AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 637133
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. INSURGÊNCIA
CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO
DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I,
ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESES SUSCITADAS NÃO EXAMINADAS
NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já
transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido
o presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em
hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.
De fato, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição
da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça,
originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de
seus julgados". Precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção
desta Corte.
2. Ademais, as teses suscitadas, ressalvada a questão referente aos
maus antecedentes, não foram examinadas pela Corte de origem, até
porque não arguidas nas razões do apelo defensivo. Dessa forma, não
é cabível apreciar pretensão não ventilada nas instâncias
antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância.
3. No que tange à matéria apreciada pela Corte estadual (majoração
da pena-base pelos maus antecedentes), não há ilegalidade, porquanto
transcorreram pouco mais de dois anos entre o dia em que o período
depurador referente à anterior condenação definitiva pelo crime de
homicídio qualificado foi atingido e a data do cometimento do crime
ora em apuração. Nessa conjuntura, é "assente nesta Corte Superior
que é possível o aumento da pena-base em decorrência de condenações
anteriores extintas ou cumpridas há mais de 5 (cinco) anos, pois,
embora não caracterizem a reincidência, tais condenações podem ser
utilizadas para fins de maus antecedentes" (AgRg no HC 684.683/SC,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
17/08/2021, DJe 20/08/2021). 
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 288978>>-SP,
         <<AgRg no HC 486185>>-SP,
         <<AgRg no HC 494794>>-MA
(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - QUESTÕES NÃO VENTILADAS
NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 251500>>-SP,
         <<AgRg no HC 587473>>-SC
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRÉVIO DEBATE)
   STJ - <<AgRg no HC 530904>>-PR,
         <<AgRg no HC 666908>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES ANTERIORES
EXTINTAS OU CUMPRIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS)
   STJ - <<AgRg no HC 684683>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'a jurisprudência é pacífica no sentido de que, ainda
que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu
prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada
por este Tribunal Superior' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E