AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1088545
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO
IX,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  339/STF.  OFENSA  AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS
GOZADAS.  DISCUSSÃO  SOBRE  A  NATUREZA  JURÍDICA  DA VERBA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL. TEMA 20/STF.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2. É uníssona a jurisprudência do Pretório Excelso no sentido de que
a  questão  da  suposta  afronta aos princípios do contraditório, da
ampla  defesa,  do  devido  processo  legal  e  dos limites da coisa
julgada,    se    dependente    de   prévia   violação   de   normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional,  não  tendo  repercussão  geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
3. No julgamento do RE n. 565.160/SC, o qual versava sobre o alcance
da expressão "folha de salários", o Supremo Tribunal Federal definiu
que   a   distinção  entre  parcelas  de  natureza  remuneratória  e
indenizatória,  para  a  finalidade  da  incidência  da contribuição
social  a cargo do empregador, é de índole infraconstitucional (Tema
20/STF).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI 791292 QO-RG]]-PE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371 RG]]-MT
(CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EMPREGADOR - INCIDÊNCIA - GANHOS HABITUAIS DO
EMPREGADO)
     STF - [[RE 565160]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009   ART:00195   INC:00001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022   INC:00001
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