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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867627
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. TV A CABO. COBRANÇA POR
PONTO EXTRA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento
consolidado nesta Corte segundo o qual não se afigura abusiva a
percepção por aluguel de equipamentos adicionais de transmissão ou
reprodução do sinal de TV, pois, por serem opcionais, permitem
cobrança mensal em número correspondente ao de sua disponibilização,
visto acarretarem custos para o fornecedor e vantagens para o
consumidor. Recurso Especial provido.
III ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (TV A CABO - COBRANÇA POR PONTO EXTRA - LEGALIDADE DA COBRANÇA)
   STJ - <<REsp 1449289>>-RS,
         <<REsp 1386539>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 847801
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM, DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA SANEAR VÍCIO
APONTADO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73.
INEXISTÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme pela possibilidade
de, excepcionalmente, atribuir efeitos modificativos aos embargos de
declaração para corrigir premissa equivocada no julgamento, ao
sanear um ou mais vícios apontados no recurso integrativo.
Precedentes.
2. Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem,
após devidamente intimar a parte embargada a apresentar
contrarrazões a fim de sanear apontado vício de contradição, acolhe,
com efeitos modificativos, o recurso integrativo, vislumbrando ter
incorrido em erro de premissa.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES -
IPÓTESES EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1884926>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1297642>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 906266>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1565932>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1889506
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS
ARTIGOS 1.022 E 494 DO CPC. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO
DO ART. 151, VI, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 16,
§1°, DA LEI 6.830/1980. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. INTIMAÇÃO PARA REFORÇO DA PENHORA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não constitui erro material a conclusão do Tribunal acerca da
prova dos autos, diversa da pretendida pela parte.
2. A falta de prequestionamento acerca da alegada ofensa ao art.
151, VI do CTN impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
3. A conclusão acerca da conformidade da decisão agravada com o RESP
1.127.815/SP (Tema 260) depende da circunstância fática de ter
havido, ou não, a intimação para reforço da penhora antes da
extinção do feito.
4. O Tribunal a quo, analisando a prova dos autos, entendeu que foi
oportunizado à embargante a integralização da garantia do juízo, em
conformidade com o que determina o precedente desta Corte Superior.
Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS SUPOSTAMENTE
CONTRARIADOS - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AREsp 1581705>>-SP
(REFORÇO DE PENHORA - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS)
   STJ - <<REsp 1127815>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 260)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00494 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00016 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1939762  ES  2021/0041763-2  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1865045
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO
DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. TERRACAP. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, por meio da análise  das
cláusulas contratuais e do acervo probatório constantes dos autos,
decidiu pelo não cabimento do pedido de rescisão unilateral do
contrato. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pelo
acórdão recorrido, em ordem a julgar procedentes os pedidos
veiculados pela agravante, resta obstada pelo teor das Súmulas 5 e
7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1702374>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1941394
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. QUADRO DE PESSOAL.
EMPREGADOS CONTRATADOS CONFORME AS REGRAS DA CLT. TRANSPOSIÇÃO PARA
O REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI N. 8.112/1990) COM AJUSTE NAS REGRAS DE
APOSENTADORIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RECURSO
PROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS DEMAIS TESES
VEICULADAS NO ESPECIAL.
1. Acolhida a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, restam
prejudicadas as demais alegações veiculadas no recurso especial,
pois somente após o rejulgamento dos embargos de declaração é que se
tem por definitiva a decisão do Tribunal Regional Federal.
Precedentes.
2. Porque o acórdão recorrido está apoiado em fundamentação
constitucional, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à
pretensão relacionada à possibilidade de transposição do autor para
o regime jurídico único.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - DEMAIS ALEGAÇÕES -
PREJUDICADAS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1362316>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1784353>>-SP,
         <<REsp 1349293>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1936630
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ACÓRDÃO QUE DECIDE PELA
RESPONSABILIDADE DA PARTE. REVISÃO DEPENDENTE DO REEXAME DO PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO.
FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO.
1. O contexto fático delineado pelo órgão julgador a quo não é
suficiente à eventual conclusão pela não responsabilização do
recorrente, quanto à infração ambiental; e, porque a pretensão
recursal é dependente do reexame de provas, o recurso não pode ser
conhecido quanto à tese de violação do art. 14 da Lei n. 6.938/1981.
Observância da Súmula 7 do STJ.
2. Com relação aos honorários sucumbenciais do advogado, está
consignado no acórdão recorrido: ?a perda do objeto em relação às
questões apresentadas pela referida CDA, porque declarada inexigível
no processo n. 5021085-48.2014.4.04.7200, a respectiva sucumbência
eventualmente daí decorrente está adstrita ao âmbito da demanda
antes referida?. Entretanto, as razões recursais se limitam a pedir
honorários, na execução, em razão do cancelamento do débito na ação
que tramitou sob o rito ordinário, o que não evidencia desacerto do
órgão julgador a quo, ao decidir pelo não cabimento, além de não
servir à impugnação do fundamento correlato. Observância da Súmula
283 do STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1954748  RJ  2021/0111520-3  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgInt no REsp  1551709  RS  2015/0213368-7  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933661
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. BASES
DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ORIGEM: INCENTIVO FISCAL PARA
O DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. INCLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Incide IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de IPI.
Precedentes.
3. No caso dos autos, foi negado provimento ao recurso especial
porque os créditos presumidos foram gerados em conformidade com o
art. 6º do Decreto-Lei n. 1.435/1975 e o TRF da 3ª Região decidiu
pela inclusão nas bases de cálculo dos referidos tributos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IRPJ E CSLL - BASE DE CÁLCULO - DECRETO-LEI 1.435/1975 - CRÉDITO
PRESUMIDO DE IPI - INCLUSÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1467009>>-RS
(IRPJ E CSLL - BASE DE CÁLCULO - LEI 9.363/1996 - CRÉDITO PRESUMIDO
DE IPI - INCLUSÃO)
   STJ - <<EREsp 1210941>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1316375>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1467009>>-RS
Informações complementares:      É possível a inclusão na base de cálculo do imposto de renda da
pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre lucro líquido
(CSLL) de crédito presumido de imposto sobre produtos
industrializados (IPI) em favor de sociedades empresárias produtoras
e exportadoras de mercadorias, previsto na Lei 9.363/1996. Isso
porque, conforme entendimento do STJ, este benefício fiscal seria
espécie de acréscimo patrimonial.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 PAR:00006
LEG:FED LEI:009363 ANO:1996
LEG:FED DEL:001435 ANO:1975
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED DEL:000288 ANO:1967
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1801020
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
DESTINADA A TERCEIROS. HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL.
INCIDÊNCIA
1. As contribuições destinadas a terceiros, como o SESI, SESC e
SENAI, incidem sobre as horas extras e o seu respectivo adicional.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  A  TERCEIROS -  HORAS  EXTRAS  E
RESPECTIVO ADICIONAL - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1675932>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1815875>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1833891>>-RS
Termos auxiliares: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI), SERVIÇO SOCIAL
DO COMÉRCIO (SESC), SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1661006
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS ANTERIORES À
IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 269 E 271 DO
STF. PRECEDENTES.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que o mandado de segurança não é a via adequada para se
buscar efeitos patrimoniais pretéritos, pois não pode ser empregado
como sucedâneo à ação de cobrança, a teor das Súmulas 269 e 271 do
STF. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS
ANTERIORES À IMPETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1788800>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1736626>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1176713>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1950674  MG  2021/0231106-8  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no REsp  1951514  MG  2021/0237041-8  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 65256
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE
INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO DO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE.
NULIDADE INEXISTENTE.
1. A legislação processual e o Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça (artigos 932 do CPC/2015 e 34, XVIII, "b", do
RISTJ) permitem ao relator negar provimento ao recurso ou pedido que
for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou
de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de
assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante
acerca do tema, não importando essa decisão em cerceamento de
defesa.
2. No caso,  o recurso em mandado de segurança interposto pelo ora
agravante, foi decidido por decisão monocrática que, sabidamente,
independe de pauta de julgamento, não havendo falar, assim, em
cerceamento de defesa.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1528439
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
1. A ausência de prequestionamento da matéria impede o conhecimento
do apelo especial, conforme súmulas 282 e 386 do STF e 211 deste
STJ.
2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 563.965/RN, com
repercussão geral, reafirmou a jurisprudência de que não há direito
adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da
remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a
irredutibilidade de vencimentos.
3. No mesmo sentido, o STJ já sedimentou que, ?consoante
jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o
servidor público não possui direito adquirido à permanência no
regime jurídico funcional anterior nem à preservação de determinado
regime de cálculo de vencimentos ou proventos (...)? (AgInt no RMS
56.816/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado
em 21/09/2020, DJe 23/09/2020).
4. Hipótese em que, embora os insurgentes afirmem não se tratar de
alegação de direito adquirido, defendem, na prática, exatamente a
manutenção da situação jurídica anterior, que lhes seria favorável,
buscando valer-se da nova lei sem, no entanto, submeterem-se às
renúncias ali previstas.
5. No caso, a parte recorrente em momento algum infirmou
especificamente o fundamento do acórdão recorrido sobre a ausência
de prova de qualquer irredutibilidade de vencimentos provocada pela
nova lei, sendo também aplicáveis ao caso as Súmulas 283 e 284 do
STF
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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