EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1375729
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º,
DO CPC/15.
1. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a
interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a
mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados
após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o
princípio da unirrecorribilidade.
2. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão ou correção de erro material da decisão
recorrida.
3. Tendo em vista que estes são os segundos embargos aclaratórios
opostos pelo ora embargante, em que foram trazidos aspectos já
examinados anteriormente, resta conceber o recurso como
manifestamente protelatório. Assim, deve incidir a multa prevista no
§ 2º do art. 1.026 do CPC/2015.
4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação à parte
embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e agravo interno de fls.
1.370/1.390 não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do agravo interno e rejeitar os embargos de declaração e,
por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
aplicou à parte embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE DOIS OU MAIS RECURSO CONTRA A
MESMA DECISÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1097778>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO -
MULTA SANCIONATÓRIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 376500>>-SC,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934341>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
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