AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1433848
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ARESP. 1) AUSÊNCIA
DE  INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE ÓRGÃOS JULGADORES
DO  STJ  SOBRE UM MESMO TEMA. 2) IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA
DO   JUÍZO   DE  ADMISSIBILIDADE.  REGRA  TÉCNICA  DE  CONHECIMENTO:
CONSTRUÇÃO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  ABALADA  PELA REGRA DO ART. 1.043,
III,  DO  NOVO CPC (LEI 13.105/2015). 3) VERBETE N. 315 DA SÚMULA DO
STJ.
1.  Não  apontada  nenhuma  divergência de entendimento entre órgãos
julgadores  do  Superior  Tribunal  de  Justiça sobre um mesmo tema,
revela-se inadmissível o conhecimento de embargos de divergência. Os
embargos  de  divergência  são  um recurso especificamente voltado e
limitado  a  promover  a  uniformização  da jurisprudência dentro do
próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e,  portanto,  demandam  a
demonstração  de  que  dois órgãos colegiados desta Corte, diante de
controvérsias  que  envolvem fatos, circunstâncias, pedidos e causas
de  pedir  em tudo semelhantes, decidiram de maneira diferente o que
gera   o   dissenso  jurisprudencial  imprescindível  para  abrir  a
oportunidade  de  discussão do tema controvertido em órgão colegiado
mais qualificado.
2. Tendo em conta a finalidade precípua dos embargos de divergência,
não  podem  eles  ser  utilizados  como nova via recursal, visando a
corrigir  equívoco  ou controvérsia advinda do julgamento do próprio
recurso  especial.  De  consequência, não é cabível sua interposição
para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de
conhecimento  de  recurso  especial,  como é o caso da incidência do
óbice contido nas Súmulas 7 e 182/STJ, assim como na Súmula 284/STF,
ao caso concreto.
A  modificação  trazida pelo novo CPC em seu art. 1.043, inciso III,
não  ampliou  a  margem  de  cabimento  do  manejo  dos  embargos de
divergência  a  ponto  de  dispensar  a  manifestação  expressa  dos
acórdãos  comparados  sobre  o  mérito  da  controvérsia,  seja  ele
relacionado   à   aplicação   de  direito  material  ou  de  direito
processual.
3.  Se  o  tema apontado como objeto de dissenso jamais chegou a ser
tratado  nesta  Corte,  uma  vez  que  não foi conhecido o agravo em
recurso  especial  do  recorrente,  tampouco há como se debatê-lo em
embargos  de divergência. Aplicação, in casu, do enunciado n. 315 da
Súmula   desta   Corte,  segundo  o  qual  "Não  cabem  embargos  de
divergência  no  âmbito  do  agravo  de  instrumento  que não admite
recurso especial".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Leopoldo  de  Arruda  Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE),  Laurita  Vaz,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTROVÉRSIA ACERCA DE
REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 736203>>-DF,
         <<AgRg nos EREsp 1488618>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 380854>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1135722>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182 SUM:000284 SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00003