AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 689031
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. LEI 13.964/2019
(PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR
LATROCÍNIO. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (TRÁFICO DE DROGAS
PRIVILEGIADO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN
BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 50% DA PENA: POSSIBILIDADE. PARTE FINAL
DO ART. 112, VI, "A", DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE VEDA O
LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM CONJUNTO COM O
ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL NÃO REVOGADO. AUSÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE
LEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser
irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo
para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não
deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime
comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90.
Precedentes.
3. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi
revogado expressamente o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19
da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de
Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84.
4. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal
modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e
percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender
especialmente da natureza do delito.
Especificamente em relação ao condenado por crime hediondo ou
equiparado com resultado morte, o art. 112, VI, "a", da Lei de
execução penal, na redação da Lei 13.914/19, estabeleceu a
possibilidade de progressão de regime após o cumprimento de 50% da
pena, se for primário, vedado o livramento condicional.
5. Em direito penal não é permitido o uso de interpretação
extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se
operar mediante a analogia in bonam partem.
Princípios aplicáveis: Legalidade das penas, Retroatividade benéfica
e in dubio pro reo. - A lei penal deve ser interpretada
restritivamente quando prejudicial ao réu, e extensivamente no caso
contrário (favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda) - in
NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v. I, t. I, p. 86.
Doutrina: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI e GIANPAOLO POGGIO SMANIO,
Comentário ao Pacote Anticrime, Ed. Atlas, 2020; RENATO BRASILEIRO
DE LIMA. Pacote Anticrime: Comentários à Lei 13.964/19, Ed.
JusPodivm, 2020; PAULO QUEIROZ, A nova progressão de regime - Lei
13.964/2019, https://www.pauloqueiroz.net; ROGÉRIO SANCHES CUNHA,
Pacote Anticrime: Lei n. 13.964/2019 - Comentários às alterações no
CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodvim, 2020; e PEDRO TENÓRIO
SOARES VIEIRA TAVARES e ESTÁCIO LUIZ GAMA LIMA NETTO; NETTO LIMA,
Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal
brasileiro. e-book, 2020. Precedentes: HC n 581.315/PR, Rel. Min.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR e HC n. 607.190/SP, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, ambos julgados em 06/10/2020.
6. Ainda que a Lei 13.964/2019 tenha trazido disposições sobre o
livramento condicional, não promoveu alteração nem revogação
expressa do art. 83, V, do Código Penal e do art. 44, parágrafo
único, da Lei n. 11.343/2006, que preveem a possibilidade de
concessão de livramento condicional a condenado por crime hediondo
ou equiparado após o cumprimento de dois terços da pena, caso ele
não seja reincidência específico em crime da mesma natureza.
7. Revela-se possível aplicação retroativa do art. 112, VI, "a", da
LEP aos condenados por crime hediondo ou equiparado com resultado
morte que sejam primários ou reincidentes não específicos, sem que
tal retroação implique em imposição concomitante de sanção mais
gravosa ao apenado, tendo em vista que, em uma interpretação
sistemática, a vedação de concessão de livramento condicional
prevista na parte final do dispositivo somente atingiria o período
previsto para a progressão de regime, não impedindo posterior pleito
com fundamento no art. 83, V, do CP.
Precedentes: ED no HC 692.140/SC (Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
DJe de 09/11/2021); HC 679.927/RJ (Rel. Ministro OLINDO MENEZES -
Desembargador Federal convocado, DJe de 05/10/2021).
Precedentes admitindo a aplicação retroativa do art. 112, VI, "a",
da LEP: AgRg no REsp 1.932.143/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021; AgRg
no HC 657.798/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe
31/08/2021; AgRg no HC 632.171/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 29/06/2021; AgRg no HC 638.901/PR,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021,
DJe 11/06/2021.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - REINCIDENTE EM CRIME COMUM
- PERCENTUAL APLICÁVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1932143>>-MG,
         <<AgRg no HC 657798>>-SP,
         <<AgRg no HC 632171>>-SP,
         <<AgRg no HC 638901>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00005
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00006 LET:A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME