RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 597736
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 07/08/2006      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito Processual Civil. Execução hipotecária. Oposição de
embargos. Ausência de efeito suspensivo. Lei especial a reger
situação específica não abrangida pelas disposições gerais do Código
de Processo Civil.
I. - Consoante regramento da Lei n.º 5.741/71, os embargos do
devedor em execução hipotecária vinculada ao Sistema Financeiro da
Habitação, em regra, não têm o condão de suspender a execução. Deve
o executado comprovar o depósito da quantia reclamada ou apresentar
prova de que solveu o débito. Referida lei é especial com relação ao
Código de Processo Civil, por isso prevalece sobre o que dispõe o
art. 738, I, deste, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º
8.953/94.
II. - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, não conhecendo do recurso
especial, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco
Falcão, e a retificação de voto do Sr. Ministro Luiz Fux, a Corte
Especial, por maioria, não conheceu do recurso especial. Vencida a
Sra. Ministra Relatora.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Foram
votos vencedores os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão
e Luiz Fux.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves,
Carlos Alberto Menezes Direito e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Ari Pargendler e Gilson Dipp e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - TERMO INICIAL - JUNTADA DA PROVA DA
INTIMAÇÃO DA PENHORA)
     STJ - <<RESP 596930>>-PR
(EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO)
     STJ - <<RESP 407667>>-PR, <<RESP 294050>>-PR
(EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - CARÁTER EXCEPCIONAL)
     STJ - <<ERESP 407667>>-PR
Informações complementares:      TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, AJUIZAMENTO, EMBARGOS À
EXECUÇÃO, DATA, INTIMAÇÃO, PENHORA / HIPÓTESE, EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA,
CONTRA, MUTUÁRIO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, BEM IMÓVEL, SFH /
DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, PREVISÃO EXPRESSA, ARTIGO, LEI FEDERAL,
1971, SOBRE, EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA; CARACTERIZAÇÃO, LEI ESPECIAL,
SEM, REVOGAÇÃO, PELO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
     DESCABIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO, EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO
HIPOTECÁRIA / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, PREVISÃO EXPRESSA, ARTIGO, LEI
FEDERAL, 1971, SOBRE, EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA; CARACTERIZAÇÃO, LEI
ESPECIAL, SEM, REVOGAÇÃO, PELO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, ACEITAÇÃO, INÉRCIA, MUTUÁRIO,
REFERÊNCIA, NÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, COM, DISCUSSÃO, VALOR,
DÉBITO, E, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; IMPOSSIBILIDADE, SFH, CUSTEIO,
MUTUÁRIO, INADIMPLENTE, E, EQUIPARAÇÃO, INADIMPLENTE, COM, MUTUÁRIO,
CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, MOTIVO, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, AJUIZAMENTO, EMBARGOS DO
DEVEDOR, EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, DATA, JUNTADA, PROVA, INTIMAÇÃO,
PENHORA / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, LEI NOVA, 1994, ALTERAÇÃO, ARTIGO,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI
FEDERAL, 1971, REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, CRÉDITO HIPOTECÁRIO;
OBSERVÂNCIA, GARANTIA, AMPLA DEFESA.
     CABIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO, EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO
HIPOTECÁRIA, SFH / APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00738 INC:00001 ART:00739 PAR:00001
(ART.738 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.953/94)
LEG:FED LEI:005741 ANO:1971
        ART:00005
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00002 PAR:00002 ART:00005
LEG:FED LEI:008953 ANO:1994