AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1878663
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE
PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA. DECOTE DO EXCESSO
POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS 168 E 315/STJ.
1. A finalidade dos embargos é uniformizar a jurisprudência, e não o
rejulgamento do apelo especial.
2. Acórdão embargado que validou o prosseguimento da execução
fiscal, cabível o decote das parcelas da CDA tidas por ilegais por
simples cálculo aritmético, bem como assentou que rever o
entendimento do tribunal de origem a fim de reconhecer parcela
indevida no título executivo, demandaria revolvimento de prova.
3. Pacífico o entendimento segundo o qual a alteração do valor
constate da CDA em decorrência da configuração do excesso de
execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido
título executivo, contanto que a quantia devida possa ser aferida
por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo
deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de
retificação ou substituição da certidão. Precedentes: REsp
1.115.501/SP (repetitivo), Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,
DJe 30/11/2010; AgInt no AREsp 1.426.290/SP, Rel. Ministro Fransciso
Falcão, Segunda Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no AREsp 1.478.079/RS,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2020; REsp
1.811.226/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
28/8/2020; AgRg no REsp 1.176.709/RS, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/10/2011. Aplicação do óbice da
Súmula 168/STJ.
4. Não é admissível o recurso de embargos de divergência na parte em
que o apelo nobre não foi conhecido ante o óbice da Súmula 7/STJ.
Aplicação, por analogia, do enunciado 315/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO - CDA - PARCELAS
DESTACÁVEIS - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL)
   STJ - <<REsp 1115501>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 249),
         <<REsp 1811226>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1478079>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1426290>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1176709>>-RS
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000315
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00203