RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1581504
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL.  FAMÍLIA.  SEPARAÇÃO  AMIGÁVEL. PARTILHA.
ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ARTIGOS 2.027, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO  CIVIL  E 1.029, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE  1973  (ATUAL  ARTIGO  657  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015).
HOMOLOGAÇÃO  E  TRÂNSITO  E  JULGADO  DO ACORDO. ART. 197, I, CÓDIGO
CIVIL  DE  2002.  PRESCRIÇÃO.  CAUSA IMPEDITIVA. SOCIEDADE CONJUGAL.
EXTINÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  a  controvérsia gira em torno da análise do prazo
prescricional  para a anulação de partilha amigável, na qual o autor
renunciou  a  todos  os  bens  em  favor  da ex-esposa em virtude da
promessa de reconciliação amorosa, que restou frustrada.
3.  O  termo  inicial  do  prazo  ânuo  fixado  na lei para anular a
homologação  de  partilha  é  a data em que a sentença homologatória
transitou  em  julgado,  interregno  temporal  já  exaurido  no caso
concreto.
4.  A  separação  amigável  do casal faz cessar o regime de bens, de
modo  que,  operada  a partilha, não há falar em prescrição entre os
cônjuges, porquanto finda a sociedade conjugal.
5.   A   divergência   jurisprudencial,  nos  moldes  legais,  exige
comprovação  e  demonstração,  com  a  transcrição  dos julgados que
configurem  o  dissídio,  a  evidenciar a similitude fática entre os
casos apontados e a divergência de interpretações, o que não ocorreu
na espécie.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Terceira  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente),  Nancy  Andrighi  e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE - TRÂNSITO
EM JULGADO - ANULAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO)
     STJ - <<REsp 103368>>-RJ, <<REsp 209707>>-CE,
(SEPARAÇÃO - DIVÓRCIO - INSTITUTOS AUTÔNOMOS)
     STJ - <<REsp 1431370>>-SP
Informações complementares:      "O  prazo  ânuo para anulação da partilha em inventário pode se
iniciar da data da homologação da separação amigável ou judicial, na
data  da  decretação  do  divórcio ou até mesmo posteriormente. Isso
porque  a  Lei  nº  6.515/1977,  em  seu art. 40, § 2º, admite que a
partilha  de  bens  não ocorra no mesmo momento do divórcio, o que é
confirmado  pelo art. 1.581 do Código Civil de 2002 e pela Súmula nº
197/STJ:  'O  divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia
partilha de bens'".
     "Tal  intenção configura verdadeira reserva mental (art. 110 do
Código  Civil  de  2002), que não é apta a afastar a manifestação de
vontade,  salvo  demonstração  de  que  o  destinatário  dela  tinha
conhecimento, circunstância não demonstrada na origem e insindicável
na presente instância especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.
     Aliás,'(...) a reserva mental está presente em um sem-número de
situações  do  cotidiano  da  vida  em sociedade; destacam-se alguns
exemplos:  quem  casa por mero interesse patrimonial age com reserva
mental, já que declara a vontade de estabelecer com outra pessoa uma
comunhão  plena  de  vida,  quando  sua  vontade real é apenas obter
vantagens  financeiras;  da  mesma  sorte, quando alguém contrata um
estudante  como  estagiário  e  faz  com que esse fique o tempo todo
realizando  pequenos serviços de secretaria, age com reserva mental,
posto  que  declara a vontade de propiciar ao estudante uma vivência
construtiva para sua formação, quando o que efetivamente deseja é um
serviçal' [...].
     A  reserva  mental  só  é  juridicamente  relevante  quando for
conhecida  da parte ludibriada, e, no caso, a Corte local nem sequer
apreciou  indícios  de  que  a  ex-esposa  tivesse  conhecimento  da
verdadeira  intenção  do recorrente ao dela se separar e entabular a
partilha  de  bens.  Assim,  mesmo  se  a vontade exposta não for de
desejo  do  manifestante,  não  deve ser interpretada, pois 'o mundo
jurídico  recebe  o manifestado, sem qualquer atenção ao que pudesse
ter  sido mentalmente reservado pelo praticante do ato. Se assim não
fosse, estaria profundamente comprometida a ordem jurídica' [...]".
     "A  separação  judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.441/2007) é
medida  temporária  escolhida  previamente  por  pessoas casadas que
desejam  optar  por  uma  nova  vida  pessoal  e familiar. A escolha
importa  na  extinção do regime de bens, do dever de fidelidade e do
dever  de  mútua assistência (art. 1.576 do Código Civil de 2002). A
despeito  de  colocar  fim à sociedade conjugal (art. 1.571, III, do
CC/2002),  a separação permite que, a qualquer tempo, aquela relação
seja  restabelecida  (art.  1.577  do  CC/2002). Porém, se assim não
desejarem  as  partes,  converte-se  definitivamente  a separação em
divórcio,  dissolvendo  o  casamento,  nos  termos dos arts. 1.577 e
1.580  do  referido  diploma  legal. É suficiente que apenas uma das
partes  não  deseje  retomar  a  relação  após a separação amigável,
circunstância imprevisível e natural da vida.
     O  divórcio, por outro lado, é forma de dissolução do casamento
que  extingue  o próprio vínculo (art. 1.571, § 1º, do CC/2002), com
reflexos  sobre  o  estado  civil  da  pessoa,  pois autoriza que os
ex-cônjuges  celebrem,  desde  logo,  um  novo matrimônio, o que não
ocorre com a separação. Os institutos coexistem como já decidido por
esta Corte [...]".
     "[...] a Súmula nº 305 do Supremo Tribunal Federal sustenta que
o  'acordo  de  desquite  ratificado  por  ambos  os  cônjuges não é
retratável   unilateralmente',   especialmente   considerando-se   a
natureza  disponível  do ajuste entre as partes quanto à partilha de
bens  e  os  princípios  da  autonomia  da vontade, da confiança, da
boa-fé objetiva e da segurança dos negócios jurídicos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00110   ART:00197   INC:00001   ART:01571   INC:00003
        ART:01576   ART:01577   ART:01580   ART:01581   ART:02027
        PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01029   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00657
LEG:FED LEI:006515 ANO:1977
*****  LDS-77      LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL
        ART:00040   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000197
LEG:FED LEI:011441 ANO:2007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000305