RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 32391
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO  PROPOSTA  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/2015.  PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RECLAMAÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO  PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE DE ORIGEM EM SEDE DE
AGRAVO  INTERNO  DO  ART.  1.030,  §2º,  CPC/2015,  QUE DETERMINOU A
NEGATIVA  DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE (ART. 1.030, V, CPC/2015) E NÃO EM RAZÃO DA
CONFIRMAÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DE  TESE  JURÍDICA  FIRMADA  EM  RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO (ART. 1.030, I, "B", CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE.
EXISTÊNCIA  DE  RECURSO  CABÍVEL  (AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL, ART.
1.030,  §1º,  CPC/2015).  RECLAMAÇÃO  TAMBÉM MOVIDA PARA PRESERVAR A
ORDEM  DE SOBRESTAMENTO CONTIDA NA DECISÃO DE AFETAÇÃO DE REPETITIVO
DESTE   STJ.   RECLAMAÇÃO  INCABÍVEL.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL
EXPRESSA. SITUAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ART. 988, IV, §4º E §5º,
II, DO CPC/2015.
1.  Antes  do  advento  do  CPC/2015,  a  jurisprudência  deste STJ,
seguindo  o  posicionamento  do  Supremo Tribunal Federal - STF, era
firme  no  sentido de que não cabia reclamação ao STJ contra decisão
que,  com  fulcro  no  art.  543-C,  §7º,  I,  do CPC/1973, aplicava
(corretamente  ou  não)  entendimento  firmado  em  recurso especial
submetido   ao   procedimento   dos   recursos   representativos  de
controvérsia.  Essa  jurisprudência,  por certo, se estendia para os
casos  de  suspensão/sobrestamento dos recursos, não sendo cabível a
reclamação contra a decisão ou acórdão que aplicava (corretamente ou
não)  a  suspensão determinada no momento da afetação do repetitivo,
tendo  em  vista  a  regra  de  que "quem pode o mais, pode o menos"
(raciocínio   "a  maiori,  ad  minus").  Precedentes:  AgRg  na  Rcl
10.805-RS,  Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em
04.02.2013;  AI  760358  QO,  STF,  Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar
Mendes, julgado em 19.11.2009.
2. Após a vigência do art. 988, do CPC/2015, passou a ser admitida a
reclamação  para  garantir  a  observância  de  acórdão proferido em
julgamento  de  recurso  especial  repetitivo após o esgotamento das
instâncias  ordinárias com o julgamento pelo Órgão Especial da Corte
de  Origem  do  agravo  interno  previsto  no  art.  1.030,  §2º, do
CPC/2015, interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial por
considerar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do
Superior  Tribunal  de  Justiça  exarado  no regime de julgamento de
recursos repetitivos. Precedentes do STF em casos análogos: Rcl. n.
24.385  AgR  /  MA,  STF,  Segunda  Turma, Rel. Min. Celso de Mello,
julgado em 08.08.2017; voto do Min. Luís Roberto Barroso na Rcl n.
25.090  AgR  /  RJ,  STF,  Primeira  Turma,  Rel. Min. Edson Fachin,
julgado  em  11.11.2016;  Rcl  n.  24.686  ED-AgR / RJ, STF, Segunda
Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 25.10.2016.
3.  Contudo,  a  presente reclamação é movida, não na hipótese legal
permitida no art. 988, §5º, II, do CPC/2015 (aplicação equivocada do
precedente  repetitivo REsp. n.º 1.227.133 - RS), mas exclusivamente
para preservar a decisão de afetação como repetitivo dada no REsp.
n.º   1.470.443-PR   (recurso  ainda  pendente  de  julgamento)  que
determinou o sobrestamento dos demais feitos em andamento que versem
sobre  o  mesmo  tema.  Desse  modo, considerando que a reclamação é
instrumento  excepcional,  não  deve  ser  admitida  posto não haver
previsão  legal expressa para o cabimento de reclamação em casos que
tais. Nesse sentido: voto do Min. Luís Roberto Barroso na Rcl n.
25.090  AgR  /  RJ,  STF,  Primeira  Turma,  Rel. Min. Edson Fachin,
julgado em 11.11.2016.
4.  Para  o  caso  de  repetitivos ainda não julgados e com ordem de
sobrestamento  dos demais feitos que versem sobre a mesma questão, o
novo   Código   de   Processo   Civil   prevê  expressamente  apenas
requerimentos  e recursos com o objetivo de caracterizar a distinção
(distinguishing)  para afastar o sobrestamento (ver art. 1.030, §2º;
art.  1.035,  §§6º  e 7º; art. 1.036, §§2º e 3º; art. 1.037, §§ 9º a
13º,  do  CPC/2015). Não há previsão específica para os casos onde a
parte  deseja  justamente a equiparação ao repetitivo com o objetivo
de aplicar o sobrestamento e paralisar o feito.
5.  Para  essa  segunda  situação  (equiparação para sobrestamento),
resta  a  regra  geral  de  procedimento onde a parte que teve o seu
recurso  especial  inadmitido  pela  Presidência  (no  caso, o Órgão
especial),  por  força  do art. 1.030, V, e §1º, do CPC/2015, deverá
ingressar  com  o  agravo  em  recurso  especial, nos termos do art.
1.042,  do  CPC/2015,  veiculando  na  petição,  além dos argumentos
próprios  do  agravo  em  recurso  especial e do recurso especial, o
argumento  de  equiparação  a repetitivo pendente que será analisado
pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  podendo  até ser requerido o
efeito   suspensivo   ao  recurso,  acaso  cumpridos  os  requisitos
próprios. Dito de outra forma, se há recurso cabível em tese para se
pedir  a  equiparação  ao  repetitivo (agravo em recurso especial do
art.  1.042,  do  CPC/2015),  não  pode  ser  o  caso  de reclamação
constitucional.
6.  No  caso concreto, muito embora a Presidência da Corte de Origem
tenha  inadmitido o recurso especial em razão do art. 543-C, §7º, I,
do  CPC/1973,  o Órgão Especial na Origem, em sede de agravo interno
previsto  no  art.  1.030,  §2º,  do  CPC/2015,  inadmitiu o recurso
especial  por  outros  fundamentos, notadamente, pela observância da
jurisprudência  dominante e não vinculante do STJ, representada pelo
REsp.  n.  1.089.720/RS  (art.  1.030, V, e §1º, do CPC/2015). Sendo
assim,  o  recurso  cabível era o agravo em recurso especial do art.
1.042, do CPC/2015 e não o ajuizamento de reclamação constitucional.
7. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  não conheceu da reclamação, nos termos do voto do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STF - [[RCL-AGR 24385]]-MA, [[RCL-AGR 25090]]-RJ,
           [[RCL-ED-AGR 24686]]-RJ
(RECLAMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - SOBRESTAMENTO DE RECURSO)
     STF - [[RCL-AGR 25090]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   ART:01030   INC:00005   PAR:00001   ART:01042
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DJE        DATA:18/12/2017