EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1487076
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. ERRO MATERIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO QUANTO
A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  2. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA.
DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 3.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A tempestividade do recurso especial foi comprovada por meio de
documento idôneo, decorrente do feriado local de 25/2/2019 e não do
feriado do carnaval como constou na decisão recorrida. Erro material
comprovado.
2. Em se tratando de processo de execução extinto pela ocorrência da
prescrição intercorrente, a observância ao princípio da causalidade
não poderá favorecer o executado, por ser ele quem deu causa ao
ajuizamento da ação ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a
obrigação de forma espontânea. Este fundamento, embora não tenha o
condão de afastar, no caso, a fixação dos honorários em favor do
executado, já que o exequente não apresentou nenhuma insurgência
recursal a respeito (vedado a reformatio in pejus), é suficiente
para afastar a pretensão de majoração dos honorários fixados.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ARBITRAMENTO EM DESFAVOR DO EXEQUENTE -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1769201>>-SP
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1835174>>-MS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1814639>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1776740>>-DF
Informações complementares:      "[...] as razões dos aclaratórios revelam tão somente o intuito
de reapreciação da causa, o que não se admite em embargos de
declaração, os quais possuem índole particular e fundamentação
vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de
uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. A excepcional
atribuição de efeito modificativo ao julgado, por meio do
acolhimento dos embargos de declaração, depende da configuração de
alguma das hipóteses previstas no referido dispositivo legal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00011 ART:01022