HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540317
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL
NÃO REALIZADO. REGIME INICIAL. SÚMULA N. 269/STJ. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2.  A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça, que
considera imprescindível a realização de exame de corpo de delito
para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo,
admitindo a prova indireta somente nas situações em que não mais
subsistam vestígios ou quando outra circunstância impedir a
realização do exame pericial.
3. Neste caso, não houve perícia para confirmar o rompimento de
obstáculo, nem foi apresentado motivo juridicamente idôneo para a
não realização do exame. Desse modo, a qualificadora deve ser
afastada, reduzindo-se a sanção imposta aos pacientes.
4. Nos termos do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte, é
admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu
reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando
favoráveis as circunstâncias judiciais, entendimento aplicável ao
caso dos autos.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
redimensionar as penas, nos termos do voto, bem como para
estabelecer o regime inicial semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO -  QUEBRA DE VIDRO DE VEÍCULO PARA A SUBTRAÇÃO DE
OBJETOS DO SEU INTERIOR)
   STJ - <<HC 205967>>-SP
(AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL - FURTO QUALIFICADO - QUEBRA DE VIDRO DE
VEÍCULO PARA A SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DO SEU INTERIOR)
   STJ - <<HC 382698>>-RJ
(FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA -
UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 300808>>-TO,
         <<AgRg no REsp 1557263>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1585693>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1577356>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 644717>>-PA
(FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA - PENA IGUAL
OU INFERIOR A QUATRO ANOS)
   STJ - <<AgRg no HC 381938>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00167
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00155 PAR:00004