AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1673078
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973.  INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156, I E III,
E 171, AMBOS DO CTN, BEM COMO DO 68, §§ 12, 13 E 14, DA LEI N.
7.450/1985. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de
débito fiscal contra a Fazenda Nacional. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido e, interposta apelação, o Tribunal Regional
Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso.
II - Sobre a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, por suposta
omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão, acerca do
fato de que o fato de que o contribuinte não está obrigado a
conferir o acerto ou erro nos cálculos da Fazenda Nacional,
verifica-se não assistir razão à recorrente.
III - O Tribunal de origem utilizou, como razão de decidir, os
fundamentos adotados pelo Juízo singular, no sentido de que houve
equívoco da administração na elaboração dos cálculos e apontou que
"o pagamento, com erro, a menor não induz a quitação da dívida sob
pena de se admitir o enriquecimento sem causa" (fl. 245).
IV - Da análise do referido questionamento em confronto com o
acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão,
contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa
de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e
devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões
pertinentes sobre os pedidos formulados.
V - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios
que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente
para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena
Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015. Não há que se
falar em violação do art. 535 do CPC/1973.
VI - Sobre apontada violação dos arts. 156, I e III, e 171, ambos do
CTN, bem como do 68, §§ 12, 13 e 14, da Lei n. 7.450/1985, o recurso
não comporta seguimento.
VII - Verifica-se que a irresignação da recorrente implicaria o
revolvimento das provas dos autos, na medida em que se funda sobre
as seguintes premissas fáticas acerca da ocorrência do integral
pagamento do débito.
VIII - O Juízo a quo, apreciando o conjunto fático-probatório dos
autos, demonstrou que não houve a quitação integral do débito, tendo
havido equívoco na elaboração do cálculo na inscrição da dívida.
IX - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos
elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
X - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum,
verifica-se que a conclusão a que chegou o Tribunal de origem está
em consonância com o dever fundamental de pagar tributos (REsp n.
1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 5/11/2008), do que se extrai que o erro da administração no
apurar o valor devido pelo sujeito passivo não o desobriga de
complementar o pagamento. Não há que se falar em direito adquirido,
mas sim em enriquecimento sem causa por parte do contribuinte, na
espécie. Assim, figura-se escorreito o entendimento adotado pelo
Tribunal de origem, no sentido de que o pagamento equivocadamente
realizado a menor não poderia induzir à quitação da dívida.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS)
   STJ - <<REsp 1074228>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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