AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1656650
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a
tese de omissão em sede de recurso especial deve vir atrelada à
ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 para que esta Corte Superior possa
apreciar se o acórdão estadual incorreu, ou não, em negativa de
prestação jurisdicional. Na hipótese, a parte não indicou ofensa ao
art. 1022 do CPC/15, associada à tese relativa à omissão, razão pela
qual incidiu o óbice da súmula 284/STF.
2. No caso, a Corte estadual concluiu pela ausência de provas aptas
a desconstituir o título executivo, assentando que o agravante não
ficou impossibilitado de cumprir o determinado na Cláusula 5ª
contrato. Desse modo, reformar o entendimento do Tribunal estadual e
acolher a tese referente à ausência dos requisitos necessários ao
prosseguimento da execução (certeza, liquidez e exigibilidade)
demandaria o reexame das provas anexadas aos autos e das cláusulas
do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em sede de
recurso especial, nos termos do enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do
STJ
3. O acolhimento da tese de que os cálculos juntados pelo recorrente
se prestariam a comprovar o alegado excesso de execução somente
seria possível mediante o revolvimento dos elementos de fatos e
provas documentais acostadas aos autos, providência vedada em sede
de recurso especial, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO - ARGUMENTAÇÃO NÃO ATRELADA
- SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1147009>>-RS
(LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - REEXAME PROBATÓRIO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 918175>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 926207>>-SP
(EXCESSO DE EXECUÇÃO - REEXAME FÁTICO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1743609>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1319574>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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