AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1702753
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO EM DUAS VIAS
RECURSAIS. CONSTATAÇÃO DE QUE A MATÉRIA FOI JULGADA, EM CARÁTER
SUPERVENIENTE, EM OUTRO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que decretou a perda de
objeto deste apelo nobre, em razão de discutir idêntica matéria
apreciada no REsp 1.459.823/PE.
2. A agravante afirma que os fundamentos de fato e de direito não
são atingidos pela coisa julgada. Com base nessa assertiva, aduz
que, "embora o tema de fundo (ocorrência ou não de fraude à execução
fiscal) seja o mesmo, as discussões jurídicas travadas nos dois
processos são distintas: no REsp 1.459.823-PE, discutiu-se, em
cognição sumária, qual o regime jurídico aplicável à fraude à
execução fiscal (CPC X CTN) e, após concluir-se pela aplicação do
CTN, aplicou-se a regra geral do caput do art. 185 do CTN (presunção
de fraude à execução fiscal em alienação e operações com bens
ocorridas após a inscrição do débito em dívida ativa) para
reconhecer a fraude à execução fiscal no caso concreto; enquanto que
no REsp 1.702.753-PE, discute-se, em cognição exauriente, a
aplicação da regra de exceção prevista no parágrafo único do art.
185 do CTN (se o devedor for solvente, não há fraude à execução,
ainda que a alienação e operação com bens tenham ocorrido após a
inscrição do débito em dívida ativa), matéria não analisada pelo STJ
no julgamento daquele recurso especial" (fls. 587-588, e-STJ - grifo
no original).
3. Deve ser esclarecido que ambos os apelos (REsp 1.459.823/PE e
REsp 1.702.753/PE) discutem rigorosamente a mesma matéria (conforme
será demonstrado abaixo) porque a instituição financeira recorrente,
nas instâncias de origem, se insurgiu contra a penhora de bens
mediante dupla impugnação: por petição incidental nos autos da
Execução Fiscal (cuja decisão do juízo de primeiro grau foi atacada
por Agravo de Instrumento, de onde adveio o REsp 1.459.823/PE) e
mediante ajuizamento de Embargos de Terceiro (cuja sentença de
improcedência foi objeto de interposição de Apelação, sobrevindo a
interposição deste apelo recursal).
4. Ao contrário do que afirma o agravante, no REsp 1.459.823/PE
foram discutidas as seguintes questões: a) análise da Fraude à
Execução Fiscal segundo os critérios do art. 593 do CPC/1973 ou do
art. 185 do CTN; b) identificação, no caso concreto, se ficou
caracterizada a Fraude à Execução segundo o dispositivo legal
incidente na espécie (art. 185 do CTN); e c) afastamento da
presunção de fraude em razão do art. 185, parágrafo único, do CPC.
5. Em relação a esse último ponto, consta no respectivo voto
condutor: "Como o art. 185, caput, do CTN estabelece presunção em
favor da Fazenda Pública, cabe ao executado ou ao terceiro
interessado o ônus da prova quanto à existência de reserva, pelo
devedor, de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida
inscrita (parágrafo único do art. 185 do CTN), ou mesmo da hipótese
aventada pelo agravante de que a notificação da inscrição em Dívida
Ativa possa ter ocorrido após a celebração do negócio jurídico. Tais
circunstâncias, contudo, não ficaram definidas no acórdão recorrido,
razão pela qual sua investigação é vedada no âmbito do Recurso
Especial (Súmula 7/STJ)".
6. Verifica-se no trecho acima destacado em negrito que a empresa
ora agravante suscitou, no AgRg no REsp 1.459.823/PE, o tema
relacionado ao afastamento da presunção de Fraude à Execução Fiscal,
à luz do art. 185, parágrafo único, do CTN, não obtendo êxito - a
pretensão foi reiterada em Aclaratórios, que foram rejeitados,
certificando-se o trânsito em julgado em 2015.
7. É inadmissível, portanto, pretender rediscutir essa questão nesta
via, sob pena de ofensa à coisa julgada.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes."