AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1607336
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CORPUS CHRISTI E 9 DE JULHO -
DIA DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA. FERIADO LOCAL. FERIADO LOCAL.
NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003. § 6º, CPC/2015.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do recurso especial nº 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a
ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15,
a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição
do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo
processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso
de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a
comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação
do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019)." (AgInt no AREsp 1735382/SP,
Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe
04/12/2020)
2. Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal. O dia
de Corpus Christi é feriado local, assim como o dia 9 de julho -
data da Revolução Constitucionalista de 1932, que é um feriado
estadual.
3. A existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais
nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito
nacional. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CPC-2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA  QUE SEJA SANADO
VÍCIO OU COMPLEMENTADA A DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(CPC-15 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1716533>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1735382>>-SP
(CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1611603>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1630586>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1757106>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1622521>>-GO
(9 DE JULHO - REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932 - FERIADO LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1433452>>-SP
(RECESSO FORENSE E SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NOS TRIBUNAIS
LOCAIS - CARÁTER PÚBLICO E NOTÓRIO EM ÂMBITO NACIONAL - PRESUNÇÃO -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1468736>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1305096>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1391048>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1313121>>-MG
Informações complementares:      "[...] as disposições previstas nos arts. 932, parágrafo único,
e 1.029, § 3º, do CPC/2015 não se aplicam à hipótese em tela, de
comprovação posterior da tempestividade do recurso. [...]
     Isso porque, o Diploma Processual de 2015 previu expressamente
que a comprovação da ocorrência de feriado local deverá ser
efetivada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), o
que revela a indubitável intenção do legislador de não possibilitar
que seja sanado ou desconsiderado o vício de intempestividade do
recurso, tal qual previsto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029,
§ 3º, do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
LEG:FED LEI:006802 ANO:1980
LEG:FED LEI:010607 ANO:2002
LEG:FED LEI:000662 ANO:1949
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.607/2002)