AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1702354
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS A EXECUÇÃO. GARANTIDOR HIPOTECÁRIO.
LEGITIMIDADE PARA OPOR EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTEÚDO NORMATIVO DO
ART. 917, VI, DO NCPC (ART. 745, V, DO CPC/73) PREQUESTIONADO NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO
INTERNO. PRECEDENTES. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 917 DO NCPC.
MATÉRIA DE DEFESA QUE PODERIA SER ALEGADA NO PROCESSO DE
CONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O conteúdo normativo do art. 917, VI, do NCPC, que tem a mesma
redação do art. 745, V, do CPC/73 foi discutido na formação do
acórdão recorrido, estando prequestionado o tema federal.
3. A alegação do agravante de que para chegar a conclusão de que a
recorrente teria legitimidade para discutir cláusulas contratuais
seria necessário reanalisar os embargos do devedor principal e
também os embargos de terceiros da requerente, o que esbarra no
óbice da Súmula nº 7 do STJ não foi suscitada nas contrarrazões do
recurso especial, inviabilizando que seja levantada em agravo
interno, por configurar inovação recursal. Precedentes.
4. Na linha da jurisprudência do STJ, permite-se a discussão em
embargos à execução, de toda matéria de defesa, a qual poderia ser
objeto de processo de conhecimento, sendo possível em embargos à
execução rever toda a relação contratual existente entre as partes,
não havendo no art. 745 do Código de Processo Civil comando
impeditivo (REsp nº 700.528/RS, Rel. Ministro CARLOS ABERTO MENEZES
DIREITO, Terceira Turma, DJ de 5/3/2007).
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - DISCUSSÃO DE TODA MATÉRIA DE DEFESA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 700528>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1062731>>-PE,
         <<REsp 609173>>-RS,
         <<REsp 844440>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00917 INC:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00745 INC:00005