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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23132
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 07/06/1999      PG:00038
LEXSTJ     VOL.:00123           PG:00041
RSSTJ      VOL.:00033           PG:00301
RSSTJ      VOL.:00367           PG:00301
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZO ELEITORAL - CÓDIGO ELEITORAL - COMPETÊNCIA.
A Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965, recepcionada pela
Constituição Federal determina que a cobrança de "qualquer multa,
salvo no caso das condenações criminais, será feita por ação
executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da
Fazenda Pública, correndo a ação perante os Juízos Eleitorais".
Conflito conhecido e declarado competente o MM. Juízo de Direito da
29ª Zona Eleitoral do Estado de Tocantins.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 29ª Zona Eleitoral do Estado do Tocantins, suscitado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Hélio Mosimann,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
José Delgado e Aldir Passarinho Júnior.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ELEITORAL, APRECIAÇÃO,
EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVO, COBRANÇA, MULTA, APLICAÇÃO, CODIGO
ELEITORAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00121
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CODIGO ELEITORAL
        ART:00367 ITEM:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 132329
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 07/06/1999      PG:00038
JSTJ       VOL.:00007           PG:00125
RDR        VOL.:00015           PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -
DECADÊNCIA - PRAZO.
Estabelece o artigo 173, inciso I do CTN que o direito da Fazenda de
constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos,
contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento por homologação poderia ter sido efetuado.
Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita.
Com o encerramento do prazo para homologação (05 anos), inicia-se o
prazo para a constituição do crédito tributário.
Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos
por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o
prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir
o crédito tributário.
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, receber os embargos de divergência, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Hélio Mosimann,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
José Delgado e Aldir Passarinho Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00001 PAR:00004 ART:00173 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24067
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 07/06/1999   PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHIMENTO POR SENTENÇA - TRÂNSITO EM
JULGADO.
Transitada em julgado a decisão que acolheu a exceção de
incompetência, não podia o MM. Juiz Federal da 33ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Rio de Janeiro declarar sua incompetência.
Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Hélio Mosimann,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e
Aldir Passarinho Júnior.
Ausente, ocasionalmente, o Exmº. Sr. Ministro José Delgado.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 76
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 31/05/1999      PG:00071
JSTJ       VOL.:00007           PG:00097
LEXSTJ     VOL.:00123           PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MULTA IMPOSTA EM PROCESSO CRIMINAL (CÓDIGO PENAL - ART. 51) - LEI
9.268/96 - COBRANÇA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL -
LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA.
- Desde o advento da Lei 9.268/96, compete ao Estado, através de
seus procuradores, cobrar  dívida correspondente a pena de multa,
imposta em processo criminal (CP Art. 51). O Ministério Público
carece de legitimidade para tal cobrança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a Procuradoria da Fazenda Nacional
no Estado do Rio de Janeiro, suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Aldir Passarinho
Júnior, Garcia Vieira, Hélio Mosimann e Demócrito Reinaldo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 158533>>-SP (REVJMG 144/431)
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, COBRANÇA, DIVIDA,
REFERENCIA, PENA DE MULTA, PROCESSO PENAL, ILEGITIMIDADE ATIVA,
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00051
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9268/96)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00164
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00164 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00578
LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
        ART:00003 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23527
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 31/05/1999   PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as conseqüências de
ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem
de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas
federais" (Lei nº 1533/51, Art. 2º).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara da
Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, suscitado, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator
os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Aldir
Passarinho Júnior, Garcia Vieira, Hélio Mosimann e Demócrito
Reinaldo.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA, HIPOTESE, SUSPENSÃO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL,
DEVOLUÇÃO, DINHEIRO, SERVIDOR PUBLICO, OCORRENCIA, REPASSE, RECURSOS
FINANCEIROS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO, CARACTERIZAÇÃO,
ATRIBUIÇÃO, ATO DE AUTORIDADE, ORGÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00002
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23755
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 31/05/1999   PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA
CONTRA A UNIÃO - MANIFESTAÇÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara da
Seção Judiciária do Estado do Ceará, suscitado, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Aldir Passarinho
Júnior, Garcia Vieira, Hélio Mosimann e Demócrito Reinaldo.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DECLARATORIA, INEXISTENCIA, RELAÇÃO JURIDICA, PREFEITO, UNIÃO
FEDERAL, OBJETIVO, AFASTAMENTO, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO
FEDERAL, INSTAURAÇÃO, INQUERITO CIVIL, PREFEITO, HIPOTESE, UNIÃO,
MANIFESTAÇÃO, INTERESSE, LIDE.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 70412
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 31/05/1999   PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
INDEFERIDO.  IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS.  IMPROVIMENTO.
I - Verifica-se o dissenso que autoriza a interposição dos embargos
de divergência, quando há o confronto entre teses jurídicas
discrepantes aplicadas em relação a suporte fáticos idênticos.  Se
não estiverem presentes tais requisitos, indefere-se os embargos.
II - Subsistentes os fundamentos da decisão indeferitória dos
embargos de divergência, não cabe prover agravo regimental para
viabilizar sua admissibilidade.
III - Agravo desprovido.  Decisão unânime.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Participaram do julgamento os Srs.
Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, JOSÉ
DELGADO, ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, GARCIA VIEIRA e HÉLIO MOSIMANN.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  113049  DF  1999/0015243-3  DECISAO:16/06/1999
DJ     DATA:02/08/1999 PG:00126
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 93849
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 31/05/1999   PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA
-ENCERRAMENTO DO  PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - CONCESSÃO DA
ORDEM - DIVERGÊNCIA INEXISTENTE.
Não há divergência entre processo que encerra processo de Segurança,
sem apreciação do mérito e outro que concede a Ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira, Aldir Passarinho Júnior, Garcia Vieira, Hélio Mosimann e
Demócrito Reinaldo. Impedido o Sr. Ministro José Delgado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 22542
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 24/05/1999   PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE
ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS.
Não se tratando de concessão de energia elétrica, mas de ação
declaratória cumulada com repetição de indébito, pacificou-se a
jurisprudência sobre a competência da Justiça Estadual, figurando
como parte Sociedade de Economia Mista.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Aldir Passarinho Junior e
Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23928
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 24/05/1999      PG:00088
JSTJ       VOL.:00017           PG:00418
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00105
RSTJ       VOL.:00131           PG:00447
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PESQUISA MINERAL. PEDIDO DE ALVARÁ JUSTIÇA
ESTADUAL.
Tratando-se de controvérsia entre particulares, compete à Justiça
Estadual processar pedido de alvará para pesquisa mineral.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara
Cível de Chapecó - SC, suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Aldir Passarinho Junior e
Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PEDIDO, ALVARA DE PESQUISA MINERAL, DECORRENCIA, AUSENCIA,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, PARTICULAR.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 94164
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 24/05/1999   PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ACOLHIDOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA,
NA FORMA REGIMENTAL.
Sendo imprescindível a demonstração efetiva da divergência e
evidenciando-se que, pelos paradigmas apontados, não há dissídio a
ser enfrentado, os embargos não podem prosseguir.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira, José Delgado, Aldir Passarinho Junior e Garcia
Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EREsp 149337 PE 1998/0052942-0 Decisão:26/05/1999
DJ         DATA:06/09/1999      PG:00039
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 170394
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 24/05/1999   PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO A EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Não se configurando divergência entre o julgado que conheceu do
recurso, enfrentando o mérito, e o acórdão que sequer conheceu do
recurso especial, por falta dos pressupostos, impossível estabelecer
o confronto nos embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton
Luiz Pereira, José Delgado, Aldir Passarinho Junior e Garcia Vieira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 97726
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 24/05/1999      PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTANTE DA FAZENDA
PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 25, DA LEI Nº 6.830/80.
Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante da Fazenda
Pública será feita pessoalmente.
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, José Delgado, Aldir Passarinho Junior e Garcia Vieira
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 84111>>-MG, <<RESP 84461>>-MG (RSTJ 85/134)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00025
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19569
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 28/06/1999      PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE NULIDADE DE
ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE FCVS. INTERESSE DA
CEF. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
I. Assentado pelo Superior Tribunal de Justiça que nas causas
oriundas de contratos do SFH celebrados com cláusula de FCVS, há
interesse da Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo, a
competência para processar e julgar o feito pertence à Justiça
Federal.
II. A orientação acima aplica-se ao caso da ação anulatória de
adjudicação de imóvel financiado com tal cláusula, eis que na
hipótese de desfazimento do ato a situação volta ao status
primitivo, ou seja, o contrato, a dívida e a possibilidade de o FCVS
vir a eventualmente ter de suportar com o saldo devedor remanescente
ao final do prazo.
III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da
Vara de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS, suscitante, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Garcia Vieira, Hélio Mosimann,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e
José Delgado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, OBJETIVO, ANULAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, IMOVEL, SFH, EXISTENCIA,
INTERESSE, CEF, CARACTERIZAÇÃO, GESTOR, VALOR, DECORRENCIA,
CONTRATO, PREVISÃO, INCIDENCIA, FCVS.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6162
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 21/06/1999      PG:00068
JSTJ       VOL.:00007           PG:00118
LEXSTJ     VOL.:00125           PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL QUE PRETENDE OBTER
CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
DOS FATOS ALEGADOS QUE CONSUBSTACIAM O DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER
PROTEGIDO. NECESSIDADE DE INTENSO EXAME EM ESCRITA CONTÁBIL.
IMPOSSIBILIDADE NO RITO PROCESSUAL DO WRIT.
1 - Há impossibilidade setorizada nos autos de ser firmado um
convencimento com segurança sobre as alegações fáticas constantes na
petição inicial. Necessária seria a realização de uma perícia
contábil na instituição para ficar demonstrado, com rigorosa
certeza, de que, anualmente, a impetrante aplica, em serviços
gratuitos a serem prestados à comunidade, pelo menos 20% (vinte por
cento) da sua receita bruta, proveniente da venda de serviços e bens
não integrantes do ativo imobilizado, bem como, das contribuições
operacionais, a fim de se atender ao disposto no  inciso IV, do art.
2º, do Decreto nº 752, de 16.02.23 e inciso 3º, do art. 2º, da
Resolução 46, de 7 de julho de 1994. Entretanto, o estabelecimento
de instrução probatória é especialmente vedado no rito processual do
mandado de segurança.
2 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Exmo.
Sr. Ministro Relator. Os Exmos. Srs. Ministros Aldir Passarinho
Júnior, Garcia Vieira, Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo, Humberto
Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira votaram com o Exmo. Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 93779
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 21/06/1999   PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
COMPENSAÇÃO ENTRE FINSOCIAL COM PIS, CSSL E COFINS. POSSIBILIDADE
APENAS QUANTO À ÚLTIMA. CTN, ART. 170. LEIS NS. 7.689/88 E 8.383/91.
I. Assentou a jurisprudência da 1ª Seção do STJ que os valores
recolhidos a título de FINSOCIAL com base no art. 9º da Lei n.
7.689/88, dispositivo declarado inconstitucional pelo Egrégio STF,
são compensáveis com a COFINS devida pelo contribuinte, mediante
lançamento por homologação, dispensado, portanto, para a
configuração da certeza e liquidez, o prévio reconhecimento da
autoridade fazendária ou decisão judicial transitada em julgado (cf.
EREsp n. 116.183/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU de 27.04.98,
EREsp n. 105.220/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, unânime, DJU de
30.03.98 e EREsp n. 119.268/PE, Rel. Min. Demócrito Reinaldo,
unânime, DJU de 16.02.98).
II. Embargos conhecidos e  parcialmente providos, tão-somente para
reconhecer à embargante o direito à compensação dos valores
recolhidos a título de FINSOCIAL com a COFINS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, receber parcialmente os embargos, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado.

Acórdãos similares: EREsp 96112 MG 1997/0002306-0 Decisão:14/04/1999
DJ         DATA:21/06/1999      PG:00069