MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16748
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO
DOS ESTUDANTES - ENADE. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO. DESNECESSIDADE DE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO INTEGRAR A LIDE.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DO ESTUDANTE DO LOCAL DA REALIZAÇÃO DO
EXAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
1. Ministro de Estado da Educação é parte legítima para figurar no
pólo passivo de Mandado de Segurança impetrado com o intuito de
dispensa do Enade, em razão da atribuição a ele conferida pelo art.
5º, § 5º, da Lei 10.861/2004. Precedentes: MS 15.925/DF, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/04/2011; MS
15213/DF, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe
01/10/2010.
2. "É dispensável a integração da entidade de ensino à lide quando o
problema está no teor ideativo da comunicação (endereço do local de
prova), e não na divulgação em si. É dever do Ministério da Educação
supervisionar a correta realização do Exame, por meio dos Órgãos a
ele vinculados. Exegese da Lei 10.861/2004, com base em seus
regulamentos" (MS 15023/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira
Seção, DJe 30/06/2010).
3.  A jurisprudência do STJ entende que é imprescindível a ciência
do estudante, de forma direta, individual e inequívoca, de sua
obrigação de prestar o exame do ENADE, porquanto seu
não-comparecimento gera consequências ao estudante.
4. In casu, verifica-se que foi isso que aconteceu, haja vista que a
documentação acostada pela própria impetrante certifica que a mesma
foi notificada com antecedência, através do cartão de informação do
estudante, quanto ao local e a data que deveria prestar o ENADE/2010
(fl. 12/14).
5. O e-mail anexado aos autos, que supostamente teria confundido a
impetrante sobre o local da realização da prova, não faz prova
líquida e certa de que o mesmo seja oriundo da Universidade Anhembi
Morumbi ou mesmo do ENADE, bem como que tenha sido enviado a
impetrante, uma vez que foi remetido por "karenabrao@yahoo.com", com
o assunto "2010.enade.saude: Local da prova", sem identificação do
destinatário.
6. Por tais razões, inviável nesta esfera concluir que a impetrante
deixou de comparecer ao ENADE/2010 em função de supostamente ter
recebido e-mail da Universidade informando a alteração do endereço
constante no cartão de informação do estudante.
7. A ausência de prova pré-constituída impede a configuração de
direito líquido e certo passível de defesa pela via do Mandado de
Segurança, por ocasião do que dispõe o art. 1º da Lei n.
12.016/2009. Precedentes: MS 14095/DF, Primeira Seção, Rel. Ministro
Herman Benjamin, DJe 28/8/2009; MS 13608/DF, Primeira Seção, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 24/11/2008.
8. Segurança denegada (§ 5º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o
voto-desempate do Sr. Ministro Castro Meira, por maioria, vencidos
os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Cesar Asfor Rocha
(voto-vista) e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho (RISTJ, art. 162, § 2º).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DISPENSA DO ENADE - MINISTRO DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<MS 15925>>-DF, <<MS 15213>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DISPENSA DO ENADE - INSTITUIÇÃO DE ENSINO -
LITISCONSÓRCIO PASSIVO)
     STJ - <<MS 15023>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 14095>>-DF, <<MS 13608>>-DF
(ENADE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DO ESTUDANTE)
     STJ - <<MS 15448>>-DF, <<AgRg no MS 15286>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ENADE - NÃO COMPARECIMENTO - FALTA DE
COMPROVAÇÃO DA JUSTIFICATIVA - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 14350>>-DF, <<MS 14095>>-DF, <<MS 13608>>-DF
(VOTO VENCIDO - TEORIA DA APARÊNCIA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ)
     STJ - <<REsp 1195605>>-RJ, <<REsp 325947>>-PR,
           <<REsp 65484>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     É possível a concessão de mandado de segurança impetrado contra
ato  consubstanciado na negativa de dispensa de realização do ENADE,
na  hipótese  em que a impetrante alega não ter comparecido ao local
de aplicação do exame em razão de ter sido convocada por e-mail para
lugar   diverso,  ainda  que  não  se  saiba  se  tal  mensagem  foi
efetivamente  enviada  pela instituição de ensino ou pelo Ministério
da  Educação,  pois  a  questão  deve ser analisada à luz da boa-fé,
devendo-se  aplicar  a  Teoria  da  Aparência  para  reconhecer como
válidos  os  efeitos  que  atingem  a esfera jurídica de terceiro de
boa-fé,  embora decorrentes de ato que, ao rigor das normas, estaria
carente de validade.
     É possível a concessão de mandado de segurança impetrado contra
ato  consubstanciado na negativa de dispensa de realização do ENADE,
na  hipótese  em que a impetrante alega não ter comparecido ao local
de aplicação do exame em razão de ter sido convocada por e-mail para
lugar   diverso,  ainda  que  não  se  saiba  se  tal  mensagem  foi
efetivamente  enviada  pela instituição de ensino ou pelo Ministério
da  Educação,  pois  os  princípios  da  eficiência e da publicidade
impõem  à  Administração  Pública  o dever de prestar uma informação
clara,  correta  e  em  tempo hábil ao interessado quanto ao local e
data que deveria participar do Exame.
Termos auxiliares: EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010861 ANO:2004
        ART:00002   INC:00002   ART:00005   PAR:00005
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001   ART:00006   PAR:00005
LEG:FED PRT:000001 ANO:2009
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC)
LEG:FED PRT:002051 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037