AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1865831
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. AFASTAMENTO DA MINORANTE DA TENTATIVA. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA
DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem, após a análise exauriente do conjunto
fático-probatório constante dos autos, concluído de forma
fundamentada que a conduta praticada pelo agravado não se amolda ao
crime de estupro de vulnerável, desclassificando-a para tentativa de
estupro de vulnerável, a desconstituição do julgado, no intuito de
abrigar o pleito de condenação do réu pelo delito do artigo 217-A,
caput, do Código Penal, em sua modalidade consumada, demandaria
necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e
provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência
da Súmula n. 7/STJ.
2. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que é inadmissível que o julgador, de forma
manifestamente contrária à lei e utilizando-se dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, reconheça a forma tentada do
delito, em razão da alegada menor gravidade da conduta (REsp n.
1313369/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 5/8/2013).
3. Ocorre que, amparado o acórdão recorrido em fundamento
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, e a parte não interpõe recurso extraordinário,
inadmissível o recurso especial, nos termos da Súmula n. 126/STJ.
4. Na hipótese vertente, o Parquet, em que pese o evidente
fundamento constitucional tenha constituído fator determinante para
que a Corte de origem realizasse a subsunção do contexto
fático-probatório extraído dos autos à norma do art. 14, inciso II,
do CP, deixou de impugnar o acórdão recorrido também pela via do
recurso extraordinário, excluindo a matéria da apreciação do Supremo
Tribunal Federal, a quem compete, precipuamente, a guarda da
Constituição Federal, inviabilizando assim a apreciação do recurso
especial.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME SEXUAL - DESCLASSIFICAÇÃO - FORMA TENTADA - RAZOABILIDADE -
PROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1313369>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1831237>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1687716>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1722245>>-RO
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL- FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL -
FALTA DE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1831237>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1587824>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1130866>>-AP,
         <<AgRg no REsp 1434784>>-ES
Informações complementares:      [...] o rechaçado acórdão deveria necessariamente ter sido
impugnado também pela via do recurso extraordinário, do que, sem
qualquer justificativa válida, se descurou o recorrente, tornando
definitivo o fundamento constitucional.
      Assim, a interposição
isolada do recurso especial não tem o condão de alterar o disposto
no acórdão recorrido, porquanto, como bem ressaltado pelo Ministro
Jorge Mussi, [...] a parte recorrente permitiu a estabilização
(preclusão) do fundamento constitucional acrescido ao acórdão
recorrido, tornando-o imutável nesta parte [...].
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:0217A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
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