AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937670
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL.  CONSECTÁRIOS LEGAIS DA
CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905).
REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO.
CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.  HONORÁRIOS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação postulando aposentadoria especial ou
aposentadoria por tempo de contribuição, alternativamente, requer
reafirmação da DER. Processado o feito, a ação foi julgada
parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente reformada.
II - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no
julgamento do Tema 995, julgado sob o rito dos recursos repetitivos,
que "é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do
Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para
a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre
o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas
instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015,
observada a causa de pedir".
III - Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no REsp.
n. 1.727.063/SP, a Primeira Seção estabeleceu: "Quanto à mora, é
sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações:
a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no
pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela
via do precatório ou do RPV. No caso da reafirmação da DER, conforme
delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do
processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas
anteriormente ao ajuizamento da ação. Por outro lado, no caso de o
INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação
oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco
dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora.
Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no
requisitório". Nesse sentido: EDcl no REsp 1.727.063/SP, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em
19/5/2020, DJe 21/5/2020.
IV - Logo, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em
harmonia com a jurisprudência do STJ.
V - Quanto à questão afeta aos honorários, tal ponto não foi
prequestionado, razão pela qual incide, in casu, o óbice da Súmula
n. 211/STJ. Aliás, ao contrário do que aduz a parte recorrente,
percebe-se que o Tribunal de origem não fundamentou a condenação em
honorários advocatícios no Tema 995/STJ, razão pela qual também
incide na hipótese o disposto na Súmula n. 284/STF.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO) - CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP
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