RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821115
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO.
DESNECESSIDADE.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
decidiu pela impossibilidade da penhora recair sobre os direitos do
devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a
anuência do credor fiduciário.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da
viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui
sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da
constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida
penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser
substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades
para consolidar a propriedade plena do bem alienado.  Citam-se
precedentes: REsp 1.703.548/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp
901.906/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe
11/2/2010.
3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o
condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário
resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário,
estaria a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o
estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da
penhora, subsistirão na medida e na proporção em que cumprir com
suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária.  A
propósito: REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda
Turma, DJ 25/10/2007;  REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise
Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; REsp 1.697.645/MG, Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/4/2018.
4. Contudo, deve-se ressalvar o entendimento atual do STJ no sentido
de que, caso "o imóvel dado em garantia na alienação fiduciária for
o único utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para
moradia permanente, os direitos decorrentes do contrato estarão
afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto
vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da
impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvadas
as hipóteses do art. 3º da mesma lei" (REsp 1658601/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/8/2019). No mesmo
sentido: REsp 1677079/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, DJe 01/10/2018
5. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA SOBRE DIREITOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1808154>>-SP,
         <<REsp 1821600>>-BA,
         <<REsp 1703548>>-AP,
         <<AgInt no AREsp 644018>>-SP,
         <<REsp 901906>>-DF
(IMÓVEL DADO EM GARANTIA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ÚNICO
IMÓVEL - DEVEDOR FIDUCIANTE - RESSALVA)
   STJ - <<REsp 1658601>>-SP,
         <<REsp 1629861>>-DF,
         <<REsp 1677079>>-SP
Notas: Penhorabilidade dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001 ART:00003