AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700530
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO QUALIFICADA, CÁRCERE PRIVADO E SEQUESTRO QUALIFICADO,
ROUBO MAJORADO, DANO QUALIFICADO, CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA,
INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TORTURA E OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA.
NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES PELA ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios
suficientes de autoria e não a sua prova cabal, o que somente poderá
ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida
instrução dos autos.
II - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não
podem ser modificadas na via estreita do mandamus. Dessarte, na
hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a
quo, quanto à existência de indícios de autoria para a preventiva,
como pretende o agravante, demandaria o revolvimento, no presente
mandamus, do material fático-probatório dos autos, o que é de todo
inviável na via eleita.
III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
IV - No caso, a segregação cautelar do agravante está devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão de, na condição de coronel, possuidor
de conhecimento de Força Tática e ex-Chefe da Casa Militar da
ALE/RR, na época em que o Deputado Jalser ocupava a Presidência da
Casa, ter sido apontado como integrante de estruturada organização
criminosa no âmbito da Assembleia Legislativa de Roraima, formada
por policiais militares da ativa e aposentados, sendo "conhecido
pela alcunha de ?01? (expressão utilizada por militares para
denominar o comando). NATANAEL FELIPE era quem tinha contato mais
direto e estreito com JALSER RENIER e quem recebia deste diretamente
as ordens".
V - Segundo o decreto prisional, "Além de exercer o comando dos
demais membros da OrCrim Miliciana, há diversos outros elementos que
comprovam a participação direta de NATANAEL FELIPE no crime em
comento. NATANAEL FELIPE teve seu sigilo de dados afastado pela
justiça e foi possível constatar, por meio da análise de dados, que
sua conexão de IP na noite do dia 26/10/2020 estava vinculada ao
escritório do deputado JALSER RENIER PADILHA, endereço localizado à
Rua José Faustino da Silva, 852 ? Canarinho. A quebra de sigilo de
dados também demonstrou que o Policial NADSON NUNES (integrante da
equipe de segurança de JALSER e membro da OrCrim) esteve na
residência de ROMANO e deslocou-se até a delegacia de polícia para
acompanhar o momento em que a vítima NATTACHA prestava declarações.
Naquele dia, NADSON se revezou entre o escritório de JALSER, casa da
vítima, delegacia de polícia. NADSON estava colhendo informações e
levando para seu superior, Coronel NATANAEL FELIPE, o qual tinha
acesso restrito ao deputado JALSER RENIER. É importante destacar q u
e NADSON acompanhou o depoimento da vítima NATTACHA enquanto mandava
mensagens para o denunciado THIAGO TELES. Outro fato que comprova o
envolvimento direto de NATANAEL FELIPE no crime é a mensagem
encaminhada ao grupo de Whatsapp da segurança de JALSER. O
investigado EDIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR mandou mensagem de áudio
para GREGORY no dia do crime com o seguinte teor: "Estamos aqui na
ALE, entendeu  Eu e o coronel Felipe. Aí, o coronel FELIPE vai dizer
o horário que é pra mim te pegar pra pra pra tu deixar a gente
entendeu ". Também merece relevo a ordem dada por NATANAEL FELIPE ao
PAULO CEZAR para que fizessem a vigilância da Polícia Federal, após
ser noticiado que o Governador Antônio Denarium solicitou à Polícia
Federal que investigasse o sequestro de ROMANO" , circunstâncias que
revelam a periculosidade concreta do agente e a imperiosidade da
imposição da medida extrema ante a necessidade de se interromper ou
diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no
intuito de impedir a reiteração delitiva, bem como para conveniência
da instrução criminal.
VI - Consoante r. decisum objurgado, "trata-se de organização
criminosa composta por policiais militares altamente treinados e
perigosos que já tentaram embaraçar as investigações e estavam
comandados por Deputado Estadual, que à época era Presidente do
Poder Legislativo de Roraima", evidenciando a necessidade da medida
constritiva para a conveniência da instrução criminal.
VII - Ressalta-se não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos
hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na
hipótese.
VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.