RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1438970
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. LAVRATURA DE AUTO DE
INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LICENCIAMENTO.  VIOLAÇÃO,  PELO  ACÓRDÃO DE
ORIGEM,  DO  ART.  535  DO  CPC/1973.  OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO.
RETORNO  DOS  AUTOS  AO TRIBUNAL A QUO. 1. Cinge-se a controvérsia a
saber  se,  apesar de o empreendimento fiscalizado já ter firmado um
Termo  de  Ajustamento de Conduta com o órgão estadual competente, o
Ibama,  no uso do seu poder de polícia, pode lavrar auto de infração
e termo de interdição em razão da inexistência de licença ambiental.
2.  Verifica-se que, embora instada a se declarar sobre a existência
de  texto  legal  que  permitiria a construção de quebra-mar em área
protegida  ambientalmente,  apesar  de  existirem normas contrárias,
como  o  artigo  10  da  Lei  6.938/81, a Resolução CONAMA 237/97, o
artigo  60  da Lei 9.605/98 e o artigo 66 do Decreto 6.514/2008, não
houve  a  análise  pela  Corte  de  origem da questão suscitada pelo
recorrente,   o   que  configura  matéria  relevante  à  solução  da
controvérsia. 3. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao
art.  535  do  CPC/1973,  a constatação de que o Tribunal de origem,
mesmo  após  a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou
sobre  pontos  essenciais  ao  deslinde  da  controvérsia autoriza o
retorno  dos  autos  à  instância ordinária para novo julgamento dos
aclaratórios opostos.
4.  Nesse  contexto,  deve ser dado provimento ao Recurso Especial a
fim  de  que  os autos voltem ao Tribunal de origem para que este se
manifeste  sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em
face da relevância da omissão suscitada.
5.  Recurso Especial parcialmente provido, determinando-se o retorno
dos  autos  à  Corte  de  origem,  para  que  se  manifeste  sobre a
existência  de texto legal que permitiria a construção de quebra mar
em área protegida ambientalmente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE MATÉRIA RELEVANTE AO DESLINDE DA
CONTROVÉRSIA - RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1173019>>-RS, <<REsp 1609308>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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