bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1047092
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONFIRMOU A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182/STJ.
AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 315 DO STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS PELA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ALEGADA "OMISSÃO" ACERCA
DE MATÉRIAS DE MÉRITO QUE SEQUER FORAM EXAMINADAS. IMPROPRIEDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Com argumentação dissociada dos pressupostos recursais da via
eleita, o Embargante alega suposta "omissão" acerca de questões
meritórias do recurso especial, as quais, por óbvio, depois de
inadmitido o recurso, sequer foram objeto de decisão.
2. O acórdão embargado, ao desprover o agravo regimental, se limitou
a ratificar o juízo negativo de admissibilidade dos embargos de
divergência. De fato, o acórdão impugnado via embargos de
divergência desproveu o agravo regimental, ratificando a decisão da
Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso
especial com a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. Assim, há
evidente ausência de análise do mérito do recurso especial, razão
pela qual se fez incidir a Súmula n.º 315 do STJ. Portanto, inexiste
omissão a ser sanada, tampouco nulidade.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  1792018  SP  2020/0307725-3
Decisão:26/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
EDcl no AgRg nos EREsp  1726682  MG  2018/0044121-0
Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 162829
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO
INVESTIGADO.  PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA
DE JUÍZOS CONFLITANTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos autos do HC n.º 577.659/SP, da minha relatoria, a Sexta Turma
firmou  o  entendimento  de  que  não  prospera  a  tese  de  existe
identidade entre os crimes investigados pela Operação Encilhamento e
a  Operação Abismo. Outrossim, reconheceram as instâncias ordinárias
que  da  simples  análise  dos  fatos  sob  investigação  é possível
concluir  que  as  crimes  imputados ao Suscitante "são distintos no
tempo  e no espaço, embora possam demonstrar o mesmo modo de atuação
(modus operandi)."
2.  Consoante  se  depreende do art. 66 do Código de Processo Civil,
somente haverá conflito de competência quando houver manifestação de
dois   órgãos   jurisdicionais  que  se  considerem  competentes  ou
incompetentes.  Nesse contexto, não há conflito de competência a ser
resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Reynaldo  Soares  da  Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro  e
Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 826300
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSO  PENAL.  ABORTO  CONSUMADO E TENTADO. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA.  ACÓRDÃO ESTADUAL QUE MANTÉM A PRONÚNCIA DOS DENUNCIADOS.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  381,  INCISOS  II E III, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.
PRETENDIDA  REVISÃO  NA VIA DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CASUÍSTICA.
IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTE.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE
INDEFERIDOS.   DECISÃO  MANTIDA  EM  SEUS  PRÓPRIOS  TERMOS.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não  há  divergência  de  interpretação  da  lei federal entre o
acórdão  embargado,  que  entendeu não haver excesso de linguagem da
sentença  de  pronúncia,  e  o acórdão paradigma, que, ao contrário,
identificou  "evidente  excesso  de  linguagem",  se  não há nenhuma
similitude  entre  os  termos utilizados em cada um. O que há é mero
juízo  de valor acerca da existência ou não de excesso de linguagem,
tarefa  que  se  realiza  com a análise particularizada de cada caso
que, se dessemelhantes, não autorizam a abertura da estreita via dos
embargos de divergência. Precedente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Reynaldo  Soares  da  Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro  e
Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE LINGUAGEM)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1342500>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EDv nos EAREsp  529614  PE  2014/0141485-7
Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 823053
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA:  ALEGAÇÃO  QUE FICA SUPERADA COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA
PENAL  CONDENATÓRIA,  MESMO QUE O QUESTIONAMENTO TENHA SIDO DEDUZIDO
EM  MOMENTO  ANTERIOR  À  PROLAÇÃO  DO  JULGADO. ENUNCIADO N. 168 DA
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INCIDÊNCIA. REGIMENTAL
DESPROVIDO.  1. É firme no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça
a orientação jurisprudencial de que com a superveniência de sentença
penal  condenatória,  confirmada,  inclusive,  como  na  hipótese em
debate,  por  acórdão de apelação, perde força a discussão acerca da
inépcia da denúncia e de ausência de justa causa ainda que deduzidas
em  momento  anterior  ao  da  prolação  do aludido julgado, na qual
havido  o  exaustivo  juízo  de  mérito  acerca dos fatos delituosos
denunciados. 2. Nessa ordem de idéias, não há como afastar, no caso,
a  incidência do óbice do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo
o  qual, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência
do tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro  e
Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ALEGAÇÃO QUE FICA
SUPERADA COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, MESMO
QUE O QUESTIONAMENTO TENHA SIDO DEDUZIDO EM MOMENTO ANTERIOR À
PROLAÇÃO DO JULGADO -  SÚMULA 168/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1340069>>-SC, <<AgRg no HC 463788>>-SP,
           <<HC 465102>>-SP, <<AgRg no REsp 1595579>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 868628
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
POSSIBILIDADE.  NULIDADE  AFASTADA.  INOCORRÊNCIA  DE  PRECLUSÃO PRO
JUDICATO. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. CONCUSSÃO. AGRAVANTE
GENÉRICA  PREVISTA  NO  ART.  70, II, "L", DO CÓDIGO PENAL MILITAR -
CPM.  INEXISTÊNCIA  DE BIS IN IDEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte
já  se posicionou no sentido que, "A decisão que admite o recurso de
embargos de divergência não é atingida pela preclusão, de modo que o
relator poderá indeferir liminarmente ou negar provimento em decisão
monocrática  se  constatar  irregularidade no recurso que impeça seu
processamento, inexistindo preclusão pro judicato (precedentes)".
(AgInt  nos  EREsp  1.526.946/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE
ESPECIAL,  DJe  15/12/2016)  2. A eg. Terceira Seção desta Corte, no
julgamento  dos  EREsp  1.417.380/RJ,  relator  o  Ministro  Rogério
Schietti Cruz, passou a adotar o entendimento sufragado pelo acórdão
embargado,  da Quinta Turma, da relatoria do Ministro Moura Ribeiro,
no  sentido de que, "não há óbices para que nos crimes de concussão,
quando  praticados  em  serviço,  seja aplicada a agravante genérica
prevista no art. 70, II, "l", do CPM ("estando de serviço"), isto é,
não  há  ocorrência  de  bis  in  idem,  porquanto a ideia de exigir
vantagem  indevida  em razão da função não tem correlação com o fato
de o militar estar em serviço (em escala especial)."
3.  Agravo
regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro  e
Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE ADMITE O RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRECLUSÃO
- NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1526946>>-RN,
           <<AgInt nos EREsp 1142473>>-PR,
           <<AgInt nos EREsp 1436903>>-DF
(CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR - CONCUSSÃO - AGRAVANTE
GENÉRICA)
     STJ - <<EREsp 1417380>>-RJ, <<AgRg no REsp 1687499>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1661454>>-SP, <<AgRg no HC 284146>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69      CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00070   INC:00002   LET:L
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 24919
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO
STJ  PARA  JULGAR WRIT CONTRA ATO DE OUTROS TRIBUNAIS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 41/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I  -  É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno
deve  trazer  novos  argumentos  capazes  de  alterar o entendimento
anteriormente  firmado,  sob  pena  de  ser  mantida  a  r.  decisão
vergastada pelos próprios fundamentos.
II  -  Consoante  dispõe  a  súmula  41/STJ, "o Superior Tribunal de
Justiça    não    tem   competência   para   processar   e   julgar,
originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais
ou dos respectivos órgãos". Precedentes.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro  e
Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS TRIBUNAIS - INCOMPETÊNCIA
DO STJ)
     STJ - <<AgInt no MS 24313>>-DF, <<AgRg no MS 21368>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA. PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo
limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou
à existência de erro material no julgado.
2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de
que "A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade própria das
decisões transitadas em julgado somente se agrega à parte
dispositiva do decisum. Não fazem coisa julgada os motivos e os
fundamentos da decisão judicial" (AgRg no REsp 1.058.585/RN, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/3/2015).
3. No caso em exame, o julgado embargado concluiu que "tanto a
limitação temporal em virtude da reestruturação da carreira, quanto
o percentual de juros incidentes ao mês foram analisados quando do
julgamento do MS n. 6.864/DF e seus respectivos embargos de
declaração, transitando em julgado o v. acórdão da e. 3ª Seção que
determinou o pagamento de 3,17% a todos os filiados, bem como a
incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da
impetração da segurança".
4. Hipótese em que os dispositivos dos julgados transitados em
julgado (MS 6.864/DF), que estão acobertados pela coisa julgada,
conjugados com uma interpretação lógico-sistemática de toda a
fundamentação lançada nas razões de decidir, indicam a condenação da
autarquia ao pagamento de juros moratórios de 1% ao mês, razão pela
qual desnecessária a explicitação do referido valor no dispositivo
do julgado.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (EDcl no AgRg na RvCr)
Processo: 4570
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,
ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de
Processo Penal.
2. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de
demonstrar o desacerto da decisão agravada. [Por conseguinte],
conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o
agravante deve infirmar, nas razões do regimental, os fundamentos da
decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso, nos
termos da Súmula 182 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.339.337/SP,
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/4/2019).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1307607  CE  2012/0047440-5
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo
limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou
à existência de erro material no julgado.
2. No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da
litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como
aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser
julgada extinta a demanda.
3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o
reajuste de 3,17% deve se limitar à 1º/01/2002, em relação aos
servidores públicos em geral, ou à data em que se deu a
reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o
caso, nos termos dos arts. 9º e 10 da Medida Provisória n.
2.225-45/2001.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.


Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS    6864  DF
2008/0149644-8  Decisão:08/05/2019
DJE        DATA:14/05/2019
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS    6864  DF
2008/0149537-4  Decisão:08/05/2019
DJE        DATA:14/05/2019
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS    6864  DF
2008/0039466-5  Decisão:08/05/2019
DJE        DATA:14/05/2019
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS    6864  DF
2008/0149605-6  Decisão:08/05/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 3821
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CÓDIGO
PENAL MILITAR. REVISÃO CRIMINAL DA QUAL NÃO SE CONHECEU. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DO VERBETE
SUMULAR N. 182/STJ. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.
1.  A decisão impugnada deixou consignado que a revisão criminal não
é  a via adequada para a revisão de tese já exaustivamente analisada
em  decisum transitado em julgado. Esse fundamento, contudo, não foi
impugnado  pela  parte  agravante, que, nas razões deste regimental,
apenas reiterou os argumentos antes aduzidos no pedido revisional.
2.  Deixando  a  parte  agravante  de  impugnar  especificamente  os
fundamentos  da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado 182 da
Súmula  do  Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser "inviável o
agravo  do  art.  545  do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada".
3. Não fosse tal fato, a tese de nulidade de citação foi conhecida e
afastada no julgamento do recurso especial e, agora, reiterada pelos
mesmos  fundamentos.  Logo,  não pode ser conhecida, "pois a revisão
criminal  não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo,
busque   novamente   rediscutir   questões   de   mérito,  por  mera
irresignação  quanto  ao  provimento  jurisdicional obtido" (AgRg na
RvCr  4.463/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em 28/11/2018, DJe 04/12/2018).
4. Agravo regimental do qual não se conhece.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, não conhecer do agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro  e
Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no HC 404188>>-RS, <<AgRg no REsp 1324371>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   INC:00001