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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1471795
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. O STJ tem entendimento no sentido de que não se faz necessária
nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde
que o novo julgamento ocorra em tempo razoável. Precedentes.
2. A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo
legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial
divergente, em relação à tese de necessidade de majoração dos danos
morais, implica em deficiência da fundamentação do recurso especial,
incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes.
3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, na fase de
liquidação não é possível alterar o comando da sentença para o fim
de incluir indenizações que não foram nela contempladas.
Precedentes.
4. Nos termos da Súmula 518/STJ, "Para fins do art. 105, III, a, da
Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em
alegada violação de enunciado de súmula".
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ADIADO - NOVO JULGAMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL -
DESNECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 891141>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1501197>>-PE
(NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<EREsp 1121718>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1353615>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1032274>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1351296>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1522335>>-SP
(LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1413002>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1277089>>-RS,
         <<REsp 1232637>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 709682>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 211660>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE SÚMULA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1587105>>-PR
Informações complementares:      "[...] ausente prejuízo para a  parte recorrente, visto ser
incabível a sustentação oral na espécie, de modo que deve ser
afastado o pedido de decretação da nulidade do julgamento por um
suposto erro formal em nome do princípio da instrumentalidade das
formas (pas de nulitte sans grief), adotado pelo nosso sistema
processual [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495416
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES.
1. A pretensão de reforma do acórdão recorrido, o qual concluiu que
a cobrança indevida, por si só, não teve o condão de abalar a
reputação dos autores e afastou os danos morais, implicaria
reexaminar os fatos e as provas dos autos, providência vedada nesta
Corte Superior em virtude da incidência da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
1.1. A incidência do referido enunciado sumular impede o exame de
dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de
origem deu solução à causa.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1380315>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 316452>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1313832>>-SP
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - CONHECIMENTO PELO DISSÍDIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1582424>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 748127>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1345421>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1678968  SP  2020/0060616-7  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1502840
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a
necessidade de majoração das indenizações a título de danos morais e
pensão mensal vitalícia, bem como o cabimento de indenização por
danos estéticos, seria imprescindível derruir as conclusões a que
chegou o órgão julgador, o que, forçosamente, ensejaria em
revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da
Súmula 7/STJ.
2. Tratando-se de de relação contratual de prestação de serviços
médicos, incidem os juros de mora a partir da citação. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 259816>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -
REEXAME DE FATOS E PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 815388>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 462071>>-DF
(DANO MORAL - ERRO MÉDICO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1677309>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1649484>>-AM
Notas: Indenização por dano moral: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais).
Informações complementares:      "[...] para a quantificação do dano moral, esta Corte Superior
tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização
deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular
o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir
enriquecimento sem causa ao ofendido".
     "[...] se o arbitramento do valor da compensação por danos
morais foi realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de
culpa, ao nível sócio-econômico do recorrido e, ainda, ao porte
econômico do recorrente, orientando-se o juiz pelos critérios
sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade,
fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da
vida e às peculiaridades de cada caso, o STJ tem por coerente a
prestação jurisdicional fornecida [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1550598
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO.
1. O Tribunal local, com base no contexto fático-probatório,
concluiu pela responsabilização do recorrente em razão da
comunicação de fato inverídico às autoridades. Alterar tal conclusão
exigiria o revolvimento das provas dos autos, providência vedada
pelo óbice da Súmula 7/STJ.
2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a
possibilidade de interposição do recurso especial, dada a
necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua
revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade
do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - DANO MORAL -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 996541>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 304838>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 635315>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR RAZOÁVEL -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 996541>>-BA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Informações complementares:      "[...] para a quantificação do dano moral, esta Corte Superior
tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização
deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular
o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir
enriquecimento sem causa ao ofendido".
     "[...] se o arbitramento do valor da compensação por danos
morais foi realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de
culpa, ao nível sócio-econômico do recorrido e, ainda, ao porte
econômico do recorrente, orientando-se o juiz pelos critérios
sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade,
fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da
vida e às peculiaridades de cada caso, o STJ tem por coerente a
prestação jurisdicional fornecida".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1701322  RS  2020/0111452-8  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561441
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. A alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto
ao valor devido à título de indenização por danos morais exige o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada pela Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESP 977648>>-MG
(DANO MORAL - VALOR -  RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1817584>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1596068>>-DF,
         <<AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESP 1306107>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1643981
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS.
1. A Corte de origem, com base no conjunto fático e probatório dos
autos, constatou a configuração dos danos morais alegados pela parte
autora, de maneira que a alteração de tal conclusão demanda a
incursão nas questões de fato e de prova dos autos, inadmissível por
esta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na
hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se
revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas
hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de
indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara
fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta
Corte.
3. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu
solução à causa.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 463791>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1680450>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1121461>>-AM
(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 662068>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
(DANOS MORAIS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - VALOR
IRRISÓRIO OU EXCESSIVO - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1132651>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 960899>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada
um dos autores.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1716030
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na
hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se
revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas
hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de
indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara
fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta
Corte. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -  INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - REVISÃO
- IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1239273>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 719639>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 472546>>-SP
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Informações complementares:      Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão de inscrição indevida em órgão
de proteção ao crédito. Isso porque, para a alteração das conclusões
apostas no acórdão recorrido, seria necessário um novo exame dos
elementos de convicção dos autos, o que é sabidamente vedado em
recurso especial.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867282
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da
ré que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, porquanto necessário
reexaminar o arcabouço fático-probatório dos autos.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o
simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano
moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de
ensejar o sofrimento psicológico.
2.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou
expressamente estar comprovada a aflição suportada pelo
promitente-comprador e assim a presença dos requisitos necessários à
responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais
decorrentes do atraso na entrega do imóvel.
2.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na
seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência do
referido óbice, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias
ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou
abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 807970>>-RS,
         <<EDcl no AREsp 327005>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 476495>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 52069>>-SP
(DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1140098>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 626895>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 976888>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 746188>>-RJ
(DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - INCURSÃO NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VEDAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1220686>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1063540>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 840132>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1720672 SC 2020/0154646-8 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt no AREsp 1666067 RS 2020/0038532-2 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no REsp 1876489 SP 2020/0124389-3 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871435
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÕES
MONOCRÁTICAS NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DA AUTORA E DANDO PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.
1. Consoante orientação jurisprudencial firmada por esta Corte
Superior, o dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade
imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver
circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem
em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos
promitentes-compradores. Precedentes.
2. O conhecimento da divergência jurisprudencial exige a indicação
do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente,
sob pena de incidência, por analogia, do Enunciado 284 do STF, por
deficiência de fundamentação.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1809797>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1656217>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1530188>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1678097  SP  2020/0058816-5  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 884708
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACÓRDÃO DESTE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.
1. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15
pressupõe que a interposição do recurso possa ser tida como abusiva
ou protelatória. No caso em tela, não se vislumbra a hipótese de
penalizar a parte agravante.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.