AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780501
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/04/2019
RSDCPC     VOL.:00119           PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  BLOQUEIO  DE ATIVOS
FINANCEIROS,   VIA  SISTEMA  BACENJUD,  ANTES  DA  PRÁTICA  DE  ATOS
JUDICIAIS  TENDENTES  A  LOCALIZAR  O  DEVEDOR  PARA  A  CITAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO  STJ.  REQUISITOS AUTORIZADORES DA
MEDIDA  CONSTRITIVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL
DE  ORIGEM,  À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO,
NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Trata-se,  na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela
União,  em face de decisão que, em execução de título extrajudicial,
indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte
executada.  O  Tribunal  de  origem  negou  provimento  ao Agravo de
Instrumento.
III.  A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que
a  tentativa  de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos,
concomitante  com  o  bloqueio  dos  ativos financeiros, por meio do
sistema  BacenJud.  Assim,  mesmo  à  luz do art. 854 do CPC/2015, a
medida  de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza
acautelatória,  e,  assim,  para  que  seja  efetivada  a  medida de
constrição  de  dinheiro,  por meio do BACENJUD, antes da citação do
executado,  é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam
a  sua  concessão.  Nesse  sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC,
Rel.  Ministro  OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp
1.721.168/PE,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA TURMA, DJe de
09/04/2018.
IV.  O  entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que
não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não
restando  implementados  os requisitos para o deferimento do arresto
on  line,  ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou
de  dano  irreparável - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal
de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Especial, sob pena de ofensa ao
comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENHORA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - POSSIBILIDADE
- APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1693593>>-SC, <<REsp 1721168>>-PE
(BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1721168>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00854
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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