AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1687470
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. PRESCINDIBILIDADE. DOLO DE SATISFAÇÃO DA
LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMAS CRIANÇAS MENORES DE 14 ANOS.
INCOMPATIBILIDADE. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUER
ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. ART. 619 DO CPP. NÃO
VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Doutrina e jurisprudência são uniformes em afirmar que a
representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a
demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução
criminal.
2. Na espécie, as vítimas - por meio de seus representantes legais -
comunicaram os fatos às autoridades policiais e prestaram suas
declarações tão logo tiveram apoio familiar e junto ao Conselho
Tutelar.
3. Afirmar, nesta oportunidade, que as representantes tiveram
notícia dos atos a que foram submetidas as vítimas antes do
considerado pelas instâncias ordinárias, ou eventual ausência de
assinatura dos representantes, demandaria dilação probatória, o que
é impossível no exame do recurso especial, tendo em vista o teor da
Súmula n. 7 do STJ.
4. É irrazoável condicionar à opção dos representantes legais da
vítima, ou ao critério econômico, a persecução penal dos crimes
definidos pela Constituição da República como hediondos, excluindo
da proteção do Estado as crianças submetidas à prática de delitos
dessa natureza. Vale dizer, é descabida a necessidade de iniciativa
dos pais quando o bem jurídico protegido é indisponível, qual seja,
a liberdade sexual de crianças de 9, 11 e 12 anos, que, conquanto
não tenha sofrido violência real, não possui capacidade plena para
determinação dos seus atos, dada a sua vulnerabilidade.
5. As instâncias antecedentes apontaram a existência de provas
suficientes da autoria e da materialidade delitivas, com base,
principalmente, nos precisos depoimentos das vítimas, que estão em
consonância com as demais provas dos autos, a saber os depoimentos
prestados pelas testemunhas, conforme dito.
6. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário
o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos
autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do
recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.
7. É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de
vulnerável, no caso atentado violento ao pudor contra vítimas
menores de 14 anos, se consuma com a prática de qualquer ato de
libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já
consolidado por esta Corte Nacional, de modo que tampouco há que se
falar em tentativa.
8. Não se verifica nulidade do acórdão por ausência de motivação,
pois o Tribunal de origem indicou, nitidamente, os motivos de fato e
de direito em que se fundou para esclarecer cada ponto tido como
omisso pela defesa, a teor do art. 381, III, do CPP. Isso porque
destacou e solucionou todos os pontos tidos como omissos pela
recorrente nos embargos declaratórios.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONHECIMENTO DOS REPRESENTANTES - REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1433939>>-SC
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - NATUREZA PRESUMIDA - CRIME HEDIONDO)
   STJ - <<EREsp 1225387>>-RS
(ESTUPRO DE MENOR DE IDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA)
   STJ - <<HC 148136>>-DF,
         <<RHC 23656>>-SE,
         <<REsp 1258203>>-TO
(ESTUPRO - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 227449>>-SP
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSUMAÇÃO - QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM
OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA)
   STJ - <<REsp 1583349>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1812706>>-MG,
         <<REsp 1580298>>-GO,
         <<REsp 1561653>>-SP,
         <<REsp 1432394>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 804768>>-SC,
         <<REsp 1676380>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00043 ART:00227 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00225 PAR:ÚNICO
(COM REDAÇÃO DADA PELA 12.015/2009)
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00001 INC:00005
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00061 ART:00065
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:INT CVC:****** ANO:1989
*****  RESONU1989    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
        ART:00034 LET:B
(RESOLUÇÃO 44/25 DE 1989 DA ONU, PROMULGADA PELO DECRETO
99.710/1990)
LEG:FED DEL:000028 ANO:1990
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990
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AgRg no AREsp  1616788  GO  2019/0332597-0  Decisão:25/08/2020
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