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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1463799
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento quanto aos pedidos formulados nos embargos à execução, no
que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e
nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação
jurisdicional.
2. Ausência de prequestionamento acerca dosarts. 406 do CC/02, 1º do
Decreto 22.626/43, e 1º, I, MP 2.172-32/01. Para que se configure o
prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido
pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos
legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância
especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito,
definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação
federal, o que não ocorreu no caso sob julgamento.
3. Consoante entendimento desta Corte, o cessionário do crédito pode
prosseguir na execução ou figurar como assistente litisconsorcial do
exequente, não incidindo as regras do art. 41 e 42 do CPC/73, ante a
previsão de regras específicas aplicáveis ao processo de execução
(art. 567, III, do CPC/73 correspondente ao art. 778, § 1º, III e §
2º, do CPC/15), devendo ser reconhecida, assim, a validade dos atos
processuais praticados pelo assistente-cessionário. Precedentes.
4. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do
acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou
a Corte de origem (Súmula 283 do STF).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CESSÃO DE CRÉDITO - EXECUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1091443>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00567 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1219074
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ?
AÇÃO CONDENATÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, nas questões que envolvem
conhecimento técnico, como aquelas em que há divergência entre o
profissional de saúde e médico-perito da operadora do plano a
respeito da necessidade de determinado tratamento médico, deve o
magistrado, nos termos o Enunciado n. 31 da I Jornada de Direito da
Saúde do CNJ, obter informações do Núcleo de Apoio Técnico ou Câmara
Técnica e, na sua ausência, de outros serviços de atendimento
especializado, tais como instituições universitárias, associações
profissionais. Precedentes.
1.1. Reconhecimento de error in procedendo, com a consequente
determinação de retorno dos autos à origem, para a realização de
dilação probatória acerca da necessidade do tratamento médico em
comento.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - LAUDO PERICIAL -
INFORMAÇÕES TÉCNICAS)
   STJ - <<REsp 750988>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - CONHECIMENTO TÉCNICO - NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO OU
CÂMARA TÉCNICA)
   STJ - <<REsp 1729566>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1430905>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1101730
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU
A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE
1. Não há falar, tal como menciona a parte insurgente, em parte
conhecida e não conhecida do recurso interposto, haja vista que
constou expressamente da deliberação monocrática ora atacada a
anulação da decisão de fls. 403-405 e a consequente devolução dos
autos à instância precedente para que o agravo em recurso especial
fosse lá convertido em agravo interno e devidamente apreciado pelo
Tribunal de origem quanto a temática obstada pelo art. 543-C, § 7º,
I, do CPC/73.
2. A Corte Especial no julgamento do AgRg no Agravo em Recurso
Especial n. 260.033/PR, relator Ministro Raul Araújo, DJe de
24/9/2015, decidiu que o agravo previsto no art. 544 do CPC/73
interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial
fundado no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73 deve ser remetido ao
Tribunal de origem para apreciação como agravo interno, ante a não
caracterização de erro grosseiro. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 370809
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA
? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.
1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso
especial, a aplicação das Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF e a
ausência de comprovação e demonstração do dissídio jurisprudencial,
não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Reconsiderada a
decisão singular.
2. Não há falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/73, porquanto
todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram
apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou
falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da
parte, tal como na hipótese dos autos.
3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.
3.1  A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública também
devem atender ao pressuposto constitucional do prequestionamento.
Precedentes.
3.2 Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e
afastar indicação de afronta ao art. 535 do CPC/73, uma vez que é
perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente
fundamentado sem, no entanto, ter sido decidida a causa à luz dos
preceitos jurídicos desejados pelo postulante. Precedentes.
4. A revisão da s  conclusões  a   que   chegou   o   Tribunal   de
 origem,  no sentido de que a declaração de nulidade pretendida nos
autos não geraria o direito de propriedade ao apelante e sim àqueles
que antecederam ao réu na cadeia registral, encontra óbice na
Súmula  7/STJ. Precedentes.
5. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da
unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, não é admissível o
manejo de mais de um recurso, pela mesma parte, contra a mesma
decisão, pois a preclusão consumativa induz a que apenas o primeiro
seja conhecido. Precedentes.
6. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls.
530-531, STJ e agravo regimental de fls. 540-545, e-STJ não
conhecido. Agravo em recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1957963
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REVISÃO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer
momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris
tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de
arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento
ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o requerimento se
encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para indeferir o pedido de justiça gratuita. Alterar tal conclusão é
inviável em recurso especial.
4. O conhecimento do recurso especial pela alínea ?c? do permissivo
constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio,
mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou
identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1694951
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Na hipótese,as razões declinadas no recurso especial estão
dissociadas do pedido formulado pela recorrente, configurando
deficiência insanável em sua fundamentação, a atrair a inteligência
da Súmula 284/STF, in verbis: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia.".
2. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte
no tocante à fixação da verba indenizatória, fazendo incidir o teor
da Súmula 83/STJ, óbice impeditivo do seguimento do recurso por
ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1952746  RS  2021/0251193-3  Decisão:28/03/2022
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
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Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE
INDUSTRIAL. MARCAS. INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO
PERICIAL INAPROVEITÁVEL. INVIABILIDADE DE PERÍCIA PARA O CASO.
SOLUÇÃO DO ARBITRAMENTO JUDICIAL. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS.
SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO
DO JUIZ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo
Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante.
2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido pronunciamento expresso sobre as teses
jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de
que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre
determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a
correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ).
3. Quanto ao convencimento motivado do juiz na escolha da prova
necessária para a apuração do valor devido, o entendimento da Corte
local apresenta-se em harmonia com a jurisprudência prevalecente
nesta Corte Superior de Justiça, o que atrai a inadmissibilidade do
recurso especial pela incidência da Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - SÚMULA 83 DO STJ -
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 859740>>-SP,
         <<REsp 942400>>-RJ,
         <<REsp 1758265>>-PR,
         <<AgRg no REsp 628263>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1328704
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do
Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade
do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo às partes.
1.1. No caso em tela, nota-se que, no segundo grau de jurisdição,
houve a intimação do Parquet, o qual defendeu a inexistência de
interesse de intervenção, por se tratar de controvérsia entabulada
entre pessoas capazes. Ausência de prejuízo que impede o
reconhecimento da nulidade.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte, na vigência do Código
Civil de 1916, a simulação era equiparada aos demais vícios
anuláveis, de modo que o direito de impugnar o negócio jurídico
celebrado na vigência do código anterior decaída (na nomenclatura da
época, prescrevia) em quatro anos, nos termos do artigo 178, §9º,
inc. V, "b" do antigo diploma civil. Precedentes
2.1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, a respeito do prazo decadencial na ótica
trazida pela parte agravante, não  obstante a oposição de embargos
de declaração,  impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do  prequestionamento. Na
hipótese, não fora alegada violação ao artigo 535 do CPC/73 a fim de
que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no
julgado quanto ao tema. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. O acolhimento da pretensão recursal a respeito da suposta
existência de dolo na realização do testamento ou disposição de
parte do patrimônio não permitida na última disposição exigiria
derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias com base nas
provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EFETIVO
PREJUÍZO - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1890341>>-SP
(FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MANIFESTAÇÃO POSTERIOR -
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1193362>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1546583>>-RS
(NEGÓCIO JURÍDICO - NULIDADE - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1713340>>-PB,
         <<REsp 1418435>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1428155>>-MA
(CARACTERIZAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1183133>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1837306
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ACÓRDÃO
EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a entendimento do STJ
sobre o tema, no sentido de que: "A cautelar de exibição cuida da
asseguração e não de produção de prova, donde concluir-se que a
prova só será realmente produzida quando admitida como tal no
processo principal. Por consequência, não é possível aplicar a
cominação prevista no art. 359 do CPC/73.". (REsp 1660158/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe
02/10/2017). Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - ASSEGURAÇÃO DE PROVA - PRODUÇÃO QUANDO
ADMITIDA NO PROCESSO PRINCIPAL - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 359 DO
CPC/73)
   STJ - <<REsp 1660158>>-SP,
         <<REsp 1094846>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 47)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00359
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1857130
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE
DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES. INOCORRÊNCIA. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1026, §2º, DO CPC. REVISÃO. SÚMULA
83/STJ.
1. No presente caso a parte agravante impugnou todos os fundamentos
da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da
Presidência reconsiderada.
2. No caso, o Tribunal a quo, soberano na análise do material
cognitivo produzido nos autos, concluiu pela possibilidade da
cumulação de execuções. Nesse contexto, a inversão do julgado
exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos
autos, inviável na via eleita segundo o teor do enunciado sumular n.
7/STJ.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da
multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando nos embargos
de declaração há mera reiteração dos argumentos já repelidos de
forma clara e coerente pelo acórdão embargado, evidenciando o
caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios. Precedentes.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DE EVENTUAL CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES -
NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1127487>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1684068>>-ES
(CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES EM UM SÓ PROCESSO - POSSIBILIDADE -
PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL)
   STJ - <<REsp 1688154>>-SP
(CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E  DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1263294>>-RR,
         <<AgRg no AgRg no REsp 888328>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00780