RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1217084
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA
RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115/CE. SERVIDORES
PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS NO PERÍODO ENTRE A
EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001.
APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTIPULADA PELO STF.
PARÂMETROS DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO
1. Trata-se de Juízo de Retratação (art. 1.030, II, do CPC/2015),
encaminhado pela Vice-Presidência do STJ, sobre Recurso
Extraordinário interposto contra acórdão que julgou Agravo
Regimental em Agravo Recurso Especial que assentou: "É assente no
STJ o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em
relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de
abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/98, a 5 de
setembro de 2001, quando entrou em vigor a MP 2.225-45/2001".
2. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral
da questão constitucional nos autos do RE 638.115/CE, julgado em
19.3.2015, consolidou o entendimento de que "a incorporação de
quintos aos vencimentos de Servidores Públicos Federais somente
seria possível até 28.2.1995 (art. 3º, I, da Lei 9.624/1998),
enquanto que, no interregno de 1º.3.1995 a 11.11.1997 (Medida
Provisória 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos
(art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/1998), sendo indevida
qualquer concessão a partir de 11.11.1997, data em que a norma
autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi
expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida
na Lei 9.527/1997 (art. 15)" (AgInt no REsp 1.336.581/PR, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/9/2016).
3. Ressalta-se que foram modulados os efeitos da decisão do Supremo
Tribunal Federal para desobrigar a restituição dos valores recebidos
de boa-fé pelos servidores até a data do julgamento (19.03.2015),
cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas
indevidamente. Ao julgar os Embargos Declaratórios, esclareceu a
Suprema Corte que "em qualquer hipótese, deve ser cessado o
pagamento dos quintos pelo exercício de função comissionada no
período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, seja decorrente de decisão
administrativa ou judicial transitada em julgado".
4. Contudo, os efeitos da decisão foram modulados após o julgamento
de Embargos de Declaração no RE 638.115/CE, a fim de preservar a
segurança jurídica. Naquela oportunidade, o STF acolheu parcialmente
os Aclaratórios, "com efeitos infringentes, para reconhecer
indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado
em decisão judicial transitada em julgado. Quanto às verbas
recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar de
reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da
decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até
sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos
servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas
em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também
modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da
parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer
reajustes futuros concedidos aos servidores".
APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO
5. Conforme consta no acórdão do Tribunal de origem, "como causa de
pedir, aduz a parte autora que, na qualidade de servidora pública
federal, submetida às Leis 8.112 e 9.421/96, tem direito ao
recebimento dos valores atrasados referentes aos quintos que foram
incorporados em seu salário desde 2005 retroativos a 1998 por força
da decisão do TCU, sendo certo que a União Federal já pagou
administrativamente os valores relativos aos anos de 1998 a 2000 e
janeiro e fevereiro de 2001".
6. Como visto, o objetivo da presente ação é o pagamento de verbas
pretéritas à incorporação dos quintos, contra o que a União se opôs,
não obstante inicialmente tenha havido o reconhecimento
administrativo.
7. Assim, com relação à pretensão de pagamento das verbas atrasadas,
aplica-se a tese de Repercussão Geral de que "é inconstitucional a
incorporação de quintos decorrente do exercício de funções
comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei
9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001".
8. Com relação à incorporação realizada e regularmente paga por
força da decisão administrativa, aplica-se a modulação de efeitos:
"quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas,
apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os
efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja
mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros
concedidos aos servidores".
CONCLUSÃO
9. Recurso Especial não provido em Juízo de Retratação positivo
(art. 1.040, II, do CPC/2015), ressalvada a aplicação da modulação
de efeitos determinada pelo STF no RE 638.115.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por
unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - INCORPORAÇÃO DE
QUINTOS - PERÍODO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1336581>>-PR,
         <<Ag 1128817>>-RJ
   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL)
(SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - MODULAÇÃO
DE EFEITOS)
   STF - [[RE-ED-ED 638115]]-CE
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002 ART:01040 INC:00002
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00003 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
        ART:00015
LEG:FED MPR:001595 ANO:1997 EDIÇÃO:14
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED LEI:009421 ANO:1996