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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1571924
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  2.
ASSEMBLEIA  GERAL  DE  CREDORES. APROVAÇÃO DO PLANO. CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS  LEGAIS.  OBSERVÂNCIA.  CONCESSÃO  DE PRAZOS E DESCONTOS.
POSSIBILIDADE.   INVIÁVEL   AO  PODER  JUDICIÁRIO  SE  IMISCUIR  NAS
ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO ECONÔMICO APROVADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA CORTE. ENUNCIADO N. 83 DA
SÚMULA  DO  STJ. INCIDÊNCIA. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL.
1.  De  acordo  com  o posicionamento perfilhado pela Terceira Turma
desta Corte Superior, o plano aprovado pela assembleia possui índole
predominantemente contratual, sendo vedado ao Magistrado se imiscuir
nas  especificidades  do conteúdo econômico aprovado entre devedor e
credores,  desde  que  observados os quóruns previstos no art. 45 da
Lei  n.  11.101/2005.  Desse modo, a concessão de prazos e descontos
para  o  adimplemento dos débitos insere-se nas tratativas negociais
ajustáveis  pelas  partes envolvidas nas discussões sobre o plano de
recuperação.
2.  Consoante  consignado  pelo  acórdão recorrido, o plano observou
todos  os requisitos legais para sua aprovação pela Assembleia Geral
de  Credores,  notadamente  o  quórum  para  aprovação  previsto  na
legislação de regência, tornando inadmissível que o Poder Judiciário
faça um juízo de valor acerca da viabilidade do plano, sob o enfoque
econômico, consoante pretendido pela parte insurgente. A compreensão
adotada  na  origem,  de  modo  uníssono,  encontra  ressonância  na
jurisprudência  do  STJ, a atrair a incidência do enunciado n. 83 da
Súmula do STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1359311>>-SP,
         <<REsp 1314209>>-SP
(CONCESSÃO DE PRAZOS E DESCONTOS PARA O ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1631762>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00045
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00114
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1571924  RJ  2019/0253933-4
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1562228
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A
TÍTULO DE SINAL DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE REVISÃO DA CONCLUSÃO
ALCANÇADA MEDIANTE ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO DE
PROVAS PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem decidiu a questão referente à rescisão
contratual (concluindo  pela comprovação do pagamento a título de
sinal do negócio) mediante acurada análise do acervo probatório dos
autos, de modo que, para infirmar tais conclusões, seria
imprescindível o reexame de provas, o que é vedado nesta instância
extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 7/STJ.
2. O STJ possui firme jurisprudência no sentido de que o Magistrado
não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com
o entendimento das partes, mas, sim, conforme sua orientação,
utilizando-se de provas, fatos e aspectos pertinentes ao tema. Nesse
contexto, não configura violação ao art. 373 do CPC/2015 quando o
Julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a
sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da
sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado
ou da persuasão racional, tal como feito na hipótese. Incidência, no
ponto, da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO - PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 571913>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 619567>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 550962>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1796931  SC  2020/0314243-5
Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1553567
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR A SUA
REGULARIDADE. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS
5 E 7/STJ.  DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela falta de
demonstração dos fatores que levaram ao suposto aumento da
sinistralidade no caso concreto, a fim de justificar o reajuste do
plano de saúde por conta do incremento desse custo. Nesse contexto,
alterar entendimento alcançado pelo acórdão recorrido exigiria o
revolvimento de matéria fático-probatória e a análise de cláusulas
contratuais, procedimentos inviáveis em âmbito do recurso especial,
conforme dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Em virtude do instituto da preclusão consumativa, incabível o
exame de tese arguida somente em agravo interno, por configurar
indevida inovação recursal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ABUSIVIDADE DO REAJUSTE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS E
CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1199105>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1283521>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1146549>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1551521
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERNAÇÃO DE BENEFICIÁRIO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO DE
VALORES. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CONTRATO.
ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de
que o beneficiário deve ser reembolsado caso opte pelo atendimento
em estabelecimento não contratado, credenciado ou referenciado pela
operadora, respeitados os limites estabelecidos contratualmente.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - HOSPITAL NÃO CREDENCIADO)
   STJ - <<REsp 1760955>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1439322>>-SP
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos pelas alíneas "a" e "c" do permissivo
constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1466151
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. 3. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CONSTRIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. MULTA NÃO
INCIDÊNCIA. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de a
penhora recair sobre o faturamento da empresa, desde que observadas
as medidas necessárias ao desempenho de suas atividades. Incide à
espécie o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.
3. A revisão do julgado quanto à possibilidade de o executado arcar
com a penhora no percentual de 10% do seu faturamento mensal, sem
ofensa ao  princípio da menor onerosidade, importa necessariamente
no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial,
ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
4. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1646363>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 674624>>-DF,
         {{AREsp 614093}}-RJ
(PERCENTUAL DA CONSTRIÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 389440>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 594641>>-SP
Notas: Penhorabilidade sobre 10% (dez por cento) do faturamento da empresa.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1484781  SP  2019/0110232-2
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439354
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DESNECESSIDADE DE
ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. 3. HONORÁRIOS
RECURSAIS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. 4. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 489 do CPC/2015, uma vez
que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre
todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O
mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional
2. Conforme entendimento desta Corte, ?a ausência de demonstração da
divergência alegada no recurso uniformizador constitui claramente
vício substancial resultante da não observância do rigor técnico
exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois,
descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
para complementação da fundamentação, possível apenas em relação a
vício estritamente formal, nos termos do Enunciado Administrativo
6/STJ? (AgRg nos EDv nos EREsp 1743945/PR, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Corte Especial, julgado em 06/11/2019, DJe 20/11/2019).
3. O Tribunal de origem majorou os honorários recursais, em perfeita
obediência aos parâmetros legais estabelecidos no art. 85 do
CPC/2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - ABERTURA DE PRAZO PARA
REGULARIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp 1743945>>-PR
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1157779>>-MG
(HONORÁRIOS RECUSAIS - OBSERVÂNCIA - PARÂMETROS LEGAIS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00932 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1982728  SP  2022/0013363-9  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1437396
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. 1.
TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA
DE REGRESSO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO COM A ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 3. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO
DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação
regressiva tem início com o pagamento integral da dívida.
Precedentes.
2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que
abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a
ou c do permissivo constitucional.
3. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a
respeito da distribuição dos ônus de sucumbência) exige,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial,
conforme o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REGRESSIVA - TERMO INICIAL - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1170965>>-MG,
         <<REsp 1705957>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1706818>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1386536
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO
LASTREADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. NATUREZA JURÍDICA CÍVEL. EMBARGOS
À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES NA ORIGEM. PETIÇÃO ACOSTADA AOS
AUTOS. REITERAÇÃO DA TESE DEFENSIVA DE COAÇÃO, ALEGADAMENTE
DECORRENTE DE SUA SITUAÇÃO DE EMPREGADO OU COM A FINALIDADE DE
COMPENSAR SUPOSTAS VERBAS TRABALHISTAS, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. TESE DEFENSIVA CONSISTENTE EM
VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DESTINADA A INFIRMAR A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA
DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA CÍVEL. RECONHECIMENTO.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A fixação da competência em razão da matéria decorre da análise
da natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo
pedido e pela causa de pedir.
2. No caso em tela, a ação executiva, funda-se em título executivo
extrajudicial, consistente em confissão de dívida assinada pela
parte executada. O instrumento particular de confissão de dívida é
espécie de título executivo extrajudicial previsto no art. 784, III
do CPC/2015, com natureza jurídica cível, devendo as controvérsias
daí advindas serem dirimidas perante a Justiça comum estadual.
3. A matéria de defesa, por sua vez, consistente na alegação de
coação, cuida indiscutivelmente de vício de consentimento, destinada
a infirmar a constituição válida do título que lastreia a execução,
de competência da Justiça comum. A tese de que a coação decorreria
de sua condição de empregado ou de que se destinaria a compensar
eventual débito trabalhista não tem o condão de deslocar a
competência para Justiça laboral, na medida em que a causa de pedir,
como demonstrado, não tem origem na alegada relação de trabalho; não
diretamente.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA CÍVEL NÃO RELACIONADA AO CONTRATO DE
TRABALHO - ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL)
   STJ - <<AgInt no CC 146894>>-RJ,
         <<AgInt no CC 146394>>-SP,
         <<CC 126216>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00784 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1328228
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA CEF
PELA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO EX-EMPREGADO. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO
ACORDO FIRMADO PERANTE A JUSTIÇA TRABALHISTA. ÓBICES SÚMULAS 5 E 7
DESTA CORTE. 3. ILEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. PRECEDENTE. 4.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Observa-se que, devidamente analisadas e fundamentadas as
matérias suscitadas pela parte, não há falar em inobservância ao
disposto nos incisos do § 1º do art. 489 do CPC/2015, não se podendo
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa
de prestação jurisdicional.
2. O  Tribunal  de  origem  concluiu,  com  base  no  conjunto
fático-probatório e nas cláusulas do acordo judicial, pela exclusão
da responsabilidade da CEF. Infirmar tal conclusão esbarra nos
óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. "A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios
que envolvam participante/assistido e entidade fechada de
previdência complementar, ligados estritamente ao plano
previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o
resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade
jurídica autônoma" (Tema/Repetitivo 936/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1237692>>-MG
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - LITÍGIOS ENTRE PARTIPANTE E ENTIDADE
FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - QUESTÕES RELACIONADAS
ESTRITAMENTE AO PLANO PREVIDENCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
PATROCINADORA)
   STJ - <<REsp 1370191>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 936)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001