AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1374194
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA.
COMPROBAÇÃO CABAL DA INCAPACIDADE PERMANENTE DO RECORRENTE.
AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA
DO STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação de restabelecimento de
auxílio-doença previdenciário, objetivando restabelecer o benefício
a contar de 5/3/2016, acrescido de juros e correção monetária,
incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como o pagamento de
indenização a título de danos morais. Na sentença, o pedido foi
julgado parcialmente procedente condenando a autarquia
previdenciária a restabelecer o benefício a contar da data do
cancelamento bem como o pagamento das parcelas vencidas até a data
do efetivo restabelecimento do benefício. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não
conhecer do recurso especial.
II - No caso, o Tribunal de origem considerou, em conformidade com o
conjunto fático-probatório, que não houve comprovação cabal da
incapacidade permanente do recorrente, em que pese à prova pericial
produzida. Confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: "[....
] Nos presentes autos, foi realizada perícia médica judicial, por
médico especializado em ortopedia (e-fls. 171/182), que apontou que
o autor é portador de síndrome do manguito rotador a esquerda (CID:
M75), encontra-se em manifestação, com comprometimento funcional, de
grau moderado/médio, ao nível do ombro esquerdo. Concluiu o perito
que o autor possui incapacidade laborativa temporária para toda e
qualquer atividade laboral, havendo possibilidade de reabilitação
profissional, caso necessário. Para afastar a conclusão do perito
judicial, seria necessário haver prova cabal da incapacidade
permanente do autor. No entanto, a documentação acostada aos autos é
insuficiente para tanto. Destaque-se que o perito apresentou laudo
descritivo e elucidativo, demonstrando que o autor foi detidamente
analisado em seu exame psiquiátrico. Nos casos em que há pareceres
de médicos particulares que divergem do parecer oficial do Juízo, a
jurisprudência orienta-se no sentido de dar prevalência à conclusão
deste último - por ser equidistante dos interesses dos sujeitos da
relação processual. (fl. 306) [...]"
III - Verifica-se que, para rever esse entendimento pelo qual
fundamentou-se o acórdão recorrido, e, por conseguinte, a alegada
ofensa aos dispositivos legais apontados, no sentido de reapreciar a
conclusão acerca dos requisitos para a percepção do benefício
pretendido, seria necessária a revisão do conjunto
fático-probatório, o que se mostra inviável em recurso especial, com
fundamento no Enunciado Sumular n. 7/STJ.
IV - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INCAPACIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AREsp 1546405>>-RS
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - CONHECIMENTO PELO DISSÍDIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1612647>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 638513>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1496689  SP  2019/0124356-5  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:25/11/2020
AgInt no AREsp  1533434  MG  2019/0190394-0  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:25/11/2020
AgInt no AREsp  1535287  SP  2019/0193857-5  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:25/11/2020
AgInt no REsp  1853902  SC  2019/0374853-3  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AgInt no AREsp  1316018  PB  2018/0155343-1  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020