AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4332
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RESCINDENDA PAUTADA PELA
JURISPRUDÊNCIA DO STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A decisão rescindenda está pautada pela jurisprudência do
Supremo
Tribunal Federal sobre o tema, o que autoriza o julgamento
monocrático pelo Relator, nos termos em que previstos no art. 557,
§
1º-A, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não há falar em
violação literal de dispositivo de lei.
2. A controvérsia jurídica referente à mora legislativa do chefe do
Poder Executivo em propor a lei de revisão geral anual da
remuneração dos servidores, posta na decisão rescindenda, está no
mesmo sentido do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal.
3. O Supremo Tribunal Federal tem recentes decisões que negam
seguimento às ações rescisórias ajuizadas com o mesmo fundamento de
violação literal do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil,
sob
a alegação de que a Corte não teria jurisprudência pacificada a
respeito do tema (em ação de indenização por danos materiais
decorrentes da ausência de revisão geral anual dos servidores,
prevista no art. 37, X, da CF).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (REVISÃO GERAL ANUAL - INÉRCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO - INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1319350>>-AP, <<AgRg no REsp 1013704>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1056440>>-PR
     STF - [[AR 2131]]-SC, [[AR 2236]]-SC, [[AR 2157]]-SC
(SOBRESTAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA)
     STF - [[AR 2157]]
(DECISÃO PAUTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STF - [[RE-AGR 494782]], [[RE-AGR 449777]]-ES
Informações complementares:      Não  é  cabível  o  sobrestamento  de  ação  rescisória  até  o
encerramento  do julgamento de recurso extraordinário que reconheceu
a  repercussão  geral  do  tema  da revisão geral da remuneração dos
servidores.  Isso  porque a presente ação rescisória está fundada na
violação   do   art.   557,   1º,   do  Código  de  Processo  Civil,
fundamento   diverso   do   argumento  representado  em  Repercussão
Geral  no STF. Ademais, no ordenamento processual não há previsão de
sobrestamento  de  ação  rescisória  com a finalidade de se aguardar
eventual  modificação  da  jurisprudência  do  STF, o que resultaria
na  superação  do  biênio decadencial para o ajuizamento da ação, em
prejuízo à segurança imanente às decisões judiciais.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   ART:00557   PAR:00001   PAR:0001A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00010