AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725595
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE PRESERVADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA
691/STF. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. QUANTIDADE DE
DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática
calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,
tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão
do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de
agravo regimental.
2. Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do
óbice da Súmula 691 do STF, visto que houve fundamento válido para o
indeferimento do pedido liminar na origem.
3. Houve a fundamentação concreta para a decretação da prisão
preventiva diante da quantidade de drogas apreendidas (7.057 gramas
de maconha e 1 comprimido de MDMA), e da reiteração delitiva, haja
vista que o acusado já foi condenado a   5 anos e 6 meses de
reclusão pelo crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código
Penal, com trânsito em julgado em 16/10/2015.
4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE -
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 576282>>-SC,
         <<AgRg no HC 489699>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFUCIÊNCIA)
   STJ - <<HC 313977>>-AL,
         <<HC 325754>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA OU QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<RHC 42935>>-MG,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 44677>>-MG,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<HC 286854>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES, ANOTAÇÕES DE
ATOS INFRACIONAIS, INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO OU CONDENAÇÕES
NÃO TRANSITADAS EM JULGADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 106136>>-DF,
         <<RHC 100793>>-RR,
         <<HC 479323>>-SP,
         <<HC 441396>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7.057 g de maconha e 1 comprimido de
ecstasy.
Informações complementares:      "[...] registros criminais anteriores, anotações de atos
infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações
ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser
utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco
de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e
adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312