RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1740156
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
EXECUÇÃO.   HABILITAÇÃO  DOS  AGRAVANTES.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO.  INDEFERIMENTO  DA  GRATUIDADE  DA  JUSTIÇA.  REVISÃO  DO
ENTENDIMENTO  DO  TJSP.  IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE
FATOS  E  PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de
Instrumento,   com   pedido  de  efeito  suspensivo  interposto  por
servidores  públicos estaduais, nos autos de habilitação na execução
de  sentença  do  Mandado  de Segurança Coletivo, impetrado contra a
Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  insurgindo-se  contra decisão,
especificamente na parte que excluiu da execução a verba honorária e
indeferiu   os  benefícios  da  justiça  gratuita  postulados  pelos
autores.
2.  O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao
recurso,   inadmitindo   a   fixação   dos  honorários  advocatícios
(considerando  a "inexistência, por hora, de impugnação por parte da
FESP"), e indeferiu o benefício de assistência judiciária (devido "a
ausência  de comprovação da alegada hipossuficiência"). 3. De acordo
com   o   enunciado  da  Súmula  345/STJ,  "são  devidos  honorários
advocatícios  pela  Fazenda  Pública  nas  execuções  individuais de
sentença  proferida  em  ações coletivas, ainda que não embargadas".
Cabível, portanto, no caso em apreço.
4. O STJ possui entendimento de que, para a concessão dos benefícios
da  assistência  judiciária  gratuita, basta que o postulante afirme
não  possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais
sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família.
5.  Não  se  afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a
comprovação  do  estado  de  necessidade  do  benefício,  quando  as
circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de
arcar  com  as custas do processo, pois a presunção de veracidade da
referida declaração é apenas relativa.
6.  Na  hipótese,  a  reforma  do  julgado  recorrido,  quanto à não
concessão   de  justiça  gratuita,  demanda  o  reexame  das  provas
constantes  dos autos, providência vedada em âmbito especial, a teor
da Súmula 7/STJ.
7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso  e,  nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 345 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1431107>>-RS, <<AgRg no REsp 1181821>>-RS,
           <<REsp 1601380>>-TO, <<REsp 1709778>>-RS
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE
NECESSIDADE - PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1439137>>-MG
Informações complementares:      "Conforme precedentes originários da Súmula 345 desta Corte, 'a
norma  do  artigo  4º da Medida Provisória nº 2.180-35, que exclui o
pagamento  dos honorários advocatícios nas execuções não embargadas,
é  de ser afastada não somente nas execuções individuais de julgados
em  sede  de  ação  civil pública, mas, também, nas ações coletivas,
ajuizadas por sindicato, como substituto processual, com igual razão
de decidir, por indispensável a contratação de advogado, uma vez que
também  é  necessário  promover a liquidação do valor a ser pago e a
individualização   do  crédito,  inclusive  com  a  demonstração  da
titularidade  do direito do exeqüente, resultando, pois, induvidoso,
o alto conteúdo cognitivo da ação de execução' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000345
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35