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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119321
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PECULATO SUPOSTAMENTE
COMETIDO POR SERVIDORAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 109 DA CF. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
1. Conquanto o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
seja organizado e mantido pela União, ele faz parte da estrutura
orgânica do DF, que constitui entidade política equiparada aos
Estados-Membros, conforme dispõe o art. 32, § 1º, da Constituição da
República.
2. Assim, o crime de peculato praticado, em tese, por servidoras do
MPDFT - consistente no desvio de dinheiro proveniente da perda de
fianças impostas como condição para concessão de suspensão
condicional do processo em benefício de instituição de caridade -
não atrai a competência da Justiça Federal, visto que não há
violação a interesse, bem ou serviço da União, mas sim do Distrito
Federal, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses do art. 109 da
CF/1988. Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Samambaia/DF, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Samambaia/DF, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 122369>>-DF, <<CC 25818>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00013   ART:00032   PAR:00001   ART:00109
        INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 116295
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO
POR MEIO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. COMPETÊNCIA DO FORO DO
LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA PELO SACADO. SÚMULA 244/STJ E SÚMULA
521/STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. O foro competente para processar e julgar o crime de estelionato
cometido sob a modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque
sem provisão de fundos (art. 171, § 2º, VI, do CP) é o do local da
recusa do pagamento pelo sacado (Súmula 244/STJ e Súmula 521/STF).
2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara Criminal de Ourinhos/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de Ourinhos/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000244
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000521
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 114274
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO DE
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). COMPETÊNCIA
TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 109,
IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. O suposto crime tributário - consistente em sonegação de imposto
sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) - cometido, em tese, por
fundação privada em detrimento do Distrito Federal não atrai a
competência da Justiça Federal, porquanto ausente qualquer violação
a bem, serviço ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas
públicas.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª
Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo da 1ª Vara
Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D       ART:00109   INC:00004
        ART:00156   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 996044
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÕES
FÁTICO-JURÍDICAS DISTINTAS.
1. O acolhimento dos embargos de divergência exige a demonstração da
ocorrência de soluções diversas para litígios semelhantes.
2. Hipótese na qual não se verificam as mesmas situações de fato e
de direito entre os arestos confrontados, na medida em que o acórdão
embargado entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, ter
sido fornecida certidão pelo Ministério da Aeronáutica, a qual
atesta a atividade prestada em cumprimento de missão de vigilância e
segurança no litoral. De outra parte, o paradigma consignou que,
considera-se ex-combatente da FAB aquele que participou de operações
bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou seja possuidor do diploma
Medalha de Campanha ou da Cruz da Aviação, contudo, o ex-militar em
questão não satisfez nenhum desses requisitos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 901200>>-SC, <<AgRg nos EREsp 1096081>>-CE,
{{ERESP 255376}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  948935  RS  2010/0145014-0  Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:25/06/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14510
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. NÃO
INCLUSÃO EM QUADRO DE ACESSO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VÍCIO DE
MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Considerando o período inferior a 120 dias entre a data da
decisão proferida no recurso administrativo interposto pelo militar
(4/3/2009) e a da impetração (28/4/2009), rejeita-se a prejudicial
de decadência.
2. O militar não foi incluído na relação de oficiais concorrentes
do
Quadro de Acesso à promoção de Capitão-de-Mar-e-Guerra em 30/4/2009
em razão de não ter realizado curso exigido pelo respectivo Plano
de
Carreira, inexistindo, no ato impugnado, qualquer vício de
fundamentação.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APÓS ESGOTAMENTO DE TODOS
RECURSOS ADMINISTRATIVOS, INCLUINDO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 14117>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10642
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.
10.559/2002. CUMPRIMENTO DO ATO DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIOS INDIRETOS.
OMISSÃO DO MINISTRO DA DEFESA CONFIGURADA.
1. "A condição de anistiado confere consequentemente ao impetrante,
segundo a inteligência do art. 14 da Lei de Anistia (Lei n.
10.559/2002) combinado com o art. 50, alínea "e", da Lei n.
6.880/1980 (Estatuto dos Militares), os benefícios indiretos
advindos da carreira militar, dentre os quais os planos de seguro e
de assistência médica, odontológica e hospitalar" (MS 10.682/DF,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/9/2006, DJ
23/10/2006).
2. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 10682>>-DF, <<MS 9143>>-DF, <<MS 9811>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00014
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050   LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127584
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO,
ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU
MEDICINAIS. CONTRABANDO/DESCAMINHO. COMERCIALIZAÇÃO DE DVD's
FALSIFICADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA
UNIÃO.
1. Arquivado o feito referente aos delitos previstos nos artigos 273
e 334 do Código Penal, em face do princípio da insignificância,
remanesce apenas o exame de possível ocorrência do crime previsto no
artigo 184, § 2º, do Código Penal.
2. Não comprovada a procedência estrangeira dos DVD's pelo Laudo de
Exame Material, a mera confissão do acusado de que teria adquirido
os produtos no Paraguai não atrai, por si só, a competência da União
em perseguir o delito, até porque a afronta não ultrapassa os
interesses pessoais do titular do direito autoral.
3. Conflito de competência conhecido, a fim de declarar competente a
Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal e
Anexos de Matelândia/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze,
Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do
TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita
Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 125286>>-PR, <<CC 125281>>-PR, <<HC 163716>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00005
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4287
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 343/STF. NÃO INCIDÊNCIA.
AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. LEI N. 9.032/95.
INAPLICABILIDADE A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À SUA
VIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS.
1. Não incide o óbice representado pela Súmula 343/STF quando a
controvérsia disser respeito a texto constitucional.
2. Segundo orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, e
acolhida no âmbito desta Corte Superior de Justiça, não é possível a
aplicação retroativa da majoração do percentual de benefício de
auxílio-acidente concedido em momento anterior à vigência da Lei n.
9.032/95.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as importâncias
relativas a benefício previdenciário, recebidas em decorrência de
decisão judicial posteriormente rescindida, não são passíveis de
restituição, haja vista a boa-fé do segurado no seu recebimento.
4. Ação rescisória julgada procedente em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente procedente
a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Revisor), Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE - AÇÃO
RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 3382>>-PR, <<AR 4794>>-SC
(AUXÍLIO-ACIDENTE - TEMPUS REGIT ACTUM)
     STF - [[RE 613033]]-SP
     STJ - <<AR 4009>>-SP, <<AR 4794>>-SC
(VALOR DE NATUREZA ALIMENTAR - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - RESTITUIÇÃO)
     STJ - <<AgRg na AR 4157>>-RJ
(VOTO REVISÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE -
AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 3382>>-PR, <<AR 938>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
PETIÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (PET nos EmbExeMS)
Processo: 11712
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA ANULADA. TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO.
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. Transitado em julgado o provimento que concedeu a ordem
determinando o cumprimento integral da portaria concessiva da
anistia com o pagamento da parcela correspondente aos valores
pretéritos, formou-se o título judicial que somente pode ser revisto
por meio dos instrumentos próprios.
2. Ademais, a Primeira Seção desta Corte concluiu o julgamento do MS
nº 18590/DF (acórdão ainda não publicado) reconhecendo, por maioria,
a decadência do direito à revisão da anistia, nos termos do art. 54,
caput, da Lei 9.784/99.
3. Indeferido o pedido de extinção da execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: Retomado o julgamento, em questão de ordem,
após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes acompanhando a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção
(Relatora), a Terceira Seção, por unanimidade, indeferiu o pedido de
extinção da execução, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Og Fernandes (voto-vista),
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PORTARIA - ANULAÇÃO DE
ANISTIA)
     STJ - <<AgRg no MS 18769>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8853
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 24/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PAD, POR ILEGALIDADE DO ATO
INSTAURADOR. PERDA DO OBJETO.
1. Segundo o art. 172, caput, da Lei n. 8.112/90, o servidor que
responder a processo disciplinar só poderá aposentado
voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da
penalidade, acaso aplicada.
2. Na hipótese, ao impetrante foi concedida aposentadoria
voluntária, com proventos integrais e paridade, correspondentes ao
subsídio do cargo efetivo (Portaria de Pessoal AGU n. 753, de 03 de
junho de 2009, publicada em 05/06/2009).
3. Assim, tendo o impetrante sido aposentado voluntariamente, com
proventos integrais e paridade - correspondentes ao subsídio do
cargo efetivo, o presente mandamus resultou prejudicado por perda de
objeto.
4. Mandado de segurança prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, retomado o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), julgando prejudicado o mandado
de segurança, acompanhando a Sra. Ministra Relatora, a Terceira
Seção, por unanimidade, julgar prejudicado o mandado de segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) (voto-vista),
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00172
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1192562
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA ENTRE
ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO E ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO.
DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A CONTA DE
LIQUIDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que não
há divergência entre julgados que apreciam o mérito do recurso e
outros que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade" (AgRg nos
EAREsp 60.109/RS, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de
25/4/2013). Na hipótese, quanto aos honorários advocatícios, o
acórdão embargado aplicou à espécie a Súmula n. 7/STJ, ao passo que
o aresto paradigma afastou a incidência de tal verbete.
2. É incabível nos embargos de divergência a discussão de regra
técnica de conhecimento do recurso especial (AgRg nos EREsp
1.295.255/RS, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de
13/9/2012).
3. Ao decidir que não incidem juros de mora entre a data da
elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do
precatório, desde que satisfeito o débito no prazo
constitucionalmente previsto para o seu cumprimento, o acórdão
embargado dirimiu a controvérsia em sintonia com a jurisprudência
desta Corte. Aplicação da Súmula n. 168/STJ à espécie.
4. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 60109>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1166271>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 993570>>-PR, <<AgRg nos EAg
1420203>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1303410>>-ES,
           <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
(CONTA DE LIQUIDAÇÃO - JUROS DE MORA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1131877>>-RS, <<AgRg no Ag 1279894>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1233753>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168