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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 113378
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/09/2000   PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
GOVERNADOR E SECRETÁRIO DE ESTADO. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS A
FUNDAÇÃO PÚBLICA. AUTORIDADE COATORA.
- Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena concreta e
especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde
pelas suas conseqüências administrativas.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, William Patterson, Fontes de Alencar, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Vicente Leal e Edson Vidigal.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO, DF,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, PORTARIA,
DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, TRANSFORMAÇÃO,
GRATIFICAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, EXCLUSÃO, QUINTOS, AUMENTO,
REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, IRRELEVANCIA, IMPETRANTE, SERVIDOR
PUBLICO, VINCULAÇÃO, FUNDAÇÃO PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE
COATORA, DECORRENCIA, EXPEDIÇÃO, NORMA DE EFEITO CONCRETO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001 PAR:00001
LEG:DIS DEC:016345 ANO:1995
LEG:DIS PRT:000014 ANO:1995
(SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO DF)
LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6630
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/09/2000   PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ASCENSÃO
FUNCIONAL - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO
- IMPOSSIBILIDADE.
1. Incabível a ascensão funcional quando o candidato não se
classifica dentro do número de vagas oferecidas pelo processo
seletivo, nem ocorre a vacância das mesmas dentro do prazo de
validade do certame.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, William Patterson,
Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Gilson Dipp.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6594
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/09/2000   PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - REAJUSTE DE 28,86% - PAGAMENTO INTEGRAL -
MORTE DO IMPETRANTE - PERDA DO OBJETO.
1. Julga-se extinto o mandamus com o falecimento do impetrante, por
incabível na via mandamental a sucessão de partes. Precedentes do
STJ e do STF.
2. Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, William
Patterson, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: <<RESP 32712>>-PR (STJ)
QOMS 22130-SP (STF)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001704 ANO:1998
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4454
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/09/2000      PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - MILITAR INTEGRANTE DO QUADRO
TEMPORÁRIO DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA - ESTABILIDADE -
IMPOSSIBILIDADE
1. A norma inserta no artigo 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias não beneficia o servidor público
militar, inexistindo qualquer direito líquido e certo à permanência
em atividade após cumprido o prazo de incorporação. Precedentes do
STF e do STJ.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, William Patterson,
Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: <<MS 884>>-DF, <<RESP 117411>>-RJ (STJ)
RE 141621-PE, RMS 21614-DF (STF)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
LEG:FED DEC:094978 ANO:1987
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00003 PAR:00001 LET:A     ART:00020 PAR:00001
        PAR:00002 ART:00024 ART:00094 INC:00005 ART:00121
        INC:00001 INC:00002 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED DEC:085866 ANO:1981
        ART:00001 ART:00002 ART:00007 PAR:UNICO ART:00008
        ART:00009 INC:00001 INC:00002 PAR:00001 ART:00010
        ART:00014 ART:00015 ART:00016
LEG:FED DEC:094575 ANO:1987
LEG:FED DEC:094798 ANO:1987
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6419
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/09/2000   PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. VICE-REITOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL.
AFASTAMENTO DO CARGO. REINTEGRAÇÃO. EXAURIMENTO DA VALIDADE DO ATO
IMPUGNADO. FIM DO MANDATO. PERDA DO OBJETO.
1. O exaurimento do prazo de validade da Portaria Ministerial que
determinou o afastamento do impetrante do  cargo de Vice-Reitor da
Universidade Federal de Roraima e o término de seu mandato
conseqüencializam a perda do objeto do presente mandamus.
2. Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, William
Patterson, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.

Acórdãos similares: MS        5868  DF  1998/0049272-0  DECISÃO:14/06/2000
DJ     DATA:18/09/2000 PG:00087
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6673
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00113
LEXSTJ     VOL.:00134           PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DA JUSTIÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRÁTICA DA USURA NÃO
CONFIGURADA.
O impetrante se volta contra a sua demissão, calcada em processo
disciplinar no qual teria sido caracterizada a prática da usura por
parte do respectivo policial.
Não compreendida, no conceito legal de usura, a conduta do servidor,
o ato de demissão é ilegal e arbitrário.
Segurança concedida para determinar a anulação do ato demissório e
determinar a sua reintegração no cargo de que fora demitido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram de
acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON e
FONTES DE ALENCAR. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. EDSON
VIDIGAL.

Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, REINTEGRAÇÃO, AGENTE
DE POLICIA, POLICIA FEDERAL, HIPOTESE, DEMISSÃO, POSTERIORIDADE,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APURAÇÃO, ACUSAÇÃO, AGIOTAGEM,
DECORRENCIA, ATIPICIDADE, CONDUTA, IMPETRANTE, DEFINIÇÃO, USURA,
CARACTERIZAÇÃO, ATO ARBITRARIO, ILEGALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
LEG:FED DEC:059310 ANO:1966
        ART:00406 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00069
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 22641
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 22/05/2000      PG:00066
LEXSTJ     VOL.:00133           PG:00252
RJADCOAS   VOL.:00001           PG:00500
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  -  TRABALHADORES  RURAIS  "SEM  TERRA"  -
SUBTRAÇÃO  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  -  NÃO  CONFIGURAÇÃO DE CRIME
POLÍTICO.
-  A  subtração de produtos alimentícios para o próprio consumo, por
parte dos chamados trabalhadores rurais "sem terra", não caracteriza
crime político.
- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito
de Iguatemi-MS.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção  do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, por unanimidade,
conhecer  do  conflito  e  declarar competente o suscitado, Juízo de
Direito de Iguatemi-MS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram  de  acordo  os  Srs. Ministros WILLIAM PATTERSON, FONTES DE
ALENCAR,  FERNANDO  GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO.  Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros VICENTE
LEAL e EDSON VIDIGAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, VARA CRIMINAL,
JULGAMENTO, CRIME, AUTOR, PLURALIDADE, TRABALHADOR RURAL, MST,
HIPOTESE, ROUBO, CAMINHÃO, TRANSPORTE, GENERO ALIMENTICIO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CRIME POLITICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83      LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 215613
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. EXTENSÃO. REAJUSTE. LEIS NºS
8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO.
Seguindo entendimento do Eg. STF ao julgar os Embargos Declaratórios
no RM 22.307-7, esta Corte vem se orientando no sentido de que o
reajuste das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 também é devido aos
servidores civis, devendo ser ressalvado, entretanto, que sejam
feitas as devidas compensações decorrentes de eventuais antecipações
já concedidas.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
conhecer dos embargos de divergência e os acolher parcialmente, nos
termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins.
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL e FONTES DE
ALENCAR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
        ART:00002 ART:00003 ART:00004
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00010
Acórdãos similares: EREsp 219211 MG 1999/0112315-1 Decisão:12/04/2000
RSTJ       VOL.:00145           PG:00496
DJ         DATA:29/05/2000      PG:00116
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 198189
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 22/05/2000      PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTÁRIA - DISACUSIA -
SÚMULA 44/STJ - DEFINIÇÃO - INCIDÊNCIA - NEXO ETIOLÓGICO E
INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADAS ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL -
VALORAÇÃO DE PROVAS.
- A orientação da Eg. 3a. Seção é no sentido de que a Súmula 44/STJ
somente é aplicável quando, além de comprovada a disacusia, ainda
que em grau mínimo, estiveram presentes o nexo etiológico e a perda
ou redução da capacidade laborativa  (Precedentes: EREsp. 79.351/SP,
Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28/06/99; EREsp. 168.316/SP, Rel. Min.
Edson Vidigal. DJ 06/12/99).
- In casu, o acórdão do Tribunal a quo considerou, tão somente, o
grau mínimo da perda auditiva para indeferir o benefício,
contrariando, destarte, a conclusão da perícia judicial afirmativa
de que a moléstia se deu em razão do ambiente de trabalho e que o
autor não tem condições de exercer sua profissão, estando parcial e
permanentemente incapacitado.
- Não se trata de reexame de provas, vedado pela Súmula 07/STJ, mas
de valoração do conteúdo probatório.
- Comprovado o nexo causal entre a deficiência auditiva e as
condições de trabalho, bem como a redução da capacidade laborativa,
faz jus o obreiro ao benefício acidentário, sendo irrelevante que a
deficiência auditiva não esteja em grau avançado.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de divergência, nos  termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator, os Srs.
Ministros WILLIAM PATTERSON, FONTES DE ALENCAR, FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros VICENTE LEAL e EDSON VIDIGAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000007
(STJ)
LEG:FED SUM:000044
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 197405 SP 1999/0071391-5 Decisão:08/11/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00287
EREsp 209522 SP 2000/0020494-3 Decisão:08/11/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00287
EREsp 204877 SP 1999/0079801-5 Decisão:22/03/2000
DJ         DATA:22/05/2000      PG:00039
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 204226
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/05/2000   PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO DEMONSTRADO.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. RESÍDUO DE 10% REFERENTE A
JANEIRO 94. URV. IRSM. CONVERSÃO. EMBARGANTES. OBREIROS.
Embargantes. Obreiros. "No tocante ao resíduo de 10%, o direito do
autor não havia se aperfeiçoado, por faltar-lhe a consumação da
condição temporal, visto que a MP 434 (Lei 8.880/94) revogou o
dispositivo que concedia tais antecipações, dispositivo este que
teve origem no sistema estabelecido pelo art. 9º da Lei 8.542/92,
posteriormente alterado pela Lei 8.770/93, que se refere à diferença
entre o IRSM integral do mês de janeiro de 1994 (40,25%) e a
antecipação de 30,25% concedida ao mês seguinte, e que não chegou a
ser incorporado no final do quadrimestre (maio) aos benefícios, pela
ausência da circunstância temporal."
Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
conhecer, porém, rejeitar os embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Min. Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
        ART:00009
LEG:FED LEI:008700 ANO:1993
Acórdãos similares: EREsp 216395 RS 1999/0110900-0 Decisão:26/04/2000
DJ         DATA:12/06/2000      PG:00077
EREsp 211557 RS 1999/0092978-0 Decisão:22/03/2000
DJ         DATA:15/05/2000      PG:00129
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5652
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR-GERAL MILITAR. COMPETÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os Mandados de
Segurança contra ato de autoridade federal, observado o disposto na
CF, art. 109, VIII.
2. Agravo Regimental provido, para determinar a remessa dos autos à
Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao Agravo para determinar a remessa dos autos à Justiça
Federal, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo
os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves,
Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e
William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6670
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00120
JSTJ       VOL.:00020           PG:00350
RSTJ       VOL.:00134           PG:00425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO MINISTERIAL QUE CASSOU APOSENTADORIA DE
SERVIDOR PÚBLICO APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE
NULIDADES DO PROCESSO NÃO CONFIGURADAS.
As nulidades apontadas no presente writ, que teriam ocorrido no
referido processo disciplinar, não resultaram comprovadas.
Denegação da ordem para manter a cassação da aposentadoria.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo
os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI,
WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausentes,
justificadamente, na primeira assentada, os Srs. Ministros VICENTE
LEAL e HAMILTON CARVALHIDO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PORTARIA,
APLICAÇÃO, PENALIDADE, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PUBLICO,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO
OCORRENCIA, ILICITUDE, PROVA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00151 ART:00152 ART:00161
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 208867
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 08/05/2000   PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA EM GRAU MÍNIMO.
INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 44/STJ. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO
COMPROVADA. RECONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE
PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. A expressão 'por si só', contida na Súmula 44 desse STJ,
significa que o benefício acidentário não pode ser negado
exclusivamente com fundamento no grau mínimo de disacusia
apresentado pelo obreiro; existindo outros obstáculos para sua
concessão - ausência da redução da capacidade laborativa ou do nexo
causal - não é o caso de aplicá-la.
2. Reconhecido pelo Tribunal de origem que com a moléstia sofrida, o
obreiro não passa a despender maior esforço para realizar a sua
função, infirmar essa conclusão na sede eleita implica
necessariamente o reexame do conjunto probatório dos autos,
notadamente a prova pericial apresentada em juízo, vedado na via do
Recurso Especial. Incidência da Súmula 07/STJ.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer e
acolher os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Minis. José Arnaldo,
Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e William Patterson. Vencido o Sr. Min. Fontes de
Alencar.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000044
(STJ)
LEG:FED SUM:000007
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 77933
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 08/05/2000   PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS.
DECRETO-LEI Nº 9.56/69.
1 - A complementação de proventos, estabelecida pelo Decreto-lei nº
956/69, limitou-se aos funcionários públicos autárquicos federais ou
em regime especial, aposentados antes da vigência daquele diploma
legal.
2 - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram de acordo os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
William Patterson, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000956 ANO:1969
LEG:FED LEI:008186 ANO:1991
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6697
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 08/05/2000   PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. No mandado de segurança a autoridade coatora é aquela que
pratica, ou se omite de praticar, o ato impugnado, lesivo de direito
líquido e certo.
2. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Ministro de
Estado da Educação e Desporto - que não praticou o ato inquinado de
ilegal, qual seja, a não reintegração dos impetrantes ao Serviço
Público Federal, após a concessão de anistia.
3. Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, William
Patterson, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5292
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 08/05/2000      PG:00058
LEXSTJ     VOL.:00132           PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES. AUXILIAR LOCAL. DIREITO. OPÇÃO. FILIAÇÃO. PREVIDÊNCIA
SOCIAL BRASILEIRA.
1 - A Lei nº 8.745/93, em seu art. 15, assegura aos auxiliares
locais, contratados pelo Ministério das Relações Exteriores para
prestar serviços nas representações do Brasil em outros países, o
direito à opção de permanecerem filiados à Previdência Social
Brasileira.
2 - Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, William Patterson, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
        ART:00013 ART:00015 ART:00016
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00067