AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1665529
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE
DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA
DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por
imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta
Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado
local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal.
2.   Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto de
vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.   No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão
recorrido em 26.10.2016, de modo que o prazo recursal iniciou-se em
27.10.2016, sendo o Recurso Especial interposto somente em
22.11.2016, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
Outrossim, o Dia do Servidor Público (28.10) não é feriado nacional,
de modo que eventual suspensão do prazo deve ser comprovada por
documento idôneo quando da interposição do Recurso Especial.
Julgados: AgInt no AREsp. 1.450.335/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe 11.10.2019; AgInt no AREsp. 1.428.886/SP, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA, DJe 2.9.2019.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - {{AREsp 957821}}-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1428886>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1450335>>-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - VÍCIOS FORMAIS - INTEMPESTIVIDADE -
SANEAMENTO)
   STF - [[ARE 953221]]-SP
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a interpretação dada pela Suprema Corte é de que o art.
932, parág. único do Código Fux, aplica-se aos vícios formais, e,
entre eles, insere-se a tempestividade, que é justamente o caso dos
autos, como se vê da forma mais clara possíve".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006