EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA AÇÃO RESCISORIA (EDv na AR)
Processo: 3032
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. Os
embargos de divergência são restritos aos julgamentos realizados no
âmbito do recurso especial ou do recurso extraordinário (CPC, art.
496, VII c/c art. 546).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça Após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo
dos embargos de divergência, no que foi acompanhado pelos Srs.
Ministros Jorge Mussi, Eliana Calmon e Massami Uyeda e o voto
antecipado do Sr. Ministro Ari Pargendler não conhecendo dos
embargos de divergência, no que foi acompanhando pelos Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura, por maioria,
não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Ari Pargendler. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Eliana
Calmon, Massami Uyeda e Jorge Mussi.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler. Os Srs. Ministros
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki e Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.

Informações complementares:      Não   são   cabíveis   embargos  de  divergência  para  dirimir
dissidência  interpretativa  de  norma federal quando esta se der em
ação  rescisória  de  competência  originária  do  STJ,  pois  esses
embargos  são  restritos  aos  julgamentos  realizados  no âmbito do
recurso especial ou do recurso extraordinário, conforme o artigo 546
do  CPC  e,  ademais,  já  sendo  excessivo  o  número  dos recursos
previstos  no  ordenamento  jurídico, não há utilidade em ampliá-los
jurisprudencialmente.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     São  cabíveis  embargos de divergência para dirimir dissidência
interpretativa  de  norma  federal,  ainda que esta tenha-se dado em
ação  rescisória  de  competência  originária  do STJ, pois, segundo
interpretação  finalista ou sistemática dos artigos 546 do CPC e 266
do  RISTJ,  o  fundamento  desses  embargos  é  a divergência em si,
independentemente da sede em que ocorra, sendo possível estender seu
cabimento   para  abranger  outras  ações  ou  recursos  em  que  se
verifique  antagonismo  de entendimentos sobre questão de direito, o
que  é  consonante  com  a  função  precípua do STJ de uniformizar a
jurisprudência pátria, contribuindo para a segurança jurídica.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00496   INC:00007   ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266