AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1303086
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. ATO
DEMOLITÓRIO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO INTERESSADO. FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE REVISÃO PELO STJ. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui orientação consolidada de que, quando
a controvérsia é solucionada com base em princípios ou dispositivos
constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de
usurpação da competência reservada pela Constituição da República ao
Supremo Tribunal Federal. A propósito: AgRg no AREsp 749.663/MG,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/2/2016;
AgRg no AREsp 360.793/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 12/3/2015.
2. No caso, o Tribunal local determinou à agravante, Agência de
Fiscalização do Distrito Federal  - Agefis,  que se abstenha de
demolir a residência dos agravados, até que sejam observados, em
favor destes, as devidas prerrogativas constitucionais
consubstanciadas nos princípios do devido processo legal
administrativo e da ampla defesa. Neste contexto, é inviável a
análise da controvérsia, no âmbito do recurso especial, ante a
constatação de fundamentos eminentemente constitucionais do acórdão
recorrido, conforme os termos do art. 105, III, da CF/1988.
3. Ademais, a matéria constante nos arts. 948 e 949, I, do CPC não
foi objeto de análise pela instância de origem, estando ausente o
requisito do prequestionamento.
4. De acordo com a jurisprudência do STJ, a admissão do
prequestionamento ficto exige que o recorrente tenha demonstrado a
existência de violação do art. 1.022 do CPC, isto é, que a matéria
foi oportunamente suscitada na instância ordinária e, não obstante,
permaneceu o aresto recorrido com o vício de fundamentação. De tal
ônus, contudo, o insurgente não se desincumbiu, o que impede o exame
da questão no presente momento processual.
5. Além disso, no caso, não houve declaração expressa de
inconstitucionalidade da lei distrital pelo Tribunal recorrido.
Desse modo, o exame sobre a suscitada violação da cláusula de
reserva de plenário impõe o enfrentamento do direito local, o que é
inviável na seara extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

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