AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22087
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  CONCURSO PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO MPOG. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECEDENTE.
1.  "O Senhor Ministro de Estado do Planejamento não tem competência
para  prover  os  cargos  de  autarquia federal. Dessa forma, não há
falar  em  legitimidade  'ad  causam'  para o desfazimento de alguma
suposta  ilegalidade  concernente  a  isso".  (AgRg no MS 22.097/DF,
Relator  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira Seção, DJe de
16/11/2015).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de Justiça, prosseguindo no
julgamento  a  SEÇÃO,  por  maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo regimental e determinou
a  remessa  dos autos à Justiça Federal de 1º grau do DF, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa
e  os  Srs.  Ministros Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada  do  TRF  da 3a. Região), Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AUTARQUIA FEDERAL -
PROVIMENTO DE CARGOS - MINISTRO DO PLANEJAMENTO - ILEGITIMIDADE
PASSIVA)
     STJ - <<AgRg no MS 22097>>-DF
(VOTO VENCIDO - MANDANDO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AUTARQUIA
FEDERAL - PROVIMENTO DE CARGOS - MINISTRO DO PLANEJAMENTO -
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 20658>>-DF, <<MS 20353>>-DF
(VOTO VENCIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COM PRERROGATIVA
DE FORO - ILEGITIMIDADE - REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - <<MS 21744>>-DF, <<AgRg no MS 16287>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  possível  impetrar  mandado  de  segurança  perante o STJ na
hipótese em que a nomeação de candidato aprovado em concurso público
para  provimento  de cargo em autarquia federal não ocorreu em razão
da  omissão  do  Ministro  do Planejamento, Orçamento e Gestão. Isso
porque,  por  força  do  art.  10 do Decreto n. 6.499/2009, o ato de
nomeação  somente  pode  ser  praticado  depois de autorização dessa
autoridade.
     Não  é  possível  extinguir  a  ação de mandado de segurança na
hipótese  em  que,  reconhecida  a  ilegitimidade  de autoridade com
prerrogativa  de  foro  no STJ, permanece nos autos outra autoridade
impetrada,  cujo  juiz natural é o primeiro grau de jurisdição. Isso
porque  é  de rigor a remessa dos autos ao juízo competente para não
se excluir o direito da parte que tempestivamente impetrou o mandado
de segurança.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED DEC:006944 ANO:2009
        ART:00010   ART:00011
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