AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1500062
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. VEDAÇÃO AO REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação dos débitos
correspondentes aos créditos de ICMS constituídos. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - Sobre a alegada ofensa aos dispositivos invocados, o recurso
não comporta ser conhecido, sob o fundamento de que referidos
dispositivos não foram analisados pelo Tribunal de origem, mesmo
diante da oposição dos declaratórios, incidindo, no particular, o
Enunciado Sumular n. 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto
à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não
foi apreciada pelo Tribunal a quo").
III - Assim, "se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal
de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro,
omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em
prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do
CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula n. 211/STJ." (AgInt no AREsp
n. 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, DJe 15/5/2020). A propósito: AgInt no AREsp n.
1.545.423/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, DJe 19/12/2019.
IV - Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
no julgamento do REsp n. 1.148.444/MG, submetido ao rito do art.
543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que o comerciante de
boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela
empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode
engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não
cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda
efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente
produz efeitos a partir de sua publicação. Tal entendimento foi
ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao editar o Enunciado
Sumular n. 509 ("É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os
créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada
inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.").
V - Nesse contexto, verifica-se que a irresignação recursal
implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e vai de
encontro à apreciação do Tribunal de origem, que, procedendo à
análise da volumosa documentação constante dos autos, em detida
análise dos documentos comprobatórios dos negócios jurídicos
realizados com as outras pessoas jurídicas, decidiu que a parte
recorrente não logrou demonstrar sua boa-fé, nem comprovar a
veracidade das operações mercantis realizadas.
VI - No caso, não cabe, portanto, a revisão do juízo de fato exarado
pela instância ordinária, providência vedada pelo Enunciado Sumular
n. 7 do STJ.
VII - No que tange ao dissídio suscitado, tem-se que a necessidade
do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial
tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo
constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.569.918/CE,
relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe
19/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.587.157/RJ, relator Ministro Moura
Ribeiro, Terceira Turma, DJe 4/6/2020; AgInt no AREsp n.
1.533.250/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
DJe 28/5/2020.
VIII - De qualquer forma, no recurso especial não se atendeu à
caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do
CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois se exige, além da
transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do
cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a
necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,
para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n.
1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 23/5/2018.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA - APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO ICMS - PRINCÍPIO
DA NÃO-CUMULATIVIDADE - COMERCIANTE DE BOA-FÉ)
   STJ - <<REsp 1148444>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 272)
(INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA - APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO ICMS -
DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1068018>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1718569>>-SP,
         <<AREsp 1227255>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1355768>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000509
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