AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1229008
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS
DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  ENTRE  ACÓRDÃOS
PROFERIDOS  PELA  MESMA  TURMA.  INEXISTÊNCIA  DE  ALTERAÇÃO  DE
MAIS  DA  METADE  DOS  COMPONENTES  DO  ÓRGÃO  COLEGIADO.  NÃO
CABIMENTO.  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  PARA  PROPOSITURA
 DA  AÇÃO  VISANDO  AO  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITOS  DO  ICMS.
APLICAÇÃO  DO  ART.  4o.  DO  DECRETO  20.910/1932.  AUSÊNCIA  DE
SIMILITUDE  FÁTICO-JURÍDICA  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS.  NÃO
 CONHECIMENTO.  AGRAVO  INTERNO  DA  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  NÃO
PROVIDO.
1.  A  controvérsia  apresentada  nos  presentes  Embargos  de
Divergência,  atinente  ao  posicionamento  distinto  da  Seção  de
Direito  Público  do  STJ  no  que  se  refere  à  prescrição  para
propositura  da  ação  visando  ao  aproveitamento  do  ICMS  em
conta  gráfica,  objetiva  definir  se  há  interrupção  do  prazo
prescricional  quando  instaurado  procedimento  administrativo
para  impugnação  ao  auto  de  lançamento  que  glosou  as
informações  do  tributo,  prestadas  pela  contribuinte  mediante
GIA.
2.   No  pertinente  ao    julgado    oriundo    da    Segunda
Turma    -    AgRg    no    REsp.    1.308.900/SP,    o    recurso
 é    manifestamente    inadmissível.    Isso    porque    o
cabimento    dos    Embargos    de    Divergência    quando    o
acórdão    paradigma    for    da    mesma    Turma    que
proferiu    a decisão    embargada    está    restrito    à
hipótese    em    que    há    alteração    da    composição    da
 Turma    julgadora    em    mais    da    metade    de    seus
membros,    entre    a    data    do    julgamento    do    acórdão
  embargado    e    a    data    de    julgamento    do    acórdão
 em    confronto,    o    que    não    se    verifica    no    caso
   dos    autos.    Precedente:  AgInt  nos  EAREsp  1.577.823/MT,
Rel.  Ministro  ANTONIO  CARLOS  FERREIRA,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado
 em  1°/12/2020,  DJe  9/12/2020.
3.   Quanto  ao   precedente    proferido    pela    Primeira
Seção  -  REsp  1.120.295/SP,  da  relatoria  do  eminente  Ministro
 LUIZ  FUX,  julgado  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,
tampouco  a  irresignação  recursal  reúne  condições  de
admissibilidade.
4.    Na    espécie,    a    Segunda    Turma ,   ao    reconhecer
 ausente    a    interrupção    do    prazo    prescricional    para
   propositura    da    ação    em    que    se    buscou    o
creditamento    por    entrada    de    insumos    tributados
pelo    ICMS ,  destacou  que   não    houve    pedido    de
reconhecimento    administrativo    do    direito    ao
creditamento    (hipótese    que,    em    tese,    poderia
atrair    a    incidência    do    art.    4º    do    Decreto
20.910/1932),    mas    sim    impugnação    ao    auto    de
lançamento    que    glosou    as    informações    do    tributo,
 prestadas    pela    contribuinte    na    GIA .  E,  a  partir
dessas  considerações,  concluiu  que  o      fato    de    a
autoridade    administrativa    discordar    da    existência    de
  crédito    a    ser    apropriado    nos    registros    contábeis
   da    empresa    não    suspende    ou    interrompe    o
prazo    de    prescrição,    de    modo    que    a    instauração
  de    processo    administrativo    ?    ou    judicial    ?
surtirá    efeitos    quanto    à    glosa,    sem    contudo
produzir    alteração    na    contagem    do    prazo
prescricional   (fls.    2.043/2.044).
5.      Lado    outro,    a    parte    embargante    traz    a
lume    acórdão    que   aprecia  tema  diverso,  firmando   a
tese    de    que    a    entrega    de    Declaração    de
Débitos    e    Créditos    Tributários    Federais    ?    DCTF,
de    Guia    de    Informação    e    Apuração    do    ICMS    ?
 GIA,    ou    de    outra    declaração    dessa    natureza
prevista    em    lei    (dever    instrumental    adstrito    aos
 tributos    sujeitos    a    lançamento    por    homologação),
é    modo    de    constituição    do    crédito    tributário,
dispensando    a    Fazenda    Pública    de    qualquer    outra
providência    conducente    à    formalização    do    valor
declarado,    iniciando-se,    a    partir    de    então,    o
prazo    prescricional    para    o    Fisco    promover    a
cobrança    do    crédito    tributário.
6.        Em   tais   situações ,    não    se    pode,    de
modo    algum,    dizer    que    os    presentes    Embargos    de
  Divergência    ostentam    admissibilidade,    pois    o
acórdão    apontado    como    paradigma    não    tem
envergadura    para    ser    pareado    com    o    recorrido,
dadas    as    situações    fático-processuais    não    símiles,
que    resultaram    em    soluções,    logicamente,    distintas.
7.  Agravo  interno  da  sociedade  empresarial  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO ENTRE ACÓRDÃO DA MESMA TURMA-
ALTERAÇÃO DE MAIS DA METADE DOS COMPONENTES)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1577823>>-MT