EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1950594
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO
EM MERAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS E NA ATITUDE SUSPEITA DO ACUSADO. FUGA
NO MOMENTO DA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619
do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado,
em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade,
isolada ou cumulativamente. A mera irresignação com o resultado do
julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente
decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos
aclaratórios.
2. No caso, constata-se que o ingresso forçado na casa onde foram
apreendidas as drogas não se sustenta em fundadas razões. Isso,
porque a diligência apoiou-se em meras denúncias anônimas e no
comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga no momento da
abordagem policial, circunstâncias que não justificam, por si sós,
a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial. Assim
sendo, o contexto fático narrado não corrobora a conclusão
inarredável de que na residência praticava-se o crime de tráfico de
drogas.
3. "Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as
questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de
prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal
deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp
1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014)" (AgRg no
REsp n. 1189155/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016).
4. Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado
do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento
processual nitidamente inábil à finalidade almejada.
5. "A contradição passível de ser sanada na via dos embargos
declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou
incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do
julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa,
relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente
tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no AREsp n.
1.275.606/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
25/9/2018, DJe 11/10/2018).
6. Os presentes aclaratórios demonstram inconformismo da parte com a
tese jurídica adotada, pretendendo-se rediscutir o mérito da
decisão vergastada, o que não se admite nos termos da consolidada
jurisprudência deste Tribunal Superior.
7. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.