AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1031
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 10/02/2003      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 100 DA LEI 8.112/90. TEMPO
DE SERVIÇO. CELETISTA. ANUÊNIOS. PRECEDENTES. PEDIDO PROCEDENTE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto
ao cabimento da ação rescisória fundada no inciso V do artigo 485 do
Código de Processo Civil, sempre que a decisão rescindenda encontrar
suporte em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal, hipótese que exclui a incidência do enunciado nº 343 da
Súmula do Pretório Excelso.
2. Os servidores celetistas, conduzidos à condição de servidores
estatutários, têm direito à contagem do tempo pretérito, para todos
os fins legais, inclusive para percepção de anuênio.
3. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA SUMULA 343 STF)
     STJ - <<RESP 128239>>-RS, <<RESP 36017>>-PE, <<RESP 61266>>-RJ,
           <<ERESP 155654>>-RS (JSTJ 9/53), <<AR 947>>-RN,
           <<RESP 99425>>-DF (RSTJ 96/150)
(COMPUTO DE ANUENIOS)
     STF - RE 209899, RE 221946
     STJ - <<AR 1382>>-SC, <<AR 1049>>-PB, <<AR 1042>>-PB,
           <<AR 1178>>-RN, <<AR 1200>>-RN, <<AR 1102>>-RN
Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DECISÃO RESCINDENDA, APLICAÇÃO,
LEI FEDERAL, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, MATERIA CONSTITUCIONAL,
SUPERVENIENCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
INAPLICABILIDADE, SUMULA, STF.
     POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO,
REGIME CELETISTA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VANTAGEM, ANUENIO,
HIPOTESE, TRANSFERENCIA, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTARIO,
DECORRENCIA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO
LEGAL, LEI FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00243 PAR:00004 ART:00100
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007 INC:00001 INC:00003
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
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