HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605565
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
DEFERIMENTO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. CASSAÇÃO PELA CORTE DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
1. Não é idôneo o Tribunal estadual cassar a decisão do Juiz da
Execução Penal que concedeu a progressão de regime em favor do
paciente, para condicionar esse benefício penal à realização prévia
do exame criminológico, sob argumentação genérica, baseada na
gravidade abstrata dos crimes, faltas disciplinares já reabilitadas,
e na probabilidade de reincidência, não apontando elementos
concretos extraídos da execução da pena, que pudessem justificar a
necessidade do exame técnico.
2. A jurisprudência das Cortes Superiores é tranquila na exigência
de fundamento relacionado ao cumprimento da pena para a exigência do
exame criminológico.
3. As faltas graves indicadas não se verificam da Guia de Execução
Penal de fls. 9-19, ao contrário, consta na decisão do Juiz de
primeiro grau que "o sentenciado também ostenta o requisito
subjetivo para o benefício, inclusive em razão da boa conduta
carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar". De todo
modo, mesmo essas referidas faltas já teriam sido reabilitadas.
4. Habeas corpus concedido, para restabelecer a decisão de primeiro
grau de fls. 23-24, a fim de determinar a progressão do paciente ao
regime prisional aberto e conceder a prisão Albergue Domiciliar,
conforme as condições já estabelecidas pelo Juiz da Execução Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AFERIÇÃO DO MÉRITO DO
SENTENCIADO - EXAME CRIMINOLÓGICO)
   STJ - <<AgInt no HC 554750>>-SP,
         <<HC 509389>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO -
FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA)
   STJ - <<HC 426369>>-SP,
         <<HC 367947>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO - HEDIONDEZ
DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 558778>>-SP,
         <<AgRg no HC 489268>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO -
REINCIDÊNCIA DO APENADO)
   STJ - <<AgRg no HC 590322>>-SP,
         <<AgRg no HC 544604>>-SP,
         <<HC 525745>>-SP
Informações complementares:      "[...] a hediondez dos delitos, pelos quais o paciente foi
condenado, ou ainda a longa pena a cumprir, não são argumentos
idôneos para impedir a progressão de regime carcerário, ou
condicioná-la ao exame criminológico [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000026