AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 51598
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA.  DESATENDIMENTO  AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1.  Em  obra  conjunta,  Eduardo CAMBI, Rogéria DOTTI, Paulo Eduardo
d'Arce  PINHEIRO,  Sandro Gilbert MARTINS e Sandro Marcelo KOZIKOSKI
ensinam  que, "Por força do princípio da dialeticidade, exige-se que
o  recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo,
declinando  os  fundamentos  que  demandam  a  anulação,  reforma ou
integração da decisão recorrida", razão pela qual, segundo os mesmos
doutrinadores,   "Há   um  ônus  intrínseco  a  ser  observado  pelo
recorrente,  qual  seja:  a  impugnação  dos  fundamentos da decisão
judicial,  sob  pena  de  não  conhecimento  do  recurso"  (Curso de
processo civil completo. São Paulo: RT, 2017, p. 1.470).
2.  Também  a  consolidada  jurisprudência  do  Superior Tribunal de
Justiça  assinala  que, "Pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à
parte  recorrente  o  ônus de motivar seu recurso, expondo as razões
hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso
que  não  ataca  concretamente  os fundamentos utilizados no acórdão
recorrido"  (AgInt  no  RMS  58.200/BA,  Relator  Ministro GURGEL DE
FARIA,  1ª Turma, DJe 28/11/2018). 3. Quando manejado contra decisão
de  relator  que  proclama  a  existência  de  erro  procedimental e
determina  o  retorno do feito à origem, as razões do agravo interno
devem  oferecer argumentação direcionada ao afastamento do anunciado
error   in  procedendo,  em  reverência  ao  princípio  recursal  da
dialeticidade,   de  cuja  providência  a  parte  agravante  não  se
desincumbiu.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel
de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 58200>>-BA, <<AgInt no RMS 49446>>-MG
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