AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842061
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PAGAMENTO A MENOR. CREDITAMENTO
INDEVIDO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. MULTA
DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por
homologação, inexistindo a declaração prévia do débito, sem a
constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, tem início
no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de
ofício poderia ter sido realizado, nos termos do art. 173, I, do
CTN; ocorrendo o pagamento parcial, o prazo decadencial para o
lançamento suplementar é de cinco anos contados do fato gerador,
conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Precedentes.
III - Esta corte consolidou posicionamento segundo o qual, para
efeito de decadência do direito de lançamento do crédito tributário,
o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor, fazendo
incidir o disposto no art. 150, § 4º, do CTN.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -
DECADÊNCIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<RESP 973733>>-SC,
(TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL -
PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1546795>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1318020>>-RS,
(TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR
ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 349146>>-SP,
         <<REsp 1120295>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1539995>>-RS,
(TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS
APURADOS EM DCTF - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1233831>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1572542>>-SP,
         <<REsp 999020>>-PR,
(DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CREDITAMENTO INDEVIDO - PAGAMENTO A MENOR - ART. 150, § 4º, DO CTN)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1199262>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no ARE 1189427>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1448906>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] esta Corte firmou posicionamento, em recurso
repetitivo, segundo o qual, quando houver a declaração sem o
respectivo pagamento, a  entrega de Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e
Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza
prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos
a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito
tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra
providência conducente à formalização do valor declarado.
Nesses casos, não há prazo decadencial, mas prescricional
quinquenal para cobrança dos tributos, cujo termo inicial é a data
do vencimento da obrigação tributária ou a data da entrega da
declaração, quando posterior".
     "[...] tendo o contribuinte declarado o tributo e realizado a
compensação no mesmo documento, a Fazenda não pode simplesmente
desconsiderar o procedimento adotado. Rejeitada a quitação por meio
de compensação informada, faz-se necessário a realização de novo
lançamento, permitindo ao contribuinte exercer o direito de defesa,
vedada a automática inscrição em dívida ativa do débito informado.
     De fato, antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento
de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF
decorrentes de compensação indevida; a  partir desta data, com a
entrada em vigor da MP n. 135/03, convertida na Lei n. 10.833/03, o
lançamento de ofício deixou de ser necessário, sendo exigido,
contudo, notificação do contribuinte acerca do encaminhamento de
débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para
inscrição em dívida ativa, para pagar ou apresentar manifestação de
inconformidade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00004 ART:00173 INC:00001
LEG:FED MPR:000135 ANO:2003
(MEDIDA PROVISÓRIA 135/2003 CONVERTIDA NA LEI 10.833/2003)
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
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