AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1690383
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. COISA JULGADA. SÚMULA 453/STJ.
1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022
do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de
origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira
amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou:
"Após regular tramitação, sobreveio de sentença de improcedência,
que condenou o INSS ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da
causa (evento 2 dos autos originários, SENT7 e SENT 10).
Irresignado, o INSS interpôs apelação, que foi improvida por esta
Corte (evento 2 dos autos originários, ACOR15). Na sequência,
apresentou recurso especial (evento 2 dos autos originários,
RECESP20), alegando prescrição, ilegitimidade passiva e excesso de
execução (incidência do percentual de 28,86% sobre o GEFA). A
agravante, então exequente, interpôs agravo regimental, aduzindo,
dentre outras alegações, que não deu causa ao ajuizamento da
demanda, não pondendo ser condenada ao pagamento de honorários,
tendo o e. STJ decidido que, quanto à arguição em torno dos
honorários advocatícios, considerando que a decisão agravada não
cuidou da distribuição dos ônus sucumbenciais, carecem os agravantes
de interesse recursal (site do STJ). Foram opostos embargos de
declaração, em que apontada a existência de omissão, pois 'a r.
decisão monocrática acabou por inverter tacitamente os ônus
sucumbenciais, na medida em que extinguiu a execução, ainda que não
o fazendo de forma expressa'. Em 01/09/2016, os aclaratórios foram
rejeitados, uma vez que a mera irresignação com o resultado do
julgamento,visando, assim, à reversão do que já foi regularmente
decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios
(site do STJ). A decisão transitou em julgado em 30/09/2016(evento
4, CERTTRAN1)".
3. Dessume-se que a sentença fixou verba honorária em 10% (dez por
cento) do valor da causa, todavia a Apelação interposta não foi
provida, inexistindo a inversão da verba honorária de maneira
automática ou tácita.
4. In casu, não se aplica o entendimento pacífico do STJ no sentido
de que o acórdão que dá provimento ao recurso de Apelação,
reformando integralmente a sentença, inverte, automaticamente, os
ônus da sucumbência (REsp 896.627/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima, Quinta Turma, DJe 7/2/2008).
5. Por sua vez, o REsp 1.122.019/RS transitou em julgado no dia 30
de setembro de 2016, sem, contudo, constar previsão da inversão do
ônus da sucumbência. Com efeito, as particularidades que se seguiram
ao silêncio do REsp 1.122.019/RS, quais sejam, a interposição de
Agravo Regimental e a rejeição dos Embargos de Declaração,
subtraíram  o  caráter  suprimível  desse silêncio e lhe emprestaram
definitividade inquestionável.
6. Diante das circunstâncias do caso concreto, para evitar ofensa à
coisa julgada, deve prevalecer a compreensão contida na Súmula
453/STJ, segundo a qual, "os  honorários sucumbenciais, quando
omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em
execução ou em ação própria".
7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COISA JULGADA OMISSA EM RELAÇÃO AOS
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SÚMULA 453 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1485422>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1261210>>-MS,
         <<REsp 1285074>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1466888>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000453