AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876273
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. BASE
DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISSQN. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE
DE INCLUSÃO DE VALORES DE ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA
CSLL, QUANDO APURADOS PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO: MATÉRIA
AFETADA PARA JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA
1.008/STJ. APLICABILIDADE DAS MESMAS REGRAS DO ICMS AO ISS.
PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA
SEGURANÇA JURÍDICA. AGUARDAR JULGAMENTO DO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO
DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE
CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.
1. Cinge-se a controvérsia acerca da exclusão ou não do ISSQN da
base de cálculo sobre Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas
(IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando
sujeitos à tributação pela sistemática do lucro presumido.
2. A matéria jurídica relativa à possibilidade de inclusão de
valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando
apurados pela sistemática do lucro presumido, foi afetada pela
Primeira Seção do STJ para julgamento dos representativos da mesma
controvérsia - REsps ns. 1.772.634/RS, 1.767.631/SC e 1.772.470/RS -
sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.008. Por
ocasião desse julgamento, determinou-se "a suspensão do
processamento de todos os processos pendentes, individuais ou
coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território
nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015".
3. Embora o tributo a ser excluído da base de cálculo não seja
idêntico ao do Tema Repetitivo 1.008/STJ, o entendimento desta Corte
Superior é no sentido de que as mesmas regras aplicáveis aos casos
de ICMS devem ser adotadas ao ISSQN. Portanto, por economia
processual e em observância ao princípio da segurança jurídica, o
presente feito deve igualmente retornar ao Tribunal de origem para
aguardar a manifestação deste Superior Tribunal de Justiça sobre o
tema. Precedentes.
4. Assinale-se, ainda que, por ausência de conteúdo decisório, a
jurisprudência deste Tribunal Superior tem por irrecorrível ato que
determina o sobrestamento do feito no Tribunal de origem, a fim de
aguardar a fixação de tese jurídica pelo STJ. Precedentes.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO DE VALORES DE ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL
- AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1772470>>-RS,
         <<ProAfR no REsp 1772634>>-RS,
         <<ProAfR no REsp 1767631>>-SC
(REGRAS APLICÁVEIS AOS CASOS DE ICMS - EXTENSÃO AO CASOS DE ISS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1858485>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1864439>>-PR
(ATO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO - FIXAÇÃO DE TESE
JURÍDICA PELO STJ - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1202615>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1875243>>-PR