EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1806025
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO  INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO
DA   PENA   DE   MULTA.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE.  INVIABILIDADE.
LEGITIMIDADE  PRIORITÁRIA  DO  MP  PARA  EXECUÇÃO  DA PENA DE MULTA.
CARÁTER  DE SANÇÃO CRIMINAL RECONHECIDO PELO STF NA ADI 3150/DF (DJE
6/8/2019).  EFEITO VINCULANTE. RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO DO AGRAVO
EM EXECUÇÃO PENAL N. 7006377-53.2016.8.26.0050.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.150/DF, declarou
que,  à  luz  do  preceito  estabelecido  pelo  art.  5º,  XLVI,  da
Constituição,  a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras
restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão
ou  interdição  de  direitos  -,  é  espécie  de  pena  aplicável em
retribuição e em prevenção à prática de crimes.
2.  O  Ministério Público tem legitimidade, ainda que não exclusiva,
mas  prioritária,  para  cobrar  a  multa  decorrente  de condenação
criminal  transitada  em  julgado. A legitimidade da Fazenda Pública
para  propor  execução fiscal é subsidiária, dependendo da hesitação
do órgão ministerial dentro de prazo, foi fixado em 90 dias contados
a partir da intimação para a execução da reprimenda.
3.  O  Ministério  Público  é  o  órgão  legitimado  para promover a
execução  da  pena  de  multa,  perante a Vara de Execução Criminal,
observado  o  procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da
Lei   de  Execução  Penal;  (ii)  Caso  o  titular  da  ação  penal,
devidamente  intimado,  não proponha a execução da multa no prazo de
90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito
ao  órgão  competente  da  Fazenda  Pública  (Federal  ou  Estadual,
conforme  o  caso)  para  a  respectiva  cobrança na própria Vara de
Execução  Fiscal,  com a observância do rito da Lei 6.830/1980. (ADI
n. 3150, Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ministro Roberto
Barroso, Tribunal Pleno, DJe 6/8/2019).
4.  O  Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF,
ocorrido  em  13/12/2018,  firmou  o  entendimento  de que "a Lei n.
9.268/96,  ao  considerar  a  multa  penal como dívida de valor, não
retirou  dela  o  caráter  de sanção criminal que lhe é inerente por
força  do  art.  5º,  XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma
sanção  criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa
penal  é  do  Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais"
(CC  n.  165.809/PR,  Ministro  Antônio  Saldanha Palheiro, Terceira
Seção, DJe 23/8/2019).
5.     As     declarações     de     constitucionalidade    ou    de
inconstitucionalidade, são dotadas de eficácia contra todos e efeito
vinculante  em  relação  aos  órgãos  do Poder Judiciário. Portanto,
fixada a interpretação constitucional do tema pelo Pretório Excelso,
no  exercício  de  controle  concentrado,  impõe-se  a  superação da
jurisprudência  desta  Corte  Superior  que  há  pouco  decidia pela
ilegitimidade  do  Ministério  Público  para  a  execução da pena de
multa.
6.  O Tribunal paulista dispôs que embora o art. 51 do Código Penal,
com  a  redação  dada  pela  Lei n. 9.268/1996, disponha que, após o
trânsito   em   julgado  da  sentença  condenatória,  a  multa  será
considerada  dívida de valor, aplicando-se a ela legislação relativa
à  Fazenda Pública, ela não perdeu o seu caráter penal, permanecendo
inalterados  os efeitos decorrentes da condenação, razão pela qual é
o  Juízo  das  Execuções  Criminais  o competente para apreciação do
pedido  de  indulto  da multa inadimplida. [...] Quanto ao pedido de
extinção   da   punibilidade   do  agravante,  independentemente  do
pagamento  da  pena  pecuniária,  melhor  sorte  não assiste à douta
Defesa.  [...]  Realmente, dispõe o artigo 51 do Código Penal, com a
redação dada pela Lei n. 9.268/1996, que, após o trânsito em julgado
da  sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor,
devendo  ser  aplicada  com  relação  a  ela a legislação relativa à
Fazenda Pública. [...] Entretanto, mesmo sendo considerada dívida de
valor,  a  pena de multa, como já mencionado, não perdeu seu caráter
penal,   permanecendo   inalterados   os   efeitos   decorrentes  da
condenação,  com o que não se pode falar em extinção da punibilidade
da pena de multa pelo não pagamento.
7.  As  razões  colacionadas  pelo  Tribunal de Justiça de São Paulo
estão  em  conformidade  com o novo entendimento fixado pelo Supremo
Tribunal  Federal no julgamento da ADI n. 3.150/DF, motivo pelo qual
devem ser mantidos.
8. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para
negar  provimento  ao  recurso  especial  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00051
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.268/1996)
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