AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1491060
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
INVIABILIDADE DA UNIFORMIZAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA. ARTIGOS 1.043, §3º, DO CPC/2015, E 266, §4ª, DO RISTJ.
DESCUMPRIMENTO.  AGRAVO DESPROVIDO.
I -  Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o
recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ,
que assim preconiza: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial".
II - Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e
precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, nos termos do art. 1.043, § 4º, do novo Código de
Processo Civil e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no presente caso.
III - A jurisprudência da Corte Especial ao interpretar o § 4º do
art. 1.043 do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno
desta Corte Superior entendeu que é pressuposto indispensável para a
comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a
adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de
divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos
paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação
de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do
repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se
achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução
de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a
indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes.
IV - Os embargantes desatenderam a norma, pois se restringiram a
transcrever a ementa dos julgados indicados como paradigmas, com a
indicação de tê-lo extraído de endereço da rede mundial de
computadores, deixando de juntar aos autos a íntegra dos referidos
acórdãos.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO
MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 635823>>-TO
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO - COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1665076>>-TO
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1121421>>-RS
(DISSÍDIO - COMPROVAÇÃO - REGRA TÉCNICA DO RECURSO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - VÍCIO INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF
Informações complementares:      Não é possível o conhecimento dos embargos de divergência na
hipótese em que não tiver sido colacionado o inteiro teor dos
acórdãos apontados como paradigmas. Isso porque a comprovação do
dissenso constitui regra técnica do recurso de embargos de
divergência, cujo descumprimento configura vício substancial
insanável, não se admitindo a regularização do referido vício em
momento posterior.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004