RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837453
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PARCERIA AGRÍCOLA. LUCROS
CESSANTES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489,
§ 1º, IV, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE. GRAU DE SUCUMBÊNCIA.
AFERIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ação de resolução de contratos de parceria agrícola cumulada com
pedido de indenização por lucros cessantes.
3. Nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, não se considera
fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos
deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão
adotada pelo julgador.
4. Apresenta fundamentação adequada o acórdão que, ao entender que a
parte autora não comprovou a existência de lucros cessantes, deixa
de se pronunciar a respeito das conclusões do laudo pericial que, no
contexto examinado, serviriam apenas para a quantificação de
eventuais prejuízos.
5. Os custos decorrentes da contratação de advogados não são
indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão
questionada judicialmente. Ademais, a atuação judicial na defesa de
interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos
constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo
acesso à Justiça.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de ser inviável, em recurso especial, a revisão do grau de
sucumbência em que autor e réu saíram vencidos na demanda, porquanto
implicaria análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da
Súmula nº 7/STJ.
7. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, não
providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer em
parte dos recursos especiais e, nesta parte, negar-lhes provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo
de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - LUCROS CESSANTES - CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO - NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<REsp 1080597>>-SP,
         <<REsp 615203>>-MS,
         <<REsp 846455>>-MS,
         <<REsp 20386>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESSARCIMENTO DOS
HONORÁRIOS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1449412>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1332170>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO GRAU DE
SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 842817>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1075061>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 871229>>-MS
Informações complementares:      "[...] para a configuração dos lucros cessantes, não basta a
simples possibilidade de realização do lucro, mas, sim, uma
probabilidade objetiva e  circunstâncias concretas de que estes
teriam se verificado sem a  interferência do evento danoso, sempre
observado o postulado da razoabilidade".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009