EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1319470
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso.
2. Não houve omissão no acórdão combatido, uma vez que destacou a
impossibilidade de apreciar as teses suscitadas no agravo regimental
- abrangido o questionamento sobre a execução imediata das penas -
porque a irresignação defensiva não impugnou a totalidade das razões
exaradas no decisum agravado, circunstância que atrai o óbice da
Súmula n. 182 do STJ.
3. Não compete a esta Corte Superior o exame de supostas violações
de dispositivos constitucionais (arts. 93, IX, e 127 da CF), nem
sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria  reservada ao
Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da
Constituição Federal.
4. Em momento posterior ao julgamento do agravo em recurso especial
(em 27/10/2019) e à interposição do agravo regimental pela defesa
(em 4/11/2019), sobreveio o julgamento, pelo Supremo Tribunal
Federal, das ADC's 43, 44 e 54, em 7/11/2019, ocasião em que foi
alterado o posicionamento acerca da possibilidade de execução
imediata da pena.
5. Na oportunidade, por maioria de votos (6 X 5), o Plenário decidiu
que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o
esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do
cumprimento da pena. O art. 283 do CPP está em conformidade com a
garantia prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição
Federal.
6. A decisão proferida em ação declaratória é irrecorrível,
ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo,
igualmente, ser objeto de ação rescisória (art. 26 da Lei n.
9.986/1999). Tem eficácia contra todos e efeito vinculante,
inclusive em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Desde
7/11/2019, no estado de coisas atual, não se poder dar início da
execução após o exaurimento da jurisdição ordinária. Entretanto,
permanece a possibilidade de prisão ante tempus, por ato judicial
motivado, mediante indicação concreta de razões fáticas e jurídicas
que a justifiquem, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do
Código de Processo Penal.
7. In casu, havia sido concedido ao embargante o direito de recorrer
em liberdade e, ao dar parcial provimento ao recurso especial, foi
determinada a execução imediata da pena.
8. Embargos de declaração rejeitados. Concedido habeas corpus, de
ofício, para suspender os efeitos da decisão anteriormente
proferida, no ponto em que determinou a expedição de mandado de
prisão, com fim de execução imediata da pena imposta ao réu, que
deverá permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da
condenação, se por outro motivo não houver necessidade de ser preso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, mas conceder o habeas corpus, de ofício, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


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