AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625753
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006
DEFERIDA A APENAS UM RÉU. PROCESSOS EM CURSO. INDICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
EM ATIVIDADE CRIMINOSA DO OUTRO RÉU. REGIME SEMIABERTO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERMUTA LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Esta Corte consolidou o entendimento de que a existência de
outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não
sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes
(Súmula n. 444 do STJ), podem afastar a incidência da causa de
diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando permitem
concluir que o agente é habitual na prática delitiva, como no caso
em apreço (EREsp 1.431.091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 1º/2/2017).
3. Hipótese em que, ressalvada a situação do réu Wilton Roger Nunes
Duarte - que registra processo em curso pelo delito de roubo, as
instâncias ordinárias não indicaram fundamento suficiente para se
inferir a dedicação do réu Carlos Henrique Lemes Garcia em atividade
criminosa. Necessidade de readequação de sua pena.
4. Estabelecida a pena Carlos Henrique Lemes Garcia em patamar
inferior a 4 anos e sendo desfavoráveis a análise das circunstâncias
judiciais, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da
pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, "b",
c/c art. 59 do CP.
5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direito mostra-se insuficiente, em razão da falta do atendimento do
pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP).
6. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA - DEDICAÇÃO
A ATIVIDADE CRIMINOSA - FUNDAMENTO INSUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 586631>>-SP
(PENAL - DOSIMETRIA - EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO - TRÁFICO
DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMUNUIÇÃO DE PENA - AFASTAMENTO)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<HC 399280>>-RS,
         <<HC 396083>>-MG
(DOSIMETRIA - PENA INFERIOR A 4 ANOS -  CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 438993>>-SP,
         <<AgRg no HC 406339>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 390554>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 162 g de maconha e  6 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] esta Corte já se manifestou que 'a ausência de ocupação
lícita também é fundamento insuficiente para levar a conclusão de
que o acusado se dedica a atividades criminosas' [...]".
     "[...] a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direito mostra-se insuficiente, em razão da falta do
atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP),
especificamente a quantia e diversidade das drogas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044
        INC:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00444