MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9056
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR
FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEMISSÃO. PORTARIA IMUNE DE VÍCIOS.
COMISSÃO PROCESSANTE LEGALMENTE INSTAURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO MÉRITO E DAS PROVAS QUE ENSEJARAM
A PUNIÇÃO IMPOSTA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. A legislação aplicável à espécie não exige que o membro da
comissão disciplinar seja servidor do órgão de origem, mas apenas
que ele não tenha qualquer vínculo de parentesco ou afinidade com o
processado, a teor do disposto no art. 149 da Lei n.º 8.112/1990.
2. Não existe vício no termo de indiciamento que descreve claramente
as condutas imputadas ao acusado e especifica os fatos, propiciando
a plena realização de sua defesa.
3. No caso sub judice, acompanhado de procurador constituído, o ora
Impetrante teve acesso aos autos do processo administrativo
disciplinar, amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as
provas e contraprovas pertinentes, bem como, oportunamente, ofereceu
defesa escrita, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao
devido processo legal e à ampla defesa. Eventual nulidade no
processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo
sofrido, hipótese não configurada na espécie, sendo, pois, aplicável
o princípio pas de nullité sans grief.
4. A atuação do Poder Judiciário se circunscreve ao campo da
regularidade do procedimento e à legalidade do ato demissionário,
sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo e
tampouco reapreciar as provas coligidas na sindicância.
5. É cediço que, por não se admitir dilação probatória em sede
mandamental, a prova do direito líquido e certo deve ser
pré-constituída.
6. Precedentes do STJ.
7. Writ denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com
a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (MEMBRO DE COMISSÃO PROCESSANTE - PARENTESCO)
     STJ - <<MS 6881>>-DF
(PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS)
     STJ - <<MS 7834>>-DF
(PORTARIA DEMISSIONÁRIA - FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<MS 8259>>-DF, <<MS 8297>>-DF, <<MS 7948>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<RMS 18264>>-SE, <<RMS 15047>>-BA, <<RMS 18793>>-PR
(MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - APRECIAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<MS 9539>>-DF, <<MS 6853>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, IRREGULARIDADE, PORTARIA, INSS, INSTAURAÇÃO,
COMISSÃO PROCESSANTE, OBJETIVO, APURAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, AGENTE
FISCAL, HIPÓTESE, MEMBRO, COMISSÃO PROCESSANTE, EXERCÍCIO, CARGO
PÚBLICO, DIVERSIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL,
VINCULAÇÃO, IDENTIDADE, ÓRGÃO DE ORIGEM, EXIGÊNCIA, EXCLUSIVIDADE,
FALTA, PARENTESCO, ACUSADO.
     INEXISTÊNCIA, VÍCIO FORMAL, ATO ADMINISTRATIVO, INSS,
INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, HIPÓTESE,
INDICIADO, ALEGAÇÃO, FALTA, JUNTADA, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO,
IRREGULARIDADE, OBJETO, INDICIAMENTO, DECORRÊNCIA, RELATÓRIO,
DESCRIÇÃO, FATO TÍPICO, POSSIBILIDADE, INDICIADO, REALIZAÇÃO,
DEFESA.
     INEXISTÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
ALEGAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, DILAÇÃO
PROBATÓRIA, HIPÓTESE, PARTE PROCESSUAL, FALTA, DEMONSTRAÇÃO,
NECESSIDADE, PRODUÇÃO DE PROVA.
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEMISSÃO, AUDITOR,
FISCALIZAÇÃO, INSS, DECORRÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, FUNDAMENTAÇÃO,
PARECER, CONSULTORIA JURÍDICA, INSS, DETERMINAÇÃO, DEMISSÃO, AGENTE
FISCAL, EXISTÊNCIA, CONHECIMENTO PRÉVIO, FATO, OBJETO, INVESTIGAÇÃO,
POSSIBILIDADE, AMPLA DEFESA, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, SERVIDOR
PÚBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO
LEGAL.
     DESCABIMENTO, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, ALEGAÇÃO, PRAZO
MÍNIMO, INTERPOSIÇÃO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
DECORRÊNCIA, FALTA, PROVA PRÉ-CONSTITUIDA, DEMONSTRAÇÃO, DIREITO
LÍQUIDO E CERTO, IMPOSSIBILIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA.
     DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, ATO
ADMINISTRATIVO, RESTRIÇÃO, APRECIAÇÃO, REGULARIDADE, LEGALIDADE,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME,
CONTEXTO PROBATÓRIO, SINDICÂNCIA, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00149 PAR:00002 ART:00161 PAR:00003 ART:00168
        PAR:ÚNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055