RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1911617
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIADORAS QUE NÃO PARTICIPARAM
DA FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DOS ENCARCOS DA
FIANÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPGUNADO. SÚMULA
283/STF.
1. Ação renovatória de contrato de locação comercial, já em fase de
cumprimento de sentença.
2. Ação ajuizada em 15/10/2012. Cumprimento de sentença: 22/05/2018.
Recurso especial concluso ao gabinete em 30/09/2020. Julgamento:
CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se fiadoras de contrato de locação
que não participaram da fase de conhecimento da ação renovatória
podem ser incluídas no polo passivo do cumprimento de sentença.
4. Nos termos do art. 513, § 5º, do CPC/2015, o cumprimento da
sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado
ou do corresponsável que não tiver participado da fase de
conhecimento.
5. Para o ajuizamento da ação renovatória é preciso que o autor da
ação instrua a inicial com indicação do fiador (que é aquele que já
garantia o contrato que se pretende ver renovado ou, se não for o
mesmo, de outra pessoa que passará a garanti-lo) e com um documento
que ateste que o mesmo aceita todos os encargos da fiança.
6. O fiador não necessita integrar o polo ativo da relação
processual na renovatória, porque tal exigência é suprida pela
declaração deste de que aceita os encargos da fiança referente ao
imóvel cujo contrato se pretende renovar. Destarte, admite-se a
inclusão do fiador no polo passivo do cumprimento de sentença, caso
o locatário não solva integralmente as obrigações pecuniárias
oriundas do contrato que foi renovado ? ou, como na espécie, ao
pagamento das diferenças de aluguel decorrentes da ação renovatória.
7. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e,
nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LOCAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - EXECUÇÃO - FIADOR QUE NÃO PARTICIPOU
DA FASE DE CONHECIMENTO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 824968>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 615101>>-SP
(LOCAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - EXECUÇÃO - FIADOR QUE NÃO PARTICIPOU
DA FASE DE CONHECIMENTO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 824968>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 615101>>-SP
(LOCAÇÃO - EXECUÇÃO - PAGAMENTO PELO FIADOR - INCLUSÃO DO DEVEDOR NO
POLO PASSIVO - NÃO PARTICIPAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1185902>>-MS
(LOCAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - EXECUÇÃO - FIADOR QUE NÃO PARTICIPOU
DA FASE DE CONHECIMENTO - ANUÊNCIA DO PACTO LOCATÍCIO - INCLUSÃO NO
POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1017282>>-RJ,
         <<REsp 401036>>-PA,
         <<REsp 327917>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00319 ART:00513 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000268
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00071
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283