AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26439
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ANISTIA DE
EX-MILITAR DA AERONÁUTICA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR.
AUSÊNCIA DO REQUISITO CONCERNENTE AO PERICULUM IN MORA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. É longevo o ensinamento, bem exposto por HELY LOPES MEIRELLES, no
sentido de que "a liminar não é uma liberalidade da Justiça; é
medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser
negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser
concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade"
(Mandado de segurança. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 72).
2. No âmbito do remédio mandamental, a concessão de liminar exsurge
condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos
indicados no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, a saber, o
fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de
ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao fim da demanda
(periculum in mora). Nessa mesma linha de compreensão, CASSIO
SCARPINELLA BUENO assinala que "ambos os pressupostos devem
coexistir, isto é, mostrar a  sua presença concomitante, sob pena de
o pedido de medida liminar ser indeferido" (A nova lei do mandado
de segurança. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 64).
3. Na espécie, contudo, ausente se revela, de modo mais expressivo,
o risco de ineficácia da medida, haja vista que o pleito autoral, no
que persegue o restabelecimento da vantagem pecuniária e a
utilização do plano de saúde, envolve providências passíveis de
cumprimento ainda que a ordem seja concedida apenas ao final do
processo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa, os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] o art. 7o., § 2o. da Lei de Mandado de Segurança cria um
obstáculo, mas nenhum obstáculo pode impedir o acesso a um meio
material que resguarda a vida, a saúde, a dignidade, a felicidade, a
esperança e outros aspectos metafísicos que protegem a personalidade
humana".
     "[...] se deve aguardar a decisão de mérito para, se for o
caso, suspender o pagamento, tendo em vista a emergencialidade dos
fins que são atendidos com esses recursos".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...] o 'periculum in mora' é evidente nesses casos, em que o
anistiado vem deixando de receber os valores mensais, dos quais
depende exclusivamente para se manter.
     A possibilidade da ordem ser concedida, ao final, não retira, a
meu ver, a premência de se garantir o pagamento dos valores
essenciais à sobrevivência do impetrado enquanto se analisa nos
pormenores os meandres do mérito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00003 PAR:00002