HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551203
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
FLAGRANTE OCORRIDO EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
RELATOS DE ARMAS E AMEAÇA A VIZINHOS. PACIENTE EM POSSE DE 0,4G DE
COCAÍNA, 6,2G DE CRACK E 46G DE MACONHA, EM EMBALAGENS INDIVIDUAIS.
PERICULOSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. SUPOSTO
DELITO COMETIDO NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INOVAÇÃO PELO
TRIBUNAL. FUNDAMENTOS RESIDUAIS SUFICIENTES. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, a variedade e a natureza especialmente reprovável dos
entorpecentes encontrados em posse do paciente - 0,4g de cocaína, 6,
2g de crack e 46g de maconha - divididas e embaladas em porções
próprias da comercialização, aliadas ao fato de que o flagrante
ocorreu em cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido pelo
juízo em razão da suspeita de que houvesse armas no local e que o
paciente estivesse ameçando os vizinhos, são elementos suficientes
para concluir pela sua periculosidade, justificando a prisão como
forma de manutenção da ordem pública.
4. A prisão encontra-se suficientemente fundamentada, ainda que se
desconsidere a inovação contida no acórdão, que mencionou que o
paciente ostenta maus antecedentes, inclusive por crime de homicídio
tentado, e que, duas vezes beneficiado com a liberdade, voltou, em
tese, a deliquir.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a
segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a
decretação da prisão preventiva.
6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
7. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM
LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE
CONCRETA)
   STF - [[HC 130708]]-SP
   STJ - <<HC 547239>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - NÃO
IMPEDIMENTO)
   STF - [[AGRG NO HC 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,4 g de cocaína, 6,2 g de crack e
46 g de maconha, divididas e embaladas em porções .
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: RHC     134931  MG  2020/0246295-1  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020