AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704584
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E
CORRUPÇÃO DE MENORES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.
CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que
denega habeas corpus quando baseada na previsão do art. 34, XX, do
Regimento Interno do STJ. Ademais, "o julgamento monocrático do
recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade,
sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada
a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a
devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente" (AgRg no
REsp n. 1.571.787/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe
20/5/2016).
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial que decreta a custódia cautelar
deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos
novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a
liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os
fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. As razões exaradas no decisum que instrui a impetração constituem
motivos suficientes para a imposição da cautela extrema, pois
evidenciam a gravidade concreta da conduta em tese perpetrada e o
risco de reiteração delitiva, evidenciados pelo modus operandi
descrito ? o réu haveria sido mandante de homicídio qualificado
praticado em contexto de desavenças decorrentes do tráfico de drogas
e com envolvimento de organização criminosa à qual supostamente
pertence ?, a revelar a necessidade de acautelamento da ordem
pública.
4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, a
gravidade dos fatos concretamente considerados, evidenciada por seu
modus operandi, justifica a constrição cautelar. Por idênticos
argumentos, a adoção de medidas cautelares diversas não é adequada
na hipótese, diante da gravidade concreta da conduta em tese
perpetrada (art. 282, II, do Código de Processo Penal).
5. O exame de contemporaneidade da custódia é feito não apenas com
base no tempo entre os fatos e o decreto prisional, como também pela
permanência da cautelaridade ensejadora da medida. Na espécie, não
obstante o réu haja ficado quase dois anos em liberdade, o Tribunal
a quo apontou risco concreto de reiteração delitiva, com indícios
fortes de que as ilicitudes poderiam ocorrer novamente, ante o modus
operandi do delito. Observo, ainda, que o decisum que restabeleceu a
prisão apontou uma condenação superveniente à soltura e mencionou a
enorme gravidade concreta da conduta, que envolve organização
criminosa.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OFENSA -
POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO
PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1571787>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REGRA DA CONTEMPORANEIDADE - MITIGAÇÃO - CRIME
PERMANENTE - PERMANÊNCIA DE ATOS DE DESDOBRAMENTO DA CADEIA DELITIVA
INICIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 140499>>-SC
Informações complementares:      É possível mitigar a regra da contemporaneidade para que seja
decretada a prisão preventiva, quando, tratando-se de crime
permanente ou habitual, há indícios de que ainda persistem atos de
desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos
habituais), conforme entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00002 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020