RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1319651
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA
PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LEI 6.938/1981 E LEI COMPLEMENTAR
140/2011. HIDRELÉTRICAS. RIO DAS ANTAS. BACIA HIDROGRÁFICA. LEI
9.433/1997. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1. Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público
Federal com o escopo de anular o licenciamento ambiental de três
usinas hidrelétricas que compõem o Complexo Energético Rio das
Antas, todas na Bacia Hidrográfica do Rio Taquari-Antas, no Estado
do Rio Grande do Sul.
2. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada.
3. A indicada afronta do art. 117 do CDC não pode ser analisada,
pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse
dispositivo legal. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
4. A mera ocorrência de Mata Atlântica em empreendimento não
transfere, automaticamente, o licenciamento ambiental do órgão
estadual para o IBAMA. Necessária a ocorrência de causa dominial ou
ecológica de federalização do licenciamento, como seria o caso de
bens da União, de Unidades de Conservação federais, existência de
espécies ameaçadas de extinção incluídas na Lista Vermelha federal,
entre outras hipóteses. E mesmo aí poderá o Ibama utilizar-se de
"instrumentos de cooperação institucional" (convênios, delegações,
etc.) com os órgãos estaduais, nos termos do art. 4° da Lei
Complementar 140/2011. In casu, nos termos do acórdão recorrido,
nenhuma dessas causas de federalização foi identificada, o que
confirma a competência da FEPAM.
5. Se a bacia hidrográfica, nos termos da Lei 9.433/1997,
caracteriza a "unidade de planejamento" da Política Nacional de
Recursos Hídricos, deverá ser considerada como tal no licenciamento
ambiental de hidrelétrica, sobretudo quando múltiplos os
empreendimentos a explorarem o potencial de geração dos rios que a
compõem. A fragmentação de Estudos Prévios de Impacto Ambiental
viola a ratio da norma, que exige licenciamento integrado, de modo a
evitar simples somatório de impactos locais e considerar
interferências recíprocas e cumulativas. Na hipótese dos autos, as
instâncias ordinárias afirmam o cumprimento dessa imposição legal.
Incide, nesse ponto, a Súmula 7 do STJ.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr(a). JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA, pela parte RECORRENTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL"

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<REsp 927216>>-RS,
         <<REsp 855073>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PRODUÇÃO DE
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 556297>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 896048>>-RJ
(ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1436903>>-DF,
         <<RMS 47595>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1336559>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "É assente nesta Corte Superior que 'o magistrado, com base no
livre convencimento motivado, pode indeferir a  produção de provas
que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o
regular andamento do processo, o  que não configura, em regra,
cerceamento de defesa'".
     "Toda atividade potencialmente danosa ao meio ambiente
necessita de licenciamento ambiental, podendo a licença ser negada
ou não renovada caso haja ameaça de risco ao ambiente. Aplica-se na
hipótese 'sub judice' o princípio da prevenção e o princípio da
precaução, pois a  administração pública, se a  atividade
empresarial puder causar dano, encontra-se na obrigação de
impedi-lo, mitigá-lo e compensá-lo.
     O Tribunal regional, acompanhando entendimento do STJ, concluiu
'que existem determinadas situações em que a  Administração Pública
deve ser compelida pelo Pode Judiciário a agir, mesmo nas hipóteses
de discricionariedade do ato'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
LEG:FED LCP:000140 ANO:2011
        ART:00004
LEG:FED LEI:009433 ANO:1997
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211