AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1577132
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. PARADIGMAS DE OUTROS TRIBUNAIS; DE AÇÕES
PARA DEFESA DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DE TURMAS NÃO MAIS
COMPETENTES PARA EXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum da
Presidência do STJ, que indeferiu os Embargos de Divergência.
2. Na origem, cuida-se de Embargos de Divergência em Agravo em
Recurso Especial, insurgindo-se contra acórdão do STJ em razão da
divergência com o REsp 1.244.182/PB, proferido pela Primeira Seção,
acerca da impossibilidade de restituição de valores recebidos de
boa-fé pelo administrado.
3. O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar
o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação
específica dos fundamentos da decisão recorrida. Tal situação
impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não
se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de
não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, consoante a
Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial".
4. A parte, no momento da interposição do recurso, limitou-se a
citar o número dos processos paradigmas e a transcrever as referidas
ementas, deixando de cumprir com regra técnica do presente recurso,
o que constitui vício substancial insanável.   Com efeito, a "mera
menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os
acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da
respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na
rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da
citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma
vez que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a
ementa do acórdão. (AgInt nos EAg 1.315.565/BA, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Primeira Seção, DJe de 17/4/2018.) Ademais, ressalte-se
que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único
do art. 932 da Lei 13.105/2015, uma vez que, nos termos do Enunciado
Normativo 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932,
parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte
sane vício estritamente formal".
5. Inadmissível o recurso de Embargos de Divergência quando o
recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do
Regimento Interno do STJ.
6. Outrossim, verifica-se que a parte embargante apresenta como
paradigma um julgado do STJ proferido em Mandado de Segurança, o
MS15.432/DF. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que, em Embargos de Divergência, não se
admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem
natureza de garantia constitucional como Habeas Corpus, Recurso
Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário
em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção. (AgInt
nos EAREsp 474.423/RS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe
de 10/5/2018).
7. Conforme transcrito nos dispositivos acima, os Embargos de
Divergência têm como escopo a uniformização interna da
jurisprudência do STJ, sendo inadmissível, portanto, a colação de
acórdãos de outros Tribunais como paradigmas. Nesse sentido: AgRg
nos EAREsp 822.087/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira
Seção, julgado em 22/3/2017, DJe de 27/3/2017; AgRg nos EDcl nos
EAREsp 471.430/SP, Rel. Min. Gurgel De Faria, Terceira Seção,
julgado em 13/5/2015, DJe de 26/5/2015; AgRg nos EAg 1171821/PR,
Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em
28/3/2012, DJe de 9/4/2012.
8. Por fim, verifica-se que o acórdão embargado é da Primeira Turma,
e a divergência jurisprudencial foi suscitada, inclusive em face do
paradigma REsp 1.103.105/RJ, da Sexta Turma. Desde a edição da
Emenda Regimental 14/2011, as Quinta e Sexta Turmas, que compõem a
Terceira Seção do STJ, passaram a ter jurisdição somente em questões
de Direito Penal e Processual Penal, não sendo mais competentes para
processar e julgar a matéria objeto da divergência em análise,
consoante a Súmula 158 do STJ: "Não se presta a justificar embargos
de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais
tenha competência para a matéria neles versada." No mesmo sentido é
a jurisprudência consolidada no STJ: AgInt nos EREsp 1587740/RS,
relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em
29/3/2017, DJe 5/4/2017.)
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS CONFRONTADOS NÃO CONHECIDO -
NECESSIDADE DE EFETIVA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA EM SEU BOJO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,
         <<EAREsp 559766>>-DF,
         <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1315565>>-BA
(ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAR VÍCIO SUBSTANCIAL - VEDAÇÃO -
ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CPC)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1490726>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - JULGADOS RELATIVOS A AÇÕES
CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 158 STJ)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1587740>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1536533>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1347966>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 397600>>-PR,
         <<AgInt nos EREsp 1241569>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00003 ART:01043
        INC:00001 INC:00002 PAR:00001 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 PAR:00004
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