AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1579035
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E
COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  PRETENSÃO DE COLOCAR
BALIZAS AO DECIDIDO PELO STF NO RE 574.706 RG/PR. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA CONSTITUCIONAL.
1. Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu
Recurso Especial apresentado (art. 105, III, "a", da Constituição
Federal) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69
(Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): "O ICMS
não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da
Cofins".
2. O Tribunal de origem consignou "Isto porque, embora a natural
vocação expansiva que caracteriza as decisões do STF, especialmente
em tema de controle de constitucionalidade de atos normativos ou de
decisões das instâncias inferiores, ligada à aceitação da denominada
causa petendi aberta, vislumbrada no julgamento das questões
constitucionais com relevância e transcendência, não foi essa a
tônica do pronunciamento havido na repercussão geral reconhecida no
RE 574.706, em que as alterações produzidas pela Lei 12.973/2014 na
disciplina da base de cálculo das contribuições, versando sobre o
conceito de receita bruta, embora referida nos votos (vencidos) de
dois Ministros, não foram objeto de deliberação. Logo, não houve o
exame ampliado da questão constitucional, a abranger a novel
legislação."
3. A controvérsia é insuscetível de solução em Recurso Especial,
pois não cabe ao STJ interpretar, nesta via processual, as razões de
decidir adotadas pelo STF para julgar Recurso Extraordinário no rito
da repercussão geral, mormente quando idêntica matéria ainda aguarda
pronunciamento da Suprema Corte. Precedente da Segunda Turma:  AgInt
no AREsp 1.528.999/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 5.9.2019, pendente de publicação.
4. Desnecessário suspender o feito, uma vez que a proposta de
afetação dos REsps 1.822.251/PR, 1.822.253/SC, 1.822.254/SC e
1.822.256/RS, como representativos de controvérsia, ainda não foi
apreciada pelo Relator, nos termos do que dispõe o art. 256-E do
RI/STJ.
5. A matéria possui natureza estritamente constitucional, não sendo
possível sequer apreciar o mérito do Recurso Especial. O
inconformismo da recorrente, em última análise, diz respeito à
definição de balizas para a aplicação do entendimento fixado pelo
Superior Tribunal Federal no RE 574.706/PR, o que compete apenas ao
STF.
6. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - FIXAÇÃO DE BALIZAS
AO DECIDIDO PELO STF - IMPOSSIBILIDADE - TEMA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1528999>>-SC
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