RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1891644
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/02/2021
REVPRO     VOL.:00317           PG:00558
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE PROPAGANDA ELEITORAL. FUNDO
PARTIDÁRIO. LEI N. 9.096/1996. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA
PÚBLICA DOS RECURSOS. RELEVÂNCIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS NA
DEMOCRACIA REPRESENTATIVA. FINANCIAMENTO PÚBLICO. ART. 833 DO
CPC/2015. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VERBAS DE NATUREZA PÚBLICA.
1. Os partidos políticos são entidades privadas constitucionalmente
incumbidos de assegurar, no interesse do regime democrático, a
autenticidade do sistema representativo e organizados nos termos da
lei, de estatutos e programas, com o objetivo de conquista do poder
político e de defesa dos direitos fundamentais.
2. As agremiações partidárias são a expressão maior de uma das
configurações da República, consistente na eletividade dos
representantes populares,estruturados para mediar entre o pluralismo
ideológico da sociedade e o interesse estatal de produzir uma
unidade de decisão e ação governamental.
3. O financiamentodos partidos políticos é instituto que proporciona
a consecução de suas atividades, e especificamente o financiamento
público, formalizado pelos repasses dirigidos ao Fundo Partidário,
promove o estabelecimento do sistema de concorrência partidária e
igualdade formal.
4. Após a incorporação dos repasses ao Fundo Partidário, os valores
transferidos, públicos ou privados, incorporam a natureza jurídica
pública e, nos termos da Lei dos Partidos Políticos, passam a ter
destinação vinculada e específica à subsistência do Partido.
5. Nos termos do inciso XI, do art. 833 do CPC/2015, são
impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário, vedação que
se fundamenta na natureza pública e na finalidade vinculada daqueles
recursos e que serve de garantia de que as atividades dos partidos
não serão comprometidas por insuficiência financeira.
6. Recurso especial provido para decretar a impenhorabilidade dos
valores depositados em conta-corrente destinada ao depósito do Fundo
Partidário.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial para
decretar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta
corrente destinada ao depósito do fundo partidário dos ora
recorrentes, e determinar a liberação de bloqueios porventura
realizados que se refiram a recursos do fundo partidário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PARTIDOS POLÍTICOS - DEMOCRACIA REPRESENTATIVA - RELEVÂNCIA)
   STF - [[ADI 5394]]
(PARTIDO POLÍTICO - AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA - FUNÇÃO E ESCOPO)
   STJ - <<REsp 1484422>>-DF
   STF - [[ADI 2547]]
(FUNDO PARTIDÁRIO - UTILIZAÇÃO PARA PENHORA)
   STJ - <<REsp 1474605>>-MS
   TSE - RESPE 32067-SP,
         PROCESSO ADMINISTRATIVO 19809,
         PETIÇÃO 13467,
         PRESTAÇÃO DE CONTAS 30672
Notas: Impenhorabilidade dos recursos públicos do fundo partidário
recebidos por partido político.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00011 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00017 PAR:00003
(REGULAMENTADO PELO ART. 38 DA LEI 9.096/1995)
LEG:FED LEI:009096 ANO:1995
        ART:00038 ART:00044
(ART.44 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.877/2019)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00011
LEG:FED RES:023604 ANO:2019
(TRIBUNAL SUPERIOR  ELEITORAL- TSE)
LEG:FED LEI:013877 ANO:2019