AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145291
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA
EM JULGADO. REGIME SEMIABERTO. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE
RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE
CUMPRIMENTO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PANDEMIA
COVID-19. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E DE SITUAÇÃO DE
CONTÁGIO NA UNIDADE PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há ilegalidade na
expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de
recolhimento, mesmo quando fixado o regime semiaberto, uma vez que
tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da
execução da pena, a teor do art. 105 da Lei de Execução Penal.
Precedentes.
2. É possível a expedição da guia de execução antes do cumprimento
do mandado prisional, contudo, apenas em casos específicos e
excepcionais, em situações nas quais as circunstâncias fáticas e
concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser
excessivamente gravosa.
3. No caso, não foi demonstrada nenhuma excepcionalidade a autorizar
a expedição de guia de recolhimento antes de cumprido o mandado de
prisão, assim, se o agravante sequer iniciou o cumprimento da pena
não há razão nenhuma para postular  progressão  de  regime,  cujos
requisitos (objetivo e subjetivo) só podem ser analisados pelo juízo
da execução.
4. A recomendação n. 62  do  CNJ  prevê  várias  medidas  sanitárias
 para  se  evitar  o contágio e a disseminação da covid-19 na
população carcerária. Todavia a colocação do apenado em regime
domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a
particularidade de cada situação. No caso, não restou comprovado o
iminente risco à saúde do agravante quando de seu eventual
encarceramento, não sendo possível afirmar, neste momento, que a
unidade prisional em que restará custodiado não tem a estrutura
necessária para manter sua integridade física.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (MANDADO DE PRISÃO - CUMPRIMENTO - GUIA DE RECOLHIMENTO PARA A
EXECUÇÃO PENAL EXPEDIDA POSTERIORMENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 631019>>-SP,
         <<AgRg no HC 566967>>-SP,
         <<HC 524505>>-RJ
(EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PARA A EXECUÇÃO PENAL ANTES DO
CUMPRIMENTO DO MANDADO PRISIONAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 583027>>-SP,
         <<HC 599475>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00105
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)