AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1938680
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA
NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL NOS
EMBARGOS OPOSTOS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. SÚMULA
518/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE TRÊS
ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JUÍZO.
REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO.
1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão
pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. Trata-se na origem de remessa necessária e recurso de apelação
interposto pela ora agravada contra sentença que julgara procedentes
os embargos de execução opostos pela recorrente, ora agravante, para
decretar a prescrição intercorrente em processo administrativo de
crédito objeto de execução fiscal.
3. Na espécie, o Tribunal a quo está apenas reformando a sentença
que se cingiu a acolher a prescrição sem analisar outras questões,
ora apontadas como acoimadas de omissão. Não configura afronta aos
arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 a não manifestação do julgador, no
acórdão integrativo, sobre questões que se revestem de indevida
inovação recursal, a respeito das quais não se operou o efeito
devolutivo. Precedentes.
4. Inadmissível o recurso quanto às questões que não houve juízo de
valor pelo órgão julgador, não se cumprindo o requisito do
prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
5. Inexiste contradição em se reconhecer a falta de
prequestionamento de questão acerca da qual se afastou a alegação de
vício de omissão por se tratar de indevida inovação recursal.
Precedentes.
6. O recurso não se viabiliza quanto à alegada ofensa à Súmula
168/TFR, porquanto enunciado sumular não se insere no conceito de
lei federal, para efeito de admissibilidade do recurso especial.
Incide ao caso a Súmula 518/STJ.
7. A deficiência da fundamentação recursal consistente na alegação
genérica de violação, em que as razões expendidas não demonstram em
que medida teria o órgão julgador incorrido na suposta vulneração do
normativo federal, é óbice ao conhecimento do recurso. Aplicação da
Súmula 284/STF.
8. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
incide a prescrição intercorrente quando o procedimento
administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição
permanece paralisado por mais de três anos, nos termos do art. 1º, §
1º, da Lei 9.873/1999. Todavia, interrompe a prescrição a prática de
qualquer ato para o impulsionamento do feito, tendente a apurar a
infração. Precedentes.
9. Na espécie, a Corte Regional consignou que a Administração
promoveu atos que impulsionaram o processo, com vistas à apuração
dos fatos, estando demonstrado na documentação apresentada que o
processo administrativo não permaneceu paralisado por mais de três
anos, concluindo não configurada a prescrição intercorrente.
10. A revisão das premissas fáticas que serviram à formação da
convicção quanto à ausência de paralisação do feito é inviável no
âmbito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
11. Prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quanto às
matérias a respeito das quais a tese sustentada foi afastada ou
sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular, quando do exame do
recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.
12. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1138093>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1519268>>-SC
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADO -
INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 1335892>>-SP,
         <<REsp 379898>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1612728>>-SC
(CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 561705>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1663909>>-SP
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1719352>>-ES,
         <<REsp 1431476>>-PE
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - EXAME PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1920381>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1922673>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000518
LEG:FED LEI:009873 ANO:1999
        ART:00001 PAR:00001
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