AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1883812
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO
PRECÁRIA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735 DO STF.
REQUISITOS DA TUTELA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS N.os  5 E 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É inviável o recurso especial para reexaminar decisão que defere
ou indefere liminar ou antecipação de tutela, a teor do disposto na
Súmula nº 735 do STF.
3. O Tribunal estadual concluiu que estão presentes os requisitos
para concessão da tutela de urgência, na medida em que o Plano de
Equacionamento é precário, conforme reconhecido pela PETROS, e impõe
redução remuneratória de 40% que importa em prejuízo da
sobrevivência do beneficiário, sem justificativa e demonstração
plausíveis. A revisão deste entendimento, para reconhecer ausentes
os requisitos da tutela de urgência, ensejaria reexame de fatos e
provas e a interpretação de cláusula contratual, vedados nos termos
das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - SÚMULA 735/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1740126>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1804102>>-GO
(REQUISITOS DA TUTELA - REEXAME - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1778801>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1740126>>-GO
(INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SÚMULA 5/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1703015>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1925074  PR  2021/0194184-6
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AgInt no AREsp  1882657  RJ  2021/0121796-3  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021