AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1418692
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO MONITÓRIA.
VIOLAÇÃO  DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.   SÚMULA  282/STF.  DEFICIENTE  FUNDAMENTAÇÃO  DO
RECURSO.  SÚMULA  284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO.
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL   COM   INTERPRETAÇÃO  DIVERGENTE.  SÚMULA  284/STF.  1.  Ação
monitória.
2.  Ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC, haja vista que o
Tribunal  de  origem  apreciou  a  questão  tida  como  omissa  pela
recorrente.
3.  Devidamente  analisadas  as  questões  de  mérito e fundamentado
corretamente  o  acórdão  recorrido,  de  modo a esgotar a prestação
jurisdicional,  não  há  que  se  falar  em  violação do art. 489 do
CPC/15.
4.  A  ausência  de  manifestação  pelo Tribunal de origem acerca do
dispositivo  de  lei  tido  como  violado,  impede o conhecimento do
recurso especial.
5. A deficiente fundamentação do recurso impede o seu conhecimento.
6. O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial.
7.  Não  se  conhece  do recurso especial quando ausente a indicação
expressa  do  dispositivo  legal  a  que se teria dado interpretação
divergente.  8. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe
divergente  impede  o  conhecimento  da  insurgência  veiculada pela
alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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