EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1668842
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES
CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA
IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Por ocasião do julgamento do ARE n. 964.246, submetido à
sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. Supremo
Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que "a
execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau
recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário,
não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência
afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal" (ARE
n. 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de
25/11/16).
III - No entanto, o próprio Supremo Tribunal Federal modificou seu
entendimento por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, realizado em 07/11/2019, as
quais foram julgadas procedentes para assentar a constitucionalidade
do art. 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual "Ninguém
poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de
sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da
investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou
prisão preventiva" (grifei).
IV - Consoante novo entendimento firmado em sede de controle
concentrado de constitucionalidade, o qual possui efeito vinculante
e eficácia contra todos, nos termos do art. 102, § 2º, da
Constituição Federal, a prisão para execução da pena somente é
possível após o trânsito em julgado da ação penal, ou seja, com o
esgotamento de todos os recursos cabíveis.
V - In casu, verifica-se que o embargente permaneceu solto até o
julgamento do recurso de apelação, sem que houvesse a determinação
de sua prisão preventiva, mas, tão somente a execução provisória da
pena que lhe foi imposta.
VI - Em relação às demais alegações, à conta de omissão no v.
acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou
óbice à sua apreciação.
Embargos de declaração parcialmente providos para determinar a
suspensão da execução provisória da pena privativa de liberdade até
o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo
estiver preso e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que
concretamente fundamentada, ou da imposição de outras medidas
cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal, mantidos os demais termos da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE
SANÁVEL - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1205732>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 655714>>-CE,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1277345>>-PR
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 283 DO CPP)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA)
   STJ - <<HC 454611>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1335396>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283 ART:00619
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 PAR:00002