AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 13447
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO
AJUIZADA COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 12/2009-STJ. INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das
reclamações de que trata a Resolução nº 12/2009-STJ tem como
parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma
Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes
embargos de declaração (se for o caso), e não a ciência, pela
parte,
do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
apresentados contra a decisão que aplicou a sistemática da
repercussão geral ao recurso extraordinário dirigido ao Supremo
Tribunal Federal (art. 543-B do CPC). Precedentes.
2 - "O fato de a Resolução STJ 12/09 ter sido editada
posteriormente
ao julgamento proferido pela Turma Recursal não é capaz de reabrir
o
prazo previsto no seu art. 1º ou de tornar a reclamação um
substituto de recurso contra decisão que nega seguimento a recurso
extraordinário" (AgRg na Rcl 12.194/MS, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013).
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 12194>>-MS, <<AgRg na Rcl 12898>>-DF
     STJ - <<AgRg na Rcl 12922>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
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