RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1732723
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
DE  AÇÃO  COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 1.022
DO  CPC/2015  NÃO  DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF.  APRECIAÇÃO  DE  SUPOSTA  AFRONTA  A ENUNCIADO SUMULAR. NÃO
INCLUSÃO  NA  EXPRESSÃO  "LEI  FEDERAL".  DESCABIMENTO.  REEXAME  DO
CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  local  consignou  (fls. 210-211,
e-STJ):
"não  há  falar em contrariedade à coisa julgada, pois o juízo a quo
proferiu  decisão  em  conformidade  com  o  conteúdo  constante  da
sentença  coletiva,  pois,  em  razão da ausência dos contratos pelo
Estado  de  Mato Grosso do Sul, utilizou parâmetros para os encargos
financeiras cobrados indicados naquela demanda".
2.  Não  se  conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício
em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia,
da Súmula 284/STF.
3.  No  mérito,  infere-se  das  razões  do  Recurso  Especial que o
recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, como os
dispositivos   de   lei  federal  indicados  teriam  sido  violados,
atraindo, novamente, a incidência da Súmula 284/STF.
4.  No  tocante  à violação da Súmula 150/STF, esclareço que o apelo
nobre  não  constitui  via  adequada  para  a  análise  de  eventual
contrariedade  a  enunciado sumular, por não estar este compreendido
na  expressão "lei federal" constante da alínea "a" do inciso III do
artigo 105 da Constituição Federal.
5.  O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada
no  sentido  de  que a liquidação é fase do processo de cognição, só
sendo  possível  iniciar-se  a  execução  se  o  título,  certo pelo
trânsito  em  julgado  da  sentença  de conhecimento, estiver também
líquido.  A  propósito:  EDcl  no  AgRg  no  AREsp  628.770/PR, Rel.
Ministro  Og  Fernandes, Segunda Turma, DJe 27.9.2017; AgInt no REsp
1.648.531/ES,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma, DJe
21.11.2017;  AgInt  nos EDcl no AREsp 316.478/PR, Rel. Ministra Diva
Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe
23.8.2016.
6. Quanto à alegação de coisa julgada, para modificar o entendimento
firmado  no  acórdão  recorrido,  seria necessário exceder as razões
colacionadas  no  acórdão  vergastado,  o  que  demanda  incursão no
contexto  fático-probatório  dos  autos, vedada em Recurso Especial,
conforme Súmula 7/STJ.
7.  Com  relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser
comprovada,  cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que
identificam  ou  assemelham  os casos confrontados, com indicação da
similitude fática e jurídica entre eles.
8.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
A  Turma,  por  unanimidade,  conheceu  em parte do recurso e, nessa
parte,  negou-lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).   Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO - FASE DO PROCESSO DE COGNIÇÃO - INÍCIO DA EXECUÇÃO -
TÍTULO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 628770>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1648531>>-ES,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 316478>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A
SÚMULA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 96268>>-RJ, <<REsp 1359526>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A