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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1788460
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE
CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TESE FIRMADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA.
1. Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes
quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na
hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na
espécie.
3. In casu, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706, em
13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da
base de cálculo do PIS e da COFINS, tem o efeito de alterar o
acórdão proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi
proposta em 07/11/2017.
4. Embora o fato superveniente não possa ser examinado no STJ em
razão do não conhecimento do recurso, é necessário que os autos
retornem ao Tribunal a quo para que seja feita a adequação do seu
julgado ao decidido pela Suprema Corte.
5. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00462
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1788641
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE
CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TESE FIRMADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA.
1. Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes
quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na
hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na
espécie.
3. In casu, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, em
13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da base
de cálculo do PIS e da COFINS, tem o efeito de alterar o acórdão
proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi proposta
em 13/02/2019.
4. Embora o fato superveniente não possa ser examinado no STJ em
razão do não conhecimento do recurso, é necessário que os autos
retornem ao Tribunal a quo para que seja feita a adequação do seu
julgado ao decidido pela Suprema Corte.
5. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS - EXCLUSÃO DO ICMS)
   STF - [[RE 574706]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 69)
(BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS - EXCLUSÃO DO ICMS - MODULAÇÃO DOS
EFEITOS)
   STF - [[RE-ED-RG 574706]]
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00462
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1795288
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE
CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TESE FIRMADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA.
1. Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes
quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na
hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na
espécie.
3. In casu, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706, em
13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da
base de cálculo do PIS e da COFINS, tem o efeito de alterar o
acórdão proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi
proposta em 30/08/2017.
4. Embora o fato superveniente não possa ser examinado no STJ em
razão do não conhecimento do recurso, é necessário que os autos
retornem ao Tribunal a quo para que seja feita a adequação do seu
julgado ao decidido pela Suprema Corte.
5. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - EXCLUSÃO DO ICMS)
   STF - [[RE 574706]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 69)
(BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - EXCLUSÃO DO ICMS - MODULAÇÃO
DOS EFEITOS)
   STF - [[RE-ED-RG 574706]]
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00462
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1795371
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE
CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TESE FIRMADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA.
1. Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes
quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na
hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na
espécie.
3. In casu, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, em
13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da base
de cálculo do PIS e da COFINS, tem o efeito de alterar o acórdão
proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi proposta
em 05/10/2018.
4. Embora o fato superveniente não possa ser examinado no STJ em
razão do não conhecimento do recurso, é necessário que os autos
retornem ao Tribunal a quo para que seja feita a adequação do seu
julgado ao decidido pela Suprema Corte.
5. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00462
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1796260
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS.  BASE DE
CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TESE FIRMADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA.
 1. Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes
quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na
hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na
espécie.
 3. In casu, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706, em
13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da
base de cálculo do PIS e da COFINS, tem o efeito de alterar o
acórdão proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi
proposta em 22/05/2019.
 4. Embora o fato superveniente não possa ser examinado no STJ em
razão do não conhecimento do recurso, é necessário que os autos
retornem ao Tribunal a quo para que seja feita a adequação do seu
julgado ao decidido pela Suprema Corte.
 5. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00462
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1797035
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS.  BASE DE
CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TESE FIRMADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA.
 1. Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes
quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na
hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na
espécie.
 3. In casu, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706, em
13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da
base de cálculo do PIS e da COFINS, tem o efeito de alterar o
acórdão proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi
proposta em 18/01/2019.
 4. Embora o fato superveniente não possa ser examinado no STJ em
razão do não conhecimento do recurso, é necessário que os autos
retornem ao Tribunal a quo para que seja feita a adequação do seu
julgado ao decidido pela Suprema Corte.
 5. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00462
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1797072
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE
CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TESE FIRMADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA.
1. Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes
quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na
hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na
espécie.
3. In casu, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706, em
13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da
base de cálculo do PIS e da COFINS, tem o efeito de alterar o
acórdão proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi
proposta em 01/03/2019.
4. Embora o fato superveniente não possa ser examinado no STJ em
razão do não conhecimento do recurso, é necessário que os autos
retornem ao Tribunal a quo para que seja feita a adequação do seu
julgado ao decidido pela Suprema Corte.
5. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DO ICMS - BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS)
   STF - [[RE 574706]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(EXCLUSÃO DO ICMS - BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - MODULAÇÃO
DOS EFEITOS)
   STF - [[RE - ED 574706]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00462
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1797079
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE
CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TESE FIRMADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA.
1. Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes
quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na
hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na
espécie.
3. In casu, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706, em
13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da
base de cálculo do PIS e da COFINS, tem o efeito de alterar o
acórdão proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi
proposta em 20/06/2017.
4. Embora o fato superveniente não possa ser examinado no STJ em
razão do não conhecimento do recurso, é necessário que os autos
retornem ao Tribunal a quo para que seja feita a adequação do seu
julgado ao decidido pela Suprema Corte.
5. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DO ICMS - BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS)
   STF - [[RE 574706]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(EXCLUSÃO DO ICMS - BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - MODULAÇÃO
DOS EFEITOS)
   STF - [[RE - ED 574706]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00462
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1797087
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE
CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TESE FIRMADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA.
1. Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes
quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na
hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na
espécie.
3. In casu, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706, em
13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da
base de cálculo do PIS e da COFINS, tem o efeito de alterar o
acórdão proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi
proposta em 30/01/2019.
4. Embora o fato superveniente não possa ser examinado no STJ em
razão do não conhecimento do recurso, é necessário que os autos
retornem ao Tribunal a quo para que seja feita a adequação do seu
julgado ao decidido pela Suprema Corte.
5. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DO ICMS - BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS)
   STF - [[RE 574706]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(EXCLUSÃO DO ICMS - BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - MODULAÇÃO
DOS EFEITOS)
   STF - [[RE - ED 574706]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00462
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1801899
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE
CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TESE FIRMADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA.
1. Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes
quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na
hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na
espécie.
3. In casu, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706, em
13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da
base de cálculo do PIS e da COFINS, tem o efeito de alterar o
acórdão proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi
proposta em 14/02/2020.
4. Embora o fato superveniente não possa ser examinado no STJ em
razão do não conhecimento do recurso, é necessário que os autos
retornem ao Tribunal a quo para que seja feita a adequação do seu
julgado ao decidido pela Suprema Corte.
5. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO)
   STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 69)
(PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO - MODULAÇÃO DOS
EFEITOS)
   STF - [[RE-ED 574706]]-PR
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00462
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1807669
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE
CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TESE FIRMADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA.
1. Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes
quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na
hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na
espécie.
3. In casu, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706, em
13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da
base de cálculo do PIS e da COFINS, tem o efeito de alterar o
acórdão proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi
proposta em 11/06/2019.
4. Embora o fato superveniente não possa ser examinado no STJ em
razão do não conhecimento do recurso, é necessário que os autos
retornem ao Tribunal a quo para que seja feita a adequação do seu
julgado ao decidido pela Suprema Corte.
5. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO - MODULAÇÃO DOS
EFEITOS)
   STF - [[RE-ED 574706]]-PR
(PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO)
   STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 69)
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00462