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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1988630
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. BAGATELA
INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. DIVERSOS BENS DE VALOR
SUBTRAÍDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em que pese a ausência de laudo de avaliação, não pode ser
ignorado o valor intrínseco dos diversos bens objeto do furto,
especialmente dos três eletrodomésticos, do computador e do telefone
celular.
2. Considerar irrelevante a conduta do agente na hipótese dos autos
contrariaria as máximas da experiência e o que comumente se observa
em crimes patrimoniais, razão por que não se aplica o princípio da
insignificância.
3.  A prática de furto qualificado por concurso de agentes
inviabiliza a  incidência do princípio da insignificância.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (PET no HC)
Processo: 734720
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.  INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em
respeito ao princípio da instrumentalidade das formas.
2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem
como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir,
cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações,
não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois,
apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a
aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato
atacado na impetração.
3. A inicial do writ e o pedido de reconsideração não vieram
acompanhados da cópia da denúncia ou de peça do auto de prisão em
flagrante que pudesse precisar a quantidade de drogas apreendidas em
poder do agente e as circunstâncias do fato a ele imputado  dados
imprescindíveis para apurar as alegações da defesa, de reduzida
gravidade da conduta e de suficiência de cautelares do art. 319 do
CPP , a inviabilizar o exame do alegado constrangimento ilegal.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, recebero
pedido de reconsideraçã o como agravo regimental, ao qual negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2027736
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  RECEPTAÇÃO.
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal só será admitido em caráter
excepcional, quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da
conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da
ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do
delito; hipóteses inocorrentes na espécie.
2. Nesse contexto, desconstruir o lastro probatório mínimo
estabilizado na instância anterior, em análise da suposta ausência
de justa causa para continuidade da persecução penal e, assim,
inverter a conclusão do julgado, seria necessário o reexame
fático-probatório, para o que não se presta a via do recurso
especial, ante o óbice do Enunciado n. 7 desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2063409
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO APELO NOBRE.
PRETENSO RECONHECIMENTO PESSOAL EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO
ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO ALICERÇADA EM OUTRAS PROVAS. PLEITO PELA
DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins
de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos
constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao
Supremo Tribunal Federal.
2. Não há falar em nulidade em razão da inobservância do disposto no
art. 226 do CPP, pois a Corte de origem não fundamentou a condenação
do Agravante  exclusivamente no reconhecimento pessoal efetuado pela
Vítima, mas também no estado flagrancial decorrente do encontro do
Réu, poucas horas depois do crime, na posse da motocicleta objeto do
roubo majorado.
3. A Corte de origem concluiu que foi devidamente comprovada a
prática do roubo majorado, afastando a tese de desclassificação para
receptação culposa. A inversão do julgado atrai a incidência da
Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611832
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL E
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INGRESSO FORÇADO
EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS
OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso em exame, o Magistrado processante, que detém contato
direto com a prova produzida nos autos, entendeu como duvidosa a
existência de fundadas razões para justificar a devassa domiciliar
e, forte no princípio do in dubio pro reo, absolveu o Agravado. O
Tribunal de origem, por sua vez, proveu o apelo ministerial para
condená-lo, pois entendeu que o ingresso domiciliar forçado estaria
justificado pelo fato de os policiais militares supostamente terem
visualizado o Acusado empreender fuga com a arma de fogo em punho.
2. Ocorre que nem mesmo a circunstância de que o Agravado estaria em
via pública, tendo possivelmente fugido para sua casa, encontra-se
devidamente esclarecida nos autos, quiçá o porte da referida arma no
início da abordagem.
3. É bem verdade que a condição de policial militar, por si só, não
interfere na validade ou na credibilidade do depoimento prestado por
tais agentes. No entanto, suas declarações também não podem ser
valoradas como presunção absoluta de veracidade, especialmente
quando, em cotejo com as regras de experiência e o senso comum,
revelam-se carentes de plausibilidade. No caso dos autos, conforme
salientado pelo juízo de primeiro grau, "não é muito razoável que
alguém lograsse correr com a arma na mão, ostensivamente, e
descartasse a arma tão cuidadosamente sobre o roupeiro, na presença
do policial".
4. Ademais, a versão trazida pelos informantes indica que o Acusado
estaria em sua residência no momento do ocorrido, o que, no mínimo,
implica dúvida sobre a real dinâmica dos fatos.
5. Esse cenário de incerteza é de todo incompatível com o ingresso
em casa alheia sem ordem judicial, uma vez que apenas circunstâncias
excepcionais e devidamente justificadas são hábeis a mitigar a
proteção conferida por um direito fundamental. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691259
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÕES NÃO DEBATIDAS
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PLEITO DE NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. VIA
PROCESSUAL ADEQUADA PARA O EXAME DA QUESTÃO E DA ANÁLISE DE
DOCUMENTO NOVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. A prisão preventiva, mantida na sentença condenatória, está
devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, pois,
consoante afirmado pelo Juízo singular, o Recorrente, em tese,
praticou conjunção carnal com vítima de 3 (três) anos de idade.
3. Sob pena de indevida supressão de instância, não pode esta Corte
enfrentar diretamente questões não apreciadas pelo Tribunal de
origem, o que ocorre na espécie quanto à alegada falta de
contemporaneidade do decreto prisional, ao pleito de aplicação de
medidas cautelares alternativas, à existência de condições pessoais
favoráveis e à ausência de reapreciação da custódia.
4. Quanto à tese de nulidade de audiência de instrução, além de não
se evidenciar a existência de patente ilegalidade a ser sanada na
espécie, verifica-se que tal questão também é objeto de apelação
interposta pela Defesa, estando o feito incluído na pauta de
julgamento do Tribunal a quo para data próxima, sendo o recurso
voluntário a via processual adequada para o exame do tema, bem como
da documentação apresentada nesta Corte com o objetivo de comprovar
a suposta inocência do Agravante.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707177
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INGRESSO FORÇADO
EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS
OBTIDAS. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 603.616/RO, em
repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado
judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria
legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente
amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
situação de flagrante no interior da residência. Também consta do
voto-condutor do referido julgado que denúncias anônimas, por si
sós, não servem para demonstrar a justa causa necessária para a
adoção da medida invasiva.
2. No dia 02/03/2021, foi julgado na Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça o HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, ocasião em que foram estabelecidas diretrizes e parâmetros a
fim de que seja reconhecida a existência de fundada suspeita de
flagrante delito e, portanto, se tenha como devidamente justificado
e aceitável juridicamente o ingresso de forças policiais na
residência de cidadãos, abarcando, ainda, as hipóteses em que existe
a alegação segundo a qual, para tal desiderato, houve consentimento
expresso e voluntário.
3. No caso, o ingresso forçado na residência do Agravado está
apoiado em denúncias anônimas recebidas pelos policiais,
circunstância que não justifica, por si só, a dispensa de
investigações prévias ou do mandado judicial. Ademais, não é
verossímil a narrativa dos policiais de que ingressaram na
residência do Acusado após seu prévio consentimento. Cumpre
registrar que não há indicação de que essa suposta autorização tenha
sido confirmada em juízo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 158454
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA.
EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 21/STJ. AUSÊNCIA DE
DESÍDIA ESTATAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o
recorrente responde a outra ação penal pela prática do mesmo delito.
Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de
acautelar a ordem pública.
4. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
5. No caso em exame, o delito ocorreu em 26/3/2020, com decretação
da prisão preventiva em 3/4/2020. A denúncia foi ofertada em
15/4/2020 e recebida em 17/4/2020. Realizadas audiências de
instrução em 22/7/2020 (convertida a prisão preventiva em
domiciliar) e em 12/8/2020. Sentença de pronúncia prolatada em
1º/10/2020. A defesa interpôs recurso em sentido estrito em
9/10/2020. O recurso foi remetido ao Tribunal de origem em
17/11/2020.
6. Desse modo, considerados os dados acima referidos, não há
falar-se em excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular
andamento na origem, já tendo sido prolatada sentença de pronúncia,
com interposição de recurso em sentido estrito, quadro processual
que tornaria "superada a alegação do constrangimento ilegal da
prisão por excesso de prazo na instrução" (Súmula n. 21, Terceira
Seção, DJ 11/12/1990).
7. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 493746
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da
Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos
do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as
decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como
garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do
órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a
servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade
intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir,
considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e
se bem aplicou o direito ao caso concreto.
2. No caso, a decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico do
paciente, embora relativamente sucinta, narrou brevemente os fatos
delituosos sob investigação, mencionou o requerimento da autoridade
policial (que, além de robusto, contou, inclusive, com parecer
favorável do Ministério Público) e asseverou que o pedido veio
alicerçado em provas. Ainda, constou da decisão de quebra que as
informações existentes davam conta de que as linhas telefônicas
mencionadas estariam sendo utilizadas pelo ora paciente e pelos
outros investigados. De igual forma, houve a indicação e a
qualificação dos indivíduos objeto da investigação, com menção
também à forma de execução da diligência, motivo pelo qual a medida
excepcional foi conduzida dentro dos requisitos elencados na Lei n.
9.296/1996 e com observância aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
3. A apontada ausência de fundamentação das decisões que deferiram
as prorrogações das interceptações telefônicas não foi examinada
pelo Tribunal de origem ? a Corte estadual analisou, tão somente, a
aventada ausência de fundamentação do decisum que, inicialmente,
decretou a quebra do sigilo telefônico do paciente ?, o que
evidencia a impossibilidade de apreciação dessa questão diretamente
por este Superior Tribunal, sob pena de, assim o fazendo, incidir na
indevida supressão de instância.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada
a ordem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 713821
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. PRETENSÃO DE
ANULAR A CONDENAÇÃO PRESCRITA, A FIM DE AFASTAR OS EFEITOS
SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇOES DE NULIDADES. ANÁLISE PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS
SUSCITADOS, ADEMAIS, AFETOS À AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, DE COGNIÇÃO
MAIS AMPLA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Busca a impetração a anulação da condenação atingida pela
prescrição, a fim de afastar os efeitos secundários da condenação.
Pretende o reconhecimento de nulidades consistentes em incompetência
do Juízo estadual, em face do interesse da União na região em que
parte dos desmatamentos foi realizada, inobservância do foro
especial por prerrogativa de função e ilegalidade da condenação
baseada em provas indiretas, quando viável a realização de prova
pericial.
2. Inviável o conhecimento originário das questões por este Superior
Tribunal quando evidenciado que as alegações sequer foram submetidas
ao conhecimento do Tribunal estadual, configurando indevida
supressão de instância.
3. Ademais, as alegações formuladas pela defesa são dignas da ação
de revisão criminal, de cognição mais ampla, não sendo possível, por
meio da via eleita, dirigida a uma Corte de Precedentes, revisar os
fundamentos da condenação imposta e mantida pelas instâncias
ordinárias.
4. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do writ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 656210
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DROGAS. ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. MANIFESTA ILEGALIDADE, PRISÃO
REVOGADA.
1. Patente a ilegalidade da prisão preventiva, pois a decisão não
aponta elementos concretos do caso específico dos autos, deixando de
demonstrar, de forma fundamentada, a necessidade excepcional da
medida.
2. Inadmissibilidade, em recurso exclusivo da Defesa, que o Tribunal
agregue fundamentação a fim de justificar o decreto de prisão
preventiva.
3. Ordem concedida a fim de revogar a prisão preventiva do paciente,
ressalvando ao Juízo de primeiro grau a possibilidade de decretação
de nova prisão, caso apresentados elementos concretos, bem como
admitida a aplicação de medidas cautelares. Ratificada a liminar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.