AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2931
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 01/02/2006      PG:00425
LEXSTJ     VOL.:00199           PG:00033
RDR        VOL.:00039           PG:00152
RDR        VOL.:00038           PG:00160
REVPRO     VOL.:00136           PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MERCADORIA ADQUIRIDA NO EXTERIOR.
REPARAÇÃO DE DANO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA NACIONAL. ARTIGO 485, V, DO
CPC. ENUNCIADO 343/STF.
I - Somente se justifica a rescisão baseada no artigo 485, V, do
Código de Processo Civil quando a lei é ofendida em sua
literalidade, ensejando exegese absurda; não, quando é escolhida uma
interpretação dentre outras também possíveis, como se verifica na
hipótese em análise, em que se discute a possível responsabilização
da empresa Panasonic sediada no Brasil, por defeito apresentado em
produto dessa marca adquirido no exterior, devendo prevalecer, por
isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa
julgada.
II - "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de
lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais" (enunciado 343 da
Súmula/STF).
Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves e Jorge Scartezzini.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Carlos Alberto
Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente, pelo autor, o Dr. Erickson Gavazza Marques.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<RESP 168836>>-CE (REVJMG 147/467, JSTJ 3/190),
           <<RESP 595874>>-DF, <<EAR 720>>-PR,
           <<AGRG NA AR 1863>>-SP, {{AR 1864}}-SP, RSTJ 93/416
Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, QUARTA TURMA, STJ, FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE, EMPRESA
NACIONAL, PELO, DEFEITO, APARELHO ELETROELETRÔNICO, AQUISIÇÃO, PAÍS
ESTRANGEIRO, EMPRESA ESTRANGEIRA, MESMO, GRUPO ECONÔMICO / HIPÓTESE,
ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, E, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
EMPRESA NACIONAL, FORNECEDOR, PRODUTO ESTRANGEIRO / DECORRÊNCIA,
EXISTÊNCIA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, LEI, ÉPOCA, JULGAMENTO,
ACÓRDÃO RESCINDENDO; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO, QUARTA TURMA,
STJ, FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE, EMPRESA NACIONAL, PELO, DEFEITO,
APARELHO ELETROELETRÔNICO, AQUISIÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, EMPRESA
ESTRANGEIRA, MESMO, GRUPO ECONÔMICO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA,
VIOLAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVISÃO, APLICAÇÃO, LEI,
LUGAR, COMPRA, APARELHO ELETROELETRÔNICO; EXISTÊNCIA, DIFERENÇA,
ENTRE, PESSOA JURÍDICA, LOCALIZAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, E, PESSOA
JURÍDICA, LOCALIZAÇÃO, BRASIL.
     (VOTO VENCIDO)
     PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO, QUARTA TURMA,
STJ, FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE, EMPRESA NACIONAL, PELO, DEFEITO,
APARELHO ELETROELETRÔNICO, AQUISIÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, EMPRESA
ESTRANGEIRA, MESMO, GRUPO ECONÔMICO / MOTIVO, CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE, FORNECEDOR, APENAS,
HIPÓTESE, VENDA, PRODUTO, MERCADO INTERNO; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LICC.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00012 PAR:00003 INC:00001
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00009