bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1205609
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO.
Havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para
justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos.
Controvertida que seja a natureza jurídica do auxílio
cesta-alimentação, afirmando o acórdão que não fazem parte da base
de cálculo da contribuição para o plano de custeio da entidade de
previdência privada os valores recebidos a título de
auxílio-alimentação, a divergência deveria ter sido demonstrada
também em relação a esse fundamento.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei
Beneti.
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 17411
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEDIDA CAUTELAR. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA.
ARRESTO DE BENS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Admite-se a concessão de tutela de urgência nos procedimentos de
homologação de sentença estrangeira (art. 4º, § 3º, da Resolução nº
09 de 2005, do Superior Tribunal de Justiça).
A alienação de bens que põe em risco a solvência do devedor
configura o fundado receio de dano que, demais disso, se confirma
pela notícia, nos autos da ação principal de homologação de
sentença
estrangeira, de qua a empresa do devedor encontra-se em processo de
liquidação judicial instaurado perante a Suprema Corte do Caribe
Oriental (SEC nº 5.692, US).
A sentença estrangeira, ainda que pendente de homologação,
constitui
prova literal de dívida líquida e certa (CPC, art. 814).
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei
Beneti.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIO CONTROLADOR)
     STJ - <<REsp 1236916>>-RS
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - PROVA - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 385617>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00004   PAR:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00592   INC:00005   ART:00798   ART:00814
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na MC 17411 DF 2010/0183587-4 Decisão:20/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 707
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL. ALEGADAS OMISSÕES E
CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA. PRETENSÃO DO
EMBARGANTE EM DISCUTIR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE
ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 619 do CPP, é cabível a interposição dos
embargos de declaração para integrar o julgado que se apresentar
ambíguo, omisso, contraditório ou obscuro, admitindo a
jurisprudência e a doutrina, ainda, o seu manejo para sanar possível
erro material constante da decisão.
2. Os embargos declaratórios não constituem, contudo, recurso de
revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos
vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição
e omissão).
3. Será recebida a denúncia, quando a peça acusatória estiver
formalmente em ordem, havendo, ainda, um lastro probatório mínimo
capaz de justificar a instauração do processo penal.
4. A decisão que recebe ou rejeita a denúncia exige a correta
análise da peça acusatória, devendo ser devidamente fundamentada,
sob pena de nulidade, por afronta à a Constituição Federal (art. 93,
IX), não significando, no entanto, que deva haver manifestação do
julgador acerca de todas as matérias elencadas pela defesa em sua
peça preliminar apresentada após o oferecimento da denúncia. A
fundamentação que se exige diz respeito a presença das condições da
ação, dos pressupostos processuais e da justa causa para a ação
penal.
5.Na hipótese, o v. Acórdão mostra-se devidamente fundamentado em
relação à matérias que deveriam ser analisadas, considerando-se
tratar a decisão de recebimento de denúncia.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1194658
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE
REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 7/STJ COMO PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO.
1. São incabíveis os Embargos de Divergência que buscam, ao final,
fazer prevalecer o entendimento pela possibilidade de redução da
verba honorária de sucumbência, na hipótese em que o acórdão
embargado não conheceu do Recurso Especial em razão da Súmula
7/STJ.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Ari Pargendler, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 211802>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20809
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL DA
CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERATOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE
DE
A CORTE ESPECIAL, SIMULTANEAMENTE, ATUAR COMO ÓRGÃO JULGADOR E
AUTORIDADE COATORA. DESCABIMENTO.
1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática que denegou a Segurança, em razão de seu manifesto
descabimento.
2. O writ tem por objeto acórdão proferido pela Corte Especial que,
com base no art. 543-A, § 5º, do CPC, confirmou a inadmissibilidade
de Recurso Extraordinário.
3. Não cabe à Corte Especial do STJ atuar, a um só tempo, como
órgão
julgador e autoridade impetrada.
4. A agravante se equivoca ao afirmar que a autoridade coatora é o
Presidente do STJ, e não a Corte Especial. Tal erro decorre da
confusão por ela feita entre a capacidade de ser parte e a
capacidade processual.
5. Ainda que não possua personalidade jurídica, a Corte Especial
possui personalidade judiciária - isto é, a aptidão para,
hipoteticamente, ser sujeito de relação jurídica processual, tal
como ocorre, por exemplo, com a Massa Falida, a Câmara dos
Deputados, o MST, etc.
6. A capacidade de ser parte, por seu turno, diz respeito à prática
de atos processuais em nome próprio ou por pessoas indicadas pela
lei (síndico, inventariante, etc). No caso concreto, tem-se que a
Corte Especial é parte legítima para figurar no polo passivo do
writ, tendo em vista que o ato reputado ilegal é o acórdão por ela
proferido no Agravo Regimental no RE no AgRg no AREsp 276.963/SP,
ao
passo que o Presidente do STJ é apenas o seu representante legal.
7. Esclarece-se, por fim, que, ressalvada a hipótese de teratologia
- não verificada no caso concreto - , a competência prevista no
art.
11, IV, do RISTJ é relacionada aos atos administrativos deste
Tribunal ou de qualquer de seus órgãos.
8. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Ari Pargendler, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no MS 16502>>-DF, <<MS 16042>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011   INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no MS 20810 DF 2014/0029746-0 Decisão:06/08/2014
DJE        DATA:14/10/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 878579
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS
PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O
JULGADO.
1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência
de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento
com
vista à interposição de Recurso Extraordinário.
2. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro João Otávio de Noronha rejeitando os embargos de
declaração, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros  Humberto
Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Raul Araújo e Ari Pargendler, a Corte Especial, por
unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura e o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl nos EAg 1372536>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 1423421>>-AM,
           <<EDcl nos EAREsp 186449>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl na SEC       6197  EX  2012/0209522-5  Decisão:03/02/2016
DJE        DATA:19/05/2016
EDcl no AgRg no MS   21430  BA  2014/0323546-6  Decisão:20/05/2015
DJE        DATA:18/11/2015
EDcl nos EAg  1143910  RS  2013/0106515-6  Decisão:02/04/2014
DJE        DATA:29/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 422394
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE
IMPROBIDADE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE
ACÓRDÃOS EM MEDIDAS CAUTELARES E RECLAMAÇÕES COMO PARADIGMAS PARA
COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. ART. 266, § 3o. DO RISTJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.   O fundamento dos Embargos do art. 546 do CPC e do art. 266 do
RISTJ é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de
Lei Federal, manifestado em face de uma mesma situação fática,
devendo a parte embargante demonstrar a identidade fática entre o
acórdão embargado e decisões colegiadas, proferidas, em regra, em
Recurso Especial, por outra Turma, Seção ou Corte Especial deste
Tribunal Superior, bem como da tese jurídica.
2.   Para fins de comprovação da divergência jurisprudencial entre
a
decisão colegiada embargada e os acórdãos paradigmas, exige-se que
estes últimos tenham sido proferidos, via de regra, no âmbito de
Recurso Especial, sendo inadmissíveis acórdãos proferidos em Medida
Cautelar ou Reclamação, como no caso em exame. Precedentes: AgRg
nos
EREsp. 1.185.374/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03.10.2013; AgRg
na
Pet 9.986/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 11.12.2013.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Ari Pargendler, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1320737>>-PR, <<EREsp 1183134>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1248642>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1185374>>-RJ, <<AgRg na Pet 9986>>-DF
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  548627  SP  2014/0311879-8  Decisão:01/07/2015
DJE        DATA:04/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 7858
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE
CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM
PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 9/2005/STJ.
NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NATUREZA EXECUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem
pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução nº 9/2005,
cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo
meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas
rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de
eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa.
II - In casu, a simples notificação acerca da prolação de sentença
estrangeira não tem natureza executória e não ofende, portanto, a
ordem pública ou a soberania nacional.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (CARTAS ROGATÓRIAS - ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na CR 3560>>-US
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 8436
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. PEDIDO TRANSMITIDO
POR MINISTÉRIO PÚBLICO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO
TITULAR DE LINHA TELEFÔNICA.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO DE
DADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Não ofende a ordem jurídica nacional a concessão de exequatur
às
cartas rogatórias originadas de autoridade estrangeira competente
de
acordo com a legislação local, mesmo que não integrada ao
Judiciário, se transmitidas via diplomática ou pelas autoridades
centrais e em respeito aos tratados de cooperação jurídica
internacionais. (Precedentes do STF e do STJ)
II - A mera identificação do titular de linha telefônica não
caracteriza violação ao sigilo constitucional de dados (art. 5º,
inc. XII, da CF). In casu, a autoridade estrangeira investiga os
crimes de ofensas corporais e ameaça, sendo que esta última prática
teria ocorrido por meio de comunicação telefônica, com a utilização
da linha telefônica que se pretende identificar.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EXEQUATUR A CARTAS ROGATÓRIAS ORIGINADAS DA AUTORIDADE
COMPETENTE)
     STF - [[HC 91002]]-RJ
     STJ - <<AgRg na CR 998>>-IT, {{CR 3169}}-EX, {{CR 3422}}-EX,
           <<AgRg na CR 5694>>-EX
(IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DE LINHA TELEFÔNICA - INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS)
     STJ - <<REsp 879181>>-MA, <<AgRg na CR 5694>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (EDcl no AgRg na CR)
Processo: 7577
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUBMISSÃO À JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. RECUSA DOS
INTERESSADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada,
como ocorre, in casu.
II - Na espécie, verifica-se que a decisão concessiva de exequatur
deixou de registrar a recusa dos interessados em se submeterem à
jurisdição estrangeira.
Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUBMISSÃO À JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA - RECUSA DOS INTERESSADOS)
     STF - [[CR-AGR 9734]]-UK
     STJ - <<CR 3721>>-GB, <<AgRg na CR 3029>>-GB,
           <<EDcl na CR 807>>-CH
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1288199
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
INOBSERVÂNCIA
DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 536 DO CPC E NO ARTIGO 263 DO RISTJ.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de 05
(cinco) dias, contados da publicação da decisão no Diário da
Justiça, conforme dispõem os artigos 536 do Código de Processo
Civil
e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conhecer
dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi
e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1283090>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg
nos EAg 888565>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AREsp
150979>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EAg 1198638>>-SP,
           <<EDcl no AgRg na Rcl 12880>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263