AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1526361
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. NULIDADE.
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS.
RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO A
CONSUMAÇÃO DO CRIME. CAUSAS DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO SUPERIOR A
MÍNIMA PREVISTA EM LEI. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR
REPROVABILIDADE E GRAVIDADE DO COMPORTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO
1. "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para
identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as
formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e
quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob
o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 598.886/SC,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
27/10/2020, DJe 18/12/2020).
2. Na espécie, não foi apenas o reconhecimento pessoal realizado na
fase policial que embasou a condenação do recorrente. O édito
condenatório foi lastreado também nos depoimentos das vítimas,
realizados na fase policial e confirmados em juízo, que reconheceram
o réu sem hesitação e detalharam a dinâmica dos acontecimentos, além
do depoimento dos policiais; submetidos, portanto, ao crivo do
contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
3. Nos moldes da orientação desta Casa, "para o reconhecimento da
causa de aumento de pena prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do
Código Penal, o tempo de restrição da liberdade das vítimas deve ser
relevante, superior ao necessário para a conclusão da empreitada
criminosa" (AgRg no HC n.  23.301/MS, relator Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 28/11/2019).
4. No caso, destacaram as instâncias de origem a restrição à
liberdade das vítimas, as quais foram abusadas sexualmente e, a todo
momento, ameaçadas de morte, por aproximadamente 4 horas, tempo
considerado mais do que necessário para assegurar a execução dos
crimes, não havendo que se falar, portanto, em violação da
legislação federal infraconstitucional.
5. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que "o
aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente
para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes"
(Súmula n. 443/STJ).
6. No caso, o acréscimo está devidamente ancorado em circunstâncias
concretas atinentes às próprias causas de aumento e com indicação da
maior reprovabilidade da conduta do agente, notadamente pelo
concurso de outros dois réus e modus operandi, em que os acusados,
munidos de arma de fogo, restringiram a liberdade das vítimas por
cerca de 4 horas, "sem se olvidar ainda das constantes ameaças de
morte e de cometimento de abusos sexuais, causando, assim, inegável
'tortura' psicológica" (e-STJ fl. 241).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE PESSOA - FORMALIDADES LEGAIS - NECESSIDADE DE
OBEDIÊNCIA)
   STJ - <<HC 598886>>-SC
(RECONHECIMENTO PESSOAL - CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA FASE
PROCESSUAL)
   STJ - <<HC 668385>>-SP,
         <<AgRg no RHC 142026>>-PE
(CAUSA DE AUMENTO DE PENA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS -
TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE - MAJORANTE CONFIGURADA)
   STJ - <<AgRg no HC 523301>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1715226>>-PB
(DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO NA TERCEIRA FASE - ROUBO
CIRCUNSTANCIADO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 677945>>-SC,
         <<AgRg no HC 525823>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00005