HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 524571
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DO JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DE HIPOTÉTICO VÍCIO NA QUESITAÇÃO.
MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO CONSIGNADA NA ATA A
PEDIDO DA DEFESA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
CORRELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESITAÇÃO SOBRE A ABSOLVIÇÃO DO
RÉU. ART. 483, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABRANGÊNCIA
DE TODAS AS TESES ABSOLUTÓRIAS EM QUESTIONAMENTO ÚNICO. INCIDENTE DE
INSANIDADE MENTAL. LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. LIVRE MOTIVAÇÃO DO
MAGISTRADO. TESE DE INIMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE
PROVAS. VIA INADEQUADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. A impugnação à formulação dos quesitos deve ocorrer no julgamento
em Plenário, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, inciso
VIII, do Código de Processo Penal.Precedentes.
2. A alegação de violação ao princípio da correlação não foi
apreciada pelo Tribunal local, o que impede a análise por esta Corte
Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Não há mais quesitação específica quanto às teses defensivas
porque o Legislador Pátrio, ao editar a Lei n. 11.689/2008, adotou a
quesitação genérica. Dessa forma, não há que se falar em necessidade
de indagação acerca da tese de inimputabilidade do Réu, uma vez que,
como visto, se encontra abrangida no quesito único referente à
absolvição do acusado que, no caso dos autos, foi devidamente
formulado pelo Juiz Presidente.
4. Conforme o princípio do livre convencimento motivado e de acordo
com o disposto no art. 182 do Código de Processo Penal, o Magistrado
não está vinculado ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou
rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça de forma
devidamente motivada.
5. Reconhecer a tese de inimputabilidade acarretaria,
inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório,
impróprio na via do habeas corpus.
6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADE NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 933257>>-RO,
         <<AgRg no HC 123330>>-RS
(INDAGAÇÃO SOBRE CADA UM DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS - DESNECESSIDADE
- REUNIÃO EM UM SÓ QUESTIONAMENTO REFERENTE À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO)
   STJ - <<HC 190264>>-PB,
         <<RHC 79595>>-SP
(INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - LAUDO PERICIAL - LIVRE MOTIVAÇÃO
DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1536612>>-RS
(TESE DE INIMPUTABILIDADE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS - VIA
INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1791285>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00182 ART:00483 INC:00003 ART:00571 INC:00008
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
        ART:00483 INC:00003