AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1831973
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITOS DOS ARTS. 5.º, 9.º E
16, TODOS DA LEI N.º 7.492/1986. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA
E DE IMPROPRIEDADES NA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE
ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APELO NOBRE INTERPOSTO DE
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SÚMULA N.º 281 DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é
necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no
Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n.º
281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a
dos presentes autos, em que ao acórdão do Tribunal de origem foram
opostos embargos de declaração, julgados monocraticamente, ou seja,
por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente
interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o
necessário exaurimento das instâncias ordinárias.
2. E ainda que fosse possível a superação do referido obstáculo, os
embargos de declaração quando não conhecidos não interrompem o prazo
para a interposição de outro recurso.
3. Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas
apenas o óbice da Súmula n.º 281/STF, o que faz incidir o
impedimento da Súmula n.º 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1651191>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1232127>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1564614>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 823600>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - NÃO INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1553140>>-CE
(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1616882>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 361778>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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