HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 556871
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
ESTUPRO VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERMANECEU SOLTO
DURANTE A INSTRUÇÃO. PRIMARIEDADE. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. O decreto prisional, bem como o acórdão atacado, demonstraram
satisfatoriamente a necessidade da medida extrema para a garantia da
instrução criminal e da ordem pública, notadamente em razão da
gravidade concreta da conduta, consubstanciada no modus operandi e,
consequentemente, na periculosidade do paciente que é pastor da
igreja - o delito foi cometido contra criança menor de 9 anos de
idade, por reiteradas vezes, a indicar a propensão à prática de
delitos contra a dignidade sexual de elevadíssima gravidade.
4. Nos termos da orientação desta Corte, ''Evidenciada na sentença a
periculosidade do paciente, condenado à pena  de  18  anos de
reclusão por praticar o crime previsto no art. 217-A  do  Código
Penal contra sua filha de apenas 2 anos de idade, revela-se
justificada a decretação de sua prisão cautelar, ainda que tenha
respondido solto à acusação formulada." (HC n. 507.444/SC, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 20/09/2019).
5. A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que a
periculosidade do agente constitui fundamentação idônea para a
decretação da custódia cautelar (HC n. 137.234, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI; HC n. 136.298, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC n.
136.935 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI).
6. É possível negar ao acusado o direito de recorrer solto da
sentença condenatória, se presentes os motivos para a segregação
preventiva, ainda que o réu tenha permanecido solto durante a
persecução penal. Precedentes.
7. Presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva,
eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para
afastá-la.
8. Demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia
cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra
constrangimento ilegal a ser reparado de ofício por este Superior
Tribunal de Justiça.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO
PERIGO ATUAL OU FUTURO)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
   STF - [[HC 137234]],
         [[HC 136298]],
         [[HC 136935]]
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RÉU QUE PERMANECEU
SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<RHC 48881>>-RS,
         <<HC 507444>>-SC,
         <<RHC 105433>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO)
   STJ - <<HC 323026>>-SP,
         <<HC 315151>>-RS,
         <<RHC 56302>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 315167>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SEGURANÇA DA VÍTIMA)
   STJ - <<HC 497451>>-RS,
         <<HC 483099>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC 137234]],
         [[HC 136298]],
         [[HC 136935 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019