AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788335
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO. DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DETERMINAÇÃO PARA DEMONSTRAR A
ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA.
BENEFÍCIO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM
ENTENDIMENTO DO STJ. VERIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ECONÔMICA EM RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.   
1. O uso da fórmula aberta "e seguintes" para a indicação dos
artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que
faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de
fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura
novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não
cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido
supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da
fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do
recorrente.
2. No presente caso, a Corte de origem, analisando os elementos
fático-probatórios dos autos negou o benefício da justiça gratuita
ao concluir que o recorrente possui condições financeiras de arcar
com as despesas do processo.
3. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que
o benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando as
circunstâncias dos autos apontarem que a parte possui meios de arcar
com as custas do processo em virtude da presunção relativa da
declaração de hipossuficiência. Precedentes. Incidência do óbice da
Súmula 83 STJ.
4. Para se afastar, no presente caso, o que foi decidido pelo
Tribunal Estadual quanto à capacidade econômica da parte recorrente
em arcar com as despesas processuais, seria necessário o reexame do
acervo fático-probatório contido nos autos, o que é vedado na
instância extraordinária, de acordo com o enunciado da Súmula 7
desta Corte Superior.
5. Ao contrário do defendido pelo ora agravante, é possível a
aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos
tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo
constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1585241>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1000055>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 850977>>-MS
(CAPACIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE EM ARCAR COM AS DESPESAS
PROCESSUAIS - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1207685>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 736058>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1710022>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004
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