AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1503460
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 171, § 3º,
DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO CONTRA O TRT. DOSIMETRIA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INERENTE AO TIPO
PENAL. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.  REPARAÇÃO CÍVEL
MÍNIMA. ART 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE
DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. MANIFESTAÇÃO
ILEGALIDADE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO.
I - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do Magistrado, atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
II - O eg. Tribunal de origem, analisando o arcabouço probatório dos
autos, levou em consideração para o incremento da pena-base: o
ingresso em função pública (juiz classista); a falsificação de
documentos para instruir a habilitação; a manutenção da Justiça em
erro por vários meses, acarretando maior prejuízo aos cofres da
União. O exame das rr. decisões impugnadas evidencia a ausência de
violação ao art. 59 do Código Penal, uma vez que inexiste, in casu,
considerações genéricas, abstrações ou utilização de dados
integrantes da própria conduta tipificada com o intuito de
supedanear qualquer elevação da reprimenda, de forma que, não
visualizo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena.
III - Quanto ao mínimo indenizatório,  constato que  há manifesta
ilegalidade na aplicação do disposto no art. 387, inciso IV, do
Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008,
haja vista os fatos serem anteriores à sua entrada em vigor
(denúncia recebida em 31/10/2001 - fl. 1030 e 2382).
Agravo regimental desprovido, contudo, de ofício, excluída a
reparação civil fixada na sentença condenatória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, decidir nos seguintes termos: "Agravo
regimental desprovido, contudo, de ofício, excluída a reparação
civil fixada na sentença condenatória."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO NAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 137769]]-SP
(ESTELIONATO QUALIFICADO - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS
NEGATIVAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1687959>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1302966>>-SC,
         <<RHC 49640>>-CE,
         <<EDcl no REsp 1205698>>-ES
(DIREITO INTERTEMPORAL - REPARAÇÃO DOS DANOS - FIXAÇÃO DO VALOR
MÍNIMO - NORMA HÍBRIDA - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no HC 404550>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00171 PAR:00003
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008