AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1363023
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO  INTERNO  MANEJADO  SOB  A  VIGÊNCIA  DO  NCPC.  ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO
NCPC.   REPRESENTAÇÃO   PROCESSUAL   NÃO   REGULARIZADA.  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO  E  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  JULGADOS MONOCRATICAMENTE.
AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
281  DO  STF.  DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece
do  recurso  quando a parte recorrente descumpre a determinação para
regularização da representação processual.
3. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que, na origem,
foram  julgados  monocraticamente  o  agravo  de  instrumento  e  os
embargos  declaratórios  opostos  em seguida, tendo em vista não ter
ocorrido o exaurimento da instância. Precedentes.
4.  Inexistência  de  exaurimento  das vias ordinárias obrigatórias.
Incidência da Súmula nº 281 do STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESCUMPRIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1230101>>-AM,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1090116>>-RJ
(FALTA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - SÚMULA 281 DO STF)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 958978>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1179641>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1073717>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 948480>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 820578>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   PAR:00002   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
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