AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 809964
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. EXECUÇÃO DE
AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE
PREVISTA NO ART. 100 DO CDC. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. REEXAME DO
CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. " A legitimidade do Ministério Público para instaurar a execução
exsurgirá - se for o caso - após o escoamento do prazo de um ano do
trânsito em julgado se não houver a habilitação de interessados em
número compatível com a gravidade do dano, nos termos do art. 100 do
CDC. É que a hipótese versada nesse dispositivo encerra situação em
que, por alguma razão, os consumidores lesados desinteressam-se
quanto ao cumprimento individual da sentença, retornando a
legitimação dos entes públicos indicados no art. 82 do CDC para
requerer ao Juízo a apuração dos danos globalmente causados e a
reversão dos valores apurados para o Fundo de Defesa dos Direitos
Difusos (art. 13 da LACP), com vistas a que a sentença não se torne
inócua, liberando o fornecedor que atuou ilicitamente de arcar com a
reparação dos danos causados" (REsp n. 869.583/DF, Relator Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2012, DJe
5/9/2012).
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela
recorrente, quanto à necessidade de proceder à liquidação por artigo
diante da indispensabilidade de produção de provas e quebra do
sigilo bancário dos consumidores, demandaria o reexame da matéria
fática, o que é vedado em sede de recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
ART. 100 DO CDC)
   STJ - <<REsp 869583>>-DF,
         <<REsp 1599142>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00100
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007