AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677741
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE MULA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
FUNDAMENTO IDÔNEO. CAUTELARES. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA.
IMPOSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE
FAZER PARTE DE GRUPO DE RISCO. PRISÃO DOMICILIAR PARA PRESTAR
ASSISTÊNCIA AO FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA
NECESSIDADE DA PRESENÇA DO PACIENTE NOS CUIDADOS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De início, convém destacar que a alegada condição de mula, não
foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu
enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância (AgRg no RHC 113.160/PI, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe
10/09/2019; RHC 116.635/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 09/10/2019).
2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. No caso, segundo se infere, a custódia cautelar está
suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja
vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois transportava
entre Estados 820 Kg de maconha, além de ter conduzido de forma
perigosa o veículo por 6 km.
4. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa
indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do
recorrente. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017;
RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe
9/6/2017.
5. O fato de o recorrente. possuir condições pessoais favoráveis,
por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva,
consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
22/3/2018, DJe 2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017.
6. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à
provável futura pena da paciente não comporta acolhimento, pois
apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusada
será beneficiada com a fixação de regime prisional diverso do
fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual.
Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
20/3/2018, DJe 5/4/2018.
7. A recomendação n. 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para
se evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população
carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em regime
domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a
particularidade de cada situação. No caso, as instâncias ordinárias
indeferiram a liberdade provisória, em decisão suficientemente
motivada, tendo destacado que o paciente não comprovou fazer parte
do grupo de risco de contágio pelo covid-19 e não há evidencia de
risco iminente de contração do referido vírus no estabelecimento em
que se encontra. Pontuou-se ainda que a necessidade de eventual
tratamento médico fora do sistema prisional pode ser requerido ao
Juízo competente.
8. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, as instâncias ordinárias
concluíram pela ausência de comprovação da imprescindibilidade do
paciente aos cuidados de seu filho. Logo, rever tal entendimento
demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência incabível nesta via mandamental.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 820 Kg de maconha.