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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119032
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N.
11.343/2006. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO
MOTIVADA. TRANCAMENTO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. FALTA DE
APREENSÃO
DE DROGAS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ.
EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PONTO.
1. Não se evidencia a alegada nulidade das interceptações, uma vez
que foram autorizadas e prorrogadas com fundamento na existência de
indícios da prática de delitos e na necessidade da medida para a
identificação e o desbaratamento de organização criminosa atuante
no
tráfico de drogas, ante a impossibilidade de obtenção da prova por
outros meios.
2. Segundo reiterada jurisprudência, é imprescindível a apreensão
de
drogas para a comprovação da materialidade do delito de tráfico, o
que não ocorreu na espécie.
3. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para, reconhecida
a
falta de materialidade, determinar o trancamento da Ação Penal n.
0017418-89.2014.8.08.0024, da 4ª Vara Criminal da comarca de
Vitória/ES, apenas no que se refere ao crime de tráfico de drogas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
ordinário nos termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - REQUISITOS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)
   STJ - <<HC 513381>>-SP,
(TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO DO CRIME - APREENSÃO DE
ENTORPECENTE - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 497242>>-CE,
         <<AgRg no AgRg no HC 492906>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 92522
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA NEGANDO O RECURSO EM LIBERDADE. WRIT JULGADO
PREJUDICADO PELO TRIBUNAL LOCAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. Caso em que o Tribunal estadual julgou prejudicado o writ
impetrado naquela instância diante da superveniência de novo
título.
2. Como a sentença alterou a realidade fática dos autos principais
e
dos ora agravantes, esse novo ato jurisdicional autônomo (no qual
houve referência à comprovada autoria dos crimes e ao fato de que
os
acusados permaneceram presos durante todo o processo e são
contumazes no uso de drogas e práticas delitivas) desafiaria
impugnação própria.
3. Não há nenhuma ilegalidade evidente na afirmação da Corte
estadual de que o writ estaria prejudicado pela superveniência de
outro título a justificar a prisão.
4. No regimental, existe a alegação de que é temerária a afirmativa
de que os agravantes são contumazes em práticas criminosas,
enquanto
a sentença declara que os réus possuem bons antecedentes. Contudo,
nossa jurisprudência diz que, embora inquéritos policias e ações
penais em andamento não possam ser considerados para recrudescer a
pena (Súmula 444//STJ), consistem em elementos indicadores da
propensão de acusado ao cometimento de novos delitos, caso
permaneça
em liberdade.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 83749
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. ARTS. 77, I, E 80,
AMBOS DO CPP. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE COINCIDÊNCIA
DE PROVAS. PRINCÍPIO DA UNICIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
PROCESSOS PENAIS EM FASES DISTINTAS.  PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES
PENAIS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ.
1. Da leitura da norma de regência (art. 80 do CPP), denota-se que o
legislador deixou ao prudente critério do juiz o exame acerca da
pertinência ou não da separação de processos, no caso de pluralidade
de réus. Note-se que toda a questão gira em torno da preocupação com
a efetividade da função jurisdicional, no sentido da duração
razoável do processo (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Comentários ao
Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 8. ed. Revista,
atualizada e ampliada. São Paulo: Atlas, 2016, pág. 199).
2. As ações penais se encontram em fases distintas;
consequentemente, a eventual tentativa de reunião dos processos
somente "ocasionaria o prolongamento dos feitos e, quiçá, um certo
tumulto, o que evidentemente não se compatibiliza com o instituto da
conexão." (RHC n. 32.393/PR, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe
21/8/2014) - (RHC n. 44.833/PE, Ministro Gurgel de Faria, Quinta
Turma, DJe 18/12/2015).
3. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da
decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não
merecendo prosperar o presente agravo.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (REUNIÃO DE PROCESSOS - FASES DISTINTAS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 44833>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00077 INC:00001 ART:00080
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122505
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Segundo o disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção,
revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de
liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto,
sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de
quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste
Código".
3. Na hipótese, tem-se que a decisão de pronúncia motivou
devidamente a manutenção da segregação antecipada do recorrente,
pois enfatizou o Magistrado de piso "a gravidade em concreto do
crime, consistente em um dos réus surpreender a vítima encostando a
arma de fogo na parte de trás de sua cabeça, somado ao fato de o
outro réu impedir a vítima de se defender, enquanto esta conduzia o
veículo", bem como a circunstância de o recorrente ter se evadido
do
distrito da culpa mesmo ciente da investigação que pairava sobre
si.
Logo, a custódia preventiva está motivada na necessidade de se
preservar a ordem pública e de se assegurar a aplicação da lei
penal.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.



Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA DOS DELITOS - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 48381>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - PERICULOSIDADE -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC 105585]],
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - FUGA DO DISTRITO DA CULPA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 114361>>-AL,
         <<HC 516956>>-ES,
         <<HC 467127>>-PA,
         <<HC 394620>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122262
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. ACUSADO FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. PERMANÊNCIA
EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓXIMO À FAMÍLIA. DIREITO NÃO
ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. A prisão preventiva encontra-se também justificada para assegurar
a futura aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução
criminal em razão de o recorrente ter permanecido foragido desde a
decretação da custódia  - em 25/8/2005 - até sua captura em
1º/10/2019.
3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a manutenção ou
"transferência do preso para estabelecimento prisional situado
próximo ao local onde reside sua família não é norma absoluta,
cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da
medida" (AgRg no HC n. 462.085/SP, relator o Ministro Felix Fischer,
Quinta Turma, DJe de 9/10/2018).
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DO PRESO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL SITUADO
PRÓXIMO AO LOCAL ONDE RESIDE SUA FAMÍLIA - ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA
PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES)
   STJ - <<AgRg no HC 462085>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<RHC 70456>>-BA,
         <<RHC 77351>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
Acórdãos similares: HC      554539  GO  2019/0384999-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541199
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 a 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a
presença
dos  vetores  contidos  no  art.  312  do  Código de Processo Penal
e indicou motivação suficiente para decretar a prisão preventiva,
ao
salientar, para resguardar a ordem pública, a real periculosidade
do
agente, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes praticados,
por meio de estrutura organizada de 16 agentes, oriundos de
diferentes estados, com armas de grosso calibre e modus operandi
especializado.
3.  Em razão da gravidade dos crimes e das indicadas circunstâncias
do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram
adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações
penais.
4. A questão atinente ao excesso de prazo para o término da
instrução criminal não foi analisada pelo Tribunal de origem,
circunstância que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por
configurar supressão de instância.
5. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a
ordem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 373074>>-BA,
         <<RHC 108603>>-CE,
         <<HC 348464>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00314 ART:00315
Acórdãos similares: HC      538312  SP  2019/0302442-9  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562155
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DO JUIZ NATURAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO COM DECLÍNIO DE
COMPETÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EM
ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não é possível o conhecimento do habeas corpus, quando, apesar de
ter sido remetido a esta Corte Superior por declínio de competência,
tratar-se de matéria não enfrentada pelo Colegiado a quo, sendo o
ato impugnado uma portaria que designou novo magistrado para atuar
no feito, não se adequando a nenhuma das hipóteses de cabimento de
habeas corpus dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, consoante
descrito no art. 105 da Constituição Federal
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559112
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO
LEGAL. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O art. 83, inc. V, do Código Penal, dispõe que é vedada a
concessão  de livramento condicional ao reincidente específico por
crime hediondo, tráfico ilícito  de entorpecentes e drogas afins e
terrorismo. Na hipótese, a condição de reincidente específico, com
duas condenações por tráfico de drogas, obsta à concessão de
livramento condicional ao agravante, consoante a regra delineada no
art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n.
11.343/06.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.



Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL-  REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO -
VEDAÇÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1304344>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00044 PAR:único
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00005
Acórdãos similares: AgRg no HC  639586  SP  2021/0008781-6  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 886752
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO
QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO.
LEGITIMIDADE RECURSAL. LIMITAÇÃO AO PLEITO CONDENATÓRIO MINISTERIAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Ministério Público, na qualidade de dominus litis, não está
vinculado ao pedido feito na denúncia e pode requerer a condenação
do réu por outro delito nas alegações finais.
2. A jurisprudência do STJ assentou que o assistente da acusação
pode recorrer nas hipóteses do art. 271 do CPP - absolvição,
extinção da punibilidade e impronúncia - e para majorar a reprimenda
fixada na sentença.
3. Nestes autos, o assistente da acusação requer a desclassificação
da conduta para furto qualificado, tal como consta na denúncia, a
despeito de o Parquet haver requerido, em alegações finais, a
condenação por estelionato.
4. A legitimidade recursal do assistente da acusação é limitada ao
pleito condenatório ministerial, inclusive o manifestado em
alegações finais, e exclui a possibilidade de requerimento
desclassificatório, pois implica a imposição de outra pena, que não
se confunde com o mero agravamento da anterior.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - ILEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1311613>>-RN
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563720
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA.
PENA-BASE NO MÍNIMO. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269 STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Quando nenhum fundamento novo, distinto dos arrazoados do habeas
corpus, é deduzido no agravo regimental, não há falar na
modificação
da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência
desta Corte Superior e com a legislação processual vigente.
2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sumulada
(enunciado n. 269 da Súmula desta Corte), é firme em assinalar que
o
réu reincidente, que ostente circunstâncias judiciais favoráveis,
condenado à pena igual ou inferior a quatro anos, poderá iniciar a
satisfação da reprimenda em regime semiaberto.
3. In casu, a reincidência específica do sentenciado autoriza o
início do cumprimento da sanção no regime intermediário, conquanto
a
privação de liberdade imposta em concreto seja menor de quatro anos
e ainda que a pena-base haja sido estabelecida no mínimo legal.
Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 519681>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1399218>>-ES,
         <<AgRg no HC 511801>>-SE,
         <<AgRg no HC 500132>>-SC,
(REGIME PRISIONAL - SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no HC 549500>>-SP,
         <<HC 550506>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
Acórdãos similares: AgRg no HC  612775  SP  2020/0237763-7  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021