EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1812535
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO
DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. COMPROVAÇÃO DO
FERIADO DA SEGUNDA FEIRA DE CARNAVAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO
INTERNO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DESDE QUE RESPEITADA
A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DEFINIDA PELA CORTE ESPECIAL. DISSONÂNCIA
DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
COMPARECIMENTO DO PROCURADOR NOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE DEFESA.
CITAÇÃO SUPRIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO NA
SEDE OU FILIAL. VALIDADE.
1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais se alega omissão e
erro material do acórdão embargado que foram decisivos para a
negativa de provimento do agravo interno.
2. Verificado efetivo erro de fato no aresto, é de rigor o
acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício, ainda que essa
providência resulte na modificação do julgado.
3. Possibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, quando se tratar da segunda feira de
carnaval. (QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Corte Especial, julgado em 03/02/2020, DJe 28/02/2020).
4. No mesmo julgamento a Corte especial definiu que "é necessário e
razoável, ante o amplo debate sobre o tema instalado nesta Corte
Especial e considerando os princípios da segurança jurídica, da
proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de
mérito, que sejam modulados os efeitos da presente decisão, de modo
que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a
publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do
CPC/2015".
5. A despeito da inexistência de poderes específicos para receber
citação na procuração, o comparecimento do advogado da parte em
juízo, supre o ato citatório quando vise à prática de defesa.
Precedentes.
6. Quanto à teoria da aparência, o STJ possui firme entendimento no
sentido de que é válida a citação da pessoa jurídica desde que
efetivada em sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a
qualidade de funcionário. Precedentes.
7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Agravo interno provido. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGUNDA  FEIRA  DE  CARNAVAL - FERIADO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR À
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(PROCURAÇÃO - INEXISTÊNCIA  DE  PODERES  ESPECÍFICOS  PARA  RECEBER
CITAÇÃO - COMPARECIMENTO EM JUÍZO - ATO CITATÓRIO ATENDIDO - SÚMULA
568/STJ)
   STJ - <<EDcl na Rcl 33747>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 529416>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1032132>>-MG,
         <<REsp 1698821>>-RJ
(CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - EFETIVAÇÃO NA SEDE OU FILIAL DA
EMPRESA À PESSOA QUE NÃO RECUSA A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO -
VALIDADE - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 205275>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 976554>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 601115>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1294668>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1499564>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568