AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1912516
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO.
AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.
282 DO STF E 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANOS MORAIS.
DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, "é solidária a responsabilidade
de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de
fornecimento" (AgInt no AREsp n. 1.312.486/DF, Relator Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018,
DJe 16/11/2018), o que foi observado pela Corte local.
3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
5. No caso, o Tribunal a quo assentou que a agravante integrou a
cadeia fornecimento, motivo por que reconheceu sua legitimidade
passiva para a demanda. Para entender de modo contrário, seria
imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso
especial.
6. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral
indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência
fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua
gravidade. Precedentes.
7. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos
autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis,
pois a situação a que os agravados foram expostos ultrapassou o mero
dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas,
inviável em recurso especial.
8. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das
Súmulas n. 284 e 282 do STF e  211, 5, 7 e 83 do STJ.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1312486>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1715896>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1360316>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1186443>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1842576>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1774288>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1815033>>-SP,
         <<REsp 1713537>>-SP
(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -
DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1305660>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1211877>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
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