AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 722596
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
IRRESIGNAÇÃO  SUBMETIDA  AO  NCPC.  INVESTIMENTO DE RISCO. TRANSAÇÃO
CELEBRADA PARA COMPOSIÇÃO DE DANOS. INVALIDADE DO ACORDO RECONHECIDA
PELO  ACÓRDÃO  RESCINDENDO. DANOS MORAIS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO  INTERPOSTO.  SÚMULA  Nº  126  DO  STJ.
VALIDADE  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO. JUSTIÇA DA DECISÃO QUE NÃO PODE SER
ATACADA  VIA  AÇÃO  RESCISÓRIA. SÚMULA Nº 343 DO STF. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo   CPC.   2.  Encontrando-se  o  acórdão  recorrido  suporte  em
fundamento   constitucional   e   infraconstitucional,   impõe-se  a
interposição  do  recurso  extraordinário  em  concomitância  com  o
especial,  sob  pena  de  aplicação  da  Súmula  nº 126 do STJ. 3. A
interpretação  de  lei  conferida  à  época do julgamento, mesmo que
posteriormente  modificada  jurisprudencialmente,  mas juridicamente
aceitável,  não pode ser considerada como veemente afronta a literal
dispositivo de lei. Da mesma forma, não se enquadra nesse conceito o
exame de cláusulas contratuais ou a justiça do decisum cuja rescisão
se pretende. Inteligência da Súmula nº 343 do STF.
4. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO JUDICIAL - ÚNICA IMPUGNAÇÃO PARA DUAS
DECISÕES DISTINTAS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1112599>>-TO
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI - INTERPRETAÇÃO JURIDICAMENTE ACEITÁVEL POSTERIORMENTE
MODIFICADA - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1312763>>-PR, <<AgInt no REsp
1282564>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1703626>>-RS
Informações complementares:      "[...]  cumpre  registrar que BANCO e outro interpuseram apenas
um agravo interno para impugnar duas decisões distintas [...].
     Referida   circunstância,   embora   incomum,   não   impede  o
conhecimento da irresignação".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343