AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1957797
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA
DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO
ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 121 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA N. 282/STF. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ACÓRDÃO EMBASADO EM
PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ.
HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 85, §11, DO CPC/2015.
INCABÍVEL NO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando a parte
deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão
recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos
utilizados pela Corte de origem, bem quando a arguição de ofensa ao
dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da
contrariedade. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e
284/STF.
III ? É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de
enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
IV ? Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de
acolher a pretensão recursal de reconhecer a sucessão empresarial,
demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é
inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 07 desta Corte.
V ? Ausente a condenação em honorários advocatícios em desfavor da
ora Agravante nas instâncias ordinárias, revela-se incabível a
majoração a título de honorários recursais.
VI ? Agravo Interno parcialmente provido, para afastar os honorários
recursais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÕES GENÉRICAS -
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DE COMO TERIA OCORRIDO A VIOLAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 441462>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 401883>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1374369>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1327122>>-PE
(CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO FICTO - PRESSUPOSTO - INDICAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DESTE DIPLOMA)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RAZÕES DISSOCIADAS DO
CONSTANTE NOS AUTOS - SÚMULAS 283/STF E 284/STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1309607>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 254814>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1938482>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1952626>>-RJ
Informações complementares:      Não é possível reconhecer o prequestionamento ficto em recurso
especial sem que, nas razões deste, seja indicada violação ao art.
1.022 do CPC/15, possibilitando ao Órgão julgador verificar a
existência de vício no acórdão recorrido, conforme entendimento do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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