AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697187
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA
PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19. PACIENTE QUE AINDA NÃO INICIOU O
CUMPRIMENTO DA PENA, EM REGIME SEMIABERTO, PELO CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO QUE
NÃO PODE SER REALIZADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça ? CNJ,
que não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem
mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem
a infecção pelo vírus da COVID-19, na medida em que referida medida
não resolve nem mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair
a doença não são apenas inerentes àqueles que fazem parte do sistema
penitenciário.
3. A gravidade abstrata da doença não é motivação idônea para
automática concessão de prisão domiciliar. Embora se reconheça ser o
ora paciente portador de comorbidade ? diabetes ? o fato é que ainda
não iniciou o cumprimento da reprimenda a ser cumprida no regime
semiaberto pela prática de crime de tráfico de drogas, e, sobretudo,
por não ter sido demonstrada a preexistência de grave risco à saúde
a partir a inexistência de tratamento médico adequado no local, o
que se verifica dos trechos do acórdão em destaque, dos quais se
depreende que as instâncias ordinárias não olvidaram considerar as
peculiaridades delineadas no caso concreto, não resta evidenciado
manifesto constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício.
Nessa ordem de ideias, a reforma do julgado hostilizado, implica no
afastamento das premissas fáticas delineadas pelas instâncias
ordinárias, o que somente se daria a partir de inevitável reexame de
matéria fática, o que, conforme consabido, não é admissível na via
eleita.
4. Foi acrescido com a Recomendação n. 78/CNJ, o art. 5-A na
Recomendação n. 62/CNJ, cuja redação prevê que "As medidas previstas
nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes
previstos na Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei nº
9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores),
contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação
etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica
contra a mulher". Inaplicável ao paciente, condenado por crime
hediondo, os benefícios previstos na Recomendação n. 62/CNJ.
5. As alegações feitas nas razões do presente recurso, não trazidas
inicialmente nas razões dohabeas corpus, se revestem de indevida
inovação recursal, não sendo viável, portanto, o seu enfrentamento.
6 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:0005A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA RECOMENDAÇÃO 78/2020 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED REC:000078 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)