MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19974
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ANISTIA  POLÍTICA. VALORES
PRETÉRITOS  PREVISTO  NA  PORTARIA  DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE
ANISTIADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO TEMPO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI
N.   10.559/2002.  ATO  COATOR  OMISSIVO.  ADEQUAÇÃO  DA  AÇÃO.  NÃO
APLICAÇÃO  DAS  SÚMULAS  N.  269  E N. 271 DO STF. JUROS E CORREÇÃO.
INCIDÊNCIA.
1.  O  mandado  de  segurança  é ação adequada para combater omissão
consistente   na  ausência  de  pagamento  de  parcelas  retroativas
previstas  na  portaria  de  reconhecimento da condição de anistiado
político,  devendo  a  autoridade  coatora proceder ao seu pagamento
conforme  a  disponibilidade  orçamentária existente, com a correção
remuneratória prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, ressalvada
a  possibilidade  de  o  impetrante proceder à execução de eventuais
valores não pagos (art. 730 do CPC). Precedentes: MS 18.013/DF, Rel.
Ministro   Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJe  17/05/2013;  MS
15347/DF,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Seção, DJe
08/11/2010;  EDcl  no MS 15347/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira  Seção, DJe 30/06/2011; EDcl no MS 18.204/DF, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 14/05/2013.
2. Mandado de segurança concedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - INDENIZAÇÃO - EFEITOS PRETÉRITOS - MANDADO DE
SEGURANÇA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 18013>>-DF, <<MS 15347>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO RETROATIVO - JUROS DE
MORA)
     STJ - <<EDcl no MS 18204>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - VALORES PRETÉRITOS - DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<MS 15706>>-DF, <<MS 13232>>-DF, <<MS 18013>>-DF,
           <<EDcl no MS 15347>>-DF
Informações complementares:      Não  se  aplica  a  limitação temporal de cento e vinte dias ao
mandado    de   segurança   impetrado   contra   ato   omissivo   do
Ministro   da   Defesa,   consistente   na  falta  de  pagamento  de
montante  assegurado  por  portaria  que  reconhece  a  condição  de
anistiado   político.  Isso  porque,  nesses  casos,  a  omissão  da
autoridade coatora repete-se continuamente.
     Considera-se  ato omissivo ilegal do Poder Executivo a alegação
de  falta de disponibilidade financeira para o não reconhecimento do
direito  ao recebimento de valores retroativos previstos na portaria
de  anistia,  na  hipótese  em  que  transcorrido  o  lapso temporal
superior  a  dez anos desde o reconhecimento do direito de anistiado
político.  Isso  porque  o  pagamento pode ser realizado por meio de
precatório,  devendo-se pontuar que, se houver a revogação do ato de
reconhecimento da condição de anistiado, o respectivo pagamento pode
ser  cancelado,  quando não prejudicado pela decadência. Destaque-se
que,  conforme  exposto  em  precedente  da Primeira Seção do STJ, o
cumprimento   da  decisão  mandamental,  referente  ao  direito  aos
retroativos,   tornar-se-á   prejudicado   se  sobrevier  a  revisão
administrativa  da  portaria  concessiva  de  direitos.  Além disso,
somente por meio do procedimento de execução, nos termos do art. 730
do  CPC,  é  viável  a inclusão, no orçamento da União, dos recursos
necessários  ao  pagamento  do  montante  retroativo,  caso não haja
dotação orçamentária suficiente.
     Nos  casos  de  pagamento  de  valores  retroativos  devidos  a
anistiados  políticos,  os  juros  de  mora  e  a correção monetária
incidem  a  partir  do  61º  dia  contado  da publicação da portaria
anistiadora,  por  força  do  art.  12, § 4º, da Lei n. 10.599/2002,
segundo    o    entendimento   da   Primeira   Seção   do   Superior
Tribunal de Justiça.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED PRT:001788 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:010726 ANO:2003
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
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