AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1873332
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N.
10.826/2003. MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMAMENTO. TIPICIDADE
FORMAL E MATERIAL. PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA EVIDENCIADO.
REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 284 DO STF. REGIME
MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. FIANÇA. RESTITUIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
A posse de munição desacompanhada da respectiva arma de fogo
configura o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, delito de perigo
abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e
prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para
ficar caracterizado.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp
n. 1.699.710/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e do
AgInt no REsp n. 1.704.234/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior,
alinhou-se ao entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal e passou a aplicar o princípio da insignificância em
situações excepcionais, de posse de ínfima quantidade de munições e
de ausência do artefato capaz de dispará-las, aliadas a elementos
acidentais da ação que denotem a total inexistência de perigo à
incolumidade pública.
Embora possível, a aplicação do princípio em apreço "não pode levar
à situação de proteção deficiente ao bem jurídico tutelado.
Portanto, não se deve abrir muito o espectro de sua incidência, que
deve se dar apenas quando efetivamente mínima a quantidade de
munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias do caso
concreto, a denotar a inexpressividade da lesão" (HC n. 458.189/MS,
Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 28/9/2018).
Hipótese em que o agravante ostenta condenação definitiva por roubo,
dano e ameaça e possuía, sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, onze munições de calibre .380 no
interior de sua residência.
A simples posse irregular de munições por agente dotado de
periculosidade, mesmo sem arma de fogo a pronto alcance, reduz de
forma relevante o nível de segurança pública, bem tutelado pelo art.
12 da Lei de Armas, o que torna formal e materialmente típica a
conduta.
O pedido genérico de redução da pena ao mínimo legal atrai a
incidência da Súmula n. 284 do STF, pois: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia".
Apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos, a reincidência e o
registro de maus antecedentes justificariam, em consonância com o
art. 33, § 2º, "c" e § 3º, do CP, a aplicação do regime inicial
fechado. Todavia, ante a ausência de irresignação do Ministério
Público, permanece o semiaberto.
Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade e a
suspensão condicional da reprimenda diante da falta dos requisitos
dispostos nos arts. 44, II e III, e 77, I e II, do CP. Para rever
tal conclusão, seria indispensável o reexame do conjunto
fático-probatório, o que é inviável em razão do óbice da Súmula n. 7
do STJ.
Não merece acolhimento o pleito de restituição da fiança, visto a
necessidade de se aguardar decisão definitiva.
 Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DELITO PREVISTO NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO RESTRITA)
   STJ - <<REsp 1699710>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1704234>>-RS,
         <<HC 458189>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à posse de 11 munições
calibre .380 devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044
        INC:00002 INC:00003 ART:00077 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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