AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1772088
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. OFENSA AOS ARTS. 10 E 505
DO CPC, 564, IV, DO CPP E 89, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O benefício previsto no art. 89, caput, da Lei n. 9.099/1995, nem
sequer chegou a ser oferecido, uma vez que se verificou que o ora
agravante já respondia a outra ação penal (autos
0023947-04.2015.8.16.0013), em razão da prática do mesmo crime, qual
seja embriaguez ao volante - art. 306 do CTB, na data de 29/9/2015.
E, ainda, que foi agraciado, no âmbito da referida ação penal, com a
suspensão condicional do processo. Desse modo, não se verifica a
alegada negativa de vigência ao art. 10 do CPC ou ao art. 89, caput,
da Lei n. 9.099/1995, haja vista que a suspensão condicional do
processo não será oferecida se o réu estiver sendo processado por
outro crime, como no caso dos autos.
2. Quanto à alegada violação ao art. 564, IV, do CPP, em razão da
abertura de vista para o Parquet se manifestar após a resposta à
acusação ofertada pelo recorrente, o Tribunal de origem entendeu que
não ficou caracterizada a apontada nulidade, uma vez que o referido
procedimento constitui mera irregularidade, estando o acórdão
recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte sobre o tema.
3.  A comprovação de que não existiam outras infrações de trânsito
registradas em nome do acusado, em nada alteraria o resultado do
julgamento. Ao contrário, caso houvessem registros de infrações
cometidas, essas poderiam ser usadas para exasperar a pena-base, por
ocasião do exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal. Desse modo, não se verifica a existência de prejuízo para a
parte e, consequentemente, não procede a alegação de ofensa ao art.
505 do CPC.
4. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido
de que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do
prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o
princípio pas de nullité sans grief, o que, como visto, não se
ocorreu no caso.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXISTÊNCIA DE PROCESSOS
ANTERIORES - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1691132>>-TO
(MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<HC 245994>>-SP,
         <<HC 143022>>-RJ
   STF - [[HC 105739]]
(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<HC 356032>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00505
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563 ART:00564 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1131224  MT  2017/0169828-1  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021