AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 744582
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ACUMULADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE EXPURGOS RELATIVOS AOS PERCENTUAIS DE
12,92% (JULHO/90), 12,03% (AGOSTO/90) e 14,20% (OUTUBRO/90). SÚMULAS
282 E 356 DO STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
SÚMULA 284 DO STF. TESE DE AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ABUSIVA OU
DESVANTAGEM EXAGERADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RESERVA DE
POUPANÇA. EX-PARTICIPANTE DE PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. SÚMULA
289 DO STJ. IPC. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. SÚMULA
7 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS/REMUNERATÓRIOS. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1. A tese de que o acórdão estadual deve ser ao menos reformado para
fins de afastamento da condenação dos expurgos relativos aos
percentuais de 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90) e 14,20%
(outubro/90), não foi prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e
356 do STF.
2. Incide o óbice da Súmula 284 do STF quanto à aplicação do Código
Consumerista, visto que a recorrente não demonstrou a contrariedade
ao dispositivo que teria sido violado pelo aresto atacado,
limitando-se a alegar, genericamente, que devem ser consideradas
improcedentes quaisquer declarações de nulidade de cláusulas
previstas no instrumento contratual.
3. Também não houve o prequestionamento da tese no sentido de que,
nos termos do Regulamento, inclusive no que se refere aos índices de
correção monetária contratados, não há qualquer disposição que
imponha à parte recorrida obrigação abusiva ou desvantagem
exagerada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Os próprios repetitivos citados pela recorrente são hialinos ao
asseverar que é devida a restituição denominada reserva de poupança
a ex-participante de plano de benefícios de previdência privada,
devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que
reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto
da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser
incluídos os expurgos inflacionários. (REsp 1.183.474/DF, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe
28/11/2012 e REsp 1.177.973/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 28/11/2012)
5. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada
deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a
efetiva desvalorização da moeda. Aplicação da Súmula 289/STJ.
6. O STJ pacificou o entendimento segundo o qual a atualização
monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência
privada ao ex-associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o
índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda.
Precedentes. Súmula 83 do STJ.
7. Não é possível acolher a pretensão recursal, no sentido de que os
recorridos não contribuíram para receber o que postulam, ante o
óbice do enunciado previsto na Súmula 7 do STJ.
8. O argumento de que a recorrente não deve ser condenada a pagar
juros compensatórios/remuneratórios não foi prequestionado.
Incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do C. STF.
9. O dissídio jurisprudencial foi apontado para balizar o argumento
de que não são devidos juros compensatórios/remuneratórios no caso
em mote. Não obstante, como tal matéria, conforme enumerado no item
anterior, padeceu do necessário prequestionamento, não é possível a
análise da tese nesta instância recursal, sob pena de supressão de
instância.
10. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - EX-PARTICIPANTE - DIREITO À DEVOLUÇÃO DE
PARCELAS DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS - RESERVA DE POUPANÇA - CORREÇÃO
MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1183474>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 511, 512, 514),
         <<REsp 1177973>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 511, 512, 513),
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 244279>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 347891>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1307327>>-DF
(RESERVA DE POUPANÇA - DIFERENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1156781>>-SE,
         <<EDcl no Ag 610054>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 110072>>-PR,
         <<AgRg no REsp 704466>>-MG,
         <<AgRg no Ag 766447>>-RN
(RESERVA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC)
   STJ - <<EDcl no REsp 879527>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 74162>>-GO,
         <<AgRg no Ag 813501>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1100521>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1645174>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000007 SUM:000083 SUM:000289