EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EAg)
Processo: 884487
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 25/06/2013
REVPRO     VOL.:00224           PG:00496
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EAG. PROCLAMAÇÃO DE RESULTADO DE
JULGAMENTO. MODIFICAÇÃO VIA QUESTÃO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE.
NULIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO SOMENTE PERMITIDA MEDIANTE O USO DOS MEIOS
LEGAIS E RECURSAIS DE IMPUGNAÇÃO.
Uma vez concluído o julgamento do feito e proclamado o resultado
pelo presidente do colegiado, a Corte julgadora exaure a sua
competência jurisdicional, motivo pelo qual, salvo erro material
evidente, somente se permite a sua modificação mediante recurso do
interessado e resposta respectiva da parte ex-adversa, sob pena de
violação ao princípio do contraditório.
No caso, depois de concluído o julgamento do recurso, em que foram
realizadas sustentações orais, houve a proclamação do resultado e a
posterior publicação da ata da sessão, havendo, posteriormente,
alteração do julgado por meio de questão de ordem, o que viola o
primado constitucional e impõe considerar a nulidade anunciado na
via integrativa, via cabível para se corrigir, a tempo, o vício in
procedendo.
Embargos acolhidos para anular o julgamento da questão de ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Em renovação de julgamento ante a ausência de
quórum, a Corte Especial, por maioria, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto da Senhora Ministra Maria Thereza de
Assis Moura. Vencidos os Srs. Ministros Humberto Martins, Ari
Pargendler, Laurita Vaz e Castro Meira.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Jorge Mussi, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e
Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PROCLAMAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO - ALTERAÇÃO - RECURSO
PRÓPRIO - NECESSIDADE)
     STJ - <<RCDESP no MS 17868>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO MARTINS)
     É  possível  a anulação de voto-desempate em sede de apreciação
de  Questão de Ordem suscitada pelo próprio Presidente do STJ, ainda
que  tal  nulidade  não  houvesse  sido objeto de recurso das partes
interessadas,  pois  no  direito  processual  civil  brasileiro há o
entendimento  tranquilo  e  pacífico  de  que  não é necessário novo
recurso para que seja declarada a nulidade de ato processual.
     Não  há  nulidade no julgamento de Questão de Ordem em Embargos
de  Divergência  em  Agravo no qual anulado voto-desempate proferido
pelo   então   Presidente   do   STJ  e  colhido  o  voto  do  então
Vice-Presidente  do STJ que havia presidido a maioria das sessões de
julgamento  em  que  o processo fora discutido, ainda que, com isso,
tenha  havido alteração no resultado do julgamento do processo, pois
não  houve  retificação  de voto, mas sim anulação do voto-desempate
proferido  pelo  Presidente  do  STJ, cuja função jurisdicional fora
atribuída  por  força  regimental ao Vice-Presidente do STJ, a quem,
pois,  competia  proferir o voto-desempate no caso, sendo certo que,
em se tratando de nulidade, essa pode e deve ser sanada de ofício.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     Não  há  nulidade no julgamento de Questão de Ordem em Embargos
de  Divergência  em  Agravo no qual anulado voto-desempate proferido
pelo   então   Presidente   do   STJ  e  colhido  o  voto  do  então
Vice-Presidente  do STJ que havia presidido a maioria das sessões de
julgamento  em  que  o processo fora discutido, ainda que, com isso,
tenha havido alteração no resultado do julgamento do processo, pois,
em  observância  ao  artigo  162,  §  1º,  do RISTJ, o colegiado por
unanimidade  anulou  o  aludido  voto-desempate para que outro fosse
proferido  pelo então Vice-Presidente, a fim de evitar o reinício do
julgamento,  preservando  a  composição  que  iniciara  e ultimara o
julgamento do recurso.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011   PAR:ÚNICO   INC:00002   ART:00034   INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463