bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 23090
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ANISTIA.
PAGAMENTO  DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. CABIMENTO. PRECEDENTES
DO  STJ  E  DO  STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 553.710/DF -
TEMA  394).  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  AO  INTEGRAL CUMPRIMENTO DA
PORTARIA ANISTIADORA, ENQUANTO NÃO CASSADA OU REVOGADA. PRECEDENTES.
SEGURANÇA CONCEDIDA. PREJUDICIAL EXTERNA NÃO CONFIGURADA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no
sentido  de  reconhecer  direito  líquido  e certo ao recebimento de
valores  retroativos  referentes  à  reparação econômica prevista na
portaria anistiadora.
III  -  A  Primeira  Seção  do  STJ,  apreciando Questão de Ordem no
julgamento   do  MS  15.706/DF,  ressalvou  que,  nas  hipóteses  de
concessão  da  ordem, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes
do   pagamento   do  correspondente  precatório,  sobrevier  decisão
administrativa  anulando ou revogando o ato de concessão da anistia.
Prejudicialidade externa não configurada.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DA PORTARIA ANISTIADORA - ATO OMISSIVO CONTINUADO)
     STJ - <<MS 21479>>-DF
(MULTA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 22475
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO  DE  SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR POR
ÍNDICE  MAIS  FAVORÁVEL.  PREJUDICIALIDADE.  JULGAMENTO  DO  RECURSO
ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  SUPERVENIENTE  PERDA DE
OBJETO  DA  RECLAMAÇÃO.  1.  A  perda  superveniente  de  objeto  da
reclamação  é  verificada  com  o  julgamento  do  REsp l.381.683/PE
(representativo  de  controvérsia),  no  bojo  do qual foi concedida
decisão  liminar  determinando  a  suspensão  do trâmite de todos os
processos que versassem sobre a substituição da Taxa Referência (TR)
por índice que melhor remunerasse os saldos dos depósitos vinculados
ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - {{RESP 1381683}}-PE
Termos auxiliares: TAXA REFERENCIAL (TR), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   35531  AL  2018/0045131-9  Decisão:11/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019
AgInt na Rcl   26421  SP  2015/0196792-9  Decisão:09/05/2018
DJE        DATA:15/05/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 808165
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR QUE NÃO SE CONHECE.
1.   A decisão recorrida negou provimento aos Embargos de
Divergência, do ora agravante, por ser incabível Embargos de
Divergência contra decisão monocrática.
2.   Neste recurso, a parte agravante não rebateu as razões expostas
na decisão que visa a impugnar. Aplicável, portanto, a Súmula 182 do
STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa
de atacar especificamente  todos os fundamentos da decisão agravada.
3.   Agravo Interno do PARTICULAR que não se conhece.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Acórdãos similares: AgInt no CC  172977  RS  2020/0143532-8  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt no CC  169828  SC  2019/0364638-8  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt no CC  172780  SC  2020/0136887-1  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt no CC  171483  SC  2020/0078015-0  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5433
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/1973. PETIÇÃO
INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA HIPÓTESE
CONTIDA  NO  ART. 485 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. INADMISSIBILIDADE
DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO.
1.   Há  deficiência  de  fundamentação  da  peça  inicial  da  ação
rescisória que não particulariza a hipótese de cabimento da demanda,
deixando  de  indicar,  de maneira justificada, sobre qual inciso do
art.  485 do CPC/1973 encontra-se baseada a pretensão de rescindir o
julgado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2.  A  decisão  que  não  admite a subida do recurso, sob a ótica do
CPC/1973,  não se encontra qualificada como decisão de mérito apta a
ser   impugnada   por   meio  da  ação  rescisória.  Isso  porque  o
reconhecimento  da  intempestividade do recurso ordinário em mandado
de  segurança  possui  a  natureza de decisão terminativa, não sendo
passível de desconstituição por meio da rescisória.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DESCABIMENTO - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO - TERMINATIVA)
     STJ - <<REsp 1186638>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 128718
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS NO
CONFLITO   DE  COMPETÊNCIA.  INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO.  EXPEDIÇÃO  DE
DIPLOMA.   IRREGULARIDADE  NA  INSCRIÇÃO  DOS  ALUNOS.  AUSÊNCIA  DE
INTERESSE DA UNIÃO 1. Nas causas que envolvam instituições de ensino
superior,  a  União  possui interesse (o que enseja a competência da
Justiça Federal) quando se trata de: (I) registro de diploma perante
o  órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC);
ou  (II)  mandado  de  segurança.  Por  outro  lado, não há falar em
interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam
respeito  a  questões privadas concernentes ao contrato de prestação
de  serviço  firmado  entre  essas instituições e seus alunos (essas
causas,  portanto,  devem  ser  processadas  e julgadas pela Justiça
Estadual).  2. No presente caso, a falta de expedição do diploma não
é  decorrente da ausência de credenciamento da instituição de ensino
superior  pelo  Ministério  da  Educação,  mas  de irregularidade na
própria inscrição dos alunos.
3.  Não  há  interesse  jurídico da União a ensejar a competência da
Justiça  Federal, pois eventual procedência do pedido limitar-se-á à
esfera privada entre a aluna/autora e a instituição de ensino/ré.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - OBTENÇÃO DE DIPLOMA APÓS A
CONCLUSÃO DE CURSO À DISTÂNCIA - CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1344771>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA 584)
(UNIÃO - INTERESSE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ESFERA
PRIVADA - IDENTIDADE DAS PARTES)
     STJ - <<CC 105196>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 138024
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL. AÇÃO POPULAR. CESSÃO DE ESTAGIÁRIOS.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1.
Nas  causas  que  envolvam  instituições de ensino superior, a União
possui  interesse  (o  que  enseja a competência da Justiça Federal)
quando  se trata de: (I) registro de diploma perante o órgão público
competente  (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado
de segurança. Por outro lado, não há falar em interesse da União nas
lides  (salvo  mandados  de segurança) que digam respeito a questões
privadas  concernentes  ao  contrato de prestação de serviço firmado
entre  essas  instituições  e  seus  alunos (essas causas, portanto,
devem  ser  processadas e julgadas pela Justiça Estadual). 2. O caso
dos  autos  trata  de  ação  popular  ajuizada  por  Delmo Gonçalves
Barbsosa  na  qual se pretende a anulação de convênios firmados para
que  a  Câmara Municipal de Itaúna/MG cedesse estagiários aos órgãos
públicos  corréus,  bem como o ressarcimento aos cofres públicos dos
valores despendidos com a execução de tais avenças.
3.  Não  há  qualquer relação entre a demanda e as funções delegadas
pela  União  à  instituição  de  ensino implicada, circunstância que
afasta  a  competência  da  Justiça  Federal  para o processamento e
julgamento da demanda.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 137288>>-MG, <<CC 108466>>-RS,
           <<CC 105196>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 133619
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.  AÇÃO  DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS REPASSADAS
AO  MUNICÍPIO POR MEIO DE CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE
DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  Nos  termos  do  art.  109,  I,  da CF, a competência da Justiça
Federal  é  ratione  personae,  exigindo-se  a presença da União, de
entidade  autárquica  ou  de  empresa pública federal na condição de
autoras,  rés, assistentes ou oponentes. 2. Em regra, é competente a
Justiça  Estadual  para processar e julgar agente público acusado de
desvio  de  verba  recebida  em razão de convênio firmado com a ente
federal.
3.  Considerando  que  na  subjacente  ação civil pública por ato de
improbidade  administrativa  não  se  descortina  reflexo  direto em
interesse  da  União,  consoante se infere dos pedidos formulados na
respectiva petição inicial, deve-se manter a competência do Juízo de
Direito da Vara de Aurora do Pará/PA.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 142354>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 155556
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
COMUM X JUSTIÇA DO TRABALHO. NATUREZA DO VÍNCULO DE TRABALHO ENTRE A
ADMINISTRAÇÃO  E SEUS AGENTES. MUNICÍPIO QUE ADOTOU EXCLUSIVAMENTE A
CLT,   INCLUSIVE  PARA  COMISSIONADOS.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO
TRABALHO. ART. 114, I e IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1.  A  jurisprudência, tanto desta Corte Superior quanto do STF, são
harmônicas  e  orientadas  no  sentido  de  que  a  competência para
processar  e julgar os feitos com origem nas relações entre os entes
públicos  e  seus  agentes  é  fixada  em  razão do vínculo jurídico
estabelecido entre as partes, salvo quanto aos contratos temporários
fundados no art. 37, IX, da Constituição Federal, o que não é o caso
aqui examinado. Precedentes.
2.  No  caso  do  Município  de São Joaquim da Barra, SP, a opção do
legislador  local  foi  a  de  submeter  todo  o  quadro de pessoal,
inclusive  os  comissionados,  ao  regime da CLT, como expressamente
consta  dos  art. 6º e 10 da Lei Municipal n. 100, de 30 de dezembro
de 1998.
3.  Se  a  lei local que regula as relações entre a edilidade e seus
agentes  sujeita  estes  ao  regime  celetista,  a  competência para
processar  e  julgar as ações fundadas nessa relação é da Justiça do
Trabalho,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  114,  I  e  IX, da
Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 45/2004.
4.  Agravo interno interposto pelo Município não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LITÍGIOS ENTRE AGENTES PÚBLICOS E ENTES
ESTATAIS - FIXAÇÃO EM RAZÃO DO VÍNCULO JURÍDICO)
     STJ - <<AgRg no CC 142296>>-MA
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000100 ANO:1998 UF:SP
        ART:00006   ART:00010
(SÃO JOAQUIM DA BARRA)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001   INC:00009
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1684364
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
COMPROVAÇÃO  DO DISSÍDIO E SIMILITUDE ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO.
1.  Acórdão  paradigma  do  mesmo  órgão  fracionário não serve para
comprovar  a  divergência,  não tendo aplicação à hipótese a exceção
mencionada no § 3º do art. 266 do Regimento Interno desta Corte.
2.  Inexiste  similitude  jurídica  entre  os  acórdãos  embargado e
paradigma,  pois, neste, decidiu-se que a responsabilidade solidária
prevista  no  art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro se restringe
às  infrações  de  trânsito;  naquele,  a  controvérsia centra-se na
possibilidade  de  lei  estadual  atribuir ao antigo proprietário de
veículo   automotor   a   responsabilidade   solidária  por  débitos
tributários, com suporte no art. 124 do Código Tributário Nacional.
3.  "Se  por  um  lado é correto afirmar que o art. 134 do CTB prevê
apenas  a  responsabilidade  solidária pelas 'penalidades impostas e
suas  reincidências  até a data da comunicação', daí não se extrai a
artificiosa  conclusão  de que inexiste responsabilidade tributária,
até  mesmo  porque  o  Código  de  Trânsito  não disciplina, mas não
afasta,  o  exercício da competência tributária pelo ente estatal (o
CTB,   lei  federal,  realmente  não  poderia  invadir  a  atividade
legislativa  tributária  estadual,  única  apta  a  dispor  sobre os
tributos  específicos  do ente estatal). Nesse sentido, o STJ possui
jurisprudência  que  admite a fixação de responsabilidade solidária,
em relação aos tributos estaduais, em caso de previsão na legislação
específica:  REsp  1.640.978/SP,  Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe
12/5/2017"  (REsp  1.688.650/SP,  Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe
10/10/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 144883
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  PROCESSO  CIVIL.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO EM QUE SE BUSCA A ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE REPRESENTAÇÃO
DE SERVIDORES PÚBLICOS. PRINCÍPIOS DA REPRESENTATIVIDADE E UNICIDADE
SINDICAL.  EMENDA  CONSTITUCIONAL  N.  45/04.  ADI  N.  3.395/DF MC.
ORIENTAÇÃO  AFASTADA.  CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
I  -  O  conflito  comporta  conhecimento,  porquanto  se  trata  de
controvérsia   instaurada   entre   Juízes  vinculados  a  tribunais
distintos, conforme o disposto no art. 105, I, d, da Constituição da
República.
II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar medida cautelar requerida
na  ADI  n.  3.395/DF,  interpretando  o  inciso  I  do  art. 114 da
Constituição da República, modificado pela EC n. 45/2004, excluiu da
expressão   "relação   de   trabalho"   qualquer  interpretação  que
atribuísse  à  Justiça  do Trabalho competência para apreciar causas
envolvendo a Administração Pública e seus servidores, vinculados por
típica    relação    de    ordem    estatutária    ou   de   caráter
jurídico-administrativo,  orientação  acolhida  pela  1ª Seção desta
Corte.
III  - In casu, discute-se, em verdade, a observância aos princípios
da   representatividade  e  unicidade  sindical,  e  não  o  vínculo
jurídico-estatutário  entre  servidores  públicos e o Poder Público,
tampouco  os  direitos dele decorrentes, afastando-se, na espécie, a
aplicação da orientação firmada no julgamento da ADI n. 3.395/DF MC.
IV  -  Conflito  conhecido,  para declarar a competência do Juízo da
Vara do Trabalho de Caieiras/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e  declarar  competente o Juízo da Vara do Trabalho de
Caieiras/SP, o suscitado, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 72452>>-SP