AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1178151
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. RECURSO ESPECIAL
NÃO  CONHECIDO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ALEGANDO DIVERGÊNCIA COM
JULGADOS  DE  ÓRGÃOS  NÃO  MAIS  COMPETENTES  PARA  O  JULGAMENTO DA
MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 158 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
autorizou penhora. No Tribunal a quo negou-se provimento ao recurso.
Nesta  Corte,  não  se  conheceu  do recurso especial. A decisão foi
mantida  no julgamento do agravo interno. Os embargos de divergência
foram liminarmente indeferidos.
II  -  Os  embargos  de  divergência  não  reúnem condições de serem
processados. Averiguou-se que o acórdão embargado é da Quarta Turma,
e divergência jurisprudencial foi suscitada em face de paradigmas da
Quinta e Sexta Turmas.
III  -  Desde  a edição da Emenda Regimental n. 14/2011, as Quinta e
Sexta  Turmas,  que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça,  passaram  a  ter jurisdição somente em questões de Direito
Penal  e Processual Penal, não sendo mais competentes para processar
e  julgar  a  matéria  objeto  da  divergência em análise, a teor da
Súmula  n.  158  desta  Corte  Superior: "Não se presta a justificar
embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que
não mais tenha competência para a matéria neles versada."
IV  - No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior
Tribunal  de  Justiça:  AgInt nos EREsp 1587740/RS, relator Ministro
Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe 5/4/2017.
V  -  Mencione-se,  ainda,  dentre  inúmeros  outros,  os  seguintes
julgados  da  Corte  Especial:  AgInt  nos EREsp 1536533/RS, relator
Ministro  Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe de
21/3/2017;  AgInt  nos  EREsp  1347966/SC,  relator  Ministro  Felix
Fischer,  Corte  Especial,  julgado  em 15/3/2017, DJe de 27/3/2017;
AgInt  nos  EAREsp  397.600/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves,
Corte  Especial,  julgado  em 15/2/2017, DJe de 21/2/2017; AgInt nos
EREsp  1241569/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte
Especial, julgado em 15/2/2017, DJe de 3/3/2017.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As
Sras.  Ministras  Nancy  Andrighi  e Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA COM JULGADOS DE ÓRGÃOS NÃO
MAIS COMPETENTES PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA - SÚMULA 158/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1587740>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1536533>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1347966>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 397600>>-PR,
           <<AgInt nos EREsp 1241569>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED EMR:000014 ANO:2011
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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