RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1834596
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE TARIFA DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA TOTAL DE
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELA CONCESSIONÁRIA.
INAPLICABILIDADE DO RESP REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA 1.339.313/RJ.
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. A irresignação não merece prosperar quanto à alegação de ofensa
ao art. 267, VI, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu
juízo de valor sobre tal dispositivo.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o
conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por
violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ.
3. No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do
art. 543-C do CPC, o STJ fixou o entendimento de que se afigura
legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a
ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se
outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem
disponibilizados aos consumidores.
4. Na ocasião, firmou-se a tese de que "a legislação que rege a
matéria dá suporte à cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o
tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece
que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá
quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança
da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades"
e de que "tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas
as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez
que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das
ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de
esgotamento, como também trata o lodo nele gerado".
5. Dessarte, não se aplica ao caso o disposto no REsp representativo
de controvérsia 1.339.313/RJ, uma vez ter sido confirmado pelo
acórdão objurgado que, in casu, não há a prestação de nenhuma fase
do serviço ao consumidor, não se justificando a cobrança da tarifa.
6. Por fim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso
Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do
contexto fático-probatório, mormente para avaliar se houve
notificação do consumidor ou, ainda, se há a prestação de algum tipo
serviço pela parte recorrente, o que não se admite ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007