AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1180970
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO DE AGENTE POLÍTICO (PREFEITO)
À LEI N. 8.429/1992. POSSIBILIDADE. ALEGADOS CERCEAMENTO DE DEFESA E
INEXISTÊNCIA DO ATO ÍMPROBO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS
ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. "O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de
responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua
responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos
na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias" (RE
976.566, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, DJe
25/09/2019 - julgado sob o regime de repercussão geral).
2. "A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca
da desnecessidade de produção de novas provas demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 1.029.093/MG, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/3/2018). Nesse mesmo
sentido: AREsp 1.551.485/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe 27/2/2020.
3. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de
que a improbidade administrativa restaria caracterizada pela
utilização de meros artifícios contábeis para justificar as despesas
não previstas no orçamento, referente ao exercício de 1996, rever
tal compreensão também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL - CRIME DE
RESPONSABILIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUTONOMIA DAS
INSTÂNCIAS)
   STF - [[RE 976566]]-PA (REPERCUSSÃO GERAL)
(RECURSO ESPECIAL - NOVO EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO -
PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS - SÚMULA 7 / STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1029093>>-MG,
         <<AREsp 1551485>>-SP
(LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUBMISSÃO DE AGENTES POLÍTICOS)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1243779>>-MG,
         <<REsp 1232548>>-SP
   STF - [[AI AgR 790829]]-RS
(ANÁLISE DE PROVAS - DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS PRODUZIDAS -
MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 184147>>-RN
Informações complementares:      É possível a aplicação da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos
ainda que se discuta, de forma simultânea, a sua responsabilização
penal e política-administrativa, isso em razão da autonomia das
instâncias, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.
     Não ocorre nulidade por cerceamento de defesa na hipótese em
que o magistrado indeferir produção probatória que julgar
desnecessária para o regular trâmite do processo. Isso porque a
prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua
suficiência, necessidade e relevância, podendo indeferir sua
produção, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de
sua decisão.
     É possível ao relator negar provimento ao recurso contrário à
Súmula ou à jurisprudência dominante deste STJ, nos termos do art.
932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b, do RISTJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004 LET:A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00002 LET:B
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
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