AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881309
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA
FECHADA. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
COMPLEMENTAR. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA.
TESES EM MODULAÇÃO DE EFEITOS EM RECURSO REPETITIVO.
REDIMENSIONAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 7 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO ADOTADO PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. No que se refere à modificação do arbitramento sucumbencial, este
Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, via de regra, se
mostra inviável, em recurso especial, porquanto referida discussão
encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, inviabilizando,
em princípio, a alteração do valor arbitrado nas instâncias
ordinárias, ressalvando-se as hipóteses de valor excessivo ou
irrisório.
3. Havendo preservação de argumento que, por si só, sustenta o
acórdão recorrido, torna inviável o conhecimento do recurso
especial, atraindo a aplicação da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal
Federal.
4. "A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se
no sentido de que a análise de dispositivo tido por violado no
âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o
Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas n. 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal." (AgInt no REsp 1.887.951/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turam, j. 8/2/2021, DJe
12/2/2021).
5. É firme a jurisprudência assentada nesta Corte no sentido de que
para que haja a possibilidade do prequestionamento implícito, cabe à
parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a
necessária violação do art. 1.022 do referido Código, de modo a
permitir sanar eventual omissão por meio de novo julgamento dos
aclaratórios, caso existente, o que não foi feito no presente feito.
6. A questão do não cabimento dos honorários sucumbenciais, com
base no entendimento firmado em tese de demanda repetitiva, não foi
suscitada anteriormente pela parte agravante, inviabilizando que
seja levantada em agravo interno, por configurar inovação recursal.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDIMENSIONAMENTO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 723278>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1396696>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1915734  SP  2021/0182534-3  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022