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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18054
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. ATO OMISSIVO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.
EXPECTATIVA DE DIREITO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MAIS BEM
POSICIONADOS APÓS A EXPIRAÇÃO DO CONCURSO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E
POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
1. A jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça é
no sentido de que os candidatos classificados em concurso público
fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa
de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja
comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade
do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública
em preenche-la.
2. No caso dos autos, as desistências dos candidatos melhor
posicionados somente ocorreram quando o concurso já havia expirado,
o que afasta o direito à nomeação pretendido pelo impetrante.
Precedentes: MS 16.639/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção,
DJe 20/04/2012; RMS 33.865/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 14/09/2011; RMS 34.819/DF, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/02/2012; RMS 23.673/MG, Rel.
Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 03/08/2009.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR POSICIONADO - EXPIRADO O CONCURSO
PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<MS 16639>>-DF, <<RMS 33865>>-MS, <<RMS 34819>>-DF,
           <<RMS 23673>>-MG, <<MS 17829>>-DF, <<AgRg no REsp
1216937>>-DF,
           <<RMS 33706>>-SP, <<AgRg no RMS 33569>>-MA,
           <<AgRg no RMS 29680>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000145 ANO:2004
        ART:00003   INC:00002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18075
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 18/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO
RETROATIVO. PORTARIA DE ANISTIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONCESSÃO
DA ORDEM. PRECEDENTES.
- Afastadas as preliminares de litispendência, ilegitimidade
passiva, inadequação da via do mandamus e decadência, bem como de
ausência de previsão orçamentária, concede-se a ordem para
determinar o imediato pagamento dos valores de acordo com a portaria
de anistia, com a ressalva da hipótese de decisão administrativa
superveniente revogando ou anulando o ato de concessão da anistia
política, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte.
Mandado de segurança concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS - DECISÃO
CAUTELAR DO TCU - REVOGAÇÃO)
     STJ - <<MS 14928>>-DF, <<MS 13418>>-DF, <<MS 15216>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA À
ANISTIADO POLÍTICO - CABIMENTO)
     STF - [[ROMS 24953]]-DF, [[ROMS 26881]]-DF, [[ROMS 27357]]-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - ATO OMISSIVO DA
ADMINISTRAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 15714>>-DF, <<MS 14716>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DO FEITO -
PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 18075>>-DF que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000750 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1190684
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE JUROS
COMPENSATÓRIOS E LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, por maioria, vencidos os Srs.Ministros
Relator e Napoleão Nunes Maia Filho, conhecer dos embargos e lhes
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teori Albino
Zavascki. Votaram com o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Arnaldo Esteves Lima.
Afirmou suspeição o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS COM
LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 757605>>-PR, <<REsp 39842>>-SP,
           <<REsp 1061008>>-SC, <<REsp 866685>>-MG,
           <<REsp 509854>>-RS, <<REsp 662859>>-SP, <<REsp 35258>>-RS
(VOTO VENCIDO -  QUESTÃO ESTRANHA A DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
APRESENTADO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 729222>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 754943>>-SC,
           <<REsp 909429>>-PR
(VOTO VENCIDO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CUMULAÇÃO DE JUROS
COMPENSATÓRIOS COM LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 123192]]-PR
     STJ - <<AgRg no Ag 1360253>>-SE, <<REsp 1005734>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     Não  é  possível  o conhecimento dos embargos de divergência na
hipótese  em que se alega nulidade do julgamento do recurso especial
em  razão  de ausência de manifestação do Ministério Público, pois é
vedado,  nesta  sede, analisar qualquer outra questão que não aquela
que representa o objeto do dissídio jurisprudencial suscitado, ainda
que  se  trate  de matéria de ordem pública, uma vez que tal questão
pode  ser  apresentada  e  discutida  em qualquer grau de jurisdição
ordinária, desde que limitada às instâncias ordinárias.
     É  possível  a  cumulação  de  juros  compensatórios  e  lucros
cessantes  em  ação  de  desapropriação  por  interesse  social para
utilidade  pública na hipótese em que a fixação dos lucros cessantes
tem fundamento na reposição dos ganhos que o expropriado teria, caso
não  tivesse  sido  privado de seu bem, e os juros compensatórios se
justificam  na  necessidade  de compensar o desapropriado pela perda
antecipada  da  posse  do  imóvel,  pois,  no presente caso, possuem
fundamentos   diversos,   o   que  autoriza  a  cumulação,  conforme
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015A   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00024
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4365
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/06/2012
RDDP       VOL.:00114           PG:00147
REVPRO     VOL.:00211           PG:00422
RSTJ       VOL.:00227           PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Os autores da presente ação rescisória pleiteiam rescisão do
julgado que não fixou honorários advocatícios em embargos à execução
de sentença proferida em mandado de segurança.
2. O acórdão rescindendo decidiu que não cabe a fixação de
honorários advocatícios em demanda mandamental e nos incidentes dela
decorrentes, inclusive nos embargos à execução, aplicando na ocasião
a Súmula 512/STF.
3. Inaplicável ao caso dos autos a Súmula 343/STF, segundo a qual é
incabível ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei
quando fundada a decisão rescindenda em texto legal de interpretação
controvertida nos tribunais.
4. Cabe a fixação de honorários advocatícios, caso a execução da
decisão mandamental seja embargada. Afinal, os embargos à execução,
constituindo demanda à parte, com feições próprias e específicas,
exige novo embate judicial, inclusive com abertura de novo
contraditório regular, em face da resistência da parte adversa em
dar cumprimento espontâneo ao julgado transitado em julgado.
Precedentes: AgRg no REsp 1.132.690/SC, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, julgado em 2.3.2010, DJe 10.3.2010; REsp
697.717/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma,
julgado em 12.9.2006, DJ 9.10.2006, p. 346.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Bendito Gonçalves, julgou procedente a ação rescisória, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentaram, oralmente, o Dr. MARCELLO LAVENÈRE MACHADO, pelos
autores, e a Dra. EMILIANA ALVES LARA, pela União.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA -
AÇÃO AUTÔNOMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1132690>>-SC, <<REsp 697717>>-PR,
           <<EmbExeMS 7499>>-DF, <<AgRg no Ag 156102>>-PR,
           <<AgRg no Ag 261487>>-DF, <<REsp 885997>>-DF
Termos auxiliares: PLANILHAS, CÁLCULOS ARITMÉTICOS, CAUSALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343  SUM:000512
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00730
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4334
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE
VEÍCULOS. VIOLAÇÃO DA LEI 6.899/81. DECISÃO RESCINDENDA NÃO CONHECEU
DO RECURSO NESSA PARTE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR.  AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. A controvérsia da presente ação rescisória versa sobre os índices
de correção monetária de abril de 1990 a fevereiro de 1991, e após
janeiro de 1996.
2. Na hipótese, quanto à alegada violação da Lei n. 6.899/81, a
decisão rescindenda aplicou a Súmula 284/STF. Desse modo, não cabe
ação rescisória com fins de desconstituir julgado que não apreciou o
mérito da demanda. Precedentes: AR 2.622/RS, Rel. Min. Francisco
Falcão, Primeira Seção, DJe 8.9.2008; AR 3.394/RJ, Rel. Min.
Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 22.9.2010; AR 3316/AL, Rel.
Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 22.3.2010.
3. No que tange aos índices de correção monetária, a decisão
rescindenda determinou, expressamente, a incidência da taxa Selic a
partir de janeiro de 1996. Todavia, restou evidenciado que inexiste
interesse de agir nesse ponto.
Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA - NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO)
     STJ - <<AR 2622>>-RS, <<AR 3394>>-RJ, <<AR 3316>>-AL, <<AgRg na
AR 3827>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - INTERESSE DE AGIR - FALTA)
     STJ - <<AR 3264>>-AL,
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 975984
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO
FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E
ESGOTO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC CONFIGURADA. SÚMULA 168/STJ.
1. A Primeira Seção, na questão de ordem suscitada pela Ministra
Eliana Calmon, nos autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS,  DJe
20.4.2009, sedimentou o entendimento de que deve ser aplicada a
multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, quando a parte insurgir-se
quanto ao mérito da questão decidida pela sistemática do art. 543-C
do CPC (recursos repetitivos).
2. Nesse julgado, consignou-se que, "pensar de forma diversa importa
em tornar inócua a inovação implementada pela Lei 11.672/2008, cujo
objetivo, como é cediço, é resgatar a efetividade da prestação
jurisdicional e a dignidade deste Tribunal enquanto responsável pela
uniformização do direito federal".
3. Imperiosa a incidência da Súmula 168/STJ, verbis: "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, não conheceu dos
embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE MULTA - PARTE INSURGE QUANTO AO MÉRITO DE QUESTÃO
DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1025220>>-RS, <<AgRg nos EAg 1146721>>-RS,
<<AgRg nos EREsp 794079>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18375
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO. ATO DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. A decisão impugnada não padece da contradição aventada, não sendo
o caso de embargos de declaração, consoante os permissivos do art.
535 do Código de Processo Civil; não obstante, em razão dos
princípios da economia e da celeridade processuais e, ainda, da
fungibilidade recursal, recebe-se os  embargos de declaração como
agravo regimental.
2. O ato apontado como coator foi substituído pelo ato da Presidente
da República, publicado na Seção 2 do Diário Oficial da União de 30
de novembro de 2011 (e-STJ, fl. 929), negando provimento ao recurso
interposto pelo impetrante, este sim, passível de ataque pelas
medidas judiciais que julgar pertinentes, o que deve ser feito,
todavia, no foro respeitante, qual seja, o Supremo Tribunal Federal,
nos termos do art. 102, I, "d", da Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e  negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1254691>>-SC, <<EDcl no Ag 1348669>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:D
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO MANDADO DE SEGURANÇA (RCDESP no MS)
Processo: 18339
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MONOCRÁTICA. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. O pedido de reconsideração de decisões monocráticas legalmente
previsto é o agravo regimental, cujo prazo para apresentação é de 5
dias, contados da publicação da decisão agravada.
2. A monocrática foi publicada em 28.3.2012 (fl. 104, e-STJ) e o
pedido de reconsideração foi ajuizado em 3.4.2012 (fl. 108, e-STJ).
3. Dessa forma, é intempestivo o pedido no presente caso.
4. Pedido de reconsideração conhecido como regimental. Agravo
regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideração como
agravo regimental e dele não conheceu, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator."
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 117637
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 16/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMA.
INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR A
QUESTÃO. SÚMULA 150/STJ. CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES JÁ JULGADAS PELA
JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 235/STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,
suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula 150/STJ).
2. Não havendo decisão da Justiça Federal acerca da legitimidade e
interesse do IBAMA e da União para figurarem nas ações civis
públicas em debate, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em
conflito de competência, examinar a questão.
3. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já
foi julgado" (Súmula 235/STJ).
4. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, não conhecer do conflito,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CONDENATÓRIA - INTERESSE DA UNIÃO NA
LIDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 114187>>-MA
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERESSE DA UNIÃO NA
LIDE - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no CC 111269>>-PA, <<AgRg no CC 65750>>-SC
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM ANDAMENTO
E AÇÃO ORDINÁRIA JÁ SENTENCIADA - COEXISTÊNCIA - SÚMULA 235 DO STJ)
     STJ - <<CC 56100>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150  SUM:000235
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 8375
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ OU DE DESCUMPRIMENTO DE SUAS
DECISÕES. UTILIZAÇÃO INDEVIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSÃO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. A decisão que nega provimento a recurso de agravo de instrumento
desafia a interposição de agravo regimental.
2. É incabível a utilização de reclamação como sucedâneo recursal.
Precedentes: AgRg na Rcl 6.199/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi,
Segunda Seção, DJe 19/12/2011; Rcl 7.415/SP, Relator Ministro
Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 23/3/2012; e AgRg na Rcl
5.751/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
9/9/2011.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 6199>>-SP, <<Rcl 7415>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 5751>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018