AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no RMS)
Processo: 54913
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO. SÚMULA N. 267/STF.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE
BENS. ART. 144-A DO CPP. LEGALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O artigo 34, inciso XIX, do Regimento Interno deste Superior
Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o mandamus quando
for inadmissível, prejudicado, ou quando a decisão impugnada se
conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, ou a
confrontar, como na espécie, inexistindo prejuízo à parte, já que
dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura
ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
O juízo singular, após decretar a perda dos bens na sentença, e,
visando evitar a sua degradação, determinou a alienação antecipada,
decisão esta com características de definitividade, a qual, nos
termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal, deve ser
impugnada por meio de apelação.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo
recursal, exceto em casos de ilegalidade ou abuso de poder, nos
termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula
267/STF.
3. Não se vislumbra possível ilegalidade ou teratologia na decisão
proferida pelo juiz singular, pois o art. 144-A do Código de
Processo Penal prevê que, diante de possível degradação dos bens
apreendidos em sequestro judicial, o magistrado singular está
autorizado a determinar a alienação antecipada, para fins de
preservar seu valor econômico e possível ressarcimento dos danos
causados pelo fato delituoso, como na espécie.
4. Mantém-se a decisão singular que que negou provimento ao recurso
ordinário, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do
RISTJ e na Súmula 568/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<RMS 25964>>-PA,
         <<RMS 50580>>-SP,
         <<AgInt no RMS 53637>>-PE,
         <<RMS 44807>>-GO
(VENDA ANTECIPADA DE BENS SEQUESTRADOS - DEGRADAÇÃO ATESTADA)
   STJ - <<AgRg no RMS 54185>>-SC,
         <<RMS 52537>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00091 INC:00002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0144A
LEG:FED DEL:003240 ANO:1941
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DJE        DATA:23/06/2020