AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874690
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE
MAIOR REDUÇÃO.
I - Trata-se na origem de ação cominatória contra o Estado de Minas
Gerais objetivando o fornecimento do medicamento denominado
pirfenidona, na posologia de 09 comprimidos diários, conforme
receituário médico, pois portador de fibrose pulmonar idiopática
(CID 10 ? J 84.1), não dispondo de recursos financeiros para a
compra do medicamento de alto custo.
II - No Tribunal de Justiça Estadual não se conheceu da remessa
necessária e deu-se provimento à apelação do autor, julgando
prejudicado o recurso voluntário do Estado, para modificar a
sentença de improcedência do pedido (fls. 231-239), julgando-se
procedente o pedido
III - No caso, verificada a impossibilidade de aferição do proveito
econômico obtido na demanda, mas não caracterizada a infimidade do
valor atribuído à causa, bem como não evidenciada qualquer
excepcionalidade, cabível a fixação dos honorários em percentual a
incidir sobre este valor atualizado e não de forma equitativa (art.
85, §§ 4º e 8º, III, do CPC/2015).
IV - Ademais, tratando-se de ação em que a Fazenda Pública é parte,
e o valor atribuído à causa, ainda que atualizado, não ultrapassa
200 (duzentos) salários-mínimos, o percentual de 10% (dez por
cento), fixado pelo juízo monocrático, coaduna-se com o disposto no
art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, que estabelece, para o referido
patamar de valor, o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20%
(vinte por cento) para fins de fixação dos honorários sucumbenciais.
Todavia, o Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso de
apelação interposto pelo autor, além de inverter o ônus
sucumbencial, majorou os honorários advocatícios para 12% (doze por
cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no § 11, art.85, do
CPC/2015, senão vejamos (fl. 384): "Em virtude da reforma
implementada na sentença, inverto os ônus sucumbenciais, deixo de
condenar o ESTADO nas custas em virtude de ser ele o próprio sujeito
ativo da subjacente relação tributária, assim teratológica a isenção
prevista no inc. I do art. 10 da Lei Estadual n.º 14.939/03, mas o
condeno ao pagamento de honorários, os quais, à luz do disposto no §
11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados para 12% (doze por cento)
sobre o valor da causa".
V - Neste particular, o acórdão recorrido encontra-se em confronto
com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os honorários
recursais têm como escopo principal desestimular a interposição de
recurso pela parte vencida, inibindo o exercício abusivo do direito
de recorrer e, com isso, fortalecendo as decisões judiciais.
VI - No entanto, quando interposta a apelação pelo Estado ora
recorrente, este era vencedor da ação - na medida em que o juízo
monocrático entendeu pela improcedência dos pedidos autorais,
tornando incabível a majoração da referida verba sucumbencial, além
da respectiva inversão, a qual sequer era devida anteriormente.
VII - Outrossim, tendo sido provido o recurso do autor, ora
recorrido, com a inversão do ônus sucumbencial, não há que se falar
em trabalho adicional realizado, mas necessário à procedência da
ação. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp 1631906/RS, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe
04/05/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1544387/SP, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 04/11/2019)
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - ART. 85, § 11, DO CPC/15)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1631906>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1544387>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 INC:00001 PAR:00004 PAR:00008
        INC:00003 PAR:00011