AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885480
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ANISTIADO POLÍTICO.
DEPUTADO ESTADUAL AFASTADO DAS FUNÇÕES PELO ATO INSTITUCIONAL Nº
5/69. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA
POR IDADADE JUNTO AO RGPS EM APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIDADO
POLÍTICO. MORTE DO IMPETRANTE DURANTE O CURSO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DA VIÚVA ADMITIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
POSTERIOR MORTE DA VIÚVA. HABILITAÇÃO DAS FILHAS NO WRIT.
INVIABILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL NA FASE DE CONHECIMENTO.
NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO WRIT. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A decisão agravada foi tomada de acordo com a moldura fática
delineada nos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem - óbito do
impetrante e de sua respectiva viúva no curso do mandado de
segurança -, tratando-se de mera revaloração do conjunto fático,
dele extraindo as consequências jurídicas, razão pela qual não
incide o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ.
2. De igual modo, deve ser afastada a tese de não conhecimento do
recurso especial por ausência de adequada demonstração do dissídio
jurisprudencial, uma vez que o recurso foi conhecido e provido por
violação aos arts. 485, VI, IX, § 3º, do CPC/2015, e ao art. 6º, §
5º, da Lei nº 12.016/09, conforme item III da decisão agravada,
restando prejudicado o dissídio jurisprudencial sobre a mesma
questão.
3. "1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal
foi firmada no sentido de que, ante o caráter mandamental e a
natureza personalíssima do mandado de segurança, não é cabível a
sucessão de partes, ficando ressalvada aos sucessores a
possibilidade de acesso às vias ordinárias. 2. Só é cabível sucessão
processual em mandado de segurança quando o feito se encontrar já na
fase de execução, o que não é o caso dos autos" (AgInt no RE nos
EDcl no MS 13.452/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte
Especial, julgado em 06/06/2018, DJe 19/06/2018).
4. "1. O óbito do impetrante importa extinção do processo sem
julgamento do mérito do mandado de segurança, ainda que já tenha
sido nele proferida decisão. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é assente no sentido de que o direito postulado no mandado
de segurança é de natureza personalíssima e, por isso, não admite a
habilitação de eventuais herdeiros. 3. Ineficácia superveniente dos
julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior
Tribunal de Justiça" (RE 221452 ED-ED-EDv-AgR-AgR-ED, Relator(a):
Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2016, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-167, DIVULG 09-08-2016, PUBLIC 10-08-2016)
5. O óbito do impetrante ocorreu na fase de conhecimento do
mandamus, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado do
acórdão que reconheceu o direito postulado, ante a interposição de
recursos especiais pelo INSS em 27/05/2013 (e-STJ fls. 312/341) e em
20/01/2020 (e-STJ fls. 900/948), tendo sido impugnado, neste último,
o próprio direito à conversão da aposentadoria por idade em
aposentadoria excepcional de anistiado.
6. A regra de trânsito de técnicas, prevista no art. 327, § 2º, do
CPC/2015, somente incide nos casos de cumulação de pedidos, hipótese
não configurada no presente caso, uma vez que o impetrante formulou
apenas e tão somente um único pedido, qual seja, a concessão da
ordem para se determinar a conversão de sua aposentadoria por idade
em aposentadoria excepcional de anistiado.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - NATUREZA PERSONALÍSSIMA - SUCESSÃO DE PARTES
NA FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no MS 13452>>-DF,
         <<PET no MS 20157>>-DF,
         <<PET no MS 21743>>-DF,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no
RMS 31126>>-RJ,
         <<EmbExeMS 786>>-DF
   STF - [[RE-ED-ED-EDv-AgR-ED 221452]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00327 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007