AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1269166
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. REMISSÃO
CONCEDIDA PELA LEI 11.941/2009. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. NÃO OCORRÊNCIA DE DIVERSIDADE DE
TESES. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO
SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
168/STJ.
1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a
jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos
seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do
dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º,
combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. Acórdão embargado que, aplicando o Recurso Especial Repetitivo de
n. 1.251.513/PR, decidiu que "a remissão de juros de mora insertos
dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de
juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para
suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário", não tendo
a pretensão guarida no artigo 10, parágrafo único, da Lei
11.941/2009.
3. No caso em apreço, a embargante não demonstrou a presença da
diversidade entre as teses confrontadas, nem tampouco a similitude
fática entre as situações examinadas pelos acórdãos em comparação,
pois o primeiro acórdão paradigma apreciou a questão referente à
possibilidade de levantamento de parte dos depósitos realizados
(decorrente da diferença entre a SELIC e a TJLP) à luz das
determinações da Lei 10.637/2002 e o segundo paradigma examinou a
discussão em face do disposto na Lei 9.779/99.
4. Como as conclusões dos arestos em comparação decorreram do exame
de aspectos específicos de cada caso, não há falar em similitude
fática a justificar a alegação de dissídio, pois não se trata de
adoção de soluções diversas para casos idênticos, mas sim de
decisões diferentes em razão de circunstâncias diversas peculiares a
cada situação analisada.
5. Ademais, o acórdão embargado está em sintonia com a
jurisprudência da Primeira Seção desta Corte sobre o tema, fixada
por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo de n.
1.251.513 - PR.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1251513>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009