MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18208
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA EM
MANDADO IMPETRADO CONTRA ATO OMISSIVO. CONCEITO LEGAL DE AUTORIDADE
COATORA. COMPETÊNCIA PARA NOMEAR OU ORDENAR A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO
APROVADO EM CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR AO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE
OFERTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA AGRICULTURA E
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO. NOVAS VAGAS
SURGIDAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NOMEAÇÕES
POSTERIORES QUE NÃO ALCANÇARAM O IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO
DE A ADMINISTRAÇÃO ABRIR NOVAS VAGAS PARA VIABILIZAR A CONVOCAÇÃO E
NOMEAÇÃO DE CANDIDATO PIOR CLASSIFICADO. CARÊNCIA DE PESSOAL QUE, SÓ
POR SI, NÃO GERA PARA A ADMINISTRAÇÃO O DEVER DE ABRIR NOVAS VAGAS
DENTRO DO MESMO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER
AMPARADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. - Em se tratando de impetração contra ato omissivo, deve ser
considerada autoridade coatora aquela que deveria ter praticado o
ato buscado ou da qual deveria emanar a ordem para a sua prática.
Inteligência do art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009.
2. - O edital regulador do certame atribuiu ao titular da pasta da
Agricultura a competência exclusiva para nomear os aprovados, por
isso que não compete ao Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão nomear ou ordenar a nomeação de candidatos para
vagas nos quadros do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA, não podendo, consequentemente, figurar como
autoridade coatora na presente impetração.
3. - O quadro fático delineado nos autos, extraído das informações
prestadas pelo Ministro da Agricultura, demonstra a inexistência de
vagas para o cargo disputado pelo impetrante (Agente de Inspeção
Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal).
4. - Preenchidas as vagas inicialmente prometidas pelo instrumento
convocatório, além de algumas outras surgidas posteriormente, não
está a Administração Pública obrigada a promover a convocação de
todos os aprovados remanescentes nas hipóteses em que, como a
presente, não há cargos vagos a serem providos. Precedentes.
5. - As alegações de que a existência de convênios na área de
inspeção animal e de que as sucessivas aposentadorias no cargo em
disputa estariam a indicar a  carência de pessoal e, por isso, a
necessidade de maior efetivo, não é suficiente, só por si, para
autorizar a nomeação de candidatos aprovados em concurso público,
fora do número de vagas, sendo certo, outrossim, que a
disponibilização de novos cargos deve atender a critérios de
conveniência e oportunidade da Administração Pública, imunes, em
princípio, à revisão judicial.
6. - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Regina Helena Costa, os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Humberto Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<MS 11801>>-DF, {{MS 22103}}-DF, {{MS 22097}}-DF,
           {{MS 22108}}-DF, {{MS 21777}}-DF, {{MS 12016}}-DF
(ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONVOCAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS)
     STJ - <<AgRg no RMS 38618>>-GO, <<MS 20079>>-DF
     STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL), [[MS 31708]]-DF,
           [[RE-AGR-ED-ED 602867]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003