bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 356951
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO CAUTELAR DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.
DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI DESPROVIDO.
1.   É firme o entendimento desta Corte de que há interesse de agir
para requerer a Medida Cautelar de exibição de documentos aquele
que
pretende questionar, em ação principal, as relações jurídicas deles
decorrentes.
2.   Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE NITERÓI desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1103961>>-PR, <<AgRg no REsp 1098641>>-RJ,
           <<REsp 951541>>-RS, <<AgRg no REsp 1161459>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1423490
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR.
POSSE  EM  CARGO  DE  PROFESSOR.  PERMANÊNCIA  EM  SERVIÇO  ATIVO NA
SITUAÇÃO DE AGREGADO ATÉ A TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA.
PERÍODO QUE DEVE SER COMPUTADO COMO SE O MILITAR NA ATIVA ESTIVESSE.
INTELIGÊNCIA  DO ART. 81 DA LEI 6.880/90. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO QUE
NÃO SE VERIFICA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.  Conforme  comando  inserto  no  inciso  III  do  art.  81 da Lei
6.880/80,  o  militar agregado, enquanto aguardar a transferência ex
officio  para a reserva, será considerado como em serviço ativo para
todos  os  efeitos legais. In casu, o militar permaneceu agregado ao
serviço  ativo  e  cumprindo  jornada  de  trabalho  com  direitos e
obrigações   inerentes   aos  integrantes  das  Forças  Armadas  até
27.12.1995, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito.
2.   Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00081   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1361875
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
POSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM RECURSO ESPECIAL, EM CASOS DE
IRRISORIEDADE OU DE EXORBITÂNCIA. VALOR DA CAUSA DE R$ 3.827.769,90.
VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE DIANTE DAS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   A quantia executada é vultosa em comparação com os honorários
advocatícios fixados, no entanto, deve-se também levar em
consideração o trabalho profissional efetivamente prestado. No caso
concreto, a exequente requereu a extinção do feito no primeiro
momento em que veio a se manifestar nos autos. Ademais, a recorrente
nem chegou a garantir a execução fiscal, sendo sua pretensão
reconhecida por simples petição. Portanto, deve ser mantido o valor
arbitrado a título de honorários advocatícios fixados pelo Tribunal
de origem.
2.   Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 483054
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA
85/STJ. A ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO
DEPENDE DO EXAME DE NORMAS DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO
REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPROVIDO.
1.   Alterar a conclusão do Tribunal de origem para entender pela
ocorrência da prescrição do fundo de direito ao presente caso
demanda o revolvimento do direito local, o que é vedado na
instância
extraordinária. Súmula 280/STF, aplicável por analogia.
2.   A revisão dos honorários advocatícios são admitidos nesta
Corte
quando o seu arbitramento se mostrar exorbitante ou irrisório, o
que
não é caso dos autos (10% sobre o valor da condenação).
3.   Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 363224>>-PE
(INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 332890>>-PE, <<AgRg no AREsp 258743>>-PE
(VERBA HONORÁRIA - REVISÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 425080>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:EST LEI:011216 ANO:1995 UF:PE
LEG:EST LCP:000032 ANO:2001 UF:PE
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1346379
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA A OBTENÇÃO DE NOVO
BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. A
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp
nº 1.334.488, SC, processado sob o regime do art. 543-C do Código
de
Processo Civil, consolidou o entendimento de que "os benefícios
previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto,
suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da
devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado
deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento"
(DJe de 14.05.2013). Ressalva de entendimento pessoal. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator, que ressalvou o
seu ponto de vista.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1334488>>-SC (RECURSO REPETITIVO)
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1348097 PR 2012/0211542-5 Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:19/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1363902
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INCLUSÃO DOS
VALORES REFERENTES A CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO
DO PIS/COFINS. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONCEITO DE
RECEITA, PARA O FIM DE IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA
CLÁUSULA DA RESERVA DO PLENÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEI. AGRAVO
REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1.   A base de cálculo do PIS/COFINS é o total das receitas obtidas
pelo contribuinte, em decorrência da venda de mercadorias ou de
serviços (art. 1o. e §§ das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), de
modo
que para definir aquela mesma base se requer a devida compreensão
do
conceito jurídico de receita.
2.   Há generalizado consenso, entre os doutos, que se entende por
receita, para fins de incidência de tributos que a têm como
suporte,
o ingresso financeiro que se incorpore, positiva e definitivamente,
ao patrimônio de quem o recebe e, ademais, represente retribuição
ou
contraprestação de atos, operações ou atividades da pessoa jurídica
ou, ainda, seja contraprestacional do emprego de fatores produtivos
titulados pela sociedade.
3.   Assim, o crédito presumido do ICMS configura incentivo voltado
à redução de custos, com vistas a proporcionar maior
competitividade
no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não
assumindo natureza de receita ou faturamento, razão pela qual não
pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS
4.   Mostra-se, por fim, inaceitável a argumentação relacionada à
observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e do
enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF, pois, na decisão
recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos
dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento: apenas
a
sua interpretação, aliás, consonante com a jurisprudência desta
Corte.
5.   Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS - BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 6343>>-RS, <<AgRg no REsp 1319102>>-RS,
           <<REsp 1061160>>-PR, <<AgRg no REsp 1229134>>-SC
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00001
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1289804
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO)
DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA: RESP. 1.230.957/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJE 17.03.2014. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.
1.   O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que
não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um
terço) de férias, dada sua natureza indenizatória, ainda que se
trate de empregado sujeito ao Regime Geral de Previdência Social -
RGPS. REsp. 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE
17.03.2014, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e Res 8/STJ.
2.   Afigura-se inadequada a argumentação relacionada à observância
da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado
10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, pois não houve
declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais
suscitados, tampouco o afastamento destes, tão somente a
interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie.
Precedentes: 2a. Turma, AgRg no REsp. 1.264.924/RS, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 09.09.2011; 1a. Turma, EDcl no AgRg no REsp.
1.232.712/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.09.2011.
3.   Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE FÉRIAS)
     STJ - <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
(RESERVA DE PLENÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1264924>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1232712>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1231400  PB  2011/0008587-8  Decisão:10/11/2015
DJE        DATA:26/11/2015
AgRg no AREsp  415847  SC  2013/0354770-7  Decisão:22/09/2015
DJE        DATA:30/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 502671
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA
284/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE
LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. AGRAVO
REGIMENTAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO.
1.   Nas suas razões recursais, o recorrente limitou-se a defender
a
contrariedade ao art. 543-C do CPC, sem apresentar qualquer
fundamentação legal que sustente a defendida violação.
2.   A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação,
por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284 do STF.
3.   É firme o entendimento desta Corte de que é dispensável a
formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos
aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas
expectativa de direito à nomeação.
4.   Agravo Regimental do ESTADO DO CEARÁ desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO - INEXISTÊNCIA DE COMUNHÃO DE INTERESSES - CITAÇÃO
DESNECESSÁRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1284773>>-AM, <<AgRg no REsp 1118918>>-SE,
           <<AgRg no REsp 1350846>>-BA
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  323083  SP  2013/0096217-7  Decisão:04/09/2014
DJE        DATA:19/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 470620
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO DO ATO
ADMINISTRATIVO
AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTRARIEDADE À LEI AUTORIZA O PODER
JUDICIÁRIO EXAMINAR EDITAL DE PROCESSO SELETIVO. VIOLAÇÃO AO ART.
535 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO CEARÁ
DESPROVIDO.
1.   Ausente a violação ao art. 535 do CPC, pois a lide foi
resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, ou
seja, as questões postas a debate foram decididas, não tendo havido
qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de
Declaração.
Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não
implica ofensa à norma ora invocada, além do que, tendo encontrado
motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão
julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos
suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de
infringência do julgado.
2.   Esta Corte consolidou o entendimento de que o ato
administrativo pode ser objeto do controle jurisdicional quando
ferir o princípio da legalidade, assim é válido o controle das
regras e das exigências dispostas em edital de concurso público
pelo
Poder Judiciário, afim de adequá-los aos princípios
constitucionais,
como a razoabilidade e a proporcionalidade.
3.   No caso dos autos, como consignado pelo Tribunal de origem,
embora a parte anexa do edital se refira à atividade de direção na
área jurídica, como requisito de pontuação em prova de títulos, o
instrumento editalício, em suas cláusulas, não restringe a
experiência àquela atividade.
4.   Desta forma, não merece reparos o acórdão que julgou válida a
pontuação atribuída pela experiência profissional como assessor
jurídico, ao fundamento de que não poderiam ser impostas restrições
despropositadas aos candidatos, não havendo como prevalecer a tese
de que somente a atividade de direção na área jurídica possa ser
aceita para pontuação na fase de títulos, tendo em vista que o
Estatuto da Advocacia define que o exercício da advocacia
compreende
as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
5.   Agravo Regimental do ESTADO DO CEARÁ desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE DE LEGALIDADE - PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<REsp 876514>>-MS, <<AgRg no REsp 673461>>-SC,
           <<RMS 28854>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 426914
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO II DO CPC.
PENA
DE PERDIMENTO SOBRE VEÍCULO TRANSPORTADOR. PROPORCIONALIDADE DA
MEDIDA SANCIONATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   No tocante ao art. 535, incisos I e II do CPC, inexiste a
violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente
a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer
omissão,
contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento
diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às
normas
ora invocadas.
2.   Rever o entendimento do Tribunal de origem - de que não se
verificou a habitualidade da conduta e que há desproporcionalidade
entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo - enseja o
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, a rigor, é
vedado
pela Súmula 7/STJ.
3.   O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente
demonstrado. A interposição de Recurso Especial para o Superior
Tribunal de Justiça requer o primoroso atendimento de requisitos
constitucionais de alta definição jurídica. Assim, a demonstração
da
chamada divergência pretoriana deve se dar de forma analítica e
documentada, por meio do cotejo analítico, para se comprovar que a
decisão recorrida está em desacordo com precedentes julgados de
outros Tribunais, inclusive e especialmente deste STJ (art. 105,
III, c da Carta Magna).
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 355487>>-PR, <<Ag no AREsp 8619>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 290988
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
ALEGAÇÃO  DE  QUE  NÃO  É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS
PARA ENCONTRAR O DEVEDOR PARA SE ADMITIR A CITAÇÃO POR EDITAL.
NECESSIDADE.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA NO RESP 1.103.050/BA, DE RELATORIA
DO  EMINENTE  MINISTRO  TEORI ALBINO ZAVASKI, DJE 06/04/2009. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  art.  535  do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de
cabimento  dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de
fundamentação  vinculada,  restrito  a  situações  em  que patente a
incidência  do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que
não se constata no caso em apreço.
2.  A  jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no julgamento
do  REsp.  1.103.050/BA,  de  relatoria  do  eminente Ministro TEORI
ALBINO  ZAVASCKI,  submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou-
se  no  sentido de que segundo o art. 8o. da Lei 6.830/30, a citação
por  edital,  na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas
as  outras  modalidades  de  citação  ali  previstas:  a citação por
correio e a citação por Oficial de Justiça.
3.  No  entanto,  no  voto  do mencionado recurso repetitivo o douto
Ministro   Relator   ressaltou  a  necessidade  da  exequente  tomar
providências  a  fim  de  localizar  o  endereço do executado, o que
igualmente  não  ocorreu  no caso em apreço; desta forma, adota-se a
mesma  diretriz  do  recurso  repetitivo, para afirmar que caberia a
parte  exequente a incumbência de localizar o endereço do executado,
como  não  o  fez,  deve  ser  mantida a conclusão a que chegaram as
instâncias ordinárias.
4.  Agravo  Regimental do MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL)
     STJ - <<REsp 1103050>>-BA (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg no Ag 971652>>-SP, <<AgRg no REsp 963259>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00008