AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1844143
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA
CEDAE. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973).
INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 206, § 3º, IV, DO
CC. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO OU DECENAL. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio do Edifício
Kensington Gardens contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do
Rio de Janeiro ? CEDAE/RJ, objetivando a declaração da ilegalidade
da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, e que a companhia ré
se abstivesse de cobrar futuras faturas a esse título, bem assim de
obter a repetição em dobro de todos os valores pagos anteriores à
data da interrupção da prescrição e das prestações vincendas, tendo
em vista que o serviço de tratamento sanitário nunca foi prestado
pela CEDAE e sim por empresa privada custeada diretamente pelo
próprio condomínio.
II - Por sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a
parte ré a restituir, na forma simples, os referidos valores pagos.
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se
provimento ao recurso especial.
III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
IV - No que trata da apontada violação do art. 206, §3º, IV, do CC,
constata-se que a irresignação da recorrente CEDAE não merece
acolhimento, isto porque, de acordo com o entendimento firmado pela
Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.113.403/RJ,
submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do
CPC/1973, a ação de repetição de indébito de tarifas de água e
esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código
Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177
do CC/2016, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do
CC/02.  Sobre o tema, os julgados a seguir: REsp n. 1.532.514/SP,
relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017,
DJe 17/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.589.490/RJ, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgamento em 15/3/2018, DJe 21/3/2018.
V - Por fim, ressalta-se que quanto a demais questões suscitadas,
observa-se que o agravante já manifestou a sua insurgência contra a
negativa de seguimento ao recurso especial, com fundamento no art.
1.040, I, do CPC/2015, por meio da interposição de agravo interno
perante o Tribunal a quo, ao qual foi negado provimento.
VI - Não se afigura possível a apresentação de qualquer outro
recurso a esta Corte Superior contra tal decisão, porque incumbe ao
Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo,
proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado
em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito
racionalizador da sistemática dos recursos representativos de
controvérsia. Nesse sentido: REsp n. 1.766.772/PE, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 11/3/2019.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO  - TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1113403>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 153, 154,
155),
         <<REsp 1532514>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 932),
         <<AgInt no REsp 1589490>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AGRAVO INTERNO -
PROVIMENTO NEGADO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 652000>>-PB,
         <<REsp 1766772>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00001
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177