AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 968237
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  HIPÓTESES  DE  CABIMENTO  DO RECURSO.
SÚMULA  Nº  315/STJ.  APLICAÇÃO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE.
1.  Para que os embargos de divergência fundados no art. 1.043, III,
do  CPC/2015  sejam  conhecidos,  é  necessário  que tanto o acórdão
embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica
trazida  no  recurso  especial, embora um deles, ao final, não tenha
sido  conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência,
no caso dos autos, da Súmula nº 315/STJ.
2.  O  inciso II do art. 1.043 do CPC/2015 previa a possibilidade de
interposição  de  embargos de divergência em se tratando de acórdãos
relativos  a juízo de admissibilidade, mas tal hipótese de cabimento
foi revogada pela Lei nº 13.256/2016.
3.  Esta  Corte  Superior já firmou entendimento no sentido de serem
incabíveis  embargos  de  divergência  com o intuito de reapreciar a
efetiva   ocorrência   dos  óbices  de  admissibilidade  do  recurso
especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado do TRF 5ª Região), Luis
Felipe  Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti  e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO - NÃO
CONHECIMENTO POR ÓBICE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 641762>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1393786>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 823290>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1377677>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1459396>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS -  NOVO GRAU
RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Informações complementares:      "[...]  devem  ser  majorados  os  honorários  advocatícios nos
embargos  de divergência regidos pelo CPC/2015, visto que tem início
novo  grau  recursal,  procedendo-se  à  fixação de ofício quando do
julgamento  do  agravo  interno  no caso de a decisão monocrática de
indeferimento liminar for omissa no ponto [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01043   INC:00002   INC:00003
(ART. 1.043, II, REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1721823  SP  2018/0023553-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
AgInt nos EREsp  1763376  TO  2018/0223760-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
AgInt nos EREsp  1862561  DF  2020/0040074-7  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
AgInt nos EDv nos EAREsp  1693278  RO  2020/0093715-4
Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt nos EAREsp  986552  SP  2016/0247960-3  Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AgInt nos EAREsp  1491234  ES  2019/0114185-3  Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp  1685042  MG  2020/0070791-0
Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AgInt nos EAREsp  1667618  SP  2020/0041213-3  Decisão:09/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt nos EDv nos EAREsp  1663977  BA  2020/0035118-7
Decisão:09/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt nos EDv nos EREsp  1876513  SP  2020/0124848-9
Decisão:09/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt nos EREsp  1719142  SP  2018/0009583-3  Decisão:12/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt nos EAREsp  1653175  RJ  2020/0016416-2  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp  1551931  SP  2019/0215156-5
Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgInt nos EDv nos EAREsp  1458198  SP  2019/0055161-1
Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgInt nos EDv nos EAREsp  1609892  SC  2019/0322694-6
Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgInt nos EDv nos EREsp  1280456  SP  2011/0174889-7
Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt nos EDv nos EREsp  1704265  SP  2017/0270193-8
Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt nos EDcl nos EAREsp  1574114  SP  2019/0257717-2
Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgInt nos EAREsp  1578061  RS  2019/0267174-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgInt nos EAREsp  1629084  SP  2019/0356178-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgInt nos EAREsp  1471288  RS  2019/0085626-7  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AgInt nos EAREsp  1473077  SP  2019/0081534-7  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AgInt nos EAREsp  1582452  RS  2019/0263202-9  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AgInt nos EAREsp  900302  RJ  2016/0093291-2  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AgInt nos EDv nos EREsp  1483290  DF  2014/0243116-8
Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt nos EREsp  1659914  MS  2017/0049168-0  Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt nos EAREsp  992402  SP  2016/0258181-5  Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:04/10/2018
AgInt nos EDcl nos EREsp  1202271  SP  2010/0124111-3
Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:30/05/2018
AgInt nos EREsp  1498690  RS  2014/0299705-0  Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:30/05/2018