HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 645528
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PEQUENA
QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - 0,21G DE CRACK E 1,52G DE
MACONHA. PRIMARIEDADE. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO DE
PANDEMIA PELO COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 CNJ. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a
medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade
do crime e a presença de indícios suficientes da autoria e de perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
3. "Ante a crise mundial do covid-19 e, especialmente, a iminente
gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
Assim, na atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão
preventiva - mormente casos de crimes cometidos com particular
violência -, a envolver acusado/investigado de especial e evidente
periculosidade, o exame da necessidade da manutenção da medida mais
gravosa deve ser feito com outro olhar" (AgRg no HC 559.019/RS, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020,
DJe 27/05/2020).
4. No particular, não se verifica a presença de elementos concretos
e individualizados, colhidos do flagrante e valorados pelo Juízo de
primeiro grau, que justifiquem a imprescindibilidade da prisão
preventiva do paciente, ajustados às hipóteses legais que autorizam,
excepcionalmente, a restrição da liberdade, notadamente diante da
quantidade de droga apreendida - 0,21g de crack e 1,52g de maconha.
Ademais, o paciente é primário e não há indício de envolvimento em
organização criminosa.
5. Avaliando as circunstâncias do caso concreto, e a situação de
pandemia pelo Covid-19, em que é preciso reduzir os fatores de
propagação e aglomerações nas unidades prisionais, nos termos da
Recomendação n. 62 do CNJ, de 17 de março de 2020, mister substituir
a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares, a critério
do Juízo local.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
substituir a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro
motivo estiver preso, por medidas cautelares, a critério do Juízo de
primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES - ADEQUAÇÃO - PANDEMIA - COVID-19)
   STJ - <<AgRg no HC 559019>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 559019>>-RS,
         <<HC 552194>>-RS,
         <<RHC 119380>>-SP,
         <<RHC 114577>>-RS
   STF - [[HC 125957]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,21 g de crack e 1,52 g de maconha.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009