EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1446587
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL.
PARADIGMA  ORIUNDO  DE  TURMA  QUE  NÃO  MAIS TEM COMPETÊNCIA PARA A
MATÉRIA  VERSADA.  SÚMULA  158 DO STJ. INCIDÊNCIA. DEMAIS PARADIGMAS
SEM COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.  O  paradigma  indicado  pela  parte  embargante  (AgRg  no  REsp
409.805-PR)  é  oriundo  da  Sexta  Turma do STJ, tendo sido firmado
antes  da alteração regimental que limitou a competência da Terceira
Seção à matéria criminal. Portanto, atualmente, a Sexta Turma do STJ
não  mais  possui  competência  para  apreciar  a  matéria  em tela,
atraindo a incidência da Súmula 158/STJ: "Não se presta a justificar
embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que
não mais tenha competência para a matéria neles versada."
2.  As  outras  ementas transcritas no recurso (e-STJ, fls. 495-497)
foram  referidas  apenas  de passagem, a título exemplificativo, nas
palavras da própria parte recorrente, sem a realização do necessário
cotejo   analítico.   São  inservíveis,  portanto,  como  paradigmas
válidos.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do   Sr.  Ministro  Jorge  Mussi  não  conhecendo  dos  embargos  de
divergência,  no  que  foi acompanhado pelos Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Laurita Vaz, Humberto Martins e Herman Benjamin, e o voto
do  Sr.  Ministro  Raul  Araújo  acompanhando o voto do Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, por maioria, não conhecer dos embargos de
divergência.
Lavrará  o  acórdão  o  Sr. Ministro Og Fernandes. Votaram com o Sr.
Ministro  Og  Fernandes  os  Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Laurita Vaz,
Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin.  Votaram  vencidos  os  Srs.
Ministros  Relator  e  Raul  Araújo  que  conheciam  dos embargos de
divergência e davam-lhes provimento.
Não  participaram  do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura  e Paulo de Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA DE ÓRGÃO
JULGADOR QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1241569>>-RS,
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR)
   STJ - <<REsp 1684691>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1544859>>-DF,
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO
ANALÍTICO - DISPOSITIVOS LEGAIS DISTINTOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1068372>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 833810>>-SC,
         <<AgRg nos EREsp 946653>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 717710>>-ES,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA - FALTA DE
CITAÇÃO PESSOAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO)
   STJ - {{Ag 848954}}-RS,
         <<AgRg no REsp 1176214>>-SP,
         <<EDcl no Ag 1285064>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl nos EREsp 1446587>>-PE que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (JORGE MUSSI)
     "[...] não há similitude fática e jurídica entre o acórdão
embargado e o paradigma apontado. O primeiro trata de execução de
quantia certa, na qual a Fazenda Pública não foi formalmente citada
para oposição de embargos. Já o segundo versa sobre a incorporação
de reajuste a servidores da Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - o IBGE, ocasião em que se buscava a
execução da obrigação de fazer correspondente.
Observo, assim, que essa diferença fática quanto à natureza da
prestação devida em cada situação acarreta a modificação do próprio
direito aplicável. Em relação às obrigações de pagar, é cogente a
aplicação do artigo 730 do CPC/73".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] dou provimento aos Embargos de Divergência da Empresa,
para reconhecer a aplicação do art. 214, § 1o. do Código Buzaid em
face da Fazenda Nacional, de modo a compreender que o
comparecimento espontâneo desta supriria a ausência de citação para
a apresentação de Embargos do Devedor [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00214 PAR:00001 ART:00730