RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1900370
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO.
MEDIDA PROVISÓRIA 1.704/98. AÇÃO AJUIZADA APÓS 30.6.2003. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 85/STJ.
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Conforme consignou a Sentença, 'Analisando o
caso, verifico que a pretensão da parte autora já foi alcançada pela
prescrição. Em primeiro lugar, constato que o reajuste postulado nos
autos já foi devidamente incorporado aos proventos da autora em
julho de 1998, por meio da Medida Provisória nº 1.704/98, que
estendeu aos servidores públicos civis da Administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de
vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do
Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso
Ordinário no Mandado de Segurança n 22.307-7 - Distrito Federal, de
sorte que os valores em atraso limitam-se às diferenças do período
de o janeiro de 1993 a junho de 1998. No caso, decorridos mais de
dezenove anos do reconhecimento administrativo das diferenças e não
tendo a parte autora optado pelo seu pagamento administrativo, há de
se reconhecer que houve a prescrição integral da pretensão
formulada'. Em sede recursal, a Apelante não apresentou elementos
factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, no tocante à
incorporação do reajuste postulado aos proventos em Julho de 1998 e
a incidência da Prescrição da Pretensão de recebimento das
diferenças do período de Janeiro/1993 a Junho/1998. ISTO POSTO, à
Apelação. nego Provimento."
2. Com efeito, no julgamento do REsp 990.284/RS, submetido ao rito
do artigo 543-C do CPC/1973, o STJ consolidou o entendimento de que
a edição da Medida Provisória 1.704-5/98, que reconheceu o direito
dos servidores públicos civis ao reajuste de 28,86%, representou a
renúncia do prazo prescricional.
3. Assim, para as ações ajuizadas até 30.6.2003, os efeitos
financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se propostas após
essa data, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85/STJ.
4. In casu, a presente ação foi ajuizada em 2018, motivo pelo qual
todas as parcelas eventualmente devidas foram alcançadas pela
prescrição quinquenal.
5. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o
atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a
irresignação.
6. Recurso Especial provido para afastar a  prescrição do fundo de
direito declarada na origem, aplicando-se a Súmula 85/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 28,86% - MEDIDA PROVISÓRIA 1.704-5/98 - RENÚNCIA DO
PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 990284>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 6, 7, 8,
9, 10, 11, 12, 13)
(REAJUSTE DE 28,86% - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1267160>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 657637>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 491683>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1405218>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1702583>>-PB,
         <<AgRg no REsp 841881>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1364314>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 770681>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001704 ANO:1998
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085