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PETIÇÃO (Pet)
Processo: 5656
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 05/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO.
1. Não cabem embargos de divergência contra acórdão que não apreciou
o recurso especial interposto à falta de condição de
procedibilidade, consistente no prévio recolhimento da multa
prevista no artigo 557, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
2. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 315).
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Gilson Dipp e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233),
           <<EAG 255393>>-SP, <<AGRG NA PET 2608>>-SP,
           <<AGRG NA PET 1590>>-MG, <<AGRG NA PET 3539>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00546 INC:00001 ART:00557
        PAR:00002
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315  SUM:000316
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 2576
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 05/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. REGISTRO DO
CASAMENTO EM CARTÓRIO E CHANCELA CONSULAR. DESNECESSIDADE. ACORDO
BRASIL-FRANÇA. ALIMENTOS, GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHOS MENORES.
RESSALVA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA.
1. Competente a autoridade que prolatou a sentença, citada
regularmente a parte e transitado em julgado o decisum homologando,
acolhe-se o pedido, por atendidos os requisitos indispensáveis à
homologação da sentença estrangeira que não ofende a soberania ou a
ordem pública.
2. A existência do casamento realizado no exterior independe do
traslado do assento respectivo no registro civil brasileiro, exigido
apenas quando se pretende que produza efeitos no país (Lei dos
Registros Públicos, artigo 32).
3. O Decreto nº 3.598, de 12 de setembro de 2000, em seu artigo 23,
dispensa de consularização ou de qualquer formalidade os documentos
públicos franceses quando tenham de ser apresentados no território
brasileiro.
4. Ressalva-se a homologação no tanto referente aos alimentos e à
guarda e visitação dos filhos menores do casal, objeto de revisão em
decisão proferida no Brasil após a prolação da sentença estrangeira,
pena de violação do princípio da soberania.
5. Pedido de homologação de sentença estrangeira parcialmente
deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir em parte o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Gilson Dipp e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (CASAMENTO - DIVÓRCIO - CONSULADO BRASILEIRO)
     STF - RE 86264/SP, RE 53815/SP
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - AUTENTICAÇÃO CONSULAR FRANCESA)
     STJ - <<SEC 980>>-FR
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - REVISÃO EM DECISÃO PROFERIDA NO BRASIL)
     STF - SEC 5526/NO
     STJ - <<SEC 1039>>-US
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003598 ANO:2000
        ART:00023
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00032   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226   PAR:00006
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
LEG:INT ACO:****** ANO:1996
(ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, PROMULGADO
PELO DECRETO 3.598/2000)
LEG:FED DEC:003598 ANO:2000
        ART:00023   PAR:00001   PAR:00002   LET:A       LET:B
        LET:C       LET:D
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 393
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 05/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. RECONVENÇÃO.
INCABIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITES DO
CONTRADITÓRIO. ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO STJ Nº 9/2005.
1. Citada regularmente a requerida, não há falar em impedimento ou
prejuízo da sua defesa, cujo prazo se constitui, como é da letra do
artigo 241 do Código de Processo Civil, somente a partir da juntada
da carta de ordem aos autos do processo, que é a sede dos elementos
que hão de informar a impugnação que se pretende oferecer.
2. Não há falar em litispendência se a ação de separação judicial
ajuizada pela requerida no Brasil é posterior não apenas à
propositura da ação de divórcio que a requerida também ajuizou nos
Estados Unidos, mas também ao trânsito em julgado da sentença
estrangeira.
3. Competente a autoridade que prolatou a sentença, citada
regularmente a parte e transitado em julgado o decisum homologando,
devidamente acompanhado da chancela consular brasileira, acolhe-se o
pedido, por atendidos os requisitos indispensáveis à homologação da
sentença estrangeira que não ofende a soberania ou a ordem pública.
4. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Gilson Dipp e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA)
     STF - SEC 7209/IT
(LIMITES DO CONTRADITÓRIO EM HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRANGEIRA)
     STF - SEC 3654
     STJ - <<SEC 1702>>-US, <<SEC 881>>-SE (RT 840/220)
(OFENSA À SOBERANIA E À ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<SEC 2259>>-CA
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00003 ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00241
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1045863
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 05/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER DIRIMIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
DE BASES FÁCTICAS.
1. Os embargos de divergência pressupõem identidade de fato e
solução normativa diferente, buscando uniformizar a jurisprudência.
2. Não há divergência jurisprudencial qualquer a ser dirimida entre
os acórdãos paradigmas que decidem que as cópias das procurações são
obrigatórias à formação do instrumento do agravo e o acórdão
embargado que sequer conheceu do recurso especial, nada importando
que o acórdão preservado também tratasse da regularidade do
instrumento no particular das procurações, incluidamente porque
fê-lo com base em circunstâncias específicas do caso concreto.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Gilson Dipp e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<ERESP 39317>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 201530>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 434717>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 110147>>-SP, <<ERESP 36078>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 693786>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 299629>>-SP
(FALTA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 866718>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 908077  RN  2009/0012278-3  Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:30/03/2009
AgRg nos EREsp 907214  MS  2008/0261135-8  Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:30/03/2009
AgRg nos EREsp 436374  PR  2005/0182513-9  Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:30/03/2009
AgRg nos EREsp 1070668  MS  2008/0273208-0  Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:30/03/2009
AgRg nos EREsp 1052035  MS  2008/0255102-2  Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:30/03/2009
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 526299
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 05/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANOS MORAIS. DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. REFLEXO NA FIXAÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES.
1. A demora na busca da reparação do dano moral é fator influente na
fixação do quantum indenizatório, a fazer obrigatória a consideração
do tempo decorrido entre o fato danoso e a propositura da ação.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<RESP 228537>>-SP
(ERESP - DANOS MORAIS - REVISÃO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS EAG 646532>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG
(DANO MORAL - DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM)
     STJ - <<RESP 153155>>-SP (RSTJ 109/239),
           <<EDCL NO AG 877541>>-RJ, <<RESP 651088>>-SP,
           <<RESP 284266>>-MG (RDDP 40/142),
           <<AGRG NO AG 750720>>-RJ, <<RESP 713228>>-PB,
           <<RESP 440417>>-RJ, <<RESP 416846>>-SP (RSTJ 167/414),
           <<RESP 399028>>-SP (RT 803/193, RSTJ 161/395),
           <<RESP 228537>>-SP, <<RESP 153155>>-SP (RSTJ 109/239),
           <<RESP 236066>>-SP (LEXJTACSP 205/703, RSTJ 181/153),
           <<RESP 282510>>-SP (RDDP 7/126)
(DANO MORAL - EVENTO MORTE - QUANTUM)
     STJ - <<RESP 703194>>-SC, <<RESP 797989>>-SC,
           <<RESP 713764>>-RS (LEXSTJ 224/97, RNDJ 101/75)
Notas: Indenização por dano moral reduzida para R$ 166.000,00 (cento e
 sessenta e seis mil reais).
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 692840
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 05/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. GOVERNADOR DO ESTADO E SECRETÁRIO DE ESTADO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
1. O Governo do Estado e seus órgãos centralizados não possuem
legitimidade para figurar no pólo passivo da ação ajuizada contra
ato de cobrança de contribuição previdenciária, de atribuição do
Instituto de Previdência do Estado, autarquia dotada de
personalidade jurídica própria, capacidade processual, autonomia
administrativa, econômica e financeira.
2. A teoria da encampação não tem aplicação nas ações ajuizadas em
face de Governador e de Secretário de Estado contra ato de cobrança
de contribuição previdenciária, uma vez que as autarquias
previdenciárias não são hierarquizadas ao Governo Central.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃOS PARADIGMAS)
     STJ - <<RESP 659129>>-GO, <<EDCL NO RESP 697082>>-BA,
           <<RMS 17533>>-RS, <<RESP 170481>>-SC, <<RESP 237603>>-AM,
           <<RESP 374316>>-SC
(AUTARQUIA - PERSONALIDADE JURÍDICA)
     STJ - <<ERESP 151938>>-SC (JC 97/517), <<ERESP 707811>>-SC
(MS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<ERESP 745451>>-BA
(TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<RMS 23442>>-RJ, <<RESP 226189>>-SC, <<RMS 17231>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 590082
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSENSO. OBJETO. REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE. SÚMULA
182/STJ. INCIDÊNCIA.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o dissenso tem como
objeto regra técnica de conhecimento do recurso especial.
2 - Não impugnado nas razões do agravo regimental um dos fundamentos
da decisão agravada, capaz, por si só, para mantê-la, incide,
mutatis mutandis, a súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545
do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada.), cujo uso é amplo e reiteradamente aceito pela Corte.
3 - Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada
e conhecer do agravo regimental que, todavia, é desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, para suprir a omissão. Os Ministros Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Nilson Naves e Ari Pargendler votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os  Ministros Gilson
Dipp e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<ERESP 803563>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 616719>>-GO
(APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ)
     STJ - <<AGRG NA PET 5314>>-CE, <<AGRG NOS ERESP 747318>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO PRECATÓRIO (AgRg no Prc
)
Processo: 769
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 23/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Na forma do art. 15, § 3º, da
Lei nº 8.906, de 1994, "as procurações devem ser outorgadas
individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam
parte"; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que
o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita
em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em
benefício do advogado, individualmente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Ari Pargendler dando provimento ao agravo
regimental, e os votos dos Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima, no mesmo sentido, e
os votos dos Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Paulo Gallotti e
João Otávio de Noronha acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator,
por maioria, dar provimento ao agravo regimental. Vencidos os Srs.
Ministros Relator, Fernando Gonçalves, Paulo Gallotti e João Otávio
de Noronha. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler. Votaram
com o Sr. Ministro Ari Pargendler os Srs. Ministros Felix Fischer,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho
Junior, Francisco Falcão, Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis
Moura. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Hamilton Carvalhido. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - VERBA HONORÁRIA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
     STJ - <<RESP 654543>>-BA, <<ERESP 723131>>-RS,
           <<AGRG NO AG 776677>>-DF, <<RESP 529340>>-SC (RNDJ
89/90),
           <<RESP 723746>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO)
     POSSIBILIDADE, SOCIEDADE, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA,
LEVANTAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO / INDEPENDÊNCIA, PROCURAÇÃO, NÃO,
INDICAÇÃO, NOME, SOCIEDADE / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00015 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 856
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 12/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1 - A suspensão de liminar exige para o seu deferimento a
demonstração inequívoca de ser a execução da medida lesiva à ordem,
à saúde, à segurança ou à economia públicas.
2 - Mera e unilateral declaração de que a decisão possa causar
situação de grave risco ao interesse público não satisfaz os
requisitos do art. 4º da Lei nº 4.348/1964.
3 - Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Ministro
Relator. Não participaram do julgamento os Ministros Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler e Francisco Falcão. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SLS 191>>-PE, <<AGRG NA SS 1484>>-MS,
           <<AGRG NA SLS 127>>-BA, <<AGRG NA SS 1718>>-DF,
           <<AGRG NA SLS 285>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 851
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 05/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DO CARGO DE
PREFEITO MUNICIPAL. Sanção de lei orçamentária sem a emenda aprovada
pela Câmara Municipal, que vedou a abertura de créditos
suplementares e restringiu o limite de autorização para a
antecipação de receitas mediante operações de crédito; afastamento
do cargo de Prefeito Municipal que se justifica. Agravo regimental
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Ari Pargendler e os votos dos Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda
votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento
os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Nancy Andrighi, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura. Impedido o Sr.
Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Nilson Naves.