AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10418
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RAZÕES
RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA E APRESENTAM FUNDAMENTOS OUTROS, DELA
DISSOCIADOS.
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. Consoante entendimento firmado nesta Corte, "o requerimento de
uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça pressupõe o
acolhimento da matéria de direito material em confronto com a
jurisprudência do STJ (...)" (STJ, AgRg na Pet 9.957/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
17/10/2013).
II. A decisão ora agravada, seguindo a jurisprudência do STJ, não
conheceu do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, porquanto,
inexistindo, no caso, decisão colegiada da TNU que verse sobre a
questão de direito material acerca da qual se pleiteia a
pacificação
de entendimento, descabe o incidente, dirigido ao STJ.
III. O Agravo Regimental, porém, não impugna, especificamente, os
fundamentos da decisão agravada regimentalmente e trata, ainda, de
matérias que não foram objeto de apreciação, pela decisão ora
recorrida, estando o recurso, assim, parcialmente dissociado do
julgamento em análise.
IV. Assim, interposto Agravo Regimental, com fundamentação
deficiente e parcialmente dissociada da decisão agravada, constitui
óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte.
Nesse sentido: STJ, AgRg na Pet 9.161/CE, Relator Ministro CESAR
ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/04/2012.
V. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Barth
Tessler (juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL - ANÁLISE PELA TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Pet 10522>>-SE, <<AgRg na Pet 7549>>-PR,
           <<AgRg na Pet 10247>>-SE, <<AgRg na Pet 9957>>-SP
(IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM)
     STJ - <<AgRg na Pet 9161>>-CE, <<AgRg na Pet 10015>>-SP,
           <<AgRg na Pet 7440>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED RES:000010 ANO:2007
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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