RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1495144
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART.
1º-F  DA  LEI  9.494/97  (COM  REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS
CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO
A   CONDENAÇÃO   JUDICIAL   DE   NATUREZA  ADMINISTRATIVA  EM  GERAL
(RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO).
? TESES JURÍDICAS FIXADAS.
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada
pela  Lei  11.960/2009),  para  fins  de  correção  monetária, não é
aplicável  nas  condenações  judiciais  impostas  à Fazenda Pública,
independentemente de sua natureza.
1.1  Impossibilidade  de  fixação  apriorística  da taxa de correção
monetária.
No  presente  julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser
aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou
fixação   apriorística)   de   taxa  de  atualização  monetária.  Do
contrário,  a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem
a  correção  monetária  ocorrida  no  período  correspondente. Nesse
contexto,  em  relação às situações futuras, a aplicação dos índices
em  comento,  sobretudo  o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais
índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.
1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A  modulação  dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a
atualização  monetária  dos  débitos  da Fazenda Pública com base no
índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do
Supremo  Tribunal  Federal,  objetivou  reconhecer  a  validade  dos
precatórios  expedidos  ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo,
desse  modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices
diversos.  Assim,  mostra-se  descabida  a  modulação em relação aos
casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela
Lei  11.960/2009),  na parte em que estabelece a incidência de juros
de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de
remuneração  da  caderneta  de  poupança,  aplica-se  às condenações
impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de
relação jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
As  condenações  judiciais  de  natureza  administrativa  em  geral,
sujeitam-se  aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de
mora  de  0,5%  ao  mês; correção monetária de acordo com os índices
previstos  no  Manual  de  Cálculos da Justiça Federal, com destaque
para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período
posterior  à  vigência  do  CC/2002  e  anterior  à  vigência da Lei
11.960/2009:  juros  de  mora correspondentes à taxa Selic, vedada a
cumulação  com  qualquer  outro  índice;  (c)  período  posterior  à
vigência  da  Lei  11.960/2009:  juros  de  mora segundo o índice de
remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no
IPCA-E.
3.1.1  Condenações  judiciais  referentes  a servidores e empregados
públicos.
As  condenações  judiciais  referentes  a  servidores  e  empregados
públicos,  sujeitam-se  aos  seguintes encargos: (a) até julho/2001:
juros   de   mora:  1%  ao  mês  (capitalização  simples);  correção
monetária:  índices  previstos  no  Manual  de  Cálculos  da Justiça
Federal,  com  destaque  para  a  incidência  do  IPCA-E a partir de
janeiro/2001;  (b)  agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao
mês;  correção  monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros
de  mora:  remuneração  oficial  da  caderneta de poupança; correção
monetária: IPCA-E.
3.1.2  Condenações  judiciais referentes a desapropriações diretas e
indiretas.
No  âmbito  das  condenações  judiciais referentes a desapropriações
diretas  e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos
juros  moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica
a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei
11.960/2009),  nem  para compensação da mora nem para remuneração do
capital.
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
sujeitam-se  à  incidência do INPC, para fins de correção monetária,
no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006,
que  incluiu  o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora,
incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.
1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.
A  correção  monetária  e  a  taxa  de  juros  de mora incidentes na
repetição  de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas
na  cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal
específica,  os  juros  de  mora  são calculados à taxa de 1% ao mês
(art.  161,  §  1º,  do  CTN). Observada a regra isonômica e havendo
previsão   na  legislação  da  entidade  tributante,  é  legítima  a
utilização  da  taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer
outros índices.
4. Preservação da coisa julgada.
Não  obstante  os índices estabelecidos para atualização monetária e
compensação  da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta
à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha
determinado     a    aplicação    de    índices    diversos,    cuja
constitucionalidade/legalidade  há  de ser aferida no caso concreto.
? SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.
5.   Não  havendo  no  acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade  ou
contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73.
6.  Quanto  aos  demais pontos, cumpre registrar que o presente caso
refere-se  a condenação judicial de natureza administrativa em geral
(responsabilidade  civil do Estado). A União pugna pela aplicação do
disposto  no  art.  1º-F  da  Lei  9.494/97,  a  título  de correção
monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009.
Alternativamente,  pede  a  incidência  do IPCA-E. Verifica-se que a
decisão  exequenda  determinou  a  aplicação  do  INPC  desde  a sua
prolação "até o efetivo pagamento" (fl. 34).
7.  No  que  concerne à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com
redação  dada  pela  Lei  11.960/2009),  o  artigo  referido  não  é
aplicável para fins de correção monetária, nas condenações judiciais
impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
Quanto  à  aplicação  do IPCA-E, é certo que a decisão exequenda, ao
determinar  a  aplicação  do  INPC,  NÃO  está em conformidade com a
orientação acima delineada. Não obstante, em razão da necessidade de
se  preservar  a  coisa julgada, não é possível a reforma do acórdão
recorrido.
8.  Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto
no  art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes
do RISTJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,  a  Seção,  por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator". A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a
votar), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista) e Og
Fernandes  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Houve ressalva dos
Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO
INCIDÊNCIA)
     STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
(FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA -
FIXAÇÃO EX ANTE - INVIABILIDADE)
     STF - [[ADI 4357]]-DF
(FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA
DECISÃO - HIPÓTESE)
     STF - [[ADI 4357]]-DF, [[ADI 4425]]-DF
(FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA)
     STF - [[RE 870947]]-SE
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
(FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA ADMINISTRATIVA -
JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - PERCENTUAL)
     STJ - <<REsp 1272239>>-PR, <<AgRg no REsp 1455195>>-TO
(FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA - ART. 406 DO
CC/2002 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC)
     STJ - <<EREsp 727842>>-SP, <<EDcl no REsp 1210778>>-SC,
           <<REsp 1125195>>-MT, <<EDcl no REsp 1090861>>-PA
(FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA TRIBUTÁRIA - ART.
1°-F DA LEI 9.494/1997 - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
(SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIOS -
ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 206924>>-CE, <<EREsp 396425>>-CE
(FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA ADMINISTRATIVA EM
GERAL - INCIDÊNCIA DO IPCA-E)
     STF - [[RE 870947]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1495144>>-RS .
Veja os <<EDcl no REsp 1495144>>-RS .
Informações complementares:      "[...]  o  art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei
11.960/2009)  possui,  efetivamente, aplicação mais abrangente que o
art.  100,  §  12,  da  CF/88.  Enquanto  este rege a atualização de
requisitórios,  o  referido  preceito  legal  trata  da  atualização
monetária   dos   débitos  da  Fazenda  Pública  tanto  em  fase  de
conhecimento quanto em fase de execução".
     "[...]  nos  termos  do  art.  406 do CC/2002, 'quando os juros
moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada,
ou  quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a
taxa  que  estiver  em  vigor  para  a mora do pagamento de impostos
devidos à Fazenda Nacional'.
     Conforme   entendimento  pacificado  pela  Corte  Especial/STJ,
'atualmente,  a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido
dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos
tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39,
§  4º,  da  Lei  9.250/95,  61,  §  3º,  da Lei 9.430/96 e 30 da Lei
10.522/02)' [...]".
     "[...]   no  âmbito  das  condenações  judiciais  referentes  a
desapropriações  diretas  e indiretas existem regras específicas, no
que  concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual
não  se  justifica  a  incidência  do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com
redação  dada  pela  Lei  11.960/2009), nem para compensação da mora
(juros   de   mora)   nem   para   remuneração   do  capital  (juros
compensatórios)".
     "Em  relação às condenações judiciais de natureza tributária, é
ilegítima a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada
pela  Lei  11.960/2009, tanto em relação à correção monetária quanto
aos juros de mora".
Tese jurídica: "1.Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada
pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é
aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública,
independentemente de sua natureza.
1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção
monetária.
No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser
aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou
fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do
contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem
a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse
contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices
em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais
índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.
1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a
atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no
índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos
precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo,
desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices
diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos
casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela
Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros
de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de
remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações
impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de
relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
As condenações judiciais de natureza administrativa em geral,
sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de
mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices
previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque
para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período
posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei
11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a
cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à
vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de
remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no
IPCA-E.
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados
públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados
públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001:
juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção
monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça
Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de
janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao
mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros
de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção
monetária: IPCA-E.
3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e
indiretas.
No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações
diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos
juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica
a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei
11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do
capital.
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária,
no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006,
que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora,
incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.
1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na
repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas
na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal
específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês
(art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo
previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a
utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer
outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e
compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta
à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha
determinado a aplicação de índices diversos, cuja
constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto".
Tema: Tema Repetitivo 905
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), ÍNDICE NACIONAL DE
PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO-ESPECIAL (IPCA-E), ÍNDICE NACIONAL DE
PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA).
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        ART:0256N
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00161   PAR:00001
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0041A
(INCLUÍDO PELA LEI 11.430/2006)
LEG:FED LEI:011430 ANO:2006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00012
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009)
LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
LEG:FED LEI:010406 ANO:2001
        ART:00406
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000523