AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2027015
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS SIMULTÂNEOS PELA MESMA PARTE CONTRA A
MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 579/STJ.
INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO NO
MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL APRESENTADOS PELA MESMA
PARTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE
DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MATÉRIA ANTERIORMENTE
APRECIADA PELA CORTE SUPERIOR EM HABEAS CORPUS CONEXO. REITERAÇÃO
COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL.
PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o
mesmo decisum, no caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem
no julgamento da apelação (e-STJ fls. 212/227). Primeiramente, os
embargos de declaração (e-STJ fls. 229/237) e, em seguida, o recurso
especial (e-STJ fls. 249/259).
2. Como é cediço, no caso de interposição de dois recursos pela
mesma parte e contra o mesmo decisum, apenas o primeiro - na
hipótese dos autos, os aclaratórios de e-STJ fls. 229/237 - poderá
ser conhecido, em face da preclusão consumativa e do princípio da
unicidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um
recurso contra a mesma decisão judicial, ressalvada a interposição
de recursos especial e extraordinário. Precedentes.
3. Ademais, inviável, na hipótese vertente, a aduzida aplicação da
Súmula n. 579/STJ, segundo a qual "não é necessário ratificar o
recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos
de declaração, quando inalterado o resultado anterior", haja vista
que, na espécie, ambos os recursos interpostos contra o acórdão
proferido no julgamento da apelação foram apresentados pela mesma
parte, isto é, os aclaratórios que se encontravam pendentes de
julgamento no momento da interposição do recurso especial foram
opostos pelo próprio réu, e não pela parte contrária.
4. Outrossim, ainda que superado o óbice da unirrecorribilidade, é
cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a análise anterior
das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus
impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de
interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal.
Precedentes.
5. Na espécie, o pleito atinente à aplicação da minorante do tráfico
privilegiado foi anteriormente apreciado por este Superior Tribunal
de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 680.005/SP, impetrado
pela mesma parte, contra o mesmo acórdão, sob os mesmos fundamentos
e com idêntico pedido. Assim, inafastável o reconhecimento da
prejudicialidade do recurso especial.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 372931>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1837131>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1834604>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 464049>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1829431>>-SC
(REITERAÇÃO DE PEDIDO - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1333142>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1776153>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 494995>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1803587>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000579
Acórdãos similares: AgRg no HC  732612  SP  2022/0091553-0  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022