EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 60450
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO
ART.  1.022  DO  CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO
CABIMENTO.  CONCURSO  PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO
DE  VAGAS  PREVISTAS  NO  EDITAL.  MERA  EXPECTATIVA  DE  DIREITO  À
NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
1.  Nos  termos  do  art.  1.022  do  CPC/2015,  os Aclaratórios são
cabíveis  para  esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão  de  ponto  ou  questão sobre o qual deveria se pronunciar o
juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material.
2.  Ao  contrário do alegado pelo ora embargante, o acórdão analisou
as  razões deduzidas no Recurso em Mandado de Segurança, enfrentando
todas   as   questões   necessárias   ao  deslinde  da  controvérsia
expressamente,  de forma clara e com fundamento suficiente a questão
posta  em  exame,  não  havendo  no  julgado nenhuma situação que dê
amparo ao recurso integrativo.
3.  A  título  de  esclarecimento  e  conforme consignado no acórdão
embargado,  discute-se,  nos  autos,  a existência ou não de direito
líquido  e certo à nomeação de candidato aprovado em certame público
fora do número de vagas previsto no edital (cadastro de reserva).
4.  A  parte  recorrente  alega  que  mesmo  fora do número de vagas
determinado  em edital possui direito líquido e certo à nomeação, em
razão da existência de vagas, da necessidade de preenchimento desses
cargos e da capacidade orçamentária para as nomeações.
5.  Como  dito no decisum embargado, o Superior Tribunal de Justiça,
seguindo  a  orientação  firmada  pelo  Supremo Tribunal Federal, no
julgamento  do  RE  837.311/PI,  adota  o  entendimento  de  que  os
candidatos   aprovados   fora   do   número   de  vagas  determinado
originariamente  no edital, os quais integram o cadastro de reserva,
não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa
de  direito para o cargo a que concorreram. 6. O surgimento de novas
vagas  ou  a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o
prazo  de  validade  do certame anterior, não gera automaticamente o
direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas
no  edital,  ressalvadas  as  hipóteses  de  preterição arbitrária e
imotivada    por   parte   da   administração,   caracterizada   por
comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a
inequívoca  necessidade de nomeação do aprovado durante o período de
validade   do  certame,  a  ser  demonstrada  de  forma  cabal  pelo
candidato.
7.  No  presente  caso, o candidato classificou-se fora do número de
vagas  oferecidas  pelo concurso público determinado em edital ,e as
informações  concernentes  ao concurso acostadas pelo ora embargante
não  comprovam  a  existência  de  preterição  de forma arbitrária e
imotivada  de  candidato por parte da administração, razão pela qual
ausente o direito à nomeação.
8.  Não  há, portanto, lacuna na apreciação do julgado embargado. As
alegações  do  embargante  não  têm o intuito de solucionar omissão,
contradição  ou  obscuridade,  mas denotam a vontade de rediscutir o
julgado, o que não é cabível em Aclaratórios.
9.   Embargos  de  Declaração  acolhidos  parcialmente  apenas  para
corrigir   o   erro   material  existente  na  autuação  dos  autos,
determinando sua retificação, nos termos já delineados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os
embargos   de   declaração,   nos   termos   do  voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NULIDADES - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 798826>>-SP
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS APROVADOS FORA DO
NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS -
NOMEAÇÃO - EXPECTATIVA DE DIREITO)
     STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      "[...]   ante   a  ausência  de  prejuízo  à  defesa  da  parte
interessada,  deve  ser observada a jurisprudência do STJ no sentido
de  que  a  anulação  de  ato  processual, por inobservância à regra
procedimental,  exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte, em
atenção ao princípio 'pas de nullité sans grief'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022