bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17072
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 25/11/1996   PG:46135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SISTEMA
HIPOTECARIO. CEF.
TRATANDO-SE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA FIRMADO POR INSTITUIÇÃO IMOBILIARIA, SEM
INTERESSE DA CEF, A COMPETENCIA PARA A AÇÃO E DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE GUAIBA - RS, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10865
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 25/11/1996      PG:46134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONCORDATA - EXECUÇÃO DE CREDITO COM
GARANTIA REAL, MAS ANTERIORMENTE HABILITADO E DEPOSITADO NA
CONCORDATA.
I  - ILEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO DO CREDITO COM GARANTIA REAL, QUANDO
O VALOR DA EXCUTIÇÃO JA FORA, EM ANTERIOR PROCEDIMENTO, INCLUIDO NO
QUADRO GERAL DOS CREDORES DA CONCORDATA E, SEM IMPUGNAÇÃO, RESULTOU
DEPOSITADO.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO, ONDE
PROCESSADA A CONCORDATA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA DECIMA NONA VARA CIVEL DE SALVADOR/BA, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, PROCESSAMENTO,
EXECUÇÃO, TITULO EXECUTIVO, EXISTENCIA, GARANTIA REAL, INERCIA,
CREDOR, INCLUSÃO, QUADRO GERAL DE CREDORES, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, CREDITO QUIROGRAFARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007274 ANO:1984
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00173
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 734
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 25/11/1996   PG:46134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL DECRETADA EM
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE.
DENTRE OS DIVERSOS MEIOS COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO PARA
OBTER O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPATORIA, NÃO SE ACHA A
INTERVENÇÃO JUDICIAL EM ENTIDADE BANCARIA, MEDIANTE O AFASTAMENTO DE
SEU PRESIDENTE.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00461 PAR:00005
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17054
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 24/02/1997      PG:03279
RSTJ       VOL.:00094           PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, INTENTADA EM 1993. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA
POR JUIZ DE DIREITO, COM APELAÇÃO DECIDIDA POR MAIORIA DE VOTOS.
ORGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.
MALGRADO A ALTERAÇÃO DA COMPETENCIA RESULTANTE DA LEI NUM. 8.984, DE
7.2.95, TAL CIRCUNSTANCIA NÃO PODE INFLUIR NA COMPETENCIA PARA O
JULGAMENTO DOS EMBARGOS, ENTÃO OPOSTOS AO ACORDÃO DA APELAÇÃO ANTES
DA EDIÇÃO DO NOVEL TEXTO DE LEI. NÃO E ADMISSIVEL, EM CASO TAL,
POSSA OUTRO TRIBUNAL EXAMINAR E QUIÇA REFORMAR O ACORDÃO. CONFLITO
CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR MAIORIA, DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, O SUSCITADO, VENCIDO O SR. MIN. SALVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
EMBARGOS INFRINGENTES, DECISÃO, MAIORIA, APELAÇÃO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, IRRELEVANCIA, LEI NOVA, ALTERAÇÃO,
COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA, PREVALENCIA, DIREITO INTERTEMPORAL.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036 INC:00055
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 10687
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 09/12/1996   PG:49200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA -
MATERIA DE FATO.
I - CONHECE-SE DE ESPECIAL INTENTADO CONTRA ACORDÃO DE RESCISORIA
PARA REEXAME DE ALGUM DOS PRESSUPOSTOS DESTA QUANDO NÃO
SUSCITADA A QUESTÃO NA DECISÃO RESCINDENDA.
II - INEXISTENTE E A DIVERGENCIA INVOCADA, SE INOCORRE PONTOS DE
DIVERGENCIA ENTRE O MODELO APRESENTADO E O ACORDÃO EMBARGADO,
MORMENTE TENDO SIDO DECIDIDO TAIS ARESTOS A VISTA DA MATERIA
DE FATO EXAMINADA.
III - AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00002
LEG:FED SUM:000005 ANO:****
(STJ).
LEG:FED SUM:000007 ANO:****
(STJ).
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 33074
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 02/12/1996   PG:47626
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. ALIENAÇÃO
DO VEICULO. PROVA.
1. REJEITA-SE LIMINARMENTE EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO O
ACORDÃO EMBARGADO, FLAGRANTEMENTE, NÃO DIVERGE DO PARADIGMA
TRAZIDO NA PETIÇÃO DE EMBARGOS, SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS.
2. NA PRESENTE HIPOTESE, NO ACORDÃO EMBARGADO NÃO SE DECIDIU QUE
O ANTIGO PROPRIETARIO DO VEICULO NÃO PUDESSE COMPROVAR A
ALIENAÇÃO DO VEICULO POR OUTROS MEIOS, DIVERSOS DO REGISTRO DA
TRANSFERENCIA JUNTO A REPARTIÇÃO DE TRANSITO, MAS QUE INEXISTIRAM
QUAISQUER PROVAS A ESTE RESPEITO, DAI NÃO SE VERIFICAR A
DIVERGENCIA COM A SUM. 132/STJ OU COM O PRECEDENTE DA 3A. TURMA.
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 66583
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 02/12/1996   PG:47626
RSTJ     VOL.:00093        PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INDEFERIMENTO. LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSENCIA DE DISSENSO ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS E DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO.
1. INDEFERE-SE LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO
INEXISTIR SEMELHANÇA E DISSENSO ENTRE O ACORDÃO EMBARGADO E OS
PARADIGMAS.
2. O AGRAVANTE TEM O DEVER LEGAL DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
3. TENDO OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA A FINALIDADE DE RESOLVER
DISSENSO INTERNO DA CORTE, NÃO OS AMPARA EVENTUAL DISSIDIO EM
RELAÇÃO A JULGADOS DE OUTROS TRIBUNAIS.
4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17912
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/12/1996   PG:47626
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
E DA  COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA A CAUSA EM QUE
EMPREGADO BUSCA EVITAR DESCONTO A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
34A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO - SP, A
SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC       18047  RJ  1996/0050214-5  DECISAO:09/10/1996
DJ     DATA:16/12/1996 PG:50743
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16416
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 11/11/1996      PG:43640
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIARIO.
AUTARQUIA FEDERAL. PRECEDENTE DA SEÇÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
- ENQUANTO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA O REQUERIMENTO,
INEXISTINDO LIDE, COMPETE AO JUIZ DE DIREITO, CORREGEDOR DOS
REGISTROS PUBLICOS, PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE RETIFICAÇÃO
DE REGISTRO IMOBILIARIO, AINDA QUANDO FORMULADO POR ENTE FEDERAL
COM PRERROGATIVA DE FORO NA JUSTIÇA FEDERAL, EM FACE DA NATUREZA
ADMINISTRATIVA DO REQUERIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE PESQUEIRA/PE, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
REQUERIMENTO, OBJETIVO, RETIFICAÇÃO, REGISTRO, AREA, IMOVEL,
(INCRA), CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  16732  PE  1996/0018173-0  Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:16/12/1996      PG:50741
RSTJ       VOL.:00098           PG:00187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16959
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/12/1996   PG:47626
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E A CAUSA DE QUE NÃO
PARTICIPAM OS ENTES QUE RECLAMAM A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       16539  RS  1996/0011635-0  DECISAO:14/04/1997
DJ     DATA:26/05/1997 PG:22467
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17113
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 25/11/1996   PG:46135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRABALHISTA. JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS.
PROCESSO EXTINTO.
EXTINTO O PROCESSO QUE TRAMITAVA NO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS,
NÃO HA CONFLITO ENTRE ESTE E O JUIZO TRABALHISTA, ONDE SE PROCESSA
RECLAMATORIA TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E RECONHECER A
COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIÃO, O
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17822
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 25/11/1996   PG:46137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
A AÇÃO DE CUMPRIMENTO EM QUE SINDICATO BUSCA O PAGAMENTO DE
DESCONTOS ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVO E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 1A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CUIABA/MT, A SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14670
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 18/11/1996   PG:44833
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUIZES DE
DIREITO DEPRECANTE E DEPRECADO. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO.
- TENDO O BEM OBJETO DA PENHORA SIDO INDICADO PELO JUIZO DEPRECANTE,
A ELE COMPETE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (ART.
1.049/CPC).
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL/SP, O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL/SP, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01049
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17160
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/11/1996   PG:42417
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. AÇÃO FUNDADA NO CUMPRIMENTO DE ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO. LEI NUM. 8.984/1995. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUNTA OBREIRA
ANTES DA VIGENCIA DA LEI. REMESSA DOS AUTOS AO ORGÃO DE
SEGUNDO GRAU DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONHECER E JULGAR O
RECURSO INCLUSIVE NO TOCANTE A NULIDADE OU NÃO DA SENTENÇA.
I - COM O ADVENTO DA LEI 8.984/1995, COMPETE A JUSTIÇA DO
TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CONCERNENTES AO CUMPRIMENTO
DE CLAUSULA REFERENTE A CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
MESMO QUE NÃO TENHA HAVIDO HOMOLOGAÇÃO.
II - PROFERIDA A SENTENÇA PELA JUNTA TRABALHISTA, ANTES DA
VIGENCIA DA LEI NUM. 8.984/1995, E RECONHECIDA A INCOMPETENCIA
"RATIONE MATERIAE" DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO
RECURSO, COMPETE AO ORGÃO DE SEGUNDO GRAU DA JUSTIÇA DO TRABALHO
CONHECER E JULGAR A IMPUGNAÇÃO RECURSAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00643 ART:00625
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17379
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/11/1996      PG:42418
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. AÇÃO FUNDADA NO CUMPRIMENTO DE ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO. LEI NUM. 8.984/1995. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL
ANTES DA VIGENCIA DA LEI. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE.
CPC, ART. 87. COMPETENCIA DO ORGÃO DE SEGUNDO GRAU DA JUSTIÇA
DO TRABALHO PARA CONHECER E JULGAR O RECURSO. ORIENTAÇÃO DA
SEÇÃO.
I - COM O ADVENTO DA LEI NUM. 8.984/1995, COMPETE A JUSTIÇA DO
TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CONCERNENTES AO CUMPRIMENTO
DE CLAUSULA REFERENTE A CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
MESMO QUE NÃO TENHA HAVIDO HOMOLOGAÇÃO.
II - PROFERIDA A SENTENÇA PELA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA VIGENCIA
DA LEI 8.984/1995, E RECONHECIDA A INCOMPETENCIA "RATIONE
MATERIAE" DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO RECURSO, EM
VIRTUDE DE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE, COMPETE AO
ORGÃO DE SEGUNDO GRAU DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONHECER E JULGAR
A IMPUGNAÇÃO RECURSAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, (TRT), JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, REFERENCIA,
CUMPRIMENTO, CLAUSULA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, INDEPENDENCIA,
HOMOLOGAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
Acórdãos similares: CC  22692  RJ  1998/0046137-0  Decisão:14/10/1998
DJ         DATA:08/02/1999      PG:00248
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17038
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/11/1996      PG:42416
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO FUNDADA NO CUMPRIMENTO DE
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LEI NUM. 8.984/1995. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. DECISÕES ANTERIORES
VERSANDO TÃO SOMENTE PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA.
I - COM O ADVENTO DA LEI NUM. 8.984/1995, COMPETE A JUSTIÇA
DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CONCERNENTES AO
CUMPRIMENTO DE CLAUSULA REFERENTE A CONVENÇÃO OU ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO, MESMO QUE NÃO TENHA HAVIDO HOMOLOGAÇÃO.
II - TENDO AS DECISÕES PROFERIDAS NA JUSTIÇA OBREIRA VERSADO
APENAS A PRELIMINAR, UMA VEZ FIXADA A COMPETENCIA DEVEM
RETORNAR OS AUTOS A JUNTA PARA APRECIAÇÃO DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A 44A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, AÇÃO, OBJETIVO,
CUMPRIMENTO, CLAUSULA, CONTRATO, REFERENCIA,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, HOMOLOGAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00625 ART:00643
Acórdãos similares: CC  17049  RJ  1996/0024735-8  Decisão:25/09/1996
DJ         DATA:04/11/1996      PG:42417
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6602
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 04/11/1996   PG:42415
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS DE DEPOSITO DO FGTS.
TRATANDO-SE DE PLEITO DE INDOLE LABORAL, EM QUE SE DISCUTE A
OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE DEPOSITAR AS DIFERENÇAS PRETENDIDAS, A
COMPETENCIA PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 1A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE, A SUSCITADA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 56100
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 29/10/1996      PG:41570
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CORREÇÃO
MONETARIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
DEPOSITARIA. LEI NUM. 8.024/1990. EMBARGOS REJEITADOS. PRECEDENTES.
- NO PERIODO EM QUE PERDUROU O BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS
DETERMINADO PELA LEI NUM. 8.024/1990, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
DEPOSITARIA NÃO RESPONDE POR EVENTUAIS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO
MONETARIA INCIDENTES SOBRE DEPOSITOS DE POUPANÇA, VISTO QUE ELA
PERDEU, POR FORÇA DO ATO DE IMPERIO, A TOTAL DISPONIBILIDADE DOS
SALDOS DEPOSITADOS, QUE FORAM COMPULSORIAMENTE TRANSFERIDOS PARA O
BANCO CENTRAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO
POLO PASSIVO DA PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEPOSITARIO,
AÇÃO DE COBRANÇA, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETARIA, PREJUIZO,
DEPOSITANTE, CADERNETA DE POUPANÇA, PERIODO, BLOQUEIO, CRUZADO NOVO,
DECORRENCIA, PERDA, DISPONIBILIDADE, VALOR, TRANSFERENCIA,
RESPONSABILIDADE, BACEN.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 44730
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 29/10/1996      PG:41570
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CORREÇÃO
MONETARIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
DEPOSITARIA. LEI NUM. 8.024/1990. EMBARGOS REJEITADOS. PRECEDENTES.
- NO PERIODO EM QUE PERDUROU O BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS
DETERMINADO PELA LEI NUM. 8.024/1990, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
DEPOSITARIA NÃO RESPONDE POR EVENTUAIS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO
MONETARIA INCIDENTES SOBRE DEPOSITOS DE POUPANÇA, VISTO QUE ELA
PERDEU, POR FORÇA DE ATO DE IMPERIO, A TOTAL DISPONIBILIDADE DOS
SALDOS DEPOSITADOS, QUE FORAM COMPULSORIAMENTE TRANSFERIDOS PARA O
BANCO CENTRAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO
POLO PASSIVO DA PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, AGENTE FINANCEIRO, AÇÃO DE COBRANÇA,
DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETARIA, CADERNETA DE POUPANÇA, PERIODO,
BLOQUEIO, CRUZADO NOVO, TRANSFERENCIA, TITULARIDADE, BACEN.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12486
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 17/03/1997   PG:07424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
DEVE SER RESOLVIDA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL A CAUSA QUE NÃO
RECLAMA A COMPETENCIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA OU DA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE SALTO/SP, O PRIMEIRO SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16584
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 24/02/1997   PG:03279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ADESÃO
- COMPETENCIA RELATIVA - FORA DE ELEIÇÃO - ART. 112, DO CPC.
I - A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA AFIRMAM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE
QUE "CABE NO REU ARGUIR A INCOMPETENCIA RELATIVA DO FIM ONDE O AUTOR
AJUIZAR A AÇÃO. A POSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE OFICIO, DECLARAR-SE
INCOMPETENTE OU SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, LIMITA-SE
AOS CASOS DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA". INCIDENCIA DA SUMULA NUM. 33,
DO STJ.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZ
DE DIREITO DA VIGESIMA TERCEIRA VARA CIVEL DE SÃO PAULO - SP, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004 LET:B     ART:00114
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17405
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 09/12/1996   PG:49201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A AÇÃO PARA A COBRANÇA
DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SOROCABA/SP, A
SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 42240
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 02/12/1996   PG:47626
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CADERNETA DE POUPANÇA. MES DE MARÇO/1990.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. ESTA SEM DISCREPANCIA A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR
SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO
SE TRATAR DE DEPOSITOS DOS CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS, EIS QUE
ROMPIDO O VINCULO OBRIGACIONAL.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE
A AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17141
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 04/11/1996   PG:42417
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO. EFEITOS PERANTE SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA.
A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL REQUERIDA COM A FINALIDADE DE PRODUZIR
EFEITOS JUNTO A ENTIDADE PRIVADA (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) DEVE
SER PROCESSADA PERANTE O JUIZO ESTADUAL COMUM OU DO DISTRITO
FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 6A. VARA DE FAMILIA DE BRASILIA-DF, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005792 ANO:1972
        ART:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16557
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 04/11/1996      PG:42416
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO
COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA INSTITUIDA POR ASSEMBLEIA GERAL
DOS TRABALHADORES QUE COMPÕEM O SINDICATO-AUTOR.
EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 1. DA LEI NUM. 8.984, DE 07/02/1995, A
COMPETENCIA PARA JULGAR A CAUSA E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 61A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/RJ, A
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO,
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, ASSEMBLEIA SINDICAL,
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, INDEPENDENCIA
HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI NOVA, FEVEREIRO, (1995), REVOGAÇÃO,
SUMULA, (STJ).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)