AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 261239
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  EM  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.  CUSTAS  INICIAIS.  INTIMAÇÃO  PESSOAL. DESNECESSIDADE.
SÚMULA  168/STJ.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO.  DIVERGÊNCIA  NÃO
DEMONSTRADA.
1.  A  divergência  não  foi  caracterizada,  uma  vez  que  não foi
realizado   o   necessário   cotejo   analítico  entre  os  acórdãos
confrontados,  de  modo a demonstrar os trechos que eventualmente os
identificassem.  Assim,  é  insuficiente  à  comprovação do dissídio
jurisprudencial invocado.
2.  Ademais,  ainda  que a divergência fosse notória, esta Corte tem
entendimento  de  que  não há dispensa do cotejo analítico, a fim de
demonstrar a divergência entre os arestos confrontados. Precedente.
3.  O  entendimento  não  comporta  censura,  pois  se coaduna com a
jurisprudência  do  STJ,  no  sentido de que: "quem opõe embargos do
devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias.
Decorrido  esse  prazo,  o  juiz  deve  determinar o cancelamento da
distribuição  do  processo  e  o arquivamento dos respectivos autos,
independentemente  de  intimação  pessoal"  (AgRg nos EDcl nos EREsp
1.014.847/PA,  Rel.  Min.  Gilson  Dipp,  Corte especial, julgado em
16/09/2013,  DJe  25/09/2013.).  Precedentes: EREsp 676.642/RS, Rel.
Min.  Francisco  Falcão,  Corte Especial, julgado em 05/11/2008, DJe
04/12/2008;  AgRg  no  AgRg  no AREsp 261.239/MT, Rel. Min. Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Terceira  Turma,  julgado  em  07/04/2015,  DJe
13/04/2015.);  AgRg  no  AgRg  no  Ag  1.375.094/RS,  Rel. Min. Raul
Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/08/2014, DJe 1º/10/2014; AgRg no
REsp  1.191.950/RS,  Rel.  Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 24/04/2012, DJe 03/05/2012; AgRg no REsp 896.981/BA, Rel.
Min.  Vasco  Della  Giustina  (Desembargador  convocado  do  TJ/RS),
Terceira  Turma,  julgado em 16/09/2010, DJe 22/09/2010; 4. In casu,
incide  a  Súmula  168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de
divergência,  quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça  A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Jorge Mussi, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi,  Maria  Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1405959>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 810899>>-RS
(DIVERGÊNCIA NOTÓRIA -  COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 909177>>-MS
(EMBARGOS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO DO
EMBARGANTE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1014847>>-PA
(EMBARGOS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO DO
 EMBARGANTE)
     STJ - <<EREsp 676642>>-RS, <<AgRg no AgRg no AREsp 261239>>-MT,
           <<AgRg no REsp 1336820>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1375094>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1191950>>-RS, <<AgRg no REsp 896981>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1162732  DF  2012/0272378-8  Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:24/02/2017