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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1906670
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS (847 G DE COCAÍNA). VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TESE DE ILEGALIDADE NA
ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA. DISCRICIONARIEDADE.
FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONDIÇÃO DE MULA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PATAMAR DE REDUÇÃO DIVERSO DO MÁXIMO
PERMITIDO.
1. O Tribunal de origem dispôs que a Apelante atuou em favor de uma
organização criminosa internacional, contribuindo, ainda que de
maneira eventual, com suas atividades ilícitas. De fato, ao aceitar
a proposta de transporte de drogas ao exterior, a ré tinha ciência
de sua colaboração decisiva para o sucesso do grupo, em pelo menos
dois continentes (fl. 254).
2. [...] embora o desempenho dessa função (mula) não seja suficiente
para denotar que o agravante faça parte de organização criminosa,
tal fato constitui circunstância concreta para ser valorada na
definição do índice de redução pelo tráfico privilegiado, uma vez se
reveste de maior gravidade (AgRg no AREsp n. 1.534.326/SP, Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/9/2019).
3. [...] esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de
que, "havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da
minorante em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de
'estar-se diante de quem se prestou a atuar na condição popularmente
conhecida como 'mula' do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade
ao disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas" (AgRg no AREsp n.
684.780/AM, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de
19/5/2016).
4. A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado
ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a
justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. (AgRg no AgRg no
AREsp n. 1.789.960/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe
26/4/2021).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - CONDIÇÃO DE MULA - VALORAÇÃO - FRAÇÃO
DE REDUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 684780>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 1534326>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1789960>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl nos EDcl no HC)
Processo: 615878
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
ERRO MATERIAL. CORREÇÃO NECESSÁRIA. DOSIMETRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS
PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Evidenciada a existência de erro material no julgado embargado, é
de corrigir-se a fim de consignar que o fato de o agravante ter
efetuado diversos disparos de arma de fogo contra os agentes
públicos evidencia um maior percurso do iter criminis, justificando
a fração de 1/3. A modificação do entendimento da origem sobre a
maior ou menor proximidade da consumação do delito demanda o reexame
minucioso da matéria fática, o que é vedado na via estreita do
habeas corpus.
2. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material,
sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra  Laurita Vaz e os Srs. Ministros, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 660026
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGA NÃO
EXPRESSIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI
11.343/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.  ILEGALIDADE. WRIT
CONCEDIDO.
1. A quantidade não relevante da droga e a ausência de
circunstâncias adicionais - inserção em grupo criminoso de maior
risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos
de refino da droga etc.- não autorizam a vedação da minorante do
tráfico, nos termos § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, ainda que
não se aconselhe no caso o patamar máximo de 2/3, senão o de 1/2
(natureza nociva do crack).
2. Cuida-se da apreensão de 46 pedras de "crack", pesando 7,58g, e
13 invólucros de "maconha", pesando 214,42g, fatores que, já
sopesados na fixação de pena-base (cinco anos e dez meses de
reclusão), à luz do art. 42 da Lei 11.343/23006,  não devem ser
considerados para negar o redutor do tráfico privilegiado no seu
patamar máximo.
3. A existência de ações penais em curso e registros de atos
infracionais, por si só, não constitui fundamento idôneo para
afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista no art. 33, § 4º,
da Lei 11.343/06.
4. Habeas Corpus concedido para (re) fixar a pena do paciente em 2
(dois) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 255
(duzentos e cinquenta e cinco) dias-multa, em  regime aberto, com
substituição, a cargo do Juízo da Execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pela parte PACIENTE:
MAXWELL PEREIRA BASTOS

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO RELEVANTE - REDUTORA DO
ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 529431>>-SP
(REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO - AÇÕES
PENAIS EM CURSO E REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS - FUNDAMENTAÇÃO DE
FORMA ISOLADA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 602611>>-DF
   STF - [[HC AgR 177629]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,58 g de crack e 214,42 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144591
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o magistrado de piso a gravidade concreta da
conduta, evidenciada pelos entorpecentes e objetos apreendidos, a
saber, 6 comprimidos de ecstasy, cerca de 500g (quinhentos gramas)
de maconha, uma arma de fogo, munições e uma balança de precisão.
Mostra-se, portanto, evidente que a custódia preventiva está
justificada na necessidade de garantia da ordem pública.
3. Não cabe a esta Corte, sob o pretexto de constatar a
desproporcionalidade da prisão processual, proceder com juízo
intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser
aplicada ao agravante, tampouco para concluir pela possibilidade de
fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda
corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por
ocasião do julgamento de mérito da ação penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA -  TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGAS -
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 90689>>-SC,
         <<RHC 91446>>-SP,
         <<RHC 96875>>-RS,
         <<HC 439677>>-SP,
         <<HC 435311>>-MG
(HABEAS CORPUS - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - PRISÃO PREVENTIVA -
SUBSTITUIÇÃO)
   STJ - <<HC 383647>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 comprimidos de ecstasy e cerca de
500 g de maconha.
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00006 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660527
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE
RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de
razoabilidade.
3. No caso, a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão
preventiva, em razão da quantidade de drogas apreendidas e do
histórico criminal do paciente, não se mostra teratológica ou
desprovida de razoabilidade, de modo a justificar a superação da
Súmula n. 691/STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  639170  SP  2021/0005179-9  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662635
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO LIMINAR DE CONCESSÃO DA ORDEM.
POSSIBILIDADE. MINORANTE. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao
Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas
corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não
retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a
pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no
Superior Tribunal de Justiça ou a confronta" (AgRg no HC n.
530.261/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019).
2. No caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal, e o paciente é
primário. Além disso, a quantidade de droga apreendida não é
demasiada. Ademais, embora feita menção pelo acórdão atacado à
prática de ato infracional pelo agravado, não foi sequer declinado
qual seria esse ato. Desse modo, cabível a aplicação da minorante
descrita no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 19 g de cocaína, 73 g de maconha e
11 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664638
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI N.
11.343/2006. FIXADA FRAÇÃO DE 1/6. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
REGIME FECHADO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do
magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas
corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada
flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de
maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. O redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas destina-se
ao pequeno traficante desde que, cumulativamente, seja primário e
portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
3. Na hipótese, o agravante nem sequer faria jus à incidência da
minorante, tendo em vista a sua condenação também pelo delito de
associação para o tráfico, reforçada pela grande quantidade de
entorpecentes apreendidos. Contudo, determinada a aplicação do
redutor pelo Supremo Tribunal Federal, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade na fixação da fração mínima de 1/6 pelas instâncias
ordinárias, considerada a divisão clara de tarefas entre os réus e a
apreensão de 1.004 invólucros contendo 602,4g de cocaína e 96
invólucros contendo 22,4g de crack.
4. O Tribunal a quo, não obstante a primariedade do agravante e o
quantum de pena estabelecido, fixou o regime mais gravoso
considerando a gravidade em concreto da conduta praticada,
consubstanciada na quantidade e variedade de entorpecentes
apreendidos, de maneira que há fundamentação concreta para o
estabelecimento de regime inicial mais gravoso do que aquele
indicado pela pena aplicada, o que vai ao encontro da jurisprudência
desta Corte sobre o tema. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - REDUTORA DO ART. 33, § 4º,
DA LEI DE DROGAS - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 525310>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1804071>>-SP
(TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - REGIME MAIS GRAVOSO -
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1558788>>-SP,
         <<HC 478680>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 602,4 g de cocaína e 22,4 g de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 140470
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de
embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar
ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já
suficientemente decidida.
2. A alegada nocividade do crack não tem o condão de impor a cautela
máxima ao agente flagrado com apenas 4g (quatro gramas) desta
substância.
3. Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado
do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento
processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode
ser admitido.
4. Embargos de declaração não acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz e votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 140599
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de
embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar
ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já
suficientemente decidida.
2. A alegada nocividade de cocaína e crack não tem o condão de impor
a cautela máxima ao agente flagrado com quantidades relativamente
pequenas dessas substâncias.
3. Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado
do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento
processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode
ser admitido.
4. Embargos de declaração não acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz e votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AMBIGUIDADE, OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE)
   STJ - <<EDcl na APn 613>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 35 g de maconha, 20 g de cocaína e
32 g de crack.
Informações complementares:      "[...] a apreensão de quantidade não exacerbada de drogas
consideradas, ainda que em tese, mais nocivas que as demais não tem
o condão de ensejar a custódia máxima, que, como já explanado
alhures no presente feito, demanda demonstração inequívoca de
periculosidade extrema do agente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 633984
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA
MANTIDA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDAR DE MENOR DE 12
ANOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. OMISSÃO RECONHECIDA SEM ALTERAR O
JULGADO.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de
embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar
ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
existentes no julgado.
2. Na hipótese, de fato, houve omissão quanto à possibilidade de
concessão da prisão domiciliar com fulcro no art. 318, V, do CPP, já
que a defesa formulou tal pedido na petição inicial. Não obstante,
tem-se que a tese não foi debatida pelo Tribunal de origem no
acórdão acostado aos autos por reiteração de pedido reconhecida no
próprio voto (e-STJ fl. 24), e o referido acórdão que tratou do tema
ora embargado não foi juntado a esta impetração.
3. Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova
pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de
maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de
constrangimento ilegal imposto ao embargante. Assim, diante da
ausência do acórdão que tratou do tema ora embargado, torna-se
impossível a analisar do pedido.
4. Embargos acolhidos, sem alteração do julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração,
sem, contudo, alterar o resultado do julgado, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 634746>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619