EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 209728
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E
ESTÉTICOS. PRÓTESE FEMORAL. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. OMISSÕES NO
JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMAÇÃO COM O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. DUPLICIDADE DE
RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO
DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRIMEIROS
EMBARGOS REJEITADOS. NÃO CONHECIDOS OS SEGUNDOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos.
2. Não há que se falar em honorários advocatícios em favor da
embargante, uma vez que, no caso, o acolhimento parcial dos
anteriores embargos de declaração opostos por seu litisconsorte não
resultou em alteração da sucumbência.
3. A oposição de dois embargos de declaração pela mesma parte e
contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso,
tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da
unirrecorribilidade das decisões.
4. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Segundos embargos
não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, rejeitar os
primeiros embargos de declaração e não conhecer dos segundos
embargos de declaração de Baumer S/A, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

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