HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 593942
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA POR MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. REDUÇÃO DE RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS. PRISÃO PREVENTIVA.
CONSTRIÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA
HIPÓTESE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
CONTEXTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
1. A não realização da audiência de custódia se deu com motivação
idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos
epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do
art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça,
desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser
sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou superada
com a decretação da prisão preventiva.
2. A  manutenção  da  custódia  cautelar  encontra-se
suficientemente fundamentada em razão das circunstâncias do caso
que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a
periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação
provisória para a garantia da ordem pública: consta dos autos que o
Paciente, do interior do estabelecimento penal de segurança máxima
onde se encontrava preso, liderava o grupo criminoso, autorizando,
coordenando e determinando a forma e o modo de distribuição dos
entorpecentes. No curso das investigações, foi apreendida elevada
quantidade de cocaína.
3. As instâncias ordinárias também mencionaram o cometimento de
crimes anteriores pelo Acusado (tráfico de drogas e porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido), o que reforça a necessidade de
manutenção da prisão preventiva.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
já que a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
5. A Recomendação n. 62/2020-CNJ não orienta a concessão de
liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise
individualizada das condições do encarceramento. No caso, a Defesa
não mencionou que o Acusado, que possui 35 (trinta e cinco) anos de
idade, está inserido no grupo de risco para infecção pelo novo
coronavírus; outrossim, o Tribunal de origem registrou que não há
prova de que o Paciente está em situação de risco/vulnerabilidade no
local onde está custodiado, por ausência de cuidados sanitários
para evitar a contaminação, razão pela qual não se verifica o
constrangimento ilegal apontado pela Defesa.
6. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DO FLAGRANTE - NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA -
TESE SUPERADA - SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO)
   STJ - <<AgRg no RHC 125482>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PERICULOSIDADE -
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<EDcl no RHC 130860>>-PR,
         <<RHC 111681>>-PB,
         <<AgRg no HC 595387>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 620420>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 550688>>-SP,
         <<HC 558099>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 -
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<RHC 131062>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 2 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312