimento.
- Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito de
competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de Alencar.  Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca e Edson
Vidigal.  Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo
Gallotti.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7143
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE.
I ? Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente
um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto,
caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição),
podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo.
II ? Todavia, os embargos de declaração não se prestam para,
diretamente, obter a reforma do decisum embargado.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar e Vicente Leal.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca
e Edson Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RESP 178435>>-RJ, <<EDcl no AgRg no AG
94729>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AG 173246>>-SP, <<EDcl no RESP
217095>>-RN,
           <<EDcl no AgRg no AG 205989>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32493
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00129
LEXSTJ     VOL.:00156           PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSÍVEL CRIME
DE CALÚNIA PRATICADO CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS. PRECEDENTES.
Possível crime de calúnia praticado contra membro do Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios, conforme orientação desta
Corte, deve ser apreciado pela Justiça do Distrito Federal
(Precedentes).
Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Distrito
Federal (Juízo Suscitante).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 8ª Vara
Criminal de Brasília - DF, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar e Vicente
Leal.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca
e Edson Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 14396>>-DF, <<CC 20909>>-DF, <<CC 18674>>-DF,
           <<CC 6136>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32414
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00128
JBC        VOL.:00044           PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A
FAUNA. PESCA SEM AUTORIZAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. CRIME OCORRIDO EM
DETRIMENTO DE INTERESSE DE ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
Demonstrado o interesse da União na lide  a competência é da Justiça
Federal em relação aos crimes contra a fauna.
Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitado (Justiça Federal).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru -
SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar e Vicente Leal.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca
e Edson Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA O MEIO AMBIENTE, HIPOTESE, ILEGALIDADE, PESCA, MOTIVO,
INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, SISNAMA, IRRELEVANCIA,
RIO, INTEGRALIDADE, DOMINIO, ESTADO, DECORRENCIA, VIOLAÇÃO,
INTERESSE, AUTARQUIA FEDERAL, IBAMA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034 PAR:ÚNICO INC:00002 ART:00036
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:007679 ANO:1988
        ART:00002
LEG:FED PRT:001583 ANO:1989
(INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVAVEIS - IBAMA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000091
(CANCELADA)
Acórdãos similares: CC  32659  MS  2001/0089991-6  Decisão:12/06/2002
DJ         DATA:26/08/2002      PG:00159
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 28343
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERDA DE OBJETO.
DECLARAÇÃO.
1. Uma vez não conhecido conflito de competência, na forma do
disposto no art.117, do Código de Processo Civil, resta prejudicado
o conflito subseqüente suscitado pela parte versando matéria
análoga.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os  Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Fontes de
Alencar e Vicente Leal. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros José
Arnaldo da Fonseca e Edson Vidigal. Ausente, por motivo de licença,
o Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00117
Acórdãos similares: AgRg no CC    28641  GO  2000/0009419-6  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00128
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34102
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO QUE ADOTA A CLT NAS RELAÇÕES COM SEUS
FUNCIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação reclamatória
trabalhista proposta por funcionário público municipal contra
Município que adota, nas relações com seus servidores, as regras da
Consolidação das Leis do Trabalho.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Trabalhista.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo da 1a. Vara do Trabalho de
Santa Cruz do Sul - RS, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de
Alencar.  Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo
da Fonseca e Edson Vidigal.  Ausente, por motivo de licença, o Sr.
Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22835>>-MA, <<CC 18696>>-SC, <<CC 15795>>-SC
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:002447 ANO:1992
(RIO GRANDE DO SUL)
Acórdãos similares: CC       34160  RS  2001/0193675-5  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00131
CC       34121  RS  2001/0193218-2  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00131
CC       34094  RS  2001/0193275-2  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00130
CC       33971  RS  2001/0192333-6  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00130
CC       33953  RS  2001/0189701-7  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00130
CC       33720  RS  2001/0154892-0  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00130
CC       32993  RS  2001/0101855-8  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00130
CC       32575  RS  2001/0094937-1  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00129
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 251648
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 17/11/2003      PG:00201
LEXSTJ     VOL.:00174           PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- O acórdão que aplicando regra de conhecimento técnico mantém a
decisão recorrida, não enseja embargos de divergência.
- Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de divergência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros JORGE SCARTEZZINI,
EDSON VIDIGAL e VICENTE LEAL e, por motivo de licença, o Sr.
Ministro PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada:      STF - AGA 107667
     STJ - <<ERESP 60934>>-SP
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7398
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 10/02/2003      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE CURRICULAR.
COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ATRIBUIÇÃO DE NOTA EM
DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS EDITALÍCIAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A Análise Curricular (segunda etapa do certame) valerá quarenta e
cinco pontos para os cargos de nível superior, sendo que a
experiência profissional em cargo/atividade de instituição federal
tem o valor unitário de 5,00 pontos para cada período de um ano
completo sem sobreposição de tempo, até o valor máximo de 20 pontos
(item 2.5.1 do Edital nº 5, de 20 de novembro de 2000).
2. Em estando demonstrada a experiência profissional do impetrante
em atividade de instituição federal por mais de 2 anos e somada a
diferença entre o valor pretendido, 11,50 pontos, e o que foi
atribuído na Análise Curricular, 1,50 ponto, alcançará o impetrante
pontuação final igual a 32,75 pontos, elevando-o para a 5ª
colocação, dentro, portanto, das 16 vagas oferecidas no certame.
3. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Sr. Ministro-Relator
os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e Vicente Leal, e, por motivo de
licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7290
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES APOSENTADOS DO
EXTINTO IAPI. ADICIONAL BIENAL. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS.
RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQÜIDO E CERTO.
1. O "acréscimo bienal", pago aos servidores do extinto IAPI foi
incorporado aos vencimentos dos respectivos titulares e extinto pelo
Decreto-lei nº 1.341/74, visando a inibir o recebimento de vantagens
da mesma natureza, ressalvada a percepção do adicional por tempo de
serviço.
2. Precedentes do STJ e do STF.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Sr.
Ministro-Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e Vicente Leal,
e,  por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5197>>-DF, <<MS 5309>>-DF, <<MS 5142>>-DF,
           <<MS 5228>>-DF, <<MS 5186>>-DF
     STF - RMS 23507/DF, RMS 23318/DF, RMS 23362/DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001341 ANO:1974
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31972
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO
109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ.
REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
1. "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios
decorrentes de acidente do trabalho." (Súmula do STJ, Enunciado nº
15).
2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista
no artigo 109, inciso I, da Constituição da República deve ser
interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só
julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também,
todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do
benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6ª
Turma deste STJ.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
45ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 45ª Vara Cível
do Rio de Janeiro - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Votaram com o Sr. Ministro-Relator os Srs. Ministros Fontes de
Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal
e Vicente Leal, e, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STF - AGRAG 154938/RS, RE 176532/SC, RE 264560/SP
     STJ - <<ERESP 98669>>-SP, <<RESP 299412>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  34035  SC  2001/0193667-8  Decisão:27/02/2002
DJ         DATA:24/06/2002      PG:00182
CC  33547  PR  2001/0131015-8  Decisão:27/02/2002
DJ         DATA:24/06/2002      PG:00182
CC  32622  PR  2001/0095218-1  Decisão:27/02/2002
DJ         DATA:24/06/2002      PG:00182
CC  32596  PR  2001/0092380-0  Decisão:27/02/2002
DJ         DATA:01/07/2002      PG:00210
CC  31747  RJ  2001/0040208-9  Decisão:27/02/2002
DJ         DATA:24/06/2002      PG:00182
CC  31703  PR  2001/0034732-0  Decisão:27/02/2002
DJ         DATA:01/07/2002      PG:00209
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28746
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA PENAL. CONFLITO NEGATIVO. CRIME DE IMPRENSA.
- Ação penal privada movida por magistrado do Distrito Federal.
- Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 147 do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes.
- Competência, para a causa, do Juízo de Direito do Distrito Federal
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Brasília-DF. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros JORGE
SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e VICENTE LEAL. Ausente, por motivo de
licença, o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29229>>-DF, <<CC 29267>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA A HONRA, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF, DECORRENCIA,
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
ORGÃO FEDERAL, MOTIVO, INTEGRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DF,
INEXISTENCIA, PREJUIZO, BEM, SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000147
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33583
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITADO.
I - Verifica-se a competência por prevenção toda vez que,
concorrendo dois ou mais juízes competentes, um deles tiver
antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de
medida à este relativa, mesmo antes do oferecimento da denúncia.
II - Tendo sido o crime, vale dizer, de natureza permanente, cuja
consumação se protrai no tempo, cometido em territórios sujeitos a
diferentes jurisdições, a competência é determinada pela prevenção
(artigo 71 do Código de Processo Penal).
Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitado (Juízo de Direito
de Corumbá-GO).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Corumbá - GO,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr.
Ministro Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal e Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE NATUREZA PERMANENTE)
     STJ - <<HC 11669>>-MG (RSTJ 132/480)
(COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO)
     STJ - <<RHC 2630>>-RS (RSTJ 48/463), <<HC 13624>>-RJ,
           <<CC 26633>>-RJ, <<HC 7070>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00012
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7857
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI 8.878/94. REGIME
JURÍDICO ÚNICO.
O retorno ao serviço público dos servidores anistiados pela Lei
8.878/94 deve se dar no mesmo cargo ou emprego anteriormente
ocupado, e no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos.
(Precedentes.)
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Fontes
de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal e Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Sustentou oralmente, pelos impetrantes, o Dr. Marcello Lavenere
Machado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6336>>-DF, <<MS 6409>>-RJ
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, FALTA, DEFINIÇÃO, REGIME JURIDICO,
SERVIDOR PUBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, IMPOSIÇÃO, LEI,
CARACTERIZAÇÃO, ATO DE AUTORIDADE,
APLICAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR CELETISTA,
TRANSPOSIÇÃO, REGIME ESTATUTARIO, HIPOTESE, REINTEGRAÇÃO,
CARGO PUBLICO, POSTERIORIDADE, ANISTIA POLITICA, EXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL, EXIGENCIA, RETORNO, REGIME ANTERIOR, DEMISSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00243