AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1983738
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SUSPENSÃO DO PRAZO EM RAZÃO DA
INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO NO CURSO DO PERÍODO. NÃO
CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ART. 224, § 1º, DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em
recurso especial (art. 1.003, § 5º, do CPC de 2015) é de 15 (quinze)
dias úteis, conforme o art. 219 do CPC de 2015.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015, não há falar em
prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual
indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal de origem no
curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do
prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a
indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia
do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será
protraído para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DURANTE O
TRANSCURSO DO PRAZO DE RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1736221>>-SP
(RECUROS ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1555838>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1800322>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1771817>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1339869>>-SP
Informações complementares:      "[...] na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a
existência de feriado local ou de suspensão de expediente na Corte
de origem há de ser comprovada no momento da interposição do recurso
especial, pois não se trata de vício sanável capaz de ensejar a
posterior regularização".
     É possível, em sede de recurso especial, a comprovação
posterior da tempestividade apenas em relação ao feriado da
segunda-feira de carnaval. Isso porque a Corte Especial do STJ
mitigou a necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local
no ato de interposição do recurso especial, em relação apenas ao
feriado da segunda-feira de carnaval, por ser este de abrangência
nacional, embora não previsto como feriado oficial no País.
     "A verificação dos pressupostos do recurso especial está
sujeita ao duplo juízo de admissibilidade, de maneira que a aferição
dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso pela Corte a quo
não vincula a análise de admissibilidade feita pelo Superior
Tribunal de Justiça. Isso, porque compete a esta Corte, órgão
destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de
admissibilidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 PAR:00001 ART:01003 PAR:00005