bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3983
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 01/04/1996      PG:09860
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. IMOVEL FUNCIONAL.
OCUPAÇÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO DE MULTA: POSSIBILIDADE. LIMITE
DO DESCONTO: 30% DAS RESPECTIVAS BASES. DESCONTO ABUSIVO (65% DAS
BASES PARA DESCONTO). PRECEDENTES DA CORTE. RESSALVA DO PONTO DE
VISTA DO RELATOR. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, MULTA, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
MILITAR, RESERVA REMUNERADA, NECESSIDADE, CUMPRIMENTO,
LIMITAÇÃO LEGAL, DESCONTO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000456 ANO:1993
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3819
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 01/04/1996      PG:09860
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. PROMOÇÃO E INCLUSÃO NO QUADRO DE
OFICIAIS  ESPECIALISTAS DA AERONAUTICA DO CORPO DE OFICIAIS DA ATIVA
DA    AERONAUTICA:   IMPOSSIBILIDADE.   PRINCIPIO   DA   HIERARQUIA:
PRESERVADO.  ADOÇÃO DO "MERIT SYSTEM": POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA
3A. SEÇÃO: MS N. 3.454/DF E MS N. 3.748/DF. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, MILITAR DA RESERVA, EAOF, PROMOÇÃO,
OCORRENCIA, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REQUISITO, REGULAMENTO, FALTA,
ILEGALIDADE, OBEDIENCIA, HIERARQUIA, COMPATIBILIDADE, CRITERIO,
MERITO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:092675 ANO:1986
        ART:00011
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00014   ART:00017
LEG:FED LEI:006837 ANO:1980
        ART:00007
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00001 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2008
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 18/03/1996   PG:07505
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACORDÃO. ERRO MATERIAL.
CONSTITUI ERRO MATERIAL A INCLUSÃO NO ACORDÃO DO NOME DA PARTE
QUE DELE NÃO DEVERIA CONSTAR. E NÃO DEVE SER INCLUIDO, NA
DECISÃO DE MERITO, LITISCONSORTE QUE MANIFESTOU, OPORTUNA
E LEGITIMAMENTE, A DESISTENCIA DA AÇÃO DE SEGURANÇA, AINDA QUE,
POR OMISSÃO DO JUIZ OU DO RELATOR, NÃO SE TENHA HOMOLOGADO
O PEDIDO.
O ERRO MATERIAL DO ACORDÃO NESSA HIPOTESE, NÃO TRANSITA EM
JULGADO E PODE SER CORRIGIDO A QUALQUER TEMPO, POR NÃO SER
RAZOAVEL ESTENDEREM-SE OS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL A
QUE, EXERCENDO UM DIREITO, SE EXCLUIRA DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. A DESISTENCIA DA IMPETRAÇÃO INDEPENDE
DO CONSENTIMENTO DO IMPETRADO.
REQUERIMENTO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DEFERIDO, UNANIMEMENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER O REQUERIMENTO DO IMPETRANTE ROBERTO
CAVALCANTI GOMES DE BARROS, PARA, CORRIGINDO EQUIVOCO DO ACORDÃO,
EXCLUI-LO DO PROCESSO, EM FACE DA DESISTENCIA OFERECIDA
ANTERIORMENTE, DETERMINANDO EM CONSEQUENCIA, A RETIFICAÇÃO DA
AUTUAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 42132
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 18/03/1996      PG:07513
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS. REAJUSTES.
- SALARIO BASICO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUE SE PACIFICA
PELA ADOÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL AO TERMO "A QUO" DO SALARIO MINIMO COMO INDICE DOS
REAJUSTES PREVIDENCIARIOS, E A CONSEQUENTE ANTECIPAÇÃO DO
TERMO "AD QUEM" DA APLICAÇÃO DO DL 2.351/87.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER PARCIALMENTE OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058 ART:00059
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00201 PAR:00005
Acórdãos similares: EREsp 68854 RS 1996/0031538-8 Decisão:09/10/1996
DJ         DATA:04/11/1996      PG:42425
EREsp 51558 RS 1996/0028826-7 Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:07/10/1996      PG:37584
EREsp 51869 SC 1996/0028774-0 Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:07/10/1996      PG:37584
EREsp 44541 RS 1994/0029673-8 Decisão:14/02/1996
DJ         DATA:18/03/1996      PG:07513
EREsp 42360 RS 1995/0030373-6 Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:01/04/1996      PG:09873
EREsp 46371 RS 1995/0033222-1 Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:01/04/1996      PG:09873
EREsp 61080 RS 1995/0033671-5 Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:01/04/1996      PG:09874
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11358
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 18/03/1996      PG:07508
LEXSTJ     VOL.:00084           PG:00272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. MARIDO E MULHER. LESÕES CORPORAIS. PREDIO
RESIDENCIAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
- COMPETENCIA. PARA ESSE EFEITO, NÃO SE COMPORTAM NO CONCEITO DE
"LOCAL SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR" AS DEPENDENCIAS DA
RESIDENCIA DO CASAL DESAVINDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 8A. VARA CRIMINAL DE BELO
HORIZONTE-MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00150 PAR:00004
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00226 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13083
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 18/03/1996   PG:07509
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO.
- COMPETENCIA. ASSENTADA ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL, AFIRMATIVA DE QUE,
NA ESPECIE, E COMPETENTE O JUIZO DO LUGAR ONDE O AGENTE OBTEVE A
VANTAGEM ILICITA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE BRAGANÇA PAULISTA - SP.

Acórdãos similares: CC       14943  RS  1995/0043536-5  DECISÃO:12/03/1997
DJ         DATA:14/04/1997      PG:12682
RTJE       VOL.:00159           PG:00293
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15637
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 18/03/1996   PG:07512
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. DOCUMENTO FALSO. PROCESSO-CRIME.
COMPETENCIA. DESTINADA A FALSIDADE IDEOLOGICA A OBTENÇÃO DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO E O DOCUMENTO CHEGOU A SER USADO PERANTE O
INSS, DEFINE-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANQUILA
ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE JOINVILLE SJ/SC.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15457
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/03/1996      PG:07512
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. USO DE DOCUMENTO
FALSO. CONVERSÃO DE CRUZADOS BLOQUEADOS EM CRUZEIROS. CRIME
CONTRA SERVIÇOS DO BANCO CENTRAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CF, ART. 109, IV.
- CRIMES DE "FALSUM" OU ESTELIONATO PRATICADOS COM O OBJETIVO DE
OBTER O DESBLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS E A SUA CONVERSÃO EM
CRUZEIROS ATENTAM CONTRA SERVIÇOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL,
AUTARQUIA FEDERAL, ATRAINDO, ASSIM, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO, INCLUSIVE OS DEMAIS
DELITOS CONEXOS (CF, ART. 109, IV)
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
ESTELIONATO,
OBJETIVO, LIBERAÇÃO, CRUZADO NOVO, POSTERIORIDADE, CONVERSÃO,
CRUZEIRO, INTERESSE, BANCO CENTRAL DO BRASIL, ATRAÇÃO,
CRIMES CONEXOS.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13781
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 18/03/1996   PG:07509
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL. VANTAGENS DE
NATUREZA ESTATUTARIA. CONFLITO DE COMPETENCIA.
1. VERIFICA-SE QUE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL ENGLOBA VANTAGENS
DE NATUREZA ESTATUTARIA, CABENDO ASSIM A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL A
APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO.
2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
1. VARA CIVEL DE LINS - SP, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL DE LINS - SP, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC        5467  MG  1993/0020188-3  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:26/08/1996 PG:29621
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14923
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/05/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - PREVENÇÃO - DEFINE-SE A COMPETENCIA,
POR PREVENÇÃO, E NO CASO CONCRETO, INCIDENTE O PRINCIPIO QUE
MELHOR ATENDE O INTERESSE PESSOAL RELATIVAMENTE AO JUIZO QUE
PRIMEIRO PRATICOU ATO PROCESSUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE VOLTA
REDONDA/RJ.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3869
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - OBJETO - PROCESSO - EXTINÇÃO - JULGA-SE
EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, HAVENDO PERDA DO
OBJETO. ASSIM, QUANDO O CONCURSO PUBLICO SE DESENVOLVE EM ETAPAS
SUCESSIVAMENTE ELIMINATORIAS E O CANDIDATO NÃO OBTEM SUCESSO EM
UMA DELAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9563
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 14/04/1997      PG:12681
RTJE       VOL.:00159           PG:00313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - UTILIZAÇÃO -
O FALSO, QUANDO MEIO PARA ALCANÇAR OUTRO RESULTADO SOMENTE
CONFIGURA CRIME AUTONOMO, SE, COM A UTILIZAÇÃO, NÃO EXAURIR
SUA POTENCIALIDADE LESIVA. NESSE CASO, TORNA-SE MEIO (FATO) DA
CONDUTA. SUMULA, STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 8A. VARA CRIMINAL DE PORTO
ALEGRE/RS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00001 ART:00315
LEG:FED SUM:000017 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       18117  PR  1996/0053295-8  DECISAO:18/12/1997
DJ     DATA:08/06/1998 PG:00010
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3923
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 24/03/1997   PG:08970
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - DECADENCIA - O MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER
IMPETRADO ATE 120 DIAS DO ATO AVERBADO DE ILEGAL. A INERCIA DO
IMPETRANTE, NESSE PERIODO, GERA A DECADENCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO.

Acórdãos similares: MS        4905  DF  1996/0079654-8  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:04/08/1997 PG:34648
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4247
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 17/03/1997   PG:07427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -
LEGITIMIDADE PASSIVA - JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO
DO MERITO, EVIDENCIADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DADO O
IMPETRANTE NÃO HAVER, NA CAUSA DE PEDIR, INDICADO FATO PRATICADO
PELA AUTORIDADE COATORA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.

Acórdãos similares: MS        4191  DF  1995/0042976-4  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:03/08/1998 PG:00072
MS        3943  RJ  1995/0014501-4  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:03/08/1998 PG:00071
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40475
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 10/03/1997      PG:05894
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS. REAJUSTES.
- SALARIO BASICO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUE SE PACIFICA PELA
ADOÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DADA PELO STF AO TERMO A QUO DO SALARIO
MINIMO COMO INDICE DOS REAJUSTES PREVIDENCIARIOS, E A CONSEQUENTE
ANTECIPAÇÃO DO TERMO AD QUEM DA APLICAÇÃO DO DEL 2.351/1987.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER, E POR MAIORIA, RECEBER PARCIALMENTE OS
EMBARGOS.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, SALARIO MINIMO, BASE DE CALCULO, REAJUSTE,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, TERMO INICIAL, ABRIL, (1989),
SUBSTITUIÇÃO, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, ENTENDIMENTO, (STF),
INCIDENCIA, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
     VOTO VENCIDO, APLICAÇÃO, SALARIO MINIMO, SUBSTITUIÇÃO,
PISO NACIONAL DE SALARIOS, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
NECESSIDADE, EQUIPARAÇÃO, VALOR, DATA, CONCESSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
        ART:00002
LEG:FED LEI:007789 ANO:1989
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058 PAR:UNICO ART:00059
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00201 PAR:00005
Acórdãos similares: EREsp 40485 RS 1994/0018640-1 Decisão:02/02/1996
DJ         DATA:10/03/1997      PG:05894
EREsp 42250 RS 1994/0018628-2 Decisão:02/02/1996
DJ         DATA:10/03/1997      PG:05893
EREsp 42321 RS 1994/0018663-0 Decisão:02/02/1996
DJ         DATA:10/03/1997      PG:05893
EREsp 42716 PR 1994/0018602-9 Decisão:02/02/1996
DJ         DATA:10/03/1997      PG:05893
EREsp 47870 RS 1994/0031352-7 Decisão:02/02/1996
DJ         DATA:10/03/1997      PG:05893
EREsp 47925 SP 1995/0008995-5 Decisão:02/02/1996
DJ         DATA:10/03/1997      PG:05893
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 15700
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 10/03/1997   PG:05892
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB. DIVERGENCIA (RESP) - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA
- OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA PRESSUPÕEM FATOS IGUAIS RECEBEREM
TRATAMENTO NORMATIVO DIFERENTE. INEXISTE A DIVERGENCIA SE OS
ACORDÃOS CONFRONTADOS INSPIRAM-SE NO MESMO PRINCIPIO, QUAL SEJA,
EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14893
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 03/03/1997      PG:04564
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - POLICIAL MILITAR - CRIME DE
TORTURA - COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR POLICIAL
MILITAR ACUSADO DA PRATICA DE CRIME DE TORTURA. ESSA INFRAÇÃO NÃO
ESTA DEFINIDA COMO CRIME MILITAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE
SANTANA/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO,
POLICIAL MILITAR, IMPUTAÇÃO, CRIME, TORTURA, AUSENCIA, TIPICIDADE,
CODIGO PENAL MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00124
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 LET:A     LET:C
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9033
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 09/12/1996      PG:49203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - CRIME - CIVIL - A
JURISPRUDENCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, DEFINIDA NA CONSTITUIÇÃO (ART. 125,
PAR. 4.), RESTRINGIR-SE AS "POLICIAS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES
DEFINIDAS EM LEI". NÃO ALCANÇA OS CIVIS, AO CONTRARIO DO QUE OCORRE
COM A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL A QUEM CABE "PROCESSAR E JULGAR
OS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI" (CONST., ART. 124).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA DO JURI DO FORO REGIONAL DE
PINHEIROS/SP.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, JULGAMENTO, CIVIL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
EXECUÇÃO, CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 PAR:00004 ART:00124
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 57938
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 21/10/1996   PG:40198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PREVIDENCIARIO - BENEFICIOS - CORREÇÃO MONETARIA - TR -
O STF DECLAROU INCONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DA TR, SALVO PARA
OPERAÇÕES FINANCEIRAS (ADIN NUM. 493/DF). INADEQUADO, POIS, PARA A
CORREÇÃO DO VALOR DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      INAPLICABILIDADE, (TR), CORREÇÃO MONETARIA,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3973
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 12/08/1996      PG:27447
RDA        VOL.:00208           PG:00205
RDTJRJ     VOL.:00031           PG:00046
RT         VOL.:00734           PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. PRATICA FORENSE. CONCEITO.
-  LEGITIMA  E  A  EXIGENCIA  DE  PRATICA  FORENSE PARA INSCRIÇÃO NO
CONCURSO  PARA  O  CARGO DE ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, "EX VI" DO ART.
21, PARAGRAFO 2., DA LEI COMPLEMENTAR N. 73/93.
-  O  CONCEITO  DE  PRATICA  FORENSE NÃO SE RESTRINGE A ATUAÇÃO COMO
ADVOGADO,  MEMBRO  DE  MINISTERIO PUBLICO OU MAGISTRADO, DEVENDO SER
CONCEBIDO  DE FORMA MAIS ABRANGENTE, COMPREENDENDO OUTRAS ATIVIDADES
VINCULADAS  AO  MANUSEIO DE PROCESSOS NO FORO, SEJA COMO ESTAGIARIO,
SEJA  COMO  FUNCIONARIO JUNTO AS SECRETARIAS DE VARAS OU TURMAS OU A
GABINETES DE MAGISTRADOS.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
PRELIMINARMENTE,  POR  MAIORIA,  CONHECER  DO  PEDIDO  E, NO MERITO,
TAMBEM POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, MANTENDO A MEDIDA LIMINAR.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO
ADMINISTRATIVO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR), INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO,
     MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, ADVOGADO-GERAL DA
UNIÃO,
PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     POSSIBILIDADE, ADVOGADO, BACHAREL EM DIREITO, INSCRIÇÃO,
CONCURSO PUBLICO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ABRANGENCIA, DEFINIÇÃO,
PRATICA FORENSE, SERVIDOR PUBLICO, ESTAGIARIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
SECRETARIA DE TRIBUNAL, CHEFE DE GABINETE, JUIZ, PODER JUDICIARIO.
     VOTO VENCIDO, NECESSIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO,
COMPATIBILIDADE, PRATICA FORENSE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO,
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00001   ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:008682 ANO:1993
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00021   PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 63192
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 17/06/1996   PG:21444
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PREVIDENCIARIO - BENEFICIOS - CORREÇÃO MONETARIA - TR -
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO
DA TR, SALVO PARA OPERAÇÕES FINANCEIRAS (ADIN N. 493-DF).
INADEQUADO, POIS, PARA A CORREÇÃO DO VALOR DOS BENEFICIOS
PREVIDENCIARIOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DESCABIMENTO, APLICAÇÃO,
(TR), INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
NATUREZA ALIMENTAR.
Acórdãos similares: EREsp 70753 SP 1995/0060730-1 Decisão:08/10/1997
DJ         DATA:18/05/1998      PG:00028
EREsp 56843 SP 1996/0017052-5 Decisão:26/06/1996
DJ         DATA:16/09/1996      PG:33673
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14751
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 13/05/1996      PG:15516
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - DOCUMENTO - FALSIDADE IDEOLOGICA
- DOCUMENTO FALSO DESTINADO A INSTRUIR REQUERIMENTO DE PENSÃO, QUE
NÃO CHEGA A SER PROTOCOLIZADA NO INSS, NÃO OFENDE INTERESSE FEDERAL.
COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE BUENOPOLIS - MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO, CRIME,
FALSIDADE IDEOLOGICA, DOCUMENTO, INSS, FALTA, UTILIZAÇÃO, AUTARQUIA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3439
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 06/05/1996      PG:14363
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - STJ - LEGITIMIDADE
ATIVA.
- A COMPETENCIA ORIGINARIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO
DE SEGURANÇA SO OCORRE NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA. FORA DAI, CONFIGURA-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E EXTINGUIR O PROCESSO.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, COMPETENCIA ORIGINARIA, (STJ), JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, AUSENCIA, INDICAÇÃO, CONDUTA,
AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE ESTADO, ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000105 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3904
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 06/05/1996      PG:14364
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA
"PASSIVA AD CAUSAM". A COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E RESTRITA A CONDUTA (COMISSIVA, OU OMISSIVA) DE MINISTRO
DE ESTADO. NÃO O ATRAI DECISÃO DE OUTRO AGENTE DO MINISTERIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, (STJ), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, FALTA,
DEMONSTRAÇÃO, CONDUTA COMISSIVA, AUTORIDADE COATORA,
MINISTRO DE ESTADO.
     CABIMENTO, EXTINÇÃO, PROCESSO, AUSENCIA, LEGITIMIDADE PASSIVA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105
LEG:FED SUM:000105 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3959
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 06/05/1996   PG:14364
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - ISONOMIA - O DIREITO E FATO E NORMA
(VALORADOS). A ISONOMIA (PRINCIPIO DA IGUALDADE) RECLAMA, POIS,
IDENTIDADE FATICA. SO ASSIM, TER-SE-A IDENTIDADE NORMATIVA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000105 ANO:****
(STJ).