MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12746
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO. PEDIDO DE
ADIAMENTO DESMOTIVADO E SEM PRAZO. TRANSFERÊNCIA PARA A SESSÃO
SEGUINTE. PLEITO JULGADO PREJUDICADO. ADVOGADO PRESENTE. SUSTENTAÇÃO
ORAL REALIZADA. ALEGADA NULIDADE. VIA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. PLEITO QUE, AFINAL,
FOI ATENDIDO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. Hipótese em que houve pedido, na véspera, e desmotivado, de
adiamento do julgamento do recurso especial que, afinal, foi adiado
para a sessão seguinte. A Turma, em questão de ordem, decidiu
indeferir o pedido, por considerá-lo prejudicado. O Advogado,
presente à sessão, usou da palavra em defesa do seu constituinte,
efetivamente apresentando a regulamentar sustentação oral.
2. A previsão constitucional para impetração de mandado de segurança
originário contra ato de Ministro do próprio Tribunal (art. 105,
inciso I, alínea b) não açambarca o caso em tela, consoante uníssona
e iterativa jurisprudência desta Corte, que não admite o mandamus
contra ato jurisdicional de seus órgãos fracionários ou mesmo dos
Ministros Relatores, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em
que se verificar decisões flagrantemente ilegais ou teratológicas,
insuscetíveis de correção pelas vias recursais próprias.
Precedentes. Excepcionalidade não verificada na hipótese.
3. Clara a inexistência de nulidade, quer seja pela preclusão, já
que não houve impugnação do ato na primeira oportunidade que teve a
parte para falar nos autos, quer seja pelo efetivo atendimento ao
pleito inicial que, deduzido de modo genérico, sem motivo e sem
prazo, acabou sendo atendido, porque houve adiamento do julgamento
para a sessão seguinte.
4. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com base no
art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson
Naves, Ari Pargendler, José Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO
DO TRIBUNAL OU DE SEUS MINISTROS)
     STJ - <<AGRG NO MS 844>>-DF (RT 678/196),
           <<MS 4784>>-SP (RSTJ 98/17), <<MS 8511>>-DF (RDR 28/194),
           <<MS 7068>>-MA, <<MS 8577>>-DF, <<AGRG NO MS 9955>>-SC,
           <<AGRG NO MS 11558>>-ES, <<AGRG NO MS 10436>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002