AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686522
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REGIME
INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
REINCIDÊNCIA. SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE.
ART. 387, § 2º, DO CPP. DISCUSSÃO. DESNECESSIDADE.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na
esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a
imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite
a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da
gravidade concreta do delito.
2. Na hipótese, não se observa a existência de constrangimento
ilegal na manutenção do regime fechado para o início do cumprimento
da sanção aplicada, pois, embora a pena definitiva não seja superior
a 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidência e as circunstâncias
judiciais desfavoráveis impedem a aplicação do disposto na Súmula n.
269 desta Casa. Precedentes.
3. Ademais, "embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, as
circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam a
fixação do regime inicial fechado, segundo a jurisprudência desta
Corte, mostrando-se inócua, inclusive, para fins de escolha do
regime inicial, a discussão acerca da detração do tempo de prisão
provisória (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP)"
(AgRg no HC n. 490.175/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 11/6/2019). Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME FECHADO)
   STJ - <<REsp 1889798>>-DF,
         <<AgRg no HC 653878>>-SP
(REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME MAIS
GRAVOSO - DETRAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 490175>>-SP,
         <<AgRg no HC 638371>>-ES,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1762963>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1890483>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
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