AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1731105
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REMOÇÃO IRREGULAR.
NULIDADE. RESOLUÇÃO 81/2009/CNJ. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO,
SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida
em desfavor da União, objetivando declarar "a invalidade da
Resolução 80/2009 do CNJ e dos atos de efeitos concretos em desfavor
da Autora dela decorrentes, mantendo-se a mesma, que ingressou na
carreira notarial e de registro, dada a sua incompetência para o
julgamento de constitucionalidade ou a negativa de aplicação de
legislação estadual que embasava as remoções por ele indevidamente
desconstituídas, uma vez que tais remoções observaram os
procedimentos de remoção previstos na Lei Estadual 7.297/80, na
respectiva serventia". Requer, ainda, que seja "declarado que a
Autora ingressou na carreira notarial por meio de concurso público,
sendo igualmente reconhecido o direito de ser a mesma mantida em tal
carreira, preferencialmente na serventia atualmente por ela
titularizada, dado o princípio da continuidade do serviço público,
ou até que seja recriada sua serventia de origem". O Juízo de 1º
Grau extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. O Tribunal de
origem deu parcial provimento ao apelo da parte autora, mantendo a
sentença quanto ao pedido de declaração de invalidade da Resolução
80/2009 do CNJ e dos atos de efeitos concretos em desfavor da Autora
dela decorrentes, por entender que resta configurada, no ponto, a
litispendência/coisa julgada.
III. No acórdão objeto do presente Recurso Especial, o Tribunal de
origem concluiu que "não há reparos à sentença em relação ao pedido
de declaração de invalidade da Resolução 80/2009 do CNJ e dos atos
de efeitos concretos em desfavor da Autora dela decorrentes, porque
(1) a autora que já intentou demanda perante o Supremo Tribunal
Federal (Mandado de Segurança nº 29.229), impugnando a
desconstituição de seu Decreto de permuta, e (2) resta claro que são
demandas com mesmo propósito e lastreadas em mesma causa de pedir,
mormente porque, como dito, o ato exarado pelo TJ/PR, atacado na
presente demanda pela autora, é mero ato executório de determinação
do CNJ que é consequência do que já é objeto da ação ajuizada
perante o STF. Cumpre registrar que a decisão que rejeitou os
embargos de declaração opostos no mandado de segurança n.º 29.229
transitou em julgado em 17/08/2016, com o que restou consolidado que
'não se tem presente, no caso em exame, a alegada ilegitimidade do
ato coator atribuído ao Conselho Nacional de Justiça, nem qualquer
ofensa ou ameaça a direito líquido e certo afirmado pela parte
impetrante'. Diante do pronunciamento da e. Suprema Corte, é
descabida a alegação de que não resta configurada
litispendência/coisa julgada, a obstar o prosseguimento da ação
originária, porquanto houve enfrentamento do mérito da lide, com a
análise das questões atinentes ao regime jurídico dos serviços
notariais e à legalidade do ato impugnado, a impor o retorno ao
status quo ante. Eventual variação de argumentos (fundamentos
jurídicos) para embasar o pedido não tem o condão de elidir a força
preclusiva da coisa julgada, porque, a teor do disposto no art. 508
do CPC/2015 (e art. 474 do CPC/1973), transitada em julgado a
decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as
alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento
quanto à rejeição do pedido. Além disso, o ato emanado do Conselho
Nacional de Justiça ? órgão que integra a estrutura do Judiciário
Nacional (aqui representado pela União) ? já foi objeto de diversos
pronunciamentos do e. Supremo Tribunal Federal em mandados de
segurança semelhantes, os quais foram, invariavelmente, improvidos".
IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, "analisar a
alegada ofensa à litispendência e à coisa julgada importa em reexame
de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal" (STJ,
AgRg nos EDcl no REsp 1.539.665/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2015). No mesmo sentido: STJ, AgInt no
AREsp 1.707.468/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 26/02/2021; AgInt no REsp 1.625.792/PR, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2019; AgInt no AREsp
965.578/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
28/08/2017; REsp 1.667.955/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2017.
V. Nesse contexto, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no
sentido de que resta configurada, no caso concreto, quanto ao pedido
principal, a litispendência/coisa julgada, não pode  ser  revisto,
pelo  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial,
por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.
Precedentes do STJ.
VI. Ademais, não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça
recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido,
suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula
283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles").
VII. Na forma da jurisprudência, "a alegação de tese apenas no
âmbito de agravo interno caracteriza inadmissível inovação recursal,
o que não é tolerado pelo STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.923.233/SP,
Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2021).
VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OFENSA À LITISPENDÊNCIA E À COISA JULGADA - ANÁLISE - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1539665>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1707468>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1625792>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1394751>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 965578>>-RJ,
         <<REsp 1667955>>-RS
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1923233>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1826475>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1793812>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1863349>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1889079>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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