AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1591224
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS.
EX-CÔNJUGES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COMPROVADAS. SÚMULA 7/STJ. ESTATUTO DO
IDOSO. POSSIBILIDADE DE PENSIONAMENTO POR OUTROS PARENTES.
ALIMENTANDO IDOSO. REVISÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada ofensa aos arts. 11, 489, III, e § 1°,
IV e VI , 927, 988 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, na
medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir
julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação
jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2. É entendimento desta Corte Superior que os alimentos fixados para
ex-cônjuges, via de regra, são excepcionais e possuem caráter
transitório. Ademais, a fixação deve atender ao binômio
necessidade/possibilidade, conforme as peculiaridades do caso
concreto.
3. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos
autos, consignou que ficou demonstrada a necessidade da alimentanda
e a possibilidade do alimentante de arcar com a pensão alimentícia
fixada.
4. A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido
demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula
7/STJ.
5. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, tampouco objeto de embargos de declaração para sanar
eventual omissão, porquanto ausente o indispensável
prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do
STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1018851>>-SP,
         <<REsp 1388116>>-SP,
         <<REsp 1290313>>-AL
(PENSÃO ALIMENTÍCIA - REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1130302>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1031999>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 725002>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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