AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1400942
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ANTERIOR
QUE  O  JULGARA  PREJUDICADO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE. APELO
EXCEPCIONAL.  FUNDAMENTO  INATACADO.  SÚMULA  283  DO  STF.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ISS. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO
DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  REGULAMENTADOS.  ADOÇÃO  POR  SOCIEDADE
SIMPLES LIMITADA. POSSIBILIDADE.
1.  A subsistência do interesse recursal é questão inerente ao juízo
de admissibilidade, devendo ser conhecida inclusive de ofício.
2. Hipótese em que a decisão de prejudicialidade do recurso especial
fazendário,  da lavra do relator antecessor e arrimada em petição do
ente  público que informava a desistência ou a renúncia da ação pelo
contribuinte,  foi  precipitada,  sendo nula de pleno direito, visto
que  proferida sem a prévia intimação da ora agravada para responder
a  essa  alegação,  principalmente considerando que, ainda dentro do
prazo  recursal,  protocolizou-se petição em que se afirma não haver
desistência da causa e que o parcelamento informado não diz respeito
aos débitos discutidos neste feito.
3. "Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda
a  ação  que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve
ser  expressa,  porquanto  o  preenchimento  dos pressupostos para a
inclusão  da  empresa  no  referido  programa é matéria que deve ser
verificada  pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial"
(REsp   1.124.420/MG,  rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,
Primeira  Seção,  DJe 14/03/2012, julgado pelo rito do art. 543-C do
CPC).
4.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça reputa inadmissível o recurso
especial   que  não  impugna  fundamento  autônomo  e  suficiente  à
manutenção do aresto recorrido (Súmula 283 do STF).
5. Não enfrentada no acórdão recorrido a alegada ofensa ao artigo de
lei  federal  tido  por  violado (art. 166 do CTN), carece o recurso
especial  do indispensável prequestionamento, de acordo com a Súmula
282 do STF.
6.  "As  sociedades  uniprofissionais somente têm direito ao cálculo
diferenciado  do  ISS,  previsto  no  artigo  9º,  parágrafo  3º, do
Decreto-Lei  n.  406/68, quando os serviços são prestados em caráter
personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais
habilitados  ou  sócios,  sob sua total e exclusiva responsabilidade
pessoal  e  sem estrutura ou intuito empresarial" (EREsp 866.286/ES,
Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 20/10/2010).
7.  O  fato  de  a sociedade profissional adotar o tipo de sociedade
simples  limitada  não  é  fundamento  suficiente  para a impedir de
usufruir   da   tributação   privilegiada,  pois  não  interfere  na
pessoalidade  do  serviço prestado, nem tampouco na responsabilidade
pessoal que é atribuída ao profissional pela legislação de regência.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA CAUSA - EXPRESSA POSTULAÇÃO DA PARTE)
     STJ - <<REsp 1124420>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 257)
(TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA - SOCIEDADE SIMPLES - FORMA LIMITADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 519194>>-AM, <<AgRg no AREsp 792878>>-SP
(SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA)
     STJ - <<EREsp 866286>>-ES
Informações complementares:      É  nula  a decisão que acolhe alegação no sentido de ter havido
desistência da ação ou renúncia ao direito sobre o qual ela se funda
sem,  contudo, realizar a prévia intimação da parte para responder a
respeito.  Isso  porque  a homologação de desistência da causa ou de
renúncia ao direito exige expressa postulação da parte desistente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000283
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186   ART:00187   ART:00927   ART:01052
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009   PAR:00003
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
(ITENS 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 DA LISTA ANEXA)