AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151755
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO
OUVIDOS MOUCOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA
DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA GENÉRICA ASFASTADA. PROVAS DA AUTORIA
E MATERIALIDADE. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional,
justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de
análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a
presença de causa de extinção de punibilidade e/ou a ausência de
indícios mínimos de autoria ou de provas da materialidade.
Precedentes.
III - In casu, a alegação de ausência de justa causa não se
sustenta. A peça acusatória, em especial, em face da recorrente, foi
muito clara ao descrever incontáveis provas da Operação Ouvidos
Moucos (que investiga o suposto desvio de cerca de oito milhões de
reais da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina), algumas
delas oriundas da Operação Torre de Marfim (que investigara o, em
tese, desvio de cerca de cento e trinta e três milhões de reais da
mesma instituição de ensino). Não obstante a denúncia também aponta
provas das supostas contratações e desvios de direcionamento
partindo exclusivamente da agravante.
IV - Tampouco, há falar em denúncia genérica. A agravante foi a
Coordenadora do curso de licenciatura em Física modalidade EaD
(ensino à distância) da UFSC e do Núcleo UAB, nos períodos 2007-2012
e 2012-2016. As condutas supostamente atribuídas também foram
devidamente descritas do ponto de vista dos atos imputados em si (em
suma, com o direcionamento de contratações e de despesas para
tutores fora da lista de bolsistas, atestando estes aspectos). A
imputação legal realizada, assim, mostra liame com os fatos
descritos (arts. 89 e 90 da Lei nº 8.666/93, por 183 vezes, na forma
do art. 71 - crime continuado-; art. 312 do Código Penal; e art. 2º,
caput, e § 4º, II, da Lei n. 12.850/13; todos na forma dos arts. 29
e 69 do Código Penal - concurso de pessoas e material). Digno de
nota que a longa peça acusatória bem descreve a função da agravante
na Universidade (com poder de mando e gestão) e no indigitado
esquema criminoso.
V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP
Notas: Processo referente à operação ouvidos moucos.
Processo referente à Operação Torre de Marfim.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
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