RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1745033
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
RT         VOL.:01037           PG:00403
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO MAR E CORAIS. PESCA
PREDATÓRIA DE ARRASTO. ART. 6º, I E II, E PARÁGRAFO 7º, ALÍNEA D, DA
LEI 11.959/2009. ANOMIA JURÍDICO-ECOLÓGICA. PODER DE POLÍCIA
AMBIENTAL. DANO AOS RECURSOS MARINHOS. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE
FAZER E DE NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 3º DA LEI
7.347/1985. POSSIBILIDADE. ARTS. 12 E 14, II, III e IV, DA LEI
6.938/1981. ART. 72, IV A XI, DA LEI 9.605/1998. FUNÇÃO SOCIAL E
ECOLÓGICA DO CONTRATO E DO CRÉDITO. ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL. FUNÇÃO
ECOLÓGICA DOS TRIBUTOS. DANO AMBIENTAL MORAL COLETIVO. PRECEDENTES.
SÚMULA 83/STJ.
1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público
Federal pleiteando providências judiciais em face de degradação
ambiental decorrente de pesca de arrasto. O Tribunal Regional
Federal da 4ª Região referendou a sentença que condenou a pessoa
jurídica a indenizar danos ambientais materiais e morais coletivos,
rejeitando contudo a correção monetária desde o fato ilícito e
outras pretensões acessórias.
PROTEÇÃO JURÍDICA DO MAR
2. Hoje, ao contrário do passado recente, o ambiente marinho
insere-se no núcleo-duro das grandes e urgentes questões do Direito,
reação tardia e até agora progresso insuficiente, mas nem por isso
menos bem-vindo. Muito desse desenvolvimento normativo se deve ao
descrédito de facetas ecológicas inexatas do saber tradicional, por
séculos imputadas aos oceanos: inesgotabilidade natural, segregação
dos ambientes continentais, resiliência infinita e correlata
imunidade à destruição antropogênica irreversível.
3. O despertar científico, ético e jurídico para a
imprescindibilidade de proteger o ambiente marinho, em todas as suas
dimensões, influencia não só o Direito, mas igualmente a atuação
dos juízes, para tanto, inequívoca e enfaticamente, convocados agora
pelo legislador internacional e pelo nacional. Até recentemente,
tudo contribuía para que o Judiciário desse a mínima ou nenhuma
significância aos oceanos, traço previsível, pois seus membros são
produto e instrumento do seu tempo e do Direito do seu tempo. A
partir da Revolução Industrial, juízes se converteram - e,
infelizmente, ainda o são em muitos países - em espectadores
passivos ou protagonistas ativos, primeiro da transmutação dos
oceanos em lixeira do mundo; segundo, da extração imprudente e
predatória de seus tesouros, como se fossem depósito de riqueza
eterna e sem proprietário, recursos livres e indefesos perante a
voracidade insaciável de agentes estatais e privados dotados de
avançada tecnologia de exploração e alcance planetários; terceiro,
de cena ideal de crimes contra a Natureza, imunidade garantida,
especialmente no alto-mar, sequela de atrofiado e incerto regime
jurídico e de ausência de jurisdição estatal (anomia
jurídico-ecológica marinha, o mar-sem-lei, concepção siamesa da
anomia jurídico-ecológica terrestre, a terra-sem-lei).
PROTEÇÃO JURÍDICA DOS CORAIS
4.  Componentes esplendorosos e frágeis da Natureza, os corais
representam habitat essencial e insubstituível à existência e
reprodução de uma infinidade de espécies de peixes e outros
organismos, o "viveiro do mar". Onde encontrados, a diversidade
biológica marinha explode em colossal caleidoscópio de criaturas e
cores. Se perecem os corais, arruinada fica, pela degradação em
cascata, toda a cadeia alimentar, sequência calamitosa que põe
seriamente em risco a vida e a paisagem marinhas, estoques
pesqueiros e outros valiosos acervos econômicos, como o turismo.
Máxime em época de mudanças climáticas, o Estado não pode e não deve
cruzar os braços diante de ações e omissões que perturbem os
corais, pois seria irracional e imoral abandoná-los - por
ignorância,  inércia ou ganância - em vácuo normativo,
administrativo e judicial.
PESCA PREDATÓRIA: DANO AMBIENTAL CONSTATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM
5. No principal, o Tribunal a quo expressamente confirmou o dano
ambiental - material e moral coletivo. Logo, pertinente e adequada a
pretensão de cálculo atualizado do dano material, de imposição de
remédios judicias complementares ao infrator, como a perda de
benefícios fiscais e de acesso ao financiamento em bancos oficiais.
A pesca industrial predatória tipifica, em si, dano moral coletivo,
na linha de consolidada jurisprudência do STJ: "A reparação
ambiental deve ser plena. A condenação a recuperar a área danificada
não afasta o dever de indenizar, alcançando o dano moral  coletivo
e o dano residual", acrescentando-se que "o dano moral coletivo
surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado.
Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da
simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela
ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor
ou padecimento (que são consequência ou  resultado  da  violação)"
(REsp 1.410.698/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
30/6/2015). No mesmo sentido, entre tantos outros precedentes: "O
dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral,
impondo  conscientização  coletiva à sua reparação, a fim de
resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente
ecologicamente equilibrado. O dano moral coletivo ambiental atinge
direitos de personalidade do grupo  massificado,  sendo
desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a
repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado." (REsp
1.269.494/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
1/10/2013).
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - DANO MORAL COLETIVO)
   STJ - <<REsp 1057274>>,
         <<REsp 1410698>>-MG,
         <<REsp 1269494>>-MG
Notas: Indenização por dano moral coletivo: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Informações complementares:      "É pacífica a jurisprudência cível e criminal a respeito da
competência da Justiça Federal, quando envolvida proteção de
recursos naturais marinhos, o que abrange pesca predatória oceânica,
em manguezais e em estuários, todos considerados bens públicos
federais".
     "O poder de polícia do órgão ambiental não impede ou não tolhe
a intervenção judicial, seja quando a Administração Pública
extrapola, seja quando se omite, total ou parcialmente, na aplicação
de incumbências preceituadas, máxime as de licenciamento,
fiscalização e repressão de ilícitos. No Direito brasileiro, as
esferas administrativa, cível e criminal são autônomas, de modo que
um mesmo comando de prevenção, reparação ou repressão pode ser
estatuído e implementado igualmente em cada um e em mais de um
desses domínios, inclusive cautelarmente (interdição da atividade,
p. ex.).
     Recaindo sobre projetos, atividades e empreendimentos
licenciados ou não, as medidas judiciais de prevenção e reparação de
dano ambiental são prescritas de maneira exemplificativa pelo
legislador, em 'numerus apertus', apresentando em comum o desiderato
de correção, mitigação e restauração ecológica 'in situ', de
compensação financeira e de dissuasão de agravos futuros".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020 INC:00005 INC:00006 ART:00109 INC:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00099 INC:00001 ART:00421
LEG:FED LEI:011959 ANO:2009
        ART:00006 INC:00001 INC:00002 INC:00007 LET:D
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00003
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00012 ART:00014 INC:00002 INC:00003 INC:00004
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00072 INC:00004 INC:00011
LEG:FED LEI:008617 ANO:1993
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083