AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1923828
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. TESE ENFRAQUECIDA. DELITO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO OU
DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. LONGO PERÍODO DA VIOLÊNCIA. LEGALIDADE
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A violação do art. 41 do CPP não foi objeto de debate pela
instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso
especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula
n. 282/STF.
2. Salienta-se que não se exige que a denúncia por delitos sexuais
cometidos inúmeras vezes contra criança especifique as datas das
condutas, ante outra delimitação temporal dos atos praticados, como
no caso em que se apontou os anos nos quais o denunciado perpetrou a
conduta ilícita descrita na inicial. Ainda, a superveniência da
sentença denotou que a defesa exerceu o contraditório e a ampla
defesa em face dos fatos narrados na inicial acusatória (AgRg no
AREsp 1765832/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 30/03/2021, DJe 13/04/2021).
3. Ademais, no que concerne à alegada violação do art. 41 do CPP,
tem-se que a alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida
diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo
condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a
ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório
durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada
no arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em
ausência de aptidão da denúncia.
4. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos
repetitivos, art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp 1.480.881/PI,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/8/2015, DJe
10/9/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a
caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art.
217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção
carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14
anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual
anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e
a vítima não afastam a ocorrência do crime. Súmula n. 593/STJ.
5. No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente
motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos
suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria
delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a
conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelos delitos
do art. 217-A c/c artigos 71 e 226, inciso II, do CP, uma vez que
ele em inúmeras oportunidades, praticou atos libidinosos consumados
ao apalpar o corpo e os seios, beijar a boca, introduzir o pênis na
boca, esfregar-se e ejacular na vítima, em longo período, desde os
07 (sete), 08 (oito) anos de idade até os 16 (dezesseis) anos da
criança/adolescente. Assim, houve fundamentação concreta para a
condenação do envolvido, em que a Corte de origem, diante das provas
dos autos, concluiu pela autoria e materialidade dos delitos. Dessa
forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual, para
decidir pela absolvição, em razão da ausência de prova, ou pela
desclassificação para o crime de constrangimento legal ou para a
contravenção penal prevista no art. 65 da Lei nº 3.688/41, bem como
pelo afastamento da continuidade delitiva, como requer a parte
recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória,
vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
6. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido
que, nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de
eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da
fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar
superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos
eventos delituosos (STJ, AgRg no AREsp n. 455.218/MG, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe
05/02/2015).
7. Embora impreciso o número exato de eventos delituosos, esta Corte
Superior, como visto, tem considerado adequada a fixação da fração
de aumento no patamar acima do mínimo na hipótese de que o crime
ocorreu por um período de tempo, como na espécie, em que ficou
demonstrada, por meio da leitura da sentença condenatória e do
acórdão recorrido, a sucessão de abusos, por várias vezes, por pelo
menos 8 anos, contra a vítima. Assim, ficou suficientemente atestada
pelas instâncias de origem a reiteração das infrações contra a
menor, tendo sido o aumento aplicado referente à continuidade
delitiva extremamente benéfico (1/6), uma vez que, devido ao longo
período, mostrar-se-ia adequado o acréscimo na fração máxima de 2/3
(art. 71 do CP).
8. No tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, o seu
conhecimento se mostrou inviável, uma vez que os óbices da ausência
de prequestionamento e da Súmula 07/STJ obstam a admissão do Recurso
Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Dessa forma,
a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em virtude da
aplicação dos referidos óbices, porquanto não é possível encontrar
similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas,
dado que as conclusões díspares ocorreram não em razão de
entendimentos diversos, mas da ausência de discussão acerca do tema,
bem como de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso
concreto.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - INÉPCIA DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1765832>>-DF
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918)
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - NÚMERO DE EVENTOS
DELITUOSOS - IMPRECISÃO - FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 455218>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000593
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:0217A ART:00226 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1965983  PR  2021/0334009-2  Decisão:14/12/2021
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