RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801185
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO.  PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. TARIFA DE
ESGOTO. REDUÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL. TEMA JULGADO
PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). RESP
1.339.313/RJ. RECURSO PROVIDO.
1. O Tribunal estadual assim julgou (fl. 335, e-STJ, grifou-se):
"Volvendo o olhar para o Recurso Especial n° 1.339.313/RJ, o próprio
sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (...) percebe-se
que a tese jurídica aí fixada, embora expressa e inequívoca no
reconhecimento da legalidade da cobrança de tarifa de esgoto mesmo
quando o serviço não é prestado na integralidade de suas quatro
fases (coleta, transporte, tratamento e disposição adequada), nada
quis firmar quanto ao seu valor e proporcionalidade, apurada caso a
caso (...)".
2. Conforme a orientação reafirmada pela Primeira Seção no
julgamento do REsp 1.339.313/RJ sob o rito dos recursos repetitivos,
afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando
detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos
coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento
sanitário, foram disponibilizados aos consumidores.
3. Mesmo antes da vigência da Lei 11.445/2007, havia posicionamento
do STJ de que "a lei não exige que a tarifa só seja cobrada quando
todo o mecanismo do tratamento do esgoto esteja concluído", e "o
início da coleta dos resíduos caracteriza prestação de serviço
remunerado" (REsp 431.121/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira
Turma, DJ 7/10/2002).
4. Salienta-se que, no julgamento do recurso aludido, ficou
consignado no voto do eminente Relator, Ministro Benedito Gonçalves,
que "é desacertada a determinação da redução proporcional da tarifa
cobrada", e citou-se como precedente o REsp 1.351.724/RJ, da
relatoria do Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013.
5. Observa-se que o acórdão do Tribunal fluminense colide
frontalmente com o entendimento do STJ, quando afirma que, "se o
serviço de esgotamento não é prestado na totalidade de suas fases,
impõe-se a proporcionalidade no valor da tarifa cobrada do usuário"
(fl. 336, e-STJ).
6. Primeiramente, cabe observar que, sob o tríplice enfoque - do
Direito Ambiental, do Direito Sanitário e do Direito do Consumidor
-, descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado in natura nas
galerias pluviais. Neste último caso, a questão deixa de ser de
tratamento de resíduos e se transforma em poluição pura e simples, o
que implica, para o Poder Público e suas concessionárias,
responsabilidade civil ambiental, e não direito a pagamento por
serviços inexistentes. Sem dúvida, não foi intuito do Recurso
Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar inadmissível ilícito
antissanitário, antiambiental e anticonsumerista em lícito
contratual remunerado, pois não se equivalem, de um lado, o uso das
galerias pluviais para escoamento de esgoto tratado e, do outro, a
poluição das galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem
qualquer forma de tratamento, nem mesmo primário. Essa a (correta)
leitura que se deve fazer do Repetitivo no ponto em que alude à
possibilidade de utilização de galerias pluviais. Em outras
palavras, seu emprego se legitima somente quando os efluentes nelas
lançados estão devidamente tratados, etapa fundamental do chamado
saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte.
7. Diante da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto e, portanto,
da inexistência de parcela a ser devolvida pela autarquia estadual,
ficam prejudicados os capítulos recursais relacionados à
possibilidade de devolução em dobro de valores e aos prazos
prescricionais.
8. Recurso Especial provido para se julgar improcedente a pretensão
autoral de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."