AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760703
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.
IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FRAUDE  À  EXECUÇÃO.  RECONHECIMENTO  JUDICIAL  NOS  PRÓPRIOS AUTOS.
MAGISTRADO   QUE,   APÓS   MANIFESTAÇÃO   DO  TERCEIRO  INTERESSADO,
RECONSIDEROU   DECISÃO  ANTERIOR.  POSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DA
QUESTÃO  DE  FORMA  INCIDENTAL,  SEM  NECESSIDADE  DE INSTAURAÇÃO DE
MEDIDA   AUTÔNOMA.  PRECLUSÃO  PRO  JUDICATO.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO
ADEQUADA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC.  2.  Na  linha  dos  precedentes  desta Corte, a fraude à
execução   pode  ser  reconhecida  incidentalmente  no  processo  de
execução, sem que seja necessário ajuizar medida autônoma a pretexto
de melhor assegurar a ampla defesa.
3.  Pelo  mesmo  motivo,  há  de  se  reconhecer  a possibilidade de
desconstituir  referido  reconhecimento, também de forma incidental,
inclusive por iniciativa de terceiro prejudicado.
4. As razões do recurso especial não impugnaram todos os fundamentos
suficientes  que o acórdão estadual utilizou para afastar a alegação
de  preclusão  pro  judicato,  o  que  atrai, com relação ao tema, a
incidência da Súmula nº 283 do STF.
5.  Quanto  a alegação de aproveitamento indevido de atos praticados
em   outros  processos,  a  questão  constitui  verdadeira  inovação
recursal e, por isso, não pode ser conhecida.
6.  Em  virtude  do não provimento do presente recurso e da anterior
advertência  em  relação  a  incidência do NCPC, aplica-se ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
7. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO -
AÇÃO ESPECÍFICA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 763334>>-SP, <<REsp 1252353>>-SP,
           <<REsp 1260490>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1760703>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283