HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 690722
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART.
593, III, "D", DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDITOS.
MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A QUO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
APROFUNDADO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA
ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS. NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - No caso concreto, o eg. Tribunal a quo verificou, após
minucioso cotejo do acervo fático-probatório, haver evidências
baseadas em provas de que a absolvição imposta pelo Conselho de
Sentença seria manifestamente contrária ao caderno dos autos.
III - Apesar de reconhecida a repercussão geral pelo col. Supremo
Tribunal Federal (Tema 1087), no ARE n. 1.225.185/MG, tal feito
encontra-se ainda pendente de julgamento, sem determinação de
suspensão dos processos em curso.
IV - Nesse contexto, prevalece ainda o entendimento consolidado pela
Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC n.
313.251/RJ, verbis: "As decisões proferidas pelo conselho de
sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad
quem, nos termos do art. 593, III, d, do CPP, quando verificar a
existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos,
cassar a decisão proferida, uma única vez, determinando a realização
de novo julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do mérito da
demanda" (HC n. 313.251/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, DJe de 27/3/2018).
V - Trata-se de entendimento, recentemente, confirmado por esta
Quinta Turma, nos seguintes termos: "(...) a anulação da decisão
absolutória do Conselho de Sentença (ainda que por clemência),
manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de
Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo
Ministério Público (art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de
Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos" (AgRg no HC
n. 680.055/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 25/10/2021).
VI - No mais, consigne-se que a via eleita pela d. Defesa não
comporta o revolvimento de matéria fático-probatória, pois a
providência demandaria o cotejo minucioso do acervo
fático-probatório da ação penal, incompatível com a via estreita do
habeas corpus.
VII - O col. Supremo Tribunal Federal entende que "O Habeas Corpus
não é meio hábil à análise da existência de material probatório que
corrobore a tese sustentada pela defesa e acatada pelos jurados, no
rito do Tribunal do Júri, posto implicar o revolvimento de fatos e
provas, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e
documental do habeas corpus (...) (Precedente: HC 102004/ES, Rel.
Ministra CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/02/2011)" (HC n.
96.584, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 8/6/2011).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÕES PROFERIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE
RECURSO)
   STJ - <<HC 313251>>-RJ,
         <<AgRg no HC 680055>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1626167>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00003 LET:D PAR:00003