RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804579
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. SÚMULA 602/STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. INCLUSÃO DE
MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE
ATOS DE GESTÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO PARA ACOLHER A EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A FIM DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO
RECORRENTE PELOS PREJUÍZOS DA SOCIEDADE COOPERATIVA. RECURSO
PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível responsabilizar
membro do conselho fiscal de cooperativa por dívidas desta, tendo em
vista o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade
jurídica.
2. Ao contrário do que estabelece o Código Civil (art. 50), que
adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a
qual exige a demonstração de abuso da personalidade, consubstanciado
no desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o Código de Defesa
do Consumidor acolhe a teoria menor, segundo a qual a
responsabilização dos sócios ou administradores será possível sempre
que a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos
causados ao consumidor (CDC, art. 28, § 5º).
3. Na hipótese em julgamento, considerando que a cooperativa
executada é do ramo habitacional, em cujo conselho fiscal participou
o recorrente, deve ser aplicada a teoria menor da desconsideração da
personalidade jurídica, pois, nos termos da Súmula n. 602/STJ, "o
Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos
habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas".
4. No entanto, mesmo sendo aplicada a teoria menor no presente caso,
em que não se exige a prova do abuso da personalidade jurídica, o
art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor não pode ser
interpretado de forma tão ampla a permitir a responsabilização de
quem jamais integrou a diretoria ou o conselho de administração da
cooperativa, como no caso do ora recorrente, que exerceu, por breve
período, apenas o cargo de conselheiro fiscal, o qual não possui
função de gestão da sociedade.
5. Dessa forma, salvo em casos excepcionais, em que houver
comprovação de que o conselheiro fiscal tenha agido com fraude ou
abuso de direito, ou, ainda, tenha se beneficiado, de forma ilícita,
em razão do cargo exercido, não se revela possível a sua
responsabilização por obrigações da sociedade cooperativa.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, com
ressalva da Sra. Ministra Nancy Andrighi,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COOPERATIVA HABITACIONAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA - TEORIA MENOR - INCLUSÃO DE MEMBRO DE CONSELHO FISCAL -
IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO)
   STJ - <<REsp 1766093>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050 PAR:00001 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
        INC:00003 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.874/2019)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000602
LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00047 ART:00056 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00028 PAR:00005
LEG:FED LEI:013874 ANO:2019