MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8219
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PORTARIA. AUMENTO NO
NÚMERO DE VAGAS DOS CURSOS JURÍDICOS SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA OAB.
IMPOSSIBILIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE REQUISITO FORMAL PARA A PRÁTICA
DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  RELEVÂNCIA  CONSTITUCIONAL DA PROFISSÃO DE
ADVOGADO E DEMAIS CARREIRAS JURÍDICAS.
A educação pode e deve ser prestada pela sociedade civil, mas sempre
sob  a supervisão do Estado, para a garantia da qualidade do ensino,
nos termos das normas gerais da educação nacional.
Ao Estado, contudo, não é lícito fixar tais normas a seu bel-prazer,
seja  desrespeitando  os direitos dos particulares que se dedicam ao
ensino,  seja  em  desrespeito  à qualidade da educação exigida pela
própria Constituição Federal.
Primeiro  o  Estatuto  da  OAB e depois o Decreto n. 3.860/2001, que
regulamentou  a  Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei
n.  9.394/96, prevêem expressamente que ao Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil compete se manifestar nos pedidos de criação
e  reconhecimento  de  qualquer  curso  jurídico  em instituições de
ensino superior.
A  comparação  entre o número de vagas e a infra-estrutura oferecida
pela  instituição  é  fundamental para a verificação da qualidade de
qualquer curso.
Compete à OAB a aferição da capacidade para o exercício profissional
da  advocacia, atribuição que lhe é conferida pelo artigo 8º, inciso
I,  da  Lei n. 8.906/94, o que, por si só, é mister de indisfarçável
cunho  cívico e social, a justificar, per se, a razão de sua ouvida,
em processos que tais.
O  poder  do  Ministério  da Educação não é soberano para exercer as
atribuições  do  Poder Público Federal em matéria de educação, visto
que,  pelo  menos  no  que  tange  ao curso de direito , - requisito
indispensável  para  o  exercício  de  todas as funções essenciais à
Justiça  -,  está  o  Poder  Público  vinculado, para edição de atos
normativos, não somente à Lei, mas à própria Constituição.
Mandado de segurança concedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz,  Paulo  Medina,  Luiz  Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentou  oralmente  o  Dr.  Marcelo  Rocha  de Mello Martins, pelo
impetrante.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA EDUCAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NIVEL SUPERIOR,
AUMENTO, NUMERO, VAGA, HIPOTESE, FALTA, MANIFESTAÇÃO, CONSELHO
FEDERAL, OAB, EXIGENCIA, DECRETO FEDERAL, 2001, ESTATUTO DA ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CARACTERIZAÇÃO, ATO VINCULADO,
IRRELEVANCIA, DISCUSSÃO, CARATER OPINATIVO, NECESSIDADE, GARANTIA,
QUALIDADE, ENSINO.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00205   ART:00209   INC:00001   INC:00002
LEG:FED PRT:002402 ANO:2001
        ART:00001
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO)
LEG:FED DEC:003860 ANO:2001
(REGULAMENTOU A LEI 9394/96)
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
        ART:00008 INC:00001