RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 141544
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
RSDPPP     VOL.:00130           PG:00071
RSDPPP     VOL.:00131           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO.
INGRESSO EM DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO POR PESSOA NÃO RESIDENTE NO
IMÓVEL. INGRESSO MOTIVADO POR FUNDADAS RAZÕES. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
1.  O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do
habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano,
comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da
conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou,
finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários
de autoria ou de prova da materialidade do crime.
2. Por importar violação de domicílio, o mandado de busca deve ser
preciso e determinado, indicando o mais precisamente possível a casa
a ser diligenciada, o nome do proprietário (ou morador), não sendo
admissível o mandado genérico, sob pena de tornar inviável o
controle sobre os atos do Estado contra o direito individual.
3. O tráfico ilícito de entorpecentes  é crime permanente, estando
em flagrante aquele que o pratica em sua propriedade, ainda que na
modalidade de guardar ou ter em depósito. Legítima, portanto, a
entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito,
independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos
suficientes de probabilidade delitiva.  Autorização por pessoa que
chama a proprietária (usucapião) da chácara de sogra e é mãe da neta
da acusada.  Precedentes do STF e do STJ.
4. Neste caso, o contexto fático antecedente mostra riqueza de
elementos indicativos da prática delituosa, de modo que não há como
acolher o pleito de nulidade das provas obtidas por meio do ingresso
dos policiais na residência dos recorrentes. Ad argumentandum
tantum, ainda que se desconsidere a autorização de entrada, dada por
pessoa não residente no imóvel (hóspede), as demais circunstâncias
que envolvem a ocorrência fornecem elementos sobejantes para
permitir, em princípio, a providência tomada pelos agentes
policiais.
5. De qualquer forma, a moldura fática delineada no acórdão do TJPR
não permite alcançar conclusão segura quanto à alegada
irregularidade da busca realizada na residência dos recorrentes.
Para verificar se o ingresso dos agentes policiais no domicílio foi
devidamente autorizado ou se a busca domiciliar foi precedida de
averiguação quanto aos fatos narrados na denúncia anônima seria
necessária ampla dilação probatória, procedimento incompatível com a
via estreita do habeas corpus. Precedentes.
6. Recurso ordinário improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Sustentaram oralmente o Dr. André Ferreira Feiges (p/pacientes) e o
Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP,
         <<HC 325713>>-SP
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - AUTORIZAÇÃO POR PESSOA NÃO RESIDENTE NO
IMÓVEL)
   STJ - <<RHC 96244>>-DF,
         <<HC 607138>>-MG,
         <<HC 407922>>-RS
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 647030>>-CE,
         <<RHC 114365>>-AL