AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1251496
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE RODOVIA. UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO
CONCEDIDA.   COBRANÇA   PELO   USO.   ACÓRDÃO  EM  CONFRONTO  COM  A
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  RECURSO  ESPECIAL PROVIDO PARA JULGAR
PROCEDENTE O PEDIDO.
I  -  Na  origem,  trata-se de ação declaratória cumulada com pedido
condenatório em que a concessionária autora pretende a cobrança pelo
uso   da   faixa   de  domínio  concedida.  Na  sentença,  julgou-se
improcedente  o  pedido.  No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Nesta  Corte,  deu-se  provimento  ao  recurso  especial para julgar
procedente o pedido.
II - Com relação à alegação de malferimento aos arts. 6º, § 1º, e 11
da  Lei  n. 8.987/95, ao art. 103 do Código Civil, bem assim ao art.
2º,  §  1º, da LINDB, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum,
assim  firmou  entendimento  (fls.  1.182-1.183):  "[...]  O próprio
contrato  firmado  pela autora com o Poder Público prevê apenas que:
"78. Constituem receitas alternativas, complementares, acessórias ou
de  projetos  associados  quaisquer  receitas  da CONCESSIONÁRIA não
advindas  do  recebimento  de  pedágio ou de aplicações financeiras,
sejam  elas  direta  ou  indiretamente  provenientes  de  atividades
vinculadas  à  exploração  da  RODOVIA,  das  suas faixas marginais,
acessos  ou  áreas  de  serviço e lazer, inclusive as decorrentes de
publicidade  e  multas  por  excesso  de  peso,  neste  último  caso
atendidas as seguintes condições: [...]". (fl. 78) Assim, o contrato
prevê  a  possibilidade  de  cobrança  de  exploração de suas faixas
marginais, mas é certo que esta cobrança somente é possível se houve
previsão  legal.  A  legislação em vigor (Decreto n. 84.398/ 80) não
permite a cobrança em face concessionária de energia elétrica, com o
é  o  caso da requerida. Dessa forma, a impossibilidade de cobrança,
no  caso  dos  autos,  não  viola  o  contrato  de concessão. Não se
desconhece  a decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça
nos  Embargos  de  Divergência  n.  985.695-RJ,  em que prevaleceu o
entendimento  do art. 11 da Lei n. 8.987/ 95 que autoriza a cobrança
de  uso  de  faixa  de  domínio,  mesmo  por outra concessionária de
serviços  públicos, desde que haja previsão no contrato de concessão
da  rodovia.  Ocorre,  entretanto,  que  referida  decisão  não  foi
proferida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil e não
foi unânime. [...]".
III  -  Consoante  se  verifica  dos excertos colacionados do aresto
vergastado,  o  Tribunal  a  quo  concluiu  pela  inexigibilidade de
cobrança  pelo  uso de faixa de domínio da rodovia administrada pela
recorrente, mesmo havendo previsão contratual para tanto.
IV  -  Esse  entendimento  está  em  confronto  com o posicionamento
firmado  pela Primeira Seção desta Corte que, no julgamento do EREsp
n.  985.695/RJ, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, adotou
a  tese  de  que  o  poder concedente, com base no art. 11 da Lei n.
8.987/95,   poderá   estabelecer,   no   edital   de   licitação,  a
possibilidade   de   a  concessionária  obter  fontes  de  "receitas
alternativas,  complementares, acessórias ou de projetos associados,
com  ou sem exclusividade, para favorecer a modicidade das tarifas".
Nesse  sentido: EREsp n. 985.695/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins,
Primeira  Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 12/12/2014; AgRg no REsp
n.  1.296.954/SP,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma,   julgado  em  17/3/2015,  DJe  7/4/2015;  AgRg  no  REsp  n.
1.470.686/PR,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 24/2/2015, DJe 2/3/2015).
V  -  Correta,  portanto,  a decisão recorrida que deu provimento ao
recurso  especial.  Provido  o  recurso, fica prejudica a análise da
alegação    de   divergência   jurisprudencial,   quanto   à   mesma
controvérsia.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO - POSSIBILIDADE DESDE QUE
PREVISTA NO CONTRATO)
     STJ - <<EREsp 985695>>-RJ, <<AgRg no REsp 1296954>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1470686>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1352917  SP  2018/0219133-3  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:06/03/2020