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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1724344
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos
autos, consignou que os danos materiais foram devidamente
comprovados pela parte agravada, além de afastar a tese de culpa
concorrente da vítima.
2. A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido,
como ora postulada, demandaria o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso
especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
4. No caso, o montante fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo
agravado - graves lesões em decorrência de acidente automobilístico.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1910968
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR
FAIXA ETÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. LEGALIDADE DOS REAJUSTES COMPROVADA. REVISÃO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, concluiu que os reajustes aplicados no caso
concreto encontram-se expressamente previstos no contrato firmado
entre as partes e que não há neles nenhum caráter abusivo ou
ilegalidade. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando
as circunstâncias do caso, demandaria o reexame de matéria
fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em
sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas
do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA
ETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA
ETÁRIA - LEGALIDADE DOS REAJUSTES - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1468410>>-RS,
         <<AgInt na PET no REsp 1839743>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1907277
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. PL-DL 1971. SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO.
INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de
que "Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento
do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência
complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe
a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios
contratados, em um período de longo prazo" (Recurso  Especial
Repetitivo  nº 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/08/2014).
2. É inviável a extensão aos proventos de complementação de
aposentadoria da parcela denominada PL/DL 1971, em razão da ausência
de prévia formação da reserva matemática.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO -
AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO)
   STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736)
(PL-DL 1971 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FONTE DE CUSTEIO -
INEXISTÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1861268>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1837706>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918747
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE COM BASE NA
SINISTRALIDADE.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSIVA DESVANTAGEM
DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E
ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e
1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual
dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
2. Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo
fático-probatório, concluiu que é abusivo o índice de 42% aplicado
no contrato em análise, pois a operadora repassa os custos do
contrato aos beneficiários idosos, inviabilizando a sua manutenção
com a aplicação de índice de reajuste abusivo todos os anos e
colocando o consumidor em excessiva desvantagem. A pretensão de
alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria
fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em
sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas
do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO -
REAJUSTE - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1699570>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1296459>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1400251>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (RAUL ARAÚJO)
     "[...] a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é
abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano
de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de
sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso
concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1767826  DF  2020/0254525-1  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1741525
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE
PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTEGRAL. CABIMENTO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de Justiça, à luz do acervo fático-probatório dos
autos, entendeu comprovada a incapacidade permanente da parte
recorrida, fazendo jus ao percebimento da indenização securitária
integral.
2. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, para afastar o
pagamento integral da indenização securitária, tal como requerida,
demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e
probatória dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais,
providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVAÇÃO SÚMULAS 5 E 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1730454>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 365670>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1737404
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONTRATO DE MÚTUO CONTRAÍDO POR PESSOA JURÍDICA. GARANTIA
HIPOTECÁRIA ESTENDIDA A DÉBITO PRETÉRITO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO
CONTRATUAL EXPRESSA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que os embargantes
(garantidores da dívida), ao ingressarem no quadro social da pessoa
jurídica coexecutada, assinaram escritura pública de hipoteca, com a
finalidade de garantia de pagamento integral à exequente de
quaisquer débitos da devedora, sendo estes já existentes ou
posteriores à constituição da garantia, ou que viessem a existir no
futuro.
2. A reforma do julgado, a fim de afastar a validade da garantia
hipotecária com relação a débito pretérito, demandaria a
interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte
fático-probatório dos autos, providências inviáveis no recurso
especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio
Carlos Ferreira. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1697986
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXAME GENÉTICO DE
TUMOR NECESSÁRIO À DEFINIÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECUSA DE
COBERTURA. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE QUE O EXAME SERIA REALIZADO NO EXTERIOR
AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. PRESTAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
impede o conhecimento do recurso quanto à matéria. Incidência, por
analogia, da Súmula 283 do STF.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando as
circunstâncias da causa e as condições de cobertura contratual,
considerou que a colheita de material biológico realizada no
território nacional, por laboratório igualmente nacional, seria
suficiente para caracterizar a prestação em território nacional, nos
termos em que contratado.
3. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a
interpretação de cláusulas contratuais, inviável em recurso especial
(Súmulas 5 e 7 do STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1845571  SC  2019/0322182-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1687828
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
RECONSIDERAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL. PRESCRIÇÃO. TEMA
1.035. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. DECISÃO
DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre. Novo exame do feito.
2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema n. 1.035, pela
sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento
de que "A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de
sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos
em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco)
anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código
Civil de 2002" (REsp 1.819.826/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe
de 03/11/2020).
3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o
recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PRESCRIÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL - COBRAÇA DE
VALORES - DESPESAS DE SOBRE-ESTADIAS DE CONTÊINERES - DEMURRAGE)
   STJ - <<REsp 1819826>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1035)
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1665641
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.015 E 1.042 DO CPC/2015.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, cabe "agravo contra decisão
do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que
inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando
fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de
repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos".
2. A interposição de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015), ao
invés do recurso claramente previsto no Código de Processo Civil,
constitui erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 234805>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1580887>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1865333  MG  2021/0091932-6  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1703033
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RESCISÃO
CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.
ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. MULTA CONTRATUAL.
FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. MULTA CONTRATUAL.
CABIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA
283/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
2. O fortuito interno, entendido como o fato imprevisível e
inevitável ocorrido no momento da prestação do serviço ou da
fabricação do produto, não exclui a responsabilidade do fornecedor,
pois relaciona-se com a atividade e os riscos inerentes ao
empreendimento. Precedentes.
3. Afastada, pela Corte de origem, a ocorrência de caso fortuito,
não há que se afastar a incidência da multa contratual livremente
pactuada.
4. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017).
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE À
ATIVIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1257856>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1869642>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1772010>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1038886>>-RS,
         <<REsp 1639314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1644810  RJ  2020/0000301-4  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021