AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64541
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO   NO
RECURSO   ORDINÁRIO   EM   MANDADO   DE   SEGURANÇA.   CÓDIGO   DE
PROCESSO   CIVIL   DE   2015.   APLICABILIDADE.   POLICIAL
MILITAR.   PERDA   DA   GRADUAÇÃO.   PENA   ACESSÓRIA   AO   CRIME
MILITAR.   ART.   125,   §   4º   DA   CONSTITUIÇÃO   DA
REPÚBLICA.   INDEPENDÊNCIA   DAS   ESFERAS   ADMINISTRATIVA   E
PENAL.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES   PARA   DESCONSTITUIR   A
DECISÃO   ATACADA.   APLICAÇÃO   DE   MULTA.   ART.   1.021,   §
4º,   DO   CÓDIGO   DE   PROCESSO   CIVIL   DE   2015.
DESCABIMENTO.
I   ?   Consoante   o   decidido   pelo   Plenário   desta   Corte
na   sessão   realizada   em   09.03.2016,   o   regime   recursal
será   determinado   pela   data   da   publicação   do   provimento
  jurisdicional   impugnado.   In   casu,   aplica-se   o   Código
de   Processo   Civil   de   2015.
II   -   O Supremo Tribunal Federal possui orientação  segundo   a
qual   o   art.   125,   §   4º,   da   Constituição   da
República   diz   respeito   à   perda   de   graduação   como
pena   acessória   à   condenação   por   crime   militar,   não
obstando   a   imposição   da   sanção   por   procedimento
administrativo   disciplinar,   consoante   Enunciado   da   Súmula
 n.   673/STF.
III   -   O   processo   administrativo   é,   em   regra,
autônomo   em   relação   ao   processo   penal,   somente
experimentando   seus   reflexos   nos   casos   de   decisão
absolutória   por   inexistência   de   fato   (art.   386,   I,
CPP)   ou   negativa   de   autoria   (art.   386,   IV,   CPP).
IV   ?   O   Agravante   não   apresenta,   no   agravo,
argumentos   suficientes   para   desconstituir   a   decisão
recorrida.
V   ?   Em   regra,   descabe   a   imposição   da   multa
prevista   no   art.   1.021,   §   4º,   do   Código   de
Processo   Civil   de   2015   em   razão   do   mero
desprovimento   do   Agravo   Interno   em   votação   unânime,
sendo   necessária   a   configuração   da   manifesta
inadmissibilidade   ou   improcedência   do   recurso   a
autorizar   sua   aplicação,   o   que   não   ocorreu   no   caso.
VI   ?   Agravo   Interno   improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (POLICIAL MILITAR - PERDA DA GRADUAÇÃO - PENA ACESSÓRIA AO CRIME
MILITAR - ART. 125, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -
INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL)
   STJ - <<RMS 40737>>-PE,
         <<AgRg no RMS 43647>>-RN
   STF - [[AI-AgR-ED 539744]],
         [[RE 447859]],
         [[AI-AgR 817415]]
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS
ADMINISTRATIVA E PENAL)
   STJ - <<MS 17873>>-DF,
         <<AR 4235>>-PR
(APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000673
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00001 INC:00004