AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790215
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
MERA TENTATIVA DE REITERAR FUNDAMENTO JURÍDICO JÁ EXPOSTO PELO
RECORRENTE E DEVIDAMENTE AFASTADO PELO JULGADOR.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado
do Rio de Janeiro, tendo como objetivo o recálculo de seus proventos
de aposentadoria com sua conversão para a URV, nos meses de março a
junho de 1994, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.880/94. Após
sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, foi
interposta apelação, a qual foi provida pelo Tribunal a quo, ficando
consignado que todos aqueles que percebiam os vencimentos em datas
posteriores (mês subsequente ao efetivamente trabalhado) também
sofreram defasagem, cujo percentual não corresponde com exatidão
àquele de 11,98%. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso
especial para restabelecer a sentença.
II - Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, por suposta
omissão pelo Tribunal de origem, verifica-se não assistir razão ao
recorrente.
III - Da análise do referido questionamento em confronto com o
acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão,
contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa
de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e
devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões
pertinentes sobre os pedidos formulados.
IV - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão
acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria
sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o
suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da
controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: AgInt no AREsp
1.323.892/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
14/3/2017, DJe 20/3/2017).
V - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça,
firmada no julgamento do REsp Repetitivo n. 1.101.726/SP (Tema n.
15), é pela necessária a observação da sistemática contida na Lei n.
8.880/94, para a adoção da URV, sendo que o suporte fático ao
direito subjetivo em questão é o efetivo pagamento da remuneração
ocorrer no final do mês. Confira-se: REsp 1.101.726/SP, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em
13/5/2009, DJe 14/8/2009; REsp 1.728.221/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 25/5/2018; AgInt
no REsp 1.637.270/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 23/5/2017.
VI - Na hipótese, ficou consignado pelo juízo ordinário, à fl. 182,
que o pagamento se deu após o último dia do mês (mês subsequente), o
que afasta o direito pretendido.
VII - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso
especial, restabelecendo os termos da sentença de fls. 180-183.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.880/94
- DATA DO EFETIVO PAGAMENTO)
   STJ - <<REsp 1101726>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 15),
         <<REsp 1728221>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1637270>>-RJ
Termos auxiliares: UNIDADE REAL DE VALOR (URV)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994