AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862990
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO
MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS  DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º,
DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois
não  refutou,  de  forma  devida,  a  dissonância  entre  o  acórdão
recorrido e o precedente firmado em recurso repetitivo, que levou ao
provimento do recurso especial articulado pela parte adversa.
Inobservância  do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula nº
182 do STJ.
3.  As  Turmas  que  compõem  a  Segunda Seção têm reiteradamente se
posicionado  pelo  não sobrestamento dos feitos relativos a cobrança
de taxas de manutenção por associação de moradores, na medida em que
o  mero  reconhecimento  de repercussão geral pelo STF não impõe sua
suspensão,  sem  expressa determinação nesse sentido, notadamente em
se tratando de matéria já decidida em recurso repetitivo.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA  DE  TAXAS  DE  MANUTENÇÃO  POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -
MERO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO SOBRESTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1813211>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1692185>>-SP
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