MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15649
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 04/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO
RETROATIVO. PORTARIA DE ANISTIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONCESSÃO
DA ORDEM. PRECEDENTES.
- Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva, inadequação da
via do mandamus, prescrição e decadência, bem como de ausência de
previsão orçamentária, concede-se a ordem para determinar o imediato
pagamento dos valores retroativos, no percentual devido à
impetrante, de acordo com a portaria de anistia, com a ressalva da
hipótese de decisão administrativa superveniente revogando ou
anulando o ato de concessão da anistia política, conforme
jurisprudência pacificada nesta Corte.
Mandado de segurança concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - MILITAR - PARCELAS RETROATIVAS - ATO OMISSIVO
CONTINUADO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 15714>>-DF, <<MS 14716>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - MILITAR - SUSPENSÃO - PAGAMENTO - MEDIDA
CAUTELAR - TCU)
     STJ - <<MS 14928>>-DF, <<MS 13418>>-DF, <<MS 15216>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - MILITAR - CABIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
PAGAMENTO - RETROATIVOS)
     STF - [[ROMS 24953]]-DF, [[ROMS 26881]]-DF, [[ROMS 26947]]-DF,,
           [[ROMS 27357]]-DF
(ANISTIA POLÍTICA - MILITAR - REVISÃO - PORTARIA INTERMINISTERIAL
134/2011)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 15649>>-DF, que foram parcialmente acolhidos,
sem efeitos modificativos.
Informações complementares:      Não  há  decadência do direito de impetrar mandado de segurança
na  hipótese  em  que  se  pretende  obter  o  pagamento dos valores
retroativos  devidos  por  força de anistia política de militar, uma
vez  que  a  autoridade  coatora,  ao  deixar  de efetuar ato de sua
competência, pratica ato omissivo continuado, não fluindo, portanto,
o  prazo  decadencial  de 120 dias para a impetração da segurança, a
teor da jurisprudência desta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000134 ANO:2011
(PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO)
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