PETIÇÃO (Pet)
Processo: 12835
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM
DETERMINAÇÃO DE CIÊNCIA IMEDIATA DO PRESENTE JULGAMENTO AO TRIBUNAL
A QUO E AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE DÊ INÍCIO A EXECUÇÃO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
1. Os Embargos de Divergência são cabíveis em face de acórdão de
órgão fracionário que, em Recurso Extraordinário ou em Recurso
Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo
tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;
divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal,
sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do
recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (art. 1.043 do Código
Fux).
2. No caso dos autos, o embargante reitera o que alegou em seu
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Embargos de
Divergência, Agravo não provido, e em seus Embargos de Declaração,
os quais foram acolhidos, mas sem alteração do resultado de mérito.
3. Quando verificada a oposição de recurso manifestamente
protelatório, como na hipótese em discussão, apenas para se evitar o
exaurimento da prestação jurisdicional, esta Corte tem permitido a
baixa imediata dos autos, para o início da execução penal.
4. A despeito de o espectro cognitivo do habeas corpus ser limitado,
não existe impedimento legal a que tese jurisprudencial seja
formulada e/ou reproduzida no exame de controvérsias veiculadas por
essa via, tanto mais quando a questão em debate é meramente de
direito, como é o que ocorre quando se discute se é necessário, ou
não, que o crime de corrupção passiva esteja relacionado com as
atribuições do Servidor Público. Nesse sentido, o precedente em
habeas corpus que examina tese unicamente de direito efetuado se
presta a demonstrar o alinhamento do entendimento desta Corte sobre
tema nele examinado.
5. Mesmo que a decisão por maioria em um julgado colegiado revele
que ainda não ocorreu a pacificação da jurisprudência a respeito de
determinado tema, se o entendimento que prevaleceu no acórdão por
maioria se alinha ao entendimento unânime de outra Turma julgadora
da mesma Seção, sobre o tema em questão, não há como se reconhecer
configurada a divergência apta a abrir a via dos embargos de
divergência.
6. Situação em que ao réu foi imputado o crime de corrupção passiva
por, na qualidade de fiscal (docente avaliador) do Ministério da
Educação, após atribuir nota baixa a Faculdade estadual, solicitar
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para instruir os dirigentes da
faculdade e oferecer-lhes o material necessário para elaborar
recurso com o objetivo de aumentar a nota da instituição de ensino
superior no MEC.
7. Embargos não conhecidos, com determinação de ciência imediata ao
Tribunal a quo e ao Juízo da Vara de origem, a fim de que inicie a
execução da sentença condenatória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Francisco Falcão.

Notas: Veja os  <<EDcl na Pet 12835>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.