EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1578900
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
1.  Os  embargos  de  declaração  têm  ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto
no art. 1022 do CPC/2015.
2.  No  caso,  o  acórdão  embargado,  de  fato,  não  considerou  a
desistência  de  recorrer  em  relação  a  um  dos pontos da decisão
agravada  (violação do art. 535 do CPC/1973), razão pela qual cumpre
afastar a aplicação da Súmula 182 do STJ.
3.  Incide  o Enunciado 284 do STF, por deficiência na fundamentação
do  recurso  especial,  visto que o art. 20, § 4º, do CPC/1973, tido
por  violado,  não  contém  comando  normativo  capaz  de  alterar a
conclusão do aresto quanto à imutabilidade da coisa julgada.
4.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para,
afastada  a  incidência  da  Súmula  182  do STJ, conhecer do agravo
interno e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 622518>>-RS, <<AgRg no REsp 1405522>>-ES
(ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - TESE PREJUDICADA -
AFASTADA NO EXAME DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "A")
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1647724>>-RN,
           <<AgInt no REsp 1724906>>-RS
Informações complementares:      "[...]   segundo  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de
Justiça,  somente  quando  ultrapassado  o  juízo de conhecimento do
apelo  nobre,  ainda  que por outros fundamentos, a questão de ordem
pública  pode  ser enfrentada nesta Corte, ex officio, nos termos da
Súmula  456  do  STF,  a  fim de aplicar o direito à espécie, quando
devidamente prequestionada na origem.
     Ainda  que se considere a matéria de ordem pública, não há como
alterar  o  entendimento  firmado  pelo Tribunal de origem, pois, no
caso,   o   recurso   especial   não   ultrapassou   a  barreira  da
admissibilidade".
     "[...]    'resta   prejudicada   a   análise   da   divergência
jurisprudencial  quando  a  tese sustentada esbarra em óbice sumular
quando  do  exame  do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo
constitucional' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284   SUM:000456
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A