AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1053651
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL. FERIADO
LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o.
DO  CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização
da  jurisprudência  subconstitucional, ressalvo o meu ponto de vista
para  acompanhar  o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp.
957.821/MS,  julgado  pela  Corte  Especial, de que a comprovação da
existência  de  feriado local deve ocorrer no ato de interposição do
respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o.
do Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
2.  No caso dos autos, o Ente Público foi intimado do acórdão no dia
25.7.2016 (segunda-feira). Nos termos do art. 224, §§ 2o. e 3o.
do   Código   Fux,   o  prazo  recursal  teve  início  em  26.7.2016
(terça-feira),  findando  em  5.8.2016  (segunda-feira).  Contudo, a
petição  do  Recurso  Especial  só  foi  protocolizada  em  8.9.2016
(quinta-feira), conforme registro do protocolo às fls. 174.
Portanto, manifesta a intempestividade do recurso.
3.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DE MATO GROSSO DO SUL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL
- MOMENTO DA COMPROVAÇÃO)
     STF - [[RE-AgRg 626358]]-MG
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  possível  a  comprovação  da  existência de feriado local em
momento  posterior  ao  ato  de  interposição do respectivo recurso,
ainda  que  o  artigo  1.003,  §  6º,  do  CPC/2015  preceitue que o
recorrente  comprovará  a  ocorrência  de  feriado  local  no ato de
interposição  do  recurso. Isso porque a literalidade do dispositivo
está em desarmonia com todos os princípios fundamentais do CPC/2015,
que prima pela tutela efetiva dos direitos fundamentais, que engloba
a  duração  razoável  do  processo  e a solução integral do mérito -
artigo  4º  do  CPC/2015,  além  da  vedação  da  decisão-surpresa e
respeito ao contraditório inclusive no âmbito dos Tribunais - artigo
10  c/c  932,  parágrafo  único,  do CPC/2015. Ademais, extrai-se da
regra geral prevista no artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015, no
Capítulo  que  trata  dos  Processos  nos  Tribunais,  que o Relator
concederá  prazo para que o recorrente sane o vício ou complemente a
documentação  exigível  ao  exame  da  postulação recursal, antes de
declarar  a inadmissibilidade do recurso. Além disso, o STF entendeu
que  o  aludido  artigo 932, parágrafo único, aplica-se aos casos em
que seja necessário sanar vícios formais, e, entre eles, insere-se a
tempestividade  recursal. Dessa forma, deve-se entender que a melhor
orientação,  ou a orientação interpretativa mais justa, que propicia
a  necessária  compatibilização  que se deve promover entre o artigo
1.003,  §  6º, e o artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015, é a que
conjuga  harmoniosamente  os  dois dispositivos. Entender em sentido
contrário  implica  em  imprimir retrocesso ao justo entendimento já
consolidado  no STJ, que é o de oportunizar à parte a comprovação do
feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso,
mesmo depois de aforada a petição recursal. Referido marco não torna
despicienda  a  obrigação  da  parte  interpor tempestivamente a sua
irresignação,   apenas  possibilita  que  ela  possa,  à  vista  das
peculiaridades locais, demonstrar posteriormente que o fizera dentro
do prazo legalmente estipulado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933
        ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1054463  RJ  2017/0028016-3  Decisão:08/11/2018
DJE        DATA:23/11/2018
AgInt no AREsp  1193262  SP  2017/0275680-9  Decisão:08/11/2018
DJE        DATA:23/11/2018