MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22019
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO. MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE.
PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS CONTRA O MESMO INVESTIGADO. FATOS
DISTINTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PARCIALIDADE NÃO COMPROVADA.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a participação de membro
da comissão processante em mais de um processo administrativo
disciplinar envolvendo o mesmo investigado não macula a
imparcialidade quando a apuração tratar de fatos distintos.
2. A ação mandamental demanda a comprovação de plano do alegado, por
meio de documentação pré-constituída, sendo descabida dilação
probatória.
3. Na situação em apreço, a alegativa de que uma das autoridades
processantes firmou prévio juízo de valor sobre a conduta apurada no
PAD demandaria aprofundamento probatório, o que é incompatível com
o rito da ação mandamental.
4. Acrescente-se que, no caso, não se tem notícia da prática de
qualquer ato concreto da comissão processante que seja indicativo da
quebra da imparcialidade de seus membros. Ao contrário, os
elementos coligidos aos autos demonstram que o servidor investigado
teve ampla oportunidade de exercer o direito de defesa e de
comprovar sua inocência na apuração, não tendo, contudo, logrado
êxito em tal desiderato. Além disso, não foi lançada qualquer
suspeita sobre os demais integrantes da tríade processante, não
tendo sido demonstrada qualquer irregularidade no processo
administrativo.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  "Prosseguindo no julgamento, por maioria,
denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Og
Fernandes, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho.  Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MEMBRO DA
COMISSÃO PROCESSANTE - ATUAÇÃO EM OUTRO PAD - APURAÇÃO DE FATOS
DISTINTOS - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<MS 21859>>-DF,
         <<MS 21773>>-DF
(VOTO VOGAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE - IMPARCIALIDADE - SUSPEIÇÃO - MERAS
CONJECTURAS OU SUPOSIÇÕES - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<MS 20978>>-DF
(VOTO VOGAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REGULARIDADE - PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<MS 20908>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] na forma da jurisprudência do STJ, 'as alegações de
imparcialidade/suspeição de membro da Comissão processante e da
autoridade julgadora devem estar fundadas em provas, não bastando
meras conjecturas ou suposições desprovidas de qualquer
comprovação' [...]".
     "[...] consoante preponderante jurisprudência desta Casa, 'no
âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo
disciplinar, cabe ao Poder Judiciário apreciar apenas a
regularidade do procedimento, à luz dos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (...)
Considerando que a pena de demissão é uma das medidas cabíveis no
caso em questão, não se pode, em princípio, em Mandado de
Segurança, rever o acerto ou desacerto da decisão tomada em
processo administrativo disciplinar que observou os princípios do
contraditório e da ampla defesa' [...]".