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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1751464
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  ATOS PROCESSUAIS. FISCALIZAÇÃO.
AGRAVO  INTERNO.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.
182 DO STJ.
I  -  A  decisão  recorrida, que não conheceu do recurso especial da
parte  agravante diante da intempestividade do recurso especial. Por
outro  lado, em seu agravo interno, a parte agravante traz alegações
dissociadas  da  decisão  recorrida,  referentes à tempestividade do
agravo  em recurso especial. A parte agravante, assim, em seu agravo
interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno
que  não  impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do
enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
III - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conheceu  do  agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1751464>>-RJ que foram acolhidos.
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1753956  SC  2020/0227441-0  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no REsp  1860187  SP  2020/0024123-5  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1768997
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSS. ILEGITIMIDADE DE RESTRIÇÕES
AO  ATENDIMENTO  DE  ADVOGADOS.  JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ E
STF. PRECEDENTES.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  extrai-se  do acórdão objurgado que o
entendimento  do  Tribunal  de  origem  está  em  conformidade com a
orientação  do  Superior  Tribunal  de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal  decorrente  do  julgamento  no  RE 277.065 (Rel. Min. Marco
Aurélio,   Primeira  Turma,  julgado  em  8/4/2014,  DJe  12-5-2014,
publicado em 13-5-2014), no sentido de não ser legítima a fixação de
restrições, pelo INSS, ao atendimento específico de advogados, com a
limitação  de  número de requerimentos e ainda a exigência de prévio
agendamento,   circunstâncias   que   violariam  o  livre  exercício
profissional e as prerrogativas próprias da advocacia.
2. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (INSS - RESTRIÇÕES AO ATENDIMENTO DE ADVOGADOS - ILEGITIMIDADE)
     STF - [[RE 277065]]
     STJ - <<AgInt no REsp 1738059>>-SP
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 58858
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PAGAMENTO   DE   HONORÁRIOS   PERICIAIS,   EM  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE  DO  ESTADO  A  QUE  ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO
PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ.
INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
PRECEDENTES DO STJ.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  extrai-se do acórdão vergastado que o
entendimento  do  Tribunal  de  origem  está  em  consonância  com a
orientação do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Com  efeito,  a  Primeira  Seção  do  STJ, no julgamento do REsp
1.253.844/SC  (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe  de 17/10/2013), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (art.
1.036 do CPC/2015), firmou posicionamento no sentido de que, em Ação
Civil  Pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos
honorários  periciais  ficará  a cargo da Fazenda Pública a que está
vinculado  o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer
seu  ofício  gratuitamente,  tampouco transferir ao réu o encargo de
financiar  ações  contra  ele movidas, aplicando-se, por analogia, a
orientação  da Súmula 232/STJ, in verbis: "A Fazenda Pública, quando
parte  no  processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos
honorários do perito".
3. Outrossim, na forma da jurisprudência, "não se sustenta a tese de
aplicação  das disposições contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais
alteraram   a  responsabilidade  pelo  adiantamento  dos  honorários
periciais; isto porque a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de
custas  e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, a
referida  norma  se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso
concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil".
4. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADIANTAMENTO
DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CARGO DA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510)
(PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
-INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015 - PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 56423>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000232
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00091
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1285425
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA. SERRA DO MAR/SP. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIOS NO JULGAMENTO DOS
ACLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
SEM  AQUISIÇÃO DO BEM PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRALIDADE DOS
ARGUMENTOS  EM  EMBARGOS  OPOSTOS  POR  UM DOS RECORRENTES. NULIDADE
RECONHECIDA.
1.  Inexiste  a contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 no que tange à
negativa  de homologação de transação legítima e aplicação de lei de
um  município  a  imóvel em território diverso, porquanto a Corte de
origem  decidiu clara e fundamentadamente todas as questões postas a
seu exame.
2.  A instância ordinária deixou de apreciar qualquer dos argumentos
dos  aclaratórios  opostos  às  e-STJ,  fls.  1.459-1.462, em que se
discute  nulidades  relacionadas  à  apreciação do acordo entabulado
pela  Fazenda  e  análise deficiente de disposições legais quanto ao
juízo  rescisório  e  ao  teor  da  lei  municipal,  da  exclusão de
indenização  pela  cobertura  vegetal  e  de  alteração,  sem pedido
recursal  correspondente,  do  termo inicial de correção monetária e
juros compensatórios e dos ônus de sucumbência. A Corte local sequer
relatou sua existência nos autos, aparentemente tendo mesmo ignorado
sua presença.
3.  Apesar  de citar as alegações relativas à tese no julgamento dos
aclaratórios,  a  instância  ordinária deixou de resolver a evidente
contradição  da decisão que, simultaneamente, reconhece a ocorrência
de  desapropriação indireta sem, entretanto, declarar a aquisição da
propriedade   indevidamente   apossada   pelo  ente  público  a  seu
patrimônio.
4.  Recursos  especiais  de  e-STJ,  fls.  1.697-1.743 e 2.120-2.141
providos,  com determinação de retorno dos autos à origem, para novo
julgamento dos aclaratórios, com correção dos vícios ora afirmados.
Recurso  especial  de  e-STJ, fls. 1.987-2.006 não provido quanto às
nulidades   dos   aclaratórios.   Prejudicadas  as  demais  questões
suscitadas em todos os recursos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, dar provimento ao recursos
especiais de Mariza Machado Torquato e Outros e da Fazenda do Estado
de  São  Paulo;  negar  provimento  ao  recurso  especial de Roberto
Torquato  Rissoni  e  outros,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1285425>>-SP que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1767599
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. FASES DIVERSAS. CABIMENTO.
1.  Trata-se  na  origem  de  cumprimento de sentença de execução de
verba  honorária  no  valor  de  R$  3.185,51. A decisão indeferiu a
fixação  de  novos honorários por importar em bis in idem. O acórdão
confirmou a sentença e foram rejeitados os Embargos de Declaração.
2.  O  atual  entendimento  jurisprudencial  do Superior Tribunal de
Justiça  é  no sentido de vedar o arbitramento de verba honorária em
duplicidade dentro da mesma fase processual (execução) e em favor de
advogado  da mesma parte (exequente), porquanto tal situação implica
bis  in  idem.  3.  "Eventual  bis  in  idem  somente ocorreria se a
pretensão  se  voltasse  na  exigência de fixar nova verba honorária
sobre  honorários  estabelecidos  na fase de execução/cumprimento de
sentença,   porquanto   indevida   quando  referente  à  mesma  fase
processual,  evitando-se,  assim,  que  o  exequente  utilize-se  de
diversas  execuções  para  promover  ganho  sucumbencial em cascata"
(REsp  1.551.850/RS,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe de 15.10.2015).
4.  A  tese  recursal  desenvolvida  no  Recurso Especial interposto
refere-se  à  possibilidade  de  os  honorários  fixados na execução
incidirem  sobre  os  honorários sucumbenciais arbitrados na ação de
conhecimento, fases distintas portanto.
5.  Recurso  Especial  provido  para  fixar a verba honoraria em 10%
sobre o valor devido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA EM DUPLICIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1461262>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1493474>>-RS, <<REsp 1551850>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1774045
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA.  IPVA.
RESPONSABILIDADE    TRIBUTÁRIA.   AUSÊNCIA   DE   PREQUESTIONAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULAS  282  E 284/STF. ALÍNEA "C". NÃO
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1.  Controverte-se  a  respeito  de  acórdão que julgou improcedente
pedido  deduzido  em  Ação  Declaratória  com  pedido de sustação de
protesto de CDA.
2.  Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 134 do
CTB),  que  não  foi  especificamente  enfrentada  pelo  Tribunal de
origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por
analogia, da Súmula 282/STF.
3.  Não  bastasse isso, a solução da lide foi feita mediante análise
de  atos  infralegais  (Portarias do Detran) que não se enquadram no
conceito de lei federal. 4. Por último, a análise da compatibilidade
dos  atos  infranormativos com o disposto nos arts. 120 e 123 do CTB
não  milita  em favor da recorrente, isto é, não possui comando para
viabilizar   a   reforma  do  acórdão,  visando  ao  afastamento  da
responsabilidade  pelo pagamento do IPVA de 2014. O tema relativo ao
ônus  da  comunicação  de  transferência de veículos, por si só, não
possui  implicações  na  disciplina  normativa  da  relação jurídica
tributária entre contribuinte e Estado-membro da federação, previsto
em  norma  específica local, inconfundível com o âmbito normativo do
Código  de  Trânsito  Brasileiro.  Aplicação,  no  ponto,  da Súmula
284/STF.
5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre  demonstrar  as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, realizando-se o cotejo
analítico   entre  ambos,  com  o  intuito  de  bem  caracterizar  a
interpretação  legal  divergente.  O  desrespeito a esses requisitos
legais  e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com
base  na  alínea  "c"  do  inciso  III  do  art. 105 da Constituição
Federal.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<REsp 649084>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: REsp    1797938  SP  2019/0044509-0  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:29/05/2019
REsp    1797513  SP  2019/0016497-1  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:28/05/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1762582
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE.
ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO
STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Hipótese  em que o Tribunal local consignou (fl. 88, e-STJ): "Em
que   pese   a   articulação   combativa  do  recorrente  acerca  da
possibilidade  do  associado  poder  ou  não,  ser representado pela
associação,   sem  que  para  isso  o  mesmo  tenha  autorizado  sua
representação  processual,  no  caso  dos  autos  não  surte  efeito
prático,  uma  vez  que  o  ponto  central da questão é que, no caso
concreto,  a  recorrente  não  logrou  comprovar  que  pertencia aos
quadros   da   Associação,   por  ocasião  da  impetração  da  ordem
mandamental,  sendo  que  tal situação não permite que os efeitos da
ordem  emanada  do  Acórdão em execução, não podem ser estendidos ao
recorrente, como restou amplamente demonstrado nos autos".
2.  Primeiramente,  destaque-se  a  inviabilidade  da  discussão  em
Recurso   Especial   acerca   de   suposta   ofensa   a  dispositivo
constitucional,  porquanto  seu  exame é de competência exclusiva do
Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  dispõe  o  art.  102, III, da
Constituição.  Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à
contrariedade  aos  arts.  5º,  LXX, "b", e 8º, III, da Constituição
Federal.
3.  Para  modificar  o  entendimento  firmado  no acórdão recorrido,
verificando  se  a  recorrente  comprovou  ou  não  se  pertencia  à
associação,  seria  necessário  exceder  as  razões  colacionadas no
acórdão   vergastado,   o   que   demanda   incursão   no   contexto
fático-probatório  dos  autos,  vedada em Recurso Especial, conforme
Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros
Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1856363  MT  2020/0003194-3  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:18/06/2020
REsp    1784174  TO  2018/0259773-1  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1726482
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.   Trata-se   de  Agravo  Interno  interposto  contra  decisum  da
Presidência  do  STJ  que  deu  provimento ao Recurso Especial, haja
vista  que  o  acórdão  objurgado  foi  prolatado  em dissonância da
jurisprudência do STJ.
2.  O  Agravo  Interno  não  merece  prosperar,  pois  a ausência de
argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3.  Acertada  a  decisão, visto que a jurisprudência do STJ firmou o
entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários pagos a
título  de  tutela  antecipada  posteriormente  revogada  devem  ser
devolvidos. Citam-se precedentes: REsp 1.583.629/RS, Ministro Herman
Benjamin,   Segunda   Turma,  DJe  de  24/5/2016  e  AgInt  no  REsp
1.601.439/RS,  Ministro Marco Aaurélio Bellizze. Terceira Turma, DJe
de 14/10/2016).
4.  Verifica-se  que o acórdão embargado encontra-se em conformidade
com  a  jurisprudência  atual e majoritária do STJ (AgInt nos EAREsp
742.734/RS,  Relator  Ministro  Herman Benjamin, Corte Especial, DJe
23/5/2018). 5. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a
ser   promovida  na  decisão  agravada,  proferida  com  fundamentos
suficientes e em consonância com posicionamento pacífico do STJ, não
há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
6. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs. Ministros Og Fernandes e Assusete
Magalhães   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.  Ausentes,
justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques  e
Francisco Falcão."

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1726482>>-RS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1241352
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. INOVAÇÃO
RECURSAL.   DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. A jurisprudência do STJ não admite inovação recursal no âmbito do
agravo interno.
2.  Nos  termos  do  art.  1.021,  §  1º,  do CPC/2015, cabe à parte
agravante,    na   petição   do   seu   agravo   interno,   impugnar
especificamente  os  fundamentos  da  decisão  agravada,  o  que, na
hipótese dos autos, não foi atendido.
3.  No  caso,  o  agravante  não combateu a argumentação deduzida na
decisão  impugnada  em  relação  ao  impeditivo  constante da Súmula
7/STJ.
4. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do
CPC  que  deixa  de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada."
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães  e  o  Sr. Ministro Herman Benjamin (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1241352>>-RS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1363696  SP  2018/0238187-0  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgInt no AREsp  1376675  RJ  2018/0260328-4  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgInt no AREsp  1381278  GO  2018/0272306-0  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgInt no AREsp  1394227  SP  2018/0293058-3  Decisão:16/05/2019
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AgInt no AREsp  1447339  RS  2019/0036174-2  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019