RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1872814
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 489 E 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SATISFAÇÃO INTEGRAL.
SENTENÇA. EXTINÇÃO. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA
NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de
fazer julgado extinto tendo em vista a satisfação integral da
obrigação.
3. As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim
resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade
por negativa de prestação jurisdicional; (ii) se ofende a coisa
julgada a sentença que extingue o cumprimento de sentença pela
satisfação integral da obrigação de fazer sem dar prosseguimento à
execução relativamente às custas processuais e aos honorários
advocatícios diante da ausência de pedido na petição inicial; (iii)
se a sentença que extingue a execução deve condenar o executado em
novas custas e honorários advocatícios e (iv) se está configurada na
hipótese a divergência jurisprudencial.
4. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de
2015, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que
adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém
diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
5. Não ofende a coisa julgada a sentença que, após a satisfação
integral da obrigação de fazer, decreta a extinção do feito
executivo que, a pedido dos exequentes, processou-se somente com
relação a essa obrigação, ressalvando o direito da parte à
reabertura do procedimento executivo relativamente às custas e aos
honorários advocatícios fixados na sentença exequenda, desde que
respeitado o rito adequado, com indicação clara dos valores devidos,
acompanhada de planilha atualizada do crédito exequendo,
recolhimento de custas e preenchimento dos demais requisitos legais.
6. Tendo os honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento
de sentença sido fixados no início do processo executivo, não é
devida nova fixação por ocasião da sentença extintiva.
7. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência
de similitude fática entre o acórdão atacado e o paradigma.
8. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 1176665>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -  NÃO DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1459210>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1395824>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00082 PAR:00002 ART:00085 PAR:00001 PAR:00002
        ART:00489 PAR:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        ART:01022 INC:00001 INC:00002 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001