AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1359852
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE  OMISSÃO E DE ERRO
MATERIAL. INEXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, ajuizada contra o
Estado de Minas Gerais. Na sentença, o pedido foi julgado
improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Sobre a alegada omissão e cometimento de erro material pelo
Tribunal de origem, verifica-se não assistir razão ao recorrente.
III - Da análise do referido questionamento em confronto com o
acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão,
contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa
de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e
devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões
pertinentes sobre os pedidos formulados.
IV - Como acertadamente consignado pelo Tribunal a quo, a recorrente
somente requereu o reconhecimento do alegado desvio de função na
interposição do recurso de apelação, tratando-se claramente de
inovação recursal (fl. 550).
V - Verifica-se que, na inicial da presente demanda, a parte autora,
ora recorrente, somente pleiteia o reenquadramento funcional com o
pagamento das diferenças daí decorrentes, não se referindo, em
momento algum, a eventual desvio de função.
VI - Quanto à alegada omissão de que o próprio Estado, em decisão
administrativa, teria reconhecido que o ato de enquadramento,
realizado em 1994, não levou em consideração a aprovação da
recorrente em concurso público para cargo de nível superior, é de
rigor destacar que o TJMG expressamente se manifestou quanto ao
ponto, entendendo que requerimento administrativo aviado após a
consumação da prescrição não interrompe a fluência da prescrição.
VII - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na
omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a
matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o
suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da
controvérsia.  No mesmo diapasão, destacam-se: AgInt no AREsp
1.323.892/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
14/3/2017, DJe 20/3/2017.
VIII - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a
ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de
razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do
art. 489 do CPC/15 quando o Tribunal de origem decide de modo claro
e fundamentado, como ocorre na hipótese. No mesmo sentido: AgInt no
AREsp 1.315.147/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado
em 30/9/2019, DJe 4/10/2019; AgInt no REsp 1.728.080/RJ, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018,
DJe 14/11/2018.
IX - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o
entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de
que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui
ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato
sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de
direito. Confira-se: AgRg no REsp 1.528.387/MT, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe
23/6/2015.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
- INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1315147>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1728080>>-RJ
(SERVIDOR PÚBLICO - ENQUADRAMENTO OU REENQUADRAMENTO - ATO ÚNICO DE
EFEITOS CONCRETOS - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO
- PRESCRIÇÃO SOBRE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1528387>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1396648  SP  2018/0299658-6  Decisão:31/08/2020
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