AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60737
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS.  PRINCÍPIO  DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 7.347/1985
EM DETRIMENTO DO CPC.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Mandado  de Segurança impetrado pelo
Estado  de  São  Paulo  contra  decisão  que,  em Ação Civil Pública
proposta pelo "Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou
que a impetrante depositasse a quantia referente ao adiantamento dos
honorários periciais".
2.  É  importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa
ao  art.  97  da  CF,  uma vez que compete exclusivamente ao Supremo
Tribunal  Federal  o exame de violação a dispositivo da Constituição
da  República,  nos  termos  do  seu  art.  102, III, "a". 3. Não se
sustenta  a tese de aplicação das disposições contidas no art. 91 do
Novo  CPC,  as  quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento
dos  honorários  periciais;  isto  porque a Lei 7.347/1985 dispõe de
regime  especial  de  custas e despesas processuais, e, por conta de
sua  especialidade, a referida norma se aplica à Ação Civil Pública,
derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo
Civil.  Precedentes:  AgInt  no  RMS  58.313/SP,  Rel.  Ministro  Og
Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe  27/6/2019  e  RMS  57.129/SP, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/6/2019.
4.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  REsp 1.253.844/SC, Rel.
Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira Seção, DJe 17.10.2013,
submetido  à  sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil,
consignou  que  "não  é  possível  se exigir do Ministério Público o
adiantamento  de  honorários periciais em ações civis públicas". Tal
entendimento continua a ser mantido pelo Tribunal.
5.  Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em
relação  ao  adiantamento  dos honorários periciais não pode obrigar
que   o   perito  exerça  seu  ofício  gratuitamente.  Dessa  forma,
considera-se  aplicável,  por  analogia,  a  Súmula  232  do  STJ, a
determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet
arque  com  tais  despesas:  "A  Fazenda  Pública,  quando  parte no
processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários
do perito".
6.  Agravo  Interno  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  agravo  interno e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADIANTAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
-  APLICAÇÃO DA LEI 7.347/1985 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 58313>>-SP,
         <<RMS 57129>>-SP,
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO -
ADIANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510),
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - ISENÇÃO
CONFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA -
SÚMULA 232/STJ)
   STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00091
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000232
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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DJE        DATA:19/12/2019