AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 524088
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AO ART.
5.º,  INCISO  XXXV,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  TESE DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO   SUFICIENTE.   PREJUDICIALIDADE,  NO  PONTO.  SUPOSTA
AFRONTA  AO  ART.  5.º,  INCISOS  LIV  E LV, DA CARTA MAGNA. ALEGADA
VIOLAÇÃO  AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E
DO  CONTRADITÓRIO.  IMPRESCINDÍVEL  O EXAME ANTERIOR DE DISPOSITIVOS
INFRACONSTITUCIONAIS.   NÃO   PREENCHIMENTO   DOS   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE.   AUSÊNCIA   DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  INDEFERIMENTO
LIMINAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do AI 791.292/PE-
QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de
prestação  jurisdicional (arts. 5.º, inciso XXXV, da Constituição da
República)  e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame
pormenorizado  de  todas as provas e alegações das partes. No ponto,
verifica-se  a  prejudicialidade  do  recurso extraordinário, pois o
decisum  impugnado  solucionou  a  quaestio juris de maneira clara e
coerente,  apresentando todas as razões que firmaram o convencimento
do julgador.
2.  A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  aos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do devido processo legal (art. 5.º, incisos LIV e LV, da
Carta  Magna), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da
adequada    aplicação   das   normas   infraconstitucionais.   Mesmo
entendimento restou consolidado com relação ao não preenchimento dos
pressupostos  de admissibilidade do recurso, o que resulta, quanto a
esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência, com base no
art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil de 1973.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - COISA JULGADA - DEVIDO PROCESSO
LEGAL - REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS)
     STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp  684482  SP  2015/0074301-3
Decisão:03/08/2016
DJE        DATA:30/08/2016
AgRg no RE no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp  521121  PR
2014/0124245-6  Decisão:03/08/2016
DJE        DATA:30/08/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  723218  PE  2015/0134035-9
Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:20/05/2016