AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1844931
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL LOCAL. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para
que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite
apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que
para viabilizar a interposição de recurso extraordinário.
2. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de
sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior.
3. "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme
Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o
prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a
suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período
mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição
do recurso."(AgInt no AREsp 1733695/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021)
4. "A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o
ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a
essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de
legislação ou ato normativo" (AgInt no AREsp 1090574/SP, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe
19/12/2017).
5. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A
decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida
na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos
pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete
a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo
definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos
recursais.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRAZOS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO - COMPROVAÇÃO -
PANDEMIA - COVID-19)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1723079>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1781577>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1756715>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - EXISTÊNCIA DO FERIADO OU O ATO
DE SUSPENSÃO - COMPROVAÇÃO - MERA MENÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO
OU ATO NORMATIVO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1090574>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1470001>>-SP,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1564390>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1653016>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1489442>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1425299>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - ANÁLISE DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - IMPOSSIIBLIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1416980>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - TRIBUNAL A QUO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
BIFÁSICO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1686946>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1789688>>-SP
(RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DE PRAZOS
PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - MOMENTO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1049189>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP
   STF - [[ARE-AgR 978277]]
(RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS -
COMPROVAÇÃO - MOMENTO - ATO DE INTERPOSIÇÃO - SEGUNDA-FERIA DE
CARNAVAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS -
COMPROVAÇÃO POSTERIOR - MODULAÇÃO DE EFEITOS - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'é vedado a este Tribunal apreciar a violação de
dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole
constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal' [...]".
     "[...] a Corte Especial, por maioria, fixou como tese jurídica
a necessidade, inclusive no caso da segunda-feira de carnaval, de
comprovação da existência de feriado local no momento da
interposição do recurso, ao fundamento de que: a) diversos
precedentes desta Corte Superior desconsideram a segunda-feira de
carnaval como feriado nacional, salvo no âmbito da Justiça Federal e
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; b) é
imprescindível privilegiar o disposto no § 6º do art. 1.003 do CPC,
norma jurídica expressa, evitando-se a incerteza normativa e a
discricionariedade judicial; e c) a interpretação sistemática do
CPC/2015, especialmente do § 3º do art. 1.029 e do § 2º do art.
1.036, conduz à conclusão de que o novo diploma atribuiu à
intempestividade o epíteto de vício grave, não havendo que se falar,
portanto, em possibilidade de saná-lo por meio da incidência do
disposto no parágrafo único do art. 932 do mesmo código.
     No entanto, ato contínuo, deliberou-se pela modulação dos
efeitos daquela decisão, fixando-se o entendimento de que, no caso
de recursos interpostos antes da publicação do referido acórdão,
ocorrido em 18/11/2019, seria possível a demonstração posterior da
tempestividade recursal, ao fundamento de que: a) vigorou, por
elastecido período, no âmbito desta Corte Superior e do Supremo
Tribunal Federal, o entendimento de que seria possível a posterior
comprovação da ocorrência de feriado local; e b) seria
imprescindível resguardar os princípios da segurança jurídica, da
proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de
mérito".
     "Cumpre ressaltar que a modulação dos efeitos desse julgado, de
modo que seja aplicado apenas aos recursos interpostos após a
publicação do acórdão respectivo (19/11/2019), a teor do § 3º do
art. 927 do CPC/2015, ficou restrita aos casos que dizem respeito à
comprovação de suspensão do expediente em virtude do feriado
ocorrido na segunda-feira de carnaval".
     "[...] em sessão realizada em 19/5/2021, a Corte Especial, no
julgamento do Agint no AREsp 1.481.810/SP, concluiu que não se deve
estender a modulação do entendimento firmado no REsp n. 1.813.684/SP
para outros feriados locais, ou seja, consolidou o entendimento de
que a comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos
ao STJ somente é permitida quando interpostos até 18/11/2019 e a
comprovação da tempestividade se refira ao feriado da segunda-feira
de Carnaval, não sendo admitida quanto aos demais motivos de
suspensão do prazo recursal, como a ausência, paralisação ou
interrupção de expediente e os demais feriados locais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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