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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1531842
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA PELO TRIBUNAL
A QUO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA DE TODO O CONTEÚDO DA
PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO. SENTENÇA CITRA
PETITA.
1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, o
provimento jurisdicional deve ser prestado a partir da análise
lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial, não se
limitando aos pedidos finais nela formulados.
2. No caso, a Corte de origem, ao assentar que a sentença incorreu
em violação ao princípio da adstrição, ao deixar de analisar
questões submetidas ao Juízo de piso no bojo da peça vestibular da
ação civil pública, alinhou-se à jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça sobre o tema.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1651446>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1795116>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 971316>>-SP,
         <<REsp 1726822>>-AL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1678907
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FILIAL.
CAPITAL SOCIAL DESTACADO EM RELAÇÃO À MATRIZ. ANUIDADE. COBRANÇA.
CABIMENTO.  1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. O STJ possui entendimento de que o órgão de classe só pode cobrar
anuidade das filiais que tiverem capital social destacado em relação
ao de sua matriz.
3. No caso presente, o Tribunal a quo, de acordo com o contexto
fático-probatório, apurou que a filial de Pinheiro Preto/SC possui
capital social destacado em relação à matriz da Companhia
Catarinense de Águas e Saneamento, de modo a evidenciar a
exigibilidade das anuidades devidas ao Conselho Regional de Química.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - COBRANÇA DE ANUIDADE - FILIAL)
   STJ - <<REsp 1645784>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1592012>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1572116>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 46875
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFICIO. POSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. Sendo a decadência matéria de ordem pública, passível de ser
declarada de ofício pelo julgador, não está sujeita a preclusão.
3. Hipótese em que o procedimento administrativo disciplinar foi
aberto em 11/06/2013, por meio da Portaria Reservada n. 03/2013-PGJ,
tendo sido realizado o interrogatório do recorrente em 04/10/2013 e
apresentada defesa prévia no dia 11/10/2013, sendo certo que somente
em 07/03/2014 foi impetrado o mandado de segurança no sentido de se
insurgir contra o ato de instauração do PAD, o que torna induvidosa
a caducidade do direito de utilização desta via.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RMS 38474>>-GO
(DECADÊNCIA CONFIGURADA)
   STJ - <<AgInt no RMS 46763>>-MT,
         <<AgRg nos EDcl no RMS 37365>>-SC
(MATÉRIA DO ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1721191>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1537070
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.    Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não
rebateu suficientemente, como lhe competia, todos os fundamentos da
decisão agravada, deixando de impugnar a impossibilidade de exame de
matéria constitucional.
2.   A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.   Nos termos do Enunciado 6/STJ, a ausência de impugnação de
fundamento da decisão agravada, por sua gravidade, não é vício
passível de desconsideração na forma do § 3o. do art. 1.029 do
Código Fux (EDcl no AgInt no AREsp. 1.051.998/RS, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 11.9.2017).
4.   Ademais, a tese recursal do direito subjetivo à passagem do
impetrante para a inatividade, em decorrência do exercício
temporário de mandato eletivo de vereador, em virtude  de
licenciamento  do  titular do  cargo tem índole eminentemente
constitucional, impedindo a apreciação da tese em sede de Recuso
Especial.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856058
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DE
COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE
COATORA DO WRIT. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta
Corte, segundo a qual "o termo inicial dos juros de mora da ação de
cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve
ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ,
pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do CPC/1973, ocorre
a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do
devedor" (REsp n. 1.692.635/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
Dje de 11.04.2018).
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA DAS
PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO -PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1692635>>-SP,
         <<REsp 1151873>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1711432>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1901417 SP 2020/0272854-5 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no REsp 1913911 SP 2020/0346343-7 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no REsp 1892552 SP 2020/0221671-6 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1826663
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OPOSIÇÃO
A JULGAMENTO VIRTUAL. DESPACHO. AUSÊNCIA DE NATUREZA DECISÓRIA.
INSUSCETÍVEL DE RECURSO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Tratando-se de questão meramente procedimental a inclusão do
Agravo em pauta presencial ou virtual, consoante o disposto no RISTJ
(arts. 184-A e 184-F, § 2º), possui natureza de mero despacho, sendo
insuscetível de recurso.
III - O Código de processo Civil de 2015, no art. 1.001, dispõe que
os despachos são irrecorríveis (AgInt na PET no AgInt nos EDcl no
AgInt no AREsp 1203602/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma,
DJe de 13.05.2019 e AgInt nos EDcl no AREsp 1171672/SP, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe de 12.09.2018).
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IRRECORRIBILIDADE DOS DESPACHOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1171672>>-SP,
         <<AgInt na PET no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp
1203602>>-SP
(MULTA PREVISTA NO §  4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0184F PAR:00002 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no RtPaut no REsp  1825494  BA  2019/0200635-0
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1731301
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO
DE HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
PESSOAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II - Embora a orientação desta Corte seja no sentido que é de cinco
anos o prazo prescricional para a cobrança de honorários
advocatícios, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da decisão
que fixou o valor, no caso da Fazenda Pública esse prazo corre a
partir da intimação pessoal, tendo em vista a necessária ciência da
Fazenda em todos os feitos em que atue.
III Dessa forma, considerando-se a certidão de trânsito publicada em
19.03.2007 (fl. 90e), a intimação pessoal da Fazenda Pública em
01.07.2010 (fl. 91e) e o pedido de cumprimento de sentença ofertado
em 12.11.2012 (fl. 95e) observo que não se esgotou o prazo
prescricional.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE HONORÁRIOS - PRAZO PRESCRICIONAL - PRAZO INICIAL -
INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1223331>>-RS,
         <<REsp 1404519>>-PB,
         <<REsp 1412997>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 361437>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1056279>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1810382
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DE RELATOR RECONSIDERANDO A ANTERIOR PARA,
POSTERIORMENTE, REANALISAR O RECURSO. PREJUÍZO. INTERESSE RECURSAL.
INEXISTÊNCIA.
1. Não há interesse recursal para a interposição de recurso contra
decisão de relator que, reconsiderando a anterior, acolhe agravo
interno para, posteriormente, proceder-se à nova análise do recurso
especial, haja vista que não há qualquer prejuízo para as partes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO - POSTERIOR EXAME DO RECURSO -
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 824815>>-MT
(INTERESSE RECURSAL - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<REsp 164048>>-SP,
         <<AgRg no REsp 542037>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1698871  RJ  2020/0105688-0
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1618427  TO  2019/0338522-8
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AgInt nos EDcl no REsp  1545507  PR  2015/0183959-6
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AgInt nos EDcl no REsp  1307844  PR  2012/0020290-0
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1450028  SP  2019/0041472-3
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1051854  GO  2017/0024981-5
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1564392  RJ  2019/0246957-9
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768900
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO
DE VALORES MOBILIÁRIOS. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIOS FISCAIS. CONCESSÃO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A respeito da taxa de fiscalização do mercado de valores
mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89, a Primeira Seção, quando
do julgamento dos EREsp 993.452/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, DJe
09/12/2015, entendeu pela legitimidade da exação enquanto perdurarem
os efeitos do benefício fiscal.
2. No caso, a Corte de origem registrou que os incentivos fiscais
foram recebidos, em ato isolado, no ano de 1976. Assim, para se
alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal
de Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - INCIDÊNCIA
- BENEFÍCIOS FISCAIS)
   STJ - <<EREsp 993452>>-SC
(TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - INSTITUÍDA
PELA LEI 7.940/1989 - INCENTIVOS FISCAIS - REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 8109>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1311100>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:007940 ANO:1989
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1796591  PE  2020/0313406-6  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no REsp  1962708  PE  2021/0309479-9  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1713039  PE  2020/0140987-2  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1227445
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMA AFETADO E JULGADO EM SEDE DE
RECURSO REPETITIVO PELO STJ. CASO DOS AUTOS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA.
DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL A QUO PARA FINS DE JUÍZO DE
CONFORMAÇÃO. ATO DE SOBRESTAMENTO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO.
IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos
autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente
juízo de retratação/conformação (arts. 1.030, I, b, II, 1.040 e
1.041 do CPC/2015), não possui carga decisória e, por isso, trata-se
de provimento irrecorrível. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE SOBRESTAMENTO E RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM -
JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU DE CONFORMAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1028571>>-RJ,
         <<AgInt na PET no AREsp 1521352>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1332338>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B ART:01040 ART:01041
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