AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1569649
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO
FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS
DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 49, § 3°, DA LEI N° 11.101/2005.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA.
INOCORRÊNCIA.
1. A norma de regência da recuperação judicial, apesar de
estabelecer que todos os créditos existentes na data do pedido,
ainda que não vencidos, estejam sujeitos à recuperação judicial
(LRE, art. 49, caput), também preconiza, nos §§ 3° e 4° do
dispositivo, as exceções que acabam por conferir tratamento
diferenciado a determinados créditos, normalmente titulados pelos
bancos, afastando-os dos efeitos da recuperação, justamente visando
conferir maior segurança na concessão do crédito e diminuindo o
spread bancário.
2. "A renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo,
excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito (art.
66-B, § 5°, da Lei 4.728/1965 c/c art. 1.436 do CC/2002)"  (REsp
1338748/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
28/06/2016).
3. Na hipótese, não houve renúncia expressa nem tácita da garantia
fiduciária pelo credor, encontrando-se o acórdão recorrido em
desconformidade com entendimento firmado nesta Corte.
4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 5 E
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1437144>>-SC
(GARANTIA REAL - RENÚNCIA EXPRESSA - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1338748>>-SP,
         <<REsp 118042>>-SP,
         <<REsp 117110>>-MG
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA FUNGÍVEL - CESSÃO FIDUCIÁRIA DE
DIREITOS SOBRE COISAS MÓVEIS - NATUREZA JURÍDICA - PROPRIEDADE
FIDUCIÁRIA - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1202918>>-SP,
         <<REsp 1263500>>-ES
(DIREITOS REAIS DE GARANTIA - DIREITOS REAIS EM GARANTIA -
DISTINÇÃO)
   STJ - <<REsp 1374534>>-PE
Informações complementares:      "[...] as circunstâncias fáticas que delineiam a controvérsia
foram expressamente assentadas no acórdão recorrido. Assim, não se
está diante de necessidade de esquadrinhamento dos elementos de
prova para se aferir como os fatos ocorreram, mas sim, de dar a
correta valoração jurídica aos dados explicitamente consignados no
aresto impugnado.
      Esta Corte já assentou que a atribuição de
qualificação jurídica do quadro fático estabelecido por tribunais
de origem não caracteriza a interpretação de cláusula contratual
e/ou reexame de prova, razão pela qual não encontra óbice das
Súmulas 5 e 7/STJ".
     "[...] as Turmas da Seção de Direito Privado do STJ
consolidaram o entendimento de que a alienação fiduciária de coisa
fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis
possuem natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se
sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art.
49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01436 INC:00003 PAR:00001
LEG:FED LEI:004728 ANO:1965
        ART:0066B PAR:00003 PAR:00005
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00003 PAR:00004 ART:00050 PAR:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00802 INC:00003