bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1389636
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO
PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO CC/2002.
1. Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão em
que se discute o lapso prescricional aplicável aos casos de
repetição de indébito por cobrança indevida  de valores de tarifa de
energia elétrica por enquadramento em classe de consumo incorreta.
2. A Corte Especial, no julgamento do julgamento dos EREsp
1.523.744/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, relativo à Ação
de Repetição por cobrança indevida de tarifas de telefonia fixa,
entendeu não ser hipótese de enriquecimento sem causa, cujo prazo de
prescrição é regulado pelo art. 206, § 3º, IV, do CC/2002.
Prevaleceu orientação de que, em tais casos, há relação contratual
prévia em que se debate a legitimidade da cobrança e de que a Ação
de Repetição de Indébito é específica. Pelas razões expostas
fixou-se a tese de que a repetição de indébito de serviços
telefônicos não contratados deve seguir a regra geral do lapso
prescricional: o prazo de 10 anos do art. 205 do CC/2002.
3. Como o caso versa sobre cobrança indevida de tarifas de energia
elétrica, o mesmo entendimento se aplica.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Laurita
Vaz e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer."

Jurisprudência citada: (COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<EREsp 1523744>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 25177
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE INADMITIU
RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR INTEMPESTIVIDADE. SUBIDA DOS AUTOS E
JULGAMENTO PELO STF. PERDA DO OBJETO.
1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, ajuizado
contra a Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, no qual
se questiona a certificação de trânsito em julgado no AREsp
1.229.803/CE.
2. Nesse processo, o Recurso Extraordinário interposto pelo
impetrante foi inadmitido por intempestividade. Sobreveio Agravo, e
a Vice-Presidência, sob o fundamento de que "o trânsito em julgado
da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário da
recorrente já foi certificado", ordenou: "[b]aixem-se os autos caso
ainda estejam no âmbito do STJ".
3. Porém, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários encaminhou o
feito ao Supremo Tribunal Federal, tendo lá sido autuado como Agravo
em Recurso Extraordinário 1.205.156/CE. A Ministra Rosa Weber,
Relatora, negou seguimento ao Apelo, considerando "irregular o
recolhimento do preparo", bem como que "não merece processamento o
apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão
que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República". Essa decisão transitou em julgado em
25.6.2019.
4. Diante desse fato, ordenou-se, na decisão que indeferiu a liminar
requerida no mandamus, a intimação do impetrante para que informasse
no prazo de 10 (dez) dias sobre a permanência do seu interesse em
agir no caso concreto. Entretanto, o impetrante limitou-se a
interpor Agravo Interno, reiterando a tese da tempestividade do seu
Agravo.
5. A pretensão deduzida no writ - ver o Agravo em Recurso
Extraordinário ser processado pelo Supremo Tribunal Federal - foi
alcançada, de modo que se verifica no caso perda do interesse
processual.
6. Mandado de Segurança julgado extinto, por perda de objeto. Agravo
Interno, interposto contra a decisão que indeferiu a liminar,
prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, julgou
extinto o mandado de segurança, por perda de objeto, e prejudicado o
agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Laurita Vaz e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer."

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1760512
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA.
1. Ação civil pública ambiental.
2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  635340  MT  2014/0307778-5  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AgInt nos EAREsp  1689251  SP  2020/0084223-1  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt nos EDcl no MS   25616  DF  2019/0364098-4  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt nos EAREsp  1389758  RS  2018/0285679-4  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO (AgInt no MI)
Processo: 276
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
INJUNÇÃO. MILITAR. DIREITO À PROGRESSÃO, NÃO PREVISTO DIRETAMENTE NA
CONSTITUIÇÃO.  INDEFERIMENTO  DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO
MÉRITO. CONSTITUIÇÃO, ART. 5º, LXXI.
1.  Hipótese  em  que  o  impetrante pretende ordem injuncional para
regulamentar direito à progressão na carreira militar.
2.  A  Constituição da República Federativa do Brasil não estabelece
direito  à  ascensão funcional de militar. 3. Inadequação do mandado
de  injunção,  que tem cabimento apenas para remediar casos em que a
falta  de  norma  regulamentadora  torne  inviável  o  exercício dos
direitos  e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes
à  nacionalidade,  à  soberania  e  à  cidadania.  Art. 5º, LXXI, da
Constituição. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques,  Raul  Araújo  e  Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (MILITARES - DIREITO À PROMOÇÃO NA CARREIRA - AUSÊNCIA DE PRECEITO
CONSTITUCIONAL - MANDADO DE INJUNÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STF - [[MI 766 AgR]], [[MI 5392 ED]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00071   ART:00142   PAR:00003   INC:00010
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no MI     300  DF  2019/0321303-4  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:11/09/2020
AgInt no MI     296  DF  2019/0317796-8  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no MI     300  DF  2019/0321303-4  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no MI     318  DF  2019/0332460-6  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
AgInt no MI     277  DF  2019/0221825-5  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:28/11/2019
AgInt no MI     280  DF  2019/0221836-8  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:28/11/2019
AgInt no MI     290  DF  2019/0275231-0  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:28/11/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1288781
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DISCUSSÃO DE
REGRA  DE  ADMISSIBILIDADE.  PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO NA VIA
RECURSAL ELEITA. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  recurso  especial não foi conhecido tendo em vista a falta de
prequestionamento  quanto  à alegada ofensa ao art. 463 do CPC/1973,
bem  como  da  tese  de  impossibilidade de alteração substancial da
sentença  da  forma como procedido pelo magistrado a quo. Incidência
da súmula 315/STJ.
2.  A  possibilidade  de  oposição de embargos de divergência contra
acórdão que discuta requisito de admissibilidade de recurso especial
não é viabilizada pelo do art. 1.043, § 2º do CPC/2015. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,   Benedito   Gonçalves,   Raul  Araújo  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE - MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 926064>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 1369033>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 24563
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DA TERCEIRA
TURMA DO STJ. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O processo originário trata de ação pauliana com o fim de anular
doação  inoficiosa  feita  por  um  casal  em  favor  das  filhas. A
decadência  para  a  anulação  do  negócio jurídico foi declarada no
âmbito  do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tendo em vista a
possibilidade de ciência inequívoca da doação em face de uma penhora
determinada  no  rosto  dos  autos de inventário. O acórdão da Corte
estadual  foi  mantido  pelo  STJ  por  meio do julgado impugnado no
presente mandado de segurança.
2.  A  fundamentação  do julgado impugnado pelo mandado de segurança
foi  precisa  quando  decidiu  pela  ausência de omissões. Não houve
teratologia  na aplicação da Súm. n. 7/STJ, porque a declaração pela
conformidade do acórdão a quo com a jurisprudência do STJ decorre do
contexto  fático não sujeito a revisão em recurso especial. Ademais,
ao  se considerar que o recorrente teve ciência inequívoca da doação
inoficiosa,  não  há  incompatibilidade  na citação do precedente no
REsp n. 546.777/SP.
3.  A  jurisprudência  do  STJ  admite  a  impetração  de mandado de
segurança  contra  decisão judicial quando há manifesta ilegalidade,
teratologia.  No  caso  dos  autos,  não há teratologia ou manifesta
ilegalidade no julgado proferido pelo STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo  e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Licenciado  o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos
arts.  2º,  § 2º, e 55 do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - MANIFESTA ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA)
     STJ - <<AgRg no MS 25084>>-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - MANIFESTA
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA)
     STJ - <<AgInt no MS 25014>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no MS 22920>>-DF,
           <<AgRg no MS 22653>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1631021
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO
MAIS   VANTAJOSO.   TEMAS   334  E  313/STF.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM
CONFORMIDADE  COM  O  ENTENDIMENTO  DA  SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO
GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  No  julgamento,  sob  o  regime  de  repercussão  geral,  do  RE
630.501/RS, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que: "Para o
cálculo  da  renda  mensal  inicial,  cumpre  observar o quadro mais
favorável  ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório
ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a
aposentadoria,  respeitadas  a  decadência  do direito à revisão e a
prescrição quanto às prestações vencidas."
(TEMA 334/STF).
2. Ainda sobre o tema, igualmente sob o regime de repercussão geral,
o STF, no julgamento do RE n. 626.489/SE, firmou a tese de que: "I -
Inexiste  prazo  decadencial  para  a concessão inicial do benefício
previdenciário;  II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para
a  revisão  de  benefícios  concedidos,  inclusive  os anteriores ao
advento  da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem
do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997."
(TEMA 313/STF).
3. Estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da
Suprema  Corte,  imperiosa a negativa de seguimento prevista no art.
1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil .
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Licenciado  o  Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO INICIAL - CÁLCULO MAIS VANTAJOSO PARA O
BENEFICIÁRIO)
     STF - [[RE 630501]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 334)
(PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO INICIAL - PRAZO DECADENCIAL)
     STF - [[RE 626489]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 313)
     STJ - <<REsp 1631021>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 966)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001523 ANO:1997
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1264920
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM.
NECESSIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ.
SÚMULA N. 168/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta Corte
quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos da
decisão recorrida.  Incidência do enunciado n. 168/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.


Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<EAREsp 831326>>-SP,
         <<EAREsp 701404>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 931889>>-MG
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "[...] devem ser enfrentados todos os fundamentos que são
suficientes para manter o capítulo recorrido, podendo a parte deixar
de se insurgir contra capítulo autônomo do julgado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1505799  SP  2019/0143345-8  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt nos EAREsp  1547728  SP  2019/0213493-3  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP (AgInt nos EDcl no RE nos EREsp)
Processo: 1098102
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL.  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  TERÇO
CONSTITUCIONAL  DE FÉRIAS. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
985/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Nos autos do
RE  545.796,  o  Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de
repercussão   geral   da   questão   referente  ao  "diferimento  da
compensação   tributária   advinda   da   correção   monetária   das
demonstrações financeiras no período-base de 1990."
(Tema  298/STF). 2. De rigor, pois, o sobrestamento do feito, a teor
do contido no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil,
até  a  publicação  da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal
sobre o referido tema.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Licenciado  o  Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - NATUREZA JURÍDICA DO TERÇO DE FÉRIAS -
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 1072485]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 985)
(MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO)
     STF - [[ARE-AgR 1093427]], [[ARE-AgR 1146125]]
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EREsp 1098102>>-SC que
foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00003