AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 115615
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS
CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS
MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, SUFICIENTES PARA O
RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS DO
ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA ADEQUADA AO EXERCÍCIO
DO DIREITO DE DEFESA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOS
RELEVANTES. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INDISPENSÁVEL PROTEÇÃO DO
SERVIÇO MILITAR, DEFESA DA PÁTRIA, E GARANTIA DOS PODERES
CONSTITUCIONAIS, DA LEI E DA ORDEM (STM, APELAÇÃO n.
7000127-25.2020.7.00.0000, REL. MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES
TEIXEIRA ROCHA). CRIME DE MERA CONDUTA. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE
(STM, HC n. 7000465-96.2020.7.00.0000, REL. MINISTRO CARLOS VUYK DE
AQUINO). IMPOSSIBILIDADE DE A JURISDIÇÃO SUPERPOSTA ADIANTAR-SE NO
EXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA PARTIÇÃO
CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS JUDICIAIS. TRANCAMENTO DEFINITIVO DO
PROCEDIMENTO CRIMINAL INVIÁVEL. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não constitui ofício da jurisdição superposta adiantar-se no
exame do mérito da causa principal, sob pena de violação da partição
constitucional de competências. Excetua-se essa circunstância
somente no caso de completa ausência de indicação de elementos aptos
a lastrearem a justa causa - o que constituiria outra conjuntura,
diversa da avaliação do fundo da controvérsia em si. Por isso a
reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que "o
trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida
excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta
atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da
punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos
de autoria e materialidade delitivas" (STF, HC 170.355 AgR, Rel.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019,
DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos autos.
2. Hipótese na qual o Tribunal estadual, em minuciosa e fundamentada
análise da controvérsia, declinou elementos de autoria e
materialidade idôneos para a deflagração do Processo-crime, ao
ressaltar que o Agravante, de fato, descumpriu a escala de serviço e
não se apresentou. Assim, não há como reconhecer a alegada ausência
de justa causa para a ação penal, pois está devidamente descrita, na
inicial acusatória, a conjuntura fática que fundamenta a suposta
prática do crime de deserção (art. 187 do Código Penal Militar).
3. Examinada a imputação da denúncia com a conduta alegadamente
atribuível ao Réu, verifica-se que a acusação atende aos requisitos
legais do art. 41 do Código de Processo Penal de forma adequada ao
exercício do direito de Defesa. Ao detalhar o dia e horário que o
Acusado deveria ter-se apresentado, e o período de duração da
ausência, a denúncia apresenta os elementos para a tipificação do
crime em tese, ao demonstrar a suposta prática do fato delituoso,
permitindo-lhe, sem qualquer dificuldade, ter ciência da conduta
ilícita que lhe foi imputada, de modo a garantir o livre exercício
do contraditório e da ampla defesa.
4. Em precedente julgado sob a Relatoria da Ministra MARIA ELIZABETH
GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, o Superior Tribunal Militar assentou que
"os tipos penais da deserção, inclusive nas suas modalidades
especiais, sejam em tempo de paz ou em tempo de guerra, encontram
amparo no próprio contexto principiológico máximo, porquanto
indispensáveis para a proteção do serviço militar, a repercutir
diretamente na defesa da Pátria, na garantia dos poderes
constitucionais, da lei e da ordem" (Apelação n.
7000127-25.2020.7.00.0000, Revisor: Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI,
Data de Julgamento: 05/11/2020, Data de Publicação: 01/12/2020).
Assim, não prospera a alegação de que a conduta não violou bem
jurídico relevante.
5. "Consoante disposto no art. 30 do Código de Processo Penal
Militar, a Peça Acusatória deve ser apresentada sempre que houver
prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria.
Trata-se da essência do Princípio da Obrigatoriedade. Considerando o
delito encartado no art. 187 do Código Penal Militar, segundo o qual
o delito de deserção é de mera conduta, bastando para a sua
consumação a ausência injustificada da Unidade em que serve, ou do
local onde o militar deveria estar; tendo sido apresentado o
respectivo Termo de Deserção, é possível concluir que a Denúncia
oferecida pelo Órgão ministerial possui os elementos mínimos
descritos nos arts. 77 e 78 do Código de Processo Penal Militar.
Nessas circunstâncias, deve prosseguir a instrução processual,
devendo ser privilegiado o Princípio in dubio pro societate, não
sendo possível acolher o argumento defensivo da ausência de justa
causa, tampouco de inépcia da Exordial Acusatória" (STM, HC n.
7000465-96.2020.7.00.0000, Rel. Ministro CARLOS VUYK DE AQUINO, Data
de Julgamento: 22/09/2020, Data de Publicação: 30/09/2020).
6. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC-AgR 170355]]
(CRIME DE DESERÇÃO - VIOLAÇÃO DE BEM JURÍDICO RELEVANTE)
   STM - Apelação 7000127-25.2020.7.00.0000
(DESERÇÃO - CRIME DE MERA CONDUTA - PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE)
   STM - HC 7000465-96.2020.7.00.0000
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00187