AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg na RCDESP nos EAg)
Processo: 1371543
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL.
RECUSA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. LEGITIMIDADE.
1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a
penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser
efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no
art. 11 da Lei n. 6.830/80. Assim, não obstante o precatório seja um
bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal
bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso
implique ofensa ao art. 620 do CPC.
2. Precedentes: EREsp 1.116.070/ES, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto
Martins, DJe de 16.11.2010; REsp 1.194.133/RS, 2ª Turma, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, DJe de 8.10.2010; REsp 1194992/RS, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.9.2010; REsp 1199771/PR, Rel.
Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010; AgRg no REsp
1172244/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.6.2010;
AgRg no REsp 1173225/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
3.8.2010; AgRg no REsp 1167606/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha,
Segunda Turma, DJe 3.6.2011; AgRg no REsp 1202794/PR, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.5.2011; e AgRg no REsp
1232280/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
26.5.2011.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168/STJ).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Humberto
Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO DE BEM A PENHORA - FAZENDA PÚBLICA - RECUSA  -
INOBSERVÂNCIA DA
 ORDEM LEGAL)
     STJ - <<EREsp 1116070>>-ES, <<REsp 1194133>>-RS,
           <<REsp 1194992>>-RS, <<REsp 1199771>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1172244>>-PR, <<AgRg no REsp 1173225>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1167606>>-PR, <<AgRg no REsp 1202794>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1232280>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620   ART:00655
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1246154  SP  2011/0278280-6  Decisão:29/02/2012
DJE        DATA:08/03/2012