RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1924622
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO
PREVIDENCIÁRIO TENTADO E FALSO TESTEMUNHO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 171, §
3º, C/C O 14, II; E 342, § 1º, TODOS DO CP; E 383 DO CPP. PLEITOS DE
CONDENAÇÃO DO RECORRIDO JOSÉ RICARDO E DE RESTABELECIMENTO DA
CONDENAÇÃO DO RECORRIDO CÍCERO. PROCEDÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
ABSOLVEU OS RECORRIDOS COM SUPORTE NO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTARES DO CRIME DE ESTELIONATO
PREVIDENCIÁRIO TENTADO RECONHECIDAS PELA CORTE A QUO. NATUREZA
FORMAL DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. PRECEDENTES.
1. A Corte a quo dispôs ser adequada a conduta praticada pelo ora
apelante José Ricardo da Silva à capitulada, em tese, no art. 171, §
3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo em vista que o seu
intuito, ao formular o pedido, administrativamente e após em juízo,
era a ilícita obtenção de benefício previdenciário (aposentadoria
rural por idade), o qual não lhe era devido, utilizando-se de meio
fraudulento (falso testemunho do também acusado Cícero Félix
Correia), em prejuízo aos cofres previdenciários, o que não veio a
se realizar, apesar de iniciada a execução, por circunstâncias
alheias a sua vontade.
2. Não prospera o fundamento absolutório utilizado pelo Tribunal de
origem, ao infirmar a ineficácia do meio diante da improcedência do
pedido em sede judicial, haja vista, no recorrido acórdão, o
reconhecimento das elementares do crime de estelionato
previdenciário tentado cometido pelo recorrido José Ricardo da
Silva.
3. Impõe-se o restabelecimento da condenação do recorrido Cícero
Félix Correia, haja vista a prescindibilidade do indevido aferimento
de vantagem ilícita, no caso, benefício previdenciário de terceiro,
para a configuração do crime de falso testemunho, pois
caracteriza-se como crime de natureza formal.
4. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior de
Justiça, "o crime de falso testemunho é de natureza formal,
consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato
juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o
depoimento" (AgRg no REsp. n. 1.269.635/MG, Rel. Min. Sebastião Reis
Júnior, Sexta Turma, 23/9/2013). Assim, tratando-se de crime formal,
é irrelevante aferir a potencialidade lesiva do falso testemunho ou
seu grau de influência no convencimento do magistrado para que se
configure o crime (AgRg no AREsp n. 1.428.315/SP, Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, DJe 23/8/2019).
5. Recurso especial provido para restabelecer a condenação do
recorrido Cícero Félix Correia como incurso nas iras do art. 342, §
1º, do Código Penal, bem como para condenar o recorrido José Ricardo
da Silva como incurso nas iras do art. 171, § 3º, c/c o art. 14, II,
ambos do Código Penal, determinando o retorno dos autos à origem
para a dosimetria de sua pena.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALSO TESTEMUNHO - CRIME FORMAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1792068>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1428315>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00342 PAR:00001