AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1841320
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE
USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. POUCA QUANTIDADE APREENDIDA (QUATRO
CARTUCHOS: DOIS DE CALIBRE .7.62, UM DE CALIBRE .32 SWL E UM DE
CALIBRE .38 SPL). AUSÊNCIA DE ARTEFATOS BÉLICOS. PRIMARIEDADE E
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. O Tribunal de origem dispôs que a conduta tida como delituosa,
pelo qual foi o apelante Cláudio Felipe condenado, deve ser
considerada atípica, tendo em vista que ele possuía apenas 04
munições de arma de fogo (dois de calibre 7.62, sendo um íntegro e
outro picotado - de uso restrito - e outros dois, um de calibre 32
SWL, íntegro, e um de calibre 38 SPL, íntegro de uso permitido), não
tendo o recorrente como deflagrá-las.
2. A apreensão de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência de
artefato apto ao disparo, implica no reconhecimento, no caso
concreto, da incapacidade de se gerar perigo à incolumidade pública,
o que impõe a preservação do quanto decidido pela instância
ordinária.
3. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior
orientaram-se no sentido da atipicidade da conduta perpetrada,
diante da ausência de afetação do referido bem jurídico, tratando-se
de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. (REsp n.
1.699.710/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,
DJe 13/11/2017; HC n. 438.148/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, DJe 30/5/2018).
4. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal posicionou-se no
sentido de desconsiderar a potencialidade lesiva, na hipótese em que
pouca munição é apreendida desacompanhada de arma de fogo (RHC n.
143.449/MS, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
9/10/2017).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - CRIME DE PERIGO
ABSTRATO -EXCEPCIONALIDADE -  ABSOLUTA AUSÊNCIA DE SIGNIFICADO
LESIVO - ATIPICIDADE)
   STJ - <<REsp 1699710>>-MS,
         <<HC 438148>>-MS
(ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO
PERMITIDO - MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE
OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - ATIPICIDADE DOS
FATO)
   STF - [[RHC 143449]]-MS
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado à posse ilegal de munição de
uso restrito e de uso proibido,  sendo dois cartuchos de calibre
7.62 , 1 cartucho de calibre 32 SWL e  1 cartucho de calibre 38 SPL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00016
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1836776  PR  2019/0267634-7  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020