AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1449010
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  1.  OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.  2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. TEORIA
DO  ADIMPLEMENTO  SUBSTANCIAL.  REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA
DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 5.
HONORÁRIOS  RECURSAIS.  VERBA JÁ CONTEMPLADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA.
6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistência de omissões no acórdão
a  serem  sanadas,  visto  que  houve  o esclarecimento fundamentado
quanto às razões que justificaram as conclusões firmadas no Tribunal
de  origem.  Verifica-se  mero  inconformismo da parte com o teor do
julgado.
2.  Consoante  a jurisprudência desta Corte, "não há que se falar em
julgamento  extra  petita  quando  o  julgador,  com base na questão
fática apresentada e na análise do contrato firmado entre as partes,
concluiu  pela  improcedência  dos pedidos inicial e da reconvenção"
(AgInt no AREsp 1.033.702/RS, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de
27/6/2017). Decisão agravada mantida.
3.  A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem (quanto
à    ocorrência    de    adimplemento    substancial),   demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto no enunciado sumular n. 7 do STJ.
4.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática, visto que a condenação do agravante ao pagamento
da  aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada,    pressupõe    que   o   agravo   interno   mostre-se
manifestamente  inadmissível  ou  que  sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de  plano,  como  abusiva  ou  protelatória,  o que, contudo, não se
verifica na hipótese examinada.
5.  Fixados  os  honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes,  apenas  consectários  do  principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1033702>>-RS
(HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004
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