AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1485934
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PLANO  DE  SAÚDE.  RECUSA  DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA 1. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO    JURISDICIONAL   NÃO   CONFIGURADA.   2.   INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA  DA  PETIÇÃO  INICIAL. DECISÃO EXTRA PETITA/ULTRA
PETITA NÃO CONFIGURADA. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE RECURSAL QUE
EXIGE  O  REVOLVIMENTO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  7/STJ.  4.  QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. 5. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  Não  ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez  que  o  Tribunal  de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O  mero  inconformismo  da  parte  com  o julgamento contrário à sua
pretensão  não  caracteriza  falta  de prestação jurisdicional. 2. A
jurisprudência  desta  Corte Superior firmou entendimento no sentido
de  que "inexiste o alegado julgamento ultra petita, pois o julgador
não  violou  os  limites  objetivos  da pretensão, tampouco concedeu
providência  jurisdicional  diversa  do pedido formulado na inicial,
porquanto  o  pedido  deve  ser  extraído  a partir de interpretação
lógico-sistemática  de toda a petição inicial, sendo desnecessária a
sua  formulação  expressa  na parte final desse documento, podendo o
Juiz  realizar  análise  ampla e detida da relação jurídica posta em
exame"  (AgRg  no  AREsp  n.  420.451/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo,
Quarta  Turma,  julgado em 5/12/2013, DJe 19/12/2013). 3. De fato, o
entendimento  da  Corte  de origem está em harmonia com a orientação
desta Corte Superior de Justiça no sentido de que "a recusa indevida
de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde às
situações   de  emergência  gera  dano  moral,  porquanto  agrava  o
sofrimento   psíquico  do  usuário,  já  combalido  pelas  condições
precárias  de  saúde,  não  constituindo  mero  dissabor,  ínsito as
hipóteses  correntes de inadimplemento contratual" (AgInt no REsp n.
1.665.052/PR,  Relator  Ministro  Ricardo  Villas  Bôas Cueva, DJ de
5/9/2017).
3.1. A alteração do entendimento vertido no aresto impugnado (acerca
da  indevida  negativa de autorização do procedimento, por se tratar
de  caso  de  urgência,  fato corroborado pelo laudo pericial, assim
como  a  falha  na  prestação do serviço em decorrência da demora no
atendimento,  o que concorreu para o óbito do segurado) demandaria o
reexame  dos  fatos  e  das provas destes autos, o que não se admite
nesta  instância  extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O
quantum  indenizatório arbitrado na instância ordinária, a título de
danos morais, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que for
irrisório  ou  exorbitante, o que não ocorre no caso dos autos, haja
vista  que  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade
foram observados. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXTRAÍDO DA INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - JULGAMENTO
EXTRA PETITA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322510>>-BA, <<AgRg no AREsp 400904>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 420451>>-RJ
(FUNDAMENTOS DIVERSOS DAQUELES APRESENTADOS PELA PARTE - NÃO
CARACTERIZAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1188873>>-MS
(RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL ÀS SITUAÇÕES DE
EMERGÊNCIA - DANO MORAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1665052>>-PR
(VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1013824>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
para a viúva e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para os demais
autores.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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