RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 63845
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO
DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. PROVA DO SURGIMENTO
DE VAGAS E DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM PREENCHÊ-LAS.
DESCABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7.
I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
II - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no
edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se
em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do
surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do
concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em
preenchê-las.
III - É cediço que a admissão de temporários, fundada no art. 37,
IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da
Administração e não concorre com a nomeação de efetivos, recrutados
mediante concurso público (Art. 37, II e III, da CF), para suprir
necessidades permanentes do serviço.
IV - São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos
que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos
quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora
da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos
efetivos.
V - No caso em tela, a recorrente foi aprovada fora do número de
vagas previstas pelo edital em questão. Além de necessitar da
comprovação do surgimento de vagas bastantes para garantir a
nomeação da impetrante, deve ser igualmente comprovado o interesse
inequívoco da Administração em preenchê-las, o que não ficou
suficientemente demonstrado.
VI - Por outro lado, tal verificação, quanto à existência de cargos
vagos e o inequívoco interesse da Administração em preenchê-los,
demandaria necessária dilação probatória, o que não se admite nesta
via mandamental.
VII - Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de
segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 45117>>-PE,
         <<AgRg no RMS 43596>>-PR,
         <<AgInt no RMS 49983>>-DF
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRETERIÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51478>>-ES,
         <<AgInt no RMS 51806>>-ES
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM
PREENCHÊ-LOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no RMS 35906>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002 INC:00003 INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007