RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 39265
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA
RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE PRAZO DECADENCIAL
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de Reclamação em que o reclamante pleiteia que seja
anulada a decisão proferida no processo 1000538-93.2018.8.26.0531,
do Colégio Recursal de Catanduva, uma vez que afronta a autoridade
dos julgados do STJ, declarando prescrita qualquer verba anterior ao
quinquênio que antecede a ação.
2. In casu, é incabível o manejo da reclamação como sucedâneo
recursal, como se nota no caso concreto, não havendo nenhuma mácula
à competência ou decisum do STF ou STJ. Assim, verifica-se que a
Reclamação ajuizada com base no art. 988 do CPC/2015 pressupõe a
demonstração de que o Tribunal de origem negou, de forma expressa, a
autoridade de decisão proferida pela Corte ad quem (o que não se
constata no presente caso), sob pena de banalizar o instrumento
processual como mero sucedâneo recursal destinado a trazer ao STJ o
rejulgamento da causa. (AgInt na Rcl 34.655/DF, Rel. Min. Nancy
Andrighi, Segunda Seção, DJe 13.4.2018; AgRg na Rcl 29.701/RJ, Rel.
Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 19.12.2017; RCD na Rcl
15.161/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe
18/12/2013; AgInt na Rcl 33.772/SP, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 4.10.2017; AgRg na Rcl 14.113/SP, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 15/3/2016; AgInt na
Rcl 35.831/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
4/4/2019).
3. Ainda que assim não fosse, é pacífico o entendimento do STJ no
sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo
prescricional, no caso de pedido de indenização de licença-prêmio ou
das férias não gozada vencidas, convertidas em pecúnia, é a data da
aposentadoria ou da exoneração do servidor, pois nesse momento
rompeu-se a relação funcional com a Administração Pública.
Precedentes: Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 699.645/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 7/11/2005 p. 361; REsp
1.254.456/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
2/5/2012.
4. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Seção, por unanimidade, não conheceu da
reclamação, nos termos do voto do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt na Rcl 34655>>-DF,
         <<AgRg na Rcl 29701>>-RJ,
         <<RCD na Rcl 15161>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 33772>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 35831>>-PR,
         <<AgRg na Rcl 14113>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 27854>>-RS
(PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO OU DAS FÉRIAS NÃO GOZADA
VENCIDAS - TERMO INICIAL - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 699645>>-SP,
         <<REsp 1254456>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 516)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988