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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1419845
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE DE
PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO.
ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO ATENDIMENTO.
APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  "Os Embargos de Divergência, previstos no artigo 266 e seguintes
do Regimento Interno do STJ, não se incluem na denominação 'processo
criminal'   e   tampouco  são  modalidade  de  recurso  previsto  na
legislação  processual  penal. Não sendo espécie recursal catalogada
no  Código  de  Processo  Penal  ou  em  legislação processual penal
especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de
Divergência  não  se aplica a isenção estipulada no artigo 7º da Lei
11.636/2007, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das
custas"  (AgRg  nos  EREsp  n. 1.332.521/PR, relator Ministro HERMAN
BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe de 18/6/2019).
2. In casu, apesar de o embargante ter sido intimado para recolher o
preparo  em  dobro, não cumpriu corretamente a determinação, uma vez
que recolheu o pagamento na forma simples. Nos termos do art. 1.007,
§§  4º  e  5º,  do  CPC,  tal  situação  leva à aplicação da pena de
deserção.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Leopoldo  de  Arruda  Raposo  (Desembargador convocado do
TJ/PE),  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti  Cruz,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ISENÇÃO DE CUSTAS - PROCESSOS DE NATUREZA
PENAL - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 1332521>>-PR
           <<AgRg nos EAREsp 1125057>>-MG
(PREPARO - IRREGULARIDADE - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO)
     STJ - <<REsp 1754999>>-GO, <<AgInt no AREsp 1229342>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004   PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1328968
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO
DE CUSTAS. IRREGULARIDADE NO PREPARO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  "Os Embargos de Divergência, previstos no artigo 266 e seguintes
do Regimento Interno do STJ, não se incluem na denominação 'processo
criminal'   e   tampouco  são  modalidade  de  recurso  previsto  na
legislação  processual  penal. Não sendo espécie recursal catalogada
no  Código  de  Processo  Penal  ou  em  legislação processual penal
especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de
Divergência  não  se aplica a isenção estipulada no artigo 7º da Lei
11.636/2007, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das
custas"  (AgRg  nos  EDv nos EREsp n. 1.332.521/PR, relator Ministro
HERMAN   BENJAMIN,   Corte   Especial,   julgado  em  5/6/2019,  DJe
18/6/2019).
2. In casu, apesar de o embargante ter sido intimado para recolher o
preparo,  a  irregularidade  não  foi  sanada,  uma  vez  que,  pelo
comprovante  de  pagamento apresentado, não é possível identificar o
número do processo a que ele se refere e o código de recolhimento da
receita.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Leopoldo  de  Arruda  Raposo  (Desembargador convocado do
TJ/PE),  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti  Cruz,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRÉVIO RECOLHIMENTO DE
CUSTAS)
     STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 1332521>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 1125057>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -
JUNTADA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES E GUIAS DE RECOLHIMENTO - PENA
DE DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 541676>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1529459>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDv no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1343410
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO
AGRAVO  REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO
APONTADO.  REEXAME  DE  PRESSUPOSTOS  DE  CONHECIMENTO  DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Não  foi  apontada  divergência jurisprudencial. Não é cabível a
interposição   de   embargos   de   divergência   para  reexame  dos
pressupostos de conhecimento dos recursos antes interpostos.
2. Pedido de reconsideração recebido agravo regimental e desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  receber  o  pedido  de
reconsideração  como  agravo  regimental e lhe negar provimento, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Leopoldo
de  Arruda  Raposo  (Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz,
Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e  Antonio  Saldanha Palheiro
votaram  com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer.
Convocado  o  Sr.  Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO
DOS RECURSOS - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1211630>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1588185
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO
COMPROVADA.  DESATENDIMENTO  DO  PREVISTO  NO  ART. 266 DO REGIMENTO
INTERNO   DO   SUPERIOR   TRIBUNAL   DE  JUSTIÇA  -  RISTJ.  DECISÃO
PARADIGMÁTICA  APRESENTADA  PARA  COMPROVAR  O  DISSÍDIO.
IMPOSSIBILIDADE.  INDEFERIMENTO  LIMINAR.  PREVISÃO NO ART. 266-C DO
RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta Corte entende inadmissível a colação de
decisões   monocráticas   como  forma  de  comprovação  do  dissídio
jurisprudencial.
2.  In  casu,  o  embargante apresentou o acórdão paradigma (REsp n.
1588.185/PE),  de  relatoria  do Ministro Rogério Schietti Cruz, que
proveu  o  recurso  especial  do  Ministério  Público  Federal  para
restabelecer a sentença que o condenou pela prática do crime do art.
273,  §  2º,  do Código Penal - CP, e apenas a decisão paradigmática
proferida  no bojo do REsp n. 1.572.975/PE, de relatoria do Ministro
Felix  Fischer,  que não conheceu o recurso por incidência da Súmula
n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Leopoldo  de  Arruda  Raposo  (Desembargador convocado do
TJ/PE),  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti  Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha  Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o
Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado  o  Sr.  Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPARAÇÃO COM DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1217381>>-RJ,
           <<AgInt nos EREsp 1715716>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1333064
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  INEXISTENTE.  DESATENDIMENTO  DO PREVISTO NO
ART. 266, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-   STJ.   INEXISTÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  A  teor do que dispõe a Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não
cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que
não admite recurso especial".
2.  In casu, o acórdão paradigma concluiu pela impossibilidade de se
analisar  o  mérito  do  recurso  especial em razão da incidência da
Súmula  n.  7/STJ.  O aresto paradigmático profere análise de mérito
consignando  que  a  revaloração da prova ou de dados explicitamente
admitidos  e delineados no decisório recorrido não implica no vedado
reexame do material de conhecimento.
3.  Além  da  incidência  da  Súmula  n.  315  desta Corte Superior,
inexiste similitude fática entre os julgados confrontados.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do  TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti  Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado  o  Sr.  Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NÃO ANALISA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 488146>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 1249464>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1333064>>-BA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EDv nos EAREsp  1242197  SP  2018/0023586-8
Decisão:23/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1472082
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA  DECISÃO  AGRAVADA  QUE  INDEFERIU  LIMINARMENTE  OS  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  SÚMULA  182/STJ.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA. SÚMULA
315/STJ.  PARADIGMA  EM  HABEAS  CORPUS. IMPROPRIEDADE. 1. A teor do
enunciado  contido  na Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Precedentes.  2.  O  não  conhecimento do agravo em recurso especial
impede  a oposição dos embargos de divergência, nos termos da Súmula
315  desta  Corte,  notadamente  quando  se  pretende, nos referidos
embargos, o debate de tema ventilado no recurso especial inadmitido.
3.  Esta  Corte  tem entendimento de que não se admite como acórdãos
paradigmas  os proferidos em julgamento de habeas corpus, de recurso
ordinário  em  habeas  corpus,  de  ação  rescisória, de conflito de
competência,  de  mandado  de  segurança  ou de recurso ordinário em
mandado de segurança.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda  Raposo  (Desembargador  convocado  do  TJ/PE), Laurita Vaz e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado  o  Sr.  Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1234909>>-SP,
           <<AgRg nos EDv nos EAREsp 1262354>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 1206558>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 5227>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1295141>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 990863>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1472082>>-CE.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182   SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1563167  SC  2015/0268198-1  Decisão:11/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgRg no CC  169473  MS  2019/0348069-0  Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgRg nos EDv nos EREsp  1800981  MG  2019/0064496-7
Decisão:27/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 788887
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   PROCESSO  PENAL.  DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  CORTE
INDEFERINDO  LIMINARMENTE  OS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DA
GUIA  DE  RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. NÃO
CUMPRIMENTO  NO  PRAZO  ASSINALADO.  DESERÇÃO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA
187/STJ.  1.  A  decisão  agravada, proferida pela Presidência desta
Corte,  indeferiu  liminarmente os embargos de divergência, em razão
do  não  recolhimento  do  preparo,  tendo sido oportunizado à parte
prazo   para   a   regularização   do   referido   óbice.   Deserção
caracterizada.  2.  A  jurisprudência  da Terceira Seção do Superior
Tribunal  de Justiça, especializada para as causas de Direito Penal,
já  definiu  ser  lícita  a  exigência do recolhimento antecipado de
custas  em  embargos  de  divergência,  por não se tratar de espécie
recursal  prevista  na legislação processual penal, mas mero meio de
impugnação   interna  prevista  no  RISTJ,  mostrando-se  correta  a
aplicação da Súmula 187/STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda  Raposo  (Desembargador  convocado  do  TJ/PE), Laurita Vaz e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado  o  Sr.  Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE CUSTAS -
LEGALIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 1746599>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 1125057>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 163343
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CARTA PRECATÓRIA. GUIA DE
EXECUÇÃO.   JUÍZO  DEPRECADO.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE.  INDULTO.
CONCESSÃO.  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO. IMUTABILIDADE. REVISÃO
CRIMINAL  PRO  SOCIETATE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO PROLATOR.
DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1.  Se  a  decisão  do  Juízo  suscitado/deprecado,  que  decretou a
extinção  da  punibilidade  pelo  indulto,  assim como o acórdão que
ampliou a extensão da benesse, no julgamento do respectivo agravo em
execução,  transitaram  em julgado tanto para a Acusação como para a
Defesa,  não  cabe mais nenhuma discussão acerca da competência para
sua  prolação.  2.  O  Juízo  suscitante/deprecante, ao pedir a este
Tribunal Superior a anulação da decisão e do acórdão que extinguiram
a  punibilidade  do  condenado,  sob  o  argumento  de  ser  o Juízo
suscitado/deprecado  incompetente  para  proferir, busca atribuir ao
conflito  de competência a natureza jurídica de revisão criminal pro
societate, proscrita em nosso ordenamento jurídico.
3.  Em respeito à imutabilidade da coisa julgada material favor rei,
cabe  ao Juízo suscitante tão somente promover ao devido cumprimento
à decisão do Juízo deprecado, que extinguiu a punibilidade.
4. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  conflito,  cabendo  ao  Juízo  suscitante  tão somente
promover  o  devido  cumprimento  à  decisão do Juízo deprecado, que
extinguiu  a  punibilidade,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio  Schietti  Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo  (Desembargador  convocado  do  TJ/PE)  votaram  com  a  Sra.
Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 358916>>-MA, <<HC 339635>>-ES, <<HC 36091>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 160912
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE
ARMAS DE FOGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO INSTAURADO
PARA APURAR A PARTICIPAÇÃO DE OUTRO AGENTE NOS FATOS PELOS QUAIS
OUTROS CORRÉUS FORAM CONDENADOS NA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO
SUSCITADO.
1. Nota-se dos autos que o inquérito policial foi instaurado para
apurar a participação de outro agente no delito de tráfico de drogas
e de armas de fogo cometidos em 1º/4/2015, fatos pelos quais outros
réus já foram devidamente sentenciados pela Justiça federal.
2. Dessa forma, tratando-se de apuração exatamente dos mesmos fatos,
no qual os réus restaram julgados e condenados pela Justiça Federal,
de rigor, o reconhecimento da competência dessa jurisdição para
processar e julgar o indiciado.
3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª
VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta
Porã - SJ/MS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer,
Convocado o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 37597
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS
ACLARATÓRIOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos
criminais é de dois dias, consoante o disposto nos arts. 619 do
Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Na hipótese, publicado o acórdão recorrido em 23/8/2019,
sexta-feira, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no art. 619 do
Código de Processo Penal, esgotou-se em 27/8/2019, terça-feira.
Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 28/8/2019.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.



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