AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24777
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
MILITAR. VALORES RETROATIVOS PREVISTOS NO ATO CONCESSÓRIO. PAGAMENTO
COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem,
ante   as   sucessivas   leis   anuais   (11.451/2007;  11.647/2008;
11.897/2009  ;  12.214/2010  e  outras) que reservaram verbas para o
pagamento   de  indenizações  retroativas  em  favor  de  anistiados
políticos.  Ademais,  se  eventualmente  provada  a falta de dotação
orçamentária,  cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de
precatórios.
2.  Na  hipótese  de  anulação  da anistia, desparece a obrigação de
indenizar. Todavia, embora noticie que a revisão dos atos de anistia
possa  prejudicar  a  concessão,  a  autoridade coatora se limita ao
campo  hipotético.  Nada  trouxe  de  concreto aos autos que pudesse
corroborar suas alegações. Ademais, a aludida revisão, acaso ocorra,
se  dará  no  âmbito  e  por  conta do Ministério a que se vincula a
Comissão  da  Anistia, de sorte que, enquanto não anulada, permanece
incólume   a   obrigação   de   pagar   as  parcelas  indenizatórias
retroativas,  imposta  ao Ministério da Defesa por força do disposto
no art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002.
3. Inviável o pedido de sobrestamento, pois, embora a Corte Suprema,
por maioria, tenha reputado constitucional a questão e reconhecida a
repercussão geral da matéria no RE n. 817.338/DF, não emitiu nenhuma
determinação expressa para suspender os processos, com fundamento no
art. 1.035, § 5.º, do CPC.
4. No que tange aos juros e correção monetária, esta Corte revisitou
sua  jurisprudência  quanto  ao tema, para se alinhar aos sucessivos
acórdãos  do  STF  nos quais aquela Corte Suprema deixou claro serem
devidos.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,   Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito
Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente  o  Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,  ocasionalmente,  o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES RETROATIVAS EM FAVOR DE ANISTIADOS
POLÍTICOS - PRECATÓRIOS)
     STJ - <<MS 23199>>-DF, <<AgRg no MS 20255>>-DF
(REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA
PARA SUSPENDER OS PROCESSOS)
     STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01035   PAR:00005
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