AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1279728
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL
ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. SUPOSTA OMISSÃO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADOS .
INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283  E 284, AMBAS SÚMULAS DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando o
fornecimento de um profissional especializado em sala de aula para
auxílio pedagógico, conforme indicação médica. Na sentença,
julgou-se procedente o pedido. O Tribunal a quo reformou
parcialmente a sentença apenas para reduzir o valor das astreintes.
II - Em relação à indicada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e
1.022, II, do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem
da análise do disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei n.
12.764/2012, verifica-se não assistir razão ao recorrente.
III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento
em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência
de omissão, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já
exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que
enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados.
IV - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão
supracitada, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a
matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o
suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da
controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: AgInt no AREsp n.
1.330.111/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,
julgado em 7/2/2019, DJe 14/2/2019; AgInt no REsp n. 1.625.513/SC,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
2/2/2017, DJe 8/2/2017; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 958.813/RS,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/2/2017,
DJe 13/2/2017.
V - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do
recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele
julgado, para entender devido ao menor portador de deficiência
acessibilidade à educação especializada, promovida pelo Estado, o
que, in casu, implica o fornecimento de professor auxiliar em sala
de aula, fundamento nos arts. 6º da CF/88; 8º, 22 e 28, da Lei n.
9.394/96; 4º, 10, VII, 22, 53, 58 e 60, do ECA; bem como na Lei n.
13.146/2015 -, utilizado de forma suficiente para manter a decisão
proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que
atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
VI - Quanto à pretensão de minoração da multa coercitiva imposta, a
competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso
especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do
direito infraconstitucional federal.
VII - Impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos
legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas
também a delimitação da violação da matéria insculpida nos
regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o
necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
VIII - Verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão
quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se
evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula
n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes:
AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe
5/5/2017; AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco
Falcão, DJe 10/3/2017.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1330111>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1625513>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 958813>>-RS
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 983543>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1597355>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
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