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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1318356
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DECISÃO  DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL.
EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  É  absolutamente  inadmissível  opor  embargos  de  declaração a
decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de
admissibilidade. Precedentes.
3.  O  prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15
(quinze)  dias  úteis.  Na  hipótese,  não  se  demonstrou a alegada
tempestividade.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
- RECURSO CABÍVEL - AGRAVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1108598>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1220282>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1194884>>-SP
Informações complementares:      "[...]    'o   único   recuso   cabível   contra   decisão   de
inadmissibilidade  do recurso especial é o agravo. Assim, a oposição
de  embargos  incabíveis,  no  Tribunal  de origem, não interrompe o
prazo para interposição do agravo em recurso especial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002   NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00008   ART:01003   PAR:00005
        ART:01042
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1322011
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA.  AÇÃO  DE  NULIDADE DE CLÁUSULA DE SEGURO DE VIDA. FAIXA
ETÁRIA DO SEGURADO. PRÊMIO. MAJORAÇÃO. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO ÂNUA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2  e  3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional
se   o   tribunal   de  origem  motiva  adequadamente  sua  decisão,
solucionando  a  controvérsia com a aplicação do direito que entende
cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3.  O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que  o  prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a
restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da
seguradora,  amparada  em cláusula contratual considerada ilícita, é
de  1 (um) ano, haja vista o disposto no art. 206, § 1º, II, "b", do
Código Civil, incidindo à hipótese o enunciado da Súmula nº 101/STJ.
4.  No  caso  em  apreço,  a  relação jurídica estabelecida entre as
partes  é  de trato sucessivo, com renovação periódica e automática,
devendo  ser aplicada, por analogia, a Súmula nº 85/STJ, não havendo
falar em prescrição de fundo de direito.
5.  A reforma do julgado acerca da abusividade contratual implicaria
o  reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório,
procedimentos  inadmissíveis  em  recurso  especial,  nos termos das
Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1176665>>-RS
(SEGURO DE VIDA - PRÊMIO - PRAZO PRESCRICIONAL - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 872518>>-RJ, <<REsp 1637474>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1327491>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00001   INC:00002   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083   SUM:000085
SUM:000101
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DJE        DATA:19/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1331373
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
TRANSPORTE  MARÍTIMO.  DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. ATRASO. INCOMPETÊNCIA
TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O  tribunal  de  origem  afastou  a  preliminar de incompetência
territorial e reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro.
3. Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria
o  revolvimento  dos  elementos  fático-probatórios  dos  autos  e a
interpretação  de  cláusula  contratual,  procedimentos inviáveis em
recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 88089>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1622608
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INGRESSO DA UNIÃO COMO
ASSISTENTE. POSSÍVEIS REFLEXOS DE NATUREZA ECONÔMICA. DEFERIMENTO.
ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA.
1. À luz do que dispõe o art. 5º da Lei 9.469/97, e considerando os
possíveis reflexos de natureza econômica decorrentes do julgamento,
há de ser admitida a intervenção da União como assistente.
2. Não configura erro de premissa, a ensejar a oposição de embargos
de declaração, a revaloração jurídica das circunstâncias, que, aos
olhos da embargante, se mostra inadequada.
3. Deferido pedido de ingresso da União como assistente. Embargos de
declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1192228
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL  DE  2015.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO,
COM  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  E  REPARAÇÃO  POR  DANO MORAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO. CONTEÚDO NORMATIVO DA PRETENSÃO EXIBITÓRIA NÃO LANÇADA NO
PEDIDO OU NA CAUSA DE PEDIR DA PETIÇÃO INICIAL DA PRESENTE AÇÃO.
INOVAÇÃO  EM  SEDE  RECURSAL.  INSURGÊNCIA  OBSTADA  PELO REGRAMENTO
PROCESSUAL E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1120302>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1210867
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO
EMBARGADO TERIA SIDO OMISSO QUANTO AO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS APENAS PARA FINS DE
ESCLARECIMENTOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1235102
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE
O FERIADO RELATIVO A CRIAÇÃO DOS PRIMEIROS CURSOS JURÍDICOS NO
BRASIL SERIA NACIONAL E DE CONHECIMENTO NOTÓRIO. OCORRÊNCIA DE
OMISSÃO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1281084
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL  DE  2015.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  REPARAÇÃO  DE  DANO MORAL,
MATERIAL  E  EMERGENTE,  COMBINADO  COM  LUCROS  CESSANTES. APELAÇÃO
CÍVEL.  DANOS  MORAIS  RECONHECIDOS. ENTENDIMENTO DIVERSO ACERCA DOS
REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE FIXADA.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.
APLICAÇÃO  DO  ÓBICE  DA SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO.  MAJORAÇÃO  DA  VERBA  HONORÁRIA. TRABALHO ADICIONAL EM
SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS - ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 561755>>-RJ
(VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1004853>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1287338
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/1973).  DANO.  ERRO  MÉDICO. VALORAÇÃO DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO
DIREITO  VINDICADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA
Nº 7/STJ. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL.
CONSONÂNCIA  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR.  DANO  MORAL.  TERMO  INICIAL  DOS  JUROS DE MORA. DATA DA
CITAÇÃO. PRECEDENTES.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1196519>>-MS, <<AgRg no AREsp 281230>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 385646>>-SP, <<EDcl no REsp 1537718>>-MG
(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - APRECIAÇÃO DAS PROVAS -
ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 678652>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 518041>>-PR
(ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1450309>>-SP
(DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL -  TERMO
INICIAL DOS JUROS DE MORA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1016780>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1054558>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1761982  SP  2018/0217397-8  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1293606
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE
OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS APENAS PARA EFEITOS DE
ESCLARECIMENTO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1665750
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE
2015.   AÇÃO   INDENIZATÓRIA.  ALEGADA  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO  NÃO
COMPROVADAS.   DISPOSITIVOS   DA   LEGISLAÇÃO   FEDERAL   TIDOS  POR
CONTRARIADOS.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA
SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. DEMORA NA
BAIXA DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE FATO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO.
ENTENDIMENTO  DIVERSO.  NECESSIDADE  DE REVOLVIMENTO DE ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO VINCULADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.
APLICAÇÃO  DO  IMPEDIMENTO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO CONHECIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DO DANO MORAL - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1257663>>-RS
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIBERAÇÃO DO GRAVAME - SIMPLES DEMORA - DANO
MORAL NÃO CARACTERIZADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1655465>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1749408>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1699340>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 959267>>-RS
(REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 275906>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1374180
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
182. INCIDÊNCIA.
1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.
2. Não merece conhecimento o agravo que não impugna,
especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de
seguimento ao recurso especial.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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AgInt no AREsp  1641740  PR  2019/0377675-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1654805  RJ  2020/0019421-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1662551  SP  2020/0032382-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1665388  RJ  2020/0039479-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1669585  SP  2020/0044725-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1671824  SP  2020/0048286-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1678317  PR  2020/0057511-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1687160  SC  2020/0078845-9  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1689833  SP  2020/0085700-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1644427  MG  2019/0384518-0
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1372516  CE  2018/0253319-0  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019
AgInt no AREsp  1401794  SP  2018/0305426-2  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019
AgInt no AREsp  1340030  SP  2018/0196149-9  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no AREsp  1349057  SP  2018/0212909-6  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no AREsp  1356265  PR  2018/0225157-0  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no AREsp  1372114  DF  2018/0252742-6  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no AREsp  1376949  MS  2018/0267566-1  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no AREsp  1379667  SP  2018/0265748-5  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no AREsp  1390063  SP  2018/0286214-4  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 233788
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRAU RECURSAL.
FIXAÇÃO INDEVIDA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. MULTA.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no
sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo
interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo indispensável o nítido não cabimento
do recurso.
2. A Segunda Seção desta Corte já decidiu que a aplicação da multa
por litigância de má-fé não é automática, visto não se tratar de
mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.
3. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos,
sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.