RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798939
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  CONSUMIDOR.  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
DECISÃO  INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A
TERCEIRO   PARA   APRESENTAÇÃO   DE   DOCUMENTOS   EM   SEU   PODER.
RECORRIBILIDADE  IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO ART.
1.015,  VI,  DO CPC/15. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE TEM
POR   FINALIDADE   PERMITIR  QUE  A  PARTE  SE  DESINCUMBA  DO  ÔNUS
PROBATÓRIO.  INCLUSÃO NO PROCESSO JUDICIAL DE DOCUMENTOS EM PODER DA
OUTRA  PARTE  OU  DE  TERCEIRO QUE PERMITE O CUMPRIMENTO DO ENCARGO.
HIPÓTESE  DE  CABIMENTO QUE ABRANGE A DECISÃO QUE RESOLVE A EXIBIÇÃO
NA  MODALIDADE DE INCIDENTE, AÇÃO INCIDENTAL OU MERO REQUERIMENTO NO
PRÓPRIO  PROCESSO.  IRRELEVÂNCIA  DO MEIO UTILIZADO PARA SE BUSCAR A
EXIBIÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO CONTEÚDO DECISÓRIO.
1-  Ação  proposta  em  12/05/2014.  Recurso  especial interposto em
26/07/2017 e atribuído à Relatora em 06/06/2018.
2-  O  propósito  recursal é definir se a decisão interlocutória que
indeferiu  a  expedição  de  ofício  para  agente  financeiro  que é
terceiro,  a  partir do qual se buscava a apresentação de documentos
comprobatórios de vínculo entre os autores e o sistema financeiro de
habitação  e  os riscos cobertos pela apólice de seguro, versa sobre
exibição  de  documento e, assim, se é cabível agravo de instrumento
com fundamento no art. 1.015, VI, do CPC/15.
3-  O  art.  1.015  do  CPC/15, que regula o cabimento do recurso de
agravo  de instrumento em suas hipóteses típicas, é bastante amplo e
dotado de diversos conceitos jurídicos indeterminados, de modo que o
Superior  Tribunal de Justiça ainda será frequentemente instado a se
pronunciar  sobre  cada  uma  das hipóteses de cabimento listadas no
referido dispositivo legal.
4- A regra do art. 1.015, VI, do CPC/15, tem por finalidade permitir
que  a  parte a quem a lei ou o juiz atribuiu o ônus de provar possa
dele se desincumbir integralmente, inclusive mediante a inclusão, no
processo  judicial,  de  documentos  ou  de  coisas  que  sirvam  de
elementos  de  convicção  sobre  o  referido fato probandi e que não
possam ser voluntariamente por ela apresentados.
5- Partindo dessa premissa, a referida hipótese de cabimento abrange
a  decisão que resolve o incidente processual de exibição instaurado
em  face  de  parte,  a  decisão  que  resolve  a ação incidental de
exibição  instaurada  em  face  de  terceiro  e,  ainda,  a  decisão
interlocutória  que  versou sobre a exibição ou a posse de documento
ou  coisa,  ainda  que  fora do modelo procedimental delineado pelos
arts.  396  e  404  do  CPC/15,  ou seja, deferindo ou indeferindo a
exibição  por simples requerimento de expedição de ofício feito pela
parte no próprio processo, sem a instauração de incidente processual
ou de ação incidental.
6-  Hipótese  em que o requerimento da seguradora era a expedição de
ofício  para  agente  financeiro,  que  é  terceiro,  para  que  ele
apresente  documentos  comprobatórios  do  vínculo dos autores com o
sistema  financeiro  de habitação e dos riscos cobertos pela apólice
que poderiam, em tese, acarretar a exclusão do dever de indenizar ou
a  atribuição  do  dever  de indenizar a outra seguradora, e que foi
liminarmente  indeferido  pelo  magistrado  de  1º  grau  em decisão
interlocutória que versou sobre a exibição do documento.
7- Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1015 DO CPC/15
- ABRANGÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1752049>>-PR, <<REsp 1729110>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00396   ART:00404   ART:01015   INC:00006