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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1547356
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  INEXISTÊNCIA.  EXCEÇÃO  DE  INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REEXAME. SÚMULA 5 DO STJ. APLICAÇÃO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).
2.  Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão judicial,
de  forma  coerente  e  adequada, externa fundamentação suficiente à
conclusão  do  acórdão recorrido. 3. O recurso especial não comporta
exame de questões que demandam interpretação ou reexame de cláusulas
contratuais (Súmula 5 do STJ).
4.  Hipótese  em que discordar do aresto recorrido para entender que
"a   autuação   objeto   da   ação   ordinária   foi  decorrente  de
descumprimento,  pela concessionária autora/recorrida, de obrigações
assumidas   através  do  Contrato  de  Concessão  nº  45/1999,  cuja
subcláusula  única da Cláusula Décima Terceira estipula como foro de
eleição o da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
(Brasília/DF)",  como  deseja  a  ANEEL,  ora  agravante, esbarra no
aludido óbice sumular.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, MAS DIVERSA DA PRETENDIDA PELA PARTE
RECORRENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1340652>>-SC, <<REsp 1388789>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1545862>>-RJ
(MAGISTRADO - OBRIGAÇÃO DE RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES
- REBATE, UM A UM TODOS, DE SEUS ARGUMENTOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 163417>>-AL
(COMPETÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 585686>>-SP, <<REsp 1524292>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1513491
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  PARCELAS  ÍNFIMAS.
READEQUAÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. LIMITE MÍNIMO. OBSERVÂNCIA.
1.  Embora  este  Tribunal  Superior  decida  pela  possibilidade de
exclusão  do contribuinte no caso de o valor das parcelas ser ínfimo
e  não  oportunizar  a  quitação  do débito inserido no parcelamento
tributário,  também  tem entendido pela possibilidade, a depender do
caso concreto, da readequação dos valores, em atenção aos princípios
da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé e na inexistência
de prejuízo ao erário.
2.  O  recurso  especial  não serve à verificação da suficiência dos
valores  pagos  para  a  amortização  da  dívida,  uma  vez que essa
providência implica em reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ).
3.  Hipótese  em  que  o  tribunal  de  origem, atento aos referidos
princípios,  manteve o critério de cálculo da parcela vinculado a um
percentual  sobre  a  receita bruta mensal, impondo, contudo, limite
mínimo para seu valor, com o fim de evitar sua irrisoriedade.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO PARCELAMENTO - AUSÊNCIA DE EFETIVA
QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1098820>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1447716>>-RS
(PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE - BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE - INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO AO ERÁRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1660934>>-RS, <<REsp 1671118>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737910
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO.
APROVEITAMENTO    OBSTACULIZADO   PELO   FISCO.   RECURSO   ESPECIAL
REPETITIVO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Nos termos do
art.  24 da Lei nº 11.457/07, a administração deve obedecer ao prazo
de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme
sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do
art. 543-C do CPC/73.
2.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  dos  EREsp nº
1.461.607/SC  (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão
Ministro   Sérgio   Kukina,   julgado  em  22/2/2018,  publicado  em
01/10/2018),  corroborou  a orientação no sentido de que "a correção
monetária,  a  exemplo  do que ocorre na espécie examinada, terá seu
termo  inicial  somente a partir do escoamento do prazo de 360 dias,
nos termos da exegese do multicitado art. 24 da Lei nº 11.457/07 ".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - PEDIDO
ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO - PRAZO PARA DECISÃO)
     STJ - <<REsp 1138206>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 269,
270)
(PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - PEDIDO
ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO - OPOSIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA -
TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1581330>>-SC, <<EREsp 1461607>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1585275>>-PR,
           <<REsp 1035847>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 164),
           <<AgInt no AREsp 1194811>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1034190>>-SP, <<REsp 1655428>>-RS
Informações complementares:      "[...]  ao  relator  fica  permitido decidir monocraticamente o
recurso  quando  amparado  em  jurisprudência dominante ou Súmula de
Tribunal  Superior.  Eventual  mácula na deliberação unipessoal fica
superada,  em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na
seara do agravo interno".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000411
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1044947
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DANO  AMBIENTAL.  NOVO CÓDIGO
FLORESTAL.  IRRETROATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em matéria ambiental,
adota-se o princípio tempus regit actum, que "impõe obediência à lei
em  vigor  quando  da ocorrência do fato" (AgInt no REsp 1404904/MG,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017,
DJe  03/03/2017; e REsp 1090968/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 03/08/2010).
3.  "É  vedado,  em  sede  de agravo interno, ampliar-se o objeto do
recurso  especial,  aduzindo-se  questões  novas,  não suscitadas no
momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa"
(STJ,  AgInt  no  REsp  1.536.146/PB,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2016).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AMBIENTAL - TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<AgInt no REsp 1404904>>-MG, <<REsp 1090968>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1536146>>-PB
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...]  a  questão  da  retroatividade  ou  não  do novo Código
Florestal  foi  devidamente prequestionada e tem natureza unicamente
de  direito,  de  modo  que  desnecessária  é  a  análise  do acervo
fático-probatório".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1084164
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  BENEFÍCIO  POR  INCAPACIDADE.
INDEFERIMENTO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  CONCESSÃO  JUDICIAL TARDIA.
DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do
STJ,  "aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC  de 1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. O entendimento do Tribunal de origem ajusta-se à orientação desta
Corte  segundo  a  qual  é  indevido  o  desconto, em benefícios por
incapacidade,  de  período  no  qual  houve  exercício  de atividade
remunerada,  ou  recolhimento  de contribuições, no curso de demanda
judicial   contra   o  indeferimento  administrativo,  sob  pena  de
prestigiar  o  enriquecimento  da  autarquia,  que deu causa à lide.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - DESCONTO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
REMUNERADA)
     STJ - <<REsp 1573146>>-SP, <<AgInt no REsp 1620697>>-SP,
           <<REsp 1724369>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  832182  SP  2015/0315400-5  Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019
AgInt no AREsp  1388401  SP  2018/0282905-3  Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:06/06/2019
AgInt no AREsp  1313669  SP  2018/0152503-2  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:09/04/2019
AgInt no AREsp  888300  SP  2016/0074331-0  Decisão:07/02/2019
DJE        DATA:01/03/2019
AgInt no AREsp  1226361  SP  2017/0334560-1  Decisão:07/02/2019
DJE        DATA:11/03/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1580151
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE.  INDISPONIBILIDADE  DOS  BENS. LIMITE.
RESSARCIMENTO  AO  ERÁRIO  E  MULTA  CIVIL.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
RECURSO ESPECIAL. EXAME. INVIABILIDADE, 1. O Plenário do STJ decidiu
que  "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo
com  a  jurisprudência  desta  Corte, a medida de indisponibilidade,
"por ser medida de caráter assecuratório, deve incidir sobre quantos
bens  se  façam  necessários  ao  integral  ressarcimento  do  dano,
levando-se  em  conta,  ainda,  o  potencial  valor  de multa civil,
excluindo-se   os   bens  impenhoráveis"  (REsp  1.610.169/BA,  Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2017).
3. É defeso ao STJ a apreciação de dispositivos constitucionais, por
meio  da via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob
pena de usurpação de competência atribuída ao STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE DE BENS)
     STJ - <<REsp 1610169>>-BA, <<AgInt no REsp 1602228>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1194322>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - EXAME DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 229156>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1787815 DF 2020/0295156-6 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:08/09/2021
AgInt no REsp 1736342 RN 2018/0089367-3 Decisão:19/02/2019
DJE        DATA:20/03/2019
AgInt no AREsp 1066606 AC 2017/0051955-7 Decisão:08/11/2018
DJE        DATA:11/12/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 697578
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
EMPRESA   NÃO  LOCALIZADA.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  PRESUNÇÃO  IURIS
TANTUM. SÓCIO-GERENTE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 83 DO STJ.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).
2.   Nos  termos  da  Súmula  435  do  STJ,  "presume-se  dissolvida
irregularmente  a  empresa  que deixar de funcionar no seu domicílio
fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o
redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
3.  Hipótese em que o Tribunal de Justiça consignou que o oficial de
justiça  não  localizou a sociedade empresária executada no endereço
fornecido,  a  qual  parou  de exercer suas atividades sem a regular
baixa  nos  órgãos  competentes, situação que evidencia a dissolução
irregular  da  sociedade empresária e autoriza o redirecionamento ao
sócio-gerente.
4.  A  conformidade  do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado
na Súmula 83 do STJ.
5.  Considerado  o  fato  de  o  agravo  interno  se insurgir contra
entendimento   jurisprudencial   sumulado   e   firmado  em  recurso
repetitivo,  bem  como  veicular alegação de violação de norma legal
que,  à  evidência,  não  favorece  a  pretensão da parte executada,
forçosa  a aplicação de multa processual, nos termos do § 4º do art.
1.021 do CPC/2015.
6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa processual.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (que ressalvou
o  seu  ponto  de  vista  quanto  à  aplicação  da  multa), Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO A SÓCIO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR -
SÚMULA 435/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 716351>>-RS, <<REsp 1702286>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000435
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1632998
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  ERRÔNEA
INTERPRETAÇÃO  DA  LEI. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA
MANIFESTA. MULTA.
1.  Consoante  entendimento  desta  Corte,  quando  a  Administração
Pública  interpreta  erroneamente  uma  lei, resultando em pagamento
indevido  ao  servidor,  cria-se  uma  falsa  expectativa  de que os
valores  recebidos  são  legais e definitivos, impedindo, assim, que
ocorra  o desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. 2.
Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou
improcedente  em  votação  unânime,  o  órgão  colegiado, em decisão
fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada
entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021,
§ 4º, do CPC/2015).
3. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (que ressalvou
o  seu  ponto  de  vista  no tocante à aplicação da multa), Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DA LEI - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - BOA-FÉ)
     STJ - <<REsp 1244182>>-PB (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 531)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1175160
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  INTERPOSTO  VIA  FAC-SÍMILE.  PERFEITA
CONCORDÂNCIA COM A PETIÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art.
4º,  parágrafo  único, da Lei n. 9.800/1999, é necessária a perfeita
concordância  entre  a  petição  enviada via fac-símile e a original
apresentada posteriormente.
2.  Hipótese  em  que  as  petições,  além  não guardarem semelhança
visual, encontram-se subscritas por advogados diferentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RAZÕES RECURSAIS TRANSMITIDAS VIA FAX - ORIGINAIS POSTERIORMENTE
APRESENTADOS - PERFEITA CORRESPONDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 743505>>-BA,
           <<AgRg no REsp 1253041>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00004   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1211522
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA.
FAZENDA  PÚBLICA.  LITISCONSÓRCIO.  ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. ART.
20,  §  4°  DO CPC/1973. APLICAÇÃO. 1. "Aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).
2.  Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante
apreciação  equitativa do juiz, não sendo obrigatório o arbitramento
de  tal  verba em percentual mínimo. Inteligência do § 4º do art. 20
do CPC/1973.
3. Havendo condenação solidária da Fazenda em verbas de sucumbência,
deve-se aplicar o dispositivo processual referido.
4.   "Quando   o   agravo   interno   for  declarado  manifestamente
inadmissível  ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado,
em  decisão  fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado
multa  fixada  entre  um  e  cinco  por cento do valor atualizado da
causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).
5.  Agravo  interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o
valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (que ressalvou
o  seu  ponto  de  vista  no tocante à aplicação da multa), Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA)
     STJ - <<EREsp 637905>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - UNIÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -
FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1433056>>-DF, <<REsp 1366544>>-PR
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos  tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083