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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4889
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 26/05/1997   PG:22468
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR.
MULTA.
- A EGREGIA TERCEIRA SEÇÃO JA FIRMOU POSIÇÃO SOBRE SER LEGAL A
COBRANÇA DA MULTA PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL.
- LIMITE PARA COBRANÇA DA MULTA ESTIPULADO NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DO STJ: MS 3.782/DF, MS 4.657,
RESP 109.345/DF.
- SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        5198  DF  1997/0030652-6  DECISAO:08/10/1998
DJ     DATA:03/11/1998 PG:00011
MS        5015  DF  1997/0007713-6  DECISAO:08/10/1998
DJ     DATA:03/11/1998 PG:00011
MS        5014  DF  1997/0007685-7  DECISAO:18/12/1997
DJ     DATA:22/06/1998 PG:00011
MS        5435  DF  1997/0068487-3  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:19/12/1997 PG:67444
MS        5191  DF  1997/0028966-4  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:10/11/1997 PG:57698
MS        5048  DF  1997/0010960-7  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:17/11/1997 PG:59402
MS        4493  DF  1996/0018220-5  DECISAO:08/10/1997
DJ     DATA:27/04/1998 PG:00066
MS        4429  DF  1996/0008149-2  DECISAO:08/10/1997
DJ     DATA:14/09/1998 PG:00006
MS        4437  DF  1996/0009172-2  DECISAO:13/07/1997
DJ     DATA:08/09/1997 PG:42424
MS        4658  DF  1996/0047776-0  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30853
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15392
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 26/05/1997   PG:22469
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CARTA PRECATORIA EXPEDIDA AO JUIZO DE DIREITO
PELO JUIZO FEDERAL COM JURISDIÇÃO NO MUNICIPIO. INQUIRIÇÃO
DE TESTEMUNHAS.
- EXCLUIDAS AS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 209 DO CPC, AO JUIZO
DE DIREITO CUMPRE EXECUTAR A PRECATORIA EXPEDIDA PELO JUIZO
FEDERAL, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A RAPIDA SOLUÇÃO DO
LITIGIO, DE FORMA MENOS ONEROSA.
- PRECEDENTES.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE GASPAR/SC.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01213
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00042 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15321
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 26/05/1997   PG:22469
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO PENAL. JUIZO DA CONDENAÇÃO E JUIZO DO LOCAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA VINCULADOS A TRIBUNAIS DISTINTOS.
- A TEOR DA LEI 7.210/1984, AO JUIZO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA
COMPETE ADMINISTRAR A EXECUÇÃO DESTA.
- PRECEDENTES.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BELO
HORIZONTE/MG.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
        ART:00065 ART:00086
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15476
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 26/05/1997      PG:22469
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. HABEAS-CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
- AO TRF DA RESPECTIVA REGIÃO COMPETE PROCESSAR E JULGAR O
HABEAS-CORPUS CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO.
- PRECEDENTES STJ.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, TRF DA 1A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, (TRF), JULGAMENTO, HABEAS CORPUS,
ORDEM, PRISÃO, JUIZ PRESIDENTE, (JCJ).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000165 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18381
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 26/05/1997      PG:22470
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS ESTADUAL E FEDERAL. TRE. CONCURSO
PUBLICO. AÇÃO VISANDO ANULAÇÃO DE CRITERIOS DA BANCA EXAMINADORA.
COMPETENCIA DO PROPRIO TRE/RJ.
- EQUIPARANDO-SE O ATO ATACADO PELO AUTOR COMO ADMINISTRATIVO, AO
PROPRIO TRE/RJ CABE O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL.
- CONFLITO CONHECIDO, AFASTANDO-SE, ENTRETANTO, A COMPETENCIA DOS
JUIZOS SUSCITADO E SUSCITANTE, DECLARANDO A COMPETENCIA DO TRE/RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, (TRE), JULGAMENTO,
ATO ADMINISTRATIVO, REFERENCIA, CONCURSO PUBLICO, PROVIMENTO, CARGO,
(TRE).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19262
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 26/05/1997      PG:22472
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. CF, ART.
109, PAR. 3.
- IMPOSSIVEL A DECLINATORIA EX OFFICIO DO JUIZO FEDERAL A FAVOR DO
JUIZO ESTADUAL DA COMARCA DO DOMICILIO DO SEGURADO, POIS DE NATUREZA
RELATIVA A COMPETENCIA EXCEPCIONADA NO PAR. 3. DO ART. 109 DA
CONSTITUIÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 10A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO,
REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ FEDERAL,
EX OFFICIO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18451
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 26/05/1997   PG:22470
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS COMUM E TRABALHISTA. REAJUSTE DE
VENCIMENTOS. PERIODO INERENTE AO VINCULO ESTATUTARIO.
- TRATANDO-SE DE AÇÃO MOVIDA POR SERVIDORES PUBLICOS DISTRITAIS,
PLEITEANDO VERBAS INERENTES AO PERIODO EM QUE SUA RELAÇÃO JA ERA DE
ESTATUTARIO, A HIPOTESE SE ENCAIXA, ANALOGICAMENTE, AO ENUNCIADO DA
SUMULA 137/STJ.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO JUIZO COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 8A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
BRASILIA-DF.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2663
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 26/05/1997   PG:22467
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. MILITAR. SERVIDOR
CIVIL.
- SE A OCUPAÇÃO DO IMOVEL DECORREU DA SITUAÇÃO DE MILITAR DO
IMPETRANTE, E O DIREITO DE COMPRA FOI NEGADO PELO STJ, NÃO PROSPERA
A SUA NOVA PRETENSÃO NO MESMO, PELO FATO DE, DESLIGADO DA CARREIRA,
HAVER SIDO NOMEADO PARA CARGO CIVIL.
- MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000103 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4258
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 26/05/1997      PG:22467
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. DIREITO. PRESCRIÇÃO.
- OCORRENDO A HIPOTESE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO PROPRIO FUNDO
DE DIREITO, NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA, MESMO QUE
HAJA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FIRMADO EM DATA BASTANTE
POSTERIOR A INATIVAÇÃO DO IMPETRANTE, A PRETEXTO DE ENSEJAR A
CONCESSÃO DO "WRIT".
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, PROMOÇÃO, MILITAR, RESERVA MILITAR, POSTO
IMEDIATAMENTE SUPERIOR, MOTIVO, APOSENTADORIA, OCORRENCIA,
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FUNDO DE DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
Acórdãos similares: MS        4310  DF  1995/0062473-7  DECISÃO:09/04/1997
DJ         DATA:26/05/1997      PG:22467
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 82872
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 26/05/1997   PG:22472
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO CELETISTA. ANUENIOS E LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE.
DESCABIMENTO.
- VETADO O DISPOSITIVO QUE PERMITIA A CONTAGEM DO TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE ANUENIO
E LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE, (PAR. 4. DO ART. 243, DA LEI
8.112/1990) E MANTIDO O VETO, DESCABE COM BASE EM TAL PRECEITO
INVOCAR DIREITO ADQUIRIDO, PELO SIMPLES FATO DE QUE ELE JAMAIS
EXISTIU NO MUNDO JURIDICO.
- DISCIPLINA POSTERIOR (LEI 8.162/1991), ART. 7. EXCLUIU,
EXPRESSAMENTE, OS DOIS BENEFICIOS DO ALCANCE DA REGRA.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERIODO,
CELETISTA, SERVIDOR PUBLICO, TRANSFERENCIA, REGIME ESTATUTARIO,
EFEITO, VANTAGENS, ANUENIO, LICENÇA-PREMIO, OCORRENCIA, VETO,
ARTIGO, LEI, CONCESSÃO, BENEFICIO, EXISTENCIA, PREVISÃO, EXCLUSÃO,
LEI NOVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00243 PAR:00004 ART:00100
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007
Acórdãos similares: EREsp 101792 CE 1997/0065761-2 Decisão:12/11/1997
DJ         DATA:09/12/1997      PG:64597
EREsp 116357 MG 1997/0066104-0 Decisão:12/11/1997
DJ         DATA:09/12/1997      PG:64597
EREsp 113922 DF 1997/0061489-1 Decisão:22/10/1997
DJ         DATA:17/11/1997      PG:59409
EREsp 101086 RN 1997/0049433-0 Decisão:24/09/1997
DJ         DATA:13/10/1997      PG:51519
EREsp 90012 DF 1997/0015199-9 Decisão:28/05/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30885
EREsp 90022 DF 1997/0015250-2 Decisão:28/05/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30885
EREsp 90347 RN 1997/0012565-3 Decisão:28/05/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30885
EREsp 91617 CE 1997/0012724-9 Decisão:28/05/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30886
EREsp 91671 AL 1997/0015204-9 Decisão:28/05/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30886
EREsp 101532 RN 1997/0012613-7 Decisão:28/05/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30887
EREsp 101048 RN 1997/0002225-0 Decisão:09/04/1997
DJ         DATA:26/05/1997      PG:22473
EREsp 101423 RN 1997/0001378-2 Decisão:09/04/1997
DJ         DATA:26/05/1997      PG:22473
EREsp 101594 RN 1997/0002181-5 Decisão:09/04/1997
DJ         DATA:26/05/1997      PG:22473
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14710
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/05/1997      PG:20551
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DE PLENARIO
DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 1O., DA LEI N. 8.437/92, ART.
109, VIII DA CF/88 E ART. 21, VI, DA LOMAN.
- NOS TERMOS DO ART. 1O., PAR. 1O., DA LEI N. 8.437/92, A
COMPETENCIA DO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU EM SEDE DE PROVISÃO CAUTELAR
DEVE SER AFASTADA QUANDO SE BUSCA ATACAR ATO DE AUTORIDADE SUJEITO A
APRECIAÇÃO ORIGINARIA DE TRIBUNAL, MEDIANTE A IMPETRAÇÃO DE AÇÃO
MANDAMENTAL.
- A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA NÃO E COMPETENTE PARA
PROCESSAR E JULGAR AÇÃO ORDINARIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM
QUE SE PUGNA PELA DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, EX VI DO ART. 21, VI, DA LOMAN C/C O
ART. 109, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 16A. REGIÃO, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRT, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE,
ATO ADMINISTRATIVO, PLENARIO, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA,
MANDADO DE SEGURANÇA, COMPETENCIA ORIGINARIA, TRT, INCOMPETENCIA,
JUIZ FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO,
REFORMA, DECISÃO, TRT, IMPOSSIBILIDADE, VIOLAÇÃO, HIERARQUIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006
Acórdãos similares: CC  12305  MA  1994/0040736-0  Decisão:27/08/1997
DJ         DATA:22/09/1997      PG:46324
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18678
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/05/1997      PG:20560
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AMBITO DE JURISDIÇÃO DAS
JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. MUNICIPIO NÃO ABRANGIDO. JUIZO
DE DIREITO DA SEDE DA COMARCA. ARTIGO 112 DA CF/88 E ARTIGO 668, DA
CLT.
- A FUNÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA, NAS LOCALIDADES NÃO ABRANGIDAS
PELA JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, E ATRIBUIDA
AOS JUIZES DE DIREITO DA RESPECTIVA COMARCA, NOS TERMOS DO QUE
DISPÕE O ARTIGO 668, DA CLT E O ARTIGO 112 DA CF/88.
- NA HIPOTESE, A LEI N. 8.432/92, AO DEFINIR A AREA DE JURISDIÇÃO
DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FORTALEZA, NÃO INCLUI
DENTRE OS ARROLADOS, O MUNICIPIO DE APUIARES, AINDA QUE TENHA
RELACIONADO A SEDE DA COMARCA DE PENTECOSTE DENTRO DE SEU AMBITO DE
ATUAÇÃO, DA QUAL O REFERIDO MUNICIPIO E TERMO JUDICIARIO INTEGRANTE.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DE PENTECOSTE-
CE, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE PENTECOSTE - CE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AJUIZAMENTO, MUNICIPIO, INEXISTENCIA,
JURISDIÇÃO, JCJ, COMPETENCIA, FIXAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (CLT).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00112
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00668
LEG:FED LEI:008432 ANO:1992
Acórdãos similares: CC  21010  AL  1997/0078019-8  Decisão:10/06/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00010
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4267
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20545
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - DECADENCIA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDÃO
DO TST - INVIABILIDADE.
- IMPOSSIVEL O CONHECIMENTO DE "MANDAMUS" AFORADO ALEM DO PRAZO
DECADENCIAL, E VISANDO OBTER CUMPRIMENTO DE ARESTO ORIUNDO DO
TST, PARA O QUE EXISTE RECURSO APROPRIADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18696
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20560
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. COMPETENCIA. SERVIDOR
PUBLICO MUNICIPAL. REGIME JURIDICO CELETISTA. VINCULO TRABALHISTA.
- PREVISTO NA PROPRIA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO QUE SUAS RELAÇÕES
COM SEUS SERVIDORES SERÃO REGIDAS PELA LEGISLAÇÃO PROTETORA DO
TRABALHO ASSALARIADO CODIFICADA NA CLT, O VINCULO ESTABELECIDO ENTRE
AS PARTES TEM NATUREZA NITIDAMENTE CELETISTA.
- SE PARA A FIXAÇÃO DA COMPETENCIA EM TELA ADQUIRE RELEVANCIA A
NATUREZA DO VINCULO, E CERTO QUE CABE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO
TRABALHO PROCESSAR E JULGAR PLEITO DE NATUREZA TRABALHISTA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A. REGIÃO.

Acórdãos similares: CC       24096  SP  1998/0093041-8  DECISAO:26/05/1999
DJ     DATA:28/06/1999 PG:00048
CC       19989  SC  1997/0044615-8  DECISAO:25/03/1998
DJ     DATA:20/04/1998 PG:00016
CC       19388  SC  1997/0014171-3  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30874
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7799
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 19/05/1997      PG:20547
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CRIME PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE
ENSINO SUPERIOR - ART. 109, I, DA CF/1988.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O JULGAMENTO DE CRIME PRATICADO EM
DETRIMENTO DE BENS DE UNIVERSIDADE INSTITUIDA E MANTIDA PELA
UNIÃO COMO FUNDAÇÃO DE DIREITO PUBLICO, POSTO QUE EQUIPARADAS
AS AUTARQUIAS OU MESMO EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS.
- APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF/1988.
- COMPETENCIA, "IN CASU", DO JUIZO FEDERAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA DA SJ/MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, CRIME, LESÃO,
PATRIMONIO, UNIVERSIDADE, FUNDAÇÃO PUBLICA, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO,
UNIÃO, EQUIPARAÇÃO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4309
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 19/05/1997      PG:20546
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - MILITARES INATIVOS - TRANSFERENCIA PARA
A RESERVA REMUNERADA - RETIFICAÇÃO DE PROMOÇÃO - CONCESSÃO DE
PROVENTOS - PRESCRIÇÃO - OCORRENCIA.
- A TEOR DA SUM. 116/TFR, "O MILITAR REFORMADO OU TRANSFERIDO
PARA A RESERVA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI 4.902/1965, NÃO FAZ
JUS A PROMOÇÃO AO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATOS.
- A TEOR DO DECRETO 20.910/1932, CORRE O LAPSO PRESCRICIONAL DE
CINCO ANOS, PARA O DIREITO DE PROMOÇÃO, A PARTIR DO ATO DE
TRANSFERENCIA PARA A INATIVIDADE.
- MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, PROMOÇÃO, MILITAR, POSTO IMEDIATAMENTE
SUPERIOR, DECORRENCIA, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR,
POSTERIORIDADE, EDIÇÃO, LEI FEDERAL, AFASTAMENTO, DIREITO,
INCIDENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FUNDO DE DIREITO, TERMO INICIAL,
DATA, TRANSFERENCIA, INATIVIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
        ART:00001
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
Acórdãos similares: MS        4305  DF  1995/0062071-5  DECISÃO:09/04/1997
DJ         DATA:19/05/1997      PG:20545
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18803
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20560
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA
DE DIREITOS ESTATUTARIOS. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL POSTO EM
DISPONIBILIDADE. APROVEITAMENTO.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CAUTELAR
PROPOSTA POR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, POSTO EM DISPONIBILIDADE,
AINDA QUE ANTERIORMENTE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO,
NA QUAL POSTULA O SEU APROVEITAMENTO NO SERVIÇO PUBLICO,
DE VEZ QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO TEM NATUREZA NITIDAMENTE
ESTATUTARIA.
- PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Acórdãos similares: CC       19965  PR  1997/0043968-2  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:24/11/1997 PG:61098
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4844
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/05/1997      PG:20546
LEXSTJ     VOL.:00098           PG:00352
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO. MILITAR. "SUB JUDICE". AÇÃO
PENAL.
1. NÃO HA FALAR EM DIREITO LIQUIDO E CERTO A PROMOÇÃO, SE UMA
DAS CONDIÇÕES A PARTICIPAÇÃO DO CONCURSO DE ADMISSÃO E O MILITAR
NÃO ESTAR "SUB JUDICE" (PORTARIA 111/DE 2/DEPENS, ITEM 3.1, "D").
2. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO, EIS QUE CONFIGURADA A LEGITIMA DEFESA
PUTATIVA, EM NADA ALTERA A DECISÃO, PROFERIDA EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO IMPETRANTE.
3. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000111 ANO:1993
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA) ITEM 3.1, ALINEA D
LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00035 LET:D
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3735
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/05/1997      PG:20544
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESTAGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO.
- NÃO HA ILEGALIDADE AO EXIGIR-SE O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS
MERITORIOS PARA A MATRICULA NO ESTAGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGALIDADE, NEGAÇÃO, MILITAR, MATRICULA, EAOF, DECORRENCIA,
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EXIGENCIA, CLASSIFICAÇÃO, PROVA,
CONHECIMENTO, ANTERIORIDADE, APLICAÇÃO, REQUISITO, ANTIGUIDADE,
INEXISTENCIA, PRESSUPOSTO, PROMOÇÃO, POSTO SUPERIOR.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:086686 ANO:1981
        ART:00001 ART:00007 ART:00009 ART:00011
LEG:FED DEC:092675 ANO:1986
        ART:00001 PAR:00002 ART:00009 ART:00011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18481
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/05/1997      PG:20558
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. MERA LESÃO A DIREITO TRABALHISTA
INDIVIDUAL. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- AÇÕES LESIVAS A DIREITOS TRABALHISTAS INDIVIDUAIS, TAL COMO A
TRANSFORMAÇÃO DISSIMULADA DE CONTRATO DE TRABALHO COMUM EM
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORARIO, COM O FITO DE NÃO PAGAR OS
DIREITOS DO EMPREGADO, NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO
DO TRABALHO, SUSCEPTIVEL DE FIXAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL, PREVISTA NO ART. 109, VI, DA CF/1988.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE SÃO VICENTE/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, ESTADO, JULGAMENTO,
CRIME, LESÃO, DIREITO INDIVIDUAL, LEI TRABALHISTA, FALTA,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000115 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18392
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20559
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. CONTRATO INDIVIDUAL
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME JURIDICO. CLT. COMPETENCIA.
- QUALQUER CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, MESMO NOMINADO DE
"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS", SUJEITA-SE OBRIGATORIAMENTE
AO REGIME DA CLT, QUE CONTEM AS REGRAS DA PROTEÇÃO DO TRABALHO
ASSALARIADO, SENDO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A
AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATICIO
PELA RETIFICAÇÃO DA CTPS, MESMO QUE A PARTE SEJA ENTE DA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, VIGESIMA NONA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO
RIO DE JANEIRO/RJ.