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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136467
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
MODUS OPERANDI. AMEAÇA DE MORTE. REITERAÇÃO DELITIVA. OUTRAS
ANOTAÇÕES CRIMINAIS POR CRIMES PATRIMONIAIS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que
responde a outras duas ações penais pela prática de crimes
patrimoniais, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim,
faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a
ordem pública.
4. A prática do delito de roubo impróprio com ameaça de morte à
vítima demonstra a periculosidade do agente e evidencia a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 646626>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<HC 526759>>-RS,
         <<AgRg no HC 630028>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - AMEAÇA DE MORTE - GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA)
   STJ - <<RHC 70408>>-BA,
         <<RHC 101962>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141784
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE
EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA.
1. O conhecimento do recurso ordinário, sem o pronunciamento
definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via
de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da
competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus
na Constituição Federal.
2. Deveras, o agravante não se desincumbiu de demonstrar teratologia
ou manifesta ilegalidade no ato impugnado que justificasse a atuação
precoce desta Corte, contrariando as regras de competência e os
princípios do devido processo legal substancial e do duplo grau de
jurisdição.
3. Ademais, "consoante jurisprudência desta corte, a análise de
pedido de extensão compete ao órgão que proferiu a decisão que
concedeu o benefício cuja ampliação se pretende. Assim, o pedido de
extensão dos efeitos da ordem concedida em habeas corpus que
tramitou perante o Tribunal de origem, deve ser dirigido àquela
Corte Estadual, e não a este Superior Tribunal de Justiça" (RHC n.
118.412/RJ, Quinta Turma, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe
de 19/12/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA - ÓRGÃO JURISDICIONAL
QUE DEFERIU A BENESSE)
   STJ - <<RHC 118412>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  680659  SP  2021/0222144-9  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgRg no HC  640966  SP  2021/0018947-6  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no HC  679293  ES  2021/0214866-0  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no HC  690755  RJ  2021/0280799-5  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgRg no HC  671010  SP  2021/0170022-7  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AgRg no HC  668606  TO  2021/0157606-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgRg no HC  692963  SP  2021/0292710-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgRg no HC  668343  MG  2021/0156104-8  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgRg no RHC  144112  RJ  2021/0077269-5  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgRg no HC  618801  SC  2020/0268944-0  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no RHC)
Processo: 131667
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO
FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do RHC 131.263/GO, na
sessão de 24/2/2021, alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal
Federal de que ilícita, com base no ordenamento jurídico vigente, a
atuação ex officio do magistrado na privação cautelar da liberdade.
2. Reconhecida a ilegalidade da prisão de ofício, não há óbice ao
Ministério Público, presentes os pressupostos e fundamentos de
cautelaridade, requer a decretação da prisão preventiva.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE - ATUAÇÃO EX OFFICIO DO MAGISTRADO)
   STJ - <<RHC 131263>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141742
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SESSÃO DE JULGAMENTO. INTERROGATÓRIO
POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19.
POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se verifica manifesta ilegalidade na realização da sessão do
Júri de modo híbrido, com a realização do interrogatório do réu por
meio de videoconferência, com base em ato normativo do Tribunal de
origem, devidamente justificado em razão da atual situação causada
pela pandemia de Covid-19.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SESSÃO DO JÚRI DE MODO HÍBRIDO - REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO
RÉU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 445864>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639469
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO  DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE
EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, de forma
devidamente fundamentada, foi determinada a realização de exame
criminológico para aferição do requisito subjetivo, haja vista as
peculiaridades do caso, notadamente o fato de que o apenado ter
histórico de infrações disciplinares de natureza grave, entre elas,
o cometimento de novo delito no curso da execução penal, a
evidenciar a necessidade de uma avaliação mais cautelosa do pleito
progressivo, de modo a permitir a realização de exame a respeito do
preenchimento do requisito de ordem subjetiva.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - FATOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 381291>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
Acórdãos similares: AgRg no HC  716227  SP  2021/0409257-2  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 625950
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO REJEITADO.
1. Não tendo sido o objeto da impetração o exame da ilegalidade da
prisão preventiva por excesso de prazo, e não havendo nos autos a
demonstração de qual tal tema foi examinado pela Corte de origem,
inexiste omissão no acórdão e desvirtuada a finalidade dos embargos
de declaração para exame de tese nova recursal.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1733483  MG  2020/0186190-4
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
EDcl no AREsp  1780475  PR  2020/0279219-2  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
EDcl no AgRg no HC  662404  SP  2021/0124954-4  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
EDcl no AgRg no HC  645898  SC  2021/0045848-7  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
EDcl no AgRg no HC  646439  SP  2021/0047762-4  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
EDcl no AgRg no HC  657481  RJ  2021/0099237-6  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
EDcl no AgRg no HC  659080  SP  2021/0106976-1  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
EDcl no AgRg no HC  641106  SP  2021/0019782-1  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
EDcl no AgRg no HC  598811  SP  2020/0179455-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
EDcl no AgRg no HC  628532  SP  2020/0309124-7  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
EDcl no AgRg no HC  634485  SP  2020/0339395-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
EDcl no AgRg no HC  635183  SP  2020/0342740-5  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
EDcl no AgRg no HC  644361  SP  2021/0038194-2  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
EDcl no AgRg no HC  660193  SP  2021/0113230-4  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
EDcl no AgRg no HC  643106  SP  2021/0031426-3  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
EDcl no AgRg no RHC  137483  BA  2020/0292572-1  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
EDcl no AgRg no HC  626360  SC  2020/0299604-8  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
EDcl no AgRg no HC  626476  RJ  2020/0299508-7  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573735
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 217-A, CAPUT, NA FORMA DO
ART. 71, E 343, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA
CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE INCURSÃO NOS ELEMENTOS DE FATO
E DE PROVA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O pleito de desclassificação da conduta praticada, depois de já
transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente
diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas
corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o
posicionamento exarado por Colegiado estadual.
2. A alteração do entendimento firmado demandaria a incursão nos
elementos de fato e de prova dos autos, providência vedada em habeas
corpus.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 461709
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
RT         VOL.:01028           PG:00451
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. RECONHECIMENTO POR VOZ,
EM DELEGACIA. INOBSERVÂNCIA, POR ANALOGIA, DAS FORMALIDADES DO ART.
226 DO CP. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTO INFORMATIVO, NÃO
REPETIDO EM JUÍZO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE
OUTRA PROVA DE AUTORIA DELITIVA, PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO
JUDICIAL. ORDEM CONCEDIDA PARA ABSOLVER O PACIENTE.
1. A revaloração da prova delineada na sentença é, ao contrário do
reexame, permitida no habeas corpus.
2. O reconhecimento do suspeito do crime do art. 159, § 1°, do CP,
por exibição de sua voz em delegacia de polícia, sem observância,
por analogia, das formalidade do art. 226 do CPP e sem nenhum tipo
de confronto, por perícia técnica, com a ligação dos sequestradores,
não tem valor probatório para lastrear a condenação, principalmente
quando não foi confirmado em juízo.
3. A voz do paciente deixou de ser reproduzida ao lado de outras,
que com elas tivessem qualquer semelhança e não existiu nenhum tipo
de comparação do material com a escuta dos sequestradores, que o
delegado afirmou ter sido feita. A gravação apresentada para a
testemunha não foi preservada para viabilizar o contraditório no
âmbito processual. Desponta a ausência de critérios mínimos para
garantir o nível de confiabilidade racional do reconhecimento
fonográfico, imprescindível para a corroboração da hipótese
acusatória. Não se pode, portanto, reconhecer seu valor como prova
da autoria delitiva.
4. O Juiz fundamentou sua decisão exclusivamente em elemento
informativo colhido durante a investigação, não repetido em juízo ou
corroborado por exame pericial, o que é vedado pelo art. 155 do CPP.
Não existe na sentença outra prova concludente da autoria da
extorsão mediante sequestro, colhida sob o crivo do contraditório,
uma vez que a mera menção de que o réu guardou sacola com roupas que
seus amigos compraram com o cartão de crédito da vítima não indica,
com probabilidade, a realização ou a participação no crime.
5. Habeas corpus concedido para, somente em relação ao postulante,
anular a sentença condenatória, por ofensa ao art. 155, do CPP, e
absolvê-lo por não existir prova produzida em contraditório de ter
concorrido para o evento criminoso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, deixando de estender a
decisão para os outros corréus, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE PESSOAS - VALOR PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 598886>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00226
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00159 PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 640941
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E INTEGRAR
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE
CONCRETA. PRECEDEN TE. LIMINAR INDEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA. PARECER
MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AUSÊNCIA.
1. No caso, o decreto preventivo apontou prova da existência do
delito e indício suficiente de autoria, receio de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado à ordem pública ? apontando a
periculosidade e a frieza do paciente e a gravidade concreta do
delito ? e a contemporaneidade da necessidade da medida ? pois
trata-se de acautelamento provisório decretado a partir de prisão em
flagrante delito ?, apresentando, assim, fundamento apto a
consubstanciar a prisão.
2. A prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia
da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada
pela gravidade concreta da conduta (AgRg no HC n. 566.531/SP,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 31/8/2020).
Precedente.
3. Ademais, analisado o mérito do writ, prejudicada a análise do
agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido
liminar.
4. Ordem denegada. Prejudicado o agravo regimental de fls. 708/728.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, restando prejudicado o
agravo regimental de fls. 708/728, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141638
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE INDULTO.
DECRETO N. 8.940/2016  E DECRETO N. 9.246/2017. REQUISITOS AUSENTES.
TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO PRIMEIRO DECRETO. INÍCIO DO
CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR ANTERIOR À SENTENÇA.
DETRAÇÃO. INVIABILIDADE.
1. Conforme precedentes desta Corte, para a concessão do indulto, é
necessário que a pessoa tenha ao menos iniciado o cumprimento da
pena fixada por sentença condenatória, ainda que recorrível, no
período compreendido pelo decreto presidencial que ampara o
benefício. Hipótese que não se observa dos autos.
2. O período ao qual o decreto presidencial refere-se para fins de
indulto é aquele corresponde à prisão-pena, não se alinhando para o
preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração
penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar.
Precedentes.
3. A condenação do recorrente tornou-se definitiva para a acusação
em 26/9/2017 e para a defesa 2/6/2020, portanto, posteriormente à
publicação do Decreto n. 8.940/2016, o qual se pretende fazer
incidir in casu.
4. Agravo regimental improvido. Confirmada a decisão às fls.
1.014/1.017.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DO INDULTO - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO PRIMEIRO
DECRETO - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 530998>>-SP
(INDULTO - INSTITUTO DA EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 560545>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:008490 ANO:2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139996
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E
PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LAVAGEM DE DINHEIRO E
OCULTAÇÃO DE VALORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DE
PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS E DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO
PASSAPORTE. CONDIÇÕES. CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA.
1. Embora as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular - em
especial o risco de possível evasão do distrito da culpa - revelem a
necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não se mostram
tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o
acusado sob o rigor de se proibir ausentar-se do território
nacional, bem como a retenção do seu documento de passaporte.
2. O acórdão a quo merece reforma, pois ausente contemporaneidade,
porquanto, decorrido mais de 1 ano de investigações - sem
oferecimento de acusação formal -, denota-se que inexistem
informações de tentativa do recorrente de evadir-se do distrito da
culpa. Nesse sentido, este Superior Tribunal é firme em assinalar
que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade
dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar (RHC
139.786/RS, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
2/3/2021, DJe 9/3/2021).
3. O agravante não reuniu argumentos suficientes para infirmar a
decisão recorrida, o que provoca o não provimento da insurgência.
4. Agravo regimental improvido. Reafirmada a motivação adotada na
decisão ora agravada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES - CONTEMPORANEIDADE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<RHC 139786>>-RS