AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1850435
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ? ACÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as
questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas
pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal
como na hipótese dos autos.
2. No caso, o Tribunal de origem, após apreciar o acervo probatório
dos autos, consignou a inexistência de circunstâncias que revelassem
eventual vulnerabilidade ou excessiva dificuldade capaz de ensejar a
inversão do ônus da prova. Assim, modificar tal conclusão é vedado
em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ.
3. "Os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados
na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da
sucumbência desta. Precedentes." (AgInt no AREsp 1109022/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019,
DJe 02/05/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.
3.1.Outrossim, para alterar o valor em que fixados os honorários
advocatícios, seria imprescindível derruir as afirmações do acórdão
recorrido no ponto, o que demandaria reanálise dos elementos fáticos
dos autos, inviável em sede de recurso especial ante o disposto na
Súmula 7 desta Corte.
4. Conforme entendimento pacífico do STJ, a revisão acerca do
quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de
aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda o
revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme
dispõe a Súmula 7 do STJ. Precedentes.
5. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso
lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DA RECONVENÇÃO - FIXAÇÃO DE FORMA AUTÔNOMA - SÚMULA 83
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1109022>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1471662>>-SC,
         <<AgRg no REsp 753095>>-DF
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÍNIMA - ANÁLISE - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1718508>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1855709>>-RJ
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - ÓBICE À ANÁLISE DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 834644>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1423333>>-SC
(PRODUÇÃO DE PROVA - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1665411>>-MT
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR -
ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1200103>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1648948>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00011