bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1523376
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.
REGULARIZAÇÃO.   SÚMULA  N.  115/STJ.  ARTS.  13  E  37  DO  CPC/73.
INAPLICABILIDADE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo  Civil  de 1973. II - É entendimento assente neste Tribunal
Superior,  consolidado  inclusive  no enunciado sumular n. 115, que:
"na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado
sem  procuração nos autos". III - Nos recursos especiais interpostos
na  vigência  do  CPC/73,  a  representação  processual  deve  estar
formalmente perfeita no momento da interposição do recurso, tendo em
vista  a  inaplicabilidade  do  art.  13  do  referido  estatuto  na
instância especial.
IV   -   A  Agravante  não  apresenta  argumentos  suficientes  para
desconstituir a decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECURSO JUDICIAL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL)
     STF - [[ARE-AGR 682809]], [[ARE-AGR 802113]],
           [[AI-AGR-ED 640855]]
     STJ - <<EREsp 996366>>-MA, <<AgRg no AREsp 293073>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1395068>>-RS, <<AgRg no AREsp 512221>>-SP
(ART. 13 DO CPC/1973 - INSTÂNCIA ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1044722>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013   ART:00037
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1454268
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem decidiu
a  controvérsia  sob  o  enfoque eminentemente constitucional - art.
153,  § 5º, da CF/88 -, o que inviabiliza o exame em sede de recurso
especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - EXAME DE RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1650521>>-SP
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1454268  RS  2014/0113933-5
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
EDcl no AgInt no REsp  1462385  RS  2014/0149722-9
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgInt no REsp  1722258  PE  2018/0026884-0  Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt no REsp  1462385  RS  2014/0149722-9  Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:20/03/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 243586
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ADICIONAL  DE  TERÇO
CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  RECONHECIMENTO  DE REPERCUSSÃO GERAL DA
MATÉRIA   DE  FUNDO,  PELO  STF,  NO  RE  1.072.485/PR  (TEMA  985).
ENTENDIMENTO   DO  STF  PREJUDICIAL  AO  RESP.  RETORNO  DOS  AUTOS,
SOBRESTANDO-OS  NO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA
FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  O  Plenário  Virtual  do  Supremo  Tribunal Federal reconheceu a
existência  de  repercussão geral da questão constitucional debatida
nos  autos  do  RE  1.072.485/PR  em  que se discute a incidência da
contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e
sua  natureza  jurídica  (Tema 985). 2. Tendo em vista que a questão
controvertida  nestes  autos  diz  respeito  a tema cuja repercussão
geral  foi  reconhecida  pelo  STF, o julgamento imediato do Recurso
Especial  seria  prematuro,  e,  sendo  assim,  os  autos  devem ser
devolvidos  ao  Tribunal  de  origem,  para que, uma vez publicado o
acórdão  paradigma  a  ser  proferido pelo STF, seja o inconformismo
apreciado, na forma da lei (art. 1.039 do CPC/2015).
3.  Este  egrégio  Superior  Tribunal  de Justiça já decidiu sobre a
possibilidade  de  o  Relator,  levando  em  consideração  razões de
economia  processual,  apreciar  o  Recurso  Especial  apenas quando
exaurida a competência do Tribunal de origem.
4. Embargos de Declaração da FAZENDA NACIONAL acolhidos, com efeitos
infringentes,  tornando-se  sem  efeito  as  decisões  anteriores  e
determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
     STF - [[RE 1072485]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 985)
(REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - RETORNO DOS AUTOS - SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1366363>>-ES,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1589873>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1689468
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  INTEMPESTIVOS.  NÃO  INTERRUPÇÃO  OU SUSPENSÃO DE PRAZO.
RECURSO     INTERPOSTO    MANIFESTAMENTE    INCABÍVEL.    ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de
que   os  recursos  manifestamente  incabíveis  como,  por  exemplo,
embargos de declaração intempestivos, não interrompem ou suspendem o
prazo para a interposição de outros recursos.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE OUTROS
RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AREsp 956894>>-SP,
           <<AgRg no MS 21786>>-SP
(MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58524
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. .
FERIADO  LOCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
ART.  1.003,  §  6º,  DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE
CONFIGURADA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.  NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias
que  precedem  a  sexta-feira  da  paixão e, também, o dia de Corpus
Christi,  não  são feriados forenses, previstos em lei federal, para
os  tribunais  de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados
locais deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão,
por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.
Intempestividade configurada.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV  -  Honorários  recursais. Não cabimento. V - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1484513>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1150175>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1741982>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1295918>>-AM
(MULTA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006   ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no RMS   64799  SC  2020/0264165-9  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1304150
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Não há ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito
das questões relevantes para o desfecho da controvérsia,
solucionando-a de maneira satisfatória, de forma a considerar os
aspectos fáticos e legais que circunstanciem a lide.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação
divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que
impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no
artigo 105, III, "c", da Constituição Federal. Incidência da Súmula
284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.624.206/PR, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgInt no REsp
1.622.220/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
15/12/2016; AgRg no AREsp 682.625/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 25/11/2016; AgInt no AREsp 842.727/RN, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/10/2016.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


Acórdãos similares: AgInt no REsp  1877093  SP  2020/0042074-1  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1217020  PE  2017/0318573-4  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
AgInt no AREsp  1343220  SC  2018/0201667-0  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
AgInt no AREsp  1419697  RJ  2018/0339311-2  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 721977
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE
DE  RECOLHIMENTO.  ILEGIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ.
1.  Os  recursos  interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos
requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,  conforme diretriz
contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.
2.  A  teor  da  jurisprudência do STJ "os recursos interpostos para
esta Corte Superior sob a égide do CPC/1973 devem estar acompanhados
das  guias  de recolhimento do preparo devidamente preenchidas e dos
respectivos  comprovantes  de  pagamento,  ambos  de forma visível e
legível,  sob  pena  de  deserção,  não  se  afigurando possível sua
comprovação  posterior, conforme dicção do art. 511 do CPC/1973 e do
enunciado  da  Súmula  187/STJ"  (AgInt  no AREsp 1.178.614/RJ, Rel.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe 6/12/2018). Em
igual sentido: AgInt no REsp 1.733.770/DF, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão,  Quarta Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.152.341/RJ,
Rel.  Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; EDcl
nos  EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1.545.154/GO, Rel. Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, DJe 11/10/2018.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  prosseguindo  o  julgamento, por unanimidade,
conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos
do  voto-vista  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), que ressalvou seu ponto de
vista, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREPARO - COMPROVANTE DE
RECOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1178614>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1733770>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1152341>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1545154>>-GO,
           <<EREsp 1433055>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREPARO - PRAZO PARA
COMPLEMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 459267>>-SP
Informações complementares:      "'[...]  apenas a insuficiência do preparo, e não sua ausência,
autoriza  a  concessão  do prazo estabelecido no § 2º do art. 511 do
CPC [...]'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00511   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1575540  SP  2019/0260788-6  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1388534  SP  2018/0283129-4
Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no AREsp  1432030  SP  2019/0013019-3  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1223198
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ABONO   ÚNICO.  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  NÃO  INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A Primeira Turma, em processo conexo, entendeu por dar provimento
ao  agravo  e  determinar  sua  conversão em recurso especial, sob o
fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça pode "conferir nova
qualificação  jurídica  a um fato, uma vez que sua errônea definição
pode  impedir que sobre ele incida a regra jurídica adequada" (AgInt
no  AREsp  1065148/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, Rel. p/
Acórdão  Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado
em  17/04/2018, DJe 30/05/2018). 2. Neste agravo em recurso especial
deve  ser dada a mesma solução, de modo a permitir o conhecimento da
insurgência recursal.
3.  A  jurisprudência  de  ambas  as  Turmas  desta Corte é firme no
sentido   de   que   o   abono   recebido   em  parcela  única  (sem
habitualidade),  previsto  em  convenção  coletiva  de trabalho, não
integra a base de cálculo do salário contribuição. Precedentes: REsp
819.552/BA,  Rel.  p/acórdão  Min.  Teori  Albino Zavascki, Primeira
Turma,  DJ de 4/2/2009; REsp 1.062.787/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima,  Primeira Turma, DJ de 31/8/2010; REsp 1.155.095/RS, Rel. Min.
Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJ de 21/6/2010; REsp 434.471/MG,
Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 14/2/2005.
4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa
(Presidente),  Gurgel  de  Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABONO RECEBIDO EM PARCELA ÚNICA PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO - NÃO INTEGRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1581674>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 871754>>-DF
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1762270
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. ABONO
ÚNICO.  CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  de  ambas  as  Turmas  desta Corte é firme no
sentido   de   que   o   abono   recebido   em  parcela  única  (sem
habitualidade),  previsto  em  convenção  coletiva  de trabalho, não
integra a base de cálculo do salário contribuição. Precedentes: REsp
819.552/BA,  Rel.  p/acórdão  Min.  Teori  Albino Zavascki, Primeira
Turma,  DJ de 4/2/2009; REsp 1.062.787/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima,  Primeira Turma, DJ de 31/8/2010; REsp 1.155.095/RS, Rel. Min.
Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJ de 21/6/2010; REsp 434.471/MG,
Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 14/2/2005.
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - ABONO RECEBIDO EM PARCELA ÚNICA -
CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1581674>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 871754>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00028   PAR:00009   LET:E   ITEM:00007
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00144