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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1833031
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE
ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO
DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA
CONTROVÉRSIA A PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 13/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do
mesmo Tribunal nos termos da Súmula 13 do STJ.
2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode
indeferir a produção de provas que julgar impertinentes,
irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo,
hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de
defesa.
3. As instâncias ordinárias concluíram que a prova documental
acostada aos autos é suficiente para proporcionar ao julgador os
elementos necessários à análise da contratação dos empréstimos
questionados, sendo desnecessária a prova pericial requerida.
4. Para se desconstituir a afirmação das instâncias ordinárias, de
que há outros elementos dos autos que permitem a análise e solução
da controvérsia sem a realização da perícia grafotécnica, seria
necessário novo exame do acervo probatório, o que se revela defeso
no âmbito de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - TRIBUNAIS
DISTINTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1741821>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 955005>>-SP,
         <<AgInt no Ag 1324730>>-SP
(PRODUÇÃO DE PROVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1580540>>-PR
(PRODUÇÃO DE PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1196519>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000013
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2039185  CE  2022/0001668-1  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1830416
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
VIOLAÇÃO AO ART. 248 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. RECORRIDA EM TRATAMENTO MÉDICO.
MANUTENÇÃO DO PLANO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A matéria do art. 248 do Código Civil não foi apreciada pela
Corte local, carecendo o tema do indispensável prequestionamento.
2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do
STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - SEGURADO EM TRATAMENTO
MÉDICO - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1406027>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1401846>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1890669>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1891954>>-SP
Informações complementares:      "[...] ainda que o plano de saúde coletivo possa ser rescindido
unilateralmente, observados os requisitos legais, esta Corte
Superior reconhece ser abusiva a  rescisão do contrato do usuário
durante o  tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou
incolumidade física dele".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1821265
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 499 DO CPC.
CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CONTINGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE NATURAL. CONVERSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REVISÃO
DOS PRESSUPOSTOS DA IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA.
MODIFICAÇÃO NO CUMPRIMENTO QUE NÃO AFETA A SUBSTÂNCIA DO QUE
DECIDIDO. INOCORRÊNCIA. ART. 1018, § 1º, DO CPC. RETRATAÇÃO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. FACULDADE NÃO LIMITADA À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
PRECLUSÃO NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A conversão de obrigação de fazer em perdas e danos decorre não
só do pedido do interessado, mas também de contingência relacionada
à impossibilidade efetiva do provimento da tutela específica,
podendo ser realizada inclusive de ofício, a teor do que se extrai
da última parte do art. 499 do CPC.
2. Considerada a impossibilidade fática de cumprimento da tutela
específica pela Corte local; infirmar a premissa aludida, tal como
pretendido pelo agravante, demandaria a necessária incursão no
contexto fático-probatório dos autos; providência vedada em sede de
recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Não há falar-se em violação à coisa julgada pela conversão da
tutela específica de obrigação de fazer, constante em título
judicial, em perdas e danos, na fase de liquidação, pois a
modificação efetuada tem a ver com a forma de cumprimento da
obrigação, e não com a substância do que decidido.
4. A possibilidade de reformar a decisão agravada não está limitada
à prestação de informações pelo juízo de origem; tanto que a reforma
da decisão agravada prejudica o agravo; do que se infere a
possibilidade de que isso aconteça ao menos até o julgamento desse
recurso, a teor do que se extrai do art. 1018, § 1º, do CPC.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DIREITO DE
RETRATAÇÃO DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1812384>>-RN
(TUTELA GERAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1534371>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1779534>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00499 ART:01018 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1784058
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO   EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ART.
1022 DO CPC. CONCLUSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE ENTRE CONDÔMINO E
CONDOMÍNIO. FATO GERADOR PRESUMIDO. SUPOSTAS EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE. EXCEÇÃO NÃO DEDUZIDA. DESNECESSIDADE DE ABORDAR O
TEMA DE OFÍCIO. OMISSÃO DESCARACTERIZADA. ANÁLISE DE CONVENÇÃO DE
CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 5/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO  NÃO
PROVIDO.
1. Não há falar-se em violação ao art. 1022 do CPC quando o Tribunal
de origem não aprecia exceção não deduzida no tempo oportuno. Caso
em que o Tribunal de origem reconheceu a existência de
responsabilidade do condomínio em relação ao condômino. Ao assim
concluir, é desnecessário que se pronuncie também sobre a
inexistência de cláusula em convenção excludente da reponsabilidade,
porquanto a exceção não foi deduzida no tempo oportuno, não se
tratando de matéria cognoscível de ofício.
2. Para se concluir que a excludente de responsabilidade foi
prevista na Convenção do condomínio em questão, como alega a
recorrente, seria necessário rever todo o conjunto fático probatório
dos autos, bem como analisar as cláusulas da referida Convenção,
medidas, no entanto, incabíveis em sede de recurso especial, a teor
das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
3. A incidência do óbice constante nos Enunciados 5 e 7/STJ
prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1746500
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO
DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NOTAS PROMISSÓRIAS
VINCULADAS. EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPERTINÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS. DESPROVIMENTO.
1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que o contrato de
confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas, em geral,
não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada.
2. A análise da pretensão recursal demanda o exame apenas da
consequência normativa, a atribuição ou não de força executiva a
título cambial com vinculação a contrato sem força executiva, não
havendo falar-se em aplicação do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO DE DÍVIDA - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA -
NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA - EXECUTIVIDADE)
   STJ - <<REsp 999577>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1341604>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 774738>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:002044 ANO:1908
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00586
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1858110
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MASSA FALIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM
O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o
encerramento da falência e diante da inexistência de motivos que
ensejassem o redirecionamento da execução fiscal, não restava outra
alternativa senão decretar-se a extinção do processo, sem exame do
mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. Não se aplica ao caso a
regra do art. 40 da LEF" (RESP 758363/RS,  2ª Turma,  Min. Castro
Meira, DJ de 12.09.2005).(REsp 761.759/RS, Rel. Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ
19/12/2005, p. 261).
2. A argumentação contida no apelo especial não possui elementos
suficientes para infirmar as razões colacionadas no aresto
objurgado; pois não ataca especificamente os fundamento utilizado
pelo Sodalício de origem para dirimir a controvérsia, o que impõe o
não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento das Súmulas
284 e 283 do STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA - SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO FISCAL -
REDIRECIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<REsp 761759>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1818881  RJ  2021/0006497-9  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1836142
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA.
INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. PRAZO EM DOBRO.
INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO INTEMPESTIVO.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. "Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretando art. 5º, §
5º, da Lei nº 1.060/50, para ter direito ao prazo em dobro, o
advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária
organizado e mantido pelo Estado, o que não é a hipótese dos autos,
tendo em vista que a agravante está representada por membro de
núcleo de prática jurídica de entidade particular de ensino
superior." (AgRg no AgRg no AgRg na MC 5.149/MG, Rel. Ministro
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ 25/11/2002, p.
227).
2. Não gozando, o núcleo de prática jurídica de entidade particular
de ensino superior, da prerrogativa da contagem do prazo em dobro,
de rigor o reconhecimento da intempestividade do recurso especial e
do presente agravo interno.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRAZO EM DOBRO - SERVIÇO ORGANIZADO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
MANTIDO PELO ESTADO)
   STJ - <<REsp 105096>>-PR,
         <<AgRg no REsp 495334>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AgRg na MC 5149>>-MG,
         <<REsp 1106213>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00005 PAR:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00186 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934246
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSTOS NA ORIGEM. RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL DIRECIONADAS A RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS NO TRIBUNAL LOCAL. ÓBICE AFASTADO. SUPOSTA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4º e 5º, § 5º, DA LEI11419/06 E ARTS. 271 E 272
DO CPC. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O
MESMO TEMA. PREJUDICADO.
1. Não há como obstar o conhecimento do recurso especial, sob o
argumento de que a intempestividade dos embargos de declaração
obstariam o conhecimento do apelo nobre, nos casos em que a
pretensão desse último recurso está direcionada justamente a afastar
a ocorrência desse mesmo suposto fático.
2.As matérias que não foram objeto de debate e decisão nos acórdãos
proferidos pelo Tribunal a quo carecem do indispensável
prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. No caso, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido a
matéria relativa aos arts. 4º e 5º, § 5º, da Lei 11419/06, bem como
a prevista nos arts. 271 e 272 do CPC., especificamente quanto à
prevalência da intimação realizada no portal eletrônico em
detrimento da realizada no DJE; tampouco foram opostos embargos de
declaração respectivos, obstando o conhecimento do recurso especial.
4. Agravo interno provido em parte, para afastar o óbice da decisão,
e não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - MESMA PRETENSÃO DO
RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1552323>>-RJ
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 880392>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 681409>>-SP
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ANÁLISE PELO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1753251>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1639095>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1703972  RJ  2017/0268028-4  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1939427
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO.
RECESSO FORENSE. ART. 220 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE PRAZO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos dos precedentes desta Corte, ocorrendo a intimação da
decisão judicial durante o recesso forense compreendido entre os
dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, o prazo recursal tem início no
primeiro dia útil após 20 de janeiro.
2. No caso, o prazo de quinze dias iniciou-se em 21.1.2019, o termo
final é 8.2.2019, sendo, portanto, intempestiva a contestação
apresentada em 11.2.2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DA
DECISÃO JUDICIAL - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - PRIMEIRO DIA ÚTIL
SUBSEQUENTE A 20 DE JANEIRO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1879253>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1610820>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1927601
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO
INATACADOS. SÚMULA 283/STF. RITO DA PRISÃO CIVIL. ESCOLHA DA PARTE
CREDORA.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).
2. É da parte credora a escolha pelo procedimento a ser seguido na
execução dos alimentos, podendo optar por aquele que entender mais
conveniente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ALIMENTOS - EXECUÇÃO - RITO PROCESSUAL - OPÇÃO DA PARTE CREDORA)
   STJ - <<REsp 1557248>>-MS,
         <<RHC 12622>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934689
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.
FALTA DE JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS.
SÚMULA 283/STF.
1. A oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma
fundamentada. Além disso, não cabe a realização de sustentação oral
em julgamento de agravo interno, não versando o caso sobre as
hipóteses previstas no art. 937, § 3º, do CPC, relacionadas a
processos de competência originária.
2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada omissão do
acórdão recorrido quanto à análise de tema que não fora objeto de
insurgência no momento adequado.
3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).
5. Agravo interno não provido. Indeferida a oposição ao julgamento
virtual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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