AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1953765
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. TELEFONIA.  MULTA DIÁRIA. VALOR.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A orientação adotada pela jurisprudência deste Tribunal é no
sentido de que a decisão que aplica a multa "astreinte" não faz
coisa julgada material, de modo que pode ser revista para alterar o
valor quando se mostrar irrisório ou exorbitante ou revogada nos
casos em que se tornar desnecessária.
III ? In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que
consignou a razoabilidade e a proporcionalidade da multa aplicada,
demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é
inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7/STJ.
IV ? O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na
alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula
n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a
comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é
necessário o reexame de fatos e provas.
V ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE APLICA ASTREINTE - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA
MATERIAL - ALTERAÇÃO DO VALOR E REVOGAÇÃO A QUALQUER MOMENTO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 596562>>-RJ,
         <<REsp 1019455>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1320839>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1191081>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1491088>>-SP
(ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR DA MULTA - VALOR NÃO IRRISÓRIO, NEM
EXORBITANTE - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1128964>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1381624>>-SP
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - ÓBICE À ANÁLISE DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 611941>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1247182>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 597359>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 424727>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007