AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1150353
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. ISS. GESTÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO.
RESULTADO PRODUZIDO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE
SERVIÇO. DESCARACTERIZAÇÃO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do
CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo
depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar
vício de integração contido em seu julgado acerca de questão
relevante para a solução do litígio, o que não ocorreu na espécie.
3.  Não incide ISS sobre serviços exportados, assim considerados
aqueles cujos resultados não ocorrem no âmbito do território
nacional. Inteligência do art. 2º, I e parágrafo único, da LC n.
116/2003.
4.  O resultado do serviço prestado por empresa sediada no Brasil de
gestão de carteira de fundo de investimento, ainda que constituído
no exterior, realiza-se no lugar onde está situado seu
estabelecimento prestador, pois é nele que são apurados os
rendimentos (ou prejuízos) decorrentes das ordens de compra e venda
de ativos tomadas pelo gestor e que, desde logo, refletem
materialmente na variação patrimonial do fundo.
5. Hipótese em que deve ser mantida a conclusão adotada pela Corte
estadual, de que, no caso concreto, a atividade exercida pela
recorrente não caracteriza exportação de serviço, de modo que é
exigível o ISS sobre os valores que recebe do fundo estrangeiro para
gerir os seus ativos.
6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade,
conhecer do agravo para, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves (voto-vista), Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou
do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região).

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - EXPORTAÇÃO DE
SERVIÇOS)
   STJ - <<REsp 831124>>-RJ,
         <<AREsp 587403>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...] a verificação da exportação do serviço exige análise
acerca dos verdadeiros resultados do serviço prestado, os objetivos
da contratação e da prestação [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...] não houve exportação de serviços para o exterior.
     A atividade da recorrente, conforme o acórdão recorrido,
consiste na administração do capital estrangeiro mediante a
realização de operações financeiras de compra e venda de títulos e
valores mobiliários, objetivando trazer maior rendimento a esses
capitais, que devem ser registradas no Banco Central do Brasil para
posterior remessa à tomadora estrangeira, nos termos do art. 3º da
Lei 4.131/62.Nessa perspectiva, a maior rentabilidade do capital
gerido é o resultado esperado pela recorrente, de modo que o impacto
no fundo, positivo ou negativo, é apurado no território nacional,
lugar em que é realizado o investimento".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00002 INC:00001 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED INT:000555 ANO:2014
        ART:00078 ART:00092
(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM)
LEG:FED LEI:004131 ANO:1962
        ART:00003
LEG:FED INT:000409 ANO:2004
        ART:00056
(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:1368C ART:1368D ART:1368E ART:1368F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.874/2019)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00156 PAR:00003 INC:00002