AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1491263
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR   DANOS   MATERIAIS  E  MORAIS.  1.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE
DISPOSITIVO  LEGAL.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA
SÚMULA  284/STF. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO REALIZADO NO CURSO
DA   DEMANDA.   DEFERIMENTO   QUE   NÃO  POSSUI  EFEITO  RETROATIVO.
PRECEDENTES.   3.  COMPROVAÇÃO  DA  CULPA.  BOLETIM  DE  OCORRÊNCIA.
PRESUNÇÃO  RELATIVA.  ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA 83/STJ. 4. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E CIVIL.
5.   REDUÇÃO   DO   VALOR   ARBITRADO  A  TÍTULO  DE  DANOS  MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE.  QUANTUM  FIXADO  COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE   E   PROPORCIONALIDADE.   6.   PENSIONAMENTO  MENSAL.
DEPENDÊNCIA.  FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULAS N.
7  E  83/STJ.  7.  JUROS  MORATÓRIOS.  TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO.
SÚMULA   N.  54/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO  A  QUO.  DATA  DO
ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. 8. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  A  falta  de  indicação  do  dispositivo  legal  que  teria sido
eventualmente violado faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do
STF,  por analogia. (É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a  deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão
da controvérsia).
2.  Quanto  ao  pedido  de  concessão  dos benefícios da assistência
judiciária  gratuita, embora a parte possa fazê-lo a qualquer tempo,
tendo  como  justificativa  sua  condição  econômico-financeira, não
mudaria  a  conclusão  a  que  chegou a Corte estadual. Isso porque,
segundo  o  entendimento  jurisprudencial  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  o  qual continua sendo plenamente aplicado, a concessão do
benefício  somente  produzirá  efeitos  quanto  aos atos processuais
relacionados  ao  momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo
admitida, portanto, sua retroatividade. 3. De fato, a jurisprudência
desta  Corte  firmou-se  no  sentido de que o registro de ocorrência
lavrado  pelo  policial,  no  local  do  acidente,  minutos  após  o
sinistro,  gera  presunção  relativa  acerca  dos fatos narrados, se
inexistirem  provas  em sentido contrário, o que ocorreu no presente
caso,   baseado   especialmente   no   laudo  pericial  e  na  prova
testemunhal.
3.1.  As  instâncias ordinárias asseveraram, com base nas provas dos
autos, que o insurgente foi responsável pela ocorrência do acidente,
notadamente  ao  invadir  a  contramão  de  direção  e colidir com o
veículo  do  de cujus. Rever tais conclusões demandaria o reexame de
provas,  atraindo a Súmula 7/STJ. 4. Ademais, nos termos do art. 935
do  Código Civil, a absolvição no Juízo criminal, diante da relativa
independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o
Juízo  cível  quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar
demonstrado que o demandado não foi o seu autor.
5.  Aplica-se  a  Súmula  n.  7/STJ também à pretensão de reexame do
quantum  indenizatório  fixado  pela  origem,  sendo tal providência
admitida  apenas  quando  o  montante  for  estabelecido  em patamar
excessivo  ou  irrisório,  situação  que  não  se  verifica  no caso
concreto,  em  que  se fixou o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais),  a  título  de  danos  morais.  6.  Quanto  ao  cabimento do
pensionamento,  verifica-se que o acórdão julgou a questão de acordo
com a jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no sentido de que
a  pensão  deve ser arbitrada com base na remuneração percebida pela
vítima  à  época  do  acidente;  e, quando não houver comprovação da
atividade  laboral,  será fixada em um salário mínimo, o que não é o
caso  dos  autos.  6.1.  Além  disso,  o  agravante não foi capaz de
afastar a hipossuficiência da família e a diminuição da contribuição
financeira  ante  o  falecimento  do  genitor, sendo que sua revisão
implicaria necessariamente no óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.
7. Em se tratando de pretensão indenizatória de danos morais buscada
por  familiares  de vítima de acidente, o termo inicial dos juros de
mora  é a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ), pois se trata de
responsabilidade  extracontratual.  Incide, no ponto, a Súmula n. 83
do  STJ.  7.1.  Em  relação ao termo a quo de incidência da correção
monetária,  de acordo com a Súmula 362/STJ, este deverá ser a partir
da   data   do   arbitramento   da  indenização  por  danos  morais.
Precedentes.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
IRRETROATIVIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1018987>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1647067>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 909951>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE - BOLETIM DE
OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 363885>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIA)
     STJ - <<REsp 759120>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -
REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1156887>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 726850>>-MS
(RESPONSABILIDADE CIVIL - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA -
FAMÍLIA - HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<EDcl no AREsp 549222>>-SP, <<AgRg no AREsp 495439>>-RJ
(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -
EVENTO DANOSO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1735493>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1182938>>-MS
(DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1422873>>-SP, <<AgInt no REsp 1621601>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00935
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054   SUM:000083   SUM:000362
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