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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131174
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. NULIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. EXCLUSÃO DOS RÉUS DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EQUÍVOCO
CORRIGIDO PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUÇÃO FINALIZADA.
AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO FIRMADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu
art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o
feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão
em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o
agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV,
do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n.
1.533.480/RR, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, DJe de 31/5/2017).
2. "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos." (AgRg
no RMS 60.369/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em
19/11/2019, DJe 26/11/2019).
3. Hipótese em que dois réus foram excluídos do polo passivo da ação
penal de forma  equivocada pela Justiça Federal do Rio de Janeiro,
ao dar cumprimento à decisão proferida pelo STJ no CC 113.847/PR.
Constatado o equívoco e remanescendo a competência da Justiça
Federal para o julgamento dos fatos não abarcados pelo decisum do
STJ, o Juízo proferiu decisão determinando a reinclusão dos acusados
no polo passivo da demanda criminal.
4. No momento da reinclusão da ré na relação processual, todos os
atos  instrutórios já haviam sido praticados em total observância às
formalidades processuais estabelecidas em lei, notadamente o
contraditório e a ampla defesa, tendo sido reaberto o prazo para as
alegações finais, que foram devidamente apresentadas, estando o
feito, atualmente, concluso para sentença.
5. Não constatada a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa, não há
que se falar em nulidade do ato ou em qualquer das hipóteses de
trancamento da ação penal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563574
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO
OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples repetição de pedido, sem a alegação de fatos novos que
autorizem nova análise de ilegalidade apontada, configura reiteração
inadmissível.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SIMPLES REPETIÇÃO DE PEDIDO - NÃO ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS -
REITERAÇÃO INADMISSÍVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 444220>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1875021
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
QUANTUM DE REDUÇÃO. TRANSPORTE DE DROGA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE.
DECISÃO FUNDAMENTADA.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente reconhecimento do
tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons
antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre
organização criminosa.
2. Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto à fração
redutora do tráfico privilegiado não podem ser revisados em recurso
especial, diante do necessário revolvimento de matéria
fático-probatória.
3. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos quando a pena fixada supera o limite previsto
no art. 44, I, do Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DE PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 578687>>-SP,
         <<AgRg no HC 372423>>-RS
(INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - TRANSPORTE DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1506077>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1179709>>-SP
(FRAÇÃO REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1608139>>-SP
(PENA - SUPERAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL
- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 605503>>-SP,
         <<AgRg no HC 581665>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1874074
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 92, I, A, DO CP. NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO
1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, por si só, não tem o condão de afastar o efeito previsto
no art. 92 do Código Penal, sendo necessária fundamentação idônea.
2. A fundamentação das decisões judiciais é garantia processual
inerente ao exercício do contraditório.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - NÃO AFASTAMENTO DO EFEITO PREVISTO NO ART. 92/CP)
   STJ - <<AgRg no AREsp 745828>>-RJ
(PERDA DO CARGO PÚBLICO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<REsp 1717049>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001 LET:A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1873094
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
APLICAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente reconhecimento do
tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons
antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre
organização criminosa.
2. Os atos infracionais também podem ser considerados como elementos
de convicção de que o agente se dedica à prática delituosa e,
portanto, podem ser utilizados para justificar o afastamento do
redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006)
   STJ - <<AgRg no HC 578687>>-SP,
         <<AgRg no HC 372423>>-RS
(PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO OCORRÊNCIA - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADE CRIMINOSA - REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1816895>>-DF,
         <<AgRg no HC 526352>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1560667>>-SC,
         <<HC 510588>>-DF
Informações complementares:      "[...] a controvérsia discutida nos presentes autos não enseja
a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois sua análise não demanda
revolvimento de matéria fático-probatória, e sim a verificação de
cabimento ou não do redutor do tráfico privilegiado nas hipóteses em
que o paciente tiver passagens pela vara da infância e da juventude
por atos infracionais diversos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 603028
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO
PARCIAL. DEMORA DA AUTORIDADE COATORA NA APRECIAÇÃO DE TUTELA DE
URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO FEITO PELO COLEGIADO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO WRIT. RECURSO PREJUDICADO.
1. Com a superveniência do julgamento de processo originário cuja
demora ensejara ação de habeas corpus no STJ para suprir eventual
omissão da autoridade coatora na apreciação de pedido de tutela de
urgência formulado, ocorre a perda de objeto da impetração.
2. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  603732  SP  2020/0198107-0  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 128611
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO
MANTIDA.
1. Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior
deduzido em outro writ.
2. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 579736>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 64194
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. NÃO SUPRIMENTO DO
VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial deste STJ reconheceu, no AgRg nos EAREsp
1.196.846/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 20/11/2019,
a necessidade da antecipação das custas na interposição do recurso
de embargos de divergência, ainda que em matéria criminal.
Entendeu-se que o recurso não era instituto tipicamente penal. Assim
como aquele recurso, a ação de mandado de segurança não é
tipicamente criminal. Por isso, legítima a exigência de antecipação
das custas.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO CRIMINAL - DEBATE EM VIA NÃO TIPICAMENTE PENAL - CUSTAS
PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1196846>>-PR,
         <<RMS 60174>>-RO
Acórdãos similares: AgRg no RMS   64992  SP  2020/0291456-1  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615647
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. JUNTADA
DE PEÇA FALTANTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691
DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo
regimental em observância aos princípios da instrumentalidade das
formas e da ampla defesa, desde que apresentado no quinquídio legal.
2. É possível a reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente
o writ por deficiência de instrução se o impetrante apresenta as
peças faltantes dentro do prazo recursal.
3. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber a petição como agravo regimental,
a que se nega provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
Informações complementares:      "[...] a prisão preventiva é cabível mediante decisão
fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de
circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos
termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal".
     "[...] tendo a necessidade da prisão cautelar sido exposta de
forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por
medidas cautelares mais brandas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
Acórdãos similares: AgRg no HC  678078  ES  2021/0208226-0  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgRg no HC  684359  SP  2021/0245655-7  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614261
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, CONCUSSÃO E
CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PRISÃO TEMPORÁRIA. SÚMULA  N. 691 DO STF.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO
PREVENTIVA FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
2. Justifica-se a imprescindibilidade da prisão temporária com o
preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º da Lei n.
7.960/1989.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  LIMINAR  EM  OUTRO WRIT - HABEAS
CORPUS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
(PRISÃO TEMPORÁRIA - CABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS
CONCRETOS)
   STJ - <<RHC 127206>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED LEI:007960 ANO:1989
        ART:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  640107  PE  2021/0013078-0  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AgRg no HC  623172  CE  2020/0290204-0  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611956
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO
DA LIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONSTATADA FLAGRANTE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. PEDIDO DE LIMINAR E MÉRITO DA
IMPETRAÇÃO. IDENTIDADE.
1. Não cabe agravo regimental ou interno contra decisão de relator
que, de modo fundamentado, indefere pedido de liminar em habeas
corpus.
2. Não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia da
decisão impugnada, é incabível o deferimento da tutela de urgência
quando o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, a
justificar a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do
julgamento definitivo.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS
- AGRAVO REGIMENTAL OU INTERNO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 603856>>-RN,
         <<AgRg no HC 481911>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609990
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.
DESNECESSIDADE DE NOVA DESIGNAÇÃO. DIVERSAS INTIMAÇÕES REALIZADAS.
INÉRCIA DO APENADO. REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Não é razoável nova designação de audiência de justificação para
apresentação dos motivos do não cumprimento de pena alternativa na
hipótese em que o apenado, tendo sido devidamente intimado,
manteve-se inerte.
2. Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto à
suficiência das intimações realizadas não podem ser revisados em
habeas corpus, diante do necessário revolvimento de matéria
fático-probatória.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.