AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 851938
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO.
I  - No acórdão recorrido restou assentada a tese pela possibilidade
de  julgamento  de  agravo  em  recurso  especial nos termos do art.
1.042,  §5º  do  CPC/2015, ou seja, julgamento conjunto de agravo em
recurso  especial  e  o  próprio  recurso  especial.  Explicitou-se,
verbis:   "Na   vigência   das  regras  implementadas  pela  Lei  n.
13.105/2015,  não  é  o  Agravo  em  Recurso  Especial  (art. 1.042,
CPC/2015)  o recurso que será incluído em pauta, embora a referência
numérica  do  protocolo  judicial  a  ele  se  refira, mas o próprio
recurso especial a ser julgado em conjunto (logicamente, em razão de
o  especial  não  ter  sido inicialmente admitido). Como se vê, essa
conclusão  deriva  diretamente  das  normas  estabelecidas  pela lei
processual,  não  havendo, assim, qualquer razoabilidade na alegação
de  que  a  parte  fora  surpreendida  pelo  julgamento  do  recurso
especial.  Devidamente  incluído  em  pauta  o  recurso de Agravo em
Recurso   Especial,   da   qual  regularmente  intimadas  as  partes
interessadas,  é  ônus  do  procurador/advogado  requerer  ao  órgão
julgador  a  oportunidade de sustentar oralmente suas alegações, nos
termos  do  §  2º do art. 937 do CPC/2015 ("o procurador que desejar
proferir  sustentação  oral poderá requerer, até o início da sessão,
que  o  processo  seja  julgado  em primeiro lugar, sem prejuízo das
preferências  legais"). Pelas razões recursais, parece que o ilustre
procurador  estadual  mistura  as  regras  referentes à conversão do
recurso de Agravo, sistemática prevista no art. 544, § 3º, CPC/1973,
com  a  regra  estabelecida no art. 1.042, § 5º, do CPC/2015. Porém,
ainda na vigência do CPC/1973, não haveria a possibilidade de alegar
surpresa  no  julgamento,  pois  a  conversão  do  recurso era etapa
anterior a seu julgamento.
II  -  De  outro  lado, no acórdão paradigma, no recurso especial n.
REsp  1.316.890/PR  não se tratou da questão especificada no acórdão
recorrido,  sendo  registrado  tão  somente,  de  forma  genérica  e
inespecífica, que "embora os presentes embargos de declaração tenham
sido  manejados  na  vigência  do CPC/2015, eles não têm o condão de
alterar  as regras de admissibilidade relativas ao recurso especial,
interposto  sob a sistemática do CPC/1973". III - De logo se observa
a  ausência  de  similitude fática entre os julgados apresentados em
confronto,  haja  vista que os acórdãos apresentam situação jurídica
diversa.
IV - No acórdão paradigma, diversamente do acórdão recorrido, não se
tratou  da  viabilidade  de  julgamento  conjunto  de  recursos  e a
possibilidade de sustentação oral de acordo com o regimento interno.
V  -  Para  o  conhecimento  dos  embargos  de  divergência  se  faz
necessário  que  situações  fáticas  idênticas  apresentem  soluções
distintas,   o   que  não  ocorre  no  presente  caso,  conforme  já
verificado.  No  mesmo  sentido:  EREsp  720.860/RJ,  Rel.  Ministro
HUMBERTO   MARTINS,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  16/12/2015,  DJe
24/02/2016;  EREsp  1224966/PB,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 16/12/2014.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Herman   Benjamin,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE - SITUAÇÕES FÁTICAS IDÊNTICAS
E SOLUÇÕES DISTINTAS)
     STJ - <<EREsp 720860>>-RJ, <<EREsp 1224966>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937   ART:01042   PAR:00005   PAR:00002