AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559981
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2020
RSDPPP     VOL.:00121           PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA
PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DE
JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N.
44/2013
DO CNJ.  BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 32 DA LEI 9.394/1996.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado
que
cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por
trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem
admitido
a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades
que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma
interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art.
126
da LEP. De outro lado, a Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos
Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames
nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental - Exame
Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos
(ENCCEJA) - ou médio - Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
Verifica-se, portanto, que o objetivo deste conjunto de regras
acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de
incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao
convívio social.
3. Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida
legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 horas, deve-se
dividir esse total por doze, encontrando-se o resultado de 133 dias
de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento
do ENCCEJA. Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada
uma das cinco áreas de conhecimento.
4. In casu, como o paciente obteve aprovação integral, ou seja, nas
cinco áreas de conhecimento, a remição deve corresponder a 133 dias
com os acréscimos legalmente permitidos. Interpretação dos arts.
24,
I, e 32 da Lei n. 9.394/1996. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL
PARA A CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA)
   STJ - <<AgRg no HC 522090>>-SC,
         <<AgRg no HC 533497>>-SC,
         <<HC 541321>>-SC,
         {{HC 542054}}-SC,
         {{HC 542049}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00024 INC:00001 ART:00032
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00001 INC:00001 PAR:00005
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  554981  SC  2019/0385583-5  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020