CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 167064
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUÍZOS  VINCULADOS A TRIBUNAIS
DISTINTOS.  EXECUÇÃO  DE  PENA.  PRISÃO EM CUMPRIMENTO DE MANDADO EM
COMARCA  DIVERSA.  COMPETÊNCIA  DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DO LOCAL EM QUE
FOI  PROFERIDA  A SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. INAPLICABILIDADE
DA  SÚMULA  192  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. FIXAÇÃO DE
TERCEIRO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1.  O  presente conflito negativo de competência deve ser conhecido,
por  se  tratar  de  incidente  instaurado entre juízos vinculados a
Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da
Constituição Federal - CF. 2. "A Terceira Seção desta Corte Superior
orienta-se  no  sentido de que o cumprimento do mandado de prisão do
Apenado  em  Estado da Federação diverso daquele onde foi processado
não  implica deslocamento da competência, sendo aplicável o disposto
no art. 65 da Lei de Execuções Penais, que consagra ser competente o
Juiz  indicado  na  lei  local  de organização judiciária ou, na sua
ausência,  o  que  proferiu  a sentença condenatória" Precedente: CC
161.783/DF,   Rel.   Ministra   LAURITA  VAZ,  TERCEIRA  SEÇÃO,  DJe
14/12/2018.
3. "Ressalte-se que o enunciado n. 192 da Súmula do STJ se restringe
aos  casos  nos  quais  o  sentenciado  já  estava cumprindo pena em
estabelecimento   prisional  estadual"  Precedente:  CC  156.747/BA,
TERCEIRA SEÇÃO, de minha relatoria, DJe 11/5/2018.
4. O cumprimento da execução penal deve levar em conta não apenas as
conveniências  pessoais  e  familiares  do  preso,  mas também os da
Administração Pública, sendo condicionada à transferência legal, com
prévia   consulta  de  existência  de  vagas  e  anuência  do  Juízo
consultado.  5.  A jurisprudência da Corte tem admitido a declaração
de  competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. Precedente:
CC  142.934/PR,  Rel.  Ministro  NEFI  CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
30/11/2015.
6.  Conflito  conhecido  a  fim de determinar que a pena fixada pelo
Juízo  Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, o suscitado, deve ser
executada  pelo  Juízo de Direito designado para as execuções penais
da Comarca de Umuarama/PR, conforme lei de organização judiciária do
Estado do Paraná.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito a fim de
determinar  que  a  pena  fixada  pelo  Juízo  Federal da 1ª Vara de
Umuarama  -  SJ/PR,  o  suscitado,  deve ser executada pelo Juízo de
Direito   designado   para   as   execuções  penais  da  Comarca  de
Umuarama/PR,  conforme  lei  de  organização judiciária do Estado do
Paraná, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRA COMARCA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
EXECUÇÃO DO LOCAL EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA
DEFINITIVA)
     STJ - <<CC 148926>>-RS, <<CC 161783>>-DF
(TRANSFERÊNCIA DE PRESO - NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA)
     STJ - <<CC 148441>>-DF
(INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 192 DO STJ)
     STJ - <<CC 156747>>-BA
(TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA LOCAL PRÓXIMO AOS SEUS FAMILIARES -
EXISTÊNCIA DE VAGAS - CONDIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 143256>>-RO, <<AgRg no CC 137281>>-MT,
           <<AgRg no CC 150563>>-CE
(COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO)
     STJ - <<CC 142934>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192