EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 160415
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS
CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE
DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. DEFESA QUE NÃO DE
DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE ZELAR PELA DEVIDA FORMAÇÃO DO RECURSO.
DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO RECURSAL MANTIDA.
EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente
- o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos
como agravo regimental, com fundamento no princípio da
fungibilidade.
2. Ilegalidades decorrentes de atos praticados por Autoridade
Policial na fase inquisitória devem ser ventiladas inicialmente em
primeiro grau (STJ, RHC 39.140/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 08/06/2016, v.g.).
No caso, sem que tenha sido colacionada aos autos decisão proferida
por juiz Singular indeferindo eventual pedido de devolução da
fiança arbitrada em Delegacia, ou na qual o Magistrado de primeira
instância tenha analisado o mérito de pedido de trancamento do
procedimento inquisitorial com fundamento na ausência de justa
causa, não há como concluir se a Defesa formulou, ou não, na origem,
pretensão per saltum.
3. "A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de
limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo
imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas
documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das
alegações veiculadas no writ" (STF, HC 197.833-AgR, Rel. Ministro
LUIZ FUX - Presidente -, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/04/2021, DJe
12/05/2021). Assim, ao não se desincumbir do ônus de zelar pela
devida formação do recurso em habeas corpus, a Defesa impede a
apreciação do seu mérito.
4. O art. 6.º do Código de Processo Civil dispõe que "todos os
sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em
tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Ou seja, não
compete apenas ao Estado-Juiz a condução da causa. É essencial que
as partes formulem suas pretensões de forma clara e objetiva,
acompanhadas dos documentos que amparem de forma precisa o direito
invocado, tanto para evitar o prolongamento desnecessário da marcha
processual, como o indeferimento de seus pedidos por questões
formais que lhes competem observar.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.