AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 132966
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTOS DO
DECRETO PREVENTIVO JULGADOS IDÔNEOS POR ESTA CORTE EM WRIT PRÉVIO.
MANUTENÇÃO DA PRISÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER
RELATIONEM. CABIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. Tendo os fundamentos do decreto preventivo originário sido
examinados por esta Corte no bojo do HC n. 550902/SP, concluíndo-se,
na ocasião que, além da gravidade concreta da conduta - homicídio em
via pública, por dívidas relativas ao tráfico de drogas, "o
principal fundamento da prisão preventiva é o receio, baseado em
circunstâncias concretas do caso destes autos, de que o réu torne a
delinquir, dado o seu histórico e o contexto deste aparente delito",
descabe nova análise dos fundamentos da prisão.
3. Não há ilegalidade na decisão de pronúncia que manteve a custódia
diante da ausência de novos fundamentos, uma vez que "releva o fato
de que o recorrente permaneceu preso durante toda a primeira fase do
julgamento perante o Tribunal do Júri, de modo que, não havendo
alterações do quadro fático, seria incongruente a revogação da
prisão" (RHC n. 90.797/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
Quinta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 13/4/2018).
4. "O entendimento deste Superior Tribunal é assente ao afirmar que
a técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a
decisão de pronúncia faz remissão às circunstâncias ensejadoras da
decretação da prisão preventiva" (HC n. 432.468/RJ, Ministro ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 11/2/2020).
5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO)
   STJ - <<RHC 90797>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 432468>>-RJ
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319