bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9007
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27060
RSTJ       VOL.:00073           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE
PROTESTO DE TRIPLICATAS PROPOSTA POR COOPERATIVA HABITACIONAL CONTRA
ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO - INEXISTENCIA DE INTERESSE DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL.
I - NÃO FIGURANDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA PUBLICA, COMO
INTERESSADA NA CONDIÇÃO DE AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE, NO
DESLINDE DA CAUSA, EXSURGE COMO MANIFESTA A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO
ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9006
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE
TRIPLICATAS PROPOSTA POR COOPERATIVA HABITACIONAL CONTRA ENTIDADE DE
DIREITO PRIVADO - INEXISTENCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL.
I - NÃO FIGURANDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA PUBLICA, COMO
INTERESSADA NA CONDIÇÃO DE AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE, NO
DESLINDE DA CAUSA, EXSURGE COMO MANIFESTA A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO
ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  12922  SP  1995/0009696-0  Decisão:14/06/1995
DJ         DATA:16/10/1995      PG:34602
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8713
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
FINANCIAMENTO DE IMOVEL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CAIXA
ECONOMICA FEDERAL.
I - A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ ASSENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE
COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR A OCORRENCIA OU NÃO DE
INTERESSE JURIDICO QUE AUTORIZE A INTERVENÇÃO NO PROCESSO, COMO
ASSISTENTE, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL,
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO MARANHÃO, O
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       13755  RO  1995/0023640-0  DECISÃO:09/08/1995
DJ         DATA:16/10/1995      PG:34603
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7835
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. CAUTELAR.
PREPARATORIA A CAUTELAR, DO JUIZO DA CAUSA PRINCIPAL A COMPETENCIA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 10A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00801 INC:00003
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 38687
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
SÃO INCABIVEIS OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO DA MESMA TURMA OS
JULGADOS CONFRONTADOS.
RECURSO DENEGADO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9718
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25580
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS A CREDITO DE
RENDIMENTOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. LITISCONSORCIO PASSIVO DO
BANCO CENTRAL RECUSADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO QUE NÃO PODE
SER REVISTA EM SEDE DE CONFLITO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
PARA PROSSEGUIR NA CAUSA.
I - A JUSTIÇA FEDERAL COMPETE DECIDIR SOBRE EVENTUAL INTERESSE DO
BANCO CENTRAL NA CAUSA, ACOLHENDO OU REJEITANDO O LITISCONSORCIO
PASSIVO DESSE ENTE.
II - ESSA DECISÃO, PORQUE SUJEITA A PRECLUSÃO PELA INERCIA DA
PARTE INTERESSADA, SOMENTE PODE SER DESCONSTITUIDA PELA VIA
RECURSAL, NÃO CABENDO ESSA PRETENSÃO EM SEDE DE CONFLITO DE
COMPETENCIA.
III - AFASTADA A PERTINENCIA DO LITISCONSORCIO PASSIVO DO BANCO
CENTRAL NÃO SUBSISTE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DEVENDO
A CAUSA SER PROCESSADA NA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8059
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25579
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. LIMITES TERRITORIAIS. JUIZES VINCULADOS
AO MESMO TRIBUNAL. O CONFLITO SOBRE LIMITES TERRITORIAIS,
ESTABELECIDO ENTRE JUIZES QUE EXERCEM A JURISDIÇÃO TRABALHISTA,
AINDA QUE UM DELES SEJA JUIZ ESTADUAL, E DA COMPETENCIA DO
RESPECTIVO TRT.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Acórdãos similares: CC       10704  PR  1994/0028779-8  DECISÃO:26/10/1994
DJ         DATA:05/12/1994      PG:33514
CC       10578  BA  1994/0027007-0  DECISÃO:26/10/1994
DJ         DATA:05/12/1994      PG:33514
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9082
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25579
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ASSISTENCIA DA UNIÃO FEDERAL. DECISÃO DO
JUIZO ESTADUAL. COMPETENCIA RECURSAL.
APESAR DE AFIRMADO NOS AUTOS O INTERESSE DA UNIÃO, A COMPETENCIA
RECURSAL PARA APRECIAR A DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO E DO TRIBUNAL
ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       15291  RJ  1995/0051655-1  DECISÃO:13/12/1995
DJ         DATA:11/03/1996      PG:06559
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9284
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25580
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO.
O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO DEVE SER
PROCESSADO PERANTE O JUIZ ESTADUAL, COMPETENTE PARA A MATERIA
REGISTRAL, AINDA QUE O ALEGADO PROPOSITO DA REQUERENTE SEJA O DE
FAZER PROVA PERANTE O INSS.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA, JUVENTUDE, FAMILIA E ANEXOS DE
GUARAPUAVA-PR, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, RETIFICAÇÃO, REGISTRO DE CASAMENTO, OBJETIVO, ALTERAÇÃO,
PROFISSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR RURAL, CARACTERIZAÇÃO,
MATERIA CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9354
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25580
GRDT       VOL.:00026           PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRABALHISTA. PIS.
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR
RECLAMATORIA PARA INDENIZAÇÃO COMPENSATORIA PELO NÃO RECOLHIMENTO
DO PIS.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 24A. JCJ DE SALVADOR-BA, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8301
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25579
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECISÃO SOBRE O
PEDIDO.
COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL.
REQUERIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE A UNIÃO E AO BANCO CENTRAL, UMA VEZ
REMETIDOS OS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL, CABE AO JUIZO FEDERAL DECIDIR
SOBRE A INTERVENÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO
JUIZO FEDERAL PARA JULGAR A DENUNCIAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 9. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       10841  SP  1994/0029863-3  DECISÃO:30/11/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03099
CC        8322  SP  1994/0009629-1  DECISÃO:31/08/1994
DJ         DATA:26/09/1994      PG:25579
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8189
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25579
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FORO DE RESIDENCIA DA MULHER.
COMPETENCIA DO FORO DE RESIDENCIA DA MULHER, QUE COM PRIORIDADE
INGRESSARA COM AÇOES SOBRE A SEPARAÇÃO JUDICIAL, GUARDA E
VISITAÇÃO DOS FILHOS.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
FAMILIA DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 10A. VARA DE FAMILIA DO RIO DE JANEIRO-RJ, O
SUSCITANTE.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 6325>>-MG, <<CC 6328>>-MG
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, DOMICILIO, MULHER, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, FILHO MENOR, OBSERVANCIA, FORO
PRIVILEGIADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA IGUALDADE,
PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00001
Acórdãos similares: CC        8192  RJ  1994/0009416-7  DECISÃO:31/08/1994
DJ         DATA:26/09/1994      PG:25579
CC        8191  RJ  1994/0009415-9  DECISÃO:31/08/1994
DJ         DATA:26/09/1994      PG:25579
CC        8190  RJ  1994/0009413-2  DECISÃO:31/08/1994
DJ         DATA:26/09/1994      PG:25579
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8182
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/09/1994      PG:24633
RST        VOL.:00068           PG:00084
RTRF3      VOL.:00026           PG:00436
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - MORTE PRESUMIDA - PENSÃO - LEI 8.213/91, ARTIGO 78.
CINGINDO-SE O REQUERIMENTO A QUE RECONHEÇA A CHAMADA MORTE
PRESUMIDA DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA QUE POSSA SEU
DEPENDENTE PERCEBER PENSÃO, A COMPETENCIA SERA DA JUSTIÇA FEDERAL,
RESSALVANDO-SE A INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 15, II DA LEI
5.010/66.
HIPOTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE QUE
CUIDA O CAPITULO VI, TITULO II, LIVRO IV DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 10. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, O SUSCITANTE.

Jurisprudência citada:      TFR - AC 149896
     STJ - <<CC 1267>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
REQUERIMENTO, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO,
MORTE PRESUMIDA, MARIDO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, PENSÃO
PREVIDENCIARIA, RESSALVA, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, HIPOTESE,
COMARCA, INEXISTENCIA, SEDE, VARA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00078 ART:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01159
LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00053
LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00010 ART:00481 ART:00482
Acórdãos similares: CC       19351  RJ  1997/0013082-7  DECISÃO:09/09/1998
DJ         DATA:05/04/1999      PG:00074
JSTJ       VOL.:00005           PG:00243
LEXSTJ     VOL.:00121           PG:00016
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9669
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/09/1994      PG:24634
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - PESQUISA MINERAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETARIO
DO SOLO - DECRETO 62.934/68 ARTIGOS 37 E 38.
NÃO SE QUESTIONA, NO PROCEDIMENTO EM EXAME, A PROPOSITO DA
VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE
NATUREZA ADMINISTRATIVA EM QUE NÃO FIGURA A UNIÃO COMO
INTERESSADA, MENOS AINDA ASSUMINDO QUALQUER DAS POSIÇÕES
PROCESSUAIS PREVISTAS NO ARTIGO 109, I DA CONSTITUIÇÃO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA CIVIL DE BLUMENAU-SC, O SUSCITADO.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, DISCUSSÃO, AVALIAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO,
SOLO, HIPOTESE, ALVARA DE PESQUISA MINERAL, DECORRENCIA, FALTA,
QUESTIONAMENTO, VALIDADE, AUTORIZAÇÃO, INEXISTENCIA, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL, OBSERVANCIA, SUMULA, TFR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000024
(TFR)
LEG:FED DEC:062934 ANO:1968
        ART:00037 ART:00038
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9668
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 19/09/1994      PG:24634
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.
EXCLUIDOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL A UNIÃO E O BACEN PELO JUIZO
FEDERAL, IMPOSSIVEL O CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO PELO
JUIZO ESTADUAL.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9661
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 19/09/1994      PG:24633
LEXSTJ     VOL.:00069           PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PESQUISA DE ARGILA. AVALIAÇÃO DE RENDA E PREJUIZOS.
A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E A COMPETENTE PARA A CAUSA.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR  COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA CIVEL DE BLUMENAU-SC, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9307
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DECISÃO DE UM DOS JUIZES EM CONFLITO SOBRE
SUA INCOMPETENCIA. NÃO CONHECIMENTO.
DECIDINDO NO CURSO DO CONFLITO NÃO SER COMPETENTE PARA APRECIAR A
AÇÃO UM DOS JUIZES CONFLITADOS, DESAPARECE O OBJETO DO PROCESSO.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8512
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 31/10/1994      PG:29461
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL.
COMPETE AO ORGÃO ESTADUAL DE SEGUNDO GRAU REVER O ATO DO JUIZO
SINGULAR PRATICADO NO EXERCICIO REGULAR DE SUAS ATRIBUIÇOES.
APLICAÇÃO DA SUMULA N. 55/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 10A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, O SEGUNDO
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, SEGUNDA
INSTANCIA, REVISÃO, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ SINGULAR, INCOMPETENCIA,
TRF, REEXAME, DECISÃO, DECORRENCIA, FALTA, INVESTIDURA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00050 ART:00051 ART:00741
LEG:FED SUM:000044 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8513
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 17/10/1994   PG:27853
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL.
COMPETE AO ORGÃO ESTADUAL DE SEGUNDO GRAU REVER O ATO DO JUIZO
SINGULAR PRATICADO NO EXERCICIO REGULAR DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
APLICAÇÃO DA SUMULA N. 55/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PROSSEGUIMENTO,
PROCESSO DE EXECUÇÃO, TERMO FINAL, MOMENTO, TRIBUNAL A QUO, DECISÃO,
RECURSO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9917
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. LEGITIMIDADE DE PARTE E DENUNCIAÇÃO DA LIDE
REFERENTES A ENTIDADES ELENCADAS NO ART. 109, INC. I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REJEITADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E EXCLUIDOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL
OS ENTES FEDERAIS (UNIÃO E BACEN), DESAPARECEU O MOTIVO QUE DERA
ENSEJO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL. RESTRITO O LITIGIO
A DOIS PARTICULARES, A COMPETENCIA PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO E
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE SÃO CAETANO DO SUL-SP, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9717
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. UNIÃO FEDERAL E BANCO CENTRAL DO BRASIL.
LEGITIMIDADE DE PARTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
COMPETE AO JUIZO FEDERAL DECIDIR EXPRESSA E FORMALMENTE SOBRE A
QUESTÃO ALUSIVA A LEGITIMIDADE DE PARTE "AD CAUSAM", ASSIM COMO
SOBRE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA AOS ENTES FEDERAIS ELENCADOS NO
ART. 109, INC. I, DA CF.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 9081
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE
EMPRESA PUBLICA FEDERAL FOR INTERESSADA NA CONDIÇÃO DE AUTORA, RE,
ASSISTENTE OU OPONENTE (ART. 109, INC. I, DA CF).
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 17A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00585
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 8283
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
NÃO CONSTITUEM OS EMBARGOS DECLARATORIOS A VIA HABIL PARA
SIMPLES MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8439
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 19/09/1994   PG:24633
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUIZO TRABALHISTA E JUIZO CIVEL. COBRANÇA
DE COMISSÕES E JUROS DE MORA. RELAÇÃO DE EMPREGO INDEMONSTRADA.
REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL PARA DECIDIR A PRETENSÃO A LUZ
DO DIREITO PRIVADO. COMPETENCIA "RATIONE MATERIAE" DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
- VERSANDO A INICIAL PEDIDO, QUE NÃO TEM INDOLE TRABALHISTA,
REFERENTE A COMISSÕES DE VENDA, E REPELIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA
A OCORRENCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO, MAS DEMONSTRADA A EFETIVA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUTOR, A JUSTIÇA ESTADUAL COMPETE
PROCESSAR E JULGAR A CAUSA A LUZ DO DIREITO PRIVADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA CIVEL DE GUARULHOS-SP, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9663
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 19/09/1994   PG:24634
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
DESAPARECIDA, NO CASO, A RAZÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL,
A MOSTRA FICA A DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O FEITO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 20. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9406
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 05/09/1994      PG:23009
REPDJ, 17/10/1994      PG:27854
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETENCIA.
- NÃO SE SITUANDO O IMOVEL USUCAPIENDO EM TERRA DEVOLUTA
DA UNIÃO (CF, ART. 20, II), A COMPETENCIA PARA A DEMANDA E DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANA, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00020 INC:00001 INC:00002 ART:00026 INC:00004
        ART:00108 INC:00002 ART:00109 INC:00001 PAR:00003
        PAR:00004 ART:00126
LEG:FED LEI:006969 ANO:1981
        ART:00004 PAR:00001
LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9652
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 05/09/1994   PG:23010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUNTA TRABALHISTA. JUSTIÇA ESTADUAL.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
NATUREZA TRABALHISTA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA LABORAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 1A. JCJ DE JOAO PESSOA-PB, O SUSCITADO.