HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534095
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA E IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO E
CÁLCULO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 24.
NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDOS. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE
NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM RECOMENDAÇÃO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2.  É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da
autoria  e materialidade delitiva, bem como de irregularidades na
constituição e cálculo dos créditos questionados, ante a necessária
incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas
corpus.
3. Não há falar em ofensa à Súmula Vinculante n. 24 quando os autos
de infração contidos na denúncia se referem tão somente a créditos
tributários já definitivamente constituídos, sendo certo que
eventual impugnação perante a justiça quanto ao lançamento não obsta
o prosseguimento da ação penal.
4. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os mesmos
requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem se fazer
presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que
buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos
traumático, o que se verificou na hipótese dos autos.
5. Estão presentes os requisitos autorizadores da restrição da
liberdade do paciente, tendo em vista, especialmente, a
possibilidade concreta de reiteração das práticas delitivas, uma vez
que as circunstâncias em que ocorreram os crimes demonstram haver
risco de continuidade das práticas delituosas, porquanto, conforme
consta dos autos, mesmo após a medida cautelar de busca e apreensão
deferida pelo juízo, os sócios não interromperam as operações
financeiras fraudulentas, objeto de questionamentos na ação penal em
curso, o que, somado ao fato de o paciente ser sócio administrador
da sociedade empresária Havita Importação e Exportação Ltda,
principal beneficiária das transferências fraudulentas dos créditos
de ICMS das empresas que compõe o grupo comercial, bem como teria
trabalhado em outra empresa do mesmo grupo, além de ter exercido a
função de diretor comercial no Grupo Golden Foods, ambos envolvidos
nas práticas delitivas, revela a necessidade de resguardar ordem
pública.
6.A ausência de expressa previsão no rol do art. 319 do CPP não
impede que o julgador aplique providências menos restritivas
atípicas, quando entendê-las necessárias, a fim de se coibir, de
maneira proporcional e adequada, os riscos ao processo ou ao meio
social.
7. A imposição das medidas cautelares previstas nos incisos I, II,
III, IV, V, VI e IX do art. 319 do CPP, bem como de outras
providências menos restritivas, não se mostra desarrazoada ou
desproporcional ao caso concreto.
8. O fato de o paciente ser sócio administrador da principal
beneficiária das transferências fraudulentas de créditos de ICMS,
além de ter trabalhado em outras empresas também vinculadas às
práticas delitivas, bem como de ser apontado como um dos líderes da
organização criminosa, sendo responsável por cooptar interpostas
pessoas (laranjas), e estar no controle das fraudes perpetradas,
sendo que, juntamente, com outros familiares e indivíduos teria
supostamente fraudado o fisco (ICMS) em valor de crédito devidamente
constituído de R$ 305.615.417,91 (trezentos e cinco milhões,
seiscentos e quinze mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa e
um centavos), justifica a aplicação das medidas menos restritivas.
9. A proibição de movimentação das contas bancárias pessoais e
empresariais, bem como a vedação de outorga dessa função a
terceiros, mostra-se adequada e proporcional às circunstâncias mais
gravosas dos crimes imputados, mormente em se considerando que os
sócios não interromperam as operações financeiras e fraudulentas
objeto de questionamentos, o que também obsta a flexibilização do
afastamento do exercício de atividade econômica ou financeira de
empresa. Ademais, a autorização de outorga de procuração a terceiro
de sua confiança ou de permanência nas atividades de gestão da
empresa acabaria por permitir que o paciente continuasse a controlar
as finanças da sociedade e, consequentemente, desse seguimento às
práticas delituosas.
10. No que se refere à cautelar de incomunicabilidade com seus
familiares, considerando que todos são corréus na mesma ação penal,
na qual agiam em concurso para a prática dos crimes investigados, a
imposição da medida é fundamental para evitar a reiteração delitiva,
assim como desmobilizar a organização criminosa, mostrando-se
suficiente para resguardar o resultado útil do processo, inclusive,
a ordem pública e econômica.
11.  Não há falar em extemporaneidade entre o delito e o decreto
prisional preventivo - e consequentemente a imposição das medidas
cautelares -, tendo em vista que foram necessárias longas
investigações a fim de detectar os indícios de autoria em relação ao
paciente e aos outros 22 réus. E, segundo narra a exordial
acusatória, os delitos foram perpetrados pela organização criminosa
em extenso espaço de tempo, iniciando no ano de 2006 e perduraram,
ao menos, até o oferecimento da denúncia, em junho de 2019, sendo
certo que o Juízo singular decretou a custódia tão logo recebeu a
peça acusatória, em julho de 2019 e, em agosto de 2019, a Corte a
quo substituiu a segregação por medidas alternativas, persistindo,
ainda, os motivos ensejadores.
12. Habeas corpus não conhecido, com recomendação da reavaliação,
pelo Juízo de primeiro grau, da necessidade da manutenção das
medidas cautelares impostas, nos termos do art. 316 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com recomendação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 560722>>-SP,
         <<AgRg no RHC 126024>>-MG
(EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 24/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1303738>>-RS,
         <<RHC 57238>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - PODER GERAL DE CAUTELA - MEDIDA CAUTELAR
ATÍPICA)
   STJ - <<RHC 115949>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO -
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<RHC 125667>>-SC,
         <<AgRg no RHC 122661>>-RJ,
         <<RHC 118570>>-AL,
         <<HC 548194>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - COMPLEXIDADE DA CAUSA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ,
         <<HC 511409>>-SC,
         <<AgRg no HC 543669>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009