AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1862861
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO     INTERNO     NO     AGRAVO     EM     RECURSO     ESPECIAL
  -     AUTOS     DE     AGRAVO     DE     INSTRUMENTO      NA
ORIGEM     -     DECISÃO     MONOCRÁTICA     DA PRESIDÊNCIA DO STJ
QUE   CONHECEU DO RECLAMO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA     RECURSAL     DA      AGRAVANTE.
1.   A indicação de violação à dispositivo de lei de forma genérica,
desacompanhada de razões suficientes para compreensão da
controvérsia, caracteriza deficiência da fundamentação recursal.
Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Precedentes.
2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de
declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Na   hipótese   dos   autos,   o   Tribunal   de   origem,   com
 base   nas   provas   carreadas   aos   autos,   concluiu   estarem
  presentes   os   requisitos   autorizadores   da   antecipação
de   tutela.   Alterar   tal   conclusão,   proferida   em   juízo
provisório,   demandaria   o   reexame   de   fatos   e   provas,
providência   vedada   em   sede   de   recurso   especial.
Incidência   das   Súmulas   735/STF   e   7/STJ.
3.1.   Nos   termos   da   jurisprudência   desta   Corte,   apenas
 violação   direta   ao   dispositivo   legal   que   disciplina   o
  deferimento   da   medida   autorizaria   o   cabimento   do
recurso   especial,   no   qual   não   é   possível   decidir   a
respeito   da   interpretação   dos   preceitos   legais   que
dizem   respeito   ao   mérito   da   causa.   Precedentes.
4.   Agravo   interno   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1202430>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1264572>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1081236>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1599354>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1668409>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 519518>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - MEDIDAS CAUTELARES - ANÁLISE DO MÉRITO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1186207>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1248498>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 976909>>-SP,
         <<REsp 1722672>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 744749>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR - REGRAMENTO DO DEFERIMENTO -
POSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1284281>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1693653>>-SP,
         <<AgRg na MC 24533>>-TO
Informações complementares:      "Trata-se, na espécie, de provimentos judiciais de natureza
precária, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível, e que
demandam posterior ratificação por decisão de cunho definitivo,
proferida após cognição exauriente dos elementos de prova. Não
constituem, portanto, causas decididas em última ou única instância
por Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, nos termos do art.
105, III, da Constituição da República, razão pela qual não são
sindicáveis por recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284 SUM:000735
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
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