AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687655
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE AGRAVO
EM RESP. RELATORA QUE DEIXOU A 3ª SEÇÃO E A 5ª TURMA PARA EXERCER AS
FUNÇÕES DE DIREÇÃO NESTA CORTE SUPERIOR. WRIT VINCULADO À MESMA AÇÃO
PENAL. VOLTA DA ENTÃO RELATORA À 3ª SEÇÃO, AGORA NA 6ª TURMA.
PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR (5ª TURMA). LATROCÍNIO. ALEGADA AUSÊNCIA
DE PROVA JUDICIALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A teor do art. 71, § 1º, do Regimento Interno deste Superior
Tribunal de Justiça, a distribuição a distribuição de a distribuição
do mandado de segurança, do habeas corpus e do recurso torna
preventa a competência do relator para todos os recursos
posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo
processo. Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção,
a prevenção será do órgão julgador.
2. No caso, foi distribuído o Ag-1.177.070/SC, de Relatoria da
Ministra Laurita Vaz, quando a eminente Ministra ainda compunha a 5ª
Turma desta Corte Superior. Após o julgamento do agravo pela
Relatora, a Ministra deixou, não só a 5ª Turma, mas também a 3ª
Seção, para então ocupar as funções de Vice-Presidente e Presidente
deste sodalício. Desse modo, após a saída da Ministra da 3ª Seção,
todos os processos vinculados aos feitos por ela julgados, foram
distribuídos por prevenção de turma, inclusive o presente mandamus.
Assim, o fato de a então Relatora, após o exercício das funções de
direção neste Superior Tribunal de Justiça, retornar a 3ª Seção,
agora para compor a 6ª Turma, não afasta a prevenção anteriormente
fixada do órgão colegiado (5ª Turma).
3. O art. 155 do CPP dispõe que a condenação não pode se fundamentar
 "exclusivamente  nos  elementos  informativos  colhidos  na
investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e
antecipadas". Na hipótese, tem-se que os documentos carreados aos
autos por ocasião das investigações foram submetidos ao devido
contraditório,  porquanto  permaneceram  nos  autos  durante  toda
a  instrução processual, a autorizar o contraditório e ampla defesa.
Inclusive, o celular de uma das vítimas foi apreendido com o irmão
do paciente.
4. Ademais, a legislação brasileira, conquanto proíba a condenação
sem prova judicializada (exceção à prova não repetível), não prevê
um escalonamento do acervo probatório, cabendo ao julgador ordinário
(primeiro e segundo grau), dentro do seu livre convencimento
motivado,  sopesar  os  elementos  colhidos  nos  autos  para,
fundamentadamente, formar sua convicção.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no CC 137291>>-DF
(ALEGADA AFRONTA AO ART. 155 DO CPP - NÃO VERIFICAÇÃO - EXISTÊNCIA
DE PROVAS JUDICIALIZADAS)
   STJ - <<AgRg no HC 663928>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1872115>>-RJ
(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no HC 499360>>-SP,
         <<HC 267027>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00001