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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 314164
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. DIREITO AO
FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM
A
JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE
JOÃO PESSOA DESPROVIDO.
1.   A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da
ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio
concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88,
equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o
trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na
sua conta vinculada ao FGTS. Precedentes desta Corte.
2.   Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - FGTS OBRIGATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 393829>>-MS, <<REsp 1110848>>-RN,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1291647>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0019A
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 39365
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE DE 3,17%.
REMUNERAÇÃO.  AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.   O resíduo de 3,17%, oriundo da correta aplicação dos arts. 28
e
29, § 5o. da Lei 8.880/94, incide sobre a remuneração do servidor
público e não somente sobre o vencimento-básico. Precedentes desta
Corte.
2.   Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17%)
     STJ - <<AgRg no REsp 1009885>>-AL, <<AgRg no REsp 1259568>>-AL,
           <<AgRg no AREsp 23327>>-AL, <<AgRg no REsp 813276>>-RS,
           <<AgRg no REsp 803246>>-RS, <<AgRg no REsp 998963>>-PR,
           <<REsp 830400>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028   ART:00029   PAR:00005
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1461377
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 12/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO FILIADO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE
MUNICÍPIOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DESSA ENTIDADE DE DIREITO
PRIVADO.
   O recurso especial interposto pela alínea "a" supõe a indicação
da norma que foi aplicada sem ter incidido, ou que deixou de ser
aplicada não obstante tenha incidido, ou para dar à norma
incidente,
e aplicada, a melhor interpretação.
   Na espécie, o tribunal a quo fez por aplicar o art. 10, IX da
Lei
nº 8.429, de 1992, sem que esta norma tenha incidido.
   A contribuição sub judice, sobre não caracterizar-se como ato de
improbidade administrativa, sequer contraria o princípio da
legalidade.
   Induvidosamente, contribuição módica para o custeio da
Confederação Nacional dos Municípios serve à causa municipalista, e
por conseguinte ao município que a faz.
   Recursos especiais conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos recursos
especiais e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente),
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Assistiu ao julgamento o Dr. LUIZ PEDRO LEITE, pela parte
RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM.

Termos auxiliares: CNM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00053
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-RJ    CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO
        ART:00358   INC:00010
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00084   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1281517
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. ART. 475-M, § 3o. DO CPC. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A
EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CORRETAMENTE INTERPOSTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Segundo orientação jurisprudencial pacificada desta Corte, a
decisão que resolve a impugnação à execução de sentença é recorrível
mediante Agravo de Instrumento, salvo quando importar em extinção da
execução, caso em que caberá apelação, conforme preceitua o § 3o. do
art. 475-M do CPC.
2.   No caso dos autos, a decisão declarou extinta apenas a
obrigação de fazer, de modo que a execução em relação à obrigação de
pagar quantia relativa aos vencimentos pagos a menor, limitados pelo
decisum à 31.1.2005, subsiste. Correta a interposição do Agravo de
Instrumento.
3.   Agravo Regimental do ESTADO DE MINAS GERAIS desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 350201
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. MILITAR ESTADUAL. REVISÃO DE VENCIMENTOS NOS
TERMOS DA LEI ESTADUAL 11.216/1995. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
SÚMULA 85/STJ. EXTINÇÃO DO DIREITO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
32/2001. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO
DO QUINQUÊNIO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DO ESTADO
DE PERNAMBUCO DESPROVIDO
1.   Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, como na
hipótese dos autos, e inexistindo negativa expressa e formal da
Administração, não há que se falar em prescrição do fundo de
direito, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/32, mas somente
das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da
ação, nos termos do disposto na Súmula 85 do STJ
2.   In casu, considerando que a Corte de origem entendeu que o
direito dos agravados foi extinto somente com a entrada em vigor da
Lei Complementar Estadual 32/2001 e que a ação foi ajuizada em
7.8.2000, não ocorreu a prescrição do fundo de direito, fazendo os
agravados jus ao recebimento das parcelas relativas ao quinquênio
anterior ao ajuizamento da ação até a extinção do direito.
3.   Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1011403>>-BA, <<AgRg no Ag 730603>>-BA
Referências legislativas: LEG:EST LEI:011216 ANO:1995 UF:PE
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:EST LCP:000032 ANO:2001 UF:PE
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1482389  PE  2014/0238613-3  Decisão:16/12/2014
DJE        DATA:24/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 904638
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO
DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Não existe óbice ao julgamento do presente feito, pois o RESP
1.101.725/RS, então submetido ao regime representativo da
controvérsia, foi desafetado em 03.06.2014.
2.   É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao
devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que
se trate da Fazenda Pública.
3.   Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no Ag 900814>>-SP, <<REsp 1163524>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 530965
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR NÃO
COMPROVADA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS CONSTATADA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA   COM
RAZOABILIDADE (R$ 10.170,00). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de
afastar a ocorrência de dano moral, demandaria a incursão no acervo
fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do
STJ,
segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial.
2.   Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que
os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante,
é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias
ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. No
caso
dos autos, os danos morais foram fixados em R$ 10.170,00, valor que
não extrapola os limites da razoabilidade.
3.   Agravo Regimental da CPFL desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 328703>>-PE, <<AgRg no AREsp 163472>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 161709>>-SP
(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO -  REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322079>>-PE, <<AgRg no AREsp 148642>>-MA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.170,00(dez mil, cento e setenta
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 528722
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. DANO MORAL. REVISÃO DO
QUANTUM
INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE (R$ 5.000,00).
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A revisão do valor fixado a título de danos morais em razão da
suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica encontra
óbice na Súmula 7/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das
peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica
do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico
da indenização.
2.   Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando
exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se
observa no presente caso.
3.   Agravo Regimental da CPFL desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 305874>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00(cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 389794
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO STF PARA ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 105 DO CPC. RAZÕES
RECURSAIS QUE NÃO DIVISAM A VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO VISANDO IMPUGNAR O
FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTAÇÃO RELATIVA À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 2o. § 4o. DA
LEI 12.153/2009. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   É vedada a análise de violação de dispositivos da Constituição
Federal, cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal.
2.   Não se divisa a alegada violação ao art. 105 do CPC, uma vez
que a afirmação do recorrente de que o juiz a quo tem o poder de
determinar a reunião de ações conexas está no mesmo sentido do que
decidiu o Tribunal de origem e em contradição com a afirmação de
que
agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao extinguir o
processo sem resolução do mérito. Dessa forma, inafastável a
incidência da Súmula 284 do STF.
3.   Da mesma forma, incide a Súmula 284 do STF quanto ao art. 2o.,
§ 4o. da Lei 12.153/2009, na medida em que o recorrente não
desenvolveu nenhum argumento visando demonstrar os motivos pelos
quais se deu a violação ao citado dispositivo legal.
4.   Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE PACATUBA desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 438550
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 2o-B DA LEI 9.494/1997.
NOMEAÇÃO  EM  CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
SENTENÇA.
1.  A orientação jurisprudencial firmada por esta Corte Superior é a
de  que  o  art.  2o.-B  da  Lei  9.494/1997  deve  ser interpretado
restritivamente,  motivo  pelo  qual  não  incide  a  proibição nele
prevista  na  hipótese  em que o autor busca sua nomeação e posse em
cargo  público, como no caso 2. Agravo Regimental do ESTADO DO PIAUÍ
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl no RMS 27311>>-AM, <<MS 19227>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 15804>>-GO, <<AgRg no REsp 1259941>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1183448>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002B
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  467586  RN  2014/0017155-9  Decisão:02/12/2014
DJE        DATA:12/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 239749
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO ILEGAL
DO
FORNECIMENTO. DANO IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é
lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em
razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o
inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo
inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.
2.   A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a
comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses
casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato
praticado.
3.   Agravo Regimental da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia
S/A desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1271858>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 6.000,00 (seis mil reais ).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1458333
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
PEDIDO INICIAL LIMITADO. PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO DE GRAU. PERDA DO
OBJETO.
1. A matéria pertinente ao art. 515, § 3º, do CPC, não foi
apreciada
pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos
declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta
do necessário prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356/STF.
2. Mandado de segurança impetrado para assegurar à impetrante a
possibilidade de "participar das solenidades de formatura do curso
de Comércio Exterior da UNIVALI" (fl. 11), ressalvando que a
concessão da ordem não ensejaria colação de grau efetiva, "tendo em
vista que pendente está uma disciplina, matéria esta que a
acadêmica
está matriculada e cursará neste semestre" (fl. 11).
3. Concedida a liminar pelo Juízo de primeiro grau e realizadas as
solenidades de formatura nos dias 23 e 24 de março de 2012 com a
participação da impetrante, incensurável o decisum que,
posteriormente, reconheceu a perda de objeto do writ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 15145>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282  SUM:000356
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1455864 SC 2014/0122390-5 Decisão:26/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1340335
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO A QUO QUE
SUPEROU
O ÓBICE DA PRESCRIÇÃO E ADENTROU O MÉRITO. DISCUSSÃO EM TORNO DO
DIREITO À INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento
jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade,
consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para
sanar a ocorrência de erro material.
2. No caso em foco, o recurso integrativo merce acolhimento, porque
evidenciada a ocorrência de contradição. De fato, o acórdão a quo
aplicou o prazo prescricional quinquenal, consignou a não
ocorrência
de prescrição e negou o direito à indenização pleiteado pela ora
embargante. Logo, é contraditório o acórdão embargado que sindicou
sobre a natureza do ato administrativo e aplicou o prazo
prescricional quinquenal, principalmente porque a questão trazida à
análise do STJ gravita em torno do direito à indenização.
3. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de
efeito infringente ao julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com excepcional atribuição de efeito infringente ao
julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002