AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1731185
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO,
POR DOCUMENTO IDÔNEO, DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015.
INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo
recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do
acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3. A suspensão dos prazos processuais em decorrência de ausência de
expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros,
deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal
de origem, mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para
tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de
norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de
documento não dotado de fé pública. Precedente.
4. Convém ressaltar, que a jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça sedimentou-se no sentido de que "a decisão de
admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de
tempestividade expedida por servidor na instância de origem Superior
Tribunal de Justiça não vincula esta Corte Superior, na medida em
que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os
autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos
pressupostos recursais" (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel.
Min. Felix Fischer, DJe de 21/3/2018).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1741679>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1235068>>-PE,
         <<AgInt nos EAREsp 1280307>>-RJ
(INTEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DE PRAZOS NOS
TRIBUNAIS - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1391048>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1095914>>-SP
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - CONTROLE BIFÁSICO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1702212>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1851991>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1870574>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1853344>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1824425  RJ  2019/0193105-0
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