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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1849389
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. REDISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. INVIABILIDADE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DECISÕES
CONFLITANTES. DISPARIDADE DE SOLUÇÕES QUE DECORREM DAS
PECULIARIDADES DOS CASOS. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1508921>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 599145>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1865692  SP  2020/0057285-3  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt nos EAREsp  1637187  GO  2019/0381513-0  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1611005
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 598 DO STF. PRECEDENTES. INDICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS
COMO PARADIGMAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS
CASOS CONFRONTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PARADIGMAS  REPELIDOS  PELO ACÓRDÃO  EMBARGADO - SÚMULA 598/STF)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1172121>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 1211366>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - DECISÕES MONOCRÁTICAS)
   STJ - <<AgRg nos EAg 1122672>>-RJ,
         <<AgRg nos EREsp 1067110>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 1067124>>-PE
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1448317>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1491060>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000598
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1609098
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DISSÍDIO
RELACIONADO À APLICAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/15.
VERIFICAÇÃO CASUÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE
ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO  RELACIONADO  À APLICAÇÃO  DOS  ARTS.  489,  §  1º,  E
1.022  DO  CPC/15 - VERIFICAÇÃO  CASUÍSTICA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 347524>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 98905>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1203149>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 324542>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 173172
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
SISTEMA DE CONSÓRCIO. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS EM DIFERENTES
ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LACP. PREVENÇÃO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE OCORREU A PROPOSITURA DA PRIMEIRA DEMANDA
PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES POSTERIORMENTE AJUIZADAS
COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO
PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE
JUAZEIRO DO NORTE - CE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO)
   STJ - <<CC 141322>>-RJ,
         <<CC 151550>>-CE
Informações complementares:      "A Lei nº 7.347/85 prevê no seu art. 5º os entes que possuem
legitimidade para a propositura da ação civil pública. Dentre eles,
estão o Ministério Público e a Defensoria Pública. A remessa dos
autos da ação civil pública ajuizada na Comarca de Campo Grande - MS
para a Comarca de Juazeiro - CE não prejudica a defesa dos direitos
dos consumidores, na medida em que tanto o Ministério Público, autor
da ACP no Ceará, quanto a ora agravante atuam para a tutela coletiva
da defesa do consumidor. Do mesmo modo, de acordo com a Cláusula
Segunda do Termo de Cooperação Técnica entre as Defensorias, a
Defensoria Pública do Estado do Ceará poderá intermediar o
'protocolo de ações, petições e defesas' entre as Defensorias
Públicas [...]. Por fim, destaco que o art. 5º, § 2º, da referida
Lei ainda estabelece a possibilidade de ingresso no feito como
litisconsorte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002 PAR:ÚNICO ART:00005 PAR:00002 ART:00021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 173083
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. NECESSIDADE DE
PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DELIBERAÇÃO ACERCA DO SEGURO
GARANTIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DA
SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA O PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO
TRANSCURSO DE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO)
   STJ - {{CC 123197}}-SP,
         <<AgInt no CC 149827>>-RN,
         <<AgInt no CC 157061>>-PE,
         <<AgInt no CC 155535>>-BA
(COMPET}ENCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DECIDIR SOBRE A LIBERAÇÃO DO
SEGURO GARANTIA DAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS)
   STJ - {{CC 176505}}-RS,
         {{CC 175215}}-RS,
         {{CC 175342}}-RS,
         {{CC 174646}}-GO,
         {{CC 173924}}-RS,
         <<CC 161667>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047 ART:00049 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no CC  172589  SP  2020/0127013-3  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt nos EDcl no CC  167976  SP  2019/0258226-8  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 41251
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM
FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO
FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE
NOVO RECURSO ESPECIAL, QUE RESTOU NÃO CONHECIDO NA ORIGEM.
RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR
DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA
CORTE ESPECIAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO N.
36.476/SP. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE
OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. O acórdão embargado é absolutamente claro em reconhecer a
impropriedade da via eleita, na medida em que, de acordo com a
orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por
ocasião do julgamento da Reclamação n. 36.476/SP, não se admite o
cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte
de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente
oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem.
1.1Verifica-se, portanto, que a compreensão adotada, longe de
encerrar qualquer omissão, apresenta-se devidamente fundamentada,
coerente com a convicção externada, absolutamente suficiente, em si,
a justificar o não conhecimento da reclamação.
1.2  A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade
é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a
fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência,
não retrata a hipótese dos autos. A compreensão jurídica da parte
sobre o tema em questão, diversa daquela estampada no aresto
embargado, não torna o julgado incoerente com as suas premissas,
tecnicamente.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CONTROLE DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTOS FIRMADOS EM
RECURSO REPETITIVO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 40548
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA AO
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt na Rcl 31601>>-MA,
         <<EDcl na Rcl 37305>>-SP
Informações complementares:      "Essa Corte Superior possui o entendimento pacificado no
sentido de que ausente a citação do interessado na reclamação e,
portanto, não angularizada a relação processual, descabe a
condenação em honorários sucumbenciais [...]".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1818487
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E
DE CUSTEIO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na
decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte
embargante, que busca o simples rejulgamento da causa.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Marco
Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignado pedido de preferência pelo Embargante INSTITUTO DE
ESTUDOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR, representado pelo Dr. GUILHERME
VALDETARO MATHIAS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt na Rcl   40884  DF  2020/0254313-0  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
EDcl no REsp  1816482  SP  2019/0144247-0  Decisão:14/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
EDcl no REsp  1816482  SP  2019/0144247-0  Decisão:14/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
EDcl no REsp  1816482  SP  2019/0144247-0  Decisão:14/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
EDcl no REsp  1818487  SP  2019/0159691-0  Decisão:14/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
EDcl no REsp  1818487  SP  2019/0159691-0  Decisão:14/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
EDcl no REsp  1818487  SP  2019/0159691-0  Decisão:14/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
EDcl no REsp  1818487  SP  2019/0159691-0  Decisão:14/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
EDcl no REsp  1818487  SP  2019/0159691-0  Decisão:14/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
EDcl no REsp  1818487  SP  2019/0159691-0  Decisão:14/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
EDcl no REsp  1818487  SP  2019/0159691-0  Decisão:14/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
EDcl no REsp  1829862  SP  2019/0162678-6  Decisão:14/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
EDcl no REsp  1829862  SP  2019/0162678-6  Decisão:14/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
EDcl no REsp  1829862  SP  2019/0162678-6  Decisão:14/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1840812
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TERCEIRO PREJUDICADO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não é possível o conhecimento de recurso de quem não é parte na
lide e não demonstra sua condição de terceiro prejudicado,
carecendo, pois, de legitimidade para recorrer, nos termos do art.
996 do Código de Processo Civil de 2015.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer dos
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00996 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40553
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. ART.
1.030, INCISO I, "B", DO CPC/ 2015.DISTINGUISHING. ALEGAÇÃO. CORTE
LOCAL. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO EXCLUSIVO PRECEDENTES.
1. Eventual distinguishing alegado contra decisão que nega
seguimento a recurso especial com base no artigo 1.030, inciso I,
"b", do Código de Processo Civil de 2015 tem sua via exclu siva de
discussão no agravo interno dirigido à Corte de apelação, a teor do
disposto no § 2º do próprio dispositivo legal em referência.
2. Agravo interno não prov ido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE DISTINGUISHING - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 38371>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1469506>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1666914
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO
JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE.
1. É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do
alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na
petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes
providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de
certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos
apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou
credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia
eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial
de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet.
Precedentes.
2. A falta de demonstração da divergência nos moldes exigidos pelo
art. 1.043, § 4º, do CPC c/c o art. 266, § 4º, do RISTJ configura
vício substancial, decorrente da não observância do rigor técnico
exigido na interposição dos embargos de divergência, o que afasta a
incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC, tendo em vista que
tal medida se aplica tão somente aos vícios meramente formais
(Enunciado Administrativo n. 6 do STJ). Precedentes.
3.Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL -
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1238270>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01043 PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
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