SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 12143
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA
POR  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DA  SENTENÇA  HOMOLOGANDA,  APLICAÇÃO
INDEVIDA   DA  LEGISLAÇÃO  ESTRANGEIRA  E  FALTA  DE  CAPACIDADE  DO
REPRESENTANTE  DA  PESSOA JURÍDICA CONTRAENTE DA OBRIGAÇÃO. JUÍZO DE
DELIBAÇÃO.   IMPOSSIBILIDADE  DE  INGRESSO  NO  MÉRITO  DA  SENTENÇA
HOMOLOGANDA. AFRONTA À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA.
1.  Sentença  estrangeira  contestada  com  base em alegada ofensa à
ordem  pública,  consubstanciada  em: a) fundamentação inexistente e
negativa  de  jurisdição, o que acarretaria a violação aos arts. 5º,
LV,  e 93, IX, da Constituição da República, bem como aos arts. 128,
165  e  458,  II, do Código de Processo Civil e ao art. 5º, XXXV, da
Constituição  da  República;  b)  garantia  nula,  pois  faltaria  a
aprovação   do  Conselho  de  Administração,  sendo  que  a  decisão
homologanda,  ao  enfrentar  a questão, o fez sob a ótica do direito
nova-iorquino, ao passo que o direito aplicável era o brasileiro; c)
em  consequência  da  não aplicação do direito brasileiro, ter-se-ia
emprestado validade a negócio jurídico nulo, em razão da ausência de
deliberação por parte do Conselho de Administração da sociedade e de
o  negócio  jurídico  em  questão (garantia no SWAP) fugir ao objeto
social da UISA.
2. Não há que se falar em ausência de fundamentação se os argumentos
apresentados pela parte foram rejeitados em debates orais no sistema
de  julgamento  norte-americano, notadamente quando a sentença expõe
exaustivamente as razões de decidir.
3. Alegações de nulidade da obrigação e nulidade do negócio jurídico
decididas  pelo Juízo estrangeiro, não cabendo no juízo de delibação
o reexame das questões apreciadas na sentença homologanda.
4. Pedido de homologação da sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento  após  o  voto-vista  do  Sr.  Ministro
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  acompanhando  o  voto  do Sr. Ministro
Relator,  a  Corte  Especial,  por  unanimidade, deferiu o pedido de
homologação  de  sentença  estrangeira,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques  e  Benedito  Gonçalves  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - JUÍZO DE DELIBAÇÃO)
     STJ - <<SEC 11969>>-EX, <<SEC 11429>>-EX
     STF - [[SE 5590]]
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVERGÊNCIA CONTRATUAL -
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - REEXAME)
     STJ - <<SEC 5477>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE
MÉRITO)
     STJ - <<SEC 10076>>-EX, <<SEC 5692>>-EX
Informações complementares:      "Nos  processos  de  homologação  de  sentença  estrangeira,  o
Superior Tribunal de Justiça limita-se a apreciar requisitos formais
da  sentença,  sem  entrar  no  seu  mérito, vedada, porém, ofensa à
soberania   nacional  e  à  ordem  pública  (LINDB,  art.  17;  Res.
9/2005/STJ, art. 6º)".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00017
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)