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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679632
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. ULTRATIVIDADE BENÉFICA.
REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DA LEI REVOGADA MAIS BENÉFICA AO
CRIME COMUM E DA LEI NOVA AO CRIME HEDIONDO. COMBINAÇÃO DE LEIS NÃO
VERIFICADA.
1. Há reformatio in pejus quando o Tribunal de origem, de ofício, em
recurso exclusivo da defesa, decide pela retificação do cálculo da
pena do sentenciado para aplicação do lapso de progressão de regime
de 40% para o crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), mas
piora a situação do agravante, aumentando de 1/6 para 25% a fração
para a progressão do crime comum, cometido com violência ou grave
ameaça (roubo circunstanciado).
2.. Não se trata de "combinação de leis", porque não se pretende
aplicar duas leis ao mesmo fato, senão a crimes diferentes, com a
progressão de regime em 40% para o crime de tráfico de drogas,
conforme nova redação da Lei 13.964/2019 (retroatividade benéfica),
e, para o crime de roubo circunstanciado, a redação revogada que
previa a fração para a progressão de 1/6 (ultratividade benéfica),
haja vista que não havia previsão de fração diferenciada para os
casos de reincidência.
3. Agravo regimental provido para restabelecer o percentual de 1/6
para a progressão de regime quanto ao crime de roubo circunstanciado
(ultratividade benéfica).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RETROATIVIDADE DA LEI PENAL - COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 528544>>-SP,
         <<REsp 1472027>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
        ART:00112
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673216
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE ZONA
DE MONITORAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM RECEBIDA. FALTA GRAVE
CONFIGURADA.
1. Consoante o disposto no art. 50, V, da Lei de Execução Penal, o
descumprimento das condições impostas é considerada falta grave,
sendo causa de regressão do regime prisional, a teor do art. 118, I,
.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a violação da
zona de monitoramento configura falta grave consubstanciada em
desobediência de ordem recebida, a ensejar a regressão de regime
prisional e a alteração da data-base para nova progressão.
Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO - FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE
REGIME PRISIONAL E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 509270>>-SP,
         <<AgRg no HC 465558>>-RS
(VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO - FALTA GRAVE)
   STJ - <<AgRg no HC 618454>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1704010>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00005 ART:00118 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668814
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO
CORROBORADO POR PROVAS JUDICIALIZADAS SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o
reconhecimento fotográfico "constitui prova inicial que deve ser
referendada por reconhecimento presencial do suspeito e, ainda que o
reconhecimento fotográfico seja confirmado em juízo, não pode ele
servir como prova isolada e única da autoria do delito, devendo ser
corroborado por outras provas independentes e idôneas produzidas na
fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (AgRg
no HC 669.563/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021).
2. Na espécie, todavia, o reconhecimento fotográfico, embora não
confirmado em juízo, em razão da ausência da agravante, que
respondeu ao processo à revelia, foi corroborado por provas
independentes e idôneas produzidas em juízo, inclusive testemunho.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - CORROBORADO POR PROVAS JUDICIALIZADAS)
   STJ - <<AgRg no HC 669563>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613247
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, §5º, DO
CP. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. IRRETROATIVIDADE DA LEI AOS PROCESSOS
EM CURSO.
1. "Em consonância à orientação do Supremo Tribunal Federal, a
Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC 610.201/SP em
24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a
controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu
a condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do
Código Penal, quando já oferecida a denúncia"(AgRg no HC n.
625.333/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
16/4/2021).
2. Agravo regimental provido para denegar a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - ART. 171, § 5º, DO CP -
IRRETROATIVIDADE DA LEI AOS PROCESSOS EM CURSO)
   STJ - <<AgRg no HC 646942>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00091
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678669
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO.
1. O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão
executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não
para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do art. 112, I,
do Código Penal, mais benéfica ao condenado. Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL
- DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 663402>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00004 ART:00109 INC:00005 ART:00110
        ART:00112 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677832
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO.
APLICAÇÃO DE DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE DIREITOS POR
UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. INVIABILIDADE. SÚMULA N.
171/STJ.
1. "Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do
preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa
de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena
corporal por multa. Inteligência da Súmula 171 do STJ" (AgRg no REsp
1750730/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA - COMINAÇÃO CUMULATIVA -
SUBSTITUIÇÃO POR MULTA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 171/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1750730>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no HC 608632>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1924095>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677107
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. MAUS ANTECEDENTES.
UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR.
POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS
E SUBJETIVOS. AUMENTO NA FRAÇÃO DE UM TERÇO.  CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.
AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA.
1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com
repercussão geral, concluiu pela não aplicação aos maus antecedentes
o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art.
64, I, do Código Penal). (RE 593.818, Rel. ROBERTO BARROSO, Tribunal
Pleno, julgado em 18/8/2020, DJe 20/11/2020).
2. A fração de aumento pela continuidade delitiva específica, de que
dispõe o parágrafo único do art. 71 do Código Penal, pressupõe a
análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes praticados) e
subjetivos (a culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da
personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAUS ANTECEDENTES - PERÍODO DEPURADOR - NÃO APLICAÇÃO)
   STF - [[RE 593818]]
(CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - CRITÉRIOS OBJETIVOS E
SUBJETIVOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1917193>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001 ART:00071
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 688045
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE APELAR EM
LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. No caso, ao condenar o paciente, o Tribunal de origem impôs a
prisão preventiva destacando o modus operandi empregado na conduta
delitiva, revelador da periculosidade do acusado, consistente na
prática, em tese, de estupro de vulnerável praticado contra menor de
13 anos de idade, aliado ao fato de o réu ser reincidente pelo crime
de tráfico de drogas. Assim, a prisão se faz necessária para
garantir a ordem pública (precedentes).
4. Condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO NA SENTENÇA - DECISÃO FUNDAMENTADA)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 106098>>-BA,
         <<RHC 103642>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
Acórdãos similares: HC      695648  SP  2021/0306108-4  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
RHC     153371  AL  2021/0286923-8  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
RHC     155490  MG  2021/0330898-5  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 683750
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE
ABSTRATA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE
PARTICULARIDADES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se
limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída aos
agentes, elemento ínsito ao tipo penal em tela e insuficiente para a
decretação ou manutenção da prisão preventiva, sob pena de se
autorizar odiosa custódia ex lege.
3. "Havendo identidade fático-processual entre os acusados na ação
penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não
tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a
aplicação do art. 580 do CPP, deve ser estendida a soltura aos
corréus por aplicação do princípio da isonomia" (HC n. 404.673/SP,
relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017,
DJe 23/10/2017).
4. Ordem concedida para determinar que a paciente responda ao
processo em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa, sem
prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em
fundamentação concreta, bem como de que sejam impostas outras
medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo
Penal pelo Juízo local, caso demonstrada sua necessidade, com a
extensão dos efeitos deste acórdão aos demais corréus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, com extensão
dos efeitos deste acórdão aos demais corréus, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA -  GRAVIDADE ABSTRATA
DOS FATOS)
   STJ - <<HC 338553>>-AC,
         <<HC 350191>>-SP
(APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP - IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL DOS
ACUSADOS)
   STJ - <<HC 404673>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132129
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES
MILITARES. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCUSSÃO. MEDIDA CAUTELAR DE
PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA DE FORTALEZA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Sabe-se que o art. 319, IV, do Código de Processo Penal prevê a
possibilidade de aplicação da medida cautelar de proibição de
ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou
necessária para a investigação ou instrução.
2. No presente caso, o Tribunal de origem, ao manter a medida
cautelar, asseverou que "o momento atual onde se vai coletar provas,
lembrando que foi na região do Maciço de Baturité onde os supostos
delitos foram praticados, portanto, locais onde residem vítimas e
testemunhas que serão inquiridas".
3. Ademais, tem-se que "os fatos criminosos, em tese, atribuídos ao
peticionante são muito graves e totalmente reprováveis,
principalmente por se tratar de agente ligado à segurança pública,
além de levar em consideração que a ação penal em tramitação neste
juízo castrense envolve além do requerente mais 4 (quatro) policiais
militares, e se refere a três inquéritos policiais, tendo
testemunhas e vítimas residentes fora de Fortaleza, sendo um caso
complexo, portanto, sendo razoável um lapso temporal maior para a
tramitação da ação principal".
4. Dessa forma, ainda que a medida cautelar perdure por tempo
razoável, desde 17/2/2017, sem notícias do descumprimento por parte
do recorrente, o presente momento processual demanda a manutenção da
restrição imposta.
5. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - MANUTENÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 634944>>-MT,
         <<HC 470475>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00004
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 708084
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA
ORALMENTE EM AUDIÊNCIA.
1. Pedido de reconsideração apresentado pela defesa dentro do prazo
legal, que se recebe como agravo regimental, em homenagem ao
princípio da fungibilidade das formas processuais.
2. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída
do direito alegado pelo impetrante. Na hipótese, a peça inicial veio
desacompanhada de documentação indispensável para o deslinde da
controvérsia, no caso, a cópia do decreto de prisão preventiva, a
fim de possibilitar a identificação do alegado constrangimento
ilegal.
3. Constitui ônus do impetrante a correta  instrução dos autos, sob
pena de não conhecimento do  writ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.