AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1336618
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO DE PASSAGEIRO. PERDA DO VOO DE IDA.
CANCELAMENTO  AUTOMÁTICO  DA  PASSAGEM  DE  VOLTA. PRÁTICA COMERCIAL
ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS E
MORAIS.  PRECEDENTES.  VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
MULTA  DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM
IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC.  2."A  previsão de cancelamento unilateral da passagem de
volta, em razão do não Comparecimento para embarque no trecho de ida
(no  show),  configura  prática  rechaçada  pelo Código de Defesa do
Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao
Poder   Judiciário   o  restabelecimento  do  necessário  equilíbrio
contratual"  (Resp  n.  1.669.780/SP,  Rel.  Ministro  MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 17/9/2018).
3.   A  fixação  do  dano  moral  deve  atender  aos  princípios  da
proporcionalidade  e da razoabilidade, de modo a evitar o indesejado
enriquecimento  do  autor  da  indenizatória sem, contudo, ignorar o
caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto. Caso em que a
quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra apta e suficiente
a  cumprir o dúplice caráter repressivo/reparatório da medida. 4. Em
razão   da   improcedência   do  presente  recurso,  e  da  anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DE UM DOS TRECHOS DA PASSAGEM
AÉREA - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA)
     STJ - <<REsp 1595731>>-RO (INFORMATIVO 618), <<REsp
1699780>>-SP
(VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE - CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DAS PARTES - BEM JURÍDICO
LESADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 509907>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004