MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11902
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
PORTARIA INSTAURADORA. DESCRIÇÃO MINUCIOSA. DESNECESSIDADE.
NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO DOS ATOS DA COMISSÃO PROCESSANTE. GARANTIA DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RELATÓRIO FINAL. INTIMAÇÃO. FALTA
DE PREVISÃO LEGAL. PENALIDADE FUNDADA NO LASTRO PROBATÓRIO PRODUZIDO
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
1. Não há nulidade no ato que instaurou o processo administrativo e
constituiu a comissão processante em razão de suposta falta de
individualização dos atos praticados pelo investigado, porquanto,
nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do
indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são
efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na
citação inicial (MS n. 12.927/DF, Ministro Felix Fischer, Terceira
Seção, DJ 12/2/2008).
2. Não há falar em processo administrativo sem notificação do
acusado dos atos da comissão, nem mesmo em produção de provas sem o
seu conhecimento, inexistindo cerceamento à ampla defesa e ofensa ao
contraditório.
3. Não há necessidade de intimação do servidor para se manifestar a
respeito do relatório final da comissão processante, por inexistir
previsão na Lei n. 8.112/1990 nesse sentido. Entretanto, nada
impedia o servidor de fazer juntar suas razões antes do julgamento
do processo administrativo disciplinar.
4. Consta do relatório da comissão processante (fls. 568/596) que,
ao contrário do alegado, a penalidade de demissão foi embasada no
lastro probatório produzido no curso do processo administrativo,
notadamente nos depoimentos prestados perante a comissão, bem como
na vistoria realizada na Fazenda Pontal para constatação do
desmatamento, cuja ocorrência desencadeou os fatos que resultaram
nas infrações administrativas.
5. Foi acostado aos autos do processo administrativo o inquérito
policial decorrente da prisão em flagrante do impetrante, entretanto
a conclusão da comissão, bem como da autoridade julgadora (Portaria
n. 39, DOU 8/2/2006, devidamente assinada), decorreu da comprovação
nos autos do processo da autoria e materialidade das infrações
administrativas cometidas pelo servidor no exercício de seu cargo
público, não havendo ilegalidade na portaria demissória.
6. Havendo comprovação das condutas previstas no art. 117, IX
(valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da
função pública) e XII (receber propina ou vantagem de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições), e 132, XI (corrupção), da
Lei n. 8.112/1990, outra não poderia ser a penalidade aplicada, em
atenção ao disposto no art. 132 do mesmo diploma legal, inexistindo
qualquer ilegalidade nos autos.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa,
Rogerio Schietti Cruz, Laurita Vaz e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS
FATOS)
     STJ - <<MS 12927>>-DF
(DEFESA TÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<MS 9973>>-DF
(ALEGAÇÕES APÓS RELATÓRIO FINAL - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<MS 13498>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   INC:00012   ART:00132   INC:00011
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000005