AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796719
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  DISPENSÁRIO  DE  MEDICAMENTOS.  PRESENÇA DE FARMACÊUTICO.
DESNECESSIDADE.  ENTENDIMENTO  FIRMADO, PELO STJ, SOB O RITO DO ART.
543-C DO CPC/73 (RESP 1.110.906/SP). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.
Agravo  interno  aviado  contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto  contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem,  trata-se  de  ação  proposta pelo Município do Jaboatão dos
Guararapes  contra  o  Conselho  Regional  de  Farmácia do Estado de
Pernambuco  -  CRF/PE,  postulando,  em  síntese,  a  declaração  da
inexistência  de  exigência  legal  de  manutenção  de  farmacêutico
técnico responsável em cada Unidade de Saúde do Município.
III. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.110.906/SP, sob o regime do
art.  543-C  do  CPC/73  (Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 07/08/2012), firmou entendimento no sentido de que não
é   obrigatória   a  presença  de  farmacêutico  em  dispensário  de
medicamentos de hospital ou de clínica. No mesmo sentido: STJ, AgInt
no  REsp  1.619.318/PB,  Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA,  DJe de 11/04/2017; AgInt no REsp 1.620.580/SP, Rel. Ministro
NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/05/2017; AgRg
no  AREsp  518.115/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe  de 24/09/2014; AgRg no AREsp 512.961/SP, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS,   SEGUNDA   TURMA,  DJe  de  13/08/2014.  Tal  entendimento
permanece  inalterado,  após  a  entrada em vigor da Lei 13.021/2014
(STJ,  AgInt  no  REsp  1.697.211/RS,  Rel.  Ministro  OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2018).
IV.  O  acórdão  recorrido,  em consonância com entendimento firmado
nesta Corte, concluiu que "as unidades de saúde de pequeno porte não
precisam  manter  um profissional farmacêutico em seu dispensário de
medicamentos". Ainda segundo o aresto impugnado, "a Lei 13.021/2014,
quanto à exigência da presença de um farmacêutico, não se aplica aos
dispensários   de  medicamentos,  mas  às  farmácias  privativas  de
hospitais,  que  não  é  o  caso  dos autos. Não há que se confundir
'farmácia' com 'dispensário de medicamentos', visto que este tem por
finalidade  o  depósito  de  medicamentos  que  atendem  às pequenas
unidades  de  saúde,  os quais não têm por finalidade a prestação de
serviços de assistência farmacêutica (art. 2º da Lei nº 13.021/2014)
ou  comércio  de  medicamentos,  drogas  e afins. No caso dos autos,
consoante  afirmado  pelo  demandante,  'o Município de Jaboatão dos
Guararapes  possui  um  farmacêutico  em cada uma de suas 7 Unidades
Regionais,  bem  como  na  Central  de Assistência Farmacêutica para
executar as funções que lhes são exclusivamente inerentes', contando
as   demais   unidades  de  saúde  (de  pequeno  porte)  com  outros
profissionais  de  saúde  para executar, tão somente, a mera entrega
dos medicamentos, dada a Política Pública de Saúde implementada para
descentrar  e  otimizar  a  distribuição  dos fármacos e atender aos
interesses da população".
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS - PRESENÇA DE FARMACÊUTICO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1110906>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 483),
           <<AgInt no REsp 1619318>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1620580>>-SP, <<AgRg no REsp
1417693>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 518115>>-SP
(DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS - PRESENÇA DE FARMACÊUTICO -
DESNECESSIDADE - APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.021/2014)
     STJ - <<AgInt no REsp 1697211>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013021 ANO:2014