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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1871969
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. MAUS
ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR NA FRAÇÃO DE 1/4.
DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a alteração
da dosimetria em revisão criminal, quando constatada ilegalidade.
2. Não havendo a indicação de fundamentação concreta específica para
a exasperação da pena-base no patamar de 1/4 (1/8), impõe-se o
redimensionamento da pena com a aplicação da fração de 1/6 sobre o
mínimo legal.
3. Agravo regimental provido. Conhecimento do agravo. Provimento ao
recurso especial para fixar a pena do agravante em 6 anos, 9 meses e
20 dias de reclusão, mais o pagamento de 680 dias-multa, em regime
inicial fechado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA - ILEGALIDADE -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1587184>>-SC
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1845060>>-TO
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE 1/6 - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 664476>>-PR,
         <<AgRg no HC 647843>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001 ART:00654 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1871732
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
PENA-BASE. FIXADA NA ORIGEM A FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA
PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
1. A lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da
pena-base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo
ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos
critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que
melhor se amolde à espécie.
2. "Não há direito subjetivo do réu à elevação da pena-base em
somente 1/6 para cada vetorial desfavorável. O critério adotado pela
Corte de origem (exasperação de 1/8 sobre o intervalo entre as penas
máxima e mínima do preceito secundário), ademais, é considerado
válido pela jurisprudência deste STJ" (AgRg no AREsp 1873693/TO,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021,
DJe 20/09/2021).
3. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base na aplicação da
fração de 1/8 entre a variação mínima e máxima das penas fixadas
abstratamente ao delito, porquanto fixada dentro dos critérios de
razoabilidade e proporcionalidade considerados pela jurisprudência
desta Corte.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTUM -
DISCRICIONAIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1873693>>-TO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1870736
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDICAÇÃO DE PROVA CONCRETA ESTABILIDADE
E PERMANÊNCIA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
MINORANTE DO TRÁFICO. INADMISSIBILIDADE.
1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento no
sentido de que é indispensável, para a configuração do crime de
associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e
permanente do acusado com outros indivíduos.
2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela comprovação da
estabilidade e permanência relacionado ao delito de associação para
o tráfico, com base nas provas testemunhal e documental colhidas nas
fases inquisitorial e judicial, para se chegar à conclusão diversa,
seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório,
inadmissível pela via do recurso especial, a teor da da Súmula
7/STJ.
3.  Mantida a condenação por associação para o tráfico, fica
afastada a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA
ORIGEM - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 677083>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1880058  MG  2021/0131878-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1869282
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. MINORANTE.
DEFERIMENTO. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO
INIDÔNEO.
1. A aplicação da causa de diminuição de pena noo tráfico
privilegiado em fração diversa da máxima (art. 33, § 4º - Lei
11.343/2096) exige fundamento idôneo, inocorrente na espécie.
2. A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento do
Supremo Tribunal Federal, passou a adotar a orientação de que
inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não
podem obstar a minorante do tráfico privilegiado, em observância ao
princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Como
consectário lógico, imprópria para modular a fração de redução de
pena pelo tráfico privilegiado.
3. Não cabe a esta Corte acrescer fundamentação rechaçada pelas
instâncias ordinárias, em recurso exclusivo da defesa.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO -  FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 532434>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  613501  RS  2020/0240535-7  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no AREsp  1913674  AL  2021/0178284-0  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no AREsp  1884690  AM  2021/0141328-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1859229
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINCIDÊNCIA
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REVOLVIMENTO DE
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE
DECISÃO CARTORÁRIA. PROVA. MAUS ANTECEDENTES. DESNECESSIDADE. SÚMULA
83/STJ
1. Restou consignado que nos autos consta documentação hábil que
comprove a reincidência. Não é possível rever tal entendimento sem
analisar o conjunto fático-probatório dos autos, nos termos do
enunciado da Súmula 7/STJ.
2. Conforme a jurisprudência do STJ, não há necessidade de juntar
certidão cartorária como prova de maus antecedentes. Incidência da
Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA - COMPROVAÇÃO - CERTIDÃO CARTORÁRIA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 489166>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1869652>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1925454
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO
QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.
EXCLUSÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO JUSTIFICARAM
A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - ESCALADA -  LAUDO PERICIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 573801>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698354
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO, SUCEDÂNEO DE
REVISÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE AFASTADA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
CONCEDIDA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697683
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS
CORPUS. FURTO QUALIFICADO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO.
COMPATIBILIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Prevalece na jurisprudência deste Superior Tribunal o
entendimento de que a causa de aumento tipificada no § 1º do art.
155 do Código Penal, referente ao crime cometido durante o repouso
noturno, é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do
delito de furto (AgRg no REsp n. 1.708.538/SC, da minha relatoria,
Sexta Turma, DJe 12/4/2018).
2. Embora a matéria tenha sido afetada para julgamento sob a
sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.087), não foi
determinada a suspensão do trâmite dos processos pendentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1708538>>-SC,
         <<AgRg no HC 549145>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687404
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO (HC N.
613.528/SP). DESCABIMENTO. IMPETRAÇÃO SE VOLTA CONTRA ACÓRDÃO DE
APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INDICANDO O
TRÂNSITO EM JULGADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO
CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679972
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME
DE CUMPRIMENTO DA PENA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM
JULGADO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO
DE MÉRITO NESTA CORTE. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ACÓRDÃO
VERGASTADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO)
   STJ - <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<HC 288978>>-SP
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 495895>>-SP
Informações complementares:      "[...] a presença de circunstâncias judicias desfavoráveis
justifica a imposição de regime de pena mais gravoso do que a pena
aplicada admite, em observância ao § 3º do art. 33 do Código Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677795
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.
SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE PREVISÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. CÁLCULO DA PENA.
ALTERAÇÃO DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ
ANALISADOS NO STJ. DESCABIMENTO. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO STF.
1. Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de
sustentação oral, em consonância com o art. 159, inciso IV, do
RISTJ, c/c. o art. 937, § 3º, do Código de Processo Civil, e com a
farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao
agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do
órgão julgador (AgRg no HC n. 692.527/SP, Ministra Laurita Vaz,
Sexta Turma, DJe 25/10/2021).
2. Já tendo sido a matéria devidamente analisada em prévia
impetração, não há como se conhecer do mesmo pleito para esta mesma
pessoa, apenas porque formulado por outro advogado. Isso não é
justificativa para novo ajuizamento de habeas corpus contra acórdão
proferido em 2015, transitado em julgado, e que já foi objeto de
outros dois writs só em favor da agravante, com praticamente
idênticos argumentos.
3. Não obstante os esforços da agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos. As questões suscitadas repetidas já
foram repelidas.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no HC 692527>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673237
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AUSÊNCIA.
1. Ao concluírem as instâncias ordinárias pela existência de lastro
probatório mínimo para a propositura da ação penal, afastando a
ilegalidade das interceptações telefônicas, tem-se como incabível,
na via eleita, a análise da aventada falta de justa causa para a
persecução penal, com apoio na ausência de provas válidas em
desfavor do acusado (EDcl no RHC n. 63.953/MS, Ministro OLINDO
MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe
20/8/2021).
2. Não configurado o alegado constrangimento ilegal, porquanto, não
havendo manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, a revisão das
conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias demandaria
aprofundado revolvimento dos fatos e provas que instruem os autos,
procedimento incompatível com o estreito âmbito de cognição do
habeas corpus (AgRg no RHC n. 138.029/RJ, Ministro JESUÍNO RISSATO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 30/8/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<EDcl no RHC 63953>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1964655
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.
AFASTAMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DA IMPRUDÊNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FAIXA DE
PEDESTRES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Afasta-se a aplicação da súmula 182/STJ quando o agravante
demonstra que impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida.
2. A impossibilidade de produção de prova pericial para aferir a
velocidade do veículo decorre da ausência de marcas de frenagem e da
ausência de dados sobre a velocidade inicial.
3. A imprudência não se pautaria no excesso de velocidade, senão na
falta de cautela do condutor ao fazer a manobra, visto que, ao
adentrar em via secundária, não alterou sua velocidade, o que
ocasionou a colisão fatal.
4. Não há que se falar em imprevisibilidade do acidente quando as
testemunhas são claras ao esclarecer que não houve mudança na
velocidade do veículo ao entrar na via, situação que comprovou a
ausência de cautela do motorista. A desconstituição das premissas
fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
5. Não é possível o afastamento da causa de aumento de pena prevista
no art. 302, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, por demandar
revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PROTELATÓRIA OU IRRELEVANTE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1316354>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00302 PAR:00001 INC:00002