AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1763957
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO.
DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar
eventual vício de omissão alegado pela parte, não servindo para tal
desiderato o recurso de agravo interno, sob pena de preclusão.
Precedentes.
2. A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da
Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso
especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou
antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão,
sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou
revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao
dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria
o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir
quanto à interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao
mérito da causa.
3. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários
para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso
especial, a teor do enunciado n° 7 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1416473>>-SP,
         <<AgInt no RE no AgInt no REsp 1609686>>-MG,
         <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1426063>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO QUE DECIDE SOBRE PEDIDO LIMINAR OU
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NÃO CABIMENTO - ANÁLISE DOS REQUISITOS -
ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1556671>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1309161>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 331993>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1944077  MG  2021/0184167-3  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  1881464  RS  2021/0119409-8  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgInt no AgInt no AREsp  1863690  SP  2021/0087110-2
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1859504  RJ  2021/0080606-2  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1685831  RS  2020/0075042-6  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1828991  RJ  2021/0038259-6  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1878313  SP  2021/0114609-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1784089  SP  2020/0291328-4  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021