HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550749
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO
DE IMPROBIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS.
PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE ANALISADAS.
CONDENAÇÃO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67, ART. 288, DO
CÓDIGO PENAL E ARTS. 89 E 90 DA LEI N. 8.666/93. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II. "Com efeito, há independência das instâncias, não cabendo a
alegação da defesa de que a absolvição do réu na esfera cível deve
ser estendida à ação criminal. Isso porque, no Processo Penal vigora
o princípio da verdade real e do livre convencimento motivado do
juiz, de modo que é perfeitamente possível que o juízo criminal,
analisando os elementos colhidos no decorrer da instrução
probatória, de cognição mais ampla e exauriente, conclua pela
autoria e materialidade do delito" (AgRg no AREsp n. 1.516.441/PR,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/10/2019).
III. A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça
orienta-se no sentido de que o trancamento da ação penal só é
possível na via do habeas corpus, ou do seu recurso ordinário,
quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de
dilação probatória, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade
da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a
ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da
materialidade. Precedentes.
IV. "O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao
trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa
causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não
relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento
fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ" (RHC
n. 80.845/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,
DJe de 30/05/2017).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STF - [[HC-AGR 141918]]-RS,
         [[HC-AGR 138157]]-MG,
         [[RHC-AGR 126420]]-RS
   STJ - <<RHC 83724>>-SP,
         <<AgRg no RHC 67110>>-MT,
         <<RHC 80845>>-RJ
(HABEAS CORPUS - EXAME DA EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA OU
INDÍCIOS DE AUTORIA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 90454>>-RS,
         <<RHC 100760>>-GO