EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1342846
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO. VIOLAÇÃO
À INTEGRIDADE MORAL DOS CONSUMIDORES. DANOS MORAIS COLETIVOS.
CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. SÚMULA 168/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. É remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido
de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a
demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem
subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado
como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de
natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de
avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o
prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e
insindicável.
2. O dano moral coletivo somente se configurará se houver grave
ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando
lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da
tolerabilidade. A violação aos interesses transindividuais deve
ocorrer de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de uma
apreciação predominantemente objetiva, de modo a não trivializar,
banalizar a configuração do aludido dano moral coletivo.
3. A tese jurídica, trazida no acórdão ora embargado, de que o dano
moral coletivo se configura in re ipsa, está em conformidade com a
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o que leva
à incidência da Súmula 168/STJ.
4. Os arestos cotejados, analisando hipóteses fáticas distintas,
adotaram o mesmo raciocínio jurídico, ora reconhecendo, ora
afastando o dano moral coletivo, entendendo ser este aferível in re
ipsa, e independer de prova do efetivo prejuízo concreto ou abalo
moral. O paradigma adota a mesma inteligência do aresto ora
hostilizado, exigindo uma violação qualificada ao ordenamento
jurídico, de maneira que o evento danoso deve ser reprovável,
intolerável e extravasar os limites do individualismo, atingindo
valores coletivos e difusos primordiais. Assim, não há dissenso
pretoriano entre ambos os arestos.
5. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, não conhecer
dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer. Sustentou oralmente o Dr. Luís Carlos Kothe Hagemann, pelo
embargante.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO - EXAME DE MÉRITO)
   STJ - <<EAREsp 624073>>-SP
(DANOS MORAIS COLETIVOS - AFERÍVEL IN RE IPSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1429060>>-DF,
         <<REsp 1517973>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1510488>>-RJ,
         <<REsp 1610821>>-RJ,
         <<REsp 1567123>>-RS,
         <<REsp 1303014>>-RS,
         <<REsp 1799346>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 100405>>-GO
(DANO MORAL COLETIVO - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1473846>>-SP
Informações complementares:      "[...] na hipótese em apreço, a apreciação sucinta do mérito
afasta, inclusive, a aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ:
'Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial'".
     "A respeito da interpretação a ser dada à Súmula 315/STJ após o
advento do Novo Estatuto Processual Civil, esta colenda Corte
Especial, [...], firmou orientação de que, a partir da vigência do
CPC de 2015, deve ser mitigada a força do referido enunciado
sumular, porquanto a inovação prevista em seu art. 1.043, III,
passou a autorizar os embargos de divergência quando, embora não
conhecido o recurso, a fundamentação do julgado apreciar o mérito do
especial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00003