AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1346202
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE   FORENSE.   COMPROVAÇÃO  PERANTE  O  TRIBUNAL  AD  QUEM.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  De  acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de
feriado  local  deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da
interposição do recurso.
3.  É  necessária  a  apresentação  de  cópia  do  ato normativo que
confirme  a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente
forense  no  Tribunal  de  origem,  não bastando a simples menção da
norma no corpo do recurso, porquanto não dotada de fé pública.
4.  Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, o
feriado alegado, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão
agravada.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - QUARTA-FEIRA E
QUINTA-FEIRA QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA SANTA - FERIADOS LOCAIS -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 988063>>-MS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 542206>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO DOTADO DE FÉ
PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1277538>>-TO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
QUE NÃO CONSTATA O NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITO EXTRÍNSECO DO
RECURSO - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO
TRIBUNAL A QUO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1605431>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1709257>>-GO
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência desta Corte é firme em considerar que
'a  quarta-feira  e  a  quinta-feira, que antecedem a sexta-feira da
Paixão,  não são feriados nacionais, nos termos do art. 1º da Lei nº
662/49  e  art. 62 da Lei n. 5.010/66, mas sim locais, que devem ser
demonstrados  no  momento  da  interposição  do  recurso,  o que não
ocorreu no presente caso'[...]".
     "[...]  a  alegação  de  que  o próprio Tribunal de origem - na
oportunidade em que inadmitiu o apelo extremo - não teria constatado
a   ausência   de  requisitos  extrínsecos  do  recurso  não  merece
prosperar.  Isso  porque,  como  cediço, a admissibilidade realizada
pela instância 'a quo' não vincula esta Corte Superior".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:000662 ANO:1949
        ART:00001
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00062
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