AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2026654
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXTORSÃO E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. CONDENAÇÃO
CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RESP
INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do
agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante
deixado de impugnar especificamente a incidência do óbice ventilado
pela Corte a quo (art. 21-E, V, do RISTJ).
2. A falta de impugnação específica do fundamento utilizado na
decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial)
atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
3. No caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial apresentou o
óbice da Súmula 7/STJ para o pleito de absolvição, sendo que nas
razões do AREsp, verifica-se que a defesa se limitou a apresentar
afirmações genéricas sobre o tema, senão vejamos : [...] a matéria
tratada em sede de Recurso Especial não esbarra na súmula 07 do STJ,
mormente porque o mencionado recurso não trata de simples reexame de
matéria, tampouco em incursão na conjuntura fática.
4. Para o conhecimento do AREsp não são suficientes meras alegações
genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do do recurso
especial.
5. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo em Recurso
Especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece
modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido
contrário às afirmações da decisão agravada. [...] (AgInt no AREsp
1396520/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 09/09/2019, DJe 13/09/2019).
6. Ainda que assim não fosse, firme a jurisprudência deste Corte ao
entender que para [...] a reforma do v. acórdão recorrido, para
rever seus fundamentos e concluir pela absolvição do réu, demanda
inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos
autos, soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, já
que tal providência, como se sabe, é inviável pela estreita via do
Recurso Especial, cujo escopo se limita ao debate de matérias de
natureza eminentemente jurídica, nos termos do enunciado n. 7 da
Súmula desta Corte, segundo a qual "a pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial" (AgRg nos EDcl no REsp
1925770/RJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021).
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.