RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1786583
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUMULA
283/STF. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS
- GACEN. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
SÚMULA 7/STJ.
1. Afasta-se a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015,
pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de
fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de
interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os
fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao
caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida
por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
3. A Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de
Endemias ? GACEN não é devida para ressarcimento de despesas do
servidor em razão do desempenho de suas funções, mas sim em razão do
próprio desempenho da atividade taxativamente descrita no artigo 55,
caput, da Lei 11.784/2008, a caracterizar a natureza pro labore
faciendo da referida verba remuneratória.
4. Conforme já decidido por esta Corte, as gratificações de
desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem
pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo
percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica,
extensíveis, desta maneira, a todos os aposentados e pensionistas.
Precedentes.
5.In casu, o Tribunal de origem não se desviou dessa orientação, eis
que reconheceu o direito do servidor, ora recorrido, à percepção da
GACEN de forma equiparada aos servidores em atividade, em virtude do
mesmo ter ocupado o cargo de Agente de Saúde Pública da FUNASA e a
sua aposentadoria ter ocorrido em data anterior à edição da Emenda
Constitucional 41/2003. A alteração dessa conclusão e o acolhimento
da pretensão do recorrente, na forma defendida nas razões recursais,
demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório
dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial
e, nesta parte, negar-lhe  provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS
SERVIDORES DA ATIVA - EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS - CARÁTER
GERAL DA GRATIFICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1619394>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 485961>>-CE
(GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS -
ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1538033>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011784 ANO:2008
        ART:00054 ART:00055