AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571322
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE INTERROMPER A
PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA PELA
CORTE ESTADUAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PROCESSO COM REGULAR
TRAMITAÇÃO. DELITOS COMPLEXOS. PLURALIDADE DE APELANTES  14.
AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 12 ANOS, 2 MESES E 15 DIAS DE
RECLUSÃO. PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE. PEDIDO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
NORMATIVA. ART. 159 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA  RISTJ. RECURSO  DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em
elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do agravante, evidenciadas especialmente pela
quantidade de drogas apreendidas em sua posse  310 g de maconha ,
e pelo fato de que integraria organização criminosa que comercializa
drogas, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da
ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal, e,
principalmente, com o intuito de impedir a reiteração delitiva por
parte dos integrantes de organizações criminosas.
2. É certo que "consoante pacífico entendimento desta Corte no
sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos
entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de
prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).
3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
5. Cumpre registrar, ainda, que, tendo o agravante permanecido preso
durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em
liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que
justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois
da condenação em primeiro grau. Precedentes.
6. No que se refere ao excesso prazal, não há ilegalidade a ser
reparada, pois o feito já foi sentenciado, os recursos de apelação
julgados, referentes a 14 réus, aguardando-se no presente momento a
interposição de eventuais recursos constitucionais.
Verifica-se que, a sentença foi proferida em 12/5/2018, a apelação
apresentada em 25/5/2018, sendo que, tratando-se de 14 apelantes, as
últimas razões foram apresentadas em 24/9/2018, de acordo com as
informações de fls. 211/212, e a apelação foi julgada em 25/3/2020.
Assim sendo, não se mostra moroso, nem desarrazoado o tempo que o
agravante permanece preso cautelarmente, tendo em vista toda a
complexidade que envolve os presentes autos, ainda mais com a pena
que lhe foi imposta na sentença condenatória, de 12 anos, 2 meses e
15 dias de reclusão e mantida integralmente pela Corte estadual.
7. "Nos termos do artigo 159, inciso IV, do RISTJ, não se admite
sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual
se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a
respectiva sessão" (AgRg no RHC 109.361/MG, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019).
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>-RO,
         <<RHC 114996>>-RS,
         <<HC 499342>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 310 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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