AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586858
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido
de que o cometimento de falta grave no curso da execução, conquanto
não interrompa o lapso temporal para a concessão do livramento
condicional (Enunciado Sumular n. 441/STJ), pode impedir a concessão
do benefício, por ausência de implementação do requisito subjetivo,
nos termos do art. 83, III, do Código Penal. Precedentes.
III - In casu, o eg. Tribunal estadual sustentou o indeferimento do
livramento condicional na existência do registro de 4 (quatro)
infrações disciplinares cometidas pelo apenado, consistentes em 3
(três) faltas graves e 1 (uma) de natureza média. Assim, a
existência de fatos concretos ocorridos no curso da execução da
reprimenda, notadamente a prática de faltas graves, denota a
ausência do requisito subjetivo e constitui motivação idônea para a
negativa do livramento condicional.
IV - Ademais, é também firme o posicionamento desta Corte Superior
no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir
a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não
preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional
ou outro benefício, uma vez que tal providência implica o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento
incompatível com os estreitos limites da via eleita. Precedentes.
V - Desta forma, verifica-se que o v. acórdão combatido está em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
não restando configurada a ilegalidade apontada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO - FALTA
GRAVE - REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 424311>>-RS,
         <<AgRg no HC 404156>>-SP,
         <<AgRg no HC 407799>>-MS
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO - REQUISITO SUBJETIVO - NÃO
PREENCHIMENTO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - INVIABILIDADE -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE COM OS LIMITES DA VIA
ELEITA)
   STJ - <<HC 401948>>-SP,
         <<HC 397552>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441