AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg nos EDcl nos EAg)
Processo: 901062
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
PARADIGMAS ORIGINÁRIOS DE TURMA DA MESMA SEÇÃO E DE SEÇÃO DIVERSA.
CISÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA COM PRIMAZIA DA
CORTE ESPECIAL. ART. 266 (SEGUNDA PARTE) DO RISTJ. HIPÓTESE DE UMA
MESMA QUESTÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO SUPERIOR. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC NO CONTEXTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS
ARESTOS CONFRONTADOS.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. Quando suscitada a divergência entre paradigmas de Turmas da
mesma Seção e de Seção diversa daquela de que provém o aresto
embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte
Especial (art. 266, segunda parte, do RISTJ). Todavia, em se
tratando de uma mesma questão, ainda que tenha sido indicado
paradigma de Turma da mesma Seção, além daqueles oriundos de Turmas
de Seções diversas, a competência para o julgamento será do
colegiado mais amplo.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em
sede de embargos de divergência, a apreciação de dissenso quanto ao
art. 535 do CPC requer que as questões tratadas nos arestos
confrontados sejam as mesmas, visto que as particularidades de cada
caso afastam a existência de dissídio.
4. Em embargos de divergência, é vedada a alteração das premissas
que levaram a decisão embargada a concluir pela inexistência de
ofensa ao art. 535 do CPC.
5. Não se caracteriza o dissenso interpretativo ante a dessemelhança
entre os arestos em confronto.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul
Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis
Júnior, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 435288>>-SP,
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ART. 535 DO CPC- ADMISSIBILIDADE DO RESP)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 347524>>-SP, <<AgRg nos EREsp
692298>>-CE,
           <<AgRg nos EREsp 940837>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 806716>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 332884>>-RJ
(ICMS - NÃO CUMULATIVIDADE - PRINCÍPIO - LCP 87/1996)
     STJ - <<REsp 615365>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96 LEI KANDIR
        ART:00020   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  460217  RJ  2010/0091501-2  Decisão:07/05/2012
DJE        DATA:22/05/2012