AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1937357
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº
3/STJ. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 1003, §
6º, DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE
DA CORTE ESPECIAL. AGINT NO ARESP Nº 957.821/MS. INAPLICABILIDADE DA
MODULAÇÃO REALIZADA PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP Nº
1.813.684/SP. COMPROVAÇÃO POSTERIOR APENAS DA SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL. QUESTÃO DE ORDEM NO RESP Nº 1.813.684/SP JULGADA EM
03/02/2020 E PUBLICADA EM 28/02/2020. ATO ADMINISTRATIVO INDICADO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido foi publicado em 27/04/2020 (e-STJ fl. 241),
iniciando-se o prazo recursal em 04/05/2020, em razão da suspensão
dos prazos decorrente das Resoluções nº 313/2020 e 314/2020 do
Conselho Nacional de Justiça, com término em 22/05/2020. O recurso
especial, contudo, foi interposto apenas em 25/05/2020 (e-STJ fls.
245/258), restando configurada a intempestividade do recurso.
2. A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso
especial, por meio de documento idôneo ? cópia de lei ou de ato
administrativo ?, a suspensão dos prazos processuais no Tribunal
Regional Federal da 2ª Região no período de 18/05/2020 a 22/05/2020,
sendo insuficiente a simples menção ou transcrição do ato normativo
do Tribunal de origem nas razões do recurso especial.
3. A Corte Especial deste Tribunal, ao modular os efeitos do acórdão
proferido no REsp nº 1.813.684/SP, admitiu a comprovação posterior
de feriado local aos recursos interpostos entre a vigência do
CPC/2015 até a publicação de referido julgado (18/11/2019).
Entretanto, referido entendimento aplica-se tão somente para a
comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval,
hipótese que estava em discussão naqueles autos, conforme restou
decidido pela própria Corte Especial quando do julgamento da Questão
de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, ocorrido em 03/02/2020, cujo
acórdão foi publicado em 28/02/2020.
4. Desta forma, para todos os demais casos prevalece o entendimento
da Corte Especial firmado no AgInt no AREsp 957.821/MS, segundo o
qual nos casos de recurso especial interposto na vigência do
CPC/2015, o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição
do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, nos termos
do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.
5. ?A proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o
princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer
questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito
aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em
lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal. Não há, neste
caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que
seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a
alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca
dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso
Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e
legais do apelo? (AgInt no AREsp 1.205.959/SP, Relª. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/09/2019, DJe
25/09/2019).
6. Ao contrário do que sustenta a agravante, o OFÍCIO CIRCULAR Nº
TRF2-OCI-2020/00029, cuja cópia nem sequer foi juntada aos autos até
o presente momento, não comprova a suspensão dos prazos processuais
no Tribunal Regional Federal da 2ª Região no período de 18/05/2020 a
22/05/2020. Com efeito, referido documento apenas comprova a
suspensão dos prazos nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do
Espírito Santo, ou seja, na primeira instância da Justiça Federal,
em razão de inspeção judicial realizada pelo Corregedor Regional da
2ª Região, não se aplicando aos prazos dos processos em curso no
Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DECISÃO SURPRESA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1205959>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00009 ART:00010
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1953829  RN  2021/0250675-9  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021