HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 603496
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
(MUNIÇÕES). ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA
DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS.
EXCEPCIONALIDADE MOMENTÂNEA. COVID-19. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA
DE EVIDÊNCIAS DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE APLICADAS.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. APLICÁVEL. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à
liberdade.
3. Ante a crise mundial do novo coronavírus e, especialmente, a
magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
4. A segregação ante tempus é o último recurso a ser utilizado, de
forma a preservar a saúde de todos - conforme prescreve a recente
Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
5. Não obstante a presença de motivos que autorizam a constrição
preventiva do insurgente - notadamente a ousadia do réu, que teria
adentrado o Fórum Regional de Itaipava portando maconha, cocaína e
munições de arma de fogo -, reveladores da necessidade de
acautelamento da ordem pública, não se mostram tais razões
bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o agente sob o
rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo diante da
pequena quantidade de entorpecentes encontrada, da ausência de
emprego de violência ou grave ameaça na prática das infrações, da
primariedade do paciente e da ausência de evidências de que ele haja
descumprido quaisquer das condições  anteriormente impostas por
ocasião da concessão da liberdade provisória em audiência de
custódia.
6. À luz do princípio da proporcionalidade, do necessário
enfrentamento da emergência atual de saúde pública, das novas
alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 e das alterações ao
Código de Processo Penal determinadas pela intitulada "Lei
Anticrime" (Lei n. 13.964/2019), há razoabilidade na opção, pela
autoridade judiciária, por uma ou mais das providências indicadas no
art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para obter o mesmo
resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos
gravosa.
7. Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente
pelas providências cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP,
sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo
natural da causa indicar cabíveis e adequadas, assim como do
restabelecimento da constrição provisória, se houver violação das
medidas cautelares ou sobrevier situação que configure a exigência
da cautelar mais gravosa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ENTORPECENTE APREENDIDO - PEQUENA QUANTIDADE -
CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - {{HC 559019}}-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,5 g de maconha e 2,7 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)