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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1143366
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO EMBARGADO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO
NÃO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DAS DETERMINAÇÕES ANTERIORES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO. PROCESSAMENTO. NECESSIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Se o acórdão embargado não exerceu o juízo de retratação, ficou
mantida a determinação constante na decisão proferida no recurso
especial e no acórdão que a manteve, no julgamento do recurso
interno, no sentido de que haja o retorno dos autos ao Tribunal de
origem, para análise do mérito da ação.  Contudo, se há recurso
extraordinário pendente de julgamento, interposto pelo próprio
Embargante contra o acórdão proferido no agravo regimental, cujo
julgamento não foi retratado, este deve ser processado antes do
retorno dos autos à Corte Regional, como mencionado no acórdão
embargado. Inexistência de obscuridade.
2. Se o Embargante não tem mais interesse no processamento do seu
recurso extraordinário, mas deseja que os autos retornem
imediatamente à origem para que se prossiga no julgamento da ação,
deve se manifestar nesse sentido, em petição dirigida à Presidência
desta Corte Superior, a quem compete a análise da admissibilidade
dos recursos extraordinários (art. 270 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1330946
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA DECISÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO ARESP. PRECLUSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2. Verifica-se a ocorrência de preclusão, pois o embargante não
impugnou oportunamente a decisão que negou provimento ao seu agravo
em recurso especial, vindo somente a suscitar ocorrência de omissão
naquela decisão após o julgamento dos agravos regimentais de
corréus, que não suscitaram essa questão em seus recursos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 612530
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
NÃO APLICAÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO NA CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. Nos termos da Súmula 545/STJ, quando a confissão for utilizada
para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à
atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
3. Não há ilegalidade não ausência de aplicação da atenuante da
confissão espontânea se, em momento algum, o paciente buscou
confessar a prática do delito, além de o seu interrogatório
extrajudicial não ter sido utilizado para formação da convicção do
julgador, que se embasou nos depoimentos uníssonos das testemunhas e
nos laudos periciais.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - UTILIZAÇÃO NA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<HC 595051>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1738864>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1746817
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO POSTERIORMENTE JULGADAS
IMPROCEDENTES PARA ABSOLVER O RÉU. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAR A
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento sedimentado nesta Corte Superior de Justiça é de
que ações penais em curso, embora não possam configurar reincidência
ou maus antecedentes, podem ser utilizadas para que as instâncias
ordinárias avaliem a habitualidade do Acusado na prática criminosa e
afastem a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei
n. 11.343/2006.
2. No caso, contudo, as ações penais que estavam em curso contra o
Agravado, foram julgadas improcedentes, não podendo mais, por isso,
servir de óbice ao reconhecimento do benefício do art. 33, § 4.º, da
Lei de Drogas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÕES PENAIS EM CURSO - HABITUALIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 557018>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1654635>>-ES
(AÇÕES PENAIS EM CURSO -  IMPROCEDÊNCIA SUPERVENIENTE - CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag no REsp 1864887>>-SP,
         <<HC 428055>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:0004.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625449
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL DA PENA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
CASSAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior entende que não é idôneo o Tribunal estadual
cassar a decisão do Juiz da Execução Penal que concedeu o livramento
condicional da pena em favor do paciente, para condicionar esse
benefício penal à realização prévia do exame criminológico, sob
argumentação genérica, baseada na gravidade abstrata dos crimes,
faltas disciplinares já reabilitadas, e na probabilidade de
reincidência, não apontando elementos concretos extraídos da
execução da pena, que pudessem justificar a necessidade do referido
exame técnico.
2. Não foi apresentada fundamentação válida para o exame
criminológico, porque, da leitura do acórdão, extrai-se que, embora
preenchido o requisito objetivo, o Tribunal a quo entendeu ser
necessária a submissão do paciente à exame criminológico,
porquanto os crimes cometidos pelo agravante são graves, envolvendo
reiteração criminosa em crimes patrimoniais com exercício de
violência ou grave ameaça, aparentando fazer do crime modo de vida.
Desse modo, maior cautela deve haver para o deferimento de qualquer
benefício, exigindo uma análise mais detalhada, sobretudo quanto ao
requisito subjetivo.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - DEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL -
CASSAÇÃO PELO CORTE ORIGEM - DETERMINADO EXAME CRIMINOLÓGICO -
ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 544604>>-SP,
         <<AgRg no HC 590322>>-SP,
         <<HC 525745>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000026
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no HC  634018  SP  2020/0337414-5  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627109
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO, PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME
INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANIFESTA ILEGALIDADE FIXAÇÃO DO REGIME
SEMIABERTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Há ilegalidade na fixação de regime imediatamente mais gravoso, o
fechado, sem a indicação de fundamentação concreta, com base apenas
na quantidade de pena aplicada - 8 anos de reclusão, a qual
ensejaria a aplicação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §
2º, "b", do CP.
2. Ainda que a pena-base tenha sido exasperada, não houve a
indicação, por parte das instâncias de origem, de motivação concreta
para a imposição do regime mais gravoso, verificando-se, assim, a
ilegalidade por ausência de fundamentação idônea, devendo-se fixar o
regime semiaberto para o cumprimento de pena.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627656
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO
DA DENÚNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o
paciente e demais corréus serem meliantes altamente perigosos,
integrantes da facção criminosa denominada Comando Vermelho, que
praticam o tráfico de drogas e demais crimes  mencionados  na
denúncia,  salientando-se  que  alguns  dos  indiciados,  mesmo
estando  presos,  inclusive  em  presídios  federais,  conseguem
ter  sob  seu  comando  os demais denunciados e controlar tal
prática criminosa.
2. Com  relação  aos  prazos  consignados  na  lei  processual,
deve  atentar  o  julgador  às peculiaridades de cada ação criminal.
De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que o
constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido
quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de
razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
3. Quanto à ausência de fatos novos ou contemporâneos justificadores
da segregação, tem-se que a matéria não pode ser analisada por este
Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a irresignação do
agravante não foi apreciada pelo Tribunal de origem, fato que obsta
a análise da impetração por este Sodalício, sob pena de indevida
supressão de instância.
4. Não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da
Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 46094>>-MG,
         <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 46341>>-MS,
         <<RHC 48067>>-ES
   STF - [[HC-AgRg 121622]]-PE,
         [[RHC 122094]]-DF,
         [[HC 115462]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  643937  MG  2021/0036015-4  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgRg no HC  632554  MG  2020/0331131-3  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629476
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS NOVOS
ADICIONADOS PELO TRIBUNAL LOCAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. In casu, não houve ilegalidade na decretação da custódia
cautelar, uma vez que o decreto prisional apresentou fundamentação
concreta, evidenciada no fato de o paciente ser integrante de
organização criminosa, voltada à fabricação e distribuição de
medicamentos constituídos de substâncias controladas.
2. Apesar de o Tribunal de origem ter adicionado novos fundamentos à
decretação da custódia cautelar, tal fato em nada influenciou o
indeferimento liminar deste mandamus, isso porque a decisão agravada
teve como base, tão somente, o decreto prisional.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128844
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. PRAZO
PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO ESGOTADO. NOMEAÇÃO DA DEFENSÓRIA PÚBLICA
VÁLIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior entende que a declaração de Oficial de
Justiça goza de veracidade, de modo que, expressamente consignado
pelo Tribunal de origem que na declaração consta a citação do
recorrente, não há ilegalidade a ser sanada.
2. A nomeação da Defensoria Pública ocorreu de forma legal, uma vez
que, após a citação do réu, a resposta à acusação não foi
apresentada no prazo consignado, de modo que, o juízo de primeiro
grau, em conformidade com o art. 396-A, § 2º, do CPP, nomeou essa
Instituição.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser devida a nomeação de
advogados constituídos em qualquer momento do processo. Entretanto,
eles recebem os autos no estado em que se encontram, sendo
desnecessária a reabertura de prazo para a realização de atos que já
estão em andamento.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0396A PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131894
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO
ORAL. NÃO CABIMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INDISPENSABILIDADE DA
MEDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ausência de previsão de sustentação oral no julgamento do
agravo regimental não acarreta cerceamento de defesa, nos termos do
art. 159 do RISTJ.
2. Estando a decisão que decretou a busca e apreensão amparada em
elementos concretos, indicativos da indispensabilidade da medida
cautelar, reportando-se às provas produzidas na interceptação
telefônica anteriormente deferida, com esteio na representação da
autoridade policial, que indica o envolvimento do recorrente na
suposta prática dos delitos em apuração, assim como quanto à
participação de funcionários públicos na empreitada criminosa, não
há falar em constrangimento ilegal a ser afastado na via do habeas
corpus.
3. Vale destacar que, embora sucinta, "a decisão que permitiu a
busca e apreensão nos endereços do agravante se embasou na
representação policial e no parecer ministerial para justificar a
necessidade da medida, procedimento que encontra amparo na
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no HC
548.134/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
03/12/2019, DJe 16/12/2019).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BUSCA E APREENSÃO - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 548134>>-SP
(SUSTENTAÇÃO ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 396213>>-SP,
         <<AgRg no RHC 90993>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133713
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO.
INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO
CPP. COMPLEXIDADES FÁTICAS E JURÍDICAS. PRORROGAÇÃO NÃO RELEVANTE.
ADMISSÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por
excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for
injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no
exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
2. Encerrada a instrução, estando os autos em fase de alegações
finais, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por
excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ.
3. O prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva,
determinado pelo art. 316, paragrafo único, do CPP, deve ser
examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração
casuística, observando as complexidades fáticas e jurídicas
envolvidas, admitindo-se, assim, eventual e não relevante
prorrogação da decisão acerca da manutenção da necessidade das
cautelares penais.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134202
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE.
COMPROMETIMENTO DA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA A QUO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.
APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.  AGRAVO
PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM ANÁLISE O
MÉRITO DO PEDIDO ORIGINÁRIO.
1. Hipótese em que há certificação nos autos quanto ao
comprometimento da gravação da audiência de instrução e julgamento
em que realizado o interrogatório do réu.
2. Diante da natureza de ato essencial ao exercício da ampla defesa,
embora a questão não possa ser analisada por esta instância
recursal, porque não conhecido o habeas corpus originário, deve o
Tribunal de origem analisar a controvérsia, como entender de
direito.
3. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso
ordinário, a fim de que o Tribunal de origem aprecie o mérito do
habeas corpus originário, salvo se a questão já tiver sido apreciada
no julgamento do apelo defensivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
para dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.