AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25060
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA
RECEITA  FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PENA DE
CASSAÇÃO   DE  APOSENTADORIA.  CONTROLE  JURISDICIONAL  DO  PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E
DA  LEGALIDADE  DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO
ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE.
1.  Processo  administrativo  que  aplicou penalidade de cassação da
aposentadoria  ao impetrante, por concluir que o impetrante valeu-se
do  cargo  que  ocupava junto à Receita Federal para lograr proveito
pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
2.  O  exame do servidor por junta médica (art. 160 da Lei 8.112/90)
só  é  imperativo  na  hipótese em que haja dúvida razoável de que o
servidor   tivesse  ao  tempo  dos  fatos  condições  de  assumir  a
responsabilidade funcional pelos atos a ele atribuídos.
3.  No  caso  em  exame a Comissão Processante explicitou os motivos
pelos quais concluiu que não havia motivo para duvidar da capacidade
mental  do  impetrante,  de modo que não se configura cerceamento de
defesa.  4.  O  exame  da  prova produzida no PAD foi feito de forma
fundamentada   pela   autoridade   impetrada,   que   conclui   pela
participação  dolosa do impetrante nos atos a ele imputados a partir
dos  elementos  de prova indicados e sopesados no Relatório Final da
Comissão processante, adotado pela autoridade impetrada.
5. A avaliação da gravidade da infração efetuada em sede de Processo
Administrativo   Disciplinar,   se   não   ultrapassa  a  esfera  do
proporcional e do razoável, como nos presentes autos, não se sujeita
à revisão judicial.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   o   Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SANIDADE MENTAL DO ACUSADO -
NECESSIDADE DE DÚVIDA RAZOÁVEL)
     STJ - <<MS 16038>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE
PROVA - INDEFERIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<MS 20814>>-DF, <<MS 21660>>-DF
(MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<MS 21985>>-DF, <<RMS 44394>>-PA, <<MS 20348>>-DF
(PENALIDADE IMPOSTA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - CONTROLE
JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgInt no MS 24045>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00160