AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1871029
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS.
NÃO OCORRÊNCIA. ART. 798 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
INTEMPESTIVIDADE. TRÁFICO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO
DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA USUAL FRAÇÃO DE 1/6. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o
disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n.
244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça
criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art.
798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em
suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.
2. O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto
fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994,
VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do art. 798 do CPP.
3. Quanto ao patamar de aumento aplicado para exasperar a pena-base,
em razão dos maus antecedentes, verifica-se a ocorrência de
flagrante ilegalidade, sendo necessária a concessão de ofício de
habeas corpus.
4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para
cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em
observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Diante disso, a exasperação superior à referida fração, para cada
circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica,
a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente
extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
5. No caso, na primeira fase da dosimetria, foi aplicado o acréscimo
à pena-base em 1 ano e 3 meses para o crime de tráfico, em razão dos
maus antecedentes (existência de apenas uma condenação anterior
transitada em julgado), não se mostrando proporcional. Assim, a
exasperação da pena-base deve seguir a usual fração de 1/6 para a
referida circunstância judicial negativa.
6. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido para
aplicar o aumento da pena-base pelos maus antecedentes no patamar de
1/6, redimensionando a pena da acusada para  6 anos, 9 meses e 20
dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais
termos da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
contudo conceder Habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - NÃO
OCORRÊNCIA - ART. 798 DO CPP - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1925804>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1718132>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1721370>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1709096>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1698961>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO
DE 1/6)
   STJ - <<HC 216552>>-MS,
         <<HC 296562>>-SP,
         <<HC 403338>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1116974>>-MG
Informações complementares:      "[...] no processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso
não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou da
suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo
final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil
seguinte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003