AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818118
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUINTE
EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO
ECONÔMICO QUE CORRESPONDE AO VALOR DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA E NÃO AO
VALOR DOS BENS PENHORÁVEIS DA PARTE. PROVEITO ESTIMÁVEL. AUSÊNCIA DE
EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA. AGRAVO
INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1.   O Tribunal de origem, ao acolher a exceção de pré-executividade
e reconhecer a ilegitimidade passiva do Particular para a Execução
Fiscal, entendeu que o proveito econômico obtido, para fins de
cálculo dos honorários sucumbenciais, consistiria nos bens
penhoráveis da parte excipiente e, sendo ela pessoa necessitada,
esse proveito seria inestimável, permitindo a fixação equitativa dos
honorários prevista no art. 85, §8o. do Código Fux.
2.   Contudo, para fins de fixação dos honorários sucumbenciais, não
havendo justa causa para deflagração de Execução Fiscal em seu
desfavor, o proveito econômico obtido pelo Contribuinte é o próprio
valor da execução fiscal, tendo em vista o potencial danoso que o
feito executivo possuiria na vida patrimonial da parte executada
caso a demanda judicial prosseguisse regularmente. Nesse sentido:
AgInt no AREsp. 1.362.516/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe
11.12.2018; REsp. 1.657.288/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe 2.10.2017; REsp. 1.671.930/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
30.6.2017.
3.   A circunstância de a executada ser pessoa necessitada não
altera tal conclusão, porquanto, caso fosse parte legítima,
responderia com seus bens presentes e futuros pelo pagamento
integral da dívida, nos termos do art. 789 do Código Fux. Assim, o
proveito econômico não consiste no valor dos bens penhoráveis da
excipiente, mas sim, ao valor correspondente a dívida pela qual ela
deixou de ser responsabilizada. Em outras palavras, o proveito
econômico com a extinção da execução em seu desfavor é a
integralidade do que lhe estava sendo cobrado.
4.   Portanto, sendo estimável o proveito econômico obtido e
inexistindo qualquer excepcionalidade no casos dos autos que
justifique a fixação equitativa dos honorários, não incide a
previsão contida no § 8o. do art. 85 do Código Fux, devendo os autos
retornarem ao Tribunal de origem, para que a fixação dos honorários
advocatícios observe o disposto no art. 85, §§ 2o. e 3o. do Código
Fux, considerando-se como proveito econômico o valor da dívida
tributária então exigida.
5.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1362516>>-MG,
         <<REsp 1657288>>-RS,
         <<REsp 1671930>>-SC
Informações complementares:      "[...] não incide a súmula 7 do STJ. Isso porque a discussão
travada não enseja o reexame de matéria fática, pois, como se vê, é
eminentemente de direito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:00789
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007