AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 181852
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E
ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. LEGITIMIDADE
AD CAUSAM DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INCIDENTE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse
jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas
autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à
Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se
contrariamente (Súmula 254 do STJ).
2. "Excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe
ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo
discutir na via do conflito de competência a necessidade de
reingresso do ente federal no feito" (AgRg no CC 109.096/SC, rel.
Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 10/06/2011).
3.  A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão
geral (Tema 793) refere-se ao cumprimento da sentença e às regras de
ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus
financeiro decorrente do provimento jurisdicional, o mencionado
precedente não modificou as regras de competência previstas no art.
109, I, da Constituição Federal e nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
4. A finalidade do conflito de competência é apenas resolver o juízo
competente para o julgamento do feito, não sendo possível adentrar
no mérito da causa (onde suscitado o conflito) ? ainda que a
controvérsia se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade
ad causam ? nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal,
visto que tais matérias devem ser analisadas no bojo da ação
ordinária.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL -
INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL -
VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no CC 137974>>-RS,
         <<AgRg no CC 109096>>-SC,
         <<AgInt no CC 145109>>-PR
(TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERADOS)
   STF - [[RE-ED 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO -
RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS - REGRAS DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no CC 174544>>-PR
(FINALIDADE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no CC 172424>>-SC,
         <<AgInt no CC 172933>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D ART:00109 INC:00001
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