AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1977457
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. SUSPENSÃO DOS
PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou
ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não
vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito
ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos
pressupostos recursais" (AgInt no AREsp 1686946/MA, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe
18/12/2020)
2. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte Especial reafirmou o
entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de
interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de
documento idôneo. Todavia, segundo a modulação de efeitos
determinada no referido recurso, admitiu-se a comprovação posterior
da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ, protocolados até
18/11/2019, em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval.
3. Não se revela suficiente a mera menção, no corpo da petição, da
existência de legislação ou ato normativo local que teria promovido
a suspensão dos prazos, sendo necessária a comprovação de seu teor
no ato de interposição do recurso. Precedentes.
4. Não tendo havido a comprovação de feriado local ou suspensão de
expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento
idôneo no ato da interposição do recurso especial e do agravo em
recurso especial, e, ademais, considerando que a hipótese em tela
não incide na modulação de efeitos delineada pela Corte Especial no
REsp 1.813.684/SP, não há como ser afastado o decreto de
intempestividade desses recursos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO PROFERIDA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - CERTIDÃO EXPEDIDA POR SERVIDOR DO TRIBUNAL
DE ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1686946>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1672186>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1659586>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1789688>>-SP,
         <<AgInt na AR 6597>>-DF
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO - VÍCIO GRAVE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1049189>>-MG
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA -
MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL E A
QUARTA-FEIRA DE CINZAS - LEI FEDERAL - INEXISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1755200>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1295918>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1752192>>-MG
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA - FERIADO LOCAL
- COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1336035>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1390762>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1329836>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - RECESSO FORENSE OU SUSPENSÃO DE PRAZO
PROCESSUAL EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CARÁTER PÚBLICO E NOTÓRIO -
PRESUNÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 902200>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1565480>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1641985>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1305096>>-PR
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - MENÇÃO A NORMA NO CORPO DO
RECURSO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1425299>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1489442>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1090574>>-SP,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1564390>>-SP
Informações complementares:      "[...] o Diploma Processual de 2015 previu expressamente que a
comprovação da ocorrência de feriado local deverá ser efetivada no
ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), o que revela a
indubitável intenção do legislador de não possibilitar que seja
sanado ou desconsiderado o vício de intempestividade do recurso, tal
qual previsto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do
CPC/2015.
     [...] a interpretação literal da norma expressa no § 6º do art.
1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal".
     "[...] a segunda-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas
não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os
tribunais de justiça estaduais, sendo imprescindível a comprovação
de eventual suspensão do expediente forense".
     "[...] o dia 20 de novembro, data instituída como o Dia da
Consciência Negra, não é considerado feriado nacional, mas sim
feriado local, o que demandaria comprovação de sua ocorrência no ato
da interposição do recurso".
     "[...] 'A  existência de recesso forense e suspensão de prazos
processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e
notório em âmbito nacional'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006
        ART:01029 PAR:00003