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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1646277
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO/COTEJO
ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA.
1. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de
lei federal apontado no recurso especial, há falta do
prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice da Súmula 282
do STF.
2. Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso
especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio
jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao
qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente
daquela firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula
284 do STF.
3. Ausente o cotejo analítico, não há o cumprimento dos pressupostos
específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos
termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e
do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1845378  RJ  2021/0054022-8
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1929214  RJ  2021/0087126-4
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AgInt no REsp  1919548  RJ  2021/0029987-3  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1923820  AL  2021/0211160-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no AREsp  1845378  RJ  2021/0054022-8  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AREsp  1882591  RJ  2021/0121610-7  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AREsp  1907451  AL  2021/0164466-3  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1592804
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ESTADOS. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL. INOBSERVÂNCIA.
1. Nos termos do 183, § 1º, do CPC/2015, os Estados gozam da
prerrogativa de intimação pessoal, não considerada como tal a
publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico. Precedentes.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou válida a
intimação do Estado de São Paulo apenas por meio da publicação no
DJE.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ESTADOS - PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1745209>>-MG,
         <<REsp 1759795>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 PAR:00001 ART:00246 PAR:00002 ART:00270
        PAR:ÚNICO ART:01050
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 762172
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.
1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de
Justiça para o exercício do juízo de conformação, nos termos do § 3º
do art. 543-B do CPC/1973 e do art. 1.030, II, do CPC/2015.
2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do no julgamento do RE
576.967/PR (Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado
em 05/08/2020, DJe 21/10/2020), sob a sistemática da repercussão
geral, firmou o entendimento de que: ?É inconstitucional a
incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador
sobre o salário-maternidade? (Tema 72 do STF).
3. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso
especial, a fim de declarar a inexistência de relação jurídica que
obrigue a parte agravante ao pagamento de contribuição
previdenciária sobre o salário-maternidade, assegurada a
compensação, na forma da sentença.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR - INCIDÊNCIA SOBRE O
SALÁRIO-MATERNIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 576967]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 72)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1785114  PE  2020/0290167-2
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849539
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Não se conhece do apelo nobre fundado na alínea "c" do art. 105,
III, da CF, quando a parte deixa de realizar o cotejo analítico, não
atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do
dissenso jurisprudencial, nos termos dos 541, parágrafo único, do
CPC/1973 (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015) e do art. 255, § 1º, do
RISTJ, como na espécie.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897124
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
CERCEAMENTO  DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERITO. EXCEÇÃO DE
SUSPEIÇÃO. ELEMENTOS. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa
fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão
embargado.
2.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido  de  que  o  juiz  é  o destinatário da prova e pode, assim,
indeferir, fundamentadamente, aquelas que reputar desnecessárias, de
acordo com o princípio do livre convencimento motivado, não havendo,
no caso, cerceamento de defesa.
3. Hipótese em que o Tribunal local considerou desnecessária a
produção de mais provas, além daquelas que já se encontravam no
processo, para o julgamento do incidente de suspeição do perito.
4. A alegação de suspeição do perito foi rejeitada porque o Tribunal
a quo entendeu que o pagamento da passagem aérea pela parte adversa
do excipiente, ora agravante, não caracterizava dádiva ou presente a
denotar motivo para suspeição do perito, "mas sim despesa ordinária
para a realização da prova" e concluiu que "meras suspeitas,
infundadas em elementos concretos de interesse em favorecer qualquer
das partes, não justificam seja declarada a suspeição."
5. A modificação do julgado recorrido para reconhecer o cerceamento
de defesa e a suspeição do experto, nos termos como delineados na
peça recursal, implica o revolver de aspectos fático-probatórios,
providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ. Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1242313>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1580615>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1406364>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1785880>>-SP
(ARGUIÇÃO DA SUSPEIÇÃO DO PERITO - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 711020>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1748245  CE  2020/0218700-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgInt no AgInt no AREsp  1793326  SP  2020/0307735-4
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgInt no AREsp  1779996  PR  2020/0278589-6  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1886076
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de
hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção
iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de
justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos.
2. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à
ausência de elementos comprobatórios da alteração da situação
econômica esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o
Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade
fático-probatório dos autos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA NATURAL -
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1559787>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 363687>>-RS
(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1645895>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 360583>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1578903
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO (SAT).
AUTOENQUADRAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação
contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal
de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2.  Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da Súmula 211 do STJ, quando, a despeito da oposição de embargos de
declaração, o conteúdo de preceito de lei federal suscitado na peça
recursal não é examinado pelo Tribunal de origem.
3. É  firme  o  entendimento  desta  Corte  segundo  o qual cabe às
instâncias  ordinárias  observar  a suficiência da prova trazida aos
autos,  com  fundamento  no  art.  130  e 131 do CPC/1973, ficando a
revisão  da  conclusão adotada na origem impossibilitada pela via do
recurso especial, por necessitar de revolvimento de fatos e provas.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO
ESPECIAL)
   STJ - <<REsp 1660411>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 862810>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00131
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1905781  PB  2020/0302785-2  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1577266
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SERVIDOR PÚBLICO.
FALECIMENTO. SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO.
1. Consoante o  entendimento do STJ, o sindicato possui legitimidade
ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda
que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes
do ajuizamento da execução. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - FALECIMENTO -
SUCESSORES - SUBSTITUIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1848480>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1723604>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1744661>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1906976>>-PE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1956101  RS  2021/0264985-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832644
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OPOSIÇÃO
A JULGAMENTO VIRTUAL. DESPACHO. AUSÊNCIA DE NATUREZA DECISÓRIA.
INSUSCETÍVEL DE RECURSO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu ,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Tratando-se de questão meramente procedimental a inclusão do
Agravo em pauta presencial ou virtual, consoante o disposto no RISTJ
(arts. 184-A e 184-F, § 2º), possui natureza de mero despacho, sendo
insuscetível de recurso.
III - O Código de processo Civil de 2015, no art. 1.001, dispõe que
os despachos são irrecorríveis (AgInt na PET no AgInt nos EDcl no
AgInt no AREsp 1203602/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma,
DJe de 13.05.2019 e AgInt nos EDcl no AREsp 1171672/SP, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe de 12.09.2018).
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CPC/2015 - DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na PET no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp
1203602>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1171672>>-SP
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1832644>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0184A ART:0184F PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no RtPaut no REsp)
Processo: 1825920
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE
RETIRADA DE PAUTA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL. DESPACHO.
AUSÊNCIA DE NATUREZA DECISÓRIA. INSUSCETÍVEL DE RECURSO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Tratando-se de questão meramente procedimental a inclusão do
Agravo em pauta presencial ou virtual, consoante o disposto no RISTJ
(arts. 184-A e 184-F, § 2º), possui natureza de mero despacho, sendo
insuscetível de recurso.
III - O Código de processo Civil de 2015, no art. 1.001, dispõe que
os despachos são irrecorríveis (AgInt na PET no AgInt nos EDcl no
AgInt no AREsp 1203602/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma,
DJe de 13.05.2019 e AgInt nos EDcl no AREsp 1171672/SP, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe de 12.09.2018).
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CPC/2015 - DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1206302>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1171672>>-SP
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1825920>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0184A ART:0184F PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1898473
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/10/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00307
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PROMOÇÃO E
PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA
CARREIRA ANTES DA NOVA INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ARTIGO 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
12.772/2012. PROMOÇÃO ACELERADA POR TITULAÇÃO. TESE NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME
PREJUDICADO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a nomeação é forma de
provimento originário, que faz cessar qualquer relação do servidor
com o cargo anterior, ainda que dentro da mesma esfera ou do mesmo
Poder. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. A matéria referente ao artigo 15, parágrafo único, da Lei
12.772/2012, a despeito da oposição de embargos de declaração, não
foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impede o
conhecimento do recurso especial em razão da ausência de
prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a
tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso
especial pela alínea a do permissivo constitucional. Precedentes.
4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial
e, nesta parte, negar-lhe  provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO - FORMA DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO - CESSAÇÃO DE QUALQUER
RELAÇÃO COM O CARGO ANTERIOR)
   STJ - <<REsp 1799972>>-SP,
         <<RMS 60239>>-SP,
         <<MS 12961>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083