AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1921922
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E
PROCESSO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. DE OFÍCIO. DESCABIDO.
SIGILO TELEFÔNICO. ART. 10 DA LEI N. 9.296/96. SERVIÇOS DE
ESPIONAGEM. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. PROVA FURTADA E
APRESENTADA PELA TESTEMUNHA SIGILOSA. INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES.
AUTORIA DAS GRAVAÇÕES AMBIENTAIS E EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS
INVESTIGATIVOS ANTERIORES. INCURSÃO NOS FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ.  FUNDAMENTOS INATACADOS.
SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O prequestionamento implícito ocorre quando a Corte originária
discute a matéria sob o enfoque suscitado no recurso especial, porém
sem mencionar, explicitamente, o artigo de lei indicado como violado
no apelo nobre.  No caso concreto, não houve nenhum debate sobre a
aplicação da atenuante da confissão espontânea, inclusive a matéria
não foi levada à discussão quando da oposição dos aclaratórios.
Assim, tal questão, suscitada a título de ofensa ao art. 65, III,
"d", do Código Penal, não está prequestionada. Aplicação das Súmulas
ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. "O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de
tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores
recursos, é descabido (AgRg no REsp 1706035/MG, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe
22/11/2018)" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1363476/PR, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2019).
3. Não se pode chegar à certeza presente nas razões do recurso
especial de que a prova apresentada pela testemunha sigilosa deu
início às investigações e que, sem ela, inexistiria qualquer outro
elemento investigativo em desfavor do recorrente que conduziria à
condenação, porque é relatada a presença de interceptações
telefônicas autorizadas pela Justiça Federal, que não se sabe ao
certo se foram todas posteriores àquela prova testemunhal. Assim,
para se concluir de modo diverso do que restou esclarecido pelo
Tribunal de origem, nos limites postos no aresto hostilizado, seria
necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula
n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. Além disso, ao que se
tem dos autos, a testemunha protegida prestou serviços de espionagem
a empresários do ramo imobiliário do Jardim Anália Franco,
realizando gravações ambientais de pessoas previamente apontadas e,
quando estava no escritório do advogado desses empresários, teve
acesso aos CDs contendo as gravações e transcrições da Spy Cops,
apresentando-os ao DIPO.
4. Há, no mínimo, dois fundamentos do Tribunal de Justiça que não
foram rebatidos - afastamento da ilicitude em razão de que o
material apresentado pela testemunha era de acesso devido diante das
funções exercidas na empresa e não impugnação em tempo oportuno da
juntada das provas aos autos. Assim, incidente também o óbice da
Súmula n. 283/STF.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

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