AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1787852
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMÉRCIO DE MUNIÇÕES. PLEITO ABSOLUTÓRIO.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO DO
REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBLIDADE DIANTE DA CONDENAÇÃO
CONCOMITANTE POR ASSOCIAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inviável, pela via especial, o acolhimento de pleito absolutório
calcado na alegação de insuficiência de provas para condenação pelos
crimes de associação ao tráfico e comércio de munições, diante do
óbice da Súmula 7/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência da Corte, não restam caracterizados
os requisitos do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, quando o recorrente
foi concomitantemente condenado pelo delito de associação para o
tráfico (art. 35 - idem), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1733424>>-RJ
(DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §
4º, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1282174>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE COMÉRCIO ILEGAL
DE MUNIÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO - NÃO CABIMENTO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 608598>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1840089>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1617771>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1422348>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1849315>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1456746>>-SP
Informações complementares:      "[...] firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça a
orientação no sentido de que indispensável, para a configuração do
crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e
permanente do acusado com outros indivíduos, o que é o caso dos
autos. Portanto, entender de forma diferente demanda dilação
probatória, o que é vedado pelo verbete n. 7 da Súmula do STJ
[...]".
     "[...] as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo
fático probatório dos autos, entenderam pela caracterização do crime
do art. 17 da Lei 10.826/2003, em razão da confissão do réu no
sentido de que negociava 'as munições, além de terem declarado aos
policiais que traziam esses artefatos bélicos para comercialização
buscando lucro na atividade'.
     Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa das
instâncias ordinárias, de sorte a proceder-se à desclassificação da
conduta para aquela prevista no art. 12 da referida legislação,
seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o
que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula
7/STJ".
     "[...] 'O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a
parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as
hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos
dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os
identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo
único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º,
do RISTJ' [...]".
     "[...] a mera transcrição de ementas não é capaz de evidenciar
o dissídio, sendo indispensável a devida realização do cotejo
analítico dos acórdãos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00017
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
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