AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1514505
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE
INADMITIU O APELO RARO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DO INCISO IV DO
ART. 117 DO CÓDIGO PENAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.596/2007. ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO COMO NOVO MARCO INTERRUPTIVO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RETROATIVIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO.
1. Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que
deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por
analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
2. Ademais, acerca dos prazos prescricionais, no recente julgamento
do Habeas Corpus n. 176.473/RR, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal consignou que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do
Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição,
inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja
mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".
3. Ainda, no caso específico, por se tratar de agravo em recurso
especial não conhecido, visto que incidiu nas razões nele expostas a
Súmula n. 182/STJ, aplica-se o entendimento adotado no EAREsp n.
386.266/SP de que o trânsito em julgado retroage à data do
escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível na
origem.
4. Assim, condenado o recorrente à pena de 1 ano de detenção, pela
prática de lesões corporais no contexto de violência doméstica (art.
129, § 9º, do Código Penal, c/c o art. 5º da Lei n. 11.340/2006),
nos termos do art. 109, V, do Código Penal, o prazo prescricional de
4 anos não foi ultrapassado entre os marcos interruptivos, quais
sejam, a sentença condenatória publicada em 3/11/2014, o acórdão que
confirmou a condenação, prolatado em 1º/8/2018 e o trânsito em
julgado da condenação, em 24/8/2018.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 614968>>-SP
(ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1837546>>-SP
   STF - [[HC 176473]]-RR
(TRÂNSITO EM JULGADO - RETROAÇÃO - DATA DO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA
A INTERPOSIÇÃO DO ÚLTIMO RECURSO CABÍVEL NA ORIGEM)
   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005
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