EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 162127
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Tributário e Processual Civil - Embargos de Divergência (art. 546,
I, CPC -; art. 266, RISTJ). COFINS. Construtora e Comercialização de
Imóveis. Legalidade da Incidência. Leis Complementares nºs 56/87
(itens 32, 34 e 50) e 70/91 (arts. 2º e 6º) CTN, art. 111. Lei nº
4.591/64. Decreto-Lei nº 2.397/87 (art. 1º).
1. As empresas edificadoras de imóveis, bens aptos à
comercialização, realizam negócios jurídicos de natureza mercantil,
celebrados com clientes compradores. Observada a relação jurídica
entre o fisco e contribuinte criada pela lei, caracterizada
atividade empresarial com intuito de lucro, divisados atos
mercantis, é legal a incidência da COFINS nas negociações
empresariais e nos serviços prestados, negócios jurídicos
tributáveis.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, vencidos os Senhores Ministros José Delgado e Francisco
Peçanha Martins, acolher os embargos, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram de acordo com Relator os Senhores Ministros Paulo
Gallotti, Francisco Falcão e Franciulli Netto. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Eliana Calmon e Garcia
Vieira. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA STF )
     STJ - <<ERESP 156384>>-RS
(INCIDENCIA COFINS)
     STJ - <<RESP 149020>>-AL, <<RESP 194956>>-RS,
           <<RESP 148975>>-CE, <<RESP 148820>>-CE,
           <<RESP 203318>>-RS, <<RESP 203698>>-CE
     STF - RE 150764-PE, RE 150755-PE
Informações complementares:      LEGALIDADE, INCIDENCIA, COFINS, FATURAMENTO, RECEITA BRUTA,
CONSTRUTORA, COMERCIALIZAÇÃO, IMOVEL, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
COMPRA E VENDA, MERCADORIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, ISENÇÃO
TRIBUTARIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     COMPETENCIA, STF, APRECIAÇÃO, MATERIA, REFERENCIA, INCIDENCIA,
COFINS, FATURAMENTO, EMPRESA, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00195 INC:00001
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
        ART:00002 ART:00006
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
LEG:FED DEL:002397 ANO:1987
        ART:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00108 PAR:00001 ART:00109 ART:00110 ART:00111
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
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