HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552105
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DAS
EXECUÇÕES. DETERMINAÇÃO DE EXAME DA VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DO MEIO
PRISIONAL MENOS GRAVOSO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação
no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O pleito de detração do tempo de custódia domiciliar e de
fixação
do regime prisional aberto não foi objeto de cognição pela Corte de
origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de
instância e em violação da competência constitucionalmente definida
para esta Corte.
3. Com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao
proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de
custódia
cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso
reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não
versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da
execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer
regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o
tempo
de prisão cautelar do acusado.
4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não
afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a
detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o
Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência.
5. Tratando-se de decreto condenatório já transitado em julgado,
deve o Juízo das Execuções verificar a possibilidade de fixação de
regime de cumprimento da pena em regime mais brando.
6. Conforme a dicção do art. 317 do CPP, "a prisão domiciliar
consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência,
só podendo dela ausentar-se com autorização judicial". Por
consectário, importa reconhecer que o tempo de custódia domiciliar,
por caracterizar comprometimento ao status libertatis da pessoa
humana, deve será computado para fins de determinação do regime
inicial de pena privativa de liberdade.
7. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de
determinar que o Juízo da Execução proceda à detração do tempo de
custódia cautelar na fixação do regime prisional, nos moldes do
art.
387, § 2º, do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES)
   STJ - <<HC 325630>>-SP,
         <<HC 343147>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00317 ART:00387 PAR:00002
(ART. 387, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012)
LEG:FED LEI:012736 ANO:2012