AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1342882
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 85, §
2º,  DO  CPC/2015.  VALOR DA MULTA CONTRATUAL IMPOSTA AOS AUTORES DA
DEMANDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 568 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Em  relação  à  irresignação  do recorrente acerca do proveito
econômico  obtido na presente ação, alegada ofensa ao art. 85, § 2º,
do  CPC/2015,  o  Tribunal a quo consignou que (fls. 375-376): "Está
claramente  consignado que o proveito econômico dos autores deve ser
obtido deduzindo-se do valor da proposta de compra do imóvel o sinal
pago  pelos  autores.  Ao  contrário  do  que  afirma  a Terracap, o
proveito  econômico  não  deve  ser  obtido  deduzindo-se  do  valor
efetivamente  pago  pelos  autores a quantia paga a título de sinal,
pois  o  proveito econômico, neste caso, diz respeito ao valor total
que  seriam  obrigados  a  pagar  pela  propriedade,  já que houve a
resistência  da  Terracap  à  rescisão  contratual. Assim, tiveram o
proveito  econômico  com  a ção representa o valor que os autores se
viram  eximidos  de pagar, o seja, o valor total que seria pago pelo
imóvel  menos  a  quantia  dada  a  título de sinal. E, por óbvio, a
apuração  somente  se dará na fase de cumprimento de sentença, com a
devida atualização dos valores."
II  -  Verifica-se que o acórdão objurgado, ao entender que, em ação
de  rescisão  contratual, o proveito econômico obtido corresponde ao
valor  do contrato respectivo - deduzindo deste, in casu, o valor da
multa  contratual  imposta  aos autores da demanda -, encontra-se em
consonância  com a jurisprudência desta Corte, conforme se depreende
da  leitura  dos  seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.570.450/RJ,
Rel.  Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
20/6/2017,  DJe  30/6/2017;  AgRg no AREsp 737.949/RJ, Rel. Ministro
Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 22/2/2016.
III  -  Observado  que  o entendimento aqui consignado, lastreado na
jurisprudência,  é  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,
aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO -
VALOR DO CONTRATO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1570450>>-RJ, <<AgRg no AREsp 737949>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002