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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1573830
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Para afastar a afirmação contida na decisão atacada acerca da
inexistência de dano moral, seria necessário o reexame das provas
juntadas aos autos, providência vedada na via eleita, por força da
Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, evidenciado o caráter
manifestamente protelatório dos embargos de declaração, devidamente
atestado pelo Tribunal local, é devida a aplicação da multa, cujo
afastamento encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso
lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1587006
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o
inconformismo recursal no sentido de verificar a ocorrência de dano
moral, no caso sub judice, seria imprescindível a incursão no
conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o
óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ.
1.1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu
solução à causa. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DO DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 828527>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 889835>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1466339>>-SP,
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - CONHECIMENTO PELO DISSÍDIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 662068>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1251426
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO  DE  RESCISÃO  CONTRATUAL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.
1. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15
pressupõe que a interposição do recurso possa ser tida como abusiva
ou protelatória. No caso em tela, não se vislumbra a hipótese de
penalizar a parte agravante.
2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, não há, no agravo
interno, caráter de recurso independente ou autônomo, visto que não
faz a abertura de nova instância recursal,  motivo pelo qual não se
aplicam os honorários sucumbenciais recursais.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp 1763419>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1802519>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1461169
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração
são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro
material. 1.1. Verificado, de ofício, erro material, devem ser
acolhidos os embargos, sem efeitos infringentes..
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA CAUSA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg na PET na Rcl 22564>>-MS,
         <<AgRg no Ag 1230075>>-PR,
         <<EDcl no REsp 1597129>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1329960>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTRARRAZÕES - ARGUMENTOS
APRESENTADOS EM MOMENTO POSTERIOR - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 912217>>-SP
Informações complementares:      "[...] os embargos de declaração, conforme o disposto no
artigo 1.022 do CPC/15, têm fundamentação vinculada às hipóteses
legalmente previstas. Destinam-se a esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro
material. Não servem, no entanto, como meio de manifestação do
inconformismo da parte com a decisão prolatada [...]".
     "[...] 'Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos
apresentados em momento posterior à apresentação das contrarrazões
de recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar
inovação recursal indevida em virtude da preclusão consumativa'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1668408
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigos 489, II e III, 1013, § 1º, e 1.022, I e II, do
CPC/15 e 165, 458, I e II, e 535 do CPC/73.
2. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de verificar
o alegado cerceamento de defesa, a ocorrência de prescrição da
pretensão autoral ou a ilegitimidade ativa ad causam, implicaria em
desconstituir as conclusões a que chegou o Tribunal a quo, o que não
é possível sem o revolvimento do acervo fático e probatório dos
autos, incidindo o óbice estabelecido pela Súmula 7 desta Corte.
3. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na
hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se
revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas
hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de
indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara
fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 914025>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 550641>>-PR,
(PRESCRIÇÃO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1800488>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1239244>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 135674>>-PR,
(ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1140919>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 999595>>-MG,
(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 802221>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1494788>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00  (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1723481  DF  2020/0162202-6  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1190837  RJ  2017/0271545-7  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1514101
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA. POSSE DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA.  LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA
N. 7/STJ. RECURSO PROVIDO.
1. A Segunda Seção desta Corte, em recurso especial julgado sob o
rito dos recursos repetitivos, decidiu que: "a) O que define a
responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o
registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica
material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo
promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca
da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a
registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode
recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário
comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c)
Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na
posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação,
afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para
responder por despesas condominiais relativas a período em que a
posse foi exercida pelo promissário comprador" (REsp n.
1.345.331/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em
8/4/2015, DJe 20/4/2015).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. O Tribunal de origem concluiu que os autores/adquirentes não
foram imitidos na posse do imóvel e que a compra e venda não havia
sido objeto de escritura pública em seu favor. Alterar tal conclusão
demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado
em recurso especial.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO CONDOMINIAL - REGRAS)
   STJ - <<REsp 1345331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 886)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1464733
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS ANTERIORES INTEMPESTIVOS. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O prazo para opor embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a
teor do que dispõe o art. 1.023 do CPC/2015.
2. No caso concreto, os aclaratórios anteriores foram opostos após o
transcurso do período legal, portanto, intempestivos.
3. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a interposição de
recurso manifestamente incabível ou intempestivo não interrompe nem
suspende a fluência do prazo recursal.
4. Embargos de declaração não conhecidos, com certificação de
trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO RECURSAL - INTERRUPÇÃO
- AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1161880>>-SP
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1617203 PR 2019/0339559-0 Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1695893 RJ 2020/0099613-6 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
EDcl no AgInt no REsp 1781642 PA 2018/0308481-0 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1429836 SP 2019/0009809-5 Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551663
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior
sobre a matéria autoriza o desprovimento do recurso especial por
meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade
preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao
controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes.
2. Para alterar a conclusão do acórdão atacado no sentido de que
foram estipuladas cláusulas contratuais prevendo eventual
responsabilização da agravante quanto a débitos de qualquer natureza
e sem limitação, seria necessário promover o reexame do acervo
fático probatório dos autos, bem como interpretar as cláusulas
contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA E EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO - ANÁLISE - ÓBICES DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 516037>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 413571>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 95149
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. No caso sub judice, para acolher a pretensão recursal acerca do
alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da
produção de prova, seria necessário o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na
Súmula 7 do STJ. Precedentes.
2. A análise da pretensão recursal acerca da natureza da relação
contratual firmada entre as partes, tal como posta no apelo extremo,
demandaria a alteração das premissas fático probatórias
estabelecidas pelo acórdão recorrido e a interpretação das cláusulas
contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos
termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
3. Incide a Súmula 284 do STF, por analogia, na falta de pertinência
entre a tese sustentada e o normativo apontado no recurso especial.
(AgInt no AREsp 625.192/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, DJe 13/03/2018)
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1440025  MT  2019/0023866-4
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no AREsp  1600368  RS  2019/0304270-6  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1692230
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO E EVENTOS NÃO
RELACIONADOS À SAÚDE MENTAL. COPARTICIPAÇÃO EM PERCENTUAL. VEDAÇÃO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
2. É vedada a coparticipação em percentual em casos de internação e
relativos a eventos não relacionados à saúde mental. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (CIVIL - CONSUMIDOR - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO E
EVENTOS NÃO RELACIONADOS À SAÚDE MENTAL - COPARTICIPAÇÃO EM
PERCENTUAL - VEDAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1587174>>-PR,
         <<REsp 1566062>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 737746>>-MS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1692230>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...] é inafastável o óbice da Súmula n. 83/STJ porque
encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ a conclusão
do Tribunal de origem de que, 'havendo a cobertura para a
enfermidade, descabe limitar o tratamento da recuperação do
paciente, como se dá na hipótese em comento, onde lhe é exigida a
co-participação em percentual sobre os gastos sabidamente
excessivos' [...]".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1498591
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
HIPOTECÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO
MANTIDA.
1. "Considera-se satisfeito o requisito previsto no art. 2º, IV, da
Lei 5.741/71, com o envio do aviso de cobrança ao endereço do imóvel
hipotecado, no qual, por força da lei e do contrato, o mutuário está
obrigado a residir" (AgRg no REsp n. 647.592/SP, Relator Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 22/03/2010).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - MORA - NOTIFICAÇÃO - REGULARIDADE)
   STJ - <<EDcl no Ag 948327>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005471 ANO:1971
        ART:00002 INC:00004