AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1415996
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO
NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021
DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os embargos de divergência "tem por finalidade uniformizar a
jurisprudência  do  próprio  Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem  idênticas  situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando  para  avaliar possível justiça ou injustiça do decisum"
(AgInt nos EREsp n. 1.322.449/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão,
Corte Especial, DJe de 28/8/2018).
2. No caso, verifica-se a ausência de similitude fática entre os
casos confrontados, uma vez que no acórdão embargado discutiu-se
acerca do termo inicial da incidência de juros de mora em ação de
indenização securitária decorrente da morte do segurado, ao passo
que, no precedente colacionado, a aplicação dos juros moratórios foi
debatida no âmbito de ação de cobrança que teve por objeto contrato
de prestação de serviços de informática, o qual fora firmado entre
duas pessoas jurídicas.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do
agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada
caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
CASOS CONFRONTADOS - DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1322449>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1454899>>-SC,
         <<AgRg nos EREsp 990078>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
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