AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1909536
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 33, § 4º E 42, AMBOS
DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA
PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DAS
DROGAS APREENDIDAS, ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE
DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE
DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.
HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO
GERAL) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a quantidade e a natureza
da droga apreendida aliadas às circunstâncias do crime indicativas
de que o acusado se dedica a atividades criminosas impedem a
aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06.
1.1. No caso, a causa de diminuição não foi aplicada
justificadamente em razão dos entorpecentes apreendidos (405,20
gramas de maco nha, 0,99 gramas de crack, 1,13 gramas de cocaína e
160 comprimidos de ecstasy/MDA, com peso total de 68,33 gramas) -, e
das circunstâncias (apreensão de uma balança de precisão, um balde
contendo facas, garfos, colheres e embalagens plásticas, dinheiro e
anotações relativas à contabilidade do tráfico de drogas). Destarte,
o pleito defensivo de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06, esbara no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
1.2. A utilização da quantidade/natureza da droga apreendida para
elevar a pena-base (primeira fase) e para, junto com outras
circunstâncias do caso concreto, afastar a incidência da minorante
prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (terceira fase), por
demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou
integra organização criminosa, não configura bis in idem. Diversa é
a hipótese  tratada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o
Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da
quantidade de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como
circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para
modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista
no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (ARE 666.334/RG, Rel.:
Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - REEXAME - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1922719>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1965299>>-MS
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - ENTORPECENTE
APREENDIDO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 646417>>-PR,
         <<AgRg no HC 640537>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1824422>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 405,20 g de maconha, 0,99 g de
crack, 1,13 g de cocaína e 68,33 g de ecstasy/MDA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004