RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123145
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E
ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA.  PRISÃO  PREVENTIVA.  GRAVIDADE  CONCRETA DO
DELITO.  NECESSIDADE  DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.  A  privação  antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se  de  caráter  excepcional  em  nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve  estar  embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime
e  a  presença  de  indícios  suficientes  da  autoria,  bem  como a
ocorrência  de  um  ou  mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo   Penal.   Exige-se,   ainda,   na  linha  perfilhada  pela
jurisprudência  dominante  deste  Superior  Tribunal de Justiça e do
Supremo  Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime.
3.  Caso  em  que a prisão preventiva foi decretada para garantia da
ordem  pública  em  razão  da  periculosidade  social do recorrente,
evidenciada  pela  gravidade  concreta do crime imputado, patente no
modus  operandi, uma vez que, em tese, teria participado de ataque a
batalhão da Polícia Militar e a agências bancárias com o objetivo de
subtrair a quantia em dinheiro que estava custodiada em seus cofres.
Além  disso,  é  acusado  de  participação em vários roubos a outros
bancos no Estado da Paraíba.
4.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  assente no sentido de que se
justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa
como forma de interromper suas atividades.
5. As instâncias ordinárias destacaram de forma suficiente elementos
que  demonstram  a  periculosidade  do  recorrente  e,  portanto,  a
necessidade da segregação como forma de garantia da ordem pública.
Hipóteses do art. 312 do CPP.
6. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo  (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE -
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
         <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA)
   STF - [[HC 126756]]-SP
   STJ - <<HC 296381>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES)
   STF - [[HC 115462]]-RR,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIENCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
Informações complementares:      "[...] caso a liberdade do acusado não represente perigo à
ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da
lei penal, não se justifica a prisão".
     "[...] é 'indevida a aplicação de medidas cautelares diversas
da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se
necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que
providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a
ordem pública' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019