AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1306878
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASES DE
CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO
FEDERATIVO.  VIOLAÇÃO.  FATO  SUPERVENIENTE.  LC  N.  160/2017.
INADMISSÃO.
1.  A  Primeira  Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu
pela  não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo
do  IRPJ  e  da  CSLL,  ao fundamento de que a incidência de tributo
federal  sobre  o  incentivo  fiscal  de  ICMS ofenderia o princípio
federativo.
2.  Não  se  admite,  no  âmbito do recurso especial, a invocação de
legislação  superveniente,  pois  essa espécie recursal tem causa de
pedir  vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por
isso,  não  pode ser ampliada por fatos supervenientes ao julgamento
do órgão judicial a quo.
3.  O  fato  superveniente, no que se refere à LC n. 160/2017, ainda
que  examinado, não ensejaria o acolhimento da tese fazendária, pois
a  superveniência  de  lei que determina a qualificação do incentivo
fiscal  estadual como subvenção de investimentos não tem o condão de
alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido
de ICMS representa violação do princípio federativo.
4.  Tendo  a  Primeira  Seção se apoiado também no pronunciamento do
Pleno do Supremo Tribunal Federal, proferido quando de julgamento no
regime da repercussão geral (não inclusão do ICMS na base de cálculo
na  contribuição  do  PIS  e  da  COFINS), não há obrigatoriedade de
observância  do  art. 97 da CF/1988, pois, ante a similaridade entre
as  controvérsias julgadas, os fundamentos do precedente obrigatório
transcendem o tema específico julgado pelo STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - NÃO INCLUSÃO DO CRÉDITO
PRESUMIDO DE ICMS)
     STJ - <<EREsp 1517492>>-PR
(INVOCAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 721553 AgR]], [[RE 186069 AgR]], [[RE 598900 ED]],
           [[RE 655330 AgR]], [[AI 850189 AgR]]
(CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - TRANSCENDÊNCIA DOS FUNDAMENTOS -
NÃO VIOLAÇÃO)
     STF - [[RE 571968 Agr]], [[AI 607616 AgR]]
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL).
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
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