CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 160215
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. OFERTA
MINISTERIAL    DE    REMISSÃO   IMPRÓPRIA.   CUMULAÇÃO   DE   MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA  DE  LIBERDADE  ASSISTIDA.  HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DO
LOCAL DO ATO INFRACIONAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 147, § 2.º,
DO  ECA).  NÃO  LOCALIZAÇÃO  DO  REEDUCANDO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE,  EM  TESE,  DE  REVISÃO  JUDICIAL  DA  REMISSÃO,  COM
PROSSEGUIMENTO  DO  FEITO.  PREVALÊNCIA  DA  COMPETÊNCIA DO LUGAR DA
INFRAÇÃO  (ART.  147,  §  1.º,  DO  ECA).  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA
CONHECIDO,  PARA  DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO LOCAL DA PRÁTICA DO
ATO INFRACIONAL, ORA SUSCITADO.
1.  Em  atendimento  ao  princípio  do  fortalecimento  dos vínculos
familiares  e  comunitários  no  processo  socioeducativo,  previsto
expressamente  no  art.  35,  inciso  IX,  da Lei n.º 12.594/2012, o
Superior  Tribunal de Justiça tem entendido que, em regra, é cabível
a  delegação de competência prevista no art. 147, § 2.º, do Estatuto
da  Criança  e do Adolescente, a fim de se garantir que a execução -
ressalte-se,  apenas  a  execução  - de medidas socioeducativas seja
realizada  perante  o  Juízo  do  local  da  residência  dos pais ou
responsável do menor infrator.
2.  Hipótese  que, entretanto, se distingue dos precedentes julgados
por  esta  Corte  e mencionados pelo Ministério Público Federal, nos
quais  não  houve  aplicação  de  medida socioeducativa cumulada com
remissão,  não  tendo,  por  conseguinte,  sido  debatida  a questão
específica  acerca de eventual não localização do Adolescente para o
cumprimento de medida aplicada.
3. Nos termos do art. 128 do ECA, a remissão imprópria não constitui
benefício  definitivo, pois sujeita-se a revisão judicial a qualquer
tempo,  podendo "a autoridade judiciária, ao decidir a revisão [...]
[,]  cancelar  a  medida aplicada, com retorno à situação processual
anterior"  (MIRABETE  apud  NUCCI,  Guilherme  de Souza. Estatuto da
Criança  e  do Adolescente Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2014,
p. 452).
4.   Ao   contrário   do  que  ocorre  com  a  execução  de  medidas
socioeducativas   definitivas,   relativamente   às  quais  o  Juízo
competente  para  a  execução, mesmo que no exercício de competência
delegada (art. 147, § 2.º, do ECA), pode, preenchidos os requisitos,
determinar  a  regressão  do adolescente para medida mais gravosa, o
descumprimento  de eventual condição de remissão imprópria implica a
necessidade   de   se   avaliar  a  conveniência,  ou  não,  de  dar
prosseguimento à apuração do ato infracional.
5.  Sendo  assim,  em  caso de remissão imprópria, ainda que o único
endereço  presente  nos autos indique que o infrator reside em outra
Comarca,  a  delegação a que se refere o art. 147, § 2.º, do ECA não
prevalece  sobre  a competência do Juízo do local dos fatos quando o
adolescente  nem  sequer  é localizado para dar início à execução da
medida,  revelando estar em local incerto e não sabido. 6. Realizada
a  delegação  de  que  trata  o  art.  147,  §  2.º,  do ECA, caso o
reeducando   não  seja  localizado  para  o  cumprimento  de  medida
socioeducativa  de  liberdade  assistida  aplicada cumulativamente à
remissão,  cabe  ao  Juízo delegatário, frustradas as diligências de
praxe no intuito de localizar o infrator, devolver os autos ao Juízo
do  local  da  prática  do  ato  infracional,  para  que este, único
competente  para  processar  e julgar o ato infracional (art. 147, §
1.º,  do  ECA),  delibere sobre eventual revogação do benefício, com
subsequente  prosseguimento da ação infracional, respeitando a opção
do  legislador  de  "apurar a infração onde se concentram as provas,
para que se facilite a sua colheita" (NUCCI, Guilherme de Souza. Ob.
cit., p. 500).
7.   Entendimento   contrário  resultaria  na  absurda  hipótese  de
autorizar   que  o  Juízo  delegatário,  ao  qual  competiria,  caso
localizado  o  reeducando,  apenas  iniciar e acompanhar execução de
medida  já  aplicada, viesse a processar e julgar o ato infracional,
se   entendesse,  após  manifestação  do  Ministério  Público,  pela
revogação da remissão aplicada pelo Juízo do local da infração.
8.  Conflito  de  competência  conhecido  para declarar competente o
Juízo de Direito do Distrito Federal, ora Suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal, nos
termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - OBJETIVOS)
     STJ - <<HC 394956>>-SP
(ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LUGAR
DA AÇÃO)
     STJ - <<CC 156903>>-SP, <<CC 121608>>-RJ
(REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 260461>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00128   ART:00147   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
*****  SINASE-12   SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
        ART:00035   INC:00009