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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 289500
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO ILÍCITO.
REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha (Presidente) e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 285619
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 99717>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1082347>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  379175  SP  2013/0250282-6  Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:15/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 283389
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1276096
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 09/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS. CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA
PACIFICADA. SÚMULAS N. 121 E 596 DO STF. DECRETO N. 22.626/1933.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Segundo entendimento pacificado na Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização anual dos juros em
contratos bancários.
2. As decisões judiciais embasadas nas Súmulas n. 121 e 596 do
Supremo Tribunal Federal desafiam recurso especial, uma vez que
referidos enunciados têm sua origem na interpretação do Decreto n.
22.626/1933.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, divergindo do
voto do Sr. Ministro Relator, a  Turma, por maioria, acolher os
embargos de declaração. Vencido o Sr. Ministro Relator Sidnei
Beneti. Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO)
     STJ - <<EREsp 932303>>-MG, <<EREsp 917570>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SIDNEI BENETI)
     Em relação aos contratos bancários celebrados nos anos de 1990,
não é permitida a capitalização anual de juros. Isso porque, à época
da  celebração  desses  contratos,  a  estipulação ou a cobrança dos
juros  capitalizados  não  poderia  prevalecer  por  colidirem com a
súmula  121  do  STF. Além do mais, esses contratos foram celebrados
antes  das  medidas provisórias e lei (Lei 10.934/04) que passaram a
permitir a cobrança desses juros.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000121  SUM:000596
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083  SUM:000126
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
LEG:FED LEI:010934 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1330080
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 09/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTOS DOIS
AGRAVOS REGIMENTAIS IDÊNTICOS PELA MESMA PARTE. CONHECIDO APENAS O
PRIMEIRO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MATÉRIA
FÁTICA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao primeiro agravo regimental e não
conhecer do segundo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1247174>>-MG
Termos auxiliares: POSSE MANSA E PACÍFICA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1348962
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. execução
provisória de partilha de bens. determinação judicial de adjudicação
de bem imóvel A UM DOS CONVIVENTES. resistência do oficial do
registro de imóveis. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO. Ausência de
interesse OU LEGITIMIDADE recursal. CONCLUSÕES ESTABELECIDAS QUANDO
DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RESTAM ALTERADAS PELAS RAZÕES
VERTIDAS NO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy
Andrighi, a TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar  provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy
Andrighi (voto-vista) e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     Não  se  pode,  em  recurso  especial interposto por Oficial de
Registro  de  Imóveis,  alterar  ordem  judicial  que  determinou  o
registro direto de carta de adjudicação de imóvel objeto de anterior
promessa  de  compra  e  venda  não  registrada,  sobretudo  se essa
circunstância  não  foi  tratada em recurso da parte. Isso porque as
atribuições  do serventuário não podem invadir a esfera da atividade
jurisdicional.  Tratando-se  de  cumprimento  de ordens judiciais, o
comportamento  do  registrador será mais limitado, restringindo-se à
conexão  dos  respectivos  dados  com  o  registro  e à formalização
instrumental.   Compete   ao  registrador  averiguar  somente  esses
aspectos  externos dos atos judiciais, sob pena de sua autoridade se
sobrepor à do juiz.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 238852
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.  DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      Não   se   conhece  do  recurso  especial  em  que  se  discute
indenização   por   danos  morais  em  decorrência  da  negativa  do
fornecimento   de   tratamento  médico  pelo  plano  de  saúde  e  o
recebimento   de   multa  diária  fixada  pelo  juízo  singular,  na
hipótese  em  que  o Tribunal "a quo" concluiu pela não aplicação de
astreintes  e  que  não  houve  recusa  injustificada a ensejar dano
moral    na    espécie.    Isso    porque   elidir   as   conclusões
do      acórdão      recorrido     demandaria     o     revolvimento
do   conjunto   fático-probatório   dos  autos,  providência  vedada
pela Súmula 7 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 200762
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDAS PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 251751
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. COMPRA E
VENDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO.
DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE
DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. DECISÃO
MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: CONEXÃO, COMPRA DE IMÓVEL, PREFERÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00103   ART:00105   ART:00128   ART:00265   INC:00004
LEG:FED LEI:006649 ANO:1979
*****  LINQ-79   LEI DO INQUILINATO DE 1979
        ART:00024   PAR:00006   ART:00025   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  598864  RS  2014/0266787-0  Decisão:03/03/2015
DJE        DATA:10/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10572
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO - RECURSO ESPECIAL RETIDO - EXIBIÇÃO
DE
DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO E CUSTO DO SERVIÇO -
PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADA - AFASTAMENTO DA
RETENÇÃO - DESCABIMENTO -  DECISÃO MANTIDA.
1.- Somente em casos excepcionais esta Corte tem admitido o
destrancamento de Recurso Especial retido, ou seja, quando a
situação puder frustrar a entrega da tutela jurisdicional,
recomendando atribuição de temperamentos à norma expressa no artigo
542, § 3º, do estatuto processual civil.
2.- In casu, não se vislumbra, pelo menos em um exame de cognição
sumária, a ocorrência do fumus boni iuris que viabilize a concessão
do quanto requerido, uma vez que o exame da tese da requerente -
acerca da ausência de provas da suposta solicitação de documentos
protocolizada junto à ora requerente, nem do comprovante do 'custo
do serviço', conforme estabelece a Súmula nº 389/STJ - encontra
óbice no que prevê a Súmula n.º 7/STJ, situação essa que se revela
apta a prejudicar o próprio conhecimento do recurso especial
interposto na origem.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00542   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000389
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00100   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 280411
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO OBJETO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. COMBATE APENAS NAS RAZÕES DO PRESENTE REGIMENTAL.
PRECLUSÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA.
PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM'. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 664435>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 99717>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1082347>>-DF, <<AgRg no Ag 1064347>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1138386>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 511311
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL.
1.- No caso dos autos, a indenização fixada a título de danos
morais
(R$ 31.100,00) decorrentes de agressões físicas perpetradas por
seguranças de casa noturna contra vítima que, em razão disso, ainda
se expôs a situação vexatória, não se revela abusiva a ponto de
merecer correção desta Corte Superior em sede de Recurso Especial.
2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 280219>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem
reais).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 473132
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - RECURSO ASSENTADO EM
PRESSUPOSTO FÁTICO NÃO ESCLARECIDO PELO ACÓRDÃO - REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ORDEM DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA -
SÚMULA
450/STJ - PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1.- Não é possível examinar recurso especial que se assenta em
pressuposto fático não esclarecido pelas instâncias de origem,
tendo
em vista o comando da Súmula 07/STJ.
2.- Nos contratos de financiamento imobiliários vinculados ao
Sistema Financeiro da Habitação e, com mais razão aos que não o
são,
deve o reajuste do saldo devedor, em cada mês, preceder à
amortização. Inteligência da Súmula 450/STJ.
3.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema
objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada,
constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional,
ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais
requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e
282
e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não
prequestionado pelo Tribunal de origem.
4.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000450
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 465291
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -  VIOLAÇÃO DO ART.
535, DO CPC - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO IMÓVEL -  SÚMULAS
5 E 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.
1.- Não há que se falar em violação do art. 535, do CPC, no caso em
que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão
está
fundamentada.
2.-  A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à estipulação
contratual, que condicionou a outorga da escritura do imóvel e a
tradição, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares
à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a
teor
do disposto nas Súmulas n. 5 e 7 da desta Corte.
3.- A simples transcrição da ementa, trechos do Acórdão ou inteiro
teor dos Acórdãos paradigmas, sem o necessário cotejo analítico
entre os Acórdãos confrontados, não viabiliza o conhecimento do
Recurso Especial, pois não atende aos requisitos dos os artigos
541,
parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 511601
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO ATACADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1.- Em âmbito de recurso especial, não basta à parte alegar a
ocorrência das hipóteses do permissivo constitucional, sendo
indispensável seja deduzida a necessária fundamentação, com a
finalidade de demonstrar o cabimento do recurso e o desacerto do
Acórdão impugnado. Incide, por analogia, o enunciado 283 da Súmula
do excelso Supremo Tribunal Federal.
2.- "Aplica-se a ressalva final contida no § 3º do art. 49 da Lei
n.
11.101/2005 para efeito de permanência, com a empresa recuperanda,
dos bens objeto da ação de busca e apreensão, quando se destinarem
ao regular desenvolvimento das essenciais atividades
econômico-produtivas" (AgRg no CC 127.629/MT, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe
25/04/2014).
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 127629>>-MT, <<AgRg no Ag 135461>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083