AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1884516
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   N.   3/STJ.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  NÃO  CONFIGURAÇÃO. FUNDEB. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO
REPRESENTATIVA.  AUTORIZAÇÃO.  NECESSIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL.   EXISTÊNCIA   DE  AUTORIZAÇÃO  NOS  AUTOS.  INDEVIDA
INOVAÇÃO  RECURSAL.  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  A  municipalidade  aduz que foram opostos embargos de declaração
pois  a Corte a quo teria deixado de se manifestar sobre o documento
comprobatório  da  autorização.  Entretanto,  não  houve  omissão no
aresto  combatido, mas tão somente decisão no sentido de que não há,
de fato, tal documento acostado aos autos.
2. A questão a ser analisada não diz respeito à interrupção do prazo
prescricional,  mas  à  ausência  de  autorização específica na ação
coletiva  a  possibilitar  a propositura da execução individual pelo
município.  Segundo  o  entendimento  do Supremo Tribunal Federal em
sede  de  repercussão  geral  (RE n. 573.232/SC), o art. 5º, XXI, da
Constituição  Federal encerra representação específica e não alcança
previsão  genérica  do estatuto da associação a revelar a defesa dos
interesses dos associados.
3.  No  caso concreto, ausente a comprovação de autorização expressa
nos  autos,  o  município não pode se beneficiar pela interrupção do
prazo prescricional.
4.  Ademais, no que diz respeito à tese de existência de autorização
no  caso concreto, a temática não foi suscitada no mérito do recurso
especial,   mas  apenas  na  preliminar  de  negativa  de  prestação
jurisdicional, de forma que configura indevida inovação recursal.
Ainda  que  assim  não  fosse, a verificação da existência ou não de
autorização nos autos esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  TURMA  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (ASSOCIADOS - ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
ALCANCE - REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA)
   STF - [[RE 573232]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 82)
(AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1884255>>-RN,
         <<REsp 1833664>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1644596>>-CE
Termos auxiliares: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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