bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417063
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INÉPCIA.
1. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos
materiais, decorrente de acidente de trânsito.
2. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão
denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna,
especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser
conhecido.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1424168  SP  2019/0001276-9  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:19/06/2019
AgInt no AREsp  1378184  PR  2018/0262928-8  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgInt no AREsp  1440108  SP  2019/0023995-3  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgInt no AREsp  1443858  PR  2019/0030966-7  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417262
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.
1. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos
morais.
2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com a
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1589075  SP  2019/0285136-8  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no AREsp  1605511  MG  2019/0315175-0  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AgInt no AREsp  1578745  SP  2019/0266332-1  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1418179
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE   INDENIZAÇÃO   POR   DANOS  MATERIAIS  CUMULADA  COM  PEDIDO  DE
COMPENSAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 281/STF.
NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DO ART. 1.021, § 2º, do CPC.
1.  Ação  de  indenização por danos materiais cumulada com pedido de
compensação por danos morais.
2.  Não  se  pode  conhecer  do  recurso  especial interposto contra
decisão  monocrática,  tendo  em  vista  que  não houve o necessário
esgotamento  das  instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da
Súmula 281 do STF. Precedentes. 3. A existência de decisão colegiada
em  sede  de  embargos  de  declaração não tem o condão de afastar a
necessidade  de  interposição  do agravo interno, porquanto este é o
recurso  apto  a  levar  ao  órgão  coletivo a apreciação da questão
debatida nos autos nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO - NECESSIDADE - EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 950170>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 493552>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1479059  SP  2019/0091320-9  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1426444  SP  2019/0004472-0
Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1420344
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de compensação
por danos morais.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1425643
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de
compensação por danos materiais.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1427391
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.
1. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c danos morais, fundada
na negativa de cobertura de tratamento de urgência.
2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com a
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430924
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.
1.  Ação de obrigação de fazer c/c danos morais, fundada na indevida
negativa de atendimento em rede conveniada.
2.  O  agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos
por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO -  DESTRANCAR O
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 727579>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1003240>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1092272>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 795679>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1113879>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1434669
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INÉPCIA.
1. Ação de compensação por danos morais, decorrente de acidente de
trânsito.
2. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão
denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna,
especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser
conhecido.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1443377
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.    SÚMULA    211/STJ.   REEXAME   DE   FATOS   E   PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1.  Ação  de  obrigação  de fazer cumulada com compensação por danos
morais ajuizada pelo agravante em face do agravado.
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3.  Alterar  o  decidido  no  acórdão  impugnado, no que se refere à
inexistência  de ofensa aos direitos da personalidade do agravante -
uma  vez  que,  consoante  destacado  no aresto recorrido, a notícia
jornalística  não emitiu juízo de valor, tendo apenas noticiado fato
objeto  de  apuração  -,  exige o reexame de fatos e provas, o que é
vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO -
INSUFICIÊNCIA DA CITAÇÃO DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS -
NECESSIDADE DE EFETIVA DISCUSSÃO DO TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1170808>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1537919>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  consoante  entendimento  desta  Corte  Superior, para o
atendimento  do  requisito  de admissibilidade do prequestionamento,
não  basta  a  simples  citação dos artigos tidos como vulnerados no
relatório  do acórdão recorrido. É necessária a efetiva discussão do
tema  pelo  Tribunal  a  quo,  ainda  que  em  sede  de  embargos de
declaração, o que não ocorreu no caso".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1444161
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e
compensação por danos morais.
2. É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente,
todos
os fundamentos da decisão agravada.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1401035  SP  2018/0304252-4
Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1634523
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos
morais.
2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna,
especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno no recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1502024  SP  2019/0135087-9  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AgInt no AREsp  1512519  RJ  2019/0152447-9  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  1465129  MG  2019/0066931-8  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1751586  PR  2018/0166524-1
Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1674493
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA.
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.
1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais,
fundada no indevido cancelamento do contrato de plano de saúde
durante internação em estado grave de saúde.
2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno no recurso especial não conhecido, com a aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2001993  SP  2021/0327179-2  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgInt no AREsp  1966914  PE  2021/0266567-3  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1972343  SP  2021/0258133-9  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785118
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PLANO DE
SAÚDE.  RECUSA  INDEVIDA.  DANO  MORAL.  DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO  E  A  JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO. HARMONIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  Ação  indenizatória  c/c  danos  materiais  e morais, fundada na
indevida  recusa  de cobertura e reembolso de procedimentos médicos.
Danos morais fixados em R$ 5.000,00.
2.  A  recusa  indevida/injustificada,  pela  operadora  de plano de
saúde,  em  autorizar  a cobertura financeira de tratamento médico a
que  esteja  legal  ou  contratualmente obrigada, enseja reparação a
título  de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica
e  de  angústia  no espírito do beneficiário. Precedentes. O acórdão
recorrido  que  diverge da orientação firmada pela jurisprudência do
STJ merece reforma.
3.  Não  incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias
(arts.  178,  § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CC/2002), nas
ações  que  discutem  direitos  oriundos  de  planos  de saúde ou de
seguros  saúde,  dada  a  natureza  sui  generis  desses  contratos.
Precedentes. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela
jurisprudência do STJ não merece reforma.
4. Agravo Interno no recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA - DANO
MORAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1106509>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1647519>>-CE
(CIVIL - PLANO DE SAÚDE - PRESCRIÇÃO ÂNUA - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 986708>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1756087>>-SP
(CIVIL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS -
PRESCRIÇÃO DECENAL)
     STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      "[...]   O  acórdão  do  Tribunal  de  origem  também  está  em
consonância com o entendimento adotado por esta Corte, no sentido de
que  o  mesmo  prazo  prescricional  de dez anos deve ser aplicado a
todas  as  pretensões  do demandante nas hipóteses de inadimplemento
contratual,  incluindo  o  da  reparação  de  perdas  e  danos a ele
causados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178   PAR:00006   INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1795328
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA.
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.
1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais,
materiais e estéticos, fundada em erro médico.
2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno no recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no REsp  1861947  DF  2020/0035532-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  1264672  RS  2018/0061501-2  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt no AREsp  1365629  DF  2018/0241810-4  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt no AREsp  1386089  MS  2018/0254460-4  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt no AREsp  1396970  SP  2018/0296996-9  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt no AREsp  1403229  SP  2018/0308464-4  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt no AREsp  1418586  SP  2018/0337100-9  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt no AREsp  1444075  SP  2019/0031394-4  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt no AREsp  1444121  SP  2019/0031462-6  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt no AREsp  1465745  SP  2019/0069405-3  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1435296  SP  2019/0017242-9
Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt no AgInt no AREsp  1315569  SC  2018/0154228-3
Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:19/06/2019
AgInt no AREsp  944296  SP  2016/0171279-3  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:19/06/2019
AgInt no AREsp  1059764  GO  2017/0039098-8  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:19/06/2019
AgInt no AREsp  1400259  SP  2018/0305749-4  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:19/06/2019
AgInt no AREsp  1432288  SC  2019/0013412-3  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:19/06/2019
AgInt no AREsp  1433455  SP  2019/0014865-3  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:19/06/2019
AgInt no AREsp  1445498  SP  2019/0043589-0  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:19/06/2019
AgInt no REsp  1780528  SP  2018/0302114-1  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:19/06/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1743885  RS  2018/0126933-8
Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:19/06/2019
AgInt no AREsp  1450277  SC  2019/0053060-7  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgInt no REsp  1765992  TO  2018/0234649-2  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019