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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 37367
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA  -  CONFLITO  -  RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA -
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ELEITORAL  -  SENTENÇA  PROFERIDA POR JUIZ
ESTADUAL: NULIDADE.
1.  Proferida  sentença  por juiz absolutamente incompetente, porque
sem  jurisdição  eleitoral.  Deve  o  Tribunal  de  Justiça anular a
sentença para então remeter à Justiça Especializada.
2. Com sentença, mesmo nula, não pode o TRE anulá-la.
3. Conflito conhecido para declarar competente o TJ/MA.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão, o suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio
de  Noronha,  Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Francisco Peçanha
Martins,  Humberto Gomes de Barros e José Delgado votaram com a Sra.
Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30883>>-RO (LEXSTJ 143/248), <<CC 26422>>-MS,
           <<CC 19479>>-PE, <<CC 6816>>-SP,
           <<CC 27977>>-SC (JBCC 185/281, LEXSTJ 137/29)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANULAÇÃO,
SENTENÇA JUDICIAL, PROLAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, IMPROCEDENCIA, AÇÃO
DECLARATORIA, INEXISTENCIA, FILIAÇÃO PARTIDARIA, HIPOTESE, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, MOMENTO, JULGAMENTO, APELAÇÃO CIVEL, DECLINAÇÃO DE
COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, IMPOSSIBILIDADE, TRE, ANULAÇÃO,
SENTENÇA JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00109   INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38029
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
PARA LEVANTAMENTO DE FGTS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - JUSTIÇA
TRABALHISTA X JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Inexiste razão para justificar a competência da Justiça Obreira
se nos autos de jurisdição voluntária pleiteia-se a expedição de
alvará para levantamento de valores relativos a FGTS e inocorre
qualquer discussão em torno de relação empregatícia.
2. Conflito conhecido para declarar-se a competência da Justiça
Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da 7a. Vara Cível de
Guarulhos-SP, o suscitado, nos termos do voto do Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros e José Delgado votaram com a Sra.
Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 14387>>-PE
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39027
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO -
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 115 DO CPC.
1. Embora o grande emaranhado de acontecimentos que consubstanciam o
quadro fático dos autos, verifica-se que em momento algum houve, por
parte dos juízos envolvidos, qualquer questionamento positivo ou
negativo quanto à competência, inexistindo, portanto, qualquer das
hipóteses elencadas no art. 115 do CPC.
2. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito de competência, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e José Delgado
votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 33992
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - AUSÊNCIA
DE AÇÃO AUTÔNOMA ENTRE A UNIÃO E O PERMISSIONÁRIO DA LAVRA -
PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE MINÉRIOS - ALVARÁ JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos para
declarar competente o Juízo de Direito de Guariba-SP, suscitado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José
Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000238
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 233678
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? TEMA JURÍDICO  NOVO, NÃO
DISCUTIDO NO CURSO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros e José Delgado votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 2073
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO.
1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a
indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC,
constantes do decisum embargado, não podendo ser conhecidos quando o
embargante visa, unicamente, ao "reexame em substância da matéria
julgada".
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, José
Delgado, Francisco Falcão e Franciulli Netto votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 141989
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
IMPOSSIBILIDADE.
É incabível nesta via integrativa o propósito de modificação do
julgado.
Não é viável a análise de dispositivo constitucional por esta Corte,
em sede de recurso especial, mesmo a pretexto de prequestionamento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos ERESP  422352  MG  2002/0119448-8
DECISÃO:27/08/2003
DJ         DATA:22/09/2003      PG:00255
EDcl no AgRg nos ERESP  413451  MG  2002/0097140-0
DECISÃO:27/08/2003
DJ         DATA:22/09/2003      PG:00255
EDcl no AgRg nos ERESP  382283  PR  2002/0119545-0
DECISÃO:27/08/2003
DJ         DATA:22/09/2003      PG:00254
EDcl no AgRg nos ERESP  158406  SP  2000/0009547-8
DECISÃO:27/08/2003
DJ         DATA:22/09/2003      PG:00254
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 1033
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALARGAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA.
É incabível nesta via integrativa suscitar matéria que não foi
discutida nos autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 765
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO DA AÇÃO.
1. Nos termos do art. 485 do CPC, está sujeita a rescisão a
"sentença de mérito, transitada em julgado". Sentença de mérito é a
que acolhe ou rejeita o pedido. Não se enquadra como tal,  portanto,
o acórdão, proferido em agravo regimental, que simplesmente
confirmou decisão monocrática de não-conhecimento do recurso
especial por considerá-lo deserto.
2. Ausente hipótese de rescindibilidade, extingue-se o processo sem
julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar extinto o processo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 1352>>-PR, <<AR 381>>-SP (JBCC 179/132),
           <<RESP 6044>>-ES (RSTJ 26/428)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004 ART:00267 INC:00006 ART:00485
        ART:00488 INC:00002 ART:00494
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 38316
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00253
RSTJ       VOL.:00176           PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA:  AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA POR MINISTÉRIO
PÚBLICO   ESTADUAL  CONTRA  EX-PREFEITO  ?  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA
ESTADUAL. 1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na
Constituição,  define-se,  como  regra,  pela  natureza  das pessoas
envolvidas  no  processo:  será  da  sua  competência a causa em que
figurar  a  União,  suas  autarquias  ou  empresa pública federal na
condição  de  autora,  ré,  assistente  ou opoente (art. 109, I, a),
sendo  irrelevante,  para esse efeito, a natureza da controvérsia ou
do  pedido  postos  na  demanda.  2. Compete à Justiça Estadual, por
isso, processar e julgar a causa (ação civil pública) em que figuram
como  partes,  de um lado, Ministério Público Estadual, e, de outro,
ex-prefeito.  3.  Conflito  conhecido para declarar a competência da
Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  conhecer  do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito  de  Paripueira-AL,  suscitado,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator, com esclarecimentos feitos no voto do Sr. Ministro
Francisco Peçanha Martins.
Os  Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes  de  Barros, José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz  Fux  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34977>>-SP, <<CC 34973>>-SP, <<CC 26367>>-PR,
           <<CC 27102>>-MA (JBCC 186/75)
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   LET:A
Acórdãos similares: CC       39354  SE  2003/0095189-9  Decisão:27/08/2003
DJ         DATA:29/09/2003      PG:00140
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 122038
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Não há omissão quando esta Corte resolve a lide sem mencionar
questão que não foi sequer ventilada na instância ordinária.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 137888
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: REPDJ, 17/12/2004      PG:00394
DJ, 22/09/2003      PG:00253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  SUPOSTA  OMISSÃO  NO  VOTO-VOGAL.
IMPOSSIBILIDADE.
Eventual  obscuridade,  contradição  ou  omissão em voto-vogal não é
passível de reparo por meio de embargos de declaração.
Não é viável a análise de dispositivo constitucional por esta Corte,
em sede de recurso especial, mesmo a pretexto de prequestionamento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes  de  Barros, José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz  Fux  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RESP 252910>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38879
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE
JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU
EMPRESAS PÚBLICAS" (Enunciado 150 da Súmula do STJ).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da 7ª  Vara Cível de São José
do Rio Preto-SP, suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29478>>-SP (LEXSTJ 137/41)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg
)
Processo: 374266
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS
INDENIZATÓRIAS.
1. Conforme entendimento uniformizado pela Primeira Seção desta
Corte no julgamento do EREsp n. 286.552 (DJ de 19.5.2003), de
relatoria da Ministra Eliana Calmon, o termo inicial de contagem do
prazo prescricional da pretensão à restituição do imposto de renda
incidente sobre as verbas de natureza indenizatória deve ser a data
da declaração anual de rendimentos, observada a sistemática dos
cinco mais cinco.
2. A despeito da nova orientação fixada pelo STJ, deve prevalecer na
espécie o entendimento sufragado no acórdão embargado, que fixou a
data da ocorrência do fato gerador como sendo o termo a quo de
contagem do lapso prescricional, tudo em nome do princípio que veda
a reformatio in pejus.
3. Em sendo vencida a Fazenda Pública, utiliza-se a eqüidade como
critério para fixação dos honorários advocatícios. Todavia, da
interpretação do § 4º do art. 20 do CPC não deflui nenhuma conclusão
proibitiva em que se fixe os honorários advocatícios no percentual
de dez por cento.
4. Embargos de divergência a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os  Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos, mas
negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Teori  Zavascki, Castro Meira, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 258161>>-DF, <<RESP 250204>>-DF,
           <<RESP 250306>>-DF, <<ERESP 286552>>-DF (RDDT 94/229)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 35996
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - MATÉRIA
DECIDIDA EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL
- SÚMULA 238/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000238
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 195711
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS
INDEVIDAMENTE. ART. 39,  4º DA LEI Nº 9.250/95. TAXA SELIC.
1. Não se conhece de embargos de divergência quando a controvérsia
em relação à  matéria resta superada pela Seção e o acórdão
recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do
Tribunal. Súmula  n. 168 do STJ.
2. No julgamento do EREsp n. 162.914-PR, a Primeira Seção do STJ
fixou o entendimento de que os juros equivalentes à taxa referencial
SELIC, previstos no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, têm caráter
compensatório e incidem na compensação de tributos indevidos,
recolhidos em conseqüência de lançamento por homologação.
3. Embargos de divergência não admitidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os  Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não admitir os embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori  Zavascki, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli
Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004
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