EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1503814
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO
DO DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CPC/2015 E DO TEOR DA SÚMULA
182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,
COM EFEITOS INFRINGÊNTES.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/10/2019.
II. O acórdão embargado negou provimento ao Agravo interno, mantendo
a decisão proferida pelo Presidente do STJ, que, com fundamento na
Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, não conhecera do
Agravo em Recurso Especial, interposto pela ora embargante, ao
fundamento de que não teria sido impugnado, no aludido recurso, o
fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, utilizado para a
inadmissão de seu apelo nobre. Deixou de examinar, entretanto, as
razões do Agravo interno, interposto pelo ora embargante contra a
referida decisão, no sentido de que a matéria relativa à
inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório, em sede de
Recurso Especial, para análise da alegada impossibilidade de
conversão da multa administrativa em prestação de serviços -
determinada pelo acórdão recorrido -, por não atendidos os
requisitos regulamentares, fora suscitada apenas pelo IBAMA, no seu
Recurso Especial, e não pelo ora embargante, pelo que o óbice da
Súmula 7/STJ fora aplicado, em 2º Grau, somente em relação ao
recurso da autarquia. Desse modo, incorreu o acórdão embargado no
vício processual de omissão, que merece ser sanado.
III. Compulsando-se os autos, observa-se que, de fato, a matéria
relativa à impossibilidade de conversão da multa administrativa em
prestação de serviços, por não atendidos os requisitos
regulamentares, fora suscitada apenas pelo IBAMA, no seu Recurso
Especial, e não pelo ora embargante. Concluiu-se, portanto, que o
capítulo da decisão de inadmissibilidade do Especial, que aplicara a
Súmula 7/STJ, fora dirigido apenas ao apelo da referida autarquia.
IV. No caso dos autos, tendo sido impugnada a questão, no momento
oportuno, ou seja, quando da interposição do Agravo em Recurso
Especial, deve ser conhecido o aludido recurso, do ora embargante,
ante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de
admissibilidade do apelo nobre.
V. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para,
sanando a omissão, dar provimento ao Agravo interno, para afastar,
no caso, a aplicação do teor da Súmula 182/STJ e da disciplina do
art. 932, III, do CPC/2015, e, por conseguinte, determinar o retorno
dos autos à conclusão, para oportuno julgamento do Agravo em
Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.