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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg na PET no MS)
Processo: 15436
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM
DENEGADA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA. ERRO INESCUSÁVEL.
A interposição de recurso de apelação configura erro inescusável,
tendo em vista a previsão na Constituição Federal do cabimento de
recurso ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança
decidido em única instância pelos Tribunais Superiores (Precedentes
desta e. Corte e do e. Supremo Tribunal Federal).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 31992>>-BA, <<AgRg no RMS 15664>>-SP
     STF - [[AI 630444]]-PR, [[AI 410552]]-CE
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1185838
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO
PARADIGMA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A jurisprudência desta e. Corte encontra-se assente no
entendimento de que não há como reconhecer a ocorrência de dissídio
jurisprudencial quando se questiona, nos embargos de divergência, a
aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal.
II - Na espécie, a e. Primeira Turma não conheceu do recurso
especial, com espeque no verbete n.º 7/STJ.
III - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a
divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os
casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas.
IV - In casu, o v. acórdão paradigma tratou do agravo previsto no
art. 522 e seguintes do CPC, com previsão legal para que o agravado
responda ao recurso (art. 527, V, CPC) e que tem por objetivo atacar
decisões interlocutórias.
V - Por outro lado, o v. acórdão embargado versou sobre o agravo
previsto no art. 557, § 1º, do CPC, que visa atacar decisões
proferidas monocraticamente pelo Relator nos Tribunais, o qual não
possui previsão legal para abertura de prazo para resposta da parte
agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DE REGRA TÉCNICA PARA CONHECIMENTO
DO RESP)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 846026>>-MT,
           <<AgRg nos EREsp 1116540>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA DAS ESPÉCIES
CONFRONTADAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 463049>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522   ART:00527   INC:00005   ART:00557   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1238720  SC  2012/0039430-2  Decisão:23/04/2012
DJE        DATA:09/05/2012
AgRg nos EDcl nos EREsp  1204589  DF  2011/0070859-0
Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:15/09/2011
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1050129
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/06/2011
RSSTJ      VOL.:00043           PG:00277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCENTADO PELA MP
2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO
ANTES DE SUA VIGÊNCIA. LIMITE DA EFICÁCIA RETROATIVA DAS DECISÕES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Em regra, as modificações legislativas de natureza processual são
imediatamente aplicáveis, inclusive em relação aos processos
pendentes.
2. O parágrafo único do art. 741 do CPC, acrescentado pela MP
2.180-35/2001, aplica-se às sentenças que tenham transitado em
julgado em data posterior a 24/8/2001, não estando sob seu alcance
aquelas cuja preclusão máxima tenha ocorrido anteriormente, ainda
que eivadas de inconstitucionalidade. Precedentes.
3. A sentença de mérito, coberta por coisa julgada material, não
pode ser descumprida, sob pena de violação da segurança jurídica,
ainda que aquele ato judicial se fundamente em legislação
posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal, tanto na forma concentrada, como na via difusa. Precedente
do STF.
4. Embargos de divergência acolhidos para prevalecer a orientação do
AgRg nos EAg 868.198/RS, reconhecendo a plena exigibilidade do
título executivo judicial, transitado em julgado antes da vigência
da MP 2.180-35/2001.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento aos embargos de divergência, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp e
Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (INADMISSIBILIDADE DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA)
     STF - [[RE 594350]]-RS, [[RMS 17976]]-SP, [[RE 86056]]-SP,
           [[AGP 723357]]-RS, [[RE 593160]]-RN, [[RE-AGR-AGR
486579]]-RS,
           [[RE-AGR 504197]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741   PAR:ÚNICO
(ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 755212
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 07/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO DE SÚMULA APONTADO COMO
PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMAS DEVEM
DISCUTIR SOBRE UMA MESMA QUESTÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I - Enunciados de súmula não constituem meio hábil à caracterização
da divergência, que deve ocorrer entre decisões colegiadas,
decorrentes da apreciação de casos concretos, o que não se verifica
por meio das proposições genéricas das súmulas.
II - Para a admissão dos embargos de divergência, é necessário que
os acórdãos apresentados como divergentes tenham enfrentado e
dissentido sobre uma mesma questão de mérito.
III - A insurgência dos agravantes traduz mero inconformismo com o
resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento do recurso.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 651261>>-RJ
(DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDOS - MESMA QUESTÃO DE MÉRITO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1054975>>-GO, <<AgRg na Pet 6252>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 927657>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no Inq)
Processo: 528
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 07/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. EDCL nos EDCL no AGRG DECISÃO QUE
REJEITOU QUESTÃO DE ORDEM E EMBARGOS DECLARATÓRIOS SIMULTÂNEOS.
INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL REQUERIDO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FALTA DE ELEMENTOS PARA DENÚNCIA. PEDIDO
IRRECUSÁVEL. INVIABILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO. PRETENSÃO À
ASSISTÊNCIA INCABÍVEL ENQUANTO NÃO INSTAURADA A AÇÃO PENAL PÚBLICA.
DECISÃO CONFIRMADA E AGRAVO DESPROVIDO .
Esta Corte, à luz do art. 258 do RISTJ, admite a interposição de
agravo regimental pela parte que se julgar prejudicada por decisão
do Relator nos autos de inquérito, ou pela suposta vítima da
eventual prática criminosa contra o arquivamento do feito.
Precedentes.
Em sendo requerido o arquivamento de inquérito pelo Parquet, titular
da opinio delicti, não é dado ao Relator fazer qualquer objeção,
cabendo-lhe, ao contrário, acatar o pretendido Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Inq 417>>-PA, <<AgRg no Inq 423>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 909177
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 07/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO
RISTJ.  AUSÊNCIA DE COTEJO  ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RSTJ. ALEGAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe
o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu na hipótese dos
autos.
II - Consoante entendimento desta Corte, a alegação da suposta
notoriedade não dispensa a demonstração mínima da ocorrência de
divergência entre os arestos confrontados, o que não ocorreu na
hipótese dos autos. Precedentes.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.








Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 332871>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 690545>>-ES,
           <<AgRg nos EREsp 719603>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1243217  RS  2012/0260287-8  Decisão:07/08/2013
DJE        DATA:14/08/2013
AgRg no AgRg nos EREsp  685150  SP  2012/0266693-8
Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:12/06/2013
AgRg nos EREsp  1245251  RS  2011/0211501-6  Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:28/05/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1140246
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO INCOMPLETA. ORIGINAL
DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS. PRAZO PARA A JUNTADA. NÃO OBSERVÂNCIA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
I - O art. 4º da Lei n. 9.800/1999 estabelece que deve existir
perfeita concordância entre a cópia remetida via fac-símile e o
original entregue em juízo, situação que não se verifica na espécie.
II - O art. 2º da Lei nº 9.800/99, ademais, estipula que a
utilização do sistema de transmissão de dados e imagens não
prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser
entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu
término.
III - In casu, o fac-símile da petição dos embargos declaratórios
foi protocolizado em 20/12/2010. Entretanto, somente em 21/2/2011 é
que o original veio a ser apresentado, fora, portanto, do
interstício previsto na legislação.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX - PETIÇÃO INCOMPLETA)
     STJ - <<AgRg na SS 2295>>-MA,
           <<AgRg no RE nos EDcl nos ERESP 1067738>>-GO
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX - ORIGINAL INTEMPESTIVO - PRAZO
CONTÍNUO)
     STJ - <<AgRg no Ag 641756>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no Ag 978978>>-SP
Informações complementares:      Não  é  possível o conhecimento do agravo regimental interposto
via  fac-símile  na  hipótese em que a petição original do recurso é
apresentada  após  o  decurso  do  prazo  de  cinco dias contados da
protocolização  do  fax,  pois  não foi observado o artigo 2º da Lei
9.800/1999, o qual estabelece um prazo contínuo, simples prorrogação
para  apresentação  dos  originais, razão por que não é suspenso nos
feriados ou recessos forenses.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002   ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1177279
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ENVIADO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO
APRESENTADO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. ABUSO
CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS.
I - O art. 2º da Lei nº 9.800/99 estabelece que os originais devem
ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de
seu término. No caso, não obstante o recurso tenha sido interposto
dentro do prazo legal via fac-símile, os originais não foram
enviados a esta Corte, o que impede o seu conhecimento.
II - Configurado o abuso na interposição de sucessivos recursos
incabíveis (ARE quando admissível o agravo regimental e embargos de
declaração intempestivos e agora agravo regimental) cabe determinar
a baixa dos autos independente do trânsito em julgado, na linha da
jurisprudência firmada no âmbito da Suprema Corte.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX - APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO
PRAZO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1211062>>-SC
(INTERPOSIÇÃO DESCABIDA E DESMEDIDA DE SUCESSIVOS RECURSOS - ABUSO
DO PODER DE RECORRER)
     STF - [[AI-AGR-ED-AGR-ED-AGR 608735]]-RR, [[HC 88500]]-RS,
           [[EXT-ED-ED 928]]-PT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg na RCDESP no AgRg no RE no AgRg no Ag)
Processo: 1251527
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
FORMULADO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO.
É firme a jurisprudência desta e. Corte no sentido de ser incabível
pedido de reconsideração formulado em face de decisão colegiada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<PET no AgRg no Ag 1303054>>-SP,
           <<RCDESP no CC 107155>>-MT,
           <<RCDESP no AgRg na MC 12520>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg na PET no RO no RMS)
Processo: 23970
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
É incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão deste
e. STJ exarado em sede de recurso em mandado de segurança.
Precedente: AgRg no RO no RMS 28625/SP, Corte Especial, Rel. Min.
Ari Pargendler, DJe 25/10/2010.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO EM
ÚNICA INSTÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no RO no RMS 28625>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00002   LET:A