AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696643
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS
TERMOS LEGAIS. ART. 34, XX, DO RISTJ. SÚMULA 568/STJ PLEITO DE
APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA A FRAÇÃO
ESCOLHIDA (2KG CRACK). INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA
MENORIDADE RELATIVA. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA
CORTE DE ORIGEM. MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM
DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE
RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 231
DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II -  Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o
relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao
princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante
da possibilidade de interposição de agravo regimental. (AgRg no HC
n. 693.383/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 04/10/2021).
III - Para a fixação do percentual de redução previsto no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/06, o magistrado deve levar em consideração as
circunstâncias do caso, especialmente a natureza e a quantidade da
droga apreendida, bem como as demais circunstâncias judiciais do
art. 59 do Código Penal, ante a ausência de indicação das balizas
pelo legislador para a definição do quantum de diminuição.
IV - In casu, o v. acórdão impugnado manteve a fração de 1/3 (um
terço) para causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei de Drogas, em razão da quantidade e natureza do entorpecente
apreendido (2 Kg de crack), inexistindo flagrante ilegalidade ou
desproporcionalidade na fração escolhida a ensejar a concessão da
ordem de ofício.
V - Em relação ao pleito de incidência da circunstância judicial da
menoridade relativa, verifica-se que a Corte de origem não se
pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração,
ficando este Tribunal Superior impedido de se debruçar sobre a
matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Nesse sentido: HC n. 480.651/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita
Vaz, DJe de 10/04/2019; e HC n. 339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 28/08/2017.
VI - Ademais, "A redução da pena aquém do mínimo legal pelo
reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão
espontânea encontra óbice na Súmula 231 do STJ" (AgRg no AREsp n.
1.758.795/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região),  DJe de 28/05/2021).
VII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 693383>>-SP
(FRAÇÃO REDUTORA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE  E
VARIEDADE  DAS  DROGAS  APREENDIDAS  QUE  JUSTIFICAM  A  FRAÇÃO
ESCOLHIDA)
   STJ - <<HC 394803>>-SP,
         <<HC 354058>>-SP,
         <<HC 368418>>-SP
(REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1758795>>-MS
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 339352>>-SC,
         <<HC 480651>>-SP
(AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSITUIR A DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 Kg de crack.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231 SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020