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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1043468
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE
FORMAÇÃO DO TÍTULO.
1. A matéria pertinente ao art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, não foi
apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram
opostos
embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante
a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula
282/STF.
2. A ausência de indicação do período de apuração do débito, que
corresponde à data do fato gerador, é elemento indispensável à
formação da CDA e à defesa do contribuinte, configurando, assim, a
nulidade do título executivo.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1334400
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  EXECUÇÃO  DE HONORÁRIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.
PRESCRIÇÃO.   NÃO   OCORRÊNCIA   DE  EVENTO  INTERRUPTIVO.  PROTESTO
INTERRUPTIVO  QUE  NÃO  APROVEITA  À  COBRANÇA  DA  VERBA HONORÁRIA.
AUSÊNCIA  DE  RELAÇÃO ENTRE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA E A QUE SE BUSCOU
RESGUARDAR  COM  O  PROTESTO.  TRANSCURSO  DO  PRAZO  DE CINCO ANOS.
CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1.  O  Magistrado  não  está obrigado a manifestar-se sobre todos os
dispositivos  legais  invocados  pelas partes, necessitando, apenas,
que indique o suporte jurídico no qual embasa o seu juízo de valor.
Alegada violação ao art. 535, II, do CPC que não prospera.
2.   Quanto  à  incidência  da  prescrição  ao  caso,  o  desate  da
controvérsia   depende   da   análise   da   interrupção   do  prazo
prescricional   de   cobrança   dos   honorários  advocatícios  pelo
ajuizamento do Protesto Interruptivo de Prescrição.
3.   O   Protesto  Interruptivo  de  Prescrição  foi  proposto  para
resguardar direito de determinados substituídos em ação coletiva, em
nada  interferindo na execução dos honorários em apreço, de modo que
o curso prescricional em relação a esta pretensão seguiu seu regular
curso, esgotando-se em cinco anos a partir do trânsito em julgado da
sentença coletiva.
4.   Recurso  Especial  provido  para  reconhecer  a  consumação  da
prescrição.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso  especial  para  reconhecer  a consumação da
prescrição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE - JUÍZO DO MAGISTRADO
SOBRE TODOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 343969>>-RS
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 100524>>-SP, <<REsp 1248517>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1402810>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1334400>>-PR que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1355908
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO
DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE
PRECLUSÃO.
RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A
CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Sendo o objeto da ação ajuizada pelo IRGA (devedora)
justamente
a nulidade do contrato de compra e venda que aparelha a ação
executória interposta pelo credor, ora agravado; apresenta-se,
portanto, como causa interruptiva do prazo prescricional da
execução.
2.   A não indicação do dispositivo de lei que teria sido
supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do
Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea a, como na
alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF).
3.   Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera
transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os
julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática
entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas
contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta.
4.   Agravo Regimental do IRGA desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR - PRAZO PRESCRICIONAL
- INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<REsp 1321610>>-SP
(DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 49378>>-RS, <<AgRg no Ag 1373375>>-SP,
           <<REsp 1258110>>-MG
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 20722>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no Ag  1419308  PE  2011/0109544-1  Decisão:15/10/2015
DJE        DATA:28/10/2015
AgRg no AREsp  551362  RS  2014/0178681-6  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:06/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1367346
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO DISTRITO
FEDERAL. BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. O EXAME DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO DEPENDE DA ANÁLISE DE NORMA LOCAL. SÚMULA
280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO.
1.   Quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, a
controvérsia foi dirimida à luz da legislação local (Decreto
Distrital 16.990/95), sendo inviável tal discussão, na via eleita,
ante o óbice contido na Súmula 280/STF, aplicável por analogia.
2.   Agravo Regimental  do DISTRITO FEDERAL desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 443337>>-PB, <<AgRg no AREsp 252913>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:DIS DEC:016990 ANO:1995
LEG:DIS LEI:000786 ANO:1994
LEG:DIS DEC:016423 ANO:1995
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1446787  DF  2014/0074837-4  Decisão:14/10/2014
DJE        DATA:14/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 116010
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. VALOR
HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO DO IMÓVEL RECONHECIDO EM
PROCESSO ADMINISTRATIVO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. DECRETO 25/37. A
ANULAÇÃO DO ATO DE TOMBAMENTO DEPENDERIA DE REVOLVIMENTO DO
MATERIAL
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   Tendo o Tribunal de origem assegurado que restou devidamente
demostrado o valor histórico, artístico e arquitetônico do imóvel
dos impetrantes, ora agravantes, e que o processo de tombamento
tramitou regularmente, inclusive com a ativa participação dos
interessados, modificar tal entendimento demandaria necessariamente
o reexame do material fático-probatório dos autos, o que é vedado
nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ.
2.   A incidência da Súmula 7/STJ também obsta o conhecimento do
Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, na
medida em que os julgados confrontados certamente são carecedores
de
similitude fática, o que é imprescindível à configuração da
divergência jurisprudencial. Precedentes: AgRg no AREsp 506.273/SP,
Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 27.06.2014 e AgRg no REsp.
1.178.673/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 13.08.2012.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 506273>>-SP, <<AgRg no REsp 1178673>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:000025 ANO:1937
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 442490
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APONTADA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS,
BEM COMO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
EM
SEDE DE RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 126, 165 458, E 535 DO
CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do
art. 102, III da CF, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto,
vedado a este Tribunal Superior conhecer da suposta infringência ao
art. 93, IX da Carta Magna, ainda que para fins de
prequestionamento.  Do mesmo modo, não cabe ao STJ, nos autos de
Recurso Especial, conhecer de apontada violação a princípios
constitucionais.
2.   A preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal de origem, por
suposta violação aos arts.126, 165, 458 e 535 do CPC, somente tem
guarida quando o julgado queda-se inerte quanto à fundamentação ou
se omite na apreciação de questões de fato e de direito relevantes
para a causa - alegadas pelas partes ou apreciáveis de ofício - o
que não ocorreu no caso concreto, haja vista todas as questões
trazidas à baila terem sido fundamentadamente analisadas pelo
Tribunal a quo. Nessa esteira, impõe-se destacar que não há que se
confundir deficiência de fundamentação ou omissão do julgado com
decisão contrária ao interesse do recorrente.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - VIOLAÇÃO - EXAME)
     STJ - <<AgRg no AREsp 12346>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  312966  AL  2013/0070910-5  Decisão:04/11/2014
DJE        DATA:18/11/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1376947
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.
GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GIFA.
EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS NOS MESMOS MOLDES EM QUE É
PAGA
AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE EM VISTA DE SEU CARÁTER GERAL. AGRAVO
REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.
1.   Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de
Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental, com base nos
princípios da fungibilidade e da economia processual.
2.   A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência
desta Corte de que a Gratificação de Incremento da Fiscalização e
Arrecadação - GIFA deve ser estendida aos servidores inativos e
pensionistas nos mesmo patamar em que é concedida ao servidores em
atividade, dado o caráter geral de tal vantagem.
3.   A questão da limitação temporal da vantagem não está
prequestionada, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
4.   Agravo Regimental do INSS desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como Agravo Regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - PRO LABORE FACIENDO - EXTENSÃO AOS
INATIVOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 428304>>-GO, <<AgRg no REsp 1372058>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 303886>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 147716
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INÉPCIA.
O recurso que ataca decisão inexistente nos autos é inepto, sendo
este o caso na espécie, porque não há decisão nos autos majorando a
indenização do dano moral, que só poderia resultar de recurso
interposto pela parte que dela foi beneficiada; à recorrente foram
impostas as penalidades de multa e indenização pela litigância de
má-fé, tal como autorizadas pelo art. 18 do Código de Processo
Civil.
A multa e a indenização estipuladas ex officio têm título próprio,
qual seja, o dano decorrente da litigância de má-fé, subsistindo
concomitantemente a condenação ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro
mil reais) por conta da indenização do dano moral.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 115528
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA.
O art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil  não se
aplica às hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal,
posteriormente à sentença com trânsito em julgado, declarou
inconstitucional, ou incompatível com a Constituição Federal, o
modo
como ela interpretou a lei.
Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR nº 592.912, RS,
relator o Ministro Celso de Mello).
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE-AGR 592912]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 464411
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.
INCIDE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUANTO À PRETENSÃO DE
MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DE RETIFICAR AS DATAS DE SUAS
PROMOÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de
Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental, com base nos
princípios da fungibilidade e da economia processual.
2. A pretensão de alterar-se o próprio ato de reforma, com promoção
a posto superior na carreira militar e consequente revisão de
proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do
direito, nos termos do artigo 1o. do Decreto 20.910/32. Precedentes
desta Corte.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como Agravo Regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MILITAR - PROMOÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 305543>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1343308>>-SC,
           <<EDcl no AREsp 344507>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
Acórdãos similares: EDcl no AREsp  356012  SC  2013/0182060-2  Decisão:16/12/2014
DJE        DATA:19/12/2014
EDcl no AREsp  382288  SC  2013/0262317-8  Decisão:16/12/2014
DJE        DATA:19/12/2014
EDcl no AREsp  384407  SC  2013/0271577-9  Decisão:16/12/2014
DJE        DATA:19/12/2014
EDcl no AREsp  494309  PR  2014/0072892-6  Decisão:16/12/2014
DJE        DATA:19/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 467722
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PARCELA RESIDUAL DE 24% (VINTE E QUATRO POR
CENTO). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULAS
85/STJ E  280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DESPROVIDO.
1.   No presente caso, o reconhecimento da prescrição do fundo de
direito depende da análise da Lei Estadual 1.206/87, o que torna
inviável o acolhimento do Recurso Especial, tendo em vista o
disposto na Súmula 280 do STF.
2.   Além disso, é firme a orientação desta Corte Superior de que
não ocorre a prescrição do fundo de direito no caso de inexistir
manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado,
estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que
precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.
3.   Agravo Regimental do ESTADO DO RIO DE JANEIRO desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  516996  RJ  2014/0115551-5  Decisão:16/12/2014
DJE        DATA:19/12/2014
AgRg no AREsp  506107  MG  2014/0093839-3  Decisão:04/09/2014
DJE        DATA:19/09/2014
AgRg no AREsp  479098  RJ  2014/0038417-3  Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:18/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 446113
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO BIENAL
SUPRIMIDO  POR  ATO  DE  SECRETÁRIO  MUNICIPAL  EM CUMPRIMENTO À LEI
LOCAL.  A  ANÁLISE  DA  OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO
DEPENDE  DO  EXAME  DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE
INOVAÇÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  DO  MUNICÍPIO
DESPROVIDO.
1. A análise de ofensa direta à Constituição Federal é, por força do
art.  102,  III  da  Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo,
portanto,  vedado  a  este  Superior Tribunal de Justiça conhecer da
suposta infringência.
2.  Não prospera a insurgência da agravante quanto ao reconhecimento
pelo  STF  da  inconstitucionalidade  do  pagamento do adicional por
tempo  de  serviço  bienal, na medida em que o tema não foi invocado
quando   da   interposição   do  Recurso  Especial,  configurando-se
inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental.
3.  Alterar  a  conclusão  do  Tribunal de origem para entender pela
ocorrência  da  prescrição  do  fundo  de  direito  ao presente caso
demanda o revolvimento do direito local, o que é vedado na instância
extraordinária.
4.   Agravo   Regimental   do   MUNICÍPIO  DE  GOVERNADOR  VALADARES
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - {{RESP 1412908}}-RS
(INOVAÇÃO RECURSAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1364594>>-SP
(PRESCRIÇÃO - EXAME DE LEI LOCAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 443337>>-PB, <<AgRg no AREsp 252913>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00014   ART:00102   INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:MUN LCP:000012 ANO:1998 UF:MG
(GOVERNADOR VALADARES)