EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no Ag)
Processo: 1236521
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IMPUGNAM DECISÃO PELA QUAL O RELATOR,
NESTA CORTE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA
DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO COMO
AGRAVO INTERNO. DECISÃO SUCINTA, MAS SUBSTANCIALMENTE CORRETA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Embargos de declaração que impugnam a decisão pela qual esta
Corte negou seguimento ao agravo de instrumento interposto da
decisão do TJMG denegatória da subida do recurso especial.
Conhecimento dos presentes embargos de declaração como agravo
interno. Precedentes.
2. Alegações de negativa de prestação jurisdicional, de omissão e de
obscuridade que não teriam sido apreciadas pela Corte local nos
embargos de declaração opostos pelo réu, ora embargante.
Improcedência, no caso. Tendo o acórdão recorrido se pronunciado de
forma clara e suficientemente fundamentada sobre as questões postas
nos autos, não há ofensa ao art. 535 do CPC/73. Hipótese em que o
Tribunal de origem respondeu de forma fundamentada todas as
alegações suscitadas pela ora embargante nos embargos de declaração.
Por sua vez, a decisão embargada, embora sucinta, está
substancialmente correta ao negar provimento ao agravo de
instrumento.
3. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1789134>>-RS,
         <<EDcl no RE no AgRg no REsp 1268425>>-SC,
         <<EDcl no Ag 1433723>>-DF
(ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 - TESE JURÍDICA
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STF - [[HC 70179]],
         [[HC 74892]],
         [[RE 28490]]
(ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 - DECISÃO SUFICIENTE -
NÃO OBRIGATORIEDADE DO MAGISTRADO REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA
PARTE)
   STJ - <<REsp 223515>>-SP,
         <<AgRg no Ag 571533>>-RJ
   STF - [[RE-ED 97558]]
(OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE
MATÉRIA SEM NENHUMA PERTINÊNCIA AO TEMA EM DEBATE)
   STF - [[AI-AgR-ED 160433]]
(DECISÃO JUDICIAL - EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU
PROVAS - NÃO EXIGÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 763983>>-RJ,
         <<REsp 1584333>>-RS
   STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - TESE SUSCITADA PELA PARTE -
PRESCINDIBILIDADE)
   STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[ARE-AgR 805243]]
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORRIGIR ERRO DE JULGAMENTO - NÃO
CABIMENTO)
   STF - [[RE-ED-ED-EDv 194662]]
(LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO)
   STJ - <<REsp 1090847>>-RS,
         {{AREsp 584016}}-DF
(ARREMATAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA
PROPRIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 917482>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1318181>>-PR,
         <<REsp 807455>>-RS
(ARREMATANTE DE IMÓVEL - DIREITO DE RECEBER OS VALORES RELATIVOS AO
ALUGUEL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1671381>>-DF,
         <<REsp 1232559>>-PR
(PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - EXERCÍCIO NOS TERMOS DA LEI
PROCESSUAL)
   STF - [[MS 23739]]-DF,
         [[MS 25483]]-DF,
         [[HC 86022]]
Informações complementares:      "[...] '[a] decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93,
IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se
funde na tese suscitada pela parte [...]".
     "[...] o STF firmou a tese de que '[o]s embargos de declaração
não se prestam a corrigir erro de julgamento' [...]"
     "[...] Como já decidido por esta Corte, 'é descabido cogitar em
violação ao artigo 237 da Lei 6.015/1973, pois o dispositivo
limita-se a prescrever que não se fará registro que dependa de
apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a
continuidade do registro' [...]".
     "'A arrematação (art. 694 do CPC/1973) possui natureza jurídica
de aquisição originária da propriedade, operando efeitos
independentemente de relações jurídicas anteriores relacionadas ao
bem, de natureza pessoal ou obrigacional' [...]".
     "[...] 'A aquisição em hasta pública é considerada modo de
aquisição de propriedade a título originário, de modo que,
inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior
proprietário do bem, não ocorre a subsistência de eventual ônus
hipotecário incidente sobre ele' [...]".
     "[...] 'A arrematação de bem em hasta pública é considerada
como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o
arrematante e o anterior proprietário do bem. [...] Os débitos
anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta. Aplicação do
artigo 130, § único do CTN, em interpretação que se estende aos bens
móveis e semoventes' [...]".
     "[...] 'O arrematante de imóvel tem o direito de receber os
valores relativos ao aluguel a partir da lavratura do auto de
arrematação, não sendo preciso esperar o registro no cartório do
registro de imóveis' [...]".
     "[...] '[o] arrematante de imóvel em condomínio responde pelas
cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição'
[...]".
     "Os princípios constitucionais relativos ao devido processo
legal (CR, Art. 5º, inciso LIV) e ao contraditório e à ampla defesa
(CR, Art. 5º, inciso LV) são exercidos e observados nos termos da
lei processual [...]".
     "[...] 'os princípios da ampla defesa e do devido processo
legal não significam a adoção do melhor dos procedimentos, mas sim
que o procedimento incidente, segundo as regras processuais, atenda
às referidas garantias constitucionais' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 INC:00055 ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00694
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00237
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00130 PAR:ÚNICO