AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 661630
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ANÁLISE    DE    RESOLUÇÃO.    RECURSO    INCABÍVEL.   AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO.   INCIDÊNCIA   DAS  SÚMULAS  211/STJ  E  282/STF.
ALEGAÇÃO  DE  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
PEDIDOS  IMPLÍCITOS.  POSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 83/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1.  Nos  termos  do  art.  1.021,  §  1º,  do CPC/2015, cabe à parte
agravante,    na   petição   do   seu   agravo   interno,   impugnar
especificamente  os  fundamentos  da  decisão  combatida,  o que, na
hipótese dos autos, foi atendido.
2.  Não é cabível análise de ofensa a resolução em recurso especial,
por  não se enquadrar no conceito de legislação federal para fins de
admissibilidade de apelo nobre, com base na alínea "a" do permissivo
constitucional.  Precedentes:  AgInt no REsp 1.618.889/CE, Rel. Min.
Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  25/10/2018, DJe
5/11/2018;  AgInt  no REsp 1.119.088/MG, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 11/9/2018.
3.  O  Tribunal  de origem não emitiu qualquer juízo de valor acerca
dos  dispositivos  de  leis  federais  apontados  como violados, com
exceção   do   art.   42   do  CDC,  ficando  ausente  o  necessário
prequestionamento,  o  que  atrai a incidência das Súmulas 282/STF e
211/STJ  4.  Inviável  a  análise acerca da ocorrência de julgamento
extra  petita,  na hipótese, por demandar análise fática. Incidência
da  Súmula  7/STJ.  Precedente: AgInt no AREsp 792.207/PR, Rel. Min.
Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  julgado  em  17/10/2018,  DJe
26/10/2018.
5.  Não  há  julgamento  extra petita quando o julgador interpreta o
pedido  formulado  na  petição inicial de forma lógico-sistemática e
nem tampouco quando a questão trazida no acórdão recorrido é reflexo
do pedido na inicial. Incidência da Súmula 83/STJ.
6.  A  incidência  da  Súmula  7/STJ  impede  o  exame  de  dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1618889>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1119088>>-MG
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 792207>>-PR
(SÚMULA 83 DO STJ - FORMA DE IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 265477>>-SP, <<AgRg no AREsp 436997>>-RS
(REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<REsp 1141142>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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