EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1498719
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
JULGAMENTO  SOB  A  SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. ALEGADA OBSCURIDADE
HAVIDA  NO  ITEM  11.2  DA  EMENTA.  OCORRÊNCIA  DO  VÍCIO APONTADO.
ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-SE NOVA REDAÇÃO
AO  REFERIDO  ITEM DA EMENTA, RELATIVAMENTE AO ESTADO DO PARANÁ, SEM
EFEITOS INFRINGENTES QUANTO ÀS DEMAIS PARTES LITIGANTES.
1.  A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração,
somente   é   admitida  em  casos  excepcionais,  os  quais  exigem,
necessariamente,  a  ocorrência  de qualquer dos vícios previstos no
art. 1.022 do CPC/2015.
2.  No  caso,  verifica-se ter havido obscuridade na redação da tese
fixada no item 11.2 da ementa do julgado. A responsabilidade civil -
pela  indenização  decorrente  dos danos causados aos alunos que não
possuíam  vínculo  formal  - é solidária entre a União e o Estado do
Paraná,  considerando  os  atos  praticados,  conforme fundamentação
constante do voto condutor. Contudo, no que concerne ao registro dos
diplomas  dos  alunos  que se encontrarem na condição retratada, por
decorrência   de  estrita  determinação  legal,  a  responsabilidade
continua cometida à União.
3.  Assim,  sanada  a  obscuridade, fica redigida a tese firmada, no
tocante  ao  item 11.2, da seguinte forma: "11.2. Havendo o Conselho
Nacional  de  Educação expedido parecer público sobre a regularidade
do  Programa  Especial  de  Capacitação  de  Docentes executado pela
Fundação  Faculdade  Vizinhança  Vale  do  Iguaçu  e  direcionado ao
Conselho   Estadual   de   Educação  do  Paraná,  o  qual  já  havia
possibilitado  o ingresso anterior de alunos sem vínculo formal como
professores  de  instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002
do  Conselho  Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição
ou  revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a
sua não homologação pelo Ministério da Educação, em conjugação com o
Parecer  n.  193/2007  do  Conselho  Estadual de Educação do Paraná,
autorizam  a  tese  de  que  a  União  e  o  Estado  do  Paraná  são
responsáveis  civilmente,  e  de  forma  solidária, pela consequente
indenização  aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante
instituição   pública   ou   privada,  diante  dos  danos  causados,
remanescendo  a  responsabilidade  da  União,  em  tais  casos, pelo
registro dos diplomas".
4.  Embargos  de  declaração  acolhidos, para sanar-se a obscuridade
reportada, atribuindo-se nova redação à tese firmada no item 11.2 da
ementa  em  relação  ao  Estado  do  Paraná,  sem  acarretar efeitos
infringentes quanto às demais partes litigantes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00001