AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1379676
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE EM
QUE,  SOB  ALEGAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DE OFENSA AOS
ARTS.  485  E  535  DO  CPC/73  E  15  E  16  DA LEI 8.397/92, FORAM
SUSTENTADAS  AS  TESES  DE  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO,  POR  SUPOSTA  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, E DE
INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL APTA A VIABILIZAR O CABIMENTO
DA  AÇÃO RESCISÓRIA, NA ESPÉCIE, VISANDO DESCONSTITUIR O CAPÍTULO DA
DECISÃO, PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR FISCAL, REFERENTE AOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  DE  SUCUMBÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO  ESPECIAL,  POR  RECONHECER  A  AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/73  E  POR  CONSIDERAR  O ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE,  TODOS  OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA
182/STJ  E  ART.  1.021,  § 1º, DO CPC/2015. TESE DE DESCABIMENTO DE
AÇÃO  RESCISÓRIA,  QUANDO  NÃO  HOUVER  VIOLAÇÃO A DIREITO OBJETIVO.
INOVAÇÃO  RECURSAL,  EM  SEDE  DE  AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO.
ACÓRDÃO  RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. A decisão ora agravada negou provimento ao Recurso Especial, por
entender  ausente  a  alegada  violação  ao art. 535 do CPC/73 e por
considerar  o  acórdão  recorrido  em  consonância  com a orientação
jurisprudencial  firmada  pelo  STJ,  no  sentido  de  que a matéria
transitada  em  julgado,  no  âmbito  de ação cautelar, sobre a qual
houve   juízo  de  caráter  definitivo,  pode  ser  objeto  de  ação
rescisória, pois constitui coisa julgada material.
III.   Interposto  Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  todos  os fundamentos da decisão agravada - quanto
ao  reconhecimento da inexistência de violação ao art. 535 do CPC/73
e  ao  entendimento  de  que cabe ação rescisória para desconstituir
decisão  transitada  em julgado, no âmbito de ação cautelar, sobre a
qual   houve   juízo   de  caráter  definitivo  -,  não  prospera  o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV.  No  presente  Agravo  interno,  a parte agravante sustenta tese
nova, não suscitada no Recurso Especial, no sentido de que "não cabe
ação  rescisória  para  discutir  a irrisoriedade ou exorbitância de
verba honorária em que não haja violação ao direito objetivo".
Trata-se  de  indevida inovação recursal, em sede de Agravo interno,
que não merece ser conhecida, na forma da jurisprudência.
V.  Quanto  ao ponto do Agravo interno em que se pretende realizar a
distinção  entre  o  presente  caso  e aquele decidido pela Terceira
Turma  do  STJ,  no  REsp 1.173.061/MA (Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS  CUEVA,  DJe  de  19/11/2012),  citado  na decisão agravada, ao
argumento  de  que,  no  aludido  precedente, "a sentença inobservou
completamente  o  disposto  nos  §§  3º  e 4º do art. 20 do CPC/73",
enquanto,  no  presente caso, "o acórdão rescindendo apenas inverteu
os  ônus  da  sucumbência  fixados  na  sentença,  mantendo válida a
apreciação  equitativa  ali  realizada",  razão  não assiste à parte
agravante,   porquanto,   em  ambos  os  casos,  foi  reconhecida  a
inobservância  do  §  4º  do  art.  20  do CPC/73, pelas respectivas
decisões  rescindendas.  No  caso  em  apreço,  o Tribunal de origem
deixou  consignado,  no  voto  condutor do acórdão recorrido, "que a
verba  honorária que é objeto da presente demanda foi fixada em sede
de  ação cautelar fiscal, em que não se reconhece maior complexidade
e  nem demanda trabalho árduo por parte do patrono, que se limitou à
apresentação  da defesa do contribuinte e elaboração de recurso para
esta  Corte  Regional.  Isto sem contar que por se tratar de matéria
onde   se  discute  basicamente  a  verossimilhança  do  direito,  a
controvérsia  é de fácil solução. Nesse contexto, o arbitramento dos
honorários  em percentual sobre o valor da causa representa um valor
muito expressivo a ser suportado pela parte sucumbente, ainda que se
considere que o percentual foi moderadamente fixado, pois redunda em
honorários  na  exorbitante  quantia  de  quase (...) dez milhões de
reais, o que, à evidência, afronta o disposto no artigo 20, § 4º, do
CPC",   concluindo  que  "as  circunstâncias  que  permeiam  a  ação
originária  mostram que, de fato, os honorários arbitrados não estão
conforme as regras do Estatuto Processual sobre o tema".
VI.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido,  e,  nessa  extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 608466>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 575696>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 731339>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 830965>>-SP, <<AgInt no AREsp 860148>>-SP
(MATÉRIA ALEGADA NO AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 913049>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1526220>>-MT,
           <<AgRg no REsp 1554102>>-CE, <<AgRg no AREsp 333428>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1590781>>-RN,
           <<AgInt no REsp 1643566>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1229749>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001