AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1714098
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORTES
ENCHENTES NA ÁREA DO HOTEL. CHUVAS ANÔMALAS. AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELA
CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por danos decorrentes
de fortes enchentes que assolaram a área do hotel, ora recorrente,
durante os meses de janeiro de 2010 e janeiro de 2011, ocasionando
transtornos aos proprietários e hóspedes.
3. Não há falar em violação dos arts. 141, 492 e 503 do CPC. Isso
porque a Corte estadual, ao contrário do que faz crer o agravante,
não extrapolou os pedidos apresentados no recurso formulado pelo
município recorrido. Consoante a jurisprudência do STJ, "os pedidos
devem ser interpretados lógica e sistematicamente, cabendo ao
magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica
posta." (AgInt no REsp 1.804.826/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 18/5/2020). No caso, a decisão foi exarada nos
exatos limites do pedido, elaborado pela parte contrária, de
declaração de "ausência de responsabilidade por parte da
Municipalidade, ante a ocorrência de caso fortuito e força maior (..
.), denegando os danos não provados, os danos morais por incabíveis
e os lucros cessantes." (fl. 3950, e-STJ).
4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu estarem
ausentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar, tendo em
vista a seguinte fundamentação: "Em suma, o laudo pericial constatou
que em 2010 e 2011 houve chuvas anormais que elevaram o nível do
Rio Atibaia (fls. 3973). À municipalidade não pode ser imputado o
dever de indenizar, visto que pelas provas apresentadas é inequívoco
que não houve omissão ou conduta reprovável que tenha contribuído
para o danoso, tampouco possui a municipalidade atribuição para
realizar obras em área quase rural de Rio de domínio estadual."
(fls. 4026-4045, e-STJ).
5. Como se observa claramente do trecho acima transcrito, rever o
entendimento, consignado pelo acórdão recorrido, quanto à ausência
de responsabilidade da municipalidade, in casu, requer revolvimento
do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o
óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.547.421/MS,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20/5/2020; REsp
1.675.095/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
13/09/2017; AgRg no AREsp 659.655/PR, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/10/2015.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO ULTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTÊMICA DOS
PEDIDOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1804826>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CIVIL - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1547421>>-MS,
         <<REsp 1675095>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 659655>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141 ART:00492 ART:00503
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1825505  RJ  2021/0017804-1  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no AREsp  1741837  GO  2020/0201577-6  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021