RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1887123
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO
PÚBLICO. RE 598.099/MS. REPERCUSSÃO GERAL. CANDIDATO APROVADO DENTRO
DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME, DIANTE DA
DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.
ALEGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A INVIABILIZAR
A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora
recorrido contra suposto ato ilegal emanado do Governador, do
Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul e do
Diretor Presidente da Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso
do Sul, objetivando a sua nomeação para o cargo de Técnico
Metrológico (Engenharia da Computação, Análise de Sistemas ou
Processamento de Dados), do concurso público regido pelo Edital
1/2014 - SAD-AEM-MS, que possuía previsão de 4-(quatro) vagas. Alega
que, tendo sido classificado na 6ª (sexta) posição, passou a
figurar, todavia, dentro do número de vagas previsto no edital do
certame, em face da desistência de dois candidatos melhor
classificados.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida. Com efeito, após examinar as
provas dos autos, concluiu o Tribunal de origem no sentido de que
"não se extrai dos autos nenhuma assertiva excepcional dos
embargantes que convença acerca de fato posterior que demande a
solução drástica de não nomear e empossar o impetrante-embargado".
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. O Plenário do STF, no julgamento do RE 598.099/MS, sob o regime
de repercussão geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR
MENDES, reconheceu, ao candidato aprovado dentro do número de vagas
ofertado em edital de concurso público, o direito público subjetivo
à nomeação, não podendo, a Administração Pública dispor desse
direito. No entanto, na mesma assentada, ressalvou que "não se pode
ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a
recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para
justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação
por parte da Administração Pública, é necessário que a situação
justificadora seja dotada das seguintes características: a)
Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação
excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do
edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser
determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à
época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos
extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves,
implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo
impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d)
Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do
dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a
Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente
não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação
excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear
candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente
motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário"
(STF, RE 598.099/MS, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO,
DJe de 03/10/2011).
VI. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise fática dos
autos, concluiu que "nenhuma das situações excepcionais elencadas no
RE 598.099/MS (situação superveniente, imprevisível, grave e
necessária que justifique a recusa de nomeação de candidato aprovado
dentro do número de vagas) estão previstas, na medida que no momento
da elaboração do edital havia presunção de que a Administração tinha
dotação orçamentária para a convocação dos 04 (quatro) candidatos,
não podendo se amparar na redução ou contingenciamento de repasse e
em limitação de gastos previstos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, com a impossibilidade de incremento na folha de pagamento
(...) não se extrai dos autos nenhuma assertiva excepcional dos
embargantes que convença acerca de fato posterior que demande a
solução drástica de não nomear e empossar o impetrante-embargado,
pois embora alegue que a crise econômica de 2015 ocasionou redução
do repasse da União para a Agência Estadual de Metrologia, é certo
que houve realocação de servidores comissionados pelo Decreto 'P' n.
60, de 10.01.2019, publicado no Diário Oficial n. 9.819, de
12.01.2019, não se aplicando o artigo 1º, caput, do Decreto n.
15.129, de 28.12.2018, que previu a exoneração dos cargos de
comissão no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional
do Estado, não explicitando se são servidores efetivos ou não.
Ademais, o próprio gasto público elencado pelo Estado de Mato Grosso
do Sul como limítrofe com servidores não é detalhado acerca da
ocupação de cargos por servidores efetivos, comissionados, puramente
comissionados e contratados (f. 758-761), o que seria imprescindível
para verificar se de fato está sendo feita a opção correta pelo
Administrador em detrimento daquele regularmente aprovado em
concurso público para assunção da vaga, nos termos do artigo 37, II,
da Constituição Federal, na medida em que tal despesa com pessoal
engloba, consoante artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n. 101/2000) (...) 'o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e
de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas pelo ente às entidades de previdência' (...) Desse modo,
o entendimento a ser adotado é de que não há efetiva
imprevisibilidade apta a afastar o direito líquido e certo do
candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público".
VII. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto
do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente
somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o
necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a
fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório
dos autos, na via recursal eleita. Nesse sentido, em casos análogos:
STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.869.709/MS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2020; AgInt no REsp
1.881.372/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
12/11/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.859.214/MS, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2020; AgInt no REsp
1.833.343/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 02/03/2020.
VIII. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE RESTRITA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1504517>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PARADIGMAS - NÃO
ADMITIDOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA
E CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1648090>>-GO
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1669441>>-PE,
         <<REsp 1707574>>-SE,
         <<REsp 1672822>>-SC,
         <<REsp 1669867>>-SC
   STF - [[RG-QO-AI 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339)
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<REsp 801101>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS SOB O PONTO DE
VISTA DA PARTE - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 117463>>-RJ
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS -
DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - RESSALVA
DE SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS)
   STJ - <<AgInt no RE no RMS 53341>>-AM
   STF - [[RE 598099]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 161)
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS -
DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 615148>>-PB,
         <<AgInt no RMS 57616>>-MG
(CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE CANDIDATO - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA -
NÃO COMPROVADA - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1869709>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1881372>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1859214>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1833343>>-MS
(VALORAÇÃO DA PROVA - VALOR JURÍDICO - REEXAME DE PROVA - REEXAME
DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 405967>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - CONCURSO PÚBLICO - CANDITADOS MELHOR CLASSIFICADOS
- DESISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 62725>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LIMITES
ORÇAMENTÁRIOS - DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1881372>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1181365>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1186584>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'o recurso extraordinário e o recurso especial têm
admissibilidade restrita no sistema processual-constitucional
brasileiro, sendo sujeitos a severos pressupostos especiais de
admissibilidade, aos quais os demais recursos não são' [...].
     Tanto que, como cediço, 'não se admite como paradigma para
comprovar eventual dissídio acórdão proferido em habeas corpus, em
mandado de segurança, em recurso ordinário em habeas corpus, em
recurso ordinário em mandado de segurança e em conflito de
competência' [...], os quais possuem âmbito cognitivo muito mais
amplo que o do Recurso Especial, destinado exclusivamente à
uniformização da interpretação da legislação federal, à luz do
acervo fático da causa, delimitado pelas instâncias de origem".
     "[...] não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal
a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente
[...]".
     "[...] o erro na valoração da prova passível de ser analisada
pelo STJ diz respeito ao valor da prova abstratamente considerado.
[...]
     De fato, 'a valoração da prova refere-se ao valor jurídico
desta, sua admissão ou não em face da lei que a disciplina, podendo
ser ainda a contrariedade a princípio ou regra jurídica no campo
probatório, questão unicamente de direito, passível de exame nesta
Corte. Diversamente, o reexame da prova implica a reapreciação dos
elementos probatórios para concluir-se se eles foram ou não bem
interpretados, matéria de fato, soberanamente decidida pelas
instâncias ordinárias de jurisdição e insuscetível de revisão no
recurso especial' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] havendo desistência de candidatos melhor classificados,
fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de
vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e
certo, garantindo o direito à vaga disputada [...]".
     "[...] 'os limites orçamentários previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do
ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento
de direitos subjetivos do servidor' [...]".
     "Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no
Enunciado Administrativo 7/STJ ('Somente nos recursos interpostos
contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será
possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na
forma do art. 85, § 11, do NCPC'), não há falar, no caso, em
honorários advocatícios sucumbenciais recursais, de vez que,
conforme orientação fixada pela Súmula 105/STJ, não é admitida a
condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Mandado de
Segurança.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00489 PAR:00001 INC:00004
        ART:01022
LEG:FED DEL:015129 ANO:2018
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007 SUM:00105
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
Acórdãos similares: REsp    1732429  PE  2018/0006529-7  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021