AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1627418
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA  CONTRA  A  FAZENDA. PARCELA INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA.
VIOLAÇÃO.  ARTS.  489  E  1.022  DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE
MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verifica-se não
ter  ocorrido  ofensa  aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, na medida em
que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe  foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos  presentes  autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento
desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2.  O  acórdão recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior
Tribunal  que  assentou  entendimento  segundo  o  qual é possível a
execução  provisória  contra  a  Fazenda  Pública  com  o sistema de
precatórios,  desde  que  se trate de quantia incontroversa (AgRg no
REsp  1225274/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA,
julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011). Precedentes.
3.  Inafastável a aplicação do óbice previsto na Súmula 7/STJ, pois,
a  alteração  das  premissas  fáticas estabelecidas pelas instâncias
ordinárias,  no  sentido  de que não há trânsito em julgado quanto à
prescrição,   demandaria,  necessariamente,  novo  exame  do  acervo
probatório, providência vedada em recurso especial.
4.  Pelos  mesmos  motivos,  segue  obstado  o recurso especial pela
alínea  c  do  permissivo  constitucional, sendo certo que não foram
atendidas  as  exigências dos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC e
255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SISTEMA DE PRECATÓRIOS - EXECUÇÃO PROVISÓRIO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA - QUANTIA INCONTROVERSA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1225274>>-PR,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 15696>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1037928>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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