HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529454
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  PREVENTIVA.  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA E ROUBO
CIRCUNSTANCIADO.   INDÍCIOS   DE  AUTORIA.  REEXAME.  INVIABILIDADE.
NECESSIDADE  DE  INTERRUPÇÃO  DO  CICLO  DELITIVO. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.  RISCO  DE  FUGA.  MEDIDAS  CAUTELARES  DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.
PRISÃO  DOMICILIAR.  REQUISITOS  PREVISTOS  NOS ARTS. 318 E 318-A DO
CÓDIGO  DE  PROCESSO PENAL E NO HC N. 143.641/SP. NÃO PREENCHIMENTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada,  com  elementos  concretos,  a  necessidade  da  prisão
preventiva  para  garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento  ilegal.  2. In casu, em primeiro lugar, verifica-se
que  o fumus comissi delicti referente à paciente foi delineado pelo
Juízo de primeiro grau com base em elementos concretos, extraídos da
situação  em questão. Nessas circunstâncias, "a alegação de ausência
de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal
de  Justiça  na  presente  via por pressupor revolvimento de fatos e
provas,  providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário
que  lhe  faz as vezes" (HC n. 475.581/SP, de minha relatoria, SEXTA
TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 17/12/2018).
3.  Em segundo lugar, verifica-se que o decreto prisional evidenciou
o periculum libertatis da agente, pois destacou o Magistrado de piso
a  periculosidade  da  paciente,  a  qual estaria vinculada à facção
criminosa  autodenominada  PCC,  bem  como a sua posição de relativa
relevância dentro da referida organização criminosa, uma vez que, em
tese, sendo esposa de um dos líderes da facção, colaboraria na parte
financeira  referente ao comércio espúrio realizado pela organização
criminosa   em   tela,  além  de  auxiliar  na  ocultação  dos  bens
provenientes das atividades ilícitas praticadas pelo grupo. Ademais,
foi consignado no decreto prisional a existência de um fundado risco
de fuga em relação à paciente.
4.  Com  efeito,  a  necessidade de interrupção do ciclo delitivo de
associações  e  organizações  criminosas,  tal como apontado no caso
concreto,  é  fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar,
com fulcro na garantia da ordem pública. Precedentes.
5.  Diante  desse  cenário,  revela-se  inadequada a substituição da
segregação  provisória por algumas das medidas previstas no art. 319
do  Código  de Processo Penal, pois apresentam-se como insuficientes
para  fazer  cessar  o  ciclo  delitivo  delineado  pelas instâncias
ordinárias,   ainda  que  haja  a  presença  de  condições  pessoais
favoráveis. Precedentes.
6.  Por  fim,  não se verifica ser a hipótese de concessão da prisão
domiciliar  em  substituição  à preventiva, uma vez que a paciente é
acusada  de  participar  de crime cometido com grave ameaça a pessoa
(roubo  praticado  mediante  violência e grave ameaça exercida com o
emprego  de  arma de fogo e com restrição de liberdade das vítimas),
não  preenchendo,  portanto, os requisitos previstos nos arts. 318 e
318-A  do Código de Processo Penal e no julgamento do HC Coletivo n.
143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal . Precedentes.
7. Writ parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do pedido e,
nesta  parte,  denegar  a  ordem  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita  Vaz,  Sebastião Reis Júnior,
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE -
REQUISITOS NÃO ATENDIDOS)
     STF - [[HC 143641]]-SP
     STJ - <<RHC 94421>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318   ART:0318A