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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1769543
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO RESTRITO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA.
DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas,
indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem
como apontar os elementos em que se funda para admitir as
qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos
do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de
fundamentação.
2. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto
fático-probatório, confirmando a sentença de pronúncia, concluiu
pela presença de elementos indicativos dos crimes dos artigos 121, §
2°, incisos I e IV,  c/c o art. 14, II, do CP,  por quatro vezes, e
art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Assim, para alterar a conclusão a que
chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclassificação
dos crimes de tentativas de homicídios qualificados para o de
disparo de arma de fogo ou, alternativamente, pela exclusão das
qualificadoras previstas no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do CP
e a absorção do crime de porte de arma de fogo pelos delitos de
tentativas de homicídios ou a desclassificação do crime de porte de
arma de uso restrito para o permitido, como requer a parte
recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo
fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede
de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618667
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
TIPO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA ESTREITA DO WRIT. MERCANCIA.
PRESCINDIBILIDADE. TIPO MISTO ALTERNATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de
desclassificação do delito, tendo em vista que, para se
desconstituir a conclusão obtida pelas instâncias locais sobre a
condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas, mostra-se
necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes
dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio
heróico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação
probatória.
2. O  crime  de tráfico de drogas é tipo misto alternativo, restando
consumado  quando  o  agente  pratica um dos vários verbos nucleares
inserido  no  artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda
prescindível ao seu reconhecimento.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - TIPO MISTO ALTERNATIVO - CONSUMAÇÃO - VERBOS
NUCLEARES)
   STJ - <<HC 437868>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
Acórdãos similares: AgRg no HC  721850  SP  2022/0031531-7  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no HC  683139  SP  2021/0237021-6  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617512
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA NÃO
HABILITADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal prevê
a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade,
nas condenações iguais ou inferiores a 1 ano, por uma restritiva
de direitos ou por multa, cabendo ao Magistrado processante, de
forma motivada, eleger qual medida é mais adequada ao caso concreto,
como  na hipótese (HC n. 557.121/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
Quinta Turma, DJe de 25/8/2020.
2. Na hipótese, o Magistrado local converteu a pena privativa de
liberdade por prestação de serviços à comunidade enfatizando a
preferência por atividades voltadas à educação e prevenção de
eventos de trânsito,  justificativa que se mostra idônea.
3. Nesse contexto, esclareça-se que uma interpretação teleológica da
legislação especial sobre os crimes de trânsito permite considerar
que a prestação de serviços à comunidade é a alternativa padrão,
devido à sua finalidade pedagógica, que é evidenciada pelo art.
312-A da Lei n. 9.503/1997, sendo certo que o paciente, no caso
destes autos, foi condenado pelo crime de lesão corporal culposa na
direção de veículo automotor, previsto no art. 303, caput, do CTB,
crime que está entre aqueles para os quais aquele dispositivo prevê
a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de
direitos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE)
   STJ - <<HC 557121>>-SC,
         <<AgRg no HC 383340>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00303 ART:0312A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610635
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO  PENAL.  SAÍDA
TEMPORÁRIA.   REQUISITO  SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. EVASÃO DURANTE
A EXECUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é
suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária ou de
trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em
lei (ut, AgRg no HC 465.958/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, Sexta Turma, Dje 10/08/2020)
2. Para fazer jus ao referido benefício, o apenado deve
necessariamente cumprir todos os requisitos objetivos e subjetivos,
consoante se depreende do disposto no caput do art. 123 da LEP. No
entanto o requisito subjetivo não foi preenchido, porquanto como
destacado pelo acórdão estadual, o sentenciado além de já ter
evadido em outra ocasião durante a execução da pena, ainda possui um
saldo de 45 anos de pena a cumprir, estando há pouco tempo no regime
semiaberto e possui alto índice de periculosidade registrado no
Sistema de Identificação Penitenciária do Estado.
3. A estreita via do habeas corpus não se presta a contrariar o
entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do
preenchimento ou não do requisito subjetivo, dada a necessidade de
incursão na seara fático- probatória, insuscetível nesta sede.
4. Agravo regimento improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (REGIME SEMIABERTO - CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO - REQUISITOS
OBJETIVOS E SUBJETIVOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 465958>>-RJ,
         <<RHC 113281>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00123
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607003
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NÃO
CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA JÁ RECEBIDA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA 5ª TURMA E DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este
Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da
utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a
restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de
impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de
concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2.  A Lei n. 13.964/2019 (comumente denominada como "Pacote
Anticrime"), ao criar o art. 28-A do Código de Processo Penal,
estabeleceu a previsão no ordenamento jurídico pátrio do instituto
do acordo de não persecução penal (ANPP).
3. O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos
ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a
denúncia. (HC-191.464/STF, 1ª TURMA, Rel. Ministro GILMAR MENDES,
DJe de 12/11/2020). No mesmo sentido: (EDcl  no  AgRg  no  AgRg  no
AREsp  1635787/SP,  Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
Quinta Turma, DJe 13/8/2020 e Petição no AREsp 1.668.089/SP, da
Relator  Ministro FELIX FISCHER, DJe de 29/6/2020).
4. No caso dos autos, a discussão acerca da aplicação do acordo de
não persecução penal (art. 28-A do CPP) só ocorreu em sede de
apelação criminal e no momento do recebimento da denúncia não estava
em vigência a Lei nº 13.964/2019, o que impede a incidência do
instituto.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787>>-SP,
         <<AgRg na PET no AREsp 1668089>>-SP
   STF - [[HC 191464]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(INCLUÍDO PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 603259
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO TEMPESTIVO
PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO DE JULGAMENTO
PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL. OPOSIÇÃO EXPRESSA À REALIZAÇÃO DO
JULGAMENTO DO FEITO EM SESSÃO VIRTUAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A realização do julgamento virtual, mesmo após a oposição
tempestiva da defesa, com a manifestação expressa de interesse na
realização de sustentação oral presencial ou telepresencial,
ocasiona prejuízo ao direito de defesa da parte. Precedente: HC
583.604/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
23/6/2020.
2. Exceção feita a casos de urgência passíveis de perecimento de
direito - o que não era o caso em tela, em que se buscava o
reconhecimento de excesso de prazo e ausência de fundamentação da
prisão -, havendo oposição formal e tempestiva da parte à realização
do julgamento do feito em sessão virtual, deverá ele ser retirado de
pauta, privilegiando-se a escolha da parte pelo julgamento
presencial (ou telepresencial), no qual lhe possa ser facultada a
realização de sustentação oral.
3. Ordem concedida para anular o julgamento virtual do acórdão
recorrido, realizando-se outro, na modalidade presencial ou
telepresencial, com a devida intimação de seu patrono constituído, a
fim de, caso queira, sustentar oralmente perante o Colegiado local.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL - OPOSIÇÃO EXPRESSA - PEDIDO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL - NULIDADE)
   STJ - <<HC 583604>>-RS,
         {{HC 591610}}-SP,
         {{HC 587512}}-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131622
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.  RÉU PRESO.
INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO INDAGAÇÃO SOBRE A
INTENÇÃO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A intimação pessoal de réu somente é necessária quando ele
estiver preso. Estando solto, é bastante a intimação de seu defensor
constituído dos termos da sentença condenatória (art. 392, I e II,
do CPP).
2. Por ausência de previsão legal, não há necessidade de que a
intimação pessoal de réu preso contenha indagação a respeito de sua
intenção de recorrer da sentença condenatória.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (RÉU PRESO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA
DE INDAGAÇÃO SOBRE A INTENÇÃO DE RECORRER)
   STJ - <<HC 188248>>-PR,
         <<RHC 34476>>-SP,
         <<HC 278853>>-PR
   STF - [[AI - AgRg 736052]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1742121
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. USURPAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
518 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não há que se falar em usurpação de competência do Superior
Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o
ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo
de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a
quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e
constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da
Súmula 123 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (AgRg no AREsp
1050274/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
27/3/2018)" (AgRg no AREsp 1670050/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020).
2. No caso dos autos, a ausência de representação processual e a
intempestividade recursal, fundamentos utilizados pela Corte de
origem para inadmitir o apelo especial, não se referem ao mérito
recursal, sendo, inclusive, refutados na decisão agravada.
3. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal - CF, não
é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado
de súmula (Súmula 518, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe
2/3/2015) (AgRg no REsp 1796340/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020).
4. Para aferir se as provas colhidas demonstram a existência da
autoria delitiva demanda, necessariamente, o reexame do suporte
fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n.
7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA - INOCORRÊNCIA - JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE - TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1670050>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1796340>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000123 SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1738871
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PRETENSÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL
DAS CONDUTAS DE TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. CRIME DE AÇÃO
MÚLTIPLA. MESMO CONTEXTO FÁTICO E SUCESSIVO. CONFIGURAÇÃO DE CRIME
ÚNICO. PRECEDENTES.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.    A pretensão de reconhecimento do concurso material das
condutas de tráfico de drogas, esbarra no óbice do verbete n. 7 da
Súmula do STJ, pois para se chegar a conclusão diversa do Tribunal
de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos
autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial.
2. O delito previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, "Importar,
exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender,
expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer
consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou
fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar", é crime de ação
múltipla (ou de conteúdo variado). Assim, caso o agente, dentro de
um mesmo contexto fático e sucessivo, pratique mais de uma ação
típica, responderá por crime único, em razão do princípio da
alternatividade(HC 409.705/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 14/8/2020).
3.    Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME - VEDAÇÃO - SÚMULA N.7/STJ -
ANÁLISE ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE CRIME MATERIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1853643>>-MT
(TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 - CRIME DE AÇÃO
MÚLTIPLA OU TIPO MISTO ALTERNATIVO)
   STJ - <<HC 392780>>-SP,
         <<HC 409705>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625652
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. AÇÃO PENAL EM
CURSO.  PACIENTE QUE SE DEDICA AO TRÁFICO DE DROGAS.  NÃO
ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO
PRIVILÉGIO. PRECEDENTES.  REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO E
PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons
antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento
do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram
expressamente que o paciente se dedicava ao tráfico de drogas, haja
vista ele responder a outro processo criminal também por mercancia,
uma vez que - após ser beneficiado com a liberdade provisória, pelos
fatos tratados nestes autos, em janeiro/2016,  foi  preso  em
flagrante  menos  de  dois  meses  depois,  em  março/2016,
novamente traficando drogas (e-STJ, fl. 25) -, tudo isso associado
ao fato de ele não haver comprovado o exercício de atividade lícita,
indicam sua habitualidade delitiva, não fazendo, portanto, jus à
referida minorante.
- Conclusão em sentido contrário demandaria o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Precedentes.
- Matéria pacificada  pela  Terceira  Seção  desta  Corte Superior
de Justiça que, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP (DJe 1º/2/2017),
de relatoria do Ministro FELIX FISCHER, que firmou o entendimento de
que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações
penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica à
atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.