AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707919
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS.  REFORMATIO IN PEJUS. NÃO
OCORRÊNCIA.  INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO
ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. INVESTIGAÇÕES.
COMERCIALIZAÇÃO DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK POR MEIO DE "DISQUE
DROGA". REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITO VIA DO
MANDAMUS. REGIME SEMIABERTO. LITERALIDADE DO ART. 33, § 2º, "B", DO
CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 44, INCISO I, DO
CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - "a proibição de reforma para pior garante ao recorrente o
direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente,
mas não obsta, por sua vez, que o tribunal, para dizer o direito -
exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio - encontre
fundamentos e motivação própria, respeitada, à evidência, a
imputação deduzida pelo órgão de acusação e o limite da pena imposta
no juízo de origem [...]" (HC n. 349.015/SC, Sexta Turma, Rel. Min.
Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/5/2016).
III - No tocante ao redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06,
v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico
privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o paciente se
dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente
pela variedade de drogas comercializados por meio do "Disque Droga",
mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão, onde as
investigações confirmaram o envolvimento do réu na transação de
entorpecentes como maconha, cocaína e crack. Tudo isso, são
elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/06. Rever o entendimento da Corte local para
fazer incidir a causa especial de diminuição, como reclama a
impetrante, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus.
IV - Quanto ao regime prisional, no caso dos autos, mantida a pena
no patamar estabelecido pelo v. acórdão impugnado, ou seja, 5 anos
de reclusão, conquanto se trate de réu primário, não há se falar em
fixação de regime prisional menos gravoso, pois o meio prisional
semiaberto decorre da própria literalidade no art. 33, caput, § 2º,
alínea "b", Código Penal.
V - Mantido o quantum da sanção corporal imposta em patamar acima de
4 anos de reclusão, é incabível a substituição da pena corporal por
restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código
Penal.
VI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS