HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 623753
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A
RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
SUCESSIVOS CRIMES DE ROUBO. PRISÃO DOMICILIAR DE PAI. FILHO MENOR DE
12 ANOS DE IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE AOS
CUIDADOS DO INFANTE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCESSO DE PRAZO
NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. CAUSA COMPLEXA.
PLURALIDADE DE RÉUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. Prisão domiciliar de pai. Ausência dos requisitos legais.  No
caso, não ficou comprovado que o paciente é imprescindível ou o
único responsável pelos cuidados da filha, nos termos do artigo 318,
III e VI, do Código de Processo Penal.
3. Excesso de prazo não caracterizado. O prazo para a conclusão da
instrução criminal não tem as características de fatalidade e de
improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo
de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando
a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais
(Precedentes do STF e do STJ) (RHC n. 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 8/9/2015).
4. Considera-se regular o prazo de tramitação do processo e de
prisão cautelar do agente (1 ano e 3 meses). Trata-se de ação penal
complexa, que envolve seis réus, alguns segregados - em lugares
distintos - e outros foragidos, acusados da formação de organização
criminosa destinada à prática de sucessivos crimes de roubo de
carga, e com pena em abstrato elevada. Houve necessidade de
expedição de cartas precatórias, o processo não ficou paralisado e
teve constante impulso judicial.
5. Ausente a alegada desídia da autoridade judiciária na condução da
ação penal, não há falar em constrangimento ilegal hábil a ser
reparado por este Superior Tribunal de Justiça (Precedentes).
6. Habeas corpus não conhecido, com recomendação ao Juízo
processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos
termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, com
as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima
celeridade no encerramento da ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - FILHO
MENOR - NÃO COMPROVAÇÃO NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 485740>>-SP,
         <<RHC 131324>>-MG,
         <<AgRg no HC 558726>>-ES,
         <<RHC 118976>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO
PODER PÚBLICO)
   STJ - <<RHC 59015>>-RN,
         <<RHC 65925>>-MT,
         <<RHC 98441>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 ART:00318 INC:00003 INC:00006
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019