AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 895
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  QUEIXA-CRIME. DESEMBARGADOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA. STJ. ART. 105, I, "A",
DA CF/88. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. CAUSA DE AUMENTO. MEIO QUE
FACILITE  A  DIVULGAÇÃO.  ARTS.  140  E  141,  III, DO CP. INTERNET.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA INSERÇÃO DA OFENSA EM REDE SOCIAL.
OFENSAS  AUTÔNOMAS.  DIVERSOS  AUTORES.  DIREITO DE QUEIXA. RENÚNCIA
TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL. CONHECIMENTO DA
AUTORIA.  PROVA  EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO OFENSOR. ELEMENTO ESPECIAL DO
INJUSTO.   ESPECIAL   FIM   DE   AGIR.  ATIPICIDADE  MANIFESTA.  NÃO
COMPROVAÇÃO.  ABSOLVIÇÃO  SUMÁRIA.  ART.  397,  III,  DO  CPP.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  propósito  da  presente  fase procedimental é determinar se a
queixa-crime  na qual é imputada a Desembargadora do TJ/RJ a suposta
prática do crime de injúria (art. 140 do CP) com causa de aumento do
meio  que  facilite  sua  divulgação (art. 141, III, do CP) pode ser
recebida  ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da
acusação.
2.  De acordo com a interpretação mais recente desta Corte sobre sua
competência   penal  originária,  a  supervisão  do  inquérito  e  o
processamento  e julgamento da ação penal devem permanecer no STJ na
hipótese  em que o crime imputado a Desembargador for de competência
material   da   Justiça   Estadual   e  abrangido  pela  competência
territorial  do  Tribunal  de  Justiça  ao  qual vinculado e no qual
exerce suas funções. Precedente.
3.  A  determinação  da  competência  territorial para a apuração de
crimes  contra  a honra praticados na internet relaciona-se ao local
no  qual  as  redes  sociais  são  alimentadas,  no  qual  ocorre  a
divulgação do conteúdo supostamente ofensivo. Precedentes.
4. Ao rito especial da Lei 8.038/90 aplicam-se, subsidiariamente, as
regras  do  procedimento ordinário (art. 394, § 5º, CPP), razão pela
qual  eventual rejeição da denúncia é balizada pelo art. 395 do CPP,
ao  passo  que  a  improcedência  da acusação (absolvição sumária) é
pautada pelo disposto no art. 397 do CPP.
5.  Quando várias pessoas denigrem a imagem de alguém, via internet,
cada  uma  se  utilizando  de  um  comentário,  não  há coautoria ou
participação,  mas  vários  delitos  autônomos, unidos no máximo por
conexão probatória. Precedente.
6.   A  falta  de  inclusão  de  autor  de  comentário  autônomo  na
queixa-crime  não  configura,  pois,  renúncia  tácita ao direito de
queixa.
7.  Nos  termos  dos arts. 38 do CPP e 103 do CP, o termo inicial do
prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime apenas se inicia
no  dia  em  que a vítima vem a saber quem é o autor do crime, sendo
ônus  do  ofensor,  especialmente  nos  crimes cometidos por meio da
internet, comprovar o decaimento do direito. Precedente.
8.  A  absolvição  sumária  é  hipótese  de julgamento antecipado do
mérito  da  pretensão punitiva que exige a demonstração inequívoca e
manifesta  da ocorrência das hipóteses do art. 397 do CPP, inclusive
quanto  à  atipicidade  da  conduta pela ausência de especial fim de
agir nos tipos penais que o exigem.
9.   Na  presente  hipótese,  a  conduta  atribuída  à  querelada  é
aparentemente típica, pois houve demonstração, no campo hipotético e
indiciário, da intenção deliberada de injuriar, denegrir, macular ou
de  atingir  a  honra do querelante, devendo ser apreciada a efetiva
existência  do  especial  fim de agir exigido pelo art. 140 do CP no
curso da instrução criminal.
10. Queixa-crime recebida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria,
rejeitar  a  preliminar de renúncia tácita ao direito de queixa e de
extinção  da  punibilidade  e  receber a queixa-crime, nos termos do
voto  da Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho e Raul Araújo. Por unanimidade, manteve a querelada
no  exercício  do cargo de Desembargadora. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques,  Felix
Fischer e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros Herman Benjamin e Benedito Gonçalves.
Sustentou  oralmente  pela ré, MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, o Dr.
LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - DESEMBARGADOR - IMPUTAÇÃO DE
CRIME DE COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DO
STJ PARA SUPERVISÃO DO INQUÉRITO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL)
     STJ - <<QO na APn 878>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS PELA INTERNET -
CRIMES FORMAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE AS INFORMAÇÕES SÃO
ALIMENTADAS NAS REDES SOCIAIS)
     STJ - <<CC 136700>>-SP
(PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS PELA INTERNET - VÁRIOS
COMENTÁRIOS OFENSIVOS - DELITOS AUTÔNOMOS)
     STJ - <<APn 613>>-SP
(PENAL - QUEIXA-CRIME - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DO
CONHECIMENTO DA AUTORIA PELO OFENDIDO)
     STJ - <<REsp 1416920>>-GO, <<RHC 78111>>-PB
(PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS PELA INTERNET - CONSUMAÇÃO
- CONHECIMENTO DO TEOR OFENSIVO APÓS LONGO DECURSO DE TEMPO  - ÔNUS
DO OFENSOR COMPROVAR A CIÊNCIA DA VÍTIMA EM MOMENTO ANTERIOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 686965>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 397 DO CPP)
     STJ - <<APn 805>>-DF, <<APn 733>>-DF, <<Inq 257>>-SP,
           <<CC 45134>>-MG
(PENAL - INJÚRIA - MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME)
     STJ - <<APn 813>>-DF
(PENAL - INJÚRIA - TIPIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO FIM
ESPECÍFICO DE LESAR A HONRA ALHEIA)
     STJ - <<APn 735>>-DF
Informações complementares:      "Segundo a jurisprudência desta Corte, os crimes contra a honra
são  crimes  formais,  'e,  portanto,  consumam-se no momento de sua
prática, independentemente da ocorrência de resultado naturalístico'
[...],  de  modo  que 'a simples divulgação do conteúdo supostamente
ofensivo   na   internet   já   é  suficiente  para  delimitação  da
competência,  sendo  aquela  do  lugar  em  que  as  informações são
alimentadas nas redes sociais'[...]".
     "[...]  não há afronta à indivisibilidade da ação penal, dada a
ausência  de  coautoria  ou  de  participação  no  crime  de injúria
atribuído   à  querelada,  haja  vista  tratarem-se  de  comentários
autônomos  deduzidos  por  pessoas  diversas em condições e momentos
diferentes".
     "[...] a injúria é crime instantâneo, que se consuma no momento
em que a vítima toma conhecimento do teor da ofensa.
     Na  hipótese  de  a  injúria  ser  praticada  pela  internet, é
possível  que  a vítima somente venha a se inteirar do ocorrido após
longo tempo, impedindo o início do curso do prazo decadencial. Nesse
contexto, 'o ônus de provar o contrário é do ofensor'[...]".
     "[...]  nos  termos  do  art.  397  do  CPP, o Tribunal somente
absolverá  sumariamente  o  acusado  se  verificar:  a) a existência
manifesta  de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência
manifesta  de  causa  excludente  da  culpabilidade do agente, salvo
inimputabilidade (que é caso de absolvição imprópria); c) que o fato
narrado  evidentemente  não  constitui  crime;  ou  d) a extinção da
punibilidade.
     De  se ver, pois, que as hipóteses legais de absolvição sumária
no  processo  penal,  consoante  o  disposto  no  art.  397  do CPP,
independem de instrução criminal, pois as circunstâncias mencionadas
nos incisos de mencionada norma devem ser evidentes e manifestas, ou
seja, devem se apresentar isentas de qualquer dúvida razoável".
     "Em regra, tem-se entendido que, para o recebimento da denúncia
ou  queixa,  bastam  apenas  meros  indícios,  porquanto 'nessa fase
impera  o  princípio do in dubio pro societate'[...], segundo o qual
'eventual  dúvida  milita  em  desfavor  do réu, ao contrário do que
sucede no julgamento final'[...].
     O  elemento  subjetivo  com  o  qual o acusado pratica do crime
depende, assim, de demonstração meramente indiciária, haja vista que
a  verificação da presença ou não do dolo ou do especial fim de agir
é questão que deve ser submetida à regular instrução do processo.
     De  fato,  no  que  diz  respeito ao dolo, o entendimento da 3ª
Seção  desta  Corte  é  de que 'mostra-se prematuro o trancamento do
inquérito  policial, mormente por constatar a necessidade de dilação
probatória  para  a  aferição  da  verdade real, inclusive quanto ao
elemento  subjetivo  (dolo),  somente  possível  mediante  instrução
processual  realizada  sob  o  crivo  do  contraditório  e  da ampla
defesa'[...].
     Por   esse  motivo,  desde  que  não  seja  possível,  de  modo
inequívoco,  verificar-se  a ausência do elemento subjetivo especial
do  injusto  -  exigido  em  alguns tipos penais, como o do crime de
injúria (art. 140 do CP) -, o processo penal deve seguir seu regular
trâmite,  sendo,  pois, recebida a denúncia, pois não preenchidos os
requisitos para a absolvição sumária".
     "[...] segundo a jurisprudência desta Corte, 'na injúria não se
imputa   fato   determinado,   mas   se  formula  juízos  de  valor,
exteriorizando-se  qualidades  negativas  ou  defeitos  que importem
menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém'[...].
     O crime de injúria é, no entanto, classificado como um crime de
tendência,  isto  é,  um  delito  que exige, para sua tipificação, a
presença  de  uma  finalidade  específica,  que  está implicitamente
inscrita entre as elementares do tipo penal incriminador.
     A  configuração  do  crime  de injúria reclama, pois, além de a
conduta  ser  capaz  de  lesar  a  dignidade  ou  o decoro da pessoa
ofendida,  que  ela  tenha sido praticada com a presença de especial
fim  de agir, correspondente à vontade de ofender e denegrir a honra
do   ofendido,   o   que  é  denominado  pela  doutrina  de  'animus
injuriandi'.".
     "[...]'na  peça  acusatória por crimes contra a honra, exige-se
demonstração  mínima  do  intento  positivo  e deliberado de lesar a
honra alheia'[...]".
     "Nos  termos  do  art.  29 da Loman (Lei Complementar 35/79), a
natureza ou a gravidade do fato imputado à magistrada pode ensejar o
afastamento da querelada do cargo público por ela ocupado.
     Na  hipótese  em  exame, contudo, não vislumbro, por ora, que a
natureza   da   infração   penal  ou  sua  gravidade  justifiquem  o
afastamento  da  querelada  do cargo ocupado, haja vista os fatos em
apuração  não  terem  ligação  com suas atribuições funcionais e não
prejudicarem o exercício da função pública a ela atribuída.
     De  fato,  a  suposta  prática  de  crimes  contra  a honra não
interfere  na  função inerente ao cargo ocupado pela querelada, pois
se  refere  a sua atuação em sua esfera privada, em manifestações em
redes  sociais,  motivo  pelo qual não se justifica o afastamento da
querelada do exercício de seu cargo".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "A  própria  queixa-crime se refere a uma publicação, o que não
permite  dúvida  quanto  à  autoria  do  fato,  pois foi publicado e
assumido  pela  pessoa  que  fez  a  divulgação.  Tratando-se de uma
publicação,  [...]  se a publicação se deu em 2015, e a queixa-crime
somente  foi  apresentada  em  2018,  restou  caduco  o  direito  de
apresentação de queixa.
     E  ainda  que assim não fosse, também teríamos que considerar a
prescrição,  pois  a  pena  máxima  aplicável é de seis meses para o
crime  de  injúria. A prescrição, como se sabe, é contada da data do
fato,  que ocorreu em 2015; a queixa só veio em 2018. Então, o crime
também está prescrito".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00103   ART:00140   ART:00141   INC:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00038   ART:00076   INC:00003   ART:00394   PAR:00005
        ART:00395   ART:00397
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029