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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 145705
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   CONFLITO   INTERNO  DE  COMPETÊNCIA.  OPERAÇÃO
LAVAJATO.  VOTO VENCEDOR. PREVENÇÃO. ESTREITO LIAME INTERSUBJETIVO E
INSTRUMENTAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 71, § 2º, DO RISTJ.
1.  Há,  no  caso,  nítida  conexão  a  justificar o processamento e
julgamento   das   ações   e  recursos  posteriores  em  simultaneus
processus.  As  peculiaridades  do caso concreto impõem toda cautela
para evitar-se a prolação de decisões contraditórias.
2.  Estreito  liame  tanto  intersubjetivo  quanto  instrumental que
determina  a  aplicação  da  regra  do  art.  71, § 2º, do Regimento
Interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  a  solução deste
conflito.
3.  Conflito  conhecido  para  declarar  competente o Ministro Felix
Fisher, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu do
conflito  e declarou competente o Suscitado, Ministro Felix Fischer,
nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio
Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca e Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Felix Fischer e Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Notas: Processo referente à operação Lava Jato.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 13951
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 22/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIOS INEXISTENTES.
LIMINAR. PRECARIEDADE. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO MANDAMUS.
LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. FATO NOVO. IMEDIATA CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA. EVENTUAL ARGUIÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE
TRAMITA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceia Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1185079
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA   EM  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  QUE  NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
REGRA TÉCNICA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.   Para  a  comprovação  da  divergência,  devem  os  acórdãos  em
confronto,  partindo  de  quadro  fático semelhante, ou assemelhado,
adotar   posicionamento   dissonante   quanto   ao  direito  federal
aplicável.
2.  Esta  Corte  tem  entendimento  de  que  somente se admitem como
acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso especial e de
agravo  que  examine  o  mérito  do  especial, não sendo aptos a tal
finalidade  os  arestos no âmbito de ação rescisória, habeas corpus,
conflito  de  competência,  tampouco em sede de recurso ordinário em
mandado de segurança, como na espécie.
3. Hipótese em que o acórdão embargado deixou de examinar a questão,
diante  da  impossibilidade  de  esta  Corte  Superior  apreciar "os
pressupostos  fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a
causa", a teor do verbete sumular 7/STJ.
4.  Acórdãos  que  aplicam  regra técnica de conhecimento de recurso
especial, tais como aquelas referentes à fundamentação deficiente, à
ausência  de  prequestionamento  ou  de cotejo analítico dos arestos
paradigmas  com  o  acórdão  recorrido,  ao  reexame  de  provas,  à
necessidade  de  interpretação  de  cláusulas  contratuais,  não  se
prestam a cotejo para efeito de embargos de divergência.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Lázaro
Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Felix Fischer,
Maria  Thereza  de  Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1134246>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1335187  AM  2013/0414791-0  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:19/06/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 144710
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal
de 5 dias, nos termos dos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por  unanimidade,  não
conhecer  do  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região),
Felix  Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 253862>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1525004
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  HOMICÍDIO  NO  TRÂNSITO:  DOLO  EVENTUAL X CULPA
CONSCIENTE.  REEXAME  X  REVALORAÇÃO DE PROVA. 1) IMPOSSIBILIDADE DE
DISCUSSÃO  ACERCA  DO  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE.  REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO.  2)  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA: SÚMULA 182/STJ.
1.  A  finalidade  dos  embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem
ser  utilizados  como nova via recursal, visando a corrigir equívoco
ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial.
Dessa  forma,  não é cabível sua interposição para discutir o acerto
ou  desacerto  na  aplicação  da  regra  técnica  de conhecimento de
recurso  especial,  como  é o caso da incidência do óbice contido na
Súmula 7/STJ ao caso concreto.
2.  Se o acórdão do Tribunal estadual que desclassificou o homicídio
doloso afirmou, expressamente, não existirem outras provas nos autos
além  da  ingestão  de  bebida alcóolica pelo condutor do veículo, a
verificação  da existência de outras provas de dolo do réu apontadas
pelo  Parquet demandaria o reexame de perícias, depoimentos e provas
existentes nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Se o recorrente não cuida de impugnar todos os fundamentos postos
na decisão monocrática do relator que nega seguimento a seu recurso,
é de se aplicar o estabelecido na Súmula 182 deste Superior Tribunal
de  Justiça,  segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC
que  deixa  de  atacar  especificamente  os  fundamentos  da decisão
agravada."
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do  TJ/SP),  Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do TRF 5ª
Região),  Felix  Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1135722>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 380854>>-SP,
           <<EDcl nos EREsp 736203>>-DF
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp  1476817  SC  2014/0217494-6
Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:01/06/2016
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 28528
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL O
EXAME DO PEDIDO DE DETRAÇÃO. ACÓRDÃO QUE AFIRMA INVIÁVEL A FIXAÇÃO
DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PELA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. A decisão do Tribunal Estadual entendendo inviável a fixação de
regime inicial mais brando pela aplicação da detração, uma vez não
cumprido 2/5 da pena privativa de liberdade, bem como a gravidade
concreta do crime, não configura descumprimento do julgado proferido
por esta Corte, que tão somente determinou que se examinasse o
pedido de detração.
2. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Felix Fischer votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 28960
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE
OFÍCIO POR ESTA CORTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. NOVO DECRETO. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO
IMPROCEDENTE.
1. A decisão que decreta a prisão preventiva da reclamante em
virtude da prolação de sentença condenatória não contraria o julgado
deste Tribunal, que concedeu ordem de habeas corpus tão somente para
o fim de revogar a prisão cautelar decretada com base em
fundamentação inidônea, ressalvando, inclusive, "a possibilidade de
decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade, sem que
se lance novamente como lastro o depoimento extrajudicial fulminado
pelo vício formal".
2. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Felix Fischer votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 141896
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL.
ESTABELECIMENTO PRISIONAL SOB ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. PROGRESSÃO
PARA REGIME ABERTO. SÚMULA 192/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
MUDANÇA DE ENDEREÇO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO
CABIMENTO. RECURSO REJEITADO.
1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão,
contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão atacada,
inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região) e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no CC  145748  PR  2016/0067161-1
Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:14/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1180126
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,
86%. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
POSSIBILIDADE.   OFENSA   À   COISA   JULGADA.   INEXISTÊNCIA.  RESP
1.235.513/AL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EFICÁCIA VINCULATIVA.
SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Os  embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que
solucionam  a  lide,  têm  por finalidade possibilitarem ao Superior
Tribunal  de Justiça que resolva a discordância existente entre seus
órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com objetivo de
uniformização  da  jurisprudência  interna  corporis. Assim, não são
cabíveis para revisão do acerto ou desacerto da decisão embargada.
2.  "Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de
28,86%  com  reajustes  concedidos  por  leis  posteriores  à última
oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo,
marco  temporal  que  pode  coincidir  com  a  data  da  prolação da
sentença,  o  exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito
em  julgado,  conforme  o  caso"  (REsp  1.235.513/AL, Rel. Ministro
CASTRO  MEIRA,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe 20/12/2012 - sob o rito do art.
543-C do CPC).
3.  Os  agravantes  não  trouxeram  nenhum  argumento  a infirmar os
fundamentos  da decisão agravada no sentido de que a compensação foi
apontada na primeira oportunidade de defesa pelo INSS (art. 741, VI,
do CPC), razão pela qual não há falar em violação da coisa julgada.
4.  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
(Súmula
168/STJ.)
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ÍNDICE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE
ESPECÍFICO DA CATEGORIA - COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741   INC:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1500940
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA
DE   DISSONÂNCIA   ENTRE  OS  ACÓRDÃOS  COTEJADOS.  DIVERGÊNCIA  NÃO
CONFIGURADA. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A ausência de dissonância entre os acórdãos cotejados inviabiliza
o manejo dos embargos de divergência. Precedentes.
2.  Os  agravantes  não  trouxeram  nenhum  argumento  a infirmar os
fundamentos da decisão agravada, que, aplicando o art. 266, § 3º, do
RISTJ, negou seguimento aos embargos de divergência.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1474419  RS  2014/0205925-1  Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 26451
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  GARANTIA  DA  AUTORIDADE  DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA
CORTE. DESRESPEITO CONFIGURADO. MANDADO DE PRISÃO. SUSPENSÃO. PEDIDO
QUE TRANSBORDA DO JULGADO OFENDIDO.
1.  Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, compete
ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
a  reclamação  para  a  preservação de sua competência e garantia da
autoridade de suas decisões.
2. Decisão desta Corte que anulou julgamento realizado pelo Tribunal
de Justiça estadual, com a determinação de que outro fosse realizado
com a efetiva análise das matérias arguidas.
3.   Ausência   de  cumprimento  da  ordem,  sendo  caracterizado  o
desrespeito à autoridade da decisão do STJ.
4.  Pedido  de  suspensão  do  mandado  de  prisão que transborda do
julgamento  que  se  reputa  ofendido,  uma  vez  que,  nos autos em
comento, não houve nenhuma discussão acerca do tema.
5.  Reclamação  extinta  sem resolução do mérito quanto ao pedido de
suspensão do mandado de prisão e, no mais, procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, julgar extinta a reclamação,
sem resolução de mérito, quanto ao pedido de suspensão do mandado de
prisão  e,  no  mais, procedente, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Ericson  Maranho  (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer,  Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro    votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente,  o Sr. Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO - DESRESPEITO
CONFIGURADO)
     STJ - <<Rcl 20958>>-SC, <<Rcl 4233>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 3904
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ART. 535 DO
CPC. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS
CONFLITANTES: A PRIMEIRA, QUE HOMOLOGA A TRANSAÇÃO; A SEGUNDA, QUE
JULGA EXTINTA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO TRANSATOR (EXECUTADO/FIADOR).
PREVALÊNCIA DAQUELA QUE PRESERVA A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DOS
TRANSATORES E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de
Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo
limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão.
2. O acórdão embargado asseverou que "tendo o executado, após a
interposição do recurso especial, assumido a responsabilidade pela
dívida em execução e concordado em liquidá-la parceladamente, não
seria razoável extinguir o processo e impor à credora a renovação da
execução com fundamento na transação. Retirar a eficácia da
transação, tornar sem eficácia a sentença, transitada em julgado,
que a homologou, importaria em violação ao princípio da boa-fé,
princípio que deve nortear a celebração dos contratos e a atuação
das partes no processo."
3. Diante da existência de dois provimentos jurisdicionais
transitados em julgado, esta Corte optou pela prevalência da
transação feita pelas partes, que pactuaram, "em ato de vontade,
livre e consciente", pelo adimplemento da dívida, não havendo falar
em contradição no  julgado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  978991  RS  2014/0124610-7
Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:16/03/2016