AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1502486
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO
CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo
Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.
2. As razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que
determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o
entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em
conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.
3. O acórdão recorrido entendeu que a parte ora agravante atuou de
má-fé na oposição de embargos de declaração. Como regra, aludidos
aspectos não podem ser revisitados em sede de recurso especial, uma
vez que é vedado na instância extraordinária o reexame do acervo
fático-probatório, ou desafiar as premissas fáticas firmadas no
acórdão recorrido, por força do enunciado de Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL  NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
ART. 1.022 DO CPC/2015)


   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 187905>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1046644>>-MS,
         <<REsp 1649296>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1043856>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 37045>>-GO,
(PROCESSO CIVIL  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA
AOS INTERESSES DA PARTE - ART. 489, § 1º, DO CPC/2015)



   STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE,
         <<REsp 685168>>-RS,
         <<REsp 209345>>-SC,
         <<AgRg no Ag 56745>>-SP,
(PROCESSO CIVIL  INTERPOSIÇÃO RECURSOS VIA CORREIO ELETRÔNICO - LEI
9.800/99)


   STJ - <<AgInt no AREsp 889905>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1113915>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 799081>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 781683>>-MG
Informações complementares:      Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese
em que a decisão recorrida não admitiu a interposição de recurso
através de correio eletrônico, ao fundamento de que o e-mail não se
equipara ao fac-símile para efeito de aplicação da Lei 9.800/1999.
Isso porque tal decisão está em conformidade com a jurisprudência
do STJ acerca do tema, o que atrai a incidência do óbice da Súmula
83 desta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1605900  MG  2019/0313675-7
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020