AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2289
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.
ADIAMENTO  DO  JULGAMENTO.  INDEFERIMENTO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO DA
DECISÃO  SUB  JUIDICE.  PERDA  DE  OBJETO  DO PEDIDO SUSPENSIVO. NÃO
OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECISÃO QUE
SUSPENDEU OS DECRETOS EXPROPRIATÓRIOS EDITADOS PELO ESTADO DA BAHIA.
GRAVE  LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS
DE  PREJUÍZO  AO  ERÁRIO.  INDÍCIOS  DE  VÍCIO FORMAL NO PROCESSO DE
DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO GOVERNO FEDERAL EM
ÁREAS   DE   INTERESSE   DA   UNIÃO.  NECESSIDADE.  DECRETO-LEI  N.º
3.365/1941.  AGRAVO  INTERNO  DESPROVIDO. 1. Não configurada nenhuma
das  hipóteses  de  suspensão  do processo, previstas no art. 313 do
Código  de  Processo  Civil,  tampouco  prejuízo à ampla defesa e ao
contraditório,  diante  da  ausência  de previsão legal e regimental
para  sustentação oral, nos termos do art. 159, inciso IV, do RISTJ,
c.c.  o  art. 937, § 3.º, do Código de Processo Civil, deve o pedido
de  adiamento de julgamento ser indeferido e o feito ter seu regular
prosseguimento.
2. De acordo com o art. 4.º, § 6.º, da Lei n.º 8.437/92, o agravo de
instrumento  não  prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de
suspensão.  Ainda  que  não  tenha  sido interposto recurso contra a
decisão de que se busca a suspensão dos efeitos, é possível apreciar
o  pedido  de suspensão de liminar, pois este se limita a examinar o
interesse  público  e evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e
economia  públicas,  enquanto  o agravo enfrenta o próprio mérito da
concessão da liminar ou da tutela antecipada. Precedentes do STJ.
3. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça,
para  o deferimento do pedido de suspensão, é imprescindível a cabal
demonstração  de que a manutenção do decisum atacado tem o condão de
obstaculizar  o  exercício  da  atividade pública ou mesmo de causar
prejuízos financeiros que impossibilitem a prestação dos serviços de
sua  titularidade,  situação  essa  não  identificada na análise dos
autos.  4.  No  caso,  evidenciada  a possibilidade de existência de
irregularidade  formal  na  expedição  dos decretos expropriatórios,
pela  não  observância  do  comando  contido  no art. 2.º, § 3.º, do
Decreto-lei n.º 3.365/1941, fica inviabilizada imissão na posse pelo
ente  público,  ficando  afastada  a  alegação  de ofensa à economia
pública.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR - JULGAMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1379717>>-DF, <<REsp 1282495>>-PR,
           <<AgRg na SLS 1216>>-MA
Notas: Veja os <<EDcl na SLS 2289>>-BA que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313   ART:00937   PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159   INC:00004
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00006