HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 648232
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA.
RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO
ART. 226 DO CPP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SUPORTE PROBATÓRIO
INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO EM 2º GRAU. CERTEZA NÃO DEMONSTRADA.
NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER RESTABELECIDA. WRIT
CONCEDIDO.
1. Acerca do instituto processual do reconhecimento de pessoas,
previsto no art. 226 do CPP, entendia esta Corte que as disposições
contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma
recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando,
portanto, de nulidade quando praticado o ato processual
(reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei (AgRg
no AREsp n. 1.054.280/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta
Turma, DJe 13/6/2017).
2. Entretanto, no julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Min.
Rogério Schietti Cruz, a interpretação foi revista pela Sexta Turma,
no sentido de que se determine, doravante, a invalidade de qualquer
reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga
estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de
continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças
judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em
apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento
desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação,
potencializando, assim, o concreto risco de graves erros
judiciários.
3. Hipótese em  que o reconhecimento pessoal do réu, ora paciente,
não obedeceu aos ditames do precedente mencionado - HC 598.886/SC -
e, mais grave ainda, da própria norma processual em apreço (art.
226/CPP),  porquanto a vítima não descreveu a pessoa suspeita do
ilícito, mas, tão somente, a reconheceu através de uma viseira
aberta de seu capacete, acessório que usava no momento do fato,
destacando-se, da sentença absolutória, que [a] vítima Ingrid,
certamente dificultada pela visibilidade e pelo uso de capacetes,
não foi nada assertiva no reconhecimento pessoal em juízo. E ainda,
como já se disse, o procedimento de apuração relacionado a outro
fato, em que são investigados Cláudio e o tal Marcos Vinícius, não
foi utilizado pela acusação, neste processo, para amparar a
pretensão condenatória de Cláudio, de modo que o que há, neste
momento, é uma prova muito frágil da autoria imputada a Cláudio.
4. A despeito de o paciente ser suspeito da prática de outros
roubos, isso não significa dizer que, de igual modo, tenha cometido
o delito em debate, até porque (no caso) não foi condenado nos
termos do art. 71 do Código Penal - crime continuado.
5. Como observado no HC 598.886/SC, [à] vista dos efeitos e dos
riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento
descrito na referida norma processual torna inválido o
reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a
eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo.
6. Pode a sentença se convencer da autoria delitiva a partir do
exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com
o ato viciado de reconhecimento, o que, na espécie, não ocorreu,
haja vista inexistirem outras provas nesse sentido, afirmando o
julgado que não só o réu Jeferson deve ser absolvido, por absoluta
ausência de qualquer elemento que embase a autoria que lhe é
imputada, mas também o acusado Cláudio, cujos elementos que
serviriam para embasar uma condenação são todos por demais frágeis.
7. Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade em relação ao
reconhecimento pessoal do paciente e restabelecer a sentença na qual
foi absolvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE  PESSOA SUSPEITA - PROCEDIMENTO - REQUISITOS)
   STF - [[HC 598886]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226