AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557557
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE CORREÇÃO DE PROVA
OBJETIVA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LIMITADA À AUFERIÇÃO DE
ILEGALIDADE PATENTE. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA NO
CASO CONCRETO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM ACORDO AO
CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR DESPROVIDO.
1.   O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses
e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de
prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do Código Fux.
2.   A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal é firme no
sentido de que nas demandas em que se discutem concurso público, a
atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do
certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca
examinadora para formulação de questões e atribuição das notas aos
candidatos, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo
(RMS 30.473/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel.
p/Acórdão Ministro Jorge Mussi, DJe 4.12.2012).
3.   O Tribunal de origem decidiu, procedendo com amparo nos
elementos de convicção dos autos e no edital do certame, que os
critérios de avaliação utilizados na correção da prova discursiva
estavam de acordo com as normas editalícias.
4.   Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido
entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática.
Incidência da Súmula 7/STJ.
5.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PUBLICO - BANCA EXAMINADORA - CRITÉRIOS PARA FORMULAÇÃO DE
QUESTÕES E ATRIBUIÇÃO DE NOTAS -   ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1331856>>-DF,
         <<RMS 30473>>-PB,
         <<AgRg no RMS 47180>>-RO,
         <<RE 632853>>-CE
(CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA
OBSERVADAS AS NORMAS DO EDITAL - REVISÃO - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 672689>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1546365>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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