AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1218271
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
EXTRATO  DE  MOVIMENTAÇÃO  PROCESSUAL.  MEIO  INIDÔNEO.  CORREÇÃO DO
VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Não  se considera meio idôneo para comprovar a tempestividade do
apelo  nobre os extratos de movimentação processual obtidos no sítio
eletrônico  do  Tribunal  de  origem,  porquanto  destituídos  de fé
pública.  Precedentes.  3. De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de
feriado  ou  a  suspensão de expediente forense deve ser demonstrada
por documento idôneo no ato da interposição do recurso.
4.  Descabe  a  aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do
CPC/2015,  segundo  a  qual,  "antes  de  considerar  inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente
para   que   seja  sanado  vício  ou  complementada  a  documentação
exigível".
5.  É  intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 30 (trinta)
dias  úteis  previsto  no  art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 183 e 219,
todos do CPC/2015.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - MEIO
INIDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1714001>>-TO,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 806333>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1293957>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1300781>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183   ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003
        PAR:00005   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
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