AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669081
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. EMPREGO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE PARA MAJORAR A
PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO OPERADO. REFORMATIO IN
PEJUS NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos  moldes  da  jurisprudência  desta  Corte,  "no  delito  de
homicídio,  havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas
indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar  uma
 circunstância  agravante,  desde  que  prevista  no  artigo  61  do
 Código  Penal,  ou, residualmente,  majorar  a  pena-base,  como
circunstância  judicial"  (AgRg  no  REsp  n. 1.644.423/MG, relatora
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
7/3/2017, Dje 17/3/2017).
2. In concreto, a qualificadora dos motivos do crime foi sopesada
para tipificar a conduta como homicídio qualificado, remanescendo a
qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, a qual foi valorada na
fixação da pena-base, de forma idônea, a título de circunstâncias do
crime. Ainda, "o quanto de aumento, decorrente da negativação das
circunstâncias, deve observar os princípios da proporcionalidade, da
razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à
prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena"
(REsp 1.599.138/DF,  Rel.  Ministro  SEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR,  SEXTA
 TURMA,  julgado  em 24/4/2018, DJe 11/5/2018).
4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o
efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte
de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como
alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das
reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar
reformatio in pejus se a situação dos recorrentes não foi  agravada,
 como  no  caso  sob  análise,  em  que  a  pena  definitiva
imposta  na  sentença  foi preservada."  (AgRg  no  AgRg  no  REsp
1.845.858/PA,  Rel.  Ministro  SEBASTIÃO  REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - DOSIMETRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1644423>>-MG
(DOSIMETRIA DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 603620>>-MS
(EFEITO DEVOLUTIVO PLENO DO RECURSO DE APELAÇÃO - REVISÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1845858>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 ART:00121 PAR:00002 INC:00004