RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1524130
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR ACORDO DAS PARTES. NEGÓCIO JURÍDICO
PROCESSUAL. PRESCINDIBILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE
EXISTÊNCIA E DE VALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE.
PECULIARIDADES DO CASO QUE AFASTAM A NULIDADE. PARTE QUE NÃO
COMPARECE AO ATO JUDICIAL. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVAS.
POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A audiência pode ser adiada por convenção das partes, o que
configura um autêntico negócio jurídico processual e consagra um
direito subjetivo dos litigantes, sendo prescindível a homologação
judicial para sua eficácia.
2. Contudo, é dever do Magistrado controlar a validade do negócio
jurídico processual, de ofício ou a requerimento da parte ou de
interessado, analisando os pressupostos estatuídos pelo direito
material.
3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o adiamento da
audiência de julgamento é uma faculdade atribuída ao Magistrado,
cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa.
4. As particularidades do caso vertente afastam a alegada nulidade.
O Juízo a quo exerceu o controle da validade do negócio jurídico
processual e, ao assim proceder, constatou a inexistência de um dos
pressupostos de validade, qual seja, a manifestação de vontade não
viciada das partes.
4.1. A despeito de ter a recorrente formulado, em 3/10/2011, pedido
de adiamento da audiência de instrução e julgamento em petição
assinada pelos patronos de ambas as partes, a recorrida protocolou
petição no dia seguinte, em 4/10/2011, opondo-se ao pedido e
revogando a procuração do seu antigo advogado. Ademais, no dia
subsequente, isto é, em 5/10/2011, o Magistrado de primeiro grau
indeferiu o pleito de adiamento e manteve o ato processual para o
dia anteriormente designado, ou seja, para 6/10/2011.
4.2. Caberia à parte requerente diligenciar perante a Secretaria da
Vara e acompanhar a análise do seu pedido, notadamente porque a
audiência estava na iminência de ser realizada, e tanto a parte
contrária como o Magistrado se manifestaram tempestivamente nos
autos acerca do não adiamento.
5. Constatada a ausência injustificada da parte na audiência de
instrução e julgamento, é possível a dispensa da produção de provas
requeridas pela faltante, nos termos do art. 453, § 2º, do CPC/1973
(art. 362, § 2º, do CPC/2015).
6. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO - ADIAMENTO - FACULDADE DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1052698>>-SC,
         <<EDcl nos EDcl no AREsp 269971>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE - DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 679377>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00453 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00362 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1891
*****  CF-1891    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891
        ART:00005 INC:00054