AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 25006
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: REPDJE, 08/08/2016
DJE, 20/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR. CONFIGURAÇÃO
DOS   REQUISITOS.  ART.  5.º,  INCISO  XXXIII,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA
REPÚBLICA.  ART. 24, § 2.º, DA LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES (LEI N.º
12.527/2011).  GASTOS DE CARTÃO CORPORATIVO. DIVULGAÇÃO DE DADOS QUE
POSSAM   CAUSAR   RISCO   À  SEGURANÇA  DA  ATUAL  PRESIDENTE  E  DO
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CÔNJUGES E FILHOS(AS). NECESSIDADE DE
SIGILO  ATÉ  O TÉRMINO DO MANDATO EM EXERCÍCIO OU DO ÚLTIMO MANDATO,
EM  CASO  DE REELEIÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO URGENTE QUE
DEVE SER MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  inciso  XXXIII do art. 5.º da Constituição da República prevê
ser de todos o direito "a receber dos órgãos públicos informações de
seu  interesse  particular,  ou  de interesse coletivo ou geral, que
serão  prestadas  no  prazo  da  lei,  sob pena de responsabilidade,
ressalvadas  aquelas  cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado". Já o § 2.º do art. 24 da Lei n.º 12.527/2011
dispõe  que  "[a]s  informações  que  puderem  colocar  em  risco  a
segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos
cônjuges  e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão
sob  sigilo  até  o  término  do  mandato  em exercício ou do último
mandato, em caso de reeleição".
2.   A   divulgação   de  elementos  relativos  a  gastos  custeados
diretamente pelo Erário referentes a ex-presidentes da República não
está  vedada pela Lei de Acesso às Informações. Por isso, as compras
efetuadas  com cartão de pagamentos do Governo Federal pela ex-chefe
do  Escritório  da  Presidência  da República em São Paulo durante o
mandato  do  ex-Presidente  Luís  Inácio  Lula  da  Silva  podem ser
publicizadas  de  forma  detalhada. Contudo, devem ser classificadas
como  reservadas  informações  que  ensejam  a mera possibilidade de
colocar  em  risco  a  segurança das pessoas mencionadas no § 2.º do
art.  24  da Lei n.º 12.527/2011, impondo-se a ressalva legal para a
divulgação   de   dados   pormenorizados  que  se  refiram  à  atual
Presidente,  ao Vice-Presidente da República, respectivos cônjuges e
filhos(as), no período que corresponder à duração de seus mandatos.
3.  Quanto  à  presente  hipótese, vale acrescentar que a Secretaria
Geral   da   Presidência   da   República   divulgou   as   rubricas
correspondentes  aos gastos efetuados pela ex-chefe do Escritório da
Presidência da República em São Paulo com cartão corporativo durante
o  ano  de  2011  da  seguinte  forma:  combustíveis e lubrificantes
automotivos:  R$  3.314,36;  fornecimento de alimentação: R$ 450,00;
locomoção  urbana: R$ 461,10; manutenção e conservação de máquinas e
equipamentos:   R$   80,00;   materiais   e  medicamentos  para  uso
veterinário:  R$  210,00;  material  de  copa  e  cozinha: R$ 34,00;
material  para  áudio,  vídeo  e  foto:  R$  477,00;  material  para
manutenção  de  veículos: R$ 665,12; outros materiais de consumo: R$
41,25; pedágios: R$ 2,80; serviços de estacionamento de veículos: R$
28,00;  serviços  domésticos:  R$ 148,00 (total: R$ 5.911,63). O que
não  ocorreu  foi  o  detalhamento  sobre  o  tipo,  data, custo das
transações  e  CNPJ/Razão  Social  dos  fornecedores,  sob  pena  de
vulnerar  a  saúde,  a  segurança,  o  transporte  e  o  trajeto  da
Presidente da República, além de bens, serviços e as instalações das
residências oficiais e dos Escritórios Regionais.
4. Cumpre mencionar, ainda, que, na inicial do mandado de segurança,
os   Impetrantes,   ora   Requerentes,  não  comprovaram  de  plano,
inequivocamente,  que  a  divulgação  detalhada dos gastos do cartão
corporativo  da  referida  ex-servidora  durante  o mandato da atual
Presidente da República não compromete a segurança da Autoridade.
5.  Configuração  concomitante dos requisitos do periculum in mora e
do  fumus boni iuris. Deferimento parcial do pedido liminar que deve
ser  mantido, tão somente para impedir a divulgação pormenorizada de
gastos  (detalhes  sobre  o  tipo,  data,  custo  das  transações  e
CNPJ/Razão  Social  dos  fornecedores)  do  cartão  de pagamentos do
Governo  Federal  utilizado  por  Rosemary  Nóvoa  de Noronha, entre
primeiro  de  janeiro  de 2011 (data da primeira posse da Presidente
Dilma   Rousseff)  até  o  afastamento  de  Rosemary  da  chefia  do
Escritório da Presidência da República em São Paulo, no mesmo ano.
Atribuição  de  parcial  efeito suspensivo ao recurso extraordinário
interposto contra o acórdão proferido nos autos MS n.º 20.895/DF até
o julgamento do mérito da presente medida cautelar.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  maioria, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi,  Luis  Felipe Salomão,
Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Felix Fischer e Francisco Falcão,
que proferiu voto desempate, votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.
Ausentes,  justificadamente,  as  Sras.  Ministras  Nancy Andrighi e
Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00033
LEG:FED LEI:012527 ANO:2011
*****  LAI-11    LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
        ART:00024   PAR:00002