AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1719352
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Caso em que a sentença, confirmada no julgamento da Apelação,
julgou improcedente o pedido da autora para que fosse desconstituído
o auto de infração, lavrado pelo IBAMA, com a seguinte descrição:
"(...) provocar incêndio em 20 ha de floresta nativa da mata
atlântica, na fazenda reunidas São Benedito Município de Prado-BA,
sem autorização do IBAMA" (Evento 22, OUT13), aplicando-se multa de
R$ 30.000,00.
2. A Corte de origem afastou a configuração da prescrição
intercorrente, porquanto não houve paralisação superior a 3 (três)
anos, no caso (grifei): "A prescrição intercorrente caracteriza-se,
nesse viés, como uma forma de sancionar a própria Administração que,
em face de sua inércia, deixa de promover os atos necessários ao
impulso dos autos administrativos, sendo necessário demonstrar que
não houve a prática de qualquer ato processual tendente a apurar a
infração. (...) Verifica-se, portanto, que não houve sua paralisação
por mais de três anos, tendo em vista que o maior período de
inatividade do processo ocorreu entre 16/11/06 a 15/05/09 (fls.
60/60-v dos autos do processo administrativo), com sua conclusão em
outubro/2012, ano em que teve início a discussão judicial acerca da
validade do crédito."
3. O STJ entende que incide a prescrição intercorrente quando o
procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível
de punição permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que
denotem impulsionamento do processo, nos termos do art. 1º, § 1º, da
Lei 9.873/1999, o que, conforme exposto pelo acórdão recorrido, não
ocorreu.
4. Nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, interrompe-se a
prescrição "por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do
fato." A revisão das premissas adotadas na origem demanda a incursão
no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1792109>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1525055>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1379609>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 729355>>-PR
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1857798>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009873 ANO:1999
        ART:00001 PAR:00001 ART:00002
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