EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1601277
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O ACÓRDÃO EMBARGADO JULGOU
MATÉRIA DIVERSA DA APRESENTADA NO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL
CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. NO MÉRITO DO AGRAVO, MILITAR
TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA
AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O
SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À
REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DA UNIÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO SEU AGRAVO
INTERNO E, CONSEQUENTEMENTE, PROVER O SEU  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.
1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de
Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade,
eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.
2. No presente caso, constata-se que o acórdão embargado
efetivamente incorreu em erro material, pois apreciou matéria
diversa daquela colocada a julgamento. Afinal, conforme salientado
pela União, o fundamento da decisão de fls. 322/325 foi a incidência
das Súmulas 284/STF e 7/STJ. O acórdão embargado, por sua vez,
consignou que não havia sido impugnada a incidência da Súmula
182/STJ.
3. Configurado o erro material, deve ser anulado o acórdão
embargado, com nova apreciação do Agravo Interno.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reforma do
militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade
adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art.
108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço
militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade
com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de
acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e
efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e
permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total)
(EREsp. 1.123.371/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Rel. p/Acórdão Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.3.2019).
5. No caso, a Corte de origem expressamente se manifestou quanto à
ausência de incapacidade para os atos da vida civil, bem como quanto
à ausência de prova do nexo de causalidade entre a moléstia sofrida
e a prestação do serviço Militar.
6 . Embargos de Declaração da UNIÃO acolhidos a fim de dar
provimento ao seu Agravo Interno e, consequentemente, prover o seu
Agravo em Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REFORMA DO MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL - INCAPACIDADE APENAS
PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O
SERVIÇO MILITAR)
   STJ - <<EREsp 1123371>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1601277>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022