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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1425055
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. BACENJUD.
DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
SIMILITUDE FÁTICA NÃO CARACTERIZADA.
1.  A Primeira Seção já consolidou a orientação de que é possível a
recusa, pela Fazenda Nacional, de bens nomeados à penhora em
execução fiscal, em razão do não cumprimento da ordem legal.
Incide,
portanto, no caso, a Súmula 168/STJ, verbis: "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
2. As situações fáticas examinadas pelo acórdão paradigma e pelo
aresto ora embargado não são similares, pois, enquanto no acórdão
paradigma examinou-se a possibilidade de penhora on line antes
mesmo
da citação do requerido, de forma automática, determinada pelo juiz
de primeira instância; o acórdão embargado partiu da premissa posta
pela Corte de origem de que os bens nomeados à penhora pelo
executado foram considerados insuficientes para para garantir a
execução, motivo pelo qual determinou-se a constrição de bens via
Bacenjud.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).

Jurisprudência citada: (PENHORA - SUBSTITUIÇÃO - BENS NOMEADOS INSUFICIENTES PARA A
EXECUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1302228>>-BA, <<AgRg no REsp 1379900>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00655   ART:00656
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1422046
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 7/STJ).
1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os
embargos de divergência.
2. "Não se verifica similitude fática a autorizar o conhecimento
dos
embargos de divergência quando os julgados confrontados não guardam
idêntico grau de cognição" (AgRg nos EREsp 1.442.743/RS, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe
24/09/2014).
3. Na espécie, não restou demonstrado o dissidio jurisprudencial
suscitado, pois, enquanto o acórdão embargado não admitiu o recurso
especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, o aresto paradigma conheceu
e julgou o mérito recursal.
4. Não cabem embargos de divergência para discutir a correta
aplicação de regra técnica concernente ao juízo de admissibilidade
do recurso especial. Precedentes: AgRg nos EAREsp 211.802/PE, Rel.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 01/02/2013; AgRg
nos EREsp 930.248/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte
Especial, DJe 22/11/2012; AgRg nos EAg 1.337.460/MG, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 22/11/2012.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).

Jurisprudência citada: (CONTROVÉRSIA COM BASE NA SÚMULA 7/STJ - PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O
MÉRITO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1093721>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 116757>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IDÊNTICO GRAU DE COGNIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1442743>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1446726  RS  2014/0076281-3  Decisão:22/03/2017
DJE        DATA:27/03/2017
AgRg nos EREsp  1451021  PE  2014/0096973-6  Decisão:25/02/2016
DJE        DATA:02/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 966746
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE
CINCO DIAS, PREVISTO NO ART. 258 DO RISTJ, CONTADO EM DOBRO, POR
FORÇA DO ART. 188 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. Nos termos do art. 258, caput, do RISTJ, o prazo para
interposição de Agravo Regimental é de 5 (cinco) dias, contado em
dobro, no caso, na forma do art. 188 do CPC, por ser o agravante
autarquia federal.
II. No caso, o mandado de intimação da decisão agravada foi
arquivado, na Coordenadoria da Primeira Seção, em 03/09/2013
(terça-feira), de modo que o prazo recursal, cuja contagem teve
início em 04/09/2013 (quarta-feira), findou-se em 13/09/2013
(sexta-feira).
III. Interposto o Agravo Regimental em 17/09/2014 (terça-feira), é
ele intempestivo, não merecendo conhecimento.
IV. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal

convocada do TRF 4ª Região).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00188
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 570600
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ANO-BASE DE 1989. IPC.
1. A controvérsia diz respeito à definição do índice de atualização
monetária aplicável às demonstrações financeiras do ano-base de
1989.
2. No acórdão impugnado, a Primeira Turma reconheceu a legalidade
da
OTN/BTNF, ao passo que, no paradigma, a Segunda Turma determinou a
incidência do IPC.
3. O acórdão embargado merece reforma, porquanto a Primeira Seção
do
STJ modificou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do
STF, no sentido de que deve ser aplicado o IPC para o período em
questão (EREsp 1.030.597/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 30/4/2014).
4. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, conheceu dos
embargos e deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1030597>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
DECISÃO
QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE POSSE IMEDIATA EM CARGO EFETIVO POR
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1 - Conforme reiteradamente tem decidido esta Corte, incumbe ao
agravante atacar todos os fundamentos da decisão que pretende
desconstituir, sob pena de, não o fazendo, incorrer em
irregularidade formal, inviabilizadora do êxito do recurso
manejado.
2 - A concessão de liminar em mandado de segurança, quando
possível,
é condicionada à satisfação dos requisitos previstos no art. 7º,
inciso III, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam:
(a) a existência de um ato administrativo com efeitos suspensíveis,
(b) a existência de fundamento relevante e, (c) a possibilidade de
que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso
seja, ao final, deferida. A ausência desses requisitos, como
ocorrido na espécie, é razão suficiente para impor o indeferimento
do pedido.
3 - Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE ATAQUE DE TODOS OS
FUNDAMENTOS)
     STJ - <<AgRg no RMS 44863>>-TO, <<RMS 37941>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - INVIÁVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no MS 20791>>-DF, <<AgRg no MS 20367>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 973125
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA
PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS. EMPREGADOS CELETISTAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA MULTA, PREVISTA NO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 98 DO STJ.
I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 957.719/SC
(Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
16/11/2010), proclamou que a jurisprudência desta Corte restou
consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do
terço de férias também de empregados celetistas, contratados por
empresas privadas. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, ao
julgar,
sob o rito do art. 543-C do CPC, o REsp 1.230.957/RS (Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/03/2014), reafirmou o
entendimento
de que, "em relação ao adicional de férias, concernente às férias
gozadas, tal importância possui natureza
indenizatória/compensatória
e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre
ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a
cargo da empresa)".
II. Por ter sido suscitada divergência jurisprudencial entre o
acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, no julgamento dos
segundos Embargos de Declaração, opostos nestes autos, e o acórdão
proferido pela Segunda Turma desta Corte, nos autos do REsp
1.010.429/PB (Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS - Juiz Federal
Convocado do TRF da 1ª Região, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008), e
por ser uma decorrência lógica do próprio reconhecimento da
procedência da tese da embargante, quanto à não incidência de
contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias,
faz-se necessário o afastamento da multa, imposta no acórdão
embargado, pois incide, na espécie, a Súmula 98/STJ, do seguinte
teor: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório".
III. Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e
dar-lhes provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).

Jurisprudência citada: (TERÇO DE FÉRIAS - EMPREGADOS CELETISTAS - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 957719>>-SC, <<REsp 1230957>>-RS
(RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21152
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. NÃO VISLUMBRADA A SUPOSTA OFENSA AO
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
1. Requer a impetrante a declaração de nulidade do ato de cassação
de aposentadoria editado por meio da Portaria n. 210, publicada no
D.O.U de 29 de maio de 2014, com a tese firmada unicamente no fato
de que teve cerceado o seu direito da ampla defesa e do
contraditório pela não intimação pessoal do ato coator que cassou a
sua aposentadoria.
2. Para a regular cientificação (da demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade), a publicação da penalidade no
Diário Oficial da União é suficiente para assegurar a necessária
publicidade do ato, tornando perfeito e acabado. Precedentes: MS
20.148/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
18/09/2013, MS 18.146/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe 18/06/2012; MS 19.823/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/08/2013; MS 8.213/DF, Rel. Min. Maria
Thereza
de Assis Moura, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/08.
3. É  de se concluir que não ocorreu qualquer vício que pudesse
ensejar a nulidade do processo administrativo que antecedeu a
aplicação da reprimenda ora impugnada,  em face da desnecessidade
da
intimação pessoal do ato de cassação da aposentadoria.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 20148>>-DF, <<MS 18146>>-DF, <<MS 8213>>-DF,
           <<MS 19823>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10599
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FUNDADO NA LEI 12.153/2009. ACÓRDÃO
CONTESTADO QUE EXAMINOU A QUESTÃO DE PROMOÇÃO DE PROFESSORES
EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA
POR
ESTA CORTE. PEDIDOS IDÊNTICOS PREJUDICADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. - Assentando-se o acórdão contestado exclusivamente em exegese
de
leis complementares estaduais, como no caso dos autos, em que se
discute a promoção de professores à luz das normas locais, não há
espaço para pedido de uniformização de jurisprudência com supedâneo
no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, que pressupõe interpretação
divergente de lei federal.
2. - Ademais, os mesmos argumentos ora apresentados pelo agravante
foram examinados - e repelidos - por esta e. Primeira Seção, quando
do julgamento do AgRg na Pet. 10.622/AC, Relator o Min. Herman
Benjamim, pelo que restam prejudicados os demais pedidos idênticos.
Inteligência do art. 19 da Lei 12.153/2009.
3. - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).

Jurisprudência citada: (PROMOÇÃO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INVIÁVEL - DIVERGÊNCIA
DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgRg na Pet 10622>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003   ART:00019
Acórdãos similares: AgRg na Pet 10603 AC 2014/0173123-7 Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:05/12/2014
AgRg na Pet 10604 AC 2014/0173311-9 Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:05/12/2014
AgRg na Pet 10610 AC 2014/0173318-1 Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:05/12/2014
AgRg na Pet 10628 AC 2014/0175956-5 Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:05/12/2014
AgRg na Pet 10633 AC 2014/0176027-8 Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:05/12/2014
AgRg na Pet 10641 AC 2014/0176142-9 Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:05/12/2014
AgRg na Pet 10643 AC 2014/0176145-4 Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:05/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10620
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FUNDADO NA LEI 12.153/2009 POR
FALTA
DE JUNTADA DO ACÓRDÃO CONTESTADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. - A simples verificação dos autos mostra o desacerto das
alegações do agravante e confirma a falta da cópia do acórdão que
pretendeu impugnar. Nada há, portanto, que justifique a reforma da
decisão impugnada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
2. - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg na Pet 10640 AC 2014/0176139-0 Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:05/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 19308
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ
NO CASO CONCRETO. RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE SÚMULA
OU DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO.
1. A Reclamação prevista no art. 105, I, "f", da Constituição
Federal, dirigida ao STJ, não pode ser utilizada como sucedâneo
recursal para fazer valer entendimento jurisprudencial, devendo ser
demonstrado que a competência ou a autoridade de decisão desta Corte
Superior tenha sido especificamente violada no caso concreto.
2. Somente em situação específica, prevista na Resolução STJ
12/2009, é possível a Reclamação para preservar a jurisprudência
sumulada ou proferida sob o rito do art. 543-C do CPC, o que não se
amolda à hipótese.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl na Rcl 15634>>-RJ
(RECLAMAÇÃO - ANÁLISE DE MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 6034>>-SP, <<AgRg na Rcl 7769>>-SP
Informações complementares:      Não   é   cabível,   em   reclamação,   a  análise  de  matéria
eminentemente processual, conforme precedentes do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)