AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1517895
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APOSENTADORIA. REVISÃO. CONDIÇÕES DE
INSALUBRIDADE. MORA LEGISLATIVA. MANDADO DE INJUNÇÃO. CONCESSÃO DA
ORDEM PELO STF. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.213/1991. MATÉRIA QUE
ASSUME FEIÇÕES DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA. ART. 1.032 DO CPC. INAPLICABILIDADE.
DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois a Corte a quo dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de
acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal,  confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional  (AgInt no AREsp 1.678.312/PR,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021).
2. Considerando-se que nas alegações do recurso especial não foi
deduzida tese de contrariedade ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, o que
veio a ocorrer apenas nas razões do agravo interno, torna-se
inviável seu exame, por força da preclusão consumativa. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.858.537/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/10/2021.
3. A aplicação de lei federal aos Estados e Municípios, por
integração analógica, faz com que aquele diploma legal assuma, para
todos os efeitos, feição de lei local, cujo exame em recurso
especial esbarra na Súmula 280/STF. Nesse sentido: REsp
1.775.483/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 10/5/2021.
4. A aplicação do art. 57 da Lei 8.213/1991 ao caso concreto - que
envolve discussão acerca de aposentadoria de servidor público
municipal  - decorre de comando exarado pelo STF em sede de mandado
de injunção, ante a inexistência de lei local específica. Assim,
incide na espécie a Súmula 280/STF.
5. De toda sorte, a questão acerca do eventual direito à
integralidade de paridade de vencimentos, bem como das parcelas que
deverão integrar os proventos de aposentadoria, não foi decidida
pela Corte de origem à luz do art. 57 da Lei 8.213/1991, mas a
partir da interpretação da EC 41/2003 c/c os arts. 40, § 3°, e 201,
§ 11, da CF/88, bem como dos arts. 71, 86, § 4º, e 104, § 3º, da Lei
Complementar Estadual n. 9/1992.
6. Inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC no caso, pois tal
dispositivo não autoriza a conversão em recurso extraordinário de
recurso especial que invoque, em suas razões, violação à legislação
infraconstitucional. Somente seria cabível a utilização do princípio
da fungibilidade recursal nos casos em que o apelo nobre versasse
sobre questão constitucional e restasse caracterizado um equívoco da
parte na escolha do recurso cabível. Ilustrativamente: AgRg no
AREsp 1.683.068/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,  DJe
13/10/2020; AgInt no AREsp 1.288.579/SP, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/9/2018.
7. A ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão
recorrido, quanto ao pedido de indenização por danos morais, atrai a
incidência da Súmula 283/STF. Ademais, rever as conclusões firmadas
pelo Tribunal a quo demandaria o reexame de matéria fática, o que é
inviável nos termos da Súmula 7/STJ.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e
Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1858537>>-SP
(ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<REsp 1775483>>-RJ
(CONVERSÃO DE RECURSO ESPECIAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - HIPÓTESES
DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1288579>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1683068>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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