AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883754
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  CABIMENTO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS)
contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença,  condenou-o
a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. No
Tribunal a quo, a decisão foi reformada para afastar a fixação de
honorários de execução. Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial
para dar-lhe provimento, reconhecendo como devido o arbitramento de
honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda
Pública, no caso em que esta apresentou impugnação.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que cabem honorários advocatícios no cumprimento de
sentença proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva,
independentemente de ter sido ou não apresentada impugnação. A
propósito: (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria,
Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe 27/6/2018).
III - No cumprimento de sentenças proferidas em ações plúrimas ou
individuais, a apresentação da impugnação é relevante para hipótese
da aplicação da norma contida no art. 85, § 7º, do CPC/2015.
IV - A lei processual concede à Fazenda Pública a benesse de não
pagar honorários advocatícios nos casos em que ela não se opõem ao
cumprimento da obrigação prevista no título executivo. A não ser que
se queira ignorar o comando implícito da norma, a interpretação
possível é que, oferecida resistência à execução da sentença, por
parte da Fazenda, passam a ser devidos os honorários advocatícios,
em respeito ao princípio da causalidade. Nesse sentido: (AgInt no
REsp n. 1.814.321/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019, REsp n. 1.691.843/RS,
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020,
DJe 17/2/2020  e REsp n. 1.666.182/RS, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017)
V - Ainda, nesse sentido, as decisões monocráticas proferidas
recentemente em recursos análogos: REsp n. 1.880.935/RS, relator
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/8/2020; REsp n.
1.888.834/RS, relator Ministro Gurgel de Farias, Primeira Turma, DJe
31/8/2020; REsp n. 1.875.186/RS, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/8/2020.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1648238>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973),
         <<REsp 1691843>>-RS,
         <<REsp 1666182>>-RS,
         {{REsp 1880935}}-RS,
         {{REsp 1888834}}-RS,
         {{REsp 1875186}}-RS,
         <<AgInt no REsp 1814321>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007
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