AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1655204
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI
13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25%
DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR . JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE
RECURSO REPETITIVO.
1. "A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.723.519/SP,
em 28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base
de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de
desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão
recorrido não menciona qualquer circunstância específica que
justifique a redução do parâmetro jurisprudencial" (AgInt nos EDcl
no AREsp 1657021/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,  DJe
24/9/2020).
2. Conforme a jurisprudência desta Corte, em julgamento submetido ao
rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda
de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é
pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente
comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros
de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp
1.740.911/DF, DJe 22.8.2019).
3.Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA
PENAL - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - PERCENTUAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1657021>>-SP,
         <<EAg 1138183>>-PE,
         <<REsp 1723519>>-SP
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA
- TERMO INICIAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1813490>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1103573>>-SP
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - JUROS DE MORA -
TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1740911>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1002),
         <<EDcl no AgInt no REsp 1793339>>-MG
Informações complementares:      "[...] tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório,
não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do
bem, prescindindo também da demonstração individualizada das
despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento".
     "Quanto ao termo inicial para a correção monetária, a
jurisprudência desta Corte é assente em afirmar que, em caso de
rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção
monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide
sobre cada desembolso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
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