AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 600103
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: REPDJE, 29/05/2019
DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. PROCESSAMENTO DO FEITO.
RESOLUÇÃO  POR NOVA DECISÃO SINGULAR. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE
PRECLUSÃO  PRO  JUDICATO.  DIREITO  SUBJETIVO  DA PARTE A JULGAMENTO
COLEGIADO  DO  RECURSO  UNIFORMIZADOR.  INEXISTÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA  DA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. COMPROVAÇÃO OU CONFIGURAÇÃO
DO  DISSENSO  PRETORIANO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA ENTRE OS
ARESTOS  COMPARADOS.  DESCUMPRIMENTO  DO  REQUISITO PREVISTO NO ART.
1.043,  §  4º,  DO  CPC/2015  E NO ART. 266, § 4º, DO RISTJ. ANÁLISE
RESTRITIVA  E NÃO AMPLIATIVA NA ADMISSIBILIDADE DO ALEGADO CONFRONTO
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ainda que inicialmente admitidos os embargos de divergência, após
o  processamento  do  feito  para  sua  devida  instrução, o relator
poderá,  em  nova  análise dos autos, prestar a jurisdição por outra
decisão  singular, a qual poderá abordar os pressupostos extrínsecos
e/ou intrínsecos, bem como o mérito deste recurso uniformizador.
2.  Não  há  falar, na hipótese referida, em preclusão pro judicato,
inexistindo  afronta  às  disposições do Código de Processo Civil de
2015  e  ao  Regimento  Interno  do  Superior  Tribunal  de Justiça.
Precedentes da Corte Especial.
3. Nesse diapasão, inexiste direito subjetivo da parte ao julgamento
colegiado  dos  embargos  de  divergência após o processamento deste
feito,  porque as disposições legais e regimentais relativas ao tema
em  exame  devem  ser interpretadas sistematicamente, de forma que o
art.  267,  parágrafo  único,  do RISTJ - o qual prevê a inclusão em
pauta  do recurso uniformizador admitido - deve ser lido em harmonia
com  os art. 266 e 34, especialmente o inciso VIII deste último, que
atribui  ao  relator  a possibilidade de decidir monocraticamente os
recursos  a  ele  distribuídos,  nas  hipóteses  ali previstas. 4. É
entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, decorrente da
interpretação  do § 4º do art. 546 do CPC/1973 - atual art. 1.043, §
4º  do  CPC/2015  - e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno desta
Corte  Superior,  ser imprescindível, para a comprovação do dissídio
jurisprudencial, a demonstração tanto da similitude fática quanto da
identidade  jurídica  entre  o  acórdão  embargado  e  os paradigmas
apontados.
5.  Destaca-se que os contextos fáticos dos arestos confrontados não
precisam  ser necessariamente iguais, mas devem possuir um mínimo de
semelhança   ao   decidirem  a  mesma  questão  federal,  a  fim  de
possibilitar  o  juízo  de legalidade a ser exercido nos embargos de
divergência,  cujo  objetivo é uniformizar a jurisprudência entre os
órgãos julgadores deste Sodalício.
6. No caso em exame, o acórdão embargado, oriundo da Terceira Turma,
concluiu  ser  possível  o reconhecimento da prescrição da pretensão
executória  na  fase  de  cumprimento de sentença, nada obstando sua
alegação em sede de exceção de pré-executividade.
7.  O  aresto indicado como paradigma aborda, contudo, tese diversa,
ao  reconhecer  que, embora esta Corte Superior tenha se posicionado
pela  impossibilidade  da  alegação da prescrição a qualquer tempo -
ainda  mais  quando o direito discutido tiver origem patrimonial - o
juiz  somente  pode reconhecê-la de ofício a partir da edição da Lei
n.  11.280/2006.  Inexiste, pois, similitude fática entre os arestos
confrontados.
8.  Ademais, a análise da similitude fática e da identidade jurídica
entre   o  acórdão  embargado  e  os  arestos  paradigmas  deve  ser
restritiva  e  não  ampliativa,  considerando  que  os  embargos  de
divergência   têm   por   objetivo   a   uniformização   interna  da
jurisprudência  nesta  Corte Superior, não se prestando este recurso
para correção de suposta injustiça ocorrida no julgamento do acórdão
embargado.
9. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EAREsp 600103>>-RS que foram acolhidos.