AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1589387
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
TEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de
2015.
2. A Corte Especial decidiu, no julgamento do AREsp 957.821/MS, que
não é possível a comprovação posterior da tempestividade do recurso
interposto na vigência do CPC/2015, nos termos do § 6 do art. 1.003.
3. No julgamento do REsp 1.813.684/SP, ratificado em questão de
ordem, referida regra foi excepcionada especificamente para os casos
que versam sobre o feriado de segunda-feira de carnaval,
permitindo-se, assim, que a parte comprove referido feriado local
posteriormente à interposição do recurso, na primeira oportunidade.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PRAZO - CONTAGEM -
VERIFICAÇÃO DAS CAUSAS DE PRORROGAÇÃO OU SUSPENSÃO OCORRIDAS NO
TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1463978>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS INTERPOSTOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM -
CONTAGEM DE PRAZO - CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 700715>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO DE
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
Informações complementares:      " '[...] conforme determina o art. 541 do Código de Processo
Civil, o recurso especial deve ser interposto perante o Presidente
ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido, portanto, devem ser
observadas, para contagem do prazo para interposição do referido
recurso, as causas de prorrogação ou suspensão de sua fluência
ocorridas no Tribunal de origem [...]' ".
      " '[...] recursos interpostos na instância de origem, mesmo
que a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento
do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos,
dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não
coincidem com os da Justiça estadual [...]' ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541
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