CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130779
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MORTE DE CRIANÇA
DEPOIS DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL MILITAR POR MÉDICOS MILITARES DO
EXÉRCITO. AÇÕES PENAIS INSTAURADAS NA JUSTIÇA MILITAR (HOMICÍDIO
CULPOSO) E NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL).
FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. AFERIÇÃO
POSSÍVEL SOMENTE APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, OBSERVADO O DEVIDO
PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PREVALÊNCIA DO
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONFLITO CONHECIDO PARA
DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Hipótese em que dois médicos militares do Exército, depois de
atenderem em hospital militar uma criança enferma que veio a óbito
em seguida, foram denunciados, de um lado, pelo Ministério Público
Militar, acusados do delito do art. 206, § 1.º, do CPM (homicídio
culposo) perante o Juízo da 3.ª Auditoria da 3.ª CJM; e, de outro
lado, pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul,
acusados do delito do art. 121, caput, do CP (homicídio com dolo
eventual) perante o Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Santa
Maria - RS.
2. A teor do art. 9.º, inciso II, alínea b, c.c. o parágrafo único
do mesmo artigo, do Código Penal Militar, o crime doloso contra a
vida praticado por militar contra civil é da competência da Justiça
Comum.
3. Para se eliminar a fundada dúvida quanto ao elemento subjetivo
da
conduta, de modo a afirmar se o agente agiu com dolo eventual ou
culpa, é necessário o exame acurado do conjunto probatório, a ser
coletado durante a instrução criminal, observados o devido processo
legal, o contraditório e a ampla defesa.
4. Deve o feito tramitar na Justiça Comum Estadual, pois, havendo
dúvida quanto à existência do dolo na conduta, prevalece o
princípio
do in dubio pro societate, que leva o julgamento para o Tribunal do
Júri, caso seja admitida a acusação em eventual sentença de
pronúncia. Se, no entanto, o juiz se convencer de que não houve
crime doloso contra a vida, remeterá os autos ao juízo competente,
em conformidade com o disposto no art. 419 do Código de Processo
Penal.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da
1.ª Vara Criminal Santa Maria - RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, Retomado o julgamento,
após o voto-vista divergente do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze,
conhecendo do conflito e declarando compente o Juízo da 3ª Auditoria
Militar de Santa Maria/RS, primeiro Suscitado, no que foi
acompanhado pela Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e pelo
Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, e dos votos dos Srs. Ministros
Moura Ribeiro, Nefi Cordeiro e  Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), acompanhando a Sra. Ministra Laurita Vaz
(Relatora), em retificação de voto, para conhecer do conflito e
declarar competente a Justiça Federal de Santa Maria/RS, a TERCEIRA
SEÇÃO por maioria, conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo Federal de Santa Maria/RS, nos termos da retificação de voto
da Sra. Ministra Relatora.
Vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze e Rogerio Schietti Cruz, que
conheciam do conflito para declarar competente o primeiro Suscitado,
Juízo da 3ª Auditoria Militar de Santa Maria/RS. Os Srs. Ministros
Moura Ribeiro, Nefi Cordeiro e Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PENAL - HOMICÍDIO DE MILITAR CONTRA CIVIL
"IN DUBIO PRO SOCIETATE")
     STJ - <<CC 113020>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     Não  é  possível  em  caso  de  conflito de competência entre a
Justiça  militar  e  a  Justiça  comum estadual, quando há dúvida na
tipificação  do  fato entre homicídio com dolo eventual ou homicídio
culposo, declarar competente o juízo estadual por força do princípio
"in  dubio  pro  societate".  Isso porque, para que seja viabilizada
ação  penal  pela  prática  do  crime  de  homicídio doloso, tanto a
denúncia, quanto eventual sentença de pronúncia, devem indicar, além
da  materialidade  delitiva,  indícios  suficientes de autoria, que,
deve conter indicativos concretos da presença do dolo (art. 395 inc.
III  e  art.  413  "caput"  do  CPP).  Assim,  o feito apenas deverá
tramitar  na  Justiça comum, levando o julgamento para o Tribunal do
Júri, se existirem indícios suficientes da presença do dolo eventual
na conduta dos agentes.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00121   PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00395   INC:00003   ART:00413   ART:00419
LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944
        ART:00009   INC:00002   LET:B       PAR:ÚNICO   ART:00206
        PAR:00001