AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1193789
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  RESPONSABILIZAÇÃO  DO
SÓCIO.  PROVIMENTO  DO  ESPECIAL  SOB  DOIS FUNDAMENTOS, AUTÔNOMOS E
SUFICIENTES,  QUANDO ISOLADAMENTE CONSIDERADOS, PARA A MANUTENÇÃO DO
ACÓRDÃO.  DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ADSTRITA A UMA DAS MOTIVAÇÕES.
FUNDAMENTO  REMANESCENTE  ACERCA  DO  QUAL  SOMENTE FOI AFIRMADO QUE
CONTRARIARIA  A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, SEM A INDISPENSÁVEL
PARTICULARIZAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  INVIABILIDADE DOS EMBARGOS ASSIM
FORMULADOS. CASO EM QUE O DISSÍDIO RELACIONADO AO SEGUNDO FUNDAMENTO
DO   ACÓRDÃO   EMBARGADO,   AINDA   QUE  HOUVESSE  SIDO  DEVIDAMENTE
DEMONSTRADO,  NÃO  VIABILIZARIA  OS EMBARGOS, POR ENVOLVER DISCUSSÃO
SOBRE  REGRA  TÉCNICA  DE  CONHECIMENTO  DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  Caso  em  que  a  Quarta  Turma,  por maioria, deu provimento ao
recurso  especial  para reformar a decisão das instâncias ordinárias
que,  ao  autorizar  a desconsideração da personalidade jurídica das
empresas  rés  na  ação  originária, permitiu a responsabilização do
sócio.  Acórdão  da  Turma lastreado em dois fundamentos autônomos e
suficientes,  ainda  quando  isoladamente  considerados,  para a sua
própria  manutenção:  reconhecimento  da existência de coisa julgada
acerca  do  tema  da  desconsideração,  a  impedir  a rediscussão da
matéria,  e  ausência de indicação de razões concretas, pelo acórdão
estadual, que justificassem o deferimento da medida.
2.  Formulação deficiente dos embargos: demonstração da divergência,
com  indicação  de  acórdão  paradigma e cotejo analítico, apenas em
relação  ao fundamento da coisa julgada, limitando-se os embargantes
a  afirmar,  no  que  diz  respeito ao segundo fundamento do acórdão
embargado, que o recurso especial não poderia ter sido admitido.
Exigência  de  demonstração  do alegado dissídio que não se satisfaz
com  a  mera  afirmação  de  que  o  acórdão embargado, em relação a
quaisquer  de seus fundamentos, destoa da orientação jurisprudencial
adotada pelo Tribunal em casos análogos.
3.  A  divergência  envolvendo  a  aplicação  de  regra  técnica  de
conhecimento  de  recurso  especial  não  autoriza a interposição de
embargos de divergência. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 438459>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 750386>>-DF