AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1352158
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  QUE  APLICOU  A  SÚMULA  N.º 182/STJ.
AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  DO  MÉRITO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE  DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º  315  DO  STJ.  EMBARGOS  LIMINARMENTE  INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  DO  FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1.   A  decisão  agravada  indeferiu  liminarmente  os  embargos  de
divergência  em  face  da  ausência  de  enfrentamento  do mérito do
recurso  especial  no  acórdão  embargado,  proferido  em  agravo em
recurso  especial,  com  a  aplicação da Súmula n.º 315 do STJ: "Não
cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que
não admite recurso especial."
2.  Hipótese  em  que  não  foi  impugnado  tal fundamento no agravo
regimental.  Incidência  do  Verbete Sumular n.º 182 desta Corte: "É
inviável  o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
No  mesmo  diapasão, aplicável subsidiariamente (art. 3.º do CPP), o
art.  932,  inciso III, c.c. o art. 1.021, § 1.º, ambos do Código de
Processo Civil.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e
Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 315 DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Pet 6336>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182   SUM:000315
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