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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1424121
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  APLICAÇÃO  DE MULTA COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC.
1  -  O  PRÉVIO  RECOLHIMENTO  DA  MULTA  CONSTITUI  PRESSUPOSTO  DE
ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER RECURSO QUE VENHA A SER INTERPOSTO.
2  -  HIPÓTESE  EM  QUE O VÍCIO APONTADO PELA EMBARGANTE DIFICULTA O
RECOLHIMENTO DA MULTA, NÃO SE PODENDO DEIXAR DE CONHECÊ-LO.
4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1424121>>-RS que foram
acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1384082
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO
DO "QUANTUM". ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1.A  orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido
de  que  a  revisão  do  valor  fixado pelas instâncias ordinárias a
título  de  danos  morais esbarra no óbice do Enunciado n.º 7/STJ, a
qual  somente  é  relativizada  se o quantum revelar-se irrisório ou
exorbitante, o que não é o caso dos autos.
2.Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1375183>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 484273>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1348541
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ALTERAÇÃO DOS
CÁLCULOS.  INVIABILIDADE.  1.  Recurso  especial  interposto  contra
acórdão  publicado  na  vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Não  é  cabível  a  alteração  da base de cálculo dos honorários
advocatícios  fixada  na origem, porquanto o dever imposto pelo art.
85,  §  11,  do  CPC/2015  é  somente  o  de  majorar  os honorários
sucumbenciais  -  por  meio da modificação do percentual ou do valor
nominal - quando estes foram fixados nas instâncias ordinárias.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1283478
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER.  ENTREGA DE COISA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSISTENTE TÉCNICO.
INTIMAÇÃO.   SÚMULA   Nº   7/STJ.  CLÁUSULA  CONTRATUAL  SUSPENSIVA.
APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  rever a conclusão do acórdão recorrido de que não
houve cerceamento de defesa e que a falta de intimação do assistente
técnico   não  gerou  nulidade  demandaria  o  reexame  do  conjunto
fático-probatório  dos autos, procedimento vedado na estreita via do
recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
3.  No  caso  concreto,  o tribunal de origem concluiu que não houve
cumprimento  da  cláusula  contratual  suspensiva. Acolher a tese do
agravante  em  sentido  contrário  exigiria  adentrar  no  exame das
cláusulas  contratuais,  procedimento  vedado em recurso especial, a
teor da Súmula nº 5/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ASSISTENTE TÉCNICO - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1024004>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1633336  RJ  2019/0362600-6  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp  1350893  CE  2018/0215657-4  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1106058
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  PAGAMENTO.  PROVEITO  OBTIDO  NA DEMANDA. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Trata-se,  na  origem, de ação de arbitramento de honorários, na
qual  a  remuneração pelos serviços advocatícios estava condicionada
ao sucesso da demanda.
3.   O  termo  inicial  do  prazo  de  prescrição  da  pretensão  ao
recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de
êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por
ato  unilateral  do mandante antes do término do litígio judicial, à
luz  do princípio da actio nata, é a data do êxito da demanda, e não
a da revogação do mandato.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - TERMO INICIAL - NASCIMENTO
DA PRETENSÃO - EXIGIBILIDADE DO DIREITO SUBJETIVO)
     STJ - <<REsp 1347715>>-RJ, <<AgInt no REsp 1584442>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1128140>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1501504
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO CPC/15.
1.  É  ônus  do  recorrente  demonstrar,  no  ato da interposição do
recurso  e por meio de documento hábil, que o apelo nobre interposto
é tempestivo ou comprovar eventual erro na certidão de publicação.
2.  Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a  égide  do  CPC/15 e que não houve a comprovação do feriado local,
quando  de  sua  interposição,  não  há  como  ser  afastada  a  sua
intempestividade.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1957583  CE  2021/0243225-7  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1744356  MA  2020/0207309-0
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1462164
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO,
QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC.
ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC.
ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS
SOMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo
a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, que não mais permite a
comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já
que estabeleceu ser necessária a demonstração por ocasião da sua
interposição. Entendimento da Corte Especial.
3. Não obstante o princípio da primazia do mérito, o próprio Código
de Processo Civil de 2015 estabeleceu expressa obrigatoriedade de
comprovação de feriado local ou suspensão do expediente, regra
específica que prevalece sobre a regra geral (ex specialis derrogat
lex generalis).
4. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC
somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios
formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à
complementação da fundamentação ou de comprovação da
intempestividade.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1346072  PR  2018/0206452-0  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no AREsp  1499782  RJ  2019/0131969-5  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1404416
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE DEPÓSITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO
DO  ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR
DE   ARMAZÉM   GERAL.  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  DECRETO  1.102/1903.
PRESCRIÇÃO  TRIMESTRAL.  HARMONIA  ENTRE  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO  E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de depósito.
2.  A  ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como
violado,  não  obstante  a  interposição  de embargos de declaração,
impede o conhecimento do recurso especial.
3.  A  existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando  suficiente  para  a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
4.  A pretensão de ressarcimento pela perda de mercadoria depositada
em armazém geral prescreve em três meses, nos termos do que dispõe o
art. 11 do Decreto 1.102/1903.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PERDA DE MERCADORIA DEPOSITADA EM ARMAZÉM GERAL - PRETENSÃO DE
RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL - SÚMULA 568/STJ)
     STJ - {{ARESP 1276030}}-TO, {{AGINT NO ARESP 1240554}}-GO,
           {{ARESP 1220905}}-GO, {{ARESP 990222}}-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001102 ANO:1903
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1489213
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSITIVOS
DE LEI FEDERAL INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR A TESE DEFENDIDA.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que quando a
parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal
de origem, incide a Súmula nº 284 do STF, ante a impossibilidade de
compreensão da controvérsia.
3. Não há que se falar em ofensa ao art. 105, III, c, da CF, se não
há similitude fática no julgado invocado para demonstrar o dissídio
jurisprudencial apontado. Desatendidos, portanto, os requisitos
contidos nos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do NCPC.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp 1840192 SP 2019/0288577-8 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp 1827986 SP 2021/0021912-0 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no AREsp 1635004 PR 2019/0365708-0 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp 1634584 GO 2019/0364650-5 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp 1523059 RS 2019/0171335-1 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1374178
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INTEGRATIVO.
INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF.
1. O acórdão dos embargos declaratórios integra aquele proferido no
julgamento do agravo interno, formando um todo que deve ser
apreciado em conjunto.
2. A petição que não se refere a nenhum fundamento do julgado que se
reputa omisso inviabiliza a compreensão da controvérsia e atrai a
incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo
Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439407
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO NCPC. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. ESTIPULANTE COM MENOS DE
TRINTA   BENEFICIÁRIOS.   FATO   JURÍDICO   RELEVANTE.   ABUSIVIDADE
CONFIGURADA.  MOTIVAÇÃO.  NECESSIDADE. VULNERABILIDADE. RECONHECIDA.
BOA-FÉ E MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº  568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A  atual  jurisprudência  desta  Corte  condiciona a validade da
resilição  unilateral  do  contrato  de plano de saúde coletivo pela
operadora  em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários a
apresentação  de justificativa idônea, em virtude da vulnerabilidade
desse grupo de usuários, e em respeito aos princípios da boa-fé e da
conservação dos contratos.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE TRINTA USUÁRIOS - NÃO RENOVAÇÃO -
NECESSIDADE DE MOTIVO IDÔNEO)
     STJ - <<REsp 1776047>>-SP, <<AgInt no AREsp 1132794>>-SP,
           <<REsp 1708317>>-RS, <<REsp 1553013>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518687
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
IMPENHORABILIDADE.  NATUREZA  ALIMENTAR.  PARTICULARIDADES  DO CASO.
ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  natureza  alimentar  dos  valores  depositados em previdência
privada deve ser examinada caso a caso, pelas instâncias ordinárias.
Precedente da Segunda Seção.
3. Na espécie, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu
pela  indisponibilidade  dos  valores para penhora devido ao caráter
alimentar da quantia tida em depósito, exigiria o reexame de provas,
procedimento inviável na estreita via do recurso especial em virtude
do disposto na Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMPENHORABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1205924>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 864016>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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