AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888452
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE
DO CPC/2015. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL.
INVIABILIDADE.
1. Inicialmente, registra-se que o presente agravo interno foi
interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de
Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do
Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016.
2. A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação
adotada na decisão agravada configura fundamentação recursal
deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia e
inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Aplicação da
Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes.
3. Ademais, in casu, o presente agravo interno veicula tese diversa
daquela abrangida pelo recurso especial, a qual não foi abordado
pela decisão agravada, resta configurada indevida inovação recursal.
Assim, revela-se inadmissível o recurso quando não observados os
limites objetivos do recurso que originou a decisão impugnada, no
que reporta à pretensão veiculada.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1734417>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1923779>>-RS
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1828549>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1368773>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1214015>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1331160>>-RJ,
         <<AgRg nos EAg 1431719>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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