AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1692597
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVÓRCIO.
ALIMENTOS INSTITUÍDOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE.
NECESSIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. SÚMULA
7/STJ. SALDO DE FGTS. RECEBIMENTO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME
DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, os alimentos
entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo,
somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado em
casos excepcionais, como a incapacidade permanente para o trabalho
ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.
2. No caso, o Tribunal a quo entendeu pela necessidade de fixação de
alimentos em razão da falta de qualificação profissional e
experiência da recorrida, que, durante os 27 anos de casamento,
deixou de exercer atividade remunerada para cuidar do lar e dos
filhos, bem como de sua idade avançada, dificultando sua colocação
no mercado de trabalho.
3. A modificação desse entendimento, a fim de reconhecer a
desnecessidade dos alimentos, demandaria o reexame do acervo
fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial
(Súmula 7/STJ).
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "indenizações de
natureza trabalhista, quando adquiridas na constância do casamento,
integram a meação, seja o regime de comunhão parcial ou universal de
bens" (AgInt no AREsp 331.533/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe de 17/04/2018).
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP
(ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES - TERMO CERTO - EXCEPCIONALIDADE - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1756542>>-MG,
         <<REsp 1290313>>-AL
(FAMÍLIA - CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VALORES RELATIVOS
AO FGTS - COMUNICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1827570>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 331533>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 111248>>-MG,
         <<REsp 848660>>-RS
Informações complementares:      "Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem
dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, conforme se verá adiante.
     Impende ressaltar que, 'se os fundamentos do acórdão recorrido
não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não
quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de
motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083