AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648508
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
POSSIBILIDADE DE VERIFICAR ILEGALIDADE AFERÍVEL DE OFÍCIO. SITUAÇÃO
DOS AUTOS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO STJ. OFENSA AO ART. 105, III, DA
CF. UTILIZAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. HIPÓTESE QUE NÃO
RETIRA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE. ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA
DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM
LIMINARMENTE. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MANIFESTO E
GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO
PROCESSO. PLEITO CONTRADITÓRIO COM A MISSÃO CONSTITUCIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI
13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE
CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.
REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN
BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do
habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o
ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem
olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos
de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a
utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o
seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de
habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem
ao princípio da ampla defesa,  tem-se examinado a insurgência, para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível
de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, o que,
efetivamente ocorreu na hipótese dos autos.
2. No que diz respeito à alegada incompetência do STJ, por ofensa ao
art. 105, III, da CF, observa-se, com a devida vênia, que a
argumentação apresentada pelo Parquet Federal se revela, no mínimo,
contraditória. De fato, exaurida a jurisdição do Tribunal de origem,
com o efetivo exame da matéria a ele submetida, abre-se a
possibilidade de trazer o tema controvertido a conhecimento do STJ,
quer pelo meio processual adequado, que, no caso concreto, é o
recurso especial, quer pelo meio processual mais célere, que é o
habeas corpus. Nesse contexto, não se confunde ausência de
competência com utilização do meio processual inadequado. Ademais,
mesmo com a interposição do recurso cabível, acaso não fossem
preenchidos os requisitos de admissibilidade, seria igualmente
possível a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art.
654, § 2º, do CPP. Dessarte, manifesta a incoerência na tese
apresentada pelo MPF, no sentido de que a utilização do meio
processual inadequado retira a competência do STJ.
3. As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202,
ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como
no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de
decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em
habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com
súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou
a contrariar.
4. "Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do
habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste
Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a
ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave
constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente",
pois "a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra
a exigência de  racionalização do processo decisório e de efetivação
do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo,
previsto no art. 5º, LXXVIII, da  Constituição Federal, o qual foi
introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com
status de princípio fundamental" (AgRg no HC 268.099/SP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013,
DJe 13/5/2013).
5. Os argumentos trazidos no presente agravo regimental são, data
venia, no mínimo, incoerentes com a relevante missão constitucional
do Ministério Público, a quem incumbe "a defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis". De fato, a prerrogativa de se manifestar em habeas
corpus, por meio de apresentação de parecer, não pode se sobrepor à
célere correção de flagrante ilegalidade, o que vai ao encontro não
apenas do princípio da razoável duração do processo mas
principalmente do princípio da dignidade da pessoa humana.
6. Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser
irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo
para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não
deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime
comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90.
Precedentes.
7. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime -, foi
revogado expressamente o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19
da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de
Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84.
8. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal
modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e
percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender
especialmente da natureza do delito.
9. No caso, o paciente foi condenado pelos delitos de tráfico de
drogas e associação ao tráfico, tendo sido reconhecida sua
reincidência pela prática anterior do crime previsto n art. 309, do
CTB, delito comum. Para tal hipótese, inexiste na novatio legis
percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois
os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes
específicos em crimes hediondos ou equiparados.
10. Em direito penal não é permitido o uso de interpretação
extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se
operar mediante a analogia in bonam partem.
Princípios aplicáveis: Legalidade das penas, Retroatividade benéfica
e in dubio pro reo - A lei penal deve ser interpretada
restritivamente quando prejudicial ao réu, e extensivamente no caso
contrário (favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda) - in
NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v. I, t. I, p. 86.
Doutrina: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI e GIANPAOLO POGGIO SMANIO,
Comentário ao Pacote Anticrime, Ed. Atlas, 2020; RENATO BRASILEIRO
DE LIMA. Pacote Anticrime: Comentários à Lei 13.964/19, Ed.
JusPodivm, 2020; PAULO QUEIROZ, A nova progressão de regime - Lei
13.964/2019, https://www.pauloqueiroz.net; ROGÉRIO SANCHES CUNHA,
Pacote Anticrime: Lei n. 13.964/2019 - Comentários às alterações no
CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodvim, 2020; e PEDRO TENÓRIO
SOARES VIEIRA TAVARES e ESTÁCIO LUIZ GAMA LIMA NETTO; NETTO LIMA,
Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal
brasileiro. e-book, 2020. Precedentes: HC n 581.315/PR, Rel. Min.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR e HC n. 607.190/SP, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, ambos julgados em 06/10/2020.
11. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO PENAL - USO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PREJUDICIAL -
VEDAÇÃO)
   STJ - <<HC 607190>>-SP,
         <<HC 581315>>-PR
(HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ
(HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<AgRg no HC 268099>>-SP
(HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE OUVIDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RAZOÁVEL
DURAÇÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
(ART. 2º, § 2º, REVOGADO PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
        ART:00019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:000552 ANO:1969
        ART:00001
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