AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876694
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
GESTANTE. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. ÓBITO DO FILHO. INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Amazonas
pleiteando indenização por danos materiais e morais, em razão de
falhas no atendimento médico realizado em maternidade estadual que
resultou na morte do filho da autora. Na sentença, julgou-se
parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a indenizar a
autora em R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelos danos morais. No
Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para
considerar devida, também, a indenização por danos materiais, nos
termos pleiteados pela autora. Nesta Corte, negou-se provimento ao
recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos
pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a
fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda
que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
III - No particular, o Tribunal assim decidiu sobre a estimativa do
tempo de vida do nascituro e a forma de pagamento da pensão: "Nesses
termos, impõe-se que se supra a omissão apontada, de modo que,
ratificando os termos postos no acórdão proferido no bojo do recurso
de apelação ora objurgado, tenho que os danos materiais são devidos
na forma do pedido constante na inicial, visto que, à época dos
fatos, qual seja o ano de 2012, a expectativa de vida do brasileiro
ao nascer era de 74,6 anos, conforme tabela do Instituo Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, fonte a ser utilizada como
parâmetro de acordo com a jurisprudência sedimentada do Superior
Tribunal de Justiça. [...] Já o pagamento em parcela única, como
requerido na inicial, está amparada na disciplina do parágrafo único
do art. 950 do Código Civil."
IV - Acerca da necessidade de prova que caracterizasse a
responsabilidade objetiva do Estado do Amazonas, o Tribunal de
origem assim se manifestou às fls. 316-320, ressaltando a existência
de provas nos autos que formaram o convencimento judicial: "...
Desse modo, restou evidenciado que o falecimento da criança e a
histerectomia sem autorização realizada na parte autora configuram
má prestação do serviço, tendo em vista que se fossem adotadas as
medidas preventivas como realização de exames complementares,
antecipação de parto, etc, através de pronto e eficaz tratamento
médico- hospitalar desde o instante que a requerente foi internada,
o diagnóstico médico seria exato, evitando-se tais eventos danosos."
V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da violação do mencionado artigo processual, conforme
pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no
REsp n. 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp n.
1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.)
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.