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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1894601
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. FORMA
QUALIFICADA. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a habitualidade
delitiva do réu, caracterizada pela reincidência, e a prática do
delito em sua forma qualificada, constituem fundamento suficiente
para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
Precedentes.
2. Ainda que a pena final não supere 4 anos de reclusão, trata-se de
réu reincidente, cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal,
inexistindo, pois, ilegalidade na fixação do regime fechado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME QUALIFICADO E REITERAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 621406>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado devido à reiteração
delitiva.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 139820
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
MEDIDA DESPROPORCIONAL. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS.
CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO SUFICIENTES. RECURSO PROVIDO.
1. A Sexta Turma tem entendido que o tráfico flagrado de não
relevante quantidade de drogas somente com especial justificação
permitirá a prisão por risco social.
2. Ainda que conste do decreto prisional referência à apreensão de
arma de fogo, ao analisar as circunstâncias do caso, os riscos
apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, pois a
quantidade de droga não se mostra expressiva, tratando-se de 72g de
maconha. Então, para evitar o risco de reiteração delitiva,
suficiente é a imposição das medidas cautelares penais diversas da
prisão processual.
3. Recurso em habeas corpus provido para a soltura do recorrente
VALDINHO RODRIGUES DE ALMEIDA, a fim de determinar o cumprimento da
medida cautelar de apresentação a cada 2 meses, proibição de mudança
de domicílio sem prévia autorização judicial, e proibição de ter
contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico de drogas e
outras atividades criminosas; tudo isso sem prejuízo de eventual
fixação de outras medidas cautelares diversas de prisão pelo Juízo
de origem, desde que devidamente fundamentadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO DE OFÍCIO EM PREVENTIVA -
POSSIBILIDADE.)
   STJ - <<HC 614155>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 72 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] embora a lei nova tenha excluído a possibilidade de
decretação da custódia cautelar de ofício, no caso corrente,
trata-se, como relatado, de conversão da prisão em flagrante em
preventiva, hipótese distinta e resguardada pela norma específica do
art. 310, II, da mesma lei processual.
     Logo, inexiste ilegalidade ou contrariedade ao sistema
acusatório no ato jurídico em debate, porquanto a conversão do
flagrante em preventiva, de ofício, encontra-se amparada em expressa
previsão legal.".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624797
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  QUAN TUM DA
CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO (ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343./2006).
INCONFORMISMO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO
DA REDUTORA EM 1/6. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO UTILIZADO EM APENAS UMA
ETAPA DA DOSIMETRIA.
1.  A simples presença dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 não gera direito à aplicação da fração máxima da
minorante, que pode ser modulada dentro dos parâmetros mínimo e
máximo previstos, desde que haja fundamentação idônea. Nessa
modulação, é possível a utilização da quantidade e natureza das
drogas apreendidas, desde que não tenham sido avaliadas em outra
etapa da dosimetria, para que não haja bis in idem (AgRg no REsp
1.628.219/AM, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 31/8/2017).
2. No caso, a aplicação da fração de redução do tráfico privilegiado
em 1/6 foi fundamentada na quantidade e natureza da droga
apreendida com o agravante - 2 kg de cocaína e 13 kg de maconha -,
fatores esses não avaliados em outro momento da fixação da
reprimenda.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - FRAÇÃO DA MINORANTE - MODULAÇÃO -
QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1628219>>-AM,
         <<AgRg no HC 628855>>-MG,
         <<AgRg no HC 463100>>-PA,
         <<AgRg no HC 552533>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 kg de cocaína e 13 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1534421
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS ("MULA"). MAIS DE 12 KG DE COCAÍNA. FIXAÇÃO
DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA NATUREZA E DA
QUANTIDADE APREENDIDA. PATAMAR DE REDUÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO
FIXADO NO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA CIÊNCIA POR PARTE DO ACUSADO DE
ESTAR A SERVIÇO DO CRIME ORGANIZADO INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DE
BIS IN IDEM NOS CRITÉRIOS ADOTADOS.
1. O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de
modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida
tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada
monocraticamente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONHECIMENTO PELO AGENTE DE ESTAR A SERVIÇO DO CRIME ORGANIZADO
PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DA PENA NO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<HC 387077>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1253755>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1421754>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 12 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1718996
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA
DE PROVAS. PRETENSÃO QUE EXIGE INCURSÃO FÁTICA NO ACERVO DOS AUTOS.
INVIABILIDADE. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO QUE ESBARRA NA
SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. No caso concreto, o que se pretende, com o recurso especial, é
que esta Corte verifique se correta a conclusão do acórdão
recorrido,  e isso não é valoração jurídica da prova ou qualificação
jurídica dos fatos, mas reexame do acervo de provas, vedado pela
Súmula 7/STJ  (AgRg no REsp n. 1.465.260/GO, de minha relatoria,
Sexta Turma, DJe 31/10/2014).
2. O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de
modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida
tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada
monocraticamente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUFICIÊNCIA DE PROVA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 593941>>-ES,
         <<REsp 1695721>>-RS
(DANOS MORAIS - REVISÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 580041>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1675871>>-MS
(CONCLUSÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1465260>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1545113  RJ  2019/0214542-2
Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:12/04/2021
AgRg no AREsp  1746684  RN  2020/0215737-4  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1888079
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 387, IV, DO CPP. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
REPARAÇÃO DE DANO MORAL AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PEDIDO
EXPRESSO DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. DANO
MORAL EVIDENTE. MANUTENÇÃO DO RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA
NOS TERMOS DA SENTENÇA. DETERMINADO, NOS TERMOS DO PARECER DO MPF,
O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM A
SER COMINADO.
1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que não há óbice que
o Magistrado fixe o valor da reparação mínima (art. 387, IV, do
Código de Processo Penal) com base em dano moral sofrido pela
vítima. Basta que haja pedido expresso na denúncia, do querelante ou
do Ministério Público, para que seja possível a análise de tal
requerimento.
2. A aferição do dano moral, em regra, não causará nenhum
desvirtuamento ou retardamento da atividade instrutória a ser
realizada na esfera criminal, a qual deverá recair, como
ordinariamente ocorre, sobre o fato delituoso narrado na peça
acusatória; desse fato ilícito - se comprovado - é que o Juiz
extrairá, com esteio nas regras da experiência comum, a existência
do dano à esfera íntima do indivíduo.
3. Esta Corte Superior de Justiça, conforme consignado no decisum
reprochado, possui entendimento consolidado no sentido de que "a
aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à
reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória,
requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do
Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da
ampla defesa" (AgRg no AREsp n. 1.309.078/PI, Sexta Turma, Rel. Min.
Rogerio Schietti Cruz, DJe de 16/11/2018). Precedentes. (AgRg no
REsp n. 1.867.135/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe
4/5/2020).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 387, IV, DO CPP - REPARAÇÃO DE NATUREZA CÍVEL - PEDIDO
EXPRESSO DO QUERELANTE OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1867135>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 604376
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO
CARACTERIZADA. TRÁFICO COMUM E TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZAS
DISTINTAS.
1. Não há como tratar o tráfico privilegiado como se seu espectro
tivesse a relevância da tipificação do art. 33, caput, da Lei n.º
11.343/06, ou de outros delitos que o legislador elegeu para punir
com maior severidade, ao vedar a concessão do livramento condicional
(HC n. 419.974/SP, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, DJe de 4/6/2018).
2. Afastada a hediondez do tráfico de entorpecentes para os casos em
que aplicado o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o tratamento
penal dirigido a essa figura apresenta contornos mais benignos,
menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento
ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de
maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização
criminosa.
3. O próprio legislador, no caput do art. 44 da Lei de Drogas, ao
não mencionar o tráfico privilegiado, sinalizou a intenção de não
abranger hipóteses como a dos autos, em que o sentenciado foi
condenado, primeiramente, por tráfico privilegiado com o
reconhecimento da causa especial do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 e, posteriormente, pelo crime previsto no caput do art.
33 da mesma lei.
 4.  Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão,
esclarecendo que, diante do preceituado no art. 44 da Lei
11.343/2006 e com o afastamento da hediondez do tráfico
privilegiado, há distinção desse delito com o crime tratado no art.
33, caput, da Lei de Drogas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração  nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO COMUM E TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - NATUREZA DISTINTA)
   STJ - <<HC 419974>>-SP
   STF - [[HC 118533]]-MS
(MESMO TIPO PENAL - NATUREZA DISTINTA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)
   STJ - <<HC 511850>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00004 ART:00044
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 614628
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES.
CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU SEM GRAVE AMEAÇA. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020/CNJ. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO
(ART. 319 DO CPP). POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1.  Embora as instâncias ordinárias tenham mencionado a quantidade
relativamente elevada de droga  para amparar a decretação da
preventiva, tal circunstância, isoladamente, não evidencia a maior
periculosidade do paciente, sobretudo diante da sua primariedade e
do contexto em que se deram os fatos.
3. Existem medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à
situação dos autos, considerando-se os termos da Recomendação n.
62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, bem como que o crime
imputado não foi cometido com violência ou com grave ameaça à pessoa
e que não há evidências de que o réu possua ligação com organização
criminosa voltada ao tráfico de drogas.
4. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para substituir a
prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver
preso, pelas seguintes medidas alternativas, a serem implementadas
pelo Magistrado singular, consistentes em: a) comparecimento em
juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do
CPP); b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização
judicial (art. 319, IV, do CPP); e c) recolhimento domiciliar no
período noturno (art. 319, V, do CPP); - isso, sob o compromisso de
comparecimento a todos os atos processuais e sem prejuízo da
aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de decretação
da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das
obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de
motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.091,48 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 631764
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO
DELITUOSA. REITERAÇÃO  DELITIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO
CABIMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL INEXISTENTE.
1. Os crimes pelos quais o paciente é acusado de praticar admitem a
prisão preventiva (art. 313, I, do CPP), e, além disso, foi
apresentada fundamentação concreta para sua decretação.
2. A custódia cautelar está baseada na garantia da ordem pública,
sobretudo em razão da evidente periculosidade do paciente -
comandante de associação criminosa responsável pela distribuição de
entorpecentes na comarca e região, tendo a investigação demonstrado
que as transações envolviam grandes quantidades de dinheiro, drogas
e até mesmo armas de fogo.
3. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a
existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela
prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o
risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação
idônea a justificar a segregação cautelar (HC n. 607.654/SP,
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020.
4. O envolvimento ou não do paciente nos delitos que lhe são
imputados é matéria cuja análise é reservada à ação penal, bastando,
para justificar a prisão cautelar, haver indícios de autoria e de
materialidade delitiva, o que, na espécie, aconteceu.
5. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a
necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a
fixação de medidas cautelares alternativas.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO, ANOTAÇÕES PELA
PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS OU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 607654>>-SP,
         <<AgRg no HC 576093>>-SP,
         <<RHC 123891>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00313 INC:00001
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137806
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REGISTROS CRIMINAIS
ANTERIORES. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (15 PINOS DE
COCAÍNA). MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.
PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO.
1. Não obstante as relevantes considerações formuladas pelas
instâncias ordinárias, relativas à existência de registros criminais
anteriores (1 ação penal, 2 termos circunstanciados, 1 medida
protetiva), as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que
a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes
para evitar a reiteração delitiva, notadamente por se tratar de
apreensão de 15 pinos de cocaína. Precedentes.
2. Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão
preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares a serem
fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo da decretação da custódia
provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações
impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos
concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário  nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA -
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO)
   STJ - <<HC 469324>>-SP,
         <<RHC 127942>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 pinos de cocaína.