AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 866596
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DELIMITADOS NO ART. 59 DA LEI 8.213/1991.
EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO
DA  ATIVIDADE  HABITUAL  DO  SEGURADO. NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL A
EXIGÊNCIA  DE  QUE O TRABALHADOR ESTEJA COMPLETAMENTE INCAPAZ PARA O
EXERCÍCIO  DE  QUALQUER  ATIVIDADE.  AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/1991, para que seja concedido
o  auxílio-doença,  necessário  que  o  Segurado,  após  cumprida  a
carência,  seja considerado incapaz temporariamente para o exercício
de sua atividade laboral habitual.
2.  A  análise  dos  requisitos  para concessão do benefício deve se
restringir,  assim,  a verificar se a doença ou lesão compromete (ou
não)  a  aptidão  do  Trabalhador  para  desenvolver suas atividades
laborais  habituais.  3.  Não encontra previsão legal a exigência de
comprovação  de  que  o Segurado esteja completamente incapaz para o
exercício  de  qualquer  trabalho  para  concessão  do  benefício de
auxílio-doença,  tal  exigência  só se faz necessária à concessão da
prestação   de   aposentadoria  por  invalidez.  4.  Nesse  cenário,
reconhecendo  o  laudo  técnico  que a Segurada apresenta capacidade
apenas  para o exercício de atividades leves, não é possível afirmar
que  esteja  ela  capaz  para o exercício de sua atividade habitual,
como era seu trabalho de cozinheira.
5.  Verifica-se,  assim,  que o acórdão recorrido não deu a adequada
qualificação  jurídica  aos  fatos, impondo-se a sua reforma. Não há
que  se  falar, nesta hipótese, em revisão do conjunto probatório, o
que  esbarraria no óbice contido na Súmula 7 desta Corte, mas sim na
correta  submissão  dos fatos à norma, mediante a revaloração da sua
prova.
6. Em situações assim, em que o Segurado apresenta incapacidade para
o  exercício  de  sua  atividade  habitual, mas remanesce capacidade
laboral  para  o  desempenho de outras atividades, o Trabalhador faz
jus  à  concessão do benefício de auxílio-doença até ser reabilitado
para  o  exercício  de  outra  atividade  compatível com a limitação
laboral  diagnosticada,  nos  termos  do  art. 62 da Lei 8.213/1991.
Precedentes:  AgInt  no REsp. 1.654.548/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES,  DJe  12.6.2017; AgRg no AREsp. 220.768/PB, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2012.
7.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL -
REMANESCÊNCIA DE CAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA
ATIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1654548>>-MS, <<AgRg no AREsp
220768>>-PB,
           <<REsp 1474476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00059   ART:00062   ART:00086
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1191383  RJ  2017/0272505-0  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019