AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34165
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - DECISÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  - DESCUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção, o ajuizamento da
reclamação,   que   constitui   medida   correicional,  pressupõe  a
existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia
deva  ser  assegurada,  protegida  e conservada (ut. Rcl 2784/SP, 2ª
Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). 1.1.
Para   o   acolhimento   da   reclamação   deve   restar  comprovado
objetivamente  que  a  instância  a  quo  deixou de obedecer decisão
proferida pelo STJ, circunstância inexistente na hipótese dos autos.
Na  mesma  linha,  confira-se: Rcl 2861/RS, Rel. Min. Massami Uyeda,
rel. p/acórdão, Min. Sidnei Beneti, DJe de 04/12/2009; Rcl 3.592/SC,
Rel.  Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 28.10.2009, DJe
10.11.2009.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe
Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo
Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - NECESSIDADE DE DECISÃO DO STJ)
     STJ - <<Rcl 2784>>-SP
(RECLAMAÇÃO - NECESSIDADE DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ)
     STJ - <<Rcl 2861>>-RS, <<Rcl 3592>>-SC
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt na Rcl 33768>>-PE,
           <<AgInt nos EDcl na Rcl 32840>>-DF,
           <<AgInt na Rcl 33740>>-RS, <<RCD na Pet 11844>>-PE
Informações complementares:      "[...]  segundo  a  jurisprudência  consolidada desta eg. Corte
Superior,  a  reclamação, por sua natureza excepcional, não pode ser
utilizada como indevido sucedâneo recursal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   39928  RJ  2020/0073889-3  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt na Rcl   37047  SP  2018/0324905-5  Decisão:14/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt na Rcl   36688  DF  2018/0278439-0  Decisão:24/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AgInt na Rcl   35550  PE  2018/0049214-0  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:31/08/2018
AgInt na Rcl   35533  SC  2018/0045487-9  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:26/06/2018
AgInt no AgInt na Rcl   33033  RJ  2016/0307218-6
Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:26/06/2018
AgInt na Rcl   22538  RN  2014/0321679-8  Decisão:27/09/2017
DJE        DATA:04/10/2017