AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63371
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA
FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PRETERIÇÃO
ALEGADA.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por
Ivonete Lopes de Souza Morais contra o Governador do Estado do Rio
Grande do Norte com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação
para o cargo de Professor de Pedagogia ? Educação Especial, no
concurso público regulado pelo Edital 1/2015 ? SEARCH ? SEEC/RN, de
3 de novembro de 2015, para o Município de Natal/RN, para o qual foi
aprovada e classificada em 297º lugar.
2. O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas
determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro
de reserva, não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera
expectativa de direito ao cargo a que concorreram. Precedente: AgRg
no REsp 1.233.644/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira
Turma, DJe 13.4.2011.
3. A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, segundo a
qual "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso
para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior,
não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos
aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as
hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da
administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do
Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação
do aprovado durante o período de validade do certame, a ser
demonstrada de forma cabal pelo candidato." (Tema 784/STF) (AgInt no
RE nos EDcl no AgInt no RMS 48.056/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, DJe 15.9.2017). No mesmo sentido: AgInt no
RMS 52.114/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
25.8.2017.
4. No que tange à contratação precária, "o Supremo Tribunal Federal
(ADI 3.721/CE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de
12.8.2016) entende válida a contratação temporária, quando tiver por
finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem
significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a
contratação temporária de terceiros não constitui, pura e
simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo
vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva -,
devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação
ou a existência de cargos vagos. A propósito, ainda: STJ, AgInt no
RMS 52.353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de
3.2.2017; RMS 51.721/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe de 14.10.2016." (AgInt no RMS 49.856/MT, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/8/2017).
5. Sendo assim, não há, nos autos, elementos suficientes para
demonstrar o surgimento de novas vagas que alcancem a classificação
da insurgente, ou a preterição de seu direito de ser nomeada, por
contratação irregular de servidor temporário, para o mesmo cargo em
que aprovada. Ausente, portanto, a comprovação de direito líquido e
certo. Nessa linha: AgInt no RMS 61.544/RN, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe de 6.3.2020.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTO NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RMS 29680>>-RS
(CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO DE RESERVA - DIREITO ADQUIRIDO À
NOMEAÇÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<RMS 49428>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1233644>>-RS
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTO NO EDITAL - SURGIMENTO DE VAGAS NO DECORRER DO CERTAME -
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 52114>>-GO,
         <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 48056>>-RJ
   STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 784)
(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - HIPÓTESES DE VALIDADE)
   STJ - <<RMS 55138>>-BA,
         <<AgInt no RMS 49856>>-MT
   STF - [[ADI 3721]]-CE
(EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO
E CERTO NÃO COMPROVADO)
   STJ - <<AgInt no RMS 61544>>-RN,
         <<RMS 61903>>-RN
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