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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1807745
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE
SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. ART.
117 DA LEP. NÃO PREENCHIMENTO. DOENÇA MENTAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ESTEJA SENDO PRIVADO DO TRATAMENTO
PSIQUIÁTRICO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. No caso concreto, afirmou a Corte estadual, ao analisar a
insurgência manifestada pela defesa, ser descabida a pretensão de
substituição da medida de internação pela prisão domiciliar, eis
que, apesar de se tratar de portador de doença mental, a defesa não
trouxe aos autos qualquer atestado apto a comprovar que o réu esteja
sendo privado do tratamento psiquiátrico que necessita, bem como sua
situação não se enquadra naquelas previstas no artigo 117, da Lei de
Execução Penal.
2. Para se concluir de modo contrário e acolher o pleito da defesa,
seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência
vedada conforme Súmula 7/ STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607348
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ENSINO
FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELA
TERCEIRA SEÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE
REFORMA DA DECISÃO ATACADA.
1. Merece reforma a decisão que indeferiu liminarmente a impetração,
face a atual jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal
de Justiça, que entendeu que a base de cálculo para remição toma por
base a carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (Lei n. 9.394/1996). Assim, quando a Resolução 44/2013 do
Conselho Nacional de Justiça menciona as cargas horárias de 1.600h
para o ensino fundamental e 1.200h para o ensino médio, já está
considerando o percentual de 50%. Precedentes.
2. Agravo regimental provido para, restaurando a decisão do Juízo de
Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Igarape/MG (Autos
n. 0053884-56.2013.8.13.0290), reconhecer o direito do paciente à
remição de 177 dias em razão de sua aprovação no ENCCEJA (Exame
Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos ?
ensino fundamental).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - REMIÇÃO PELO ESTUDO - ENCCEJA - ENSINO MÉDIO - BASE DE
CÁLCULO)
   STJ - <<HC 625398>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED REC:000044 ANO:2013
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000044 ANO:2013
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614169
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. FURTO SIMPLES E FURTO
SIMPLES TENTADO. NULIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A
DO CPP). APLICAÇÃO RETROATIVA. PROCESSO SENTENCIADO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA DO FURTO DE PEQUENO VALOR (ART. 155, § 2º, DO
CP). MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL
PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA
SEXTA TURMA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE
NÃO EVIDENCIADA.
1. A decisão agravada deve ser mantida, pois a norma do art. 28-A do
CPP, que trata do acordo de não persecução penal, somente é
aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia (AgRg
no HC n. 627.709/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,
DJe 9/4/2021). Ademais, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do
AgRg no HC n. 628.647/SC, em 9/3/2021, firmou entendimento nesse
mesmo sentido.
2. Também deve ser mantida, quanto à dosimetria da pena, pois a
decisão recorrida não conheceu da pretensão recursal, porque não foi
analisada pela Corte local. Então, tem-se que matéria não analisada
pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente apreciada por esta
Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no
HC n. 617.823/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
30/3/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A DO CPP - APLICAÇÃO
RETROATIVA - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 627709>>-SP,
         <<AgRg no HC 628647>>-SC,
         <<AgRg no HC 621721>>-SC
   STF - [[AgR no HC 191464]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
Acórdãos similares: AgRg no RHC  148647  RJ  2021/0176644-5  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581862
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO
PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERICULOSIDADE EXTREMADA.
LIBERDADE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
INOCORRÊNCIA.
1. O nosso ordenamento jurídico não admite a denominada progressão
per saltum, ou seja, a transferência do condenado do regime
prisional fechado diretamente para o aberto.
2. O sentenciado igualmente não comprovou, segundo lhe incumbia, que
atualmente há risco concreto, no presídio onde se encontra, maior do
que aquele suportado pelas pessoas em geral, que estão em meio
livre, de contrair o coronavírus (COVID19).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604277
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE
TRÁFICO. POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO. DILAÇÃO
PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA. DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA E MAUS
ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.
1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal
pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus
substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese,
impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada
a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a
justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. Não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a
concessão de habeas corpus, de ofício, tendo em vista que a
pretensão de desclassificação do crime de tráfico para o delito do
art. 28 da Lei n. 11.340/2006 não pode ser apreciada por este Corte
Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar
o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos.
Precedentes.
3. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada no risco de
reiteração delitiva, pois o réu possui maus antecedentes e a
condição de reincidente criminal, o que justifica de maneira idônea
a segregação cautelar para resguardar a ordem pública.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 628113>>-RS
(NEGATIVA DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 563109>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633925
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO
TRANSITADO EM JULGADO, SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA
DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. TESE QUE
PREVALECE NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE FLAGRANTE. QUESTÃO ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR.
REITERAÇÃO DE PEDIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte Superior. Nos termos do art. 105, I, e, da
Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça
processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as
ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e Sexta
Turmas do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a
concessão de habeas corpus, de ofício, tendo em vista que o writ é
mera reiteração de pedido anterior, cuja decisão já transitou em
julgado, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de
pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - EMPREGO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 610258>>-SP,
         <<AgRg no HC 589252>>-PR,
         <<AgRg no HC 615880>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
Acórdãos similares: AgRg no HC  674405  CE  2021/0187793-0  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgRg no HC  667341  MG  2021/0151597-8  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1841947
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
65, III, D, DO CP. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO
ESPECIAL ADMISSÍVEL NESSE TÓPICO. TESE DE QUE A AGRAVANTE FAZ JUS À
INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 630/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 60 DO CP. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. TESE QUE NÃO FOI DEBATIDA SOB O ENFOQUE SUSCITADO
PELA DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
Agravo regimental parcialmente acolhido, a fim de conhecer em parte
do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, a fim
de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000630
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643576
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES.
POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E TENTATIVA DE FUGA. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSSE DE DROGA PARA USO
PESSOAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA
FRAÇÃO ESTIPULADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A revisão do julgado a fim de absolver o paciente ou, ainda, de
desclassificar as condutas para faltas médias demandaria o
revolvimento do material fático-probatório, providência inviável na
estreita via do habeas corpus.
2. As duas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram
a compreensão de que a posse de droga para uso próprio pelo
sentenciando constitui falta grave, nos termos do art. 52 da LEP
(AgRg no HC n. 593.895/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, DJe 16/10/2020).
3. A perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3 encontra-se
justificada, ante a gravidade das condutas perpetradas pelo apenado
(posse de droga e tentativa de fuga).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131569>>-SP
(POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO - FALTA GRAVE - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 593895>>-DF
(DIAS REMIDOS - PERDA - FRAÇÃO JUSTIFICADA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1798650>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052
Acórdãos similares: AgRg no HC  709474  SP  2021/0382861-6  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  672015  SP  2021/0174341-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142011
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RELAXAMENTO DA
SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO DO RECURSO EM
LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO COM AMPARO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM
RAZÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDENAÇÕES
ANTERIORES EM FACE DA MESMA VÍTIMA EM CIRCUNSTÂNCIAS SEMELHANTES.
INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. No caso, embora a custódia cautelar do ora agravante tenha sido
relaxada durante a instrução criminal por excesso de prazo, a prisão
preventiva ordenada na sentença encontra-se devidamente justificada
na garantia da ordem pública, tendo sido destacado pelo Juízo
processante que os réus formam um grupo fortemente armado,
exatamente para a prática de atos ilícitos e que devem ser
firmemente combatidos (fl. 53), aliado ao fato de que o réu já foi
condenado outras vezes pelo mesmo crime, em face da mesma vítima e
nas mesmas circunstâncias, revela a necessidade de manutenção da
prisão cautelar em proveito da ordem pública, notadamente para
evitar a reiteração delitiva (fl. 92).
2. Consoante jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção
deste Superior Tribunal, a permissividade de se negar ao acusado o
direito de recorrer solto da sentença condenatória, se presentes os
motivos para a segregação preventiva, ainda que o réu tenha
permanecido solto durante a persecução penal (HC n. 498.620/CE,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 6/5/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 498620>>-CE,
         <<HC 522615>>-SC,
         <<RHC 59583>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no RHC 125435>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 599079
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. ANTERIOR CONDENAÇÃO POR ROUBO. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. INEVIDÊNCIA.  EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. SÚMULA 21/STJ.
1. A indicação do risco concreto de reiteração delitiva, à vista de
anterior condenação por roubo, assim como a gravidade concreta da
conduta (homicídio cometido por disparos de arma de fogo em via
pública, mediante concurso de agentes, após perseguição à vítima e
em razão de um suposto furto de lâmpadas por ela perpetrado) são
elementos hábeis a justificar a necessidade da custódia cautelar,
não havendo falar em ausência de contemporaneidade da prisão.
2. Caso em que se aplica o enunciado da Súmula 21/STJ: Pronunciado o
réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão
por excesso de prazo na instrução.
3. Inexiste constrangimento ilegal quando a delonga na tramitação do
processo  decorre das peculiaridades da causa, como a gravidade do
crime, os sucessivos pedidos de revogação de prisão preventiva
deduzidos em favor do paciente e do corréu, a demora da defesa na
apresentação de resposta à acusação, a anulação da primeira sentença
de pronúncia e a prolação de uma segunda decisão.
4. Mesmo com a pendência do julgamento do agravo em recurso especial
nesta Corte, o prosseguimento da marcha processual perante o
Tribunal do Júri não está condicionado ao trânsito em julgado dos
recursos extraordinários que desafiam a decisão de pronúncia, uma
vez que tais recursos não guardam efeito suspensivo.
5. Ordem denegada, com recomendação ao Juízo de primeiro grau para
que se imprima celeridade ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, com recomendação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 114454>>-AL,
         <<RHC 135829>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 604980>>-SP,
         <<AgRg no HC 584855>>-GO
(TRIBUNAL DO JÚRI - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - AUSÊNCIA DE EFEITO
SUSPENSIVO)
   STJ - <<AgRg no RHC 60336>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660683
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA.
DOSIMETRIA E REGIME INICIAL. AFASTAMENTO DA MINORANTE.
FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRARIAM A DEDICAÇÃO
A ATIVIDADE CRIMINOSA. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS.
INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REGIME INICIAL. IMPOSIÇÃO DO FECHADO.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA DEFINITIVA
SUPERIOR A 4 ANOS. IMPOSIÇÃO LEGAL (ART. 33, § 3º, C/C O ART. 59 DO
CP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
LIMINAR DA INICIAL QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere
liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal
manifesto à liberdade de locomoção.
2. Caso em que o Tribunal de origem afastou a minorante prevista no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por vislumbrar elementos que
demonstrariam a dedicação à atividade criminosa de forma habitual,
como as circunstâncias em que se deu o flagrante, a forma de
acondicionamento da droga e os demais apetrechos encontrados, a
evidenciar que não se trataria de tráfico eventual.
3. Alcançar conclusão inversa do acórdão hostilizado, que repeliu a
aplicação da minorante com fundamento na análise das provas dos
autos, não é possível na via estreita, carente de dilação
probatória.
4. A fixação da pena-base acima do mínimo legal torna inviável a
fixação do regime inicial semiaberto à reprimenda superior a quatro
anos de reclusão, nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59 do
Código Penal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME -
VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 612803>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059