AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1718589
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AOS ARTS. 37, §
2º,   E   39,   §  3º,  DA  CF.  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIDOR  PÚBLICO.
IRREGULARIDADE.  DIREITO  AO FGTS. TEMAS 191, 308 E 916/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O  ENTENDIMENTO  DA SUPREMA CORTE.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
Recurso  Extraordinário 596.478/RR, sob a sistemática da repercussão
geral,  acolheu  a  tese  de  que  é  "devido o depósito do Fundo de
Garantia  do  Tempo  de  Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo
contrato  com  a  Administração  Pública  seja  declarado  nulo  por
ausência  de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido
o  direito  ao salário" (Tema 191). 2. Da mesma forma, ao apreciar o
Recurso   Extraordinário   705.140/RS,  o  Excelso  Pretório  firmou
entendimento,  com  o  reconhecimento  da  existência de repercussão
geral  da  questão  suscitada,  no  sentido  de que a contratação de
pessoal  pela  Administração  Pública  sem a observância da regra do
concurso  público  geraria o direito à percepção do FGTS (Tema 308).
3. Reafirmando sua jurisprudência e ampliando as situações jurídicas
que   legitimam   a   percepção  do  FGTS,  a  Corte  Constitucional
estabeleceu,  no  julgamento do Recurso Extraordinário 765.320 RG/MG
(Tema   916),   que   "a  contratação  por  tempo  determinado  para
atendimento  de  necessidade  temporária  de  excepcional  interesse
público  realizada  em  desconformidade com os preceitos do art. 37,
IX,  da  Constituição  Federal  não gera quaisquer efeitos jurídicos
válidos  em  relação  aos  servidores  contratados,  com  exceção do
direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e,
nos  termos  do  art.  19-A  da  Lei 8.036/1990, ao levantamento dos
depósitos  efetuados  no  Fundo  de  Garantia  do Tempo de Serviço -
FGTS".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DIREITO AO FGTS)
     STF - [[RE 596478]]-RR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 191),
           [[RE 705140]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 308),
           [[RE 765320]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 916)
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