AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 692987
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO
MATERNIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE
CONFORMAÇÃO. FÉRIAS GOZADAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO NO
PONTO.
1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos
requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz
contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.
2. Os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta
relatoria em atenção ao disposto no art. 1.040, inciso II, do
CPC/2015, para adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
3. Quanto à incidência da contribuição previdenciária a cargo do
empregador, o  Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou
as seguintes teses; (i) " É inconstitucional a incidência de
contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o
salário-maternidade? ( 576.967/PR-RG - Tema 072 do STF);  (ii) ?A
contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos
habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda
Constitucional nº 20/1998? (RE 565.160/SC-RG  - Tema 20); e (ii)  ?É
legítima a incidência de contribuição social sobre o valor
satisfeito a título de terço constitucional de férias? (RE
1.072.485-RG/PR - Tema 985).
4. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Rcl 38041, firmou
entendimento no sentido de que nas ?controvérsias atinentes à
incidência da contribuição social a cargo do empregador sobre as
férias gozadas, a aplicação da sistemática da repercussão geral
deverá ocorrer com base nos Temas 20 (RE 565.160/SC) e 985 (RE
1.072.485-RG/PR)?.
5. Juízo de retratação acolhido em parte.
6. Agravo regimental provido parcialmente para conhecer do agravo e
dar parcial provimento ao recurso especial do Município de Santana
do Matos para afastar a incidência da contribuição previdenciária
sobre o salário-maternidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR - INCIDÊNCIA SOBRE O
SALÁRIO-MATERNIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 576967]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 72)
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR - INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS
GOZADAS)
   STF - [[RE 565160]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 20),
         [[RE 1072485]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 985)
(CONTROVÉRSIAS ATINENTES À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A CARGO
DO EMPREGADOR SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS - APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL COM BASE NOS TEMAS 20 E 985)
   STF - [[Rcl-AgR 38041]]
(JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO - AFASTAMENTO DA  INCIDÊNCIA  DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA DE SALÁRIO-MATERNIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 762172>>-SC
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR - INCIDÊNCIA
SOBRE OS GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO - ABRANGIDAS AS FÉRIAS
GOZADAS)
   STF - [[ARE-AgR 982128]]
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002 ART:01040 INC:00002