AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1409151
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 114
E  117  DO CPC. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284
DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  civil  pública  proposta pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu
requerimento  liminar  para  suspender  as  nomeações dos candidatos
aprovados  em concurso público do Município de Jambeiro. No Tribunal
a quo, o recurso foi negado.
II - No tocante à alínea a, o recurso especial indicou claramente os
normativos  federais  supostamente  violados  pela decisão recorrida
(CPC,  arts.  114 a 117). É verdade que não os indicou na petição de
interposição,   como   manda  a  melhor  técnica,  mas  declinou  os
normativos na fundamentação do recurso.
III  -  O  enunciado  da  Súmula  n. 284/STF, invocado no parecer do
Ministério   Público   Federal,   prega  orientação  no  sentido  da
inadmissibilidade  do  recurso  especial  quando  a  deficiência  na
fundamentação  não  permitir a exata compreensão da controvérsia. No
caso,  o  recurso  especial  conta  com  razões claras a respeito do
objeto  da  impugnação. Controverte a interpretação dada aos artigos
do   Código   de  Processo  Civil  que  disciplinam  a  formação  do
litisconsórcio necessário e impõem a citação dos litisconsortes, sob
pena  de  nulidade  do  processo.  IV  - É descabida a pretensão dos
servidores  públicos  aprovados  e  empossados  a  integrarem o polo
passivo  da ação de improbidade administrativa, na medida em que não
gozam de legitimação para tanto.
V  -  Os  referidos arts. 114 e 117 do CPC não se aplicam à ação que
versa   sobre  improbidade  administrativa,  que  conta  com  regras
próprias acerca da legitimação concorrente e do litisconsórcio.
VI - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da
Constituição  Federal,  verifico  que  o  recorrente  não efetivou o
necessário  cotejo  analítico  da  divergência  entre os acórdãos em
confronto,  o  que  impede  o conhecimento do recurso com base nessa
alínea do permissivo constitucional.
VII  -  Segundo  a  previsão  do  art.  255  do  RISTJ, é de rigor a
caracterização   das   circunstâncias   que  identifiquem  os  casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com  indicação  da  similitude  fática e jurídica entre os julgados,
apontando  o  dispositivo  legal interpretado nos arestos em cotejo,
com  a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face  de  tal deficiência recursal, aplica-se a orientação da Súmula
n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCURSO PÚBLICO - RELAÇÃO
JURÍDICO-PROCESSUAL - POLO PASSIVO)
     STJ - <<AgInt na PET no RMS 45477>>-AP
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE)
     STJ - <<REsp 1656510>>-SP
Informações complementares:      "[...]  prática  de  ato ímprobo que implica fraude à lisura de
concurso  público  municipal. Na ação de improbidade administrativa,
devem  figurar no polo passivo apenas as pessoas indicadas nos arts.
2º  e 3º da Lei n. 8.429/92. Apenas os agentes públicos supostamente
envolvidos  na  violação  do  certame  e  as  pessoas  privadas  que
concorreram  para  o ato desfrutam de legitimidade para demonstrar a
correção do procedimento adotado.
     A  relação jurídico-processual se estabelece entre o Ministério
Público,    enquanto   guardião   do   interesse   público,   e   os
administradores  e  particulares  contra os quais imputada a fraude.
Aos  eventuais  aprovados, nomeados e empossados em concurso público
suspeito cabe reivindicar os seus direitos em ação própria, e não no
bojo da ação de improbidade".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004   INC:00003
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00002   ART:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00114   ART:00117
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1736864  SC  2018/0093020-5  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020