AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 690
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E PROCESSO PENAL. FATOS TÍPICOS ENVOLVENDO DESEMBARGADORES DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 21 DENÚNCIAS EM UMA ÚNICA PEÇA. DENÚNCIAS SÃS E
INEPTAS   MESCLADAS,  RECEBIDAS  E  REJEITADAS  CONFORME  APTIDÃO  À
PERSECUÇÃO  PENAL.  TRÊS  NÚCLEOS  ATIVOS DISTINTOS NA NEGOCIAÇÃO DE
DECISÕES  JUDICIAIS.  OUTROS  DELITOS  ISOLADOS.  CÚMULO  OBJETIVO E
SUBJETIVO.   APOSENTADORIA   COMPULSÓRIA   DE  DESEMBARGADORES  PELO
CONSELHO  NACIONAL  DE  JUSTIÇA  NO CURSO DO INQUÉRITO. CONEXÃO PELA
PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADORES EM MAIS DE UM NÚCLEO. NECESSIDADE DE
APRECIAÇÃO  PROBATÓRIA  UNIFORME  E  VÍNCULO  TELEOLÓGICO DOS FATOS.
CONCUSSÃO,  CORRUPÇÃO  ATIVA  E  PASSIVA  ("VENDA  DE  SENTENÇA").
CORRUPÇÃO PASSIVA NA MODALIDADE "RECEBER". BILATERALIDADE. DESCRIÇÃO
DOS  FATOS  RELATIVOS  AO CORRUPTOR ATIVO, AINDA QUE NÃO DENUNCIADO.
NÃO  OCORRÊNCIA  DE  OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO
PENAL.  PAGAMENTO  FACILITADO  DE  PRECATÓRIO.  CONCUSSÃO  CONTRA OS
BENEFICIÁRIOS  CARACTERIZADA  EM TESE. ACORDOS JUDICIAIS IRREGULARES
COM   O   ESTADO.  BENEFICIÁRIOS  DESEMBARGADORES.  CRIME  CONTRA  A
ADMINISTRAÇÃO    PÚBLICA.    ASSOCIAÇÃO   CRIMINOSA.   INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA   APTA  A  SERVIR  DE  LASTRO  PROBATÓRIO.  PRINCÍPIO  DA
"SERENDIPIDADE".
1.  A  denúncia deve ser recebida quando descreve condutas concretas
que  se  subsumem a normas penais abstratas (art. 41 do CPP) e, além
disso,  esteja  respaldada  por  um  início de prova razoável (justa
causa).  No  caso,  verificam-se  21  acusações  distintas contra 18
pessoas, que formam, portanto, 21 denúncias em peça inicial única.
Necessidade  de  apreciação  da  aptidão  de  cada uma delas para se
tornar ação penal.
2.  Propostas  de acusação contra desembargadores que perdem o cargo
por  decisão  do  Conselho  Nacional de Justiça devem, em princípio,
pelo  cancelamento  da  Súmula n. 394 do STF, ser remetidas ao órgão
competente  de primeiro grau. Exceções ao princípio, conforme Súmula
n.   704  do  STF.  Conexão  verificada  tanto  do  ponto  de  vista
instrumental  quanto  pela  organicidade  dos  grupos que atuavam no
Tribunal.  Demais  denúncias respeitantes a ex-desembargadores sobre
fatos   isolados   e  sem  conexão  com  os  núcleos  observados  na
investigação devem ser remetidas à instância comum.
3.  Decisão  pela interceptação telefônica por juiz de primeiro grau
de pessoas sem foro especial. Aproveitamento na denúncia de diálogos
dessas  pessoas.  Absoluta  irrelevância probatória de único diálogo
fortuitamente  captado,  quando  o  inquérito  já estava no Superior
Tribunal de Justiça, da pessoa interceptada com desembargador.
4.  Durante  a  interceptação  das  conversas  telefônicas,  pode-se
divisar  fatos  diversos  daqueles  que  a  ensejaram.  Princípio da
"serendipidade".  A limitação do prazo de 15 dias para interceptação
de  conversas  telefônicas não constitui óbice à renovação do pedido
de monitoramento por mais de uma vez. A repetição dos fundamentos na
decisão de prorrogação não representa falta de fundamentação legal.
Prova sã.
5.  Receber  dinheiro  para manipular decisões em favor de uma parte
específica,  com a intermediação de advogados, preenche os elementos
do tipo da corrupção passiva.
6.  Exigir de beneficiários de precatórios cerca de 50% do seu valor
para  quebrar  a  ordem  de pagamento e apressá-lo mediante vantagem
paga  a  desembargadores  competentes  para  a  liberação  da  verba
constitui, em tese, concussão.
7.  Núcleos  de advogados e magistrados que se organizam para vender
decisões  judiciais  e  facilitar  o  pagamento  de precatórios, com
papéis definidos de cada um dos membros respectivos de forma estável
e sistemática, constituem, em tese, associação criminosa.
8.  Concerto entre procuradores estaduais e desembargadores a fim de
receberem  indenizações  oriundas de acordos dolosa e maliciosamente
celebrados  com  o  Estado  representa teoricamente o crime contra a
administração pública.
9.   Demais   denúncias   recebidas   e   rejeitadas  ou  rejeitadas
parcialmente,  conforme  a imputação e início de prova razoavelmente
consistente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto do
Sr.  Ministro  Relator, por maioria, receber parcialmente a denúncia
em  relação  a  Amado  Cilton Rosa, Antônio dos Reis Calçado Junior,
Carlos  Luiz  de Souza, Dagoberto Pinheiro Andrades Filho, Francisco
Deliane  e  Silva,  Germiro  Moretti, Hércules Ribeiro Martins, João
Batista Marques Barcelos, João Batista Moura Macedo, Joaquim Gonzaga
Neto,  José  Carlos  Ferreira,  José Liberato Costa Póvoa, Liamar de
Fátima  Guimarães Rosa, Manoel Pedro de Andrade, Rogério Leopoldo da
Rocha  e  Willamara  Leila  de  Almeida.  Por  unanimidade, rejeitar
integralmente  a  denúncia  em  relação a Haroldo Carneiro Rastoldo;
determinou  o  desmembramento  do  processo  em  relação à 12ª e 13ª
denúncias quanto a Willamara Leila de Almeida; e declarou a extinção
da punibilidade de Walker de Montemor Quagliarello em decorrência de
sua  morte.  Ainda,  por  unanimidade,  decidiu  pela  manutenção do
afastamento  do  denunciado  Amado  Cilton  Rosa do exercício de seu
cargo  até  o término da instrução da ação penal, nos termos do voto
do  Sr. Ministro Relator. Quanto ao recebimento da denúncia, os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix  Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos,
parcialmente,  os  Srs.  Ministros  Humberto Martins, Napoleão Nunes
Maia Filho e Laurita Vaz, que rejeitavam integralmente a denúncia em
relação a Hércules Ribeiro Martins.
Quanto  à  manutenção  do afastamento do denunciado de seu cargo, os
Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura,
Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Herman
Benjamin e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - APROVEITAMENTO PARA CRIMES DIVERSOS
DAQUELES QUE ENSEJARAM O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO)
     STJ - <<HC 144137>>-ES, <<EDcl na APn 425>>-ES,
           <<HC 197044>>-SP, <<HC 187189>>-SP
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - RENOVAÇÃO DO PEDIDO)
     STF - [[HC 83515]]-RS
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUANDO
DA RENOVAÇÃO DO PEDIDO)
     STJ - <<HC 156876>>-RJ
(BUSCA E APREENSÃO - PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DA OAB)
     STF - [[HC 96407]]-RS
Informações complementares:      Compete   ao   STJ  o  julgamento  de  desembargadores  que  se
aposentaram    no   decorrer   das   investigações   criminais,   no
caso   em   que  denunciados  por  associação  criminosa  com  outro
desembargador  que  continua  no  exercício de suas funções. Isso em
razão   da   atração   do  foro  competente  para  julgar  o  corréu
com   prerrogativa   de   função,   aplicando-se  a  Súmula  704  do
Supremo  Tribunal  Federal.  Além  disso,  o desmembramento do feito
frustraria o direito à duração razoável do processo.
     É  possível  o  aproveitamento da interceptação telefônica como
prova  contra  pessoas  ou  crimes  diversos  daqueles originalmente
perseguidos,   ainda  que  não  conexos  ou  continentes,  quando  a
interceptação  telefônica  é  legal,  aplicando-se  o  princípio  da
serendipidade.  Nesse contexto, deve-se iniciar investigação à parte
para apurar os fatos novos, como ocorreu no caso concreto.
     A  falta  do  representante da OAB para acompanhar a diligência
não  acarreta  a  nulidade  da  busca  e  apreensão  empreendida nos
escritórios  de advocacia, porque se trata de irregularidade que não
contamina  a  prova,  especialmente  quando a medida foi determinada
pela  autoridade  judiciária  competente  e  não foi relatado nenhum
abuso ou prejuízo às prerrogativas dos advogados.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00288   ART:00317   PAR:00001   ART:00333   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000394
(SÚMULA CANCELADA)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT        LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00005
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.767/2008)
LEG:FED LEI:011767 ANO:2008