RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1274466
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/05/2014
RSTJ       VOL.:00243           PG:00326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL.
TELEFONIA.  CONTRATO  DE  PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE
AÇÕES.  LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA.  HONORÁRIOS  PERICIAIS. ENCARGO DO
VENCIDO.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos
do  credor,  descabe transferir do exequente para o executado o ônus
do  pagamento  de honorários devidos ao perito que elabora a memória
de cálculos".
(1.2)  "Se  o  credor  for  beneficiário  da  gratuidade da justiça,
pode-se   determinar  a  elaboração  dos  cálculos  pela  contadoria
judicial".
(1.3)  "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento
ou  por  artigos),  incumbe  ao devedor a antecipação dos honorários
periciais ".
2.  Aplicação  da  tese  1.3  ao  caso  concreto.
3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do  artigo  543-C,  do  CPC,  foram  definidas as
seguintes  teses:  (i.1)  "Na  liquidação  por  cálculos  do credor,
descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento
de  honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos";
(i.2)  "Se  o  credor  for  beneficiário  da  gratuidade da justiça,
pode-se   determinar  a  elaboração  dos  cálculos  pela  contadoria
judicial";  (i.3)  "Na  fase autônoma de liquidação de sentença (por
arbitramento  ou  por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos
honorários  periciais".  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
João  Otávio  de  Noronha, Sidnei Beneti e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - QUANTUM DEBEATUR - APURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1387249>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 667)
(HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO PELO AUTOR)
     STJ - <<AgRg no REsp 967958>>-RS
(HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DO EXECUTADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1216461>>-RS, <<REsp 993559>>-RS,
           <<REsp 117976>>-SP, <<REsp 116448>>-SP
(HONORÁRIOS PERICIAIS - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR)
     STJ - <<EREsp 541024>>-RS, <<EREsp 450809>>-RS

Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do
exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos
ao perito que elabora a memória de cálculos.

Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se
determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial.

Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por
artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários
periciais".
Tema: Temas Repetitivos 671, 672, 871
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00019   ART:00020   ART:00033   ART:00286   ART:00459
        PAR:ÚNICO   ART:0475B   ART:0475J   ART:0475L   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000232