EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 706331
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 31/03/2008
RDDP       VOL.:00063           PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - NATUREZA ALIMENTAR.
- Os honorários advocatícios relativos às condenações por
sucumbência têm natureza alimentícia. Eventual dúvida existente
sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04,
cujo Art. 19, I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive
alimentícios."

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do
Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, após o voto-vista  da Sra. Ministra Eliana
Calmon conhecendo dos embagos de divergência, mas os rejeitando e os
votos dos Srs. Ministros Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima e Nilson Naves acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, por maioria,  conhecer dos embargos de divergência e os
acolher, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencida a Sra. Ministra Eliana Calmon.Os Srs. Ministros Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Massami
Uyeda.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<RESP 608028>>-MS
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA DE CRÉDITO ALIMENTAR)
     STJ - <<RMS 17536>>-DF, <<RESP 915325>>-PR, <<RESP 566190>>-SC,
           <<RESP 608028>>-MS, <<RESP 793245>>-MG,
           <<RESP 32741>>-SP,  <<RESP 32900>>-SP (RSTJ 58/349),
           <<RESP 119862>>-SP, <<RMS 12059>>-RS (RSTJ 165/189)
     STF - RE 470407/DF(INFORMATIVO Nº 426)
(VOTO VENCIDO - DISTINÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATADOS)
     STF - RE 143802-9/SP
(VOTO VENCIDO - HONORÁRIOS VINCULAÇÃO AO DÉBITO PRINCIPAL)
     STF - RE 141639/SP
(VOTO VENCIDO - HONORÁRIOS ADVOGADO - NATUREZA ALIMENTAR)
     STF - RE 146318/SP, RE 470407/DF
Informações complementares:      NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, NATUREZA ALIMENTAR, HONORÁRIOS,
ADVOGADO, ORIGEM, SUCUMBÊNCIA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO,
HONORÁRIOS, COMO, VALOR, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, PELO, TRABALHO,
ADVOGADO; OBSERVÂNCIA, NOVO, ENTENDIMENTO, STF, RECONHECIMENTO,
NATUREZA ALIMENTAR, HONORÁRIOS, ADVOGADO, INDEPENDÊNCIA, HONORÁRIOS,
ORIGEM, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OU, HONORÁRIOS, ORIGEM,
SUCUMBÊNCIA; NECESSIDADE, EQUIPARAÇÃO, HONORÁRIOS, COM, CRÉDITO
TRABALHISTA, REFERÊNCIA, DIREITO DE PRECEDÊNCIA, PARA, CRÉDITO DE
NATUREZA ALIMENTÍCIA; IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, TRATAMENTO
JURÍDICO DIFERENCIADO; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 2004, COM,
ENCERRAMENTO, DÚVIDA, SOBRE, NATUREZA JURÍDICA, HONORÁRIOS, ADVOGADO.
     (VOTO VISTA) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
     NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, ORIGEM,
SUCUMBÊNCIA, COMO, CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA / DECORRÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, ENTRE, HONORÁRIOS, ORIGEM, CONTRATO, E,
HONORÁRIOS, ORIGEM, SUCUMBÊNCIA; EXISTÊNCIA, PREVISÃO, ESTATUTO DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, TITULARIDADE, HONORÁRIOS,
SUCUMBÊNCIA, PARA, ADVOGADO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, ORIGEM,
SUCUMBÊNCIA, COMO, CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA / DECORRÊNCIA,
DEPENDÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, PEDIDO PRINCIPAL, PARA,
CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA;
NECESSIDADE, FIXAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, HONORÁRIOS, EM,
OBSERVÂNCIA, MESMA, NATUREZA JURÍDICA, PEDIDO PRINCIPAL;
IMPOSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, MAIS DE UM, PRECATÓRIO, COM,
DIVERSIDADE, NATUREZA JURÍDICA, COM, ORIGEM, MESMA, SENTENÇA
JUDICIAL, PARA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, E, PARA, PAGAMENTO,
VALOR PRINCIPAL; PREVISÃO, LEI FEDERAL, 2004, NÃO, ALTERAÇÃO,
NATUREZA JURÍDICA, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA; RESSALVA, EXISTÊNCIA,
PROJETO DE LEI, PARA, ALTERAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, HONORÁRIOS,
SUCUMBÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 ART:00021
LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00019 PAR:ÚNICO INC:00001