AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1353908
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA
PARTE DEMANDADA.
1.  A  alegação  de  afronta  ao  artigo  1.022 do CPC/2015 de forma
genérica   impede   o   conhecimento  do  recurso  especial  ante  a
deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
2.   Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  a  ausência  de
determinado  procedimento médico no rol da ANS não afasta o dever de
cobertura  por  parte  do  plano  de  saúde,  quando  necessário  ao
tratamento   de  enfermidade  objeto  de  cobertura  pelo  contrato.
Incidência da Súmula 83/STJ.
3.  O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção
formada  nas instâncias ordinárias sobre a ocorrência de dano moral,
bem  como  a  revisão dos parâmetros utilizados para arbitramento da
indenização  -  que,  no caso, não se mostra excessiva ou irrisória.
Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
- SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 393501>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 782181>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA A TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA - CLÁUSULA
ABUSIVA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1028079>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1057609>>-CE
(PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - EXEMPLIFICATIVO -
SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1036187>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1712056>>-SP, <<AgRg no AREsp
845190>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 708082>>-DF
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - CONDENAÇÃO POR DANO MORAL -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1207934>>-RJ,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1162008>>-PE
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - CONDENAÇÃO POR DANO MORAL -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1123697>>-MG
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - CONDENAÇÃO POR DANO MORAL -
REVISÃO DO VALOR FIXADO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1679277>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1134701>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Informações complementares:      "[...],  ainda  que  admitida  a possibilidade de o contrato de
plano   de  saúde  conter  cláusulas  limitativas  dos  direitos  do
segurado,  revela-se  abusivo  o  preceito excludente do custeio dos
meios  e  materiais  necessários  ao melhor desempenho do tratamento
clinico  ou  do  procedimento  cirúrgico ou de internação hospitalar
atinente à doença coberta".
     "[...]  a  recusa  indevida  da  operadora  de plano de saúde a
autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano
moral,  uma  vez  que  agrava  a  situação  de aflição e angústia do
enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1137404  SP  2017/0188076-2  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020