AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1427716
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  DA  PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1.  A  Corte  Especial,  ao  apreciar  o  AgInt no AREsp 957.821/MS,
concluiu  que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a
comprovação  do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do
reclamo,  nos  termos  do  art. 1.003, § 6º, do aludido diploma, que
contém previsão expressa quanto à necessidade de comprovar o feriado
no  ato da interposição da insurgência, sendo descabido, nesse caso,
intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício.
1.1.  No  caso em tela, a parte insurgente interpôs recurso especial
depois  de  escoado  o  prazo  legal e não apresentou, no momento da
interposição  do reclamo, documentos hábeis a comprovar a ocorrência
de feriado local, impondo-se a inadmissão do recurso.
2.  A  existência  de pronunciamento do Tribunal de origem acerca da
tempestividade  do  recurso  não tem o condão de vincular o Superior
Tribunal  de  Justiça,  a  quem  compete examinar, em definitivo, os
requisitos de admissibilidade do apelo especial. Precedentes.
3.  A  simples interposição de recurso não se caracteriza litigância
de  má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir
o  trâmite  regular  do  processo  (dolo),  a configurar uma conduta
desleal por abuso de direito. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(TEMPESTIVIDADE - PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO
VINCULAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1141216>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1673508>>-PE
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO)
     STJ - <<REsp 1423942>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 926523>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00994   INC:00008
        ART:01003   PAR:00005   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
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