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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1733144
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE
COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA REALIZAÇÃO DE OBRA. FERROVIA
TRANSNORDESTINA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu,
fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo
possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com
negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre
convencimento motivado do juiz permitem ao julgador determinar as
provas que entender necessárias ao julgamento do mérito e indeferir,
em decisão fundamentada, as que considerar inúteis ou meramente"
(REsp 1.707.861/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe de 28/09/2020).
3. Hipótese em que o Tribunal a quo, examinando as circunstâncias da
causa, concluiu pela higidez da perícia contábil e desnecessidade de
realização de nova prova pericial. A alteração desse entendimento
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos,
inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS - LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO DO JUIZ)
   STJ - <<REsp 1707861>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1581285>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1733144>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862239
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO
CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento da instância ordinária encontra-se em consonância
com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que
incide o óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que "a empresa que (...)
permite a utilização da sua logomarca, de seu endereço, instalações
e telefones, fazendo crer, por meio da publicidade e da prática
comercial, que era a responsável pelo empreendimento consorcial, é
parte passiva legítima para responder pela ação indenizatória
proposta pelo consorciado fundamentada nesses fatos" (REsp
113.012/MG, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ
12.5.1997).
2. Ademais, rever tais premissas lançadas no acórdão atacado
esbarraria no óbice da Súmula nº 7, desta Corte Superior.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - TEORIA DA APARÊNCIA - PUBLICIDADE - USO DE MARCA -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<EDcl no REsp 139400>>-MG,
         <<REsp 113012>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 378169>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROTELATÓRIOS - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1671609>>-DF
Informações complementares:      "[...] e o mero inconformismo da parte não constitui hipótese
de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício
no acórdão".
     "[...] 'quanto à ofensa ao artigo 1.026 do CPC/2015, com
relação à multa aplicada, por entender o Tribunal de origem que os
Embargos de Declaração eram protelatórios, esclareço que modificar
tal conclusão, de modo a acolher a tese da recorrente demanda
reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em
Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1585156
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DA MÃE DA PARTE POR DESCARGA ELÉTRICA.
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA DO ESTADO. NEGLIGENCIA DO DEVER DE
MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES E REDE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.
AUSÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
IRRISÓRIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO
STJ. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO STJ.
DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO
DE INADMISSIBILIDADE AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO CONHECIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via
adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1741110
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.
CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL DE GRANDE PORTE.
COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DE EDIFICAÇÃO LOCALIZADA EM TERRENO
CONTÍGUO. DISTINÇÃO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS RESIDENTE E
NÃO-RESIDENTES NO EDIFÍCIO À ÉPOCA DOS FATOS PARA FINS DE REPARAÇÃO
POR DANOS MORAIS. PROPRIETÁRIOS RESIDENTES QUE EXPERIMENTARAM
MAIORES DISSABORES. REDUÇÃO EQUITATIVA DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS AOS
PROPRIETÁRIOS NÃO-RESIDENTES. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF.
INTEMPESTIVIDADE DOS APELOS DOS ASSISTENTES. PRAZO SIMPLES.
CONVOLAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES EM LITISCONSORCIAL NO CURSO DA
DEMANDA. TUMULTO. EXCESSO NO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. PRETENSÃO DE
REDUÇÃO EQUITATIVA DOS VALORES DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via
adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1608037
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO
PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O
ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que, "não
atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do
artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, é deserto o recurso
interposto. Incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp 1.459.083/RS, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/11/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1459083>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1650839>>-MA,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1572165>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1405527>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871764
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE
DE TRÂNSITO. MORTE DE PAI/COMPANHEIRO DOS AUTORES. DANOS MORAIS.
QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA
DESDE O EVENTO DANOSO, OCORRIDO HÁ MAIS DE VINTE ANOS. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
2. No caso, o montante fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não
se mostra irrisório nem desproporcional aos danos causados aos
recorrentes em razão da morte de pai/companheiro, mormente se
considerada a incidência de juros de mora desde o evento danoso,
ocorrido há mais de vinte anos.
3. A jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que "A demora
na busca da reparação do dano moral é fator influente na fixação do
quantum indenizatório, a fazer obrigatória a consideração do tempo
decorrido entre o fato danoso e a propositura da ação" (EREsp nº
526.299/PR, Corte Especial, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe
5/2/2009).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - REVISÃO - QUANTUM EXORBITANTE OU
IRRISÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC
(DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO - REFLEXO NA FIXAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<EREsp 526299>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1269379>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1357645>>-RJ,
         <<REsp 1133033>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no AgInt no RMS)
Processo: 59302
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ DA
CAUSA. RATEIO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC/15.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO QUANDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO AINDA
ERA ADMITIDO APENAS NAS ESTRITAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15,
SEM MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO IMEDIATO.  PEDIDO DE AFASTAMENTO
DE MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. DECISÃO COLEGIADA DOTADA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O EXAME DE PARTE DA IMPETRAÇÃO
QUANTO À POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO ART. 95 DO CPC/15. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Identificados omissão e erro material na decisão colegiada
proferida, cumpre acolher os embargos de declaração e promover o
reexame do agravo interno interposto.
2. A peculiaridade de a impetração ter sido realizada em período em
que as hipóteses taxativas para a interposição do agravo de
instrumento, segundo as normas do CPC/15, estavam ainda em discussão
na jurisprudência, havendo controvérsia sobre admitir ou não o
recurso contra decisões não listadas no rol da norma, recomenda que
o mandado de segurança em exame seja conhecido sob pena de se
resultar em negativa de prestação jurisdicional.
3. No momento da impetração, não era possível impugnar de imediato a
decisão interlocutória, por não estar listada no rol taxativo do
art. 1.015 do CPC/2015. Cabível o mandado de segurança para que a
parte busque a tutela jurisdicional imediata quanto à alegação de
violação ao art. 95 do CPC/15.
4. O afastamento de multa por litigância protelatória aplicada no
processo judicial de origem não se coaduna com as hipóteses em que é
admissível a impetração de mandado de segurança, por ser matéria
que depende de dilação probatória.
5. Embargos de declaração acolhidos. Agravo Interno parcialmente
conhecido e, nessa parte, provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração e
conhecer em parte do agravo interno e, nesta parte, dar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1865878
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO
ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO
NEGATIVA LEGÍTIMA ANTERIOR. SÚM. 385/STJ. REEXAME DE PROVAS.
VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de
Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando
constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em
ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até
mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, que
configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os
aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o
intuito de dar efeito infringente ao recurso.
2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses
previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do CPC, pois o acórdão de
origem embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do
caso e fundamentou sua conclusão, inclusive, quanto à fixação da
verba honorária e os seus fundamentos jurídicos, no presente caso.
3. Analisar se havia ou não outra inscrição desabonadora no cadastro
de inadimplentes no momento da propositura da ação demandaria o
revolvimento fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de
recurso especial (Súm 7/STJ). No presente caso, não se trata apenas
de revaloração jurídica dos fatos da condicionante da Súm. 385/STJ.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1889429
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO
INTERNO. DESCABIMENTO.
1. Nos termos do artigo 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não
haverá sustentação oral no julgamento de agravo interno, salvo
expressa disposição legal em contrário.
2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO INTERNO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1225288>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1040480>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937 PAR:00003 ART:01022
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1608408
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE
FAZER E INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. CARÁTER DEFINITIVO AO CONTRATO
PRELIMINAR. OFENSA AOS ARTS. 421 E 476 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEÇÃO DE
CONTRATO NÃO CUMPRIDO E QUEBRA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SÚMULAS
5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que
a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula
568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso
inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste
Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição
de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao
princípio da colegialidade.
2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo acórdão, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que
é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7
do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
POSSIBILIDADE DE INTERÇOSIÇÃO DE RECURSO AO ÓRGÃO COLEGIADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192682>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1749640>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1643084
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA CONVERTIDA
EM COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em
sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2. Considerando a moldura fática delineada no acórdão recorrido, o
entendimento da Corte local de afastar a capitalização mensal de
juros tendo em vista a ausência de juntada do contrato entre as
partes está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS -  JUNTADA DO CONTRATO ENTRE AS
PARTES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1414764>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1485577>>-SC
(CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUNTADA DO CONTRATO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 624347>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083