AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 470134
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MÉRITO  RECURSAL  NÃO  ANALISADO  PELO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEVIDO AO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA DEFESA, DOS
LIMITES  DA  COISA  JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS QUE
DEPENDEM  DA  ANÁLISE  DE  NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO  GERAL.  AGRAVO DE FLS. 867/886 NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE
FLS. 851/862 DESPROVIDO.
1.  Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, não
merece conhecimento agravo nos próprios autos (ARE) de fls. 867/886,
pois foi alcançado pela preclusão consumativa.
2.  A  questão  do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
necessários  à análise do mérito recursal não tem repercussão geral,
conforme  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal (RE 598.365 RG,
Rel.  Min.  AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010). A matéria
de  fundo  ventilada pela parte Recorrente não pode ser analisada se
não  ultrapassado  o  juízo de admissibilidade da via de impugnação,
sem que isso signifique negativa de prestação jurisdicional.
Precedente  citado:  STF, AI 454.357 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe 02/08/2007.
3.  A  Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG n.º 748.371/MT, Rel. Min.
GILMAR  MENDES,  reconheceu  que  carece de repercussão geral o tema
relativo  à  violação  aos  princípios  do  contraditório,  da ampla
defesa,  dos  limites  da  coisa julgada e do devido processo legal,
quando  o julgamento da causa depender da prévia análise da adequada
aplicação de normas infraconstitucionais, como no caso.
4. Agravo de fls. 867/886 não conhecido. Agravo regimental de fls.
851/862 desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  Agravo  de  fls.  867/886 e negar provimento ao agravo
regimental  de  fls.  851/862,  nos  termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 1256563>>-MG
(REPERCUSSÃO GERAL - EXAME DE ADEQUAÇÃO DAS DECISÕES PELOS
TRIBUNAIS)
     STF - [[AI 760358 QO]]
(INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF -  [[ARE-AGR 761661]]
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]
(ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO - NECESSIDADE DE JUÍZO PRÉVIO DE
ADMISSIBILIDADE)
     STF - [[AI-AGR 454357]]
(CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
Acórdãos similares: AgInt no RE no AREsp  655122  PE  2015/0014194-2  Decisão:18/05/2016
DJE        DATA:15/06/2016
AgInt no RE no AgRg no AREsp  804160  PR  2015/0261363-5
Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:20/05/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  598139  PE  2014/0265542-3
Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:20/05/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  460078  SP  2014/0004412-6
Decisão:20/04/2016
DJE        DATA:03/05/2016
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  664526  PE  2015/0036835-3
Decisão:20/04/2016
DJE        DATA:03/05/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   41772  SP  2011/0110872-6
Decisão:20/04/2016
DJE        DATA:03/05/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  291391  PE  2013/0027395-1
Decisão:20/04/2016
DJE        DATA:03/05/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  339416  PE  2013/0140495-7
Decisão:20/04/2016
DJE        DATA:03/05/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  559200  PE  2014/0194799-3
Decisão:20/04/2016
DJE        DATA:03/05/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  632689  PE  2014/0332120-0
Decisão:20/04/2016
DJE        DATA:03/05/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1516351  SP  2015/0034842-4
Decisão:20/04/2016
DJE        DATA:03/05/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  364622  PE  2013/0198102-9
Decisão:20/04/2016
DJE        DATA:03/05/2016
AgRg no RE nos EDcl no AREsp  763974  SP  2015/0205220-9
Decisão:20/04/2016
DJE        DATA:03/05/2016
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  505523  SP
2014/0092626-3  Decisão:20/04/2016
DJE        DATA:03/05/2016
AgRg no RE no AgRg na PET no AREsp  667829  PE  2015/0044899-8
Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
AgRg no RE no AgRg no AREsp  195722  PR  2012/0131596-4
Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
AgRg no RE no AgRg no AREsp  540144  AL  2014/0162955-5
Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  389118  ES
2013/0254491-0  Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
AgRg nos EDcl no RE no AgRg nos EDcl no REsp  1507437  RS
2015/0002166-2  Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
AgRg no RE no AgRg no AREsp  692949  RS  2015/0095590-6
Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:14/04/2016
AgRg no RE no AgRg no AREsp  710987  SP  2015/0117680-2
Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:14/04/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  424011  MG  2013/0367147-6
Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:12/04/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  480313  SC
2014/0041469-7  Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:12/04/2016
AgRg no RE nos EDcl no AREsp  636367  MG  2014/0327376-1
Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:14/04/2016
PET no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
1135220  RJ  2009/0159734-5  Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:14/04/2016
AgRg no RE no AgRg no REsp  1314551  SP  2012/0061287-4
Decisão:17/02/2016
DJE        DATA:18/03/2016
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  707060  SC  2015/0105681-3
Decisão:17/02/2016
DJE        DATA:17/03/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1522759  PR
2015/0065514-7  Decisão:17/02/2016
DJE        DATA:18/03/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  670278  PE  2015/0040745-9
Decisão:03/02/2016
DJE        DATA:25/02/2016
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  586653  GO
2014/0247649-6  Decisão:03/02/2016
DJE        DATA:25/02/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1222107  PE  2010/0212243-2
Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:25/02/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp  354712  SP
2013/0177506-9  Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:24/02/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1380640  SP  2014/0171077-6
Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:25/02/2016
AgRg no RE nos EDcl no AREsp  677035  SC  2015/0049786-0
Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:26/02/2016