RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1220934
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.
DIREITO  CIVIL.  FINANCIAMENTO  DE PLANTAS COMUNITÁRIAS DE TELEFONIA
(PCTs). AÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO.
1.  Para  efeitos do art. 543-C do CPC: A pretensão de ressarcimento
do  valor  pago  pelo  custeio  de Plantas Comunitárias de Telefonia
(PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou
por  ações  da  companhia,  submete-se  ao prazo de prescrição de 20
(vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3
(três)  anos,  na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de
demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc.
IV),  observada  a  fórmula  de  transição prevista no art. 2.028 do
mesmo diploma legal.
2.  No  caso  concreto, o pagamento que se alega indevido ocorreu em
novembro  de  1996,  data  a  partir  da  qual  se  iniciou  o prazo
prescricional,  que  se  encerrou  em  janeiro de 2006 (três anos, a
contar  da  vigência  do  novo  Código).  O  autor ajuizou a ação em
fevereiro  de  2009,  portanto  sua  pretensão  está  alcançada pela
prescrição.
3. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Para  os  efeitos  do  artigo  543-C,  do CPC, foi fixada a seguinte
tese:
A  pretensão  de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas
Comunitárias de Telefonia (PCT's), não existindo previsão contratual
de  reembolso  pecuniário  ou  por  ações da companhia, submete-se a
prazo  de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil
de  1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil
de  2002,  por  se  tratar  de demanda fundada em enriquecimento sem
causa  (art. 206, § 3º, inciso IV), observada a fórmula de transição
prevista  no  art.  2.028  do mesmo diploma legal. Os Srs. Ministros
Raul   Araújo  Filho,  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Maria  Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1249321>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 560)
(DIREITO CIVIL - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS - ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1238737>>-SC <<REsp 1145416>>-RS

Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas
Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual
de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao
prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil
de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil
de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem
causa (art. 206, § 3º, inc. IV), observada a fórmula de transição
prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal".
Tema: Tema Repetitivo 574
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00004   ART:02028