HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 575728
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTO
INIDÔNEO PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME
AFASTADAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES. PENA
ENTRE 4 E 8 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.
REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DETRAÇÃO DO
TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REFLEXO NO REGIME PRISIONAL.
FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. A simulação de arma de fogo não pode ser utilizada para majorar a
pena-base, sob pena de incorrer em indevido bis in idem, pois tal
circunstância já foi valorada para a tipificação da conduta como
crime de roubo, caracterizando a elementar da grave ameaça.
Precedentes.
4. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo
legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na
gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e
719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador
sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação
idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento
mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".
5. Em pese tenha sido imposta reprimenda entre 4 e 8 anos de
reclusão, tratando-se de réu reincidente e com circunstância
judicial do art. 59 do Código Penal desfavoravelmente valorada, não
há falar em fixação do regime prisional semiaberto, por não restarem
preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "b", do Estatuto
Repressor.
6. No tocante à detração penal, além de não haver nos autos
elementos suficientes para tal análise, considerando que a pena do
paciente foi fixada entre 4 e 8 anos de reclusão, a aplicação da
detração não repercute no regime prisional, especialmente em razão
do agravamento do regime ter se dado com base na existência de
circunstância judicial desfavorável e na reincidência do paciente.
7. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a
pena imposta ao paciente, fixando-a em 4 anos e 9 meses de reclusão,
mais o pagamento de 11 dias-multa, mantido o regime prisional
inicialmente fechado para o desconto da reprimenda.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - AUMENTO DA PENA-BASE -
FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 535030>>-SP,
         <<HC 474150>>-SP,
         <<AgRg no HC 401040>>-SP
(REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - NÃO PREENCHIMENTO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 529912>>-DF,
         <<HC 467527>>-SP
(DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE REFLEXO NO
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<HC 354997>>-SP,
         <<HC 337077>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:012736 ANO:2012
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012)