AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4099
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA N. 106-STJ. FALÊNCIA.
ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. PERÍODO SUSPEITO. FRAUDE. VIOLAÇÃO À
LITERALIDADE DA LEI. DOLO DO VENCEDOR. ARTIGOS 485, III E V, DO
CPC.
IMPROCEDÊNCIA.
1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora
na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não
justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."
Súmula n. 106, do STJ (vencida a relatora, no ponto, porque
entendia
que a demora na citação ocorrera por desídia da autora).
2. A sociedade falida deu imóveis em garantia hipotecária que, ao
final da execução, foram adjudicados pelo credor, extinguindo-se a
dívida. A referida execução teve início antes do pedido de
concordata, que se convolou em falência em data posterior à
adjudicação. Embora o termo legal da falência tenha retroagido à
época da adjudicação, não há prova fraude, má-fé ou conluio entre
as
partes do processo de execução.
3. "A invalidade da venda de imóvel pela empresa antes da
decretação
da sua falência, dentro do período suspeito, depende da prova
concreta da fraude, consoante a orientação firmada no STJ." (REsp
302.558/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 23/04/2007).
4. O dolo a que alude o artigo 485, III, do CPC pressupõe a atuação
processual ardilosa e maliciosa do vencedor em detrimento do
vencido, o que não ocorreu no processo de execução, no qual o
credor
se limitou a dar-lhe andamento.
5. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
A Segunda Seção, por maioria, rejeitou a preliminar de decadência,
vencidos a Sra. Ministra Relatora, e os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha. Votaram
vencedores, em preliminar, o Sr. Ministro Revisor, Antonio Carlos
Ferreira, e os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino.
No mérito, a Segunda Seção, por unanimidade, julgou improcedente o
pedido rescisório, nos termos do artigo 269, I, do Código de
Processo Civil. Custas e honorários pela autora, estes em R$
100.000,00 (cem mil reais), a serem divididos, em partes iguais,
para cada ré, restando prejudicado o agravo regimental, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Sustentou oralmente o Dr. FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA, pela parte RÉ
PHILIPS DO BRASIL LTDA, dispensada a sustentação e consignada a
presença do
Dr. RAFAEL DE ASSIS HORN, pela RÉ BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NO PRAZO - CITAÇÃO POSTERIOR AO BIÊNIO -
ART. 219, § 1º, DO CPC - SÚMULA 106
DO STJ)
     STJ - <<AR 3157>>-MG, <<AR 3553>>-SP, <<AR 3225>>-MS
(AÇÃO REVOCATÓRIA - ALIENAÇÃO DE BEM REALIZADA NO TERMO LEGAL -
PROVA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 623434>>-RS, <<REsp 1079781>>-RS,
           <<AgRg no Ag 928962>>-SP, <<REsp 806044>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI -
DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO DEBATIDOS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO -
INADEQUAÇÃO DA AÇÃO)
     STJ - <<AgRg na AR 4880>>-GO, <<AR 3546>>-PA, <<AR 3791>>-PR,
           <<AgRg na AR 4309>>-SP, <<AR 459>>-SP
(ALIENAÇÃO DE BEM - RECONHECIMENTO DA FRAUDE EM EXECUÇÃO FISCAL E
EXECUÇÃO CIVIL - TRATAMENTO DIFERENCIADO)
     STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     É  inadequada  a  ação  rescisória  na qual se alega violação a
dispositivo    de    lei    quando    tal    dispositivo   não   foi
enfrentado   pelo   acórdão   rescindendo.   Isso  porque,  na  ação
rescisória  apoiada  no  inciso  V do art. 485 do CPC, não se admite
inovação de argumentos quanto à causa de pedir.
     É   possível   reconhecer  que  determinado  ato  de  alienação
caracterize  fraude  em  execução  fiscal,  sem  que tal fraude seja
reconhecida  nas  execuções  civis. Isso porque as execuções fiscais
possuem  normas específicas, inclusive mais rígidas no que se refere
à  caracterização  da  fraude,  aplicáveis  em benefício, apenas, da
Fazenda Pública. Assim, é possível haver fraude no âmbito tributário
e,  simultaneamente,  não  ocorrer  tal  vício  na  execução  civil,
relativa ao mesmo bem e ao mesmo ato de alienação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00001   ART:00485   INC:00003   INC:00005
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00052   INC:00007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106