PETIÇÃO (Pet)
Processo: 10239
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
FEDERAL. ART. 14, § 4°, DA LEI 10.2590/2001. MÉDICOS RESIDENTES.
DIREITO À ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO DURANTE O PERÍODO DA RESIDÊNCIA.
ART. 4°, § 1°, DA LEI 6.932/1981. INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
1. O cabimento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei
Federal perante o STJ, na forma do art. 14, § 4°, da Lei 10.259/2001
e do art. 36 da Resolução 22/2008, pressupõe que a jurisprudência
dominante no âmbito do STJ já tenha se firmado em um determinado
sentido.
2. A existência de decisões isoladas não tem o condão de satisfazer
tal requisito, haja vista que a formação da jurisprudência dominante
depende da existência de reiteradas decisões colegiadas no mesmo
sentido.
3. A despeito do requerente sustentar que o acórdão da Turma
Nacional de Uniformização destoa da jurisprudência consolidada no
âmbito do STJ, citando como paradigmas o acórdão proferida pela 1ª
Turma do STJ no julgamento do REsp 793.013/RS, rel. Min. Francisco
Falcão, e a decisão monocrática da lavra do Min. Humberto Martins no
julgamento do REsp 1.160.121/RS, verifico que não há que se falar em
jurisprudência consolidada em sentido contrário ou na mesma linha da
TNU.
4. Isto porque existem apenas três julgados colegiados no âmbito do
STJ acerca da questão material em debate no presente incidente,
situação em que no julgamento do REsp 793.013/RS, rel. Min.
Francisco Falcão, julgado em 07/02/2006, a 1ª Turma do STJ decidiu
pela impossibilidade de conversão em pecúnia dos benefícios de
alimentação e alojamento devidos aos médicos residentes, na forma do
art. 4°, § 1°, da Lei 6.932/1981, enquanto que no julgamento do REsp
813.408/RS, da minha relatoria, julgado em 02/06/2009, a Segunda
Turma do STJ decidiu que os médicos residentes fazem jus ao
oferecimento de alojamento e alimentação no período da residência e
que, não sendo fornecidos in natura, deverão ser pagos em pecúnia,
em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente, do
mesmo modo no julgamento do REsp 1.339.798/RS, da relatoria do Min.
Herman Benjamin, julg. em 21/02/2013.
5. Deste modo, está ausente o requisito da "jurisprudência dominante
no Superior Tribunal de Justiça", vez que até o presente momento o
entendimento do STJ ainda não se firmou em sentido similar ao da
Turma Nacional de Uniformização, como no caso dos REsp's 813.408/RS
e 1.339.798/RS, ou em sentido contrário, como no caso do REsp
793.013/RS, sendo certo que a existência de apenas três julgados
colegiados, um num sentido e os outros dois em outro, não autoriza
reconhecer a existência de jurisprudência dominante para fim de
conhecer do presente incidente.
6. A existência de decisões monocráticas também não tem o condão
demonstrar que a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ é nesse
ou naquele sentido, na medida que decisões monocráticas, por si só,
não são suficientes para comprovar o entendimento firmado no âmbito
de todo o Tribunal, tendo apenas o condão de demonstrar o
entendimento pessoal do relator, ora prolator do decisum.
7. Incidente de uniformização não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, não conheceu do incidente de
uniformização, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED RES:000022 ANO:2008
        ART:00036
(RESOLUÇÃO STJ 22/2008)