AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1611500
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
POR   JURISPRUDÊNCIA   DO   STJ.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE
JURÍDICA.  DESCONFIGURADA.  INCIDÊNCIA  DO  ART.  135  DO  CTN.  NÃO
INTEGRAR  A  SOCIEDADE  POR  OCASIÃO  DO  FATO  GERADOR  DO  CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.  IRRELEVANTE PARA EFEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
FISCAL.  EXCESSO  DE  PODER.  INOCORRÊNCIA.  INFRAÇÃO  À  LEI  OU AO
ESTATUTO.  AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
FISCAL.
I  - Trata-se na origem de embargos à execução fiscal que objetiva a
exclusão  do  polo  passivo  da  parte  ora  recorrente. Na sentença
julgou-se  improcedente  o  pedido. No Tribunal a quo a sentença foi
mantida,  mantendo-se  o  redirecionamento  da execução. Nesta Corte
deu-se provimento ao recurso especial do contribuinte para afastar o
redirecionamento.  Na  decisão  ora  agravada  considerou-se  que  o
sócio-gerente  ingressou  na sociedade após a dissolução irregular e
que não teria agido com excesso de poderes.
II   -   Nos   termos   da   jurisprudência   pacífica   do  STJ,  o
redirecionamento  da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa
é  cabível  apenas  quando  demonstrado que este agiu com excesso de
poderes,  infração  à  lei  ou ao estatuto, ou no caso de dissolução
irregular  da  empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de
obrigações   tributárias.   A   propósito,  tal  entendimento  ficou
consolidado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  no  julgamento  do REsp
1.101.728/SP,  sob o rito dos recursos repetitivos, como demonstra a
seguinte  ementa:  REsp  1.101.728/SP,  Rel.  Ministro  Teori Albino
Zavascki, Primeira Seção, julgado em 11/3/2009, DJe 23/3/2009.
III  -  Assim,  a  desconsideração  da personalidade jurídica, com a
consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação
de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, sendo apenas
admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou
nos  casos  de  dissolução irregular da empresa, que nada mais é que
infração  à  lei.  IV  -  Ressalta-se  que, após alguma oscilação na
jurisprudência   deste   Tribunal,   a   Segunda   Turma   pacificou
entendimento  no  sentido  de  que,  se o motivo da responsabilidade
tributária  é  a  infração  à  lei  consubstanciada  pela dissolução
irregular  da  empresa  (art.  135, III, do CTN), é irrelevante para
efeito de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente ou ao
administrador  o fato de ele não integrar a sociedade por ocasião do
fato  gerador  do crédito tributário. Confiram-se estes precedentes:
AgInt    no   AREsp   868.622/SC,   Rel.   Ministra   Diva   malerbi
(desembargadora  convocada trf 3ª região), segunda turma, julgado em
12/4/2016,  dje  19/4/2016 - grifo nosso; agrg no resp 1.545.342/go,
rel.  ministro  mauro  campbell  marques,  segunda turma, julgado em
17/9/2015, dje 28/9/2015 - grifo nosso.
V  - No caso dos autos, o ora recorrente ingressou na sociedade após
a  sua  dissolução  irregular,  conforme reconhecido pelo Tribunal a
quo.  Assim,  não  agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao
estatuto.  Não  sendo cabível o redirecionamento da execução fiscal.
Ressalta-se,  ainda,  que,  nos  termos  da jurisprudência do STJ, o
simples  inadimplemento  da  obrigação tributária pela sociedade não
gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
VI  -  Correta  portanto  a  decisão recorrida que deu provimento ao
recurso especial para afastar o redirecionamento.
VII - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA)
     STJ - <<REsp 1101728>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 96, 97)
(EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA
- DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 868622>>-SC, <<AgRg no REsp
1545342>>-GO,
           <<REsp 1508500>>-SP, <<REsp 1520257>>-SP
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE - SIMPLES
INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 571318>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135   INC:00003