PETIÇÃO (Pet)
Processo: 12344
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS
COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES
EXPROPRIATÓRIAS. DECRETO-LEI N. 3.365/1945, ARTS. 15-A E 15-B. ADI
2.332/STF. PROPOSTA DE REVISÃO DE TESES REPETITIVAS. COMPETÊNCIA.
NATUREZA JURÍDICA DAS TESES ANTERIORES À EMENDA 26/2016. CARÁTER
ADMINISTRATIVO E INDEXANTE. TESES 126, 184, 280, 281, 282, 283 E
SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. REVISÃO EM PARTE.
MANUTENÇÃO EM PARTE. CANCELAMENTO EM PARTE. EDIÇÃO DE NOVAS TESES.
ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. MOD ULAÇÃO. AFASTAMENTO.
1. Preliminares: i) a Corte instituidora dos precedentes
qualificados possui competência para sua revisão, sendo afastada do
ordenamento nacional a doutrina do stare decisis em sentido estrito
(autovinculação absoluta aos próprios precedentes); e ii) não há que
se falar em necessidade de sobrestamento da presente revisão à
eventual modulação de efeitos no julgamento de controle de
constitucionalidade, discussão que compete unicamente à Corte
Suprema.
2. Há inafastável contradição entre parcela das teses repetitivas e
enunciados de súmula submetidos à revisão e o julgado de mérito do
STF na ADI 2332, sendo forçosa a conciliação dos entendimentos.
3. No período anterior à Emenda Regimental 26/2016 (DJe 15/12/2016),
as teses repetitivas desta Corte configuravam providência de teor
estritamente indexante do julgamento qualificado, porquanto
elaboradas por unidade administrativa independente após o
exaurimento da atividade jurisdicional. Faz-se necessário considerar
o conteúdo efetivo dos julgados para seu manejo como precedente
vinculante, prevalecendo a ratio decidendi extraída do inteiro teor
em caso de contradição, incompletude ou qualquer forma de
inconsistência com a tese então formulada. Hipótese incidente nas
teses sob revisão, cuja redação pela unidade administrativa destoou
em parte do teor dos julgamentos em recursos especiais repetitivos.
4. Descabe a esta Corte interpretar o teor de julgado do Supremo
Tribunal Federal, seja em cautelar ou de mérito, sendo indevida a
edição de tese repetitiva com pretensão de regular seus efeitos,
principalmente com caráter condicional.
5. Cancelamento da Súmula 408/STJ ("Nas ações de desapropriação, os
juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577,
de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a
partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo
Tribunal Federal."), por despicienda a convivência do enunciado com
tese repetitiva dispondo sobre a mesma questão (Tese 126/STJ).
Providência de simplificação da prestação jurisdicional.
6. Adequação da Tese 126/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros
compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de
11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a
partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo
Tribunal Federal.") para a seguinte redação: "O índice de juros
compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até
11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97.". Falece
competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da
cautelar na ADI 2.332, sem prejuízo da consolidação da
jurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional.
7. Manutenção da Tese 184/STJ ("O valor dos honorários advocatícios
em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo
artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41  qual seja: entre 0,5% e
5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a
indenização imposta judicialmente."). O debate fixado por esta Corte
versa unicamente sobre interpretação infraconstitucional acerca da
especialidade da norma expropriatória ante o Código de Processo
Civil.
8. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel
não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem
não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada,
mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do
imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e
adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.
") à seguinte redação: "Até 26.9.99, data anterior à publicação da
MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações
de imóveis improdutivos.". Também aqui afasta-se a discussão dos
efeitos da cautelar da ADI 2332, mantendo-se a jurisprudência
consagrada desta Corte ante a norma anteriormente existente.
9. Adequação da Tese 281/STJ ("São indevidos juros compensatórios
quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de
exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de
limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local
onde se situa a propriedade.") ao seguinte teor: "Mesmo antes da MP
1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade
se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica
atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.".
De igual modo, mantém-se a jurisprudência anterior sem avançar sobre
os efeitos da cautelar ou do mérito da ADI 2.332.
10. Adequação da Tese 282/STJ ("Para aferir a incidência dos juros
compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio
do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual
desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A,
inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as
quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade
improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas
após a sua vigência.") à seguinte redação: "i) A partir de 27.9.99,
data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo
expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros
compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii)
Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a
incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero
(art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41).". Dispõe-se sobre a
validade das normas supervenientes a partir de sua edição.
Ressalva-se que a discussão dos efeitos da ADI 2332 compete,
unicamente, à Corte Suprema, nos termos da nova tese proposta
adiante.
11. Cancelamento da Tese 283/STJ ("Para aferir a incidência dos
juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o
princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do
percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI
2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade
dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que
haja o julgamento de mérito da demanda."), ante o caráter
condicional do julgado e sua superação pelo juízo de mérito na ADI
2332, em sentido contrário ao da medida cautelar anteriormente
deferida.
12. Edição de nova tese: "A discussão acerca da eficácia e efeitos
da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não
comporta revisão em recurso especial.". A providência esclarece o
descabimento de provocação desta Corte para discutir efeitos de
julgados de controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal
Federal.
13. Edição de nova tese: "Os juros compensatórios observam o
percentual vigente no momento de sua incidência.". Evidencia-se a
interpretação deste Tribunal sobre a matéria, já constante nos
julgados repetitivos, mas não enunciada como tese vinculante
própria.
14. Edição de nova tese: "As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são
cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros
moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o
trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros
moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não
constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações
havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.".
Explicita-se simultaneamente a validade dos enunciados à luz das
normas então vigentes e sua derrogação pelas supervenientes.
Providência de simplificação normativa que, ademais, consolida em
tese indexada teor de julgamento repetitivo já proferido por esta
Corte.
15. Manutenção da Súmula 141/STJ ("Os honorários de advogado em
desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a
indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.").
16. Cabe enfrentar, de imediato, a questão da modulação dos efeitos
da presente decisão, na medida em que a controvérsia é bastante
antiga, prolongando-se há mais de 17 (dezessete) anos pelos
tribunais do país. Afasta-se a modulação de efeitos do presente
julgado, tanto porque as revisões limitam-se a explicitar o teor dos
julgamentos anteriores, quanto por ser descabido a esta Corte
modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados,
disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo
Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de
mérito de ADI em disparida de com cautelar anteriormente concedida.
17. Proposta de revisão de teses repetitivas acolhida em parte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher, em parte, a proposta
de revisão de teses repetitivas, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - REGIME JURÍDICO DOS JUROS
COMPENSATÓRIOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STF - [[ADI 2332]]-DF
(DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA -
PERÍODO)
   STJ - <<REsp 1118103>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 210, 211)
(JUROS COMPENSATÓRIOS - IMÓVEL IMPRODUTIVO)
   STJ - <<REsp 1116364>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 280, 281,
282, 283)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR - PERCENTUAL -
LIMITES)
   STJ - <<REsp 1114407>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 184)
(DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL)
   STJ - <<REsp 1111829>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 126)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Reafirmação de jurisprudência.
Proposta de revisão do Tema 126 de Recurso Repetitivo.
Proposta de revisão do Tema 184 de Recurso Repetitivo.
Proposta de revisão do Tema 280 de Recurso Repetitivo.
Proposta de revisão do Tema 281 de Recurso Repetitivo.
Proposta de revisão do Tema 282 de Recurso Repetitivo.
Proposta de revisão do Tema 283 de Recurso Repetitivo.
Informações complementares:      "Para que não restem dúvidas do quanto aqui se decide: mantida
a decisão do Supremo conforme atualmente havida em seu sistema de
acompanhamento processual, os juros compensatórios - isto é, ADI
2332 julgada improcedente, sem modulação de efeitos -, nas hipóteses
em que sejam devidos, serão de 6% ao ano para as incidências havidas
a partir de 11.6.97, data de edição da MP 1577/97. Não elevo tal
afirmação à condição de tese repetitiva, entretanto, por ser mera
consequência das disposições já afirmadas (essas, sim, repetitivas e
vinculantes) e da interpretação do julgado do Supremo (também este
vinculante)".
Tese jurídica: "O  índice  de juros compensatórios na desapropriação direta ou
indireta é de 12% até  11.6.97,  data  anterior  à  publicação  da
MP  1577/97".
"O  valor  dos  honorários advocatícios  em  sede  de
desapropriação  deve  respeitar  os  limites impostos  pelo  artigo
27,  §  1º,  do  Decreto-lei  3.365/41 - qual  seja: entre 0,5% e
5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a
indenização imposta judicialmente".
"Até  26.9.99,  data  anterior  à publicação da MP 1901-30/99, são
devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis
improdutivos".
"Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios
quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de
exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações
legais ou fáticas".
"i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99,
exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para
incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei
3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação  da  MP
2027-38/00,  veda-se  a  incidência  dos  juros  em imóveis com
índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei
3365/41)".
"A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida  cautelar  ou
do  julgamento  de  mérito  da  ADI  2332  não comporta  revisão  em
 recurso  especial".
"Os  juros  compensatórios  observam  o percentual  vigente  no
momento  de  sua  incidência".
"As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros
compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na
desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em
julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios
sobre  compensatórios,  nas  ações  expropriatórias,  não constitui
anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas
até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34".
"Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados
sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas
monetariamente".
Tema: Temas Repetitivos 126, 184, 280, 281, 282, 283, 1071, 1072, 1073
Situação dos temas: Revisado / Revisado / Revisado / Revisado /
Revisado / Cancelado / Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00004 ART:00943 PAR:00001 ART:00979
        ART:00984 ART:01032 ART:01036 ART:01037 ART:01038
LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00011 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015A PAR:00001 PAR:00002 ART:0015B ART:00027
        PAR:00001
LEG:FED MPR:001577 ANO:1997
LEG:FED MPR:001901 ANO:1999 EDIÇÃO:30
LEG:FED MPR:002027 ANO:2000 EDIÇÃO:38
LEG:FED MPR:001997 ANO:2000 EDIÇÃO:34
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0104A
LEG:FED EMR:000026 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000012 SUM:000070 SUM:000102 SUM:000141 SUM:000408
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000618