AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794119
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO
CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTIMAÇÃO
DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE.           NÃO OCORRÊNCIA.
RECLUSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO
STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Prefeitura
Municipal de Mauá objetivando a reintegração do autor no cargo de
agente administrativo na Municipalidade, bem como indenização. Na
sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC."
III - Como bem observado pelo representante do Parquet Federal às
fls. 540-552, verifica-se que, às fls. 410-415, encontra-se
manifestação da Defensoria Pública em que informa não haver sido
intimada pessoalmente do teor do acórdão de fls. 372-384,
requerendo, assim, que fosse determinada sua intimação pessoal nos
termos do art. 128, I, da LC n. 80/94, com a consequente devolução
do prazo recursal. Atendendo ao requerido, o despacho de fls.
429-430, determinou a intimação pessoal da Defensoria Pública,
devolvendo-lhe o prazo recursal.
IV - A questão da intimação pessoal da Defensoria Pública para
interposição do recurso especial foi sanada às fls. 434-435, havendo
em seguida a recorrente interposto a peça recursal de fls. 440-451,
o que demonstra que não houve qualquer prejuízo ou contrariedade às
garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, não
devendo ser declarada qualquer nulidade quanto ao ponto. Nesse
sentido: (AgInt no REsp n. 1.710.994/MG, relator Ministro Paulo De
Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe
17/5/2019).
V - A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de
que a intimação do Defensor Público de todos os atos do processo
será pessoal, a teor do art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994,
sob pena de nulidade absoluta por ofensa aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
VI - A não observância do art. 128, I, da Lei Complementar n.
80/1994, quanto à ocorrência de nulidade, esta deve ser arguida em
momento oportuno, sob pena de ser alcançada pela preclusão.
Confira-se: (AgRg no REsp n. 800.549/MG, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Sexta Turma, julgado em 6/2/2014, DJe 28/2/2014, EDcl nos
EDcl no AgRg no REsp n. 895.227/RS, relator Ministro Paulo De Tarso
Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 9/5/2013 e
EDcl no REsp n. 1.059.147/RJ, relator Ministro João Otávio de
Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2010, DJe 22/3/2010).
VII - Verifica-se que a questão da nulidade referente à ausência de
intimação pessoal ,a partir da sentença ordinária, não foi trazida
aos autos na primeira oportunidade (recurso de apelação), tendo sido
ventilada somente em embargos de declaração. Assim, é de rigor a
manutenção do julgado recorrido quanto ao ponto.
VIII - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional.
IX - Quanto à matéria constante nos arts. 1º, 8º e 25, todos da
Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa
Rica), verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou
as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição
de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse
contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ.
X - A falta de exame de questão constante de normativo legal,
apontado pelo recorrente, nos embargos de declaração, não
caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de
maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda não é abordada
pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não
demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da
questão apresentada para o deslinde final da causa. Sobre o assunto,
destacam-se os seguintes precedentes: (AgInt no REsp n.
1.035.738/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017 e AgRg no REsp n. 1.581.104/RS,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
7/4/2016, DJe 15/4/2016.)
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - PREJUÍZO - DEMONSTRAÇÃO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1710994>>-MG
(DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE - ARGUIÇÃO -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1059147>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 895227>>-RS,
         <<AgRg no REsp 800549>>-MG
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1035738>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1581104>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00128 INC:00001