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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1624666
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS
SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.
1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o
efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de
obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp
1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 11/10/2019.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AUTÔNOMAS - DENÚNCIA
ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA -  IMPOSIÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1418993>>-RJ,
         <<REsp 1817679>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1889178
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RAZÕES RECURSAIS.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. A recorrente sustenta que a decisão recorrida contraria as ADIs
4.357 e 4.425, sob o argumento de que a modulação dos seus efeitos é
limitada ao regime de precatórios. A leitura das razões do apelo
revela o viés constitucional do tema, cuja análise é da competência
exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
2. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE VIÉS CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL - USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<REsp 1798541>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1635814>>-PE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 62315
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL  REQUERIDA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PREVALÊNCIA
DO REGIME ESPECIAL  PREVISTO NA LEI 7.347/1985. OFENSA À CLÁUSULA DE
RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Adotou-se no caso o entendimento pacificado na Primeira Seção do
STJ "de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis
públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda
Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte
no processo" (AgInt no RMS 61.383/SP, Relator Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 12.12.2019).
2. "No caso, não houve a declaração de inconstitucionalidade do art.
91, § 5º, do CPC/2015, mas o reconhecimento da prevalência do regime
processual  previsto  na Lei n. 7.347/1985, na linha dos precedentes
desta  Corte  Superior,  considerando-se  o  microssistema normativo
aplicável à tutela dos direitos coletivos" (AgInt no RMS 58.313/SP,
Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27.6.2019)
3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1643720
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. RENÚNCIA. ERRO DE
CONSENTIMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO. REEXAME DE ELEMENTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO
PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL.
I - Verifica-se que a irresignação da recorrente vai de encontro às
convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório
constante dos autos, concluiu pela ausência de sua dependência
econômica
II - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos
elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ.
III - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). EMERSON ALENCAR MARTINS BETIM, pela parte AGRAVADA: FRANCISCA
LIDUINA LEANDRO MARTINS

Notas: Veja os  <<EDcl no AREsp 1643720>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1668870
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº   3  DO  STJ.  OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.  FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS  DE
SUCUMBÊNCIA  RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1.  Considerando  o  disposto  no  art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o
Enunciado Administrativo n. 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos
contra  decisão  publicada  a  partir  de  18  de março de 2016 será
possível  o  arbitramento  de honorários sucumbenciais recursais, na
forma  do  art.  85,  §  11,  do NCPC"), e levando em consideração o
trabalho  adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração
dos  honorários  advocatícios (a título de sucumbência recursal). No
caso,  a  verba  honorária  foi  arbitrada  em  10% sobre o valor da
condenação,  razão porque se majora tal verba para 11% sobre o valor
da   condenação   (montante   total   de  honorários  advocatícios),
obedecendo o respectivo limite.
2.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  sem efeitos modificativos,
apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  TURMA  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1668870  PR  2020/0043224-0
Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1510488
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS
COLETIVOS. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a execução das obras
constantes no projeto de recuperação de imóveis inseridos em Área de
Proteção do Ambiente Cultural (APAC), bem como indenização pelos
danos morais coletivos ocasionados.
II - O Tribunal de Justiça Estadual deu parcial provimento às
apelações interpostas, alterando em parte a sentença que julgou
procedente apenas o pedido cominatório.
III - Com relação à irresignação do recorrente - alegação de
violação dos arts. 14, § 1°, da Lei n. 6.938/81; e art. 1º, IV, da
Lei n. 7.347/85, verifica-se que o Tribunal a quo assentou-se no
acervo probatório dos autos para entender pela inexistência de dano
moral in casu.
IV - Desse modo, para se concluir de modo diverso do acórdão
vergastado, seria necessário o revolvimento do acervo
fático-probatório delineado nos autos, procedimento esse vedado no
âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ.
V - O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando,
portanto, a demonstração de prejuízos concretos, mas somente se
configura se houver grave ofensa à moralidade pública, causando
lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da justiça
e da tolerabilidade.
VI - Nesse panorama, ainda que se valha do conceito de que o dano
moral coletivo se daria in re ipsa, in casu, não se pode afastar a
incidência da Súmula n. 7/STJ.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS COLETIVOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1816882>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1359026>>-RJ
(DANO MORAL COLETIVO - IN RE IPSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -
COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1823072>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 100405>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1615203
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. VALOR DOS DANOS MORAIS
AJUSTADO EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia
indenização por danos materiais e morais, em razão da irregularidade
na prestação do serviço de abastecimento de água. Na sentença,
julgou-se  parcialmente procedente o pedido para ajustar o valor dos
danos morais em valor inferior ao pedido na inicial. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da
Súmula n. 7/STJ (responsabilidade da recorrente), da Súmula n. 7/STJ
(valor da indenização por danos morais), da Súmula n. 7/STJ (prova
do fato constitutivo do direito, da Súmula n. 280/STF e no não
cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais.
Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão
recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1651470
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO EM CTI. TRATAMENTO DE
ENFERMIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PARCIALMENTE
PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIDOS. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
internação em Centro de Tratamento Intensivo de um dos nosocômios da
rede pública adequado ao tratamento da enfermidade ou, na hipótese
de inexistência de vaga, para hospital particular e, ainda,
indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente
procedente o pedido, excluindo-se a indenização por danos morais. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de
obscuridade/contradição/omissão/erro, no não cabimento de REsp para
reexame fático-probatório (art. 6°, VI e 22, parágrafo único, do
CDC; art. 461, § 5°, do CPC), na incidência da Súmula n. 284/STF e
da Súmula n. 7/STJ (art. 186 do CC). Agravo nos próprios autos que
não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1670906
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA. PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. PEDIDOS PROCEDENTES. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia
indenização por desapropriação indireta com pedido de pagamento por
danos morais contra Celg Distribuição S.A. - Celg D. Na sentença,
julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de
indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula n.
284/STF, na incidência da Súmula n. 7/STJ e na ausência/deficiência
de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os
fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1733712 SP 2020/0185936-8 Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1752680
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 327,
356 E 926 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE
FUNDAMENTO SUFICIENTE E NÃO REBATIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283
E 284 DO STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de
decisão que indeferiu a petição inicial, exclusivamente no que se
refere ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização
por danos morais, e declinou da competência para processamento e
julgamento do pedido de concessão de benefício previdenciário para o
Juizado Especial Federal. No Tribunal de origem, negou-se
provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, o recurso especial
não foi conhecido.
II - Verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o
conteúdo dos dispositivos legais apontados como violados pelo que
carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento.
Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 do STF.
III - Por outro lado, o reexame do acórdão recorrido, em confronto
com as razões do recurso especial, revela que o fundamento
apresentado naquele julgado, acerca da previsão do art. 1.015 para a
interposição de agravo, utilizado de forma suficiente para manter a
decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo
nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1632684  SP  2016/0207328-0  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1139030
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS
CAUSADOS EM RODOVIAS. VEÍCULOS DE CARGA. EXCESSO DE PESO. ALEGAÇÕES
DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de
carga com excesso de peso trafeguem nas rodovias, em total desacato
à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de
condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos
termos da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Na
sentença, julgaram-se improcedes  os pedidos. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso
especial. A Segunda Turma deu provimento ao agravo interno para dar
provimento ao recurso especial e julgar procedentes os pedidos da
inicial. Opostos embargos de declaração, foram eles acolhidos para
corrigir erro material, sem alteração do julgado.
II - Opostos novos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - As matérias sobre as quais a parte embargante alega a
existência de vícios foram devidamente tratadas no acórdão
embargado.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.