AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1712794
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS.
INCORPORÇÃO. REVISÃO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022
DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Denise Dias de Souza e
outro contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRS
objetivando a incorporção aos seus vencimentos de horas extras
laboradas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal
a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido.
Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
II - A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos
pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a
fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda
que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese. Neste sentido: (EDcl no AgInt no AREsp n. 600.416/MG,
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017,
DJe 27/3/2017).
III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a
seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
IV - O Tribunal a quo decidiu alinhado com a jurisprudência desta
Corte Superior, no sentido de que a inclusão das horas extras,
incorporadas aos vencimentos dos servidores, implantada em razão do
cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato
comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de
cálculo das horas extras, para adotar os novos critérios utilizados
pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada
pelo prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54, da Lei n.
9.784/1999. Nesse sentido: (AgRg no REsp n. 1.552.624/RN, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe
1º/6/2018, REsp n. 1.796.396/RS, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 12/9/2019 e AgRg no AgRg no
REsp n. 1.554.505/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turlgado em 6/12/2016, DJe 19/12/2016).
V - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 600416>>-MG
(INCORPORAÇÃO  DE  HORAS  EXTRAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÕES
JUDICIAIS - REVISÃO - DECADÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1554505>>-RS,
         <<REsp 1796396>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1552624>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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