AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1612677
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A
COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. OFENSA À RESOLUÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
NÃO CABIMENTO.
I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União, objetivando a
declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária
incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos do
art. 25 da Lei n. 8.212/1991, bem como a restituição/ compensação
dos valores recolhidos indevidamente.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos
para declarar prescritas as parcelas anteriores ao decênio que
antecedeu ao ajuizamento da ação e, no mérito, reconhecer a
inexigibilidade das contribuições (Funrural) recolhidas pela parte
autora entre o marco prescricional e 10/10/2001, data da entrada em
vigor da Lei n. 10.256/2001, determinando a restituição do indébito,
corrigido monetariamente pela SELIC, desde a data do pagamento dos
tributos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada
para determinar que a restituição do indébito fica limitada à
diferença entre os valores recolhidos e a efetivamente devida, além
de fixar a prescrição quinquenal. Esta Corte conheceu do agravo para
não conhecer do recurso especial.
III - Se o acórdão recorrido decidiu a matéria de fundo com
fundamento eminentemente constitucional, não é possível a esta Corte
Superior examinar suposta ofensa à legislação infraconstitucional,
sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, nos termos do
disposto no art. 102 da Constituição Federal. Considerando que há
recurso extraordinário interposto nos autos, não é inviável a
providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt
no REsp n. 1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp n.
1.674.459/RS, relator  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017, REsp n. 1.757.744/RS, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/2/2019; e AgInt
no REsp n. 1.503.220/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe de 5/2/2019.
IV - A jurisprudência do STJ proclama que "o apelo nobre não
constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções,
portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos
normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante no
art. 105, II, a, da Constituição Federal" (REsp 1.613.147/RS,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2016.)
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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