AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681400
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. IRREGULARIDADES NO
FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE
CONTUMÁCIA DELITIVA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EVENTUAIS
CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID. NÃO INSERÇÃO EM
GRUPO DE RISCO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A alegação de irregularidades na prisão em flagrante não foi alvo
de análise no acórdão atacado, impedindo o exame da matéria
diretamente por este Tribunal, sob pena de configurar-se indesejável
supressão de instância.
3. Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e
sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de
irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo
título a justificar a segregação" (HC n. 535.753/SP, Rel. Ministro
JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe
19/12/2019).
4. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
5. No caso, foi exposta de forma suficiente a imprescindibilidade da
custódia. De um lado, destacou-se a reprovabilidade elevada da
conduta, na qual o agravante, simulando ser funcionário de banco e
oferecendo ajuda para vítima idosa - aproveitando-se, portanto, de
sua dificuldade para lidar com o caixa eletrônico -, transferiu
elevado valor para conta de terceiro - R$ 14.000,00.
6. Ademais, foram sublinhados os fortes indícios de contumácia
delitiva. Além da expertise na realização da transação, efetivada
"com precisão e agilidade, em poucos instantes", demonstrando
profissionalismo na conduta, ele foi preso em posse de veículo
avaliado em R$ 280.000,00, em nome de terceiro sem vínculo
empregatício segundo o sistema Infoseg. Ademais, o setor de
segurança bancário informou que ele já havia sido reconhecido
fotograficamente em diversos casos de subtrações realizadas segundo
o mesmo modus operandi. Ainda, destacou-se que responde a processo
por furto qualificado, bem como figurou em dois outros processos
pelo crime de estelionato, cuja punibilidade foi extinta pela
prescrição. Os indícios são veementes, portanto, no sentido de que a
custódia é necessária para obstar novas práticas ilícitas.
7. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva,
comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a
decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como
forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da
prevenção geral e o resultado útil do processo.
8. Mencione-se que, embora inquéritos policias e ações penais em
andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos
termos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em
elementos indicadores da propensão do acusado ao cometimento de
novos delitos, caso permaneça em liberdade.
9. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva. No caso dos autos, de todo
modo, conforme ressaltado, o agravante ostenta péssimo histórico
criminal, não se podendo dizer que seus antecedentes são favoráveis.
10. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado.
11. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar
pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
12. Os documentos carreados aos autos não evidenciam que o acusado
se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na
Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão
preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
13. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.