EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 807970
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 25/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? AUSÊNCIA DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO ? EFEITO INFRINGENTE ? PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS ? SÚMULA 356/STF.
1. Inviáveis os declaratórios em que a recorrente se limita a
rediscutir matéria já examinada, não articulando razões hábeis a
demonstrar a configuração de qualquer das hipóteses do art. 535 do
CPC.
2. A mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já
preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição
de recurso extraordinário (Súmula 356/STF).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000356
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