AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1320094
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, III E § 1º, 1.013,
§  1º,  E  1.022  DO  CPC/2015.  INEXISTÊNCIA  DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO.  INCONFORMISMO. AÇÃO POPULAR. PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE
SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  PÚBLICO  COLETIVO.  ACÓRDÃO  DO TRIBUNAL DE
ORIGEM  QUE,  À  LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE NOS CONTRATOS IMPUGNADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA  ESPECIAL.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo
interno  aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra
decisum  publicado  na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se
de  ação  popular,  promovida por Roque José Ferreira e Paulo Sérgio
Martins  em  face da Municipalidade de Bauru e das empresas EMDURB e
Transporte   Coletivo  Grande  Bauru,  sustentando  ilegalidades  na
prorrogação  de  contratos  de  concessão  de serviços de transporte
público coletivo.
III.  Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, III, e §
1º,  1.013,  §  1º,  e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação
jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida, de vez que
os  votos  condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em
sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo
coerente   e   completo,   as  questões  necessárias  à  solução  da
controvérsia,  dando-lhes,  contudo,  solução  jurídica  diversa  da
pretendida.
IV.  O  Tribunal  de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos  autos,  consignou  que  "não  ficou  efetivamente  comprovada a
ilegalidade  e  a lesividade apontada pelos autores, que ensejaria o
prosseguimento da ação popular com consequente procedência". Segundo
o aresto recorrido, "não houve uma prorrogação contratual, mas sim a
dilatação  do  prazo  em  virtude  do restabelecimento do equilíbrio
econômico-financeiro,   que   de  fato,  como  bem  salientou  a  ré
Transporte  Coletivo  Grande  Bauru  Ltda.,  (...)  possui  natureza
jurídica  diversa  da  prorrogação.  (...) Em tal contexto, como bem
afirmou  o  D.  Juízo  a quo, houve regular procedimento licitatório
original  e  a prorrogação posterior não indica, por si, lesividade,
não  havendo  prova  desta  a  supedanear  a  ação popular" . Assim,
concluiu   pela   manutenção  da  sentença,  "posto  que  não  ficou
devidamente   comprovado   o   binômio  ilegalidade-lesividade,  que
configuraria   o   pressuposto  elementar  para  a  admissibilidade,
consequente  procedência  da ação popular". Tal entendimento firmado
pelo  Tribunal a quo não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça,  em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando
inscrito na Súmula 7 desta Corte.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  (Presidente),  Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<REsp 1669441>>-PE
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<REsp 801101>>-MG, <<REsp 1672822>>-SC,
           <<REsp 1669867>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00003   PAR:00001   ART:01013   PAR:00001
        ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007