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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1442869
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO.
INEXISTÊNCIA.  COMPETÊNCIA  INTERNA.  NULIDADE  RELATIVA. PRECLUSÃO.
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento,  mediante  clara e suficiente fundamentação, de modo que
não merece reparo algum.
2.  É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que "a alegação
de  inobservância  de  regras  de  distribuição  processual entre os
órgãos  fracionários  de um Tribunal constitui nulidade relativa que
deve  ser  arguida  pela parte interessada na primeira oportunidade,
sob  pena  de  preclusão"  (REsp  1.370.263/MG, Rel. Ministro Sidnei
Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/2/2014, DJe 25/9/2014).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO TEMPORAL - REGRAS DE COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE
IMPUGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE)
     STJ - <<CC 157132>>-SP, <<REsp 1376513>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl na Rcl 32840>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1444173
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1750241
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.
LIQUIDAÇÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  CUSTAS  DIFERIDAS  NA  ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTENSÃO À TAXA FEDERAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
PEDIDO  FORMULADO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RECOLHIMENTO  DAS CUSTAS.
NECESSIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. CPC/1973.
1.  O diferimento do pagamento de custas pela Corte estadual não tem
o  condão  de  postergar  o recolhimento de custas no âmbito do STJ,
porquanto estas possuem natureza de taxa federal.
2.  Em  que pese o pedido de gratuidade judiciária possa ser feito a
qualquer tempo, a concessão da benesse não tem efeito retroativo, de
modo  que,  se  o  benefício  for reconhecido após a interposição do
recurso, não isentará a parte do recolhimento do respectivo preparo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DE CUSTAS DEVIDAS AO STJ - NATUREZA DE TAXA FEDERAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 835315>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AgInt no RMS 56010>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1668251>>-SP
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS
RETROATIVOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 618176>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1255248>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1088044  SP  2017/0097954-4
Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1757234
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPRA  E  VENDA DE IMÓVEL.
RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO PRINCIPAL. CESSÃO
DE  DIREITOS.  SIMULAÇÃO CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME
CONTRATUAL  E  FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
1.  Não  cabe,  em  recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula  5/STJ),  bem  como  matéria  fático-probatória  (Súmula  n.
7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Informações complementares:      "[...]  a  incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impede a análise
do  dissídio  jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo
em  vista  a  situação  fática  do caso, com base na qual a Corte de
origem deu solução à causa".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1462351  PR  2019/0072026-0  Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1443474
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.
ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE
PROVAS.  JUROS  REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO
DE  JUROS.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  RECURSO  ESPECIAL REPETITIVO.
PREVISÃO  NO  CONTRATO.  REEXAME  DE  PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1.  Não  configura  cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide,  devidamente  fundamentado,  sem  a  produção de prova técnica
considerada  dispensável  pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado
dirigir  a  instrução  e  deferir a produção probatória que entender
necessária à formação do seu convencimento.
2.  Nos  contratos  bancários  não  se aplica a limitação da taxa de
juros remuneratórios em 12% ao ano.
3.  A  capitalização  mensal de juros é legal em contratos bancários
celebrados   posteriormente   à   edição  da  MP  1.963-17/2000,  de
31.3.2000,  desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato
de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente
para  permitir  a  cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. Não
cabe,  em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a
interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NECESSIDADE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL -
CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AGINT NO ARESP 808081>>-DF
(TAXA DE JUROS COBRADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LIMITAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
(TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - PREVISÃO
CONTRATUAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000596
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33       LEI DE USURA
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN        LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1566088  PR  2019/0243143-3  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1527054
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
1.  Pendente  nova decisão acerca dos embargos de declaração opostos
perante  a  Corte de origem, é de rigor o reconhecimento da perda do
objeto dos recursos especiais interpostos contra a mesma decisão que
foi anulada. Isso porque, o acórdão prolatado em sede de embargos de
declaração  possui  natureza  integrativa  com  relação  ao  acórdão
proferido em sede de apelação.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - PERDA DE OBJETO
DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO)
     STJ - <<REsp 1127905>>-RJ, <<REsp 599844>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439361
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE SAÚDE
COLETIVO.   REAJUSTE.   LEGALIDADE.   SÚMULA   83/STJ.  AUSÊNCIA  DE
IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ (NCPC). NÃO
PROVIMENTO.
1.  "Mantidos  a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do
plano  de  saúde,  não  há  direito  adquirido  a modelo de custeio,
podendo  o  estipulante  e  a  operadora redesenharem o sistema para
evitar  o  seu  colapso  (exceção  da  ruína),  desde  que  não haja
onerosidade  excessiva  ao  consumidor  ou a discriminação ao idoso"
(REsp   1.479.420/SP,  Rel.  Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA,
TERCEIRA TURMA, DJe 11.9.2015.) .
2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e
da  Súmula  182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - INATIVO - MANUTENÇÃO)
     STJ - <<REsp 1656827>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - INATIVO - MANUTENÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO
A MODELO DE CUSTEIO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1479420>>-SP
Informações complementares:      "[...]  fica  assegurado  ao  inativo  a manutenção no plano de
saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica, desde
que assuma o pagamento integral das contribuições, consignando que o
valor  do  prêmio poderá variar conforme as alterações promovidas no
plano paradigma, nos exatos termos do entendimento deste Tribunal no
sentido  de  que  'é  possível  ao  ex-empregador (i) manter os seus
ex-empregados  - demitidos sem justa causa ou aposentados - no mesmo
plano  de  saúde  em  que  se  encontravam  antes do encerramento do
contrato  de  trabalho ou (ii) contratar um plano de saúde exclusivo
para eles (art. 13 da RN nº 279/2011 da ANS)'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED RSN:000279 ANO:2011
        ART:00013
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1438622
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
INCÊNDIO.  DANOS  MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REVISÃO.
INVIABILIDADE.  NECESSIDADE  DE  REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LIVRE
CONVENCIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO
VERBETE  283  DA  SÚMULA/STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MARCO  TEMPORAL  PARA  A  APLICAÇÃO DO CPC/2015. DATA DA PROLAÇÃO DA
SENTENÇA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia,  não  se  configurando omissão alguma ou
negativa de prestação jurisdicional.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3.  Cabe  ao  magistrado  a  interpretação  da  produção probatória,
necessária à formação do seu convencimento.
4. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas.   Incidência  do  enunciado  283  da  Súmula/STF.  5.  A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de
que  a  prolação  da  sentença  é  o marco temporal para delimitar o
regime  jurídico  aplicável  à  fixação  de honorários advocatícios.
Tendo   a  sentença  sido  prolatada  na  vigência  do  CPC/1973,  o
respectivo  valor  de  sucumbência  não  pode ser majorado na via do
recurso.
6. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO TEMPORAL - DATA DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
     STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1435191
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS.
489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO.
INTIMAÇÃO.  NULIDADE.  NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal
de  origem  analisou  todas  as  questões necessárias ao deslinde da
controvérsia,  não  se configurando omissão, contradição ou negativa
de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a despeito do fato
de  constar uma letra incorreta na publicação do nome da advogada na
intimação,  dela  constava outros elementos essenciais necessários à
identificação  da  advogada  e  do  processo,  permitindo  que o ato
processual atingisse o seu objetivo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO - PLURALIDADE DE ADVOGADOS - NULIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1042645>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 480092>>-PA,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1575234>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1051395>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO - FINALIDADE - PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
     STJ - <<AgRg na PET no REsp 1359666>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1374613>>-GO, <<RMS 31408>>-SP
Informações complementares:      "[...],  havendo  mais  de  um  advogado  habilitado  a receber
intimações,  é  válida  a  publicação  em nome de qualquer um deles.
Apenas  quando  há  pedido  expresso  de  exclusividade vislumbra-se
hipótese de nulidade".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1434302
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
MODALIDADE DE CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  PREJUDICADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR
DO  AGRAVADO.  CRITÉRIOS  DO  NOVO CPC/15. APLICABILIDADE. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  7/STJ.  NÃO  PROVIMENTO.  1.  Não  cabe,  em recurso
especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2.  A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial  também  pela  alínea  "c"  do  inciso III do artigo 105 da
Constituição  Federal,  ficando,  portanto,  prejudicado  o exame da
divergência jurisprudencial.
3. O Plenário do STJ, na sessão realizada no dia 9 de março de 2016,
aprovou o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, segundo o qual "Somente
nos  recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março   de   2016,   será  possível  o  arbitramento  de  honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1512813  DF  2019/0153018-2  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no AREsp  1403811  SP  2018/0305318-7  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no AREsp  1561957  SP  2019/0236291-8  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1471171
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO.  INDENIZAÇÃO  POR DANO MATERIAL E MORAL. MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  SUMULA  7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.  1.  Não  se  viabiliza  o  recurso  especial pela indicada
violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015.
Isso  porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria
em  exame  foi  devidamente  enfrentada pelo Tribunal de origem, que
emitiu  pronunciamento  de  forma fundamentada, ainda que em sentido
contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em
negativa  de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as
questões   deduzidas,  decidindo  de  forma  clara  e  conforme  sua
convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes.
No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não
deve por isso ser imputado vicio ao julgado.
2.  As  conclusões  do  acórdão recorrido no tocante a existência do
dever  de  indenizar;  não  ocorrência  de  cerceamento de defesa; e
acerca  do  preenchimento  dos  requisitos necessários à inversão do
ônus  da prova, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois
demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório
dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1419778>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1289974>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789387
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  TELEFONIA.  CONTRATO  DE
PARTICIPAÇÃO  FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL
E  POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte Superior é assente no sentido de
que,  efetivado  o  depósito  judicial,  cessa a responsabilidade do
devedor pela correção monetária e pelos juros de mora. Precedentes.
2.   Ademais,   "cabe   ao  exequente,  diligentemente,  requerer  a
transferência  do montante bloqueado para conta vinculada à execução
e acompanhar o processo, ou ao juízo determinar essa providência, de
ofício,  visto  que  o  processo  executivo  tramita no interesse do
credor."(EDcl  no REsp 1426205/SP, de minha relatoria, Quarta Turma,
julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA
CORREÇÃO MONETÁRIA E PELOS JUROS DE MORA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1512961>>-SP, <<REsp 1665819>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1590840>>-TO,
           <<REsp 1169179>>-DF
(CONVERSÃO DA VERBA BLOQUEADA EM DEPÓSITO - DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE)
     STJ - <<REsp 1426205>>-SP, <<EDcl no REsp 1426205>>-SP,
           {{RESP 1811468}}-RS, {{RESP 1770339}}-RS,
           {{RESP 1776952}}-RS