CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 167440
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2019
RSDPPP     VOL.:00120           PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA
RELATIVA.    FURTO    MEDIANTE   FRAUDE.   SAQUE   DE   PARCELA   DE
SEGURO-DESEMPREGO  SEM  O  CONSENTIMENTO  OU CONHECIMENTO DA VÍTIMA.
TEORIA  DA  AMOTIO.  CONSUMAÇÃO  NO  LOCAL  EM  QUE OS VALORES FORAM
SACADOS.
1.  Situação  em que, ao tentar sacar parcela do seguro-desemprego a
que fazia jus, a vítima foi informada, por funcionária de agência da
Caixa Econômica Federal, em Niterói/RJ, que tais valores haviam sido
previamente  sacados  por  terceiro  não  identificado em agência da
mesma instituição bancária, localizada em Praia Grande/SP.
O relatório da autoridade policial informa a existência de uma série
de investigações de delitos com modus operandi semelhante, nos quais
saques   foram   efetuados  em  autoatendimento  ou  lotéricas,  com
utilização  de  cartão  cidadão emitido pelo Ministério do Trabalho,
sem prévia solicitação dos beneficiários, cujos endereços de entrega
foram indevidamente alterados.
Embora  se suspeite da existência de uma mesma organização criminosa
responsável  por grande parte dos delitos, não há, ainda, evidências
palpáveis  de que ela se situe no Estado do Rio de Janeiro ou de que
envolva  servidores  do Ministério do Trabalho ou da Caixa Econômica
Federal.  2.  Diferenciando  o  estelionato  do  furto com fraude, a
Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA  esclarece  que  "O furto
mediante  fraude,  escalada  ou  destreza  não  se  confunde  com  o
estelionato.  No  primeiro, a fraude visa a diminuir a vigilância da
vítima,  sem  que  esta  perceba  que  está  sendo  desapossada;  há
discordância expressa ou presumida do titular do direito patrimonial
em  relação  à  conduta do agente. No segundo, a fraude visa a fazer
com  que  a vítima incida em erro e, espontaneamente, entregue o bem
ao  agente;  o  consentimento  da  vítima  integra  a própria figura
delituosa"  (CC  86.241/PR,  Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA DE ASSIS
MOURA, Terceira Seção, julgado em 8/8/2007, DJ 20/8/2007, p. 237).
3.   Se   o   agente   fraudador   teve   acesso   aos   valores  de
seguro-desemprego   sem  o  conhecimento  ou  anuência  do  legítimo
beneficiário, que não colaborou de forma alguma para a consumação do
delito,  é de se concluir que a conduta investigada melhor se amolda
ao furto qualificado pela fraude, previsto no art. 155, § 4º, inciso
II, do Código Penal.
4. Tendo em conta que o Código Penal adota a teoria da aprehensio ou
amotio,  segundo  a qual a consumação do crime de furto ocorre com a
simples inversão da posse da res, e que, de posse do cartão cidadão,
os  valores  do  seguro-desemprego  podem  ser  sacados  em qualquer
agência   bancária  da  Caixa  Econômica  Federal,  em  máquinas  de
autoatendimento  ou em lotéricas, é de se reconhecer que o delito se
consuma no momento e no local em que ocorre o saque.
Precedentes:  CC  168.878/RJ,  Rel.  Ministro  JOEL  ILAN PACIORNIK,
Terceira  Seção,  julgado  em  27/11/2019,  DJe  6/12/2019. Decisões
monocráticas:  CC  168.183/RJ  (Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de
8/10/2019;  CC  167.258/RJ;  Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(Desembargador   Convocado   do   TJ/PE),   DJe  de  15/10/2019;  CC
167.033/RJ,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  DJe  de  12/11/2019;  CC
167.948/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 5/9/2019; CC
167.037/RJ,  Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 2/9/2019; CC
166.228/RJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 2/8/2019.
5.  Conflito conhecido, a fim de declarar competente para a condução
do  Inquérito  Policial  o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente -
SJ/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado,  Juízo Federal da 1ª Vara de São
Vicente - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Leopoldo  de  Arruda  Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE),  Laurita  Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1720621>>-SP
(FURTO MEDIANTE FRAUDE - ESTELIONATO - DIFERENCIAÇÃO)
     STJ - <<CC 86241>>-PR
(FURTO MEDIANTE FRAUDE - LOCAL DA CONSUMAÇÃO)
     STJ - <<CC 168878>>-RJ, {{CC 168183}}-RJ, {{CC 167258}}-RJ,
           {{CC 167033}}-RJ, {{CC 167948}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00155   PAR:00004   INC:00002   ART:00171   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000582