CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 162399
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  INQUÉRITO  POLICIAL.  JUSTIÇA
MILITAR  FEDERAL  X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. MILITARES DO EXÉRCITO DA
ATIVA,  DE  FOLGA  E  SEM FARDA QUE TERIAM DESACATADO E DESOBEDECIDO
BOMBEIROS  MILITARES  EM  OPERAÇÃO  DE  SOCORRO A POTENCIAL SUICIDA.
CONDUTA  POSTERIOR  AO  ADVENTO  DA  LEI  13.491,  DE  13/10/2017.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  Situação  em  que,  em resposta de chamada para salvar potencial
suicida  tentando  se  jogar  de  uma ponte, uma unidade do Corpo de
Bombeiros   Militar   de  Minas  Gerais  se  deparou,  no  local  do
salvamento,  com  outros  dois  indivíduos com hálito etílico que se
identificaram  como Sargentos do Exército, negando-se, entretanto, a
apresentar  sua identidade militar. Um deles, proferindo palavras de
baixo calão, além de ter empurrado um dos Bombeiros, o teria xingado
e depreciado o nome da instituição.
Além  disso,  mesmo  tendo  sido  orientados a aguardar a chegada da
polícia   para  recolhê-los  à  prisão,  ambos  os  investigados  se
evadiram.
2. O desacato e a desobediência podem configurar tanto crime militar
próprio  (arts.  299  e  301  do CPM) quanto crime militar impróprio
(arts.  330 e 331 do Código Penal), a depender de se o militar que o
praticou  estava na ativa, no exercício de sua função e/ou agindo em
razão dela.
3.  Se,  a despeito de os investigados serem militares da ativa, sua
conduta teve lugar fora do horário de serviço, quando não envergavam
farda  e em momento algum se valeram de seu cargo para o cometimento
dos  delitos,  é  viável  concluir  que  agiram como civis e que sua
conduta  não  se enquadra na hipótese do art. 9º, II, "a", do Código
Penal   Militar  (crimes  praticados  por  militar  em  situação  de
atividade  ou  assemelhado,  contra  militar  na  mesma  situação ou
assemelhado),  única  que,  em tese, poderia se amoldar ao confronto
entre militares da ativa.
Afastada, assim, como consequência, a competência da Justiça Militar
Federal  que  se  firmaria  em decorrência do fato de pertencerem os
indiciados  a  organização  militar  federal  (in  casu,  o Exército
brasileiro).
4.  Isso  não  obstante,  mesmo  que  o  militar, fora do horário de
serviço,  tenha  agido  como  civil, se praticou delito contra outro
militar  da  ativa  no exercício de sua função, sua conduta pode ser
enquadrada  como  delito militar impróprio, nos termos da alínea "d"
do  inciso  III do Código Penal Militar, que admite seja transferida
para  a  Justiça  Militar  também  os delitos previstos na lei penal
comum  praticados  por  civis,  "ainda  que  fora do lugar sujeito à
administração militar, contra militar em função de natureza militar,
ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da
ordem pública (...)".
Em  tal  situação,  se  as  "vítimas" do desacato e da desobediência
foram  Bombeiros  Militares,  organização  pertencente  ao Estado de
Minas  Gerais,  justifica-se  a  fixação  a  competência  da Justiça
Estadual para a condução das investigações.
5.  Nos  termos  do  artigo  125,  §  4º, da Constituição Federal, a
Justiça  Militar  Estadual  é  competente para processar e julgar os
crimes   militares  praticados  apenas  pelos  militares  estaduais,
restrição não encontrada no âmbito da Justiça Militar da União.
Precedentes.
Com  efeito,  a  Justiça  Militar  Estadual é competente para julgar
militares  integrantes  das  Polícias  Militares  e  dos  Corpos  de
Bombeiros, quando pratiquem crimes, na forma do art. 9º, do CPPM.
Não  possui  competência  para  julgar civil. Sua competência é mais
restrita. Interpretação da Lei Maior.
6.  De acordo com o enunciado n. 53 desta Corte Superior de Justiça,
"Compete  à  Justiça Comum estadual processar e julgar civil acusado
de prática de crime contra instituições militares estaduais".
7.Conflito  conhecido,  a fim de declarar competente para a condução
do  presente  Inquérito  Policial  o  JUÍZO  DE  DIREITO  DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL DE TRÊS CORAÇÕES - MG, suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, ao retomar o julgamento, após a rerratificação
de  voto  do  Sr.  Ministro  Relator  e  a  devolução  do voto-vista
antecipado  do Sr. Ministro Nefi Cordeiro, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e  declarar  competente  o Juízo de Direito do Juizado
Especial  Criminal  de  Três Corações - MG, suscitado, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro,  Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e
Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita
Vaz e Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - CRIME PRATICADO POR CIVIL
CONTRA MILITAR ESTADUAL)
     STJ - <<HC 253828>>-RS, <<HC 162755>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00330   ART:00331
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69      CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   INC:00002   LET:A   INC:00003   LET:D
        ART:00299   ART:00301
(ART. 9º, II, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.491/2017)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125   PAR:00004
LEG:FED LEI:013491 ANO:2017
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000053