AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2180
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ABERTURA DE
PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX-GOVERNADOR.
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCABIMENTO DE
REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET ESTADUAL. PRECEDENTES.
1. Inexistência, em todo o bojo da petição exordial, de
desenvolvimento de qualquer fundamentação acerca da Lei Federal nº
1.079/50, exceto a sua indicação inicial a motivar o pedido de
abertura do processo de improbidade.
2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que é
incompetente o Superior Tribunal de Justiça para a apreciação e o
julgamento de abertura de Processo de Improbidade contra
ex-governador, devendo ser arquivado tal pedido, e não remetido ao
Parquet Estadual.
3. Precedentes da Corte Especial.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz
Fux e Edson Vidigal.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - GOVERNADOR DE ESTADO)
     STJ - <<AgRg na PET 1883>>-PR, <<AgRg na PET 1895>>-PR, <<AgRg
na PET 1881>>-PR,
           <<PET 1916>>-PR, PET 2011, PET 2025, PET 2030, PET 2037
           PET 2040, PET 2046, PET 1909, PET 2043, PET 2087
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001079 ANO:1950
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00040
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113 PAR:00002
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