AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 625561
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO  RECURSO
ESPECIAL.
 INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
 1. As razões do agravo interno merecem acolhida. Reconsiderada a
decisão monocrática anteriormente proferida para nova apreciação do
agravo.
 2. O prazo prescricional nas Ações de Repetição de Indébito de
serviços telefônicos não contratados é decenal, nos termos do art.
205 do CC/02.
 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a devolução
em dobro dos valores cobrados somente pode ser determinada na
hipótese de pagamento indevido em decorrência de comprovada má-fé, o
que não ocorreu no caso, consoante afirmado pelas instâncias
ordinárias. Incidência da Súmula 83/STJ.
 4.  A cobrança indevida de serviço de telefonia, quando inexistente
a inscrição em cadastro de inadimplentes, não gera presunção de
dano moral, sendo imprescindível a sua comprovação.
 5. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão singular
anterior proferida às fls. 910/915, e-STJ, e, de plano, conhecer do
agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de
aplicar  o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS -
PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)
   STJ - <<EAREsp 632599>>-RS,
         <<EREsp 1523744>>-RS
(REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ -
NECESSIDADE)
   STJ - <<EAREsp 738991>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1523864>>-RS
(SERVIÇO DE TELEFONIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA
- DEVER DE INDENIZAR)
   STJ - <<REsp 944308>>-PR
(SERVIÇO DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 605634>>-RS
Informações complementares:      "[...] é impossível rever a conclusão acerca da comprovação da
má-fé pelo fato de ser imprescindível o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância
(óbice da Súmula 7/STJ)".
     "[...] 'a responsabilidade objetiva da concessionária
prestadora do serviço de telefonia, por si só, não enseja a
obrigação de indenizar, sendo necessário, além da ilicitude da
conduta, que desta exsurja, como efeito, o dano' [...]".
     "[...] para acolhimento do apelo extremo seria imprescindível
derruir a afirmação constante do 'decisum' atacado, acerca da
inexistência dos requisitos necessários para configurar o dano
ensejador do dever de indenizar, o que implicaria revolvimento do
acervo fático-probatório, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7
deste Superior Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1923123  SP  2021/0192565-4  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021