RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128887
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E
LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DESABAMENTO DE PRÉDIOS. COMUNIDADE DE
MUZEMA - RJ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ALEGADA CAPITULAÇÃO
ERRÔNEA. DEFESA DOS FATOS NARRADOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento
da ação penal e do inquérito por meio do habeas corpus é medida
excepcional, sobretudo no caso de crime contra a vida, que somente
deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade
da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da
ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do
delito.
2. Ressalte-se que a alegação de inépcia da denúncia deve ser
analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP
e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a
exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as
suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a
conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar
a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório
pelo acusado. Precedentes.
3 Na hipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os requisitos
exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve
a conduta atribuída ao paciente, permitindo-lhe rechaçar os
fundamentos acusatórios. A denúncia descreve de forma pormenorizada
que o paciente e seus comparsas construíram os imóveis residenciais
de mais de cinco andares, deliberadamente, sem cumprirem as
exigências legais, bem como deixaram de efetuar os reparos
necessários para impedir a tragédia, pois ignoraram o alerta dos
moradores, quando às falhas apresentadas nas edificações, almejando
tão somente, a obtenção de vantagens financeiras e detrimento de
vidas humanas.
4. Ademais, o reconhecimento da inexistência de justa causa para o
prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem
profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável
na via estreita do writ. Precedentes.
5. Em relação à errônea capitulação do delito, esta Corte Superior
de Justiça possui entendimento de que "o eventual erro na definição
jurídica da conduta não torna inepta a inicial acusatória, e, menos
ainda, é causa de trancamento da ação penal, pois o Acusado
defende-se do fato ou dos fatos delituosos narrados na denúncia, e
não da capitulação legal" (HC 450.439/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 24/4/2019).
6. Recurso em habeas corpus desprovido.com recomendação de imediato
encaminhamento do pacidente para exame de saúde, em especial no que
tange ao diabetes e suas consequências oftalmológicas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. JAIME ANGELO NONATO FUSCO (P/RECTE)

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ERRÔNEA CAPITULAÇÃO DO DELITO)
   STJ - <<HC 450439>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
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