AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566373
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA, APENAS, EM RELAÇÃO AO
CRIME TIPIFICADO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PORTE
ILEGAL DE 17 MUNIÇÕES, ATUALMENTE DE USO PERMITIDO, DESACOMPANHADAS
DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA EM GRAU DE APELAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONTEXTO
FÁTICO QUE NÃO REVELA ESPECIAL GRAVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O  agravo  regimental  deve trazer novos argumentos  capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob  pena  de  ser
mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.
2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconheceu ser possível
aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de
pequena quantidade de munição (em regra, de  uso  permitido),
desacompanhada  de  arma  de  fogo,  tendo  concluído  pela  total
inexistência  de  perigo  à  incolumidade  pública.
3. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, sem considerar as
excepcionalidades do caso concreto, entendeu que a atipicidade da
conduta somente tem lugar quando apreendidos até 6 (seis) cartuchos
de munições. Contudo, embora a conduta do acusado amolde-se
formalmente ao tipo penal previsto no art. 16, caput, da Lei n.
10.826/2003, na hipótese dos autos, verifica-se a possibilidade de
aplicação do princípio da insignificância, devendo ser restabelecida
a sentença absolutória de primeiro grau.
4. Foram apreendidas com o acusado, em via pública, 17 munições
(atualmente consideradas de uso permitido), e, posteriormente, 1
colete balístico e pinos vazios possivelmente utilizados como
invólucros de drogas, encontrados em sua residência. Assim, ainda
que  considerado  referido  contexto fático, tem-se que as
circunstâncias não denotam especial gravidade, a afastar a
incidência do princípio  da  insignificância, dada a incapacidade de
os itens apreendidos causarem ofensa à incolumidade pública.
5. Agravo regimental em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PEQUENA QUANTIDADE - ARTEFATO AUSENTE -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STF - [[RHC  143449]]-MS,
         [[HC 154390]],
         [[HC 133984]]
   STJ - <<HC 459197>>-RS,
         <<REsp 1735871>>-AM,
         <<HC 552001>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1452104>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao porte ilegal de 17 munições de uso permitido.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009847 ANO:2019
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED PRT:001222 ANO:2019
(COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO)
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00016