MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20157
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   SERVIDOR   PÚBLICO.  DEMISSÃO.  EVOLUÇÃO
PATRIMONIAL     INCOMPATÍVEL     COM     RENDIMENTOS.    IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.    LITISPENDÊNCIA    PARCIAL.   NULIDADES   ARGUIDAS
AFASTADAS. SEGURANÇA DENEGADA.
MOTIVO DO ATO DE DEMISSÃO 1. O impetrante foi ocupante dos cargos de
Subsecretários   de  Planejamento.  Orçamento  e  Administração  dos
Ministérios  da  Agricultura,  Pecuária  e Abastecimento (período de
14.9.2001  a  31.12.2002) e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior (período de 14.01.2003 a 18.08.2006), de membro do Conselho
de  Administração,  e  Fiscal da Companhia Nacional de Abastecimento
(período  de  14.1.2003  a  18.8.2003);  adquiriu para si patrimônio
totalmente  desproporcional  com os seus vencimentos, caracterizando
um  incremento  injustificado de 18.283,66% entre 1995 e 2003 (de R$
7.800,00  a  R$  1.433.926,13),  tendo sido demitido pela prática de
improbidade  administrativa  com  base  no  art.  132,  IV,  da  Lei
8.112/1990,  e  9º, VII, da Lei 8.429/1992 ("VII - adquirir, para si
ou  para  outrem,  no exercício de mandato, cargo, emprego ou função
pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à
evolução do patrimônio ou à renda do agente público").
LITISPENDÊNCIA  2.  Há identidade entre parte dos pedidos e da causa
de  pedir  do  presente  processo  com  os  do  Mandado de Segurança
55624-34.2012.4.01.3400,  assim  como  em  ambas  as  ações  a União
ingressou no feito. Litispendência parcial reconhecida.
3.  Sobre  a  possibilidade  de  reconhecimento de litispendência no
âmbito  do Mandado de Segurança, aponto os seguintes precedentes: MS
18.666/DF,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,
DJe  7.10.2013;  MS 15.313/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 18.11.2011.
4.  Fator  importante  a  ser  destacado  é  que  o  acolhimento das
pretensões  aqui  consideradas  litispendentes em qualquer das ações
acarretará  o  mesmo  resultado:  a  nulidade  do  PAD,  o  que, por
conseguinte, contaminará a pena de demissão.
CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E DEVIDO PROCESSO LEGAL 5. É assente no STJ
que  não  se  anulam atos pretensamente violadores de direitos sem a
demonstração  de  prejuízo (pás de nullité sans grief). A propósito:
MS  13.986/DF,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, Terceira
Seção,  DJe  12.2.2010;  e AgRg no RMS 20.768/MT, Rel. Ministro Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe 20.8.2015.
6.  O  prejuízo  decorrente  da  sustentada  irregularidade deve ser
comprovado  pela  juntada  de  prova  pré-constituída  ao Mandado de
Segurança, considerando que em nenhum momento o impetrante demonstra
quais  elementos  probatórios  ele  foi impedido de juntar aos autos
administrativos  que  seriam  aptos  a  afastar  as imputações a ele
atribuídas.
AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO DA DECISÃO DO RECURSO HIERÁRQUICO 7. A falta
de  intimação da decisão acerca do recurso hierárquico sobre questão
incidental  debatida administrativamente também não gerou prejuízo à
defesa,  pois  o  posterior  ato de demissão encampou os fundamentos
controvertidos  (indeferimento de provas e demais máculas alegadas),
de  forma a proporcionar a impugnação dos motivos determinantes pelo
impetrante,  como  está  fazendo  no presente processo e naquele que
impetrou na Justiça Federal de primeiro grau.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - LITISPENDÊNCIA)
     STJ - <<MS 18666>>-DF, <<MS 15313>>-DF
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<AgRg no RMS 33601>>-RJ, <<AgRg no RMS 20768>>-MT
Notas: Veja os <<EDcl no MS 20157>>-DF que foram acolhidos.