AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1842283
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE
APRECIOU PEDIDO LIMINAR. DISCUSSÃO QUE NECESSARIAMENTE ALCANÇA O
DEBATE DA QUESTÃO MERITÓRIA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso
Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa
orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de
antecipação de tutela, diante da sua precariedade, sendo adotada,
por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes:
REsp 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017; AgInt
no AREsp 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe
14.12.2017.
2. Esta Corte admite afastar a incidência do referido óbice sumular
nas hipóteses em que a concessão, ou não, da medida liminar, e o
deferimento, ou não, da antecipação de tutela caracterizam ofensa
direta à Lei Federal que regulamenta estes institutos, desde que se
revele prescindível a interpretação das normas que dizem respeito ao
mérito da causa. A propósito: AgInt no AREsp 743.894/SP, Rel. Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 4.10.2017; AgRg no AREsp 690.896/RJ, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 1°.6.2015.
3. Na espécie, não se trata de discussão acerca dos requisitos
propriamente ditos para o deferimento da medida de urgência, mas sim
de efetivo debate sobre o mérito da causa, evidenciando, assim, a
incidência do óbice da Súmula 735/STF, já que, enquanto não advier
sentença de mérito confirmando, ou não, a medida liminar, não se
consideram exauridas as instâncias ordinárias.
4. Agravo Interno da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a
que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR OU
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 735 DO STF)
   STJ - <<REsp 1706944>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1085584>>-SP
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR OU
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 735DO STF - HIPÓTESES
DE AFASTAMENTO DA SÚMULA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 743894>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 975526>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 690896>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
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