AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1496951
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. INÉRCIA. DOCUMENTO NOS AUTOS
ORIGINAIS. ART. 1.017, § 5º, do CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do
recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de
sanar vício na representação processual no prazo estabelecido.
2. "A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em
outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito
em favor do recorrente neste Tribunal Superior." (AgInt no AREsp n.
1.447.689/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019).
3. Inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso
especial ou do respectivo agravo contra sua inadmissibilidade.
Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1372413>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1724522>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1096464>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
ALEGAÇÃO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1447689>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FORA
DO PRAZO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1399586>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1106797>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO ELETRÔNICO - INAPLICABILIDADE DO ART.
1017, § 5º, DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt na Pet 12765>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1504387>>-RJ
Informações complementares:      Não é possível a regularização da representação processual
fora do prazo legal para sanar o vício ante a preclusão.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:01017 PAR:00005
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