AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597421
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA.
CRIME PERMANENTE (ART. 303, CPP). ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA
DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA
NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.
AGRAVANTE NÃO INTEGRA GRUPO DE RISCO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - O estado flagrancial do delito de tráfico consubstancia uma das
exceções àquele direito previsto no inc. XI do art. 5º da
Constituição Federal, sendo permitida a entrada em domicílio
independentemente do horário ou da existência de mandado, não
havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade no fato de os
policiais terem adentrado na residência do paciente, pois o mandado
de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses.   Aliás, é o
que está disposto no art. 303 do Código de Processo Penal, segundo o
qual, "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante
delito enquanto não cessar a permanência".
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em  dados concretos extraídos dos autos, para a
garantia da ordem pública, notadamente em razão de o paciente
ostentar registros criminais, tendo o d. juízo processante destacado
a "reincidência específica do autuado", o que revela a
probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e
justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio
de reiteração delitiva, somado à apreensão de 18,2 gramas de crack,
e 11,5 gramas de maconha, circunstâncias indicativas de um maior
desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade
concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da
prisão preventiva na hipótese.  (Precedentes).
IV - No que concerne à alegação de que deve ser revogada a prisão
preventiva, em razão da pandemia da COVID-19, consoante destacado
pelo eg. Tribunal a quo, não há nos autos comprovação de que o ora
paciente possua debilidade extrema que lhe reduza a imunidade,
colocando-o no grupo de risco, tampouco comprovou que a instituição
em que se encontra detido não possua condições de lhe prestar a
devida assistência médica, caso necessário. Concluir em sentido
contrário, contudo, demandaria extenso revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal.
V - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTADO FLAGRANCIAL DO DELITO - CRIME PERMANENTE)
   STJ - <<HC 437178>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 372748>>-CE,
         <<AgRg no RHC 93335>>-SP,
         <<HC 466990>>-GO
(COVID - RISCO DE CONTAMINAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 582598>>-SP,
         <<HC 582232>>-SC,
         <<AgRg no HC 571053>>-SP
   STF - [[HC 182986]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 18,2 g de crack, e  11,5 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00303 ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)