EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 668582
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DA
CONTROVÉRSIA,  APESAR  DO  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO PELO ACÓRDÃO
EMBARGADO.  CABIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO
EM JULGADO DA DECISÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGUARDO DE DOCUMENTOS
EM  PODER  DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. RESP REPETITIVO 1.336.026/PE.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES
DE 17/3/2016. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  É  embargável  o  acórdão  que, em recurso especial, divergir do
julgamento  de  qualquer outro órgão do mesmo Tribunal, quando ambos
tenham  examinado  a  controvérsia,  ainda  que  um  deles não tenha
conhecido do recurso. Inteligência do art. 1.043, III, do CPC/2015.
2.  Na  hipótese dos autos, pretende o ente público o reconhecimento
da prescrição na ação executiva, porquanto superado o lapso de cinco
anos  contados  do  trânsito  em  julgado na ação de conhecimento. O
acórdão embargado negou provimento ao recurso especial estabelecendo
que:  a)  o  prazo prescricional inicia-se no momento em que finda a
liquidação;  b)  a  apuração  de quando o título executivo se tornou
líquido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3.   A   aplicabilidade  da  Súmula  7/STJ  à  espécie  dependeu  da
confirmação  da  tese  descrita  na  letra  "a".  Essa,  de conteúdo
exclusivamente  jurídico,  tem  sentido  distinto  do posicionamento
adotado  no  AgRg  no AREsp 360.921/MA, indicado como paradigma pela
embargante,  qual  seja:  "[...]  o não fornecimento de elementos de
cálculo  em  poder  do  devedor  não resulta em interrupção do prazo
prescricional da pretensão executória".
4.  A  Primeira  Seção  desta  Corte Superior, no julgamento do REsp
1.336.026/PE,  analisado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes
do  CPC/2015, registrou que, com a vigência da Lei n. 10.444/2002, a
qual  incluiu o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, o acertamento do valor
da  condenação  carente  de  simples  cálculos  aritméticos perdeu a
natureza  de  liquidação. Ademais, com a possibilidade de reputar-se
correta  a  conta  do credor na hipótese de não entrega pelo devedor
dos  dados  em  seu  poder,  não  mais  existe  justificativa para o
retardamento da ação executiva.
5.  No  exame de embargos declaratórios opostos contra esse julgado,
aquele  órgão  julgador,  a  par  de  correções  e  esclarecimentos,
promoveu  a modulação dos efeitos da decisão com base no art. 927, §
3º,  do  CPC/2015,  consignando que, para as decisões transitadas em
julgado  até  17/3/2016  (quando  ainda  em  vigor o CPC/1973) e que
estejam  dependendo,  para  ingressar com o pedido de cumprimento de
sentença,  do  fornecimento  pelo  executado de documentos ou fichas
financeiras  (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz
ou  esteja,  ou não, completa a documentação), o prazo prescricional
de  cinco  anos  para  a  propositura  da execução ou cumprimento de
sentença conta-se a partir de 30/6/2017.
6.  No  caso,  o  trânsito em julgado da decisão exequenda operou-se
antes de 17/3/2016, no que resulta a não ocorrência da prescrição.
7. Embargos de divergência a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos embargos
de  divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Assusete Magalhães e o
Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - AGUARDO DE DOCUMENTOS EM PODER DO
DEVEDOR - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880),
           <<EDcl no REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
880)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00604   PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444/2002)
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
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