AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1912263
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE
SAÚDE. RECUSA NO CUSTEIO DE TRATAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL. SISTEMA DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO
DOMICILIAR E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. RECUSA INDEVIDA.
DEVER DE COBERTURA. PRECEDENTES. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS
EXEMPLIFICATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como
destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo
CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu
convencimento. O Tribunal estadual assentou que não era necessária a
produção de prova pericial. Alterar as conclusões do acórdão
impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula
nº 7 do STJ.
3. Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito
pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que
ministrado em ambiente domiciliar, assim como do fornecimento do
serviço de home care. Precedentes.
4. A falta de previsão de material solicitado por médico, ou mesmo
tratamento, no rol da ANS, não representa a exclusão tácita da
cobertura contratual.
5. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma
entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de
procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento
do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos
2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter
exemplificativo do referido rol de procedimentos. Incidência, à
hipótese, da Súmula nº 568 do STJ.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus
próprios termos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 527139>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 370902>>-DF
(PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - RECUSA INDEVIDA - DEVER DE COBERTURA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1874078>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1816522>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1431717>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1338481>>-DF
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM
SAÚDE DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA)
   STJ - <<REsp 1846108>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829583>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1471762>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1915691  SP  2021/0007428-1  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021