AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1332691
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14
ANOS. VIOLÊNCIA REAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009.
APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL.
REVOGAÇÃO DO ART. 9º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. No que tange à aplicação do art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos,
esta Corte consolidou o entendimento de que a causa de aumento se
aplicaria aos casos de estupro e atentado violento ao pudor
cometidos antes da vigência da Lei n. 12.015/2009, mediante
violência real, independentemente de resultado lesão grave ou morte.
Precedentes.
2. Entretanto, após o advento da Lei n. 12.015/2009, o tratamento
dos crimes sexuais sofreu alteração. O estupro e o atentado violento
ao pudor, quando praticados contra vítima menor de 14 anos, passaram
a ser regidos pelo art. 217-A do Código Penal. Embora o referido
dispositivo legal preveja penas mínima e máxima mais elevadas que a
previsão anterior, quando conjugado o tipo revogado com o do art.
224 do Código Penal e com o do art. 9º da Lei n. 8.072/1990 - com
previsão de aumento em metade -, a nova cominação evidencia-se menos
severa. Desse modo, imperiosa a aplicação das novas regras ao caso
presente. Precedentes.
3. Nesse contexto, mantidos os parâmetros estabelecidos pelas
instâncias de origem, a pena definitiva, nos termos do art. 217-A do
Código Penal, foi estabelecida em 10 anos de reclusão, a ser
cumprida inicialmente no regime fechado.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA REAL - CRIME
HEDIONDO - FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009)
   STJ - <<HC 224990>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1095315>>-SC
(ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS -
VIOLÊNCIA REAL - CRIME HEDIONDO - FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI
12.015/2009 - RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA)
   STJ - <<HC 92723>>-SP,
         <<HC 122381>>-SC,
         <<HC 131987>>-RJ
(DOSIMETRIA DA PENA - SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL - LIVRE
CONVENCIMENTO DO JUIZ - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)
   STJ - <<AgInt no HC 462238>>-SP
Informações complementares:      "[...] de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte,
o cálculo da pena é questão afeta à discricionariedade motivada do
magistrado, passível de revisão apenas quando ficar evidenciada
notória ilegalidade, sem a necessidade de maior aprofundamento no
acervo fático-probatório".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00214 ART:0217A ART:00224
(ART. 214 REVOGADO PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155