AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1340645
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  (CPC/2015). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO DO PEDIDO COMO AGRAVO INTERNO. ART.
1.024, § 3.º, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPLEMENTAR SUAS
RAZÕES. PETIÇÃO INTEMPESTIVA. ANALISE DAS RAZÕES DO PEDIDO. ALEGAÇÃO
DE  PONTO  FACULTATIVO/FERIADO.  SIMPLES  MENÇÃO  AO  ATO NORMATIVO.
DOCUMENTO  IDÔNEO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBLIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO, POR MEIO DE DOCUMENTO
IDÔNEO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1313121>>-MG
(FERIADO LOCAL - ATO NORMATIVO - SIMPLES MENÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO -
AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 987085>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00003   ART:01024   PAR:00003   ART:01029
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