AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564037
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO
NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. PEDIDO
DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DO
INQUÉRITO POLICIAL. PRAZO IMPRÓPRIO E PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
FINDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME CONTRA O CONSUMO.
MERCADORIA FALSIFICADA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. VENDA PELA
INTERNET. ACUSADO QUE FIGURA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
VENDEDORA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O INÍCIO DA
AÇÃO PENAL. TESE DE SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O paciente foi denunciado como incurso nos arts. 7º, inc. IX, da
Lei n. 8.137/90 (crime contra a ordem tributária) e 16, § 6º, inc.
II, do Código de Defesa do Consumidor (fornecimento de produto
impróprio para consumo). Conforme inicial acusatória o denunciado
teria vendido mercadoria em condições imprópria para uso,
consistente em um smartphone iPhone 4S, da marca Apple. Segundo a
denúncia, o acusado é o responsável por empresa que se utilizou de
site comercial para anunciar e vender suas mercadorias pela
Internet.
Busca-se, no presente recurso, a concessão da ordem impetrada no
Superior Tribunal de Justiça - STJ a fim de que se proceda o
trancamento da ação penal ao fundamento de ausência de justa causa,
em razão do excesso de prazo no inquérito policial, o qual teria
desrespeitado o princípio do contraditório; insuficiência de provas
para o recebimento da denúncia, bem como a imparcialidade da
magistrada.
2. As diligências realizadas no curso do procedimento investigatório
possuem contraditório diferido, de tal sorte que o paciente poderá
exercer a ampla defesa no curso da ação penal. "Perícias e
documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial,
constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado
para a ação penal, sem refazimento necessário na ação penal" (AgRg
no AREsp 536.881/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe
21/11/2016).
3. Ademais, o prazo para o inquérito da ação penal é impróprio, não
merecendo reparos a decisão da Corte Estadual que entendeu inexistir
motivo para o trancamento da ação penal quando não identificada a
perda do jus puniendi estatal. "Não se pode descurar, outrossim, que
o prazo para conclusão do inquérito policial, em caso de investigado
solto, é impróprio, podendo, portanto, ser prorrogado a depender da
complexidade das investigações, não havendo se falar em violação ao
princípio da razoável duração do processo." (HC 522.034/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 09/12/2019)
Observe-se, ainda, que "O recebimento da denúncia torna prejudicada
a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito
policial" (RHC 118.616/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, DJe 17/3/2020).
4. No caso dos autos, a denúncia faz referência expressa ao laudo
pericial e aponta o acusado como representante legal da empresa que
anunciou a venda da mercadoria na internet, havendo, portanto,
lastro mínimo para o prosseguimento da ação penal, tal qual concluiu
o Tribunal a quo. "O trancamento da ação penal somente é possível,
na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se
comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da
conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a
ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do
delito"  (RHC 115.171/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, DJe 5/12/2019).
5. No que diz respeito a suposta suspeição da magistrada que recebeu
a denúncia, a matéria não foi submetida ao TJ/SP, sendo defeso
qualquer pronunciamento do STJ a respeito, sob pena de indevida
supressão de instância.
6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL - CONTRADITÓRIO
DIFERIDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 536881>>-RS,
         <<AgRg no HC 414463>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1589875>>-TO
(INQUÉRITO POLICIAL - PRAZO IMPRÓPRIO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -
MEDIDA DE EXCEÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 124661>>-CE,
         <<HC 522034>>-SP,
         <<RHC 118616>>-BA
(DENÚNCIA - RECEBIMENTO - LASTRO PROBATÓRIO - INDÍCIOS DE AUTORIA -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 110714>>-MS,
         <<RHC 115171>>-RJ
(DENÚNCIA - RECEBIMENTO - LASTRO PROBATÓRIO - INDÍCIOS DE AUTORIA -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 110714>>-MS,
         <<RHC 115171>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
Acórdãos similares: AgRg no HC  598333  SP  2020/0177436-5  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021