AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1260797
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 31/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CÓPIA DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO
ADVOGADO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO
ARESTO RECORRIDO NÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO
ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu do
entendimento exarado pela Segunda Turma, no julgamento do AgRg no Ag
688689/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Dj. 1º.08.06, na medida em que
conheceu do agravo de instrumento instruído com cópia do apelo nobre
sem constar a assinatura do advogado da causa.
2. Nos embargos de divergência, exige-se que a parte recorrente
comprove a existência de atual dissídio de jurisprudência entre
diferentes órgãos julgadores desta Corte. No caso, o acórdão
apontado como paradigma não reflete o posicionamento predominante na
Segunda Turma, estando pacificado no STJ que o agravante é
responsável pelo correto traslado das cópias que formalizam o
instrumento, não sendo permitido que eventual vício seja sanado
posteriormente. As fotocópias juntadas ao agravo de instrumento
devem refletir as peças originais presentes nos autos principais.
Logo, não é possível conhecer do recurso quando está ausente a
assinatura do causídico na cópia do apelo especial.
3. O embargante não impugnou fundamento específico do acórdão
recorrido, segundo o qual não houve a necessária ratificação do
recurso especial após o julgamento dos aclaratórios, o que acarretou
na aplicação da Súmula 418/STJ. Esse preceito sumular não inaugurou
um novo entendimento acerca da matéria. Simplesmente reproduziu um
entendimento jurisprudencial há muito firmado, lastreado em
precedentes que remontam ao ano de 2003. Dessa feita, ainda que o
ultrapassado o óbice da deficiente formação do instrumento, o pleito
do recorrente também não seria acolhido, em virtude da ausência de
ratificação do apelo especial.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux
e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon e João Otávio de Noronha. Convocados os Srs. Ministros
Massami Uyeda e Humberto Martins para compor quórum.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSINATURA DO ADVOGADO DA CAUSA)
     STJ - <<AgRg no Ag 688689>>-SP, <<AgRg no Ag 801458>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1140186>>-SP, <<AgRg no Ag 1001542>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA - RATIFICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 776265>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418