AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1804304
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33,
§4º, DA LEI Nº 11.343/06. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE
APREENDIDO. PATAMAR DE 1/6. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182
do STJ.
2. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
3. No presente caso, os fundamentos utilizados não foram suficientes
para afastar a causa de diminuição. A Corte de origem mencionou
apenas a quantidade  da  droga  para afastar a aplicação do
benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,  não sendo
demonstrados elementos concretos para se concluir que o  envolvido
se dedicava a atividade criminosa ou participava de organização
criminosa. Assim, necessário o reconhecimento da incidência da causa
de diminuição da pena descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas,
uma vez que não houve fundamentação concreta para seu afastamento.
4. A incidência da causa de diminuição da pena descrita no § 4º do
art. 33 da Lei de Drogas deve ser aplicada no patamar de 1/6, em
razão da  quantidade do  entorpecente  apreendido e de sua natureza
altamente  deletéria (380g de cocaína), o que se mostra proporcional
e adequado.
5. Diante da similitude fático-processual entre a situação do
recorrente e do outro  réu, ANDRÉ MUNIZ BARRETO, os efeitos do
provimento do recurso devem ser estendidos  a  este  de ofício, nos
termos do art. 580 do CPP.
6. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de
ofício para aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, no patamar de 1/6, para o acusado JEFFERSON BITENCOURT
ANCINELO, redimensionando sua pena para 4 anos e 2  meses de
reclusão e pagamento de  416  dias-multa, mantidos os demais termos
da condenação. De ofício, aplica-se o artigo 580 do CPP, para
determinar a extensão da presente decisão para o corréu  ANDRÉ MUNIZ
BARRETO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,
contudo conceder a ordem de habeas corpus para JEFFERSON BITENCOURT
ANCINELO, com extensão da presente decisão para o corréu  ANDRÉ
MUNIZ BARRETO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
UTILIZADOS NA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 562476>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1605293>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AgRg no RMS 60949>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1594176>>-CE
(DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINIÇÃO DE
PENA - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1647740>>-SP,
         {{REsp 1672673}}-SP
   STF - [[HC 156985]]-SP,
         [[HC 156671]]-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 312978>>-SP,
         <<HC 368485>>-SP,
         <<HC 361521>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 380 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] verifica-se que a pretensão recursal não demanda o
reexame de provas, mas tão somente a revaloração jurídica dos fatos
já expressamente delineados no acórdão objurgado, não incidindo,
portanto, o óbice da Súmula 7/STJ".
     "No presente caso, em atenção ao art. 33, § 2º, alínea 'c', do
CP, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena
definitiva do acusado em 4 anos e 2 meses de reclusão, a quantidade
do entorpecente apreendido e a sua natureza altamente deletéria (380
g de cocaína [...]) justificam a fixação do regime prisional mais
gravoso, no caso, o fechado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580