AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1230088
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO
ART.  932,  III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO
NÃO CONHECIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.   Não  se  mostra  viável  o  agravo  em  recurso  especial  que,
apresentado  em  desacordo  com os requisitos preconizados pelo art.
932,  III,  do  NCPC  (544,  §  4º,  I, do CPC/1973), não impugna os
fundamentos  da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas
nºs 7 do STJ e 284 do STF).
3. Uma vez constatado o erro material na decisão atacada, é de rigor
sua correção, mesmo que de ofício.
4.  Agravo  interno não conhecido, com correção do erro material, de
ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP, <<AgInt no AREsp 866675>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 773710>>-SP, <<AgRg no AREsp 602281>>-SP
Informações complementares:      "[...]  na  hipótese  em que se pretende impugnar, em agravo no
recurso  especial,  a  incidência  da  Súmula  nº  7  do STJ, deve o
agravante  não  apenas  mencionar  que  o  referido  óbice  deve ser
afastado,  mas  também  demonstrar  que  a  solução  da controvérsia
independe   do   reexame   dos  elementos  de  convicção  dos  autos
soberanamente  avaliados  pelas  instâncias ordinárias, o que não se
observa no caso concreto".
     "Já em relação, a incidência da Súmula nº 284 do STF impõe-se a
parte  particularizar  os  pontos  em  que,  de fato, teria havido a
afronta  praticada pelo acórdão hostilizado, apresentando argumentos
claros  e  concatenados,  capazes  de  esclarecer  os fundamentos ou
motivos  pelos  quais  pretende  a  reforma do acórdão impugnado, de
forma a permitir a compreensão da exata medida da controvérsia".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1427732  RJ  2019/0011128-6  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt no AREsp  1446075  SP  2019/0022677-3  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt no AREsp  1449821  DF  2019/0041218-2  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt no AREsp  1454211  DF  2019/0049019-6  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt no AREsp  1473510  SP  2019/0082971-5  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt no AREsp  1230088  DF  2018/0003291-2  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019