RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797470
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº 3/STJ. PROCESSO DE
EXECUÇÃO.  EXTINÇÃO  DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. ART. 475-M, § 3º, DO
CPC/1973  [920, III, E 1.009 DO CPC/2015]. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO
DA  FUNGIBILIDADE.  MULTA  DO  ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73.
EMBARGOS  DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é no sentido de que o
recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a apelação, e
não  o agravo de instrumento, à luz do art. 475-M, § 3º, do CPC/1973
[920,  III,  e  1.009  do  CPC/2015].  Ademais,  salienta-se  que  a
interposição  de  agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro e
não  permite  a  aplicação  do  princípio da fungibilidade recursal,
cabível  apenas  na hipótese de dúvida objetiva. 2. A jurisprudência
do  Superior Tribunal de Justiça é firme pelo cabimento de multa nos
casos  de  litigância  de má-fé reconhecida na origem, especialmente
quando  se tratar de recursos protelatórios de questões já decididas
sob   o   rito   dos  recursos  repetitivos  ou  representativos  de
controvérsia.   3.   Situação   fática   que  demonstra  resistência
injustificada  ao andamento do processo, caracterizando a litigância
de  má-fé, que justifica a manutenção da multa fixada com fundamento
no 538, parágrafo único, do CPC.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA
INSTÂNCIA DE ORIGEM - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE JUÍZO DE
VALOR SOBRE A MATÉRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1159497>>-RS, <<AgRg no REsp 948716>>-RS,
           <<REsp 929737>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO EXTINTIVA DA EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL
- APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1203030>>-RS, <<AgRg no Ag 1333890>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no AgRg no Ag 1148137>>-PB,
           <<AgRg no AREsp 44812>>-RS, <<REsp 1065612>>-RJ,
           <<REsp 1044693>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO
PROCESSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1352245>>-MS, <<REsp 1748676>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE
DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1472530>>-RS
Informações complementares:      "[...]  não  se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a
dispositivos  legais  que  não  foram  analisados  pela instância de
origem,  ainda  que  se  trate  de  matéria de ordem pública, como a
prescrição.   Ausente,   portanto,   o  indispensável  requisito  do
prequestionamento".
     "[...]  mesmo  nos casos em que a instância ordinária acolhe os
Embargos  de  Declaração  'para  efeito de prequestionamento', não é
satisfeita  a  exigência de prequestionamento. Isso porque, para que
se tenha por atendido esse requisito, não basta que a Corte a quo dê
por  prequestionado  o dispositivo, é indispensável também a emissão
de juízo de valor sobre a matéria".
     "[...]   a   análise   da   divergência   jurisprudencial  fica
prejudicada  quando  a  tese  sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475M   PAR:00003   ART:00538   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00920   INC:00003   ART:01009