HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602315
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA
QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) NÃO
APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO INDICATIVAS DE QUE O PACIENTE SE
DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.
HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO
GERAL), DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. PENA FINAL: 5  ANOS DE
RECLUSÃO. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ACENTUADA DO DELITO. QUANTIDADE
E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. WRIT NÃO CONHECIDO.
    1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a
possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante
ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
   2. A pena-base foi aumentada com fundamento na quantidade,
natureza e variedade da droga, nos termos do art. 42 da Lei n.
11.343/06, e a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 desta Lei deixou de ser aplicada em razão das circunstâncias do
delito, as quais revelaram o profundo envolvimento da paciente com o
tráfico ilícito de entorpecentes, inviabilizando a concessão do
benefício.
     3. Ainda que assim não fosse, a utilização concomitante da
quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase) e
para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33
da Lei de Drogas (3ª fase) ? por demonstrar que a acusada se dedica
a atividades criminosas ou integra organização criminosa ? não
configura bis in idem.
    4. Trata-se de hipótese diversa daquela tratada no ARE n.
666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a
considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na
primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial
desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa
especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei
11.343/2006" (ARE 666.334/RG, Rel.: Ministro GILMAR MENDES, DJ de
6/5/2014).
     5. Quanto ao regime prisional, a quantidade, a variedade e a
natureza da droga apreendida  (art. 42 da Lei n. 11.343/06)
demonstram a gravidade acentuada do delito, justificando a imposição
do regime inicial fechado. Além do mais, a pena-base foi fixada
acima do mínimo legal.
      6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - DOSIMETRIA - QUANTIDADE DA DROGA - VALORAÇÃO SIMULTÂNEA
PARA ELEVAR A PENA-BASE E PARA MODULAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ARE 666334]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(TRÁFICO - DOSIMETRIA - QUANTIDADE DA DROGA - VALORAÇÃO SIMULTÂNEA
PARA ELEVAR A PENA-BASE E PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 342870>>-SP,
         <<HC 287951>>-SP,
         <<HC 290868>>-MS
(TRÁFICO - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - REGIME MAIS
GRAVOSO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 335780>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 134,5 g de cocaína;  45 g de crack;
e 2,9 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042