RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1867230
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MARCA
EXTINTA PELO INPI. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO REGISTRO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOME EMPRESARIAL. REGISTRO
ANTERIOR AO DEPÓSITO DA MARCA ANULADA. PRODUTOS INSERIDOS NO MESMO
SEGMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA VERIFICADA.
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A LEI 9.279/96 E
COM O ENTENDIMENTO DO STJ.
1. Ação ajuizada em 25/9/2009. Recurso especial interposto em
13/1/2014 e concluso ao Gabinete em 12/4/2018.
2. O propósito recursal é verificar a higidez do ato administrativo
do INPI que decretou a nulidade do registro marcário n. 814980627.
3. O entendimento consolidado do STJ acerca da interpretação do
conteúdo normativo dos arts. 130 e 131 do CPC/73 aponta no sentido
que compete ao juiz a direção da instrução probatória, apreciando
livremente as provas produzidas a fim de formar a sua convicção, não
havendo que se falar na violação desses dispositivos legais quando o
juiz, sopesando todo o conjunto probatório produzido e carreado aos
autos, julga a causa em sentido oposto ao pretendido pela parte,
como no particular. Precedente.
4. Tanto o nome empresarial quanto a marca gozam de proteção
jurídica com dupla finalidade: por um lado, ambos são tutelados
contra usurpação e proveito econômico indevido; por outro, busca-se
evitar que o público consumidor seja confundido quanto à procedência
do bem ou serviço oferecido no mercado.
5. O art. 124, V, da Lei de Propriedade Industrial estabelece
situação que enseja a recusa da concessão do registro marcário pelo
órgão competente: quando se constatar que a reprodução ou imitação
de elemento característico ou diferenciador de título de
estabelecimento ou nome empresarial previamente registrado por
terceiros possa causar confusão ou associação indevida no público
consumidor (hipótese dos autos).
6. Para a tutela da Lei 9.279/96, basta a possibilidade de confusão,
não se exigindo prova de efetivo engano por parte de clientes ou
consumidores específicos. Precedente.
7. A alteração das conclusões do Tribunal de origem, no sentido de
que as empresas litigantes atuam no mesmo ramo de atividades e que o
uso da expressão LEADER pela recorrente é suscetível de causar
confusão e associação indevida nos consumidores, exigiria
revolvimento do acervo probatório do processo, o que é vedado pela
Súmula 7/STJ.
8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1379479>>-SP
(PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TUTELA DA MARCA - INEXIGÊNCIA DE PROVA DE
EFETIVO ENGANO)
   STJ - <<REsp 1721701>>-RJ
(PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CONFLITO ENTRE MARCAS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 653609>>-RJ,
         <<REsp 1204488>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - CONFUSÃO ENTRE MARCAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 595424>>-DF
Informações complementares:      "Não se pode esquecer, outrossim, que o Código de Defesa do
Consumidor determina a coibição do uso de nomes empresariais e
marcas que possam causar prejuízos aos consumidores, tal como
ocorreria caso se possibilitasse a convivência de sinais distintivos
idênticos, registrados por empresas diferentes, passíveis de causar
confusão ao público interessado nos produtos por elas
comercializados: [...]".
     "[...] uma vez reconhecido que a convivência dos sinais ora
analisados inviabiliza a identificação da origem comercial dos
produtos distribuídos pelas sociedades litigantes, não se pode
concluir  diante das circunstâncias fáticas específicas dos autos
[...]  que o ato do INPI que extinguiu a marca da recorrente esteja
eivado de nulidade, na medida em que praticado em total consonância
com o que dispõe a legislação de regência".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00131 ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00124 INC:00005 ART:00129
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004 INC:00006