AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1737834
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO -  INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A alteração  das conclusões a que chegou o órgão julgador, no
tocante à responsabilidade civil e à comprovação dos fatos
constitutivos do direito pelo autor, implica revolvimento do
conjunto fático e probatório dos autos, o que é vedado na via
estreita do recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ.
2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na
hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se
revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas
hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de
indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara
fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta
Corte. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
373 DO CPC/2015 - ÔNUS DA PROVA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1145076>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1199439>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1237811>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 897028>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - TRANSPORTE FERROVIÁRIO -
FUNCIONÁRIOS DA ESTAÇÃO - AÇÃO TRUCULENTA - INDENIZAÇÃO - VALOR)
   STJ - <<REsp 1645744>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] não é possível aferir a violação ao artigo 373 do
CPC/15 sem incursão no arcabouço fático probatório dos autos, o que
não é cabível em sede de recurso especial".
     "[...] o órgão julgador, analisando as peculiaridades do caso
concreto a partir do exame do conjunto fático e probatório,
constatou que as provas produzidas são suficientes para comprovar a
conduta reprovável dos prepostos da ré quando da abordagem do autor
no interior do vagão de trem de transporte de passageiros.
Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a
pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas
constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso
especial, ante o óbice estabelecido pela súmula 7/STJ".
     "[...] não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema
da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios
determinados e fixos para a quantificação do dano moral,
reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a
reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o
ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado,
enriquecimento indevido".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373