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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646942
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO.
REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, § 5º, DO
CÓDIGO PENAL ? CP. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA REALIZADA EM DATA
ANTERIOR À MUDANÇA LEGISLATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "Em consonância à orientação do Supremo Tribunal Federal, a
Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC 610.201/SP em
24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a
controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu
a condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do
Código Penal, quando já oferecida a denúncia"(AgRg no HC n.
625.333/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
16/4/2021).
In casu, considerando que já houve o oferecimento e, até mesmo, o
recebimento da denúncia criminal em data anterior à alteração
legislativa, não há falar em retroatividade da norma penal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 625333>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1755469>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1915868>>-SP,
         <<RHC 139715>>-SP,
         <<HC 610201>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645793
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM
LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRESO DURANTE TODA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não configura violação ao princípio da colegialidade a decisão
proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ que dispõe que cabe ao relator,
em decisão monocrática, "não conhecer do recurso ou pedido
inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado
especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
2. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada, tendo em vista a reiteração delitiva do
agravante. Ademais, tendo permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido o recurso em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada a soltura depois da condenação em
Juízo de primeiro grau.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 74892>>-SP,
         <<AgRg no RHC 94807>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 648119>>-SP,
         <<AgRg no HC 619400>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619465
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
RETROATIVIDADE. LIMITE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso
ordenamento jurídico pelo art. 28-A, do Código de Processo Penal ?
CPP, tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não
houve o recebimento da exordial acusatória.
2 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE - LIMITE -
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 640125>>-SC,
         <<AgRg no HC 648864>>-MS,
         <<HC 625609>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
Acórdãos similares: AgRg no HC  721161  MS  2022/0027242-2  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgRg no HC  686388  RJ  2021/0255218-2  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgRg no HC  633904  SC  2020/0336986-9  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgRg no HC  625502  SC  2020/0298658-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633997
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME
CRIMINOLÓGICO COM CONCLUSÃO FAVORÁVEL. OUTROS ASPECTOS DA EXECUÇÃO
UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas
afirmaram que a paciente não estava apta ao ingresso no regime
semiaberto, haja vista a não assimilação da terapêutica penal e
ausência de autocrítica.
2. Em que pese a conclusão favorável do exame criminológico, o Juízo
das execuções e o Tribunal de origem não ficam restritos ao trecho
final do relatório, devendo levar em conta todos os aspectos do
cumprimento da pena.
3. Não havendo falar em deficiência de fundamentação, rever o
decidido pelas instâncias ordinárias demandaria aprofundado
revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas
corpus.
4. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO -
REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 264261>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  672346  MG  2021/0176213-8  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644874
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACESSO A DADOS DE TELEFONE
CELULAR APREENDIDO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E MANDADO DE PRISÃO
EMITIDOS EM DESFAVOR DO PACIENTE. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. TELEFONE
CELULAR LEGALMENTE APREENDIDO. TEORIA DA SERENDIPIDADE. PROVA
LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A defesa não logrou demonstrar a nulidade do mandado de busca e
apreensão que resultou no recolhimento do telefone celular do
agravante.
2. Ainda que expedido no âmbito de outro processo, não há falar em
nulidade do Mandado de Busca e Apreensão que culminou no
recolhimento de aparelho de telefone celular em que se verificou a
existência de provas do envolvimento do agente em outro crime.
3. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659906
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR
ESTUDOS. ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO OU SUPERIOR. CONCLUSÃO DURANTE O
CUMPRIMENTO DA PENA. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A remição da pena por estudos decorre da conclusão de ensino
fundamental, médio ou superior, durante o cumprimento da pena.
Precedente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1523148>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680271
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT, PELA
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE
OU TERATOLOGIA. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DO MÉRITO
DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGADA INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL
E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA.  NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
PREJUDICADO.
I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de
urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte
contra tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou
teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a
qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
II - No caso, não se evidencia flagrante ilegalidade apta a ensejar
o afastamento da Súmula n. 691/STF em face do decreto prisional
imposto para salvaguarda da ordem pública, tendo o d. juízo de
primeiro grau consignado que "importa salientar que a natureza,
quantidade e a forma de acondicionamento da droga (55 biq-biq de
maconha), bem como a apreensão de arma de fogo e munição indicam, em
tese, a prática do crime de tráfico de droga e porte ilegal de arma
de fogo, e impõe a necessidade da aplicação da medida extrema".
III - O julgamento definitivo do habeas corpus originário implica
prejudicialidade superveniente do presente mandamus.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA -
PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 289064>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 55 biq-biq de maconha.
Acórdãos similares: AgRg no HC  690277  SE  2021/0277919-9  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgRg no HC  682957  SP  2021/0235938-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681777
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos  dos autos, para a
garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade
de droga apreendida (325 tijolos de maconha, com peso de 2.344,47
kg), além de 1.256 cartuchos calibre 7.62, circunstâncias
indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem
como da periculosidade concreta do agente, a revelar a
indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.
(Precedentes).
III - Ademais, mormente não ser dado aos tribunais complementarem a
fundamentação quanto a eventual prisão preventiva decretada, não se
pode olvidar o que ficou consignado no v. acórdão reprochado, no
sentido de que "compulsadas a folha de antecedentes e a certidão de
fls. 4/47 e 51/52 dos autos originários, o paciente é reincidente".
IV- Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
PERICULOSIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<RHC 94112>>-MG,
         <<RHC 97681>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 325 tijolos de maconha com peso de
2.344,47 kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1927382
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO  DA
PENA POR ESTUDO. CONVERSÃO  DE  CARGA HORÁRIA QUE  RESULTA  EM
NÚMERO  NÃO  INTEIRO.  ARREDONDAMENTO DA FRAÇÃO REMANESCENTE PARA O
NÚMERO INTEIRO SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO APENADO.
PRECEDENTES DESTA QUINTA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não resultando em número inteiro o cálculo dos dias a serem
remidos, opera-se o arredondamento matemático dos algarismos
decimais para o número inteiro imediatamente superior, entendimento
que se mostra mais razoável" (AgRg no REsp 1.926.400/MT, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
11/5/2021, DJe 14/5/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO - CÁLCULOS APLICADOS NA EXECUÇÃO DA PENA - INTERPRETAÇÃO
MAIS BENÉFICA - ARREDONDAMENTO MATEMÁTICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1926400>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1914970>>-MT
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1911233
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INVESTIGAÇÃO SOBRE OBSTRUÇÃO DE JUSTIÇA. BUSCA E APREENSÃO. ART. 7º,
II E § 6º, DA LEI N. 8.906/1994. EXTENSÃO AUTOMÁTICA À RESIDÊNCIA DO
ADVOGADO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAR QUE O CAUSÍDICO
EXERCIA, TAMBÉM ALI, SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. ENTENDIMENTO
FIRMADO RECENTEMENTE PELA CORTE ESPECIAL DESTE STJ. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL LOCAL PARA AFERIR SE TAL SITUAÇÃO FOI OU NÃO COMPROVADA
PELA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão monocrática agravada deu parcial provimento ao recurso
especial do Parquet, para determinar que o Tribunal de origem avalie
se há provas de que o advogado ora agravante exercia a advocacia em
sua residência, local em que realizada operação de busca e
apreensão.
2. O decisum assim procedeu porque, consoante a orientação da Corte
Especial deste STJ, a proteção do art. 7º, II e § 6º, do EOAB não se
estende automaticamente à casa do advogado, abrangendo, a princípio,
apenas o escritório profissional. Para fazer à incidência da
prerrogativa, a residência do causídico deve ser também um local de
exercício da atividade profissional (APn 940/DF, Rel. Ministro OG
FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/5/2020, DJe 13/5/2020).
3. O acórdão recorrido violou o art. 7º, II e § 6º, da Lei n.
8.906/1994, porque entendeu que as prerrogativas nele contidas se
aplicariam de maneira automática à casa do advogado, mas não chegou
a examinar se, de acordo com o entendimento da Corte Especial, o
agravante efetivamente usava sua residência como local adicional de
trabalho.
4. Assim, uma vez reconhecida a ofensa ao texto legal, os autos
devem retornar ao TJ/SP, para que este avalie se o agravante
comprovou o exercício da advocacia em sua casa. Não cabe ao STJ
fazer tal exame, tanto pela vedação à supressão de instância (já que
o tema não foi analisado na origem) quanto pela incidência da Súmula
7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BUSCA E APREENSÃO - ART. 7º, II E § 6º, DA LEI N. 8.906/1994 -
EXTENSÃO AUTOMÁTICA À RESIDÊNCIA DO ADVOGADO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<APn 940>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00002 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1880393
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXTORSÃO. CONSUMAÇÃO. MOMENTO EM QUE HÁ O EFETIVO CONSTRANGIMENTO.
OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. MERO EXAURIMENTO. SÚMULA
96/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A consumação do delito de extorsão ocorre quando há o efetivo
constrangimento, independente da obtenção da vantagem. Isso porque o
crime de extorsão é formal, consumando-se no momento em que o
agente, mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima com
o intuito de obter vantagem econômica indevida. O recebimento da
vantagem, por sua vez, constitui mero exaurimento do crime.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSUMAÇÃO - EXTORSÃO)
   STJ - <<CC 163854>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1815817>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000096
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00158
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1873693
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA
BÁSICA EM 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS SANÇÕES PREVISTAS EM ABSTRATO.
VALIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO NA ORIGEM. VALORAÇÃO NEGATIVA DA
PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático
rígido, cabendo ao magistrado, no exercício de sua
discricionariedade motivada, fixar o quantum que entender adequado à
luz das circunstâncias do art. 59 do CP.
2. Não há direito subjetivo do réu à elevação da pena-base em
somente 1/6 para cada vetorial desfavorável. O critério adotado pela
Corte de origem (exasperação de 1/8 sobre o intervalo entre as penas
máxima e mínima do preceito secundário), ademais, é considerado
válido pela jurisprudência deste STJ.
3. Para o exame da personalidade do réu, no momento da fixação da
reprimenda básica, é desnecessária a existência de prova pericial.
4. A premeditação do delito autoriza a exasperação da sanção na
primeira fase da dosimetria.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREMEDITAÇÃO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 633304>>-MG
(EXAME DA PERSONALIDADE DO RÉU - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - PROVA
PERICIAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 488363>>-RJ,
         <<HC 642018>>-PE
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - QUANTUM - VALORAÇÃO)
   STJ - <<RHC 135298>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1935668  RS  2021/0129662-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021