bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842620
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS.
INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNÇÃO GRATIFICADA. PARIDADE.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ.
1. À margem do alegado pela parte recorrente, o entendimento firmado
pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, no sentido da
inexistência de coisa julgada não pode ser revisto pelo Superior
Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, sob pena de ofensa
à Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
2. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, pois não
havendo expressa negativa da Administração Pública, não há falar em
prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca a revisão
dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e
inativos, porquanto decorre de suposto ato omissivo da Administração
Pública, nos termos da Súmula 85/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TESE QUE SUSTENTA A OFENSA À COISA JULGADA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1387716>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1106353>>-PR
(ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 154862>>-CE,
         <<REsp 1757792>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000085
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798174
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESENÇA DE ENFERMEIRO EM INSTITUIÇÃO
DE SAÚDE. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. COREN/RN. LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o Conselho Regional de
Enfermagem, por se tratar de autarquia no exercício do poder de
fiscalização profissional, detém legitimidade para ajuizar ação
civil pública visando garantir a presença do profissional de
enfermagem durante todo o período de funcionamento da unidade de
saúde. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO
CIVIL PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1388792>>-SE,
         <<REsp 1398334>>-SE,
         {{REsp 1766999}}-RN,
         {{REsp 1683977}}-RN
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60068
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR. JORNADA DE TRABALHO. FALTA JUSTIFICADA EM PERÍODO DE
PLANTÃO. POSSIBILIDADE DE TRABALHO EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE NORMAL
NO DIA SEGUINTE. SISTEMÁTICA ADEQUADA AOS PARÂMETROS LEGAIS.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
1. Na origem, o Sindicato dos Técnicos Penitenciários do Distrito
Federal - SINDPEN/DF impetrou mandado de segurança contra ato
atribuído ao Secretário de Estado de Segurança Pública e da Paz do
Distrito Federal que aprovou os termos na Nota n. 059/2017,
determinando o cumprimento da Instrução Normativa n.
002/2016-SEPLAG, de 19 de abril de 2017, até que haja pronunciamento
definitivo da PGDF, para que, quando o servidor plantonista
usufruísse os abonos de ponto, encerrando durante dia de plantão,
cumprisse o restante da jornada de trabalho correspondentes aos dias
de descanso em honorários de expediente.
2. O recorrente não impugnou especificamente a fundamentação apta,
por si só, a manter o acórdão recorrido, segundo o qual "não há
qualquer inovação em relação ao direito ao abono de ponto
estabelecido na Lei Complementar n. 840, de 2011 [...]", e que
"usufruído o abono de ponto, inviável possa o servidor plantonista,
na sequência, gozar de nova folga, eis que o descanso (72 horas) se
justifica diante da diferenciada jornada de trabalho (24 horas),
havendo intrínseca relação de causa e efeito entre labor e repouso".
Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 283/STF. Precedentes.
3. Mesmo que se considere, por hipótese, a superação do referido
óbice, o recurso não merece êxito, pois, em consonância com o
Parecer do Ministério Público Federal, não há prova cabal da certeza
e liquidez do direito pleiteado no que concerne à apontada
ilegalidade da Nota n. 059/2017 que não dispensa do comparecimento
ao trabalho, nos dias subsequentes, os servidores que gozem de abono
de ponto no dia de plantão, e àqueles que não justifiquem suas
ausências.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1474046
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
CASSAÇÃO ANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SIMILITUDE COM O TEMA 1.013/STJ. AUSÊNCIA.
1. Modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, soberano
na análise do conjunto probatório, para considerar ser inconsistente
o vínculo trabalhista que deu ensejo ao cancelamento da
aposentadoria por invalidez, é medida incabível em recurso especial,
como estabelece a Súmula 7 do STJ.
2. O caso dos autos não se coaduna com aquele a ser apreciado no
REsp n. 1.788.700/SP (Tema 1.013), na medida em que não se trata de
concessão judicial de benefício por incapacidade a segurado em
exercício de atividade enquanto aguardava o deferimento de seu
pleito, pois. na espécie, o auxílio-doença foi administrativamente
concedido e, posteriormente, convertido em aposentadoria por
invalidez .
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VINCULO TRABALHISTA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1098548>>-SP,
         <<REsp 1737695>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1831518  SP  2021/0029011-2  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1616053  PR  2019/0335285-2
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 662585
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. TRIBUNAL CONSIGNOU QUE A EMPRESA PÚBLICA
CONTRIBUIU PARA O INADIMPLEMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PÚBLICA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO
1. O Tribunal de origem consignou que a negativa pela Empresa
Pública de realização de curso e da vistoria em razão do
encerramento do contrato vem de encontro à boa-fé estabelecida com a
anuência à mudança de endereço, restando comprovado que a ré
contribuiu para o descumprimento do prazo pela autora. Verifica-se
que a pretensão recursal se pauta, em verdade, nas cláusulas do
Contrato firmado entre a as partes. Assim, o acolhimento do Recurso
demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais, como como
implicaria o reexame do contexto fático-probatório do autos,
circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos
fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos
concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que
esbarra no óbice dass Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo Interno da Empresa Pública a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1634951 RS 2019/0365639-7 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp 1656435 RS 2020/0022179-6 Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AREsp 1623523 DF 2019/0346449-6 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871438
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. LIQUIDEZ DA SENTENÇA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.
REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE.
1. Esta Corte firmou a compreensão de que, a partir da vigência do
CPC/2015, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza
previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por estar
prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito
econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil
salários mínimos, definido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC/2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LIDES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO
INFERIOR A MIL SALÁRIOS  MÍNIMOS- REEXAME OBRIGATÓRIO - DISPENSA)
   STJ - <<REsp 1735097>>-RS,
         <<REsp 1794774>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00496 PAR:00003 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1880681 SC 2020/0150595-3 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856619
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR SOBRE A RECEITA BRUTA
(CPRB). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO. ACÓRDÃO
ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o
Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe
são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
presentes autos.
2. Verifica-se que a questão debatida nos autos foi resolvida pelo
Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente
constitucionais (arts. 52, XXXVI, e 195, § 6º, da CF), escapando sua
revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso
especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1614638  PR  2016/0186205-2  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1767600
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE
DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
REDUÇÃO, PELA METADE, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90, § 4º, DO
CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85,
§ 7º, DO CPC/2015.
1. Em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não
tem aplicabilidade o disposto no art. 90, § 4º, do Código de
Processo Civil/2015, uma vez que há previsão específica de isenção
de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º
do art. 85 do mesmo diploma legal. Precedente: REsp 1.691.843/RS,
Relator Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/2/2020.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1691843>>-RS,
         {{REsp 1645015}}-RS,
         {{REsp 1820212}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007 ART:00090 PAR:00004 ART:00523
        PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1676419  RS  2017/0133082-8  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1501832
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM FACE DE ERRO MÉDICO. REDUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.  PENSIONAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.
1. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,
concluiu por reduzir o valor fixado pelo juízo da primeira
instância, montante esse que o recorrente não logrou provar ser
excessivo. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o
reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (falha na
prestação do serviço médico pela Administração Pública), é
inafastável a incidência da Súmula 54/STJ, de maneira que o acórdão
recorrido está em sintonia com a orientação deste Tribunal Superior.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<REsp 1656888>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 907249>>-MS
(RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1366803>>-PR,
         <<AgInt nos EREsp 1731279>>-SP,
         <<EDcl nos EREsp 903258>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824628
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA
DO STF. PRECEDENTES.
1. O Tribunal de origem decidiu a questão da imunidade sob o pálio
do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, entendendo a Corte
regional que não se materializou a condição do art. 14, § 2º, do CTN
para a concessão da benesse. Assim, tem-se que a Corte local dirimiu
a controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional, competindo
ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido,
sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da
Constituição Federal. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1331107
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO
PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO
CPC/2015.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição ou omissão da decisão recorrida.
2. Tratando-se de segundos embargos opostos pela mesma parte, em que
foram trazidos aspectos já examinados anteriormente, resta conceber
o recurso como manifestamente protelatório. Assim, deve incidir a
multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração e, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, aplicou multa de 2% sobre o
valor atualizado da causa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO
PROTELATÓRIO - MULTA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934341>>-MT,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 376500>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1899651  PE  2020/0264914-8
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1319723  MS  2018/0161678-5
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:03/08/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1568442  SC  2015/0294344-6
Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  453876  MG  2013/0418193-4
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1660662  RS  2020/0029079-9
Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1307371  RS  2018/0139260-6
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1613314  SC  2016/0182742-2
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1536544  RS  2015/0133828-1
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1552803  MG
2019/0220885-3  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1608812  MG
2019/0320713-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1410364  SP  2013/0344122-0
Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020