AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1442348
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE
PRISIONAL ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ACÓRDÃO RECORRIDO
QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO FEDERAL, PELA
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM DO MPF E DA DPU. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.
INEXISTÊNCIA. ARTS. 6º, VII, A E D, DA LEI COMPLEMENTAR 75/99, 1º,
2º, 5º E 21 DA LEI 7.347/85, 81, 82, I, E 91 DA LEI 8.078/90, 5º DA
LEI 7.347/85, 81-A E 81-B, I A VI, DA LEI 7.210/84. TESE RECURSAL
NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se Agravo de Instrumento, interposto pelo
Ministério Público Federal, contra decisão do Juízo de 1º Grau, que,
em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal,
pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão
do Estado da Paraíba e pela Defensoria Pública da União, com o
objetivo de sanar irregularidades no funcionamento da Penitenciária
Estadual Desembargador Flósculo da Nóbrega, indeferiu a inicial,
relativamente a alguns pedidos, indeferiu o pedido de antecipação
dos efeitos da tutela quanto a outros pedidos, e, relativamente ao
pedido de antecipação dos efeitos da tutela, constante da alínea c
do pleito inicial, determinou a realização de audiência de
conciliação. O Tribunal de origem, de ofício, reconheceu a
ilegitimidade passiva da União e a ilegitimidade ativa do MPF e da
DPU para a causa, nos termos do art. 267, IV e VI, e § 3º, do
CPC/73, e a consequente incompetência da Justiça Federal para o
processo e o julgamento da demanda, indeferindo a petição inicial da
ação civil pública.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de
prequestionamento, no que tange à tese recursal vinculada aos arts.
6º, VII, a e d, da Lei Complementar 75/99, 1º, 2º, 5º e 21 da Lei
7.347/85, 81, 82, I, e 91 da Lei 8.078/90, 5º da Lei 7.347/85, 81-A
e 81-B, I a VI, da Lei 7.210/84, pois não foi ela objeto de
discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como
afastar o óbice da Súmula 211/STJ.
V. Na forma do enunciado da Súmula 150 do STJ, "compete à Justiça
Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que
justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou
empresas publicas".
VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz das provas dos
autos - no sentido de que "não há, assim, qualquer interesse
jurídico federal direto que legitime a integração da UNIÃO ao pólo
passivo da lide em relação à pretensão principal deduzida na ação
civil pública originária" -, não pode ser revisto, pelo Superior
Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa
ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/1973 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 867165>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 433424>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/1973 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA
PARTE)
   STJ - <<REsp 801101>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -
IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1235316>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - ART. 535 DO CPC/1973 - REEXAME DE PROVAS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no Ag 117463>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - EFETIVA
DISCUSSÃO DA MATÉRIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1167295>>-SC,
         <<AgRg no Ag 461406>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - CPC/1973 - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 180224>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973)
   STJ - <<AgRg no AREsp 543829>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1190734>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não cabem Declaratórios com objetivo de provocar
prequestionamento, se ausentes omissão, contradição ou obscuridade
no julgado [...]".
     "[...] não se presta a via declaratória para obrigar o
Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte
recorrente [...]".
     "[...] para que se configure o prequestionamento, não basta
que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o
Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da
legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido
juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese
recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não
ao caso concreto".
     "[...] o Recurso Especial foi interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/73. Desse modo, incide a
jurisprudência desta Corte, firmada na época, no sentido de que
'não se admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o
qual, a oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao
suprimento do requisito do prequestionamento' [...]".
     "[...] a conclusão quanto à ausência de prequestionamento da
matéria não impõe o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC/73.
Isso porque não configura omissão o fato de o Tribunal de origem
não se ter pronunciado sobre determinado dispositivo legal, se a
referida análise for desnecessária à solução da lide, tendo
ocorrido, 'in casu', a suficiente fundamentação do julgado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000150 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  878149  SP  2016/0058945-3  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020