RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1844121
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE
ANTERIOR DOS EXEQUENTES. ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA
DE PREJUÍZO. VALIDADE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRAZO. FALTA DE
PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do
CPC, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os
pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter
questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração.
Incidência da Súmula 284/STF.
2. São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso
da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu
início, salvo comprovada má-fé.
3. O reconhecimento da nulidade, por aplicação do princípio pas de
nullité sans grief, depende de demonstração do prejuízo.
Precedentes.
4. A suspensão do processo, nos termos dos arts. 265, I, do CPC/1973
e 313, I, do CPC/2015, tem por objetivo proteger os interesses do
falecido, de modo que poderão ser anulados os atos que causem
prejuízo aos sucessores.
5. Na hipótese, o cumprimento de sentença foi iniciado no interesse
do de cujus. Além disso, solução distinta estaria em contradição com
os princípios da instrumentalidade da formas, da economia e da
celeridade, porque daria azo à desnecessária reabertura daquela fase
processual.
6. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na
ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de
previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRARIEDADE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL
- FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 745172>>-SP
(NULIDADE - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1670334>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 53637>>-RS
(ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO - MORTE ANTERIOR DO MANDANTE -
VALIDADE - PREJUÍZO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1707423>>-RS,
         <<REsp 1552432>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1410223>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1606777>>-GO,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 705816>>-RJ
(SUSPENSÃO DO PROCESSO - FALECIMENTO DA PARTE - HABILITAÇÃO DOS
HERDEIROS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1801295>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1334188>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1059362>>-RS,
         <<REsp 1657663>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01321
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00689
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313 INC:00001