AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562733
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO
IMEDIATA DA LEI N. 11.689/2008. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE DA DECISÃO
DE PRONÚNCIA.  INTIMAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI POR MEIO DE
EDITAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A DATA DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO
PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE QUE A REFERIDA ATENUANTE
FOI DEVIDAMENTE DEBATIDA EM PLENÁRIO, CONFORME PRECONIZA O ART. 492,
I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  INSTRUÇÃO ADEQUADO DO HABEAS
CORPUS. ÔNUS DO IMPETRANTE. PRESCRIÇÃO E LIBERDADE DO PACIENTE.
MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A Lei n. 11.689/2008 compreende normas de cunho processual.
Desse modo, a sua aplicação é imediata, ainda que em relação a
processos já em curso, nos termos do art. 2° do Digesto Processual
Penal (princípio do efeito imediato da norma processual penal ou
tempus regit actum).
III - Na hipótese em foco, a Corte de origem afirmou que o paciente,
após ter sido pessoalmente intimado da sentença de pronúncia,
evadiu-se do sistema prisional, e, segundo a própria impetração
continua foragido até o presente. Além disso, decorrido 9 (nove)
anos da fuga, a Corte local atestou a realização de intimação por
meio de edital da sessão do Tribunal do Júri, conforme previsto na
Lei n. 11.689/2008. De mais a mais, o Tribunal de origem asseverou
que o paciente 'acompanhava o andamento dos autos e tinha plena
ciência da data designada para o seu julgamento, tanto que contratou
advogado para pleitear o adiamento da sessão e defendê-lo em
plenário'. Nessa senda, o Tribunal a quo assegurou que a intimação
editalícia cumpriu a sua finalidade, conforme o art. 3° e 457 do
Código de Processo Penal e 244 da Lei Adjetiva Civil.
IV - Nesse contexto, não se vislumbra a existência de nulidade, uma
vez que: a) o réu foi intimado pessoalmente da decisão de pronúncia;
b) a intimação da sessão do Tribunal do Júri ocorreu por meio de
edital, segundo a Lei n. 11.689/2008, que possui aplicação imediata
ao processos em curso; c) o paciente detinha ciência inequívoca
sobre a data da realização do julgamento pelo Conselho de Sentença.
Precedentes.
V - Atenuante da confissão espontânea. Não há como alterar o acórdão
impugnado, ainda que a jurisprudência desta Corte Superior tenha
assentado que a confissão qualificada - aquela na qual o agente
agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes - enseja a
aplicação da atenuante prevista na alínea "d" do inciso III do
artigo 65 do CP. Isso porque não há no aresto impugnado, muito menos
na ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri (fls.48-49),
informação de que a referida atenuante foi devidamente debatida em
Plenário, conforme preconiza o art. 492, I, do CPP. Precedentes.
VI - Registre-se que, 'o Superior Tribunal de Justiça tem
compreensão firmada no sentido de que cabe ao impetrante a correta
instrução do habeas corpus, mediante a colação, quando da
impetração, das peças necessárias ao deslinde da controvérsia, de
sorte a demonstrar o alegado constrangimento ilegal' (AgRg no HC n.
333.299/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
13/10/2015).
VII - No que concerne à ocorrência de prescrição e à necessidade de
manter o paciente solto, observa-se que as referidas teses não foram
enfrentadas pela eg. Corte de origem. Desse modo, este Tribunal
Superior fica impedido de se debruçar sobre as matérias, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (LEI PROCESSUAL PENAL - FEITO EM CURSO - APLICAÇÃO IMEDIATA)
   STJ - <<HC 222687>>-AC,
         <<HC 339986>>-RJ,
         <<HC 191928>>-RJ,
         <<RHC 46758>>-SP
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA
DE DEBATES - RECONHECIMENTO DA BENESSE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1633663>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1546080>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1464762>>-PE,
         <<HC 243571>>-MG
(HABEAS CORPUS - ADEQUADA INSTRUÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 333299>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00457 ART:00492 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00457
Acórdãos similares: AgRg no HC  562733  SP  2020/0042291-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020