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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1375165
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  ART. 535, CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.   IMPROBIDADE.  ILEGITIMIDADE  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO
FEDERAL.  AUTONOMIA  POLÍTICO-ADMINISTRATIVA  DO  MUNICÍPIO. ENFOQUE
CONSTITUCIONAL.  1.  "Aos  recursos  interpostos  com  fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do  Superior  Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do
Plenário do STJ).
2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal a
quo,  com  fundamentação  clara  e  coerente, externou fundamentação
adequada  e  suficiente à correta e completa solução da lide, sendo,
por isso, desnecessária a integração pedida nos aclaratórios.
3.  Tendo  o  Tribunal  de  origem, ao reconhecer a ilegitimidade do
Ministério  Público  Federal  para  o  manejo da ação de improbidade
administrativa, por suposta admissão irregular de agente público por
ente   municipal,  decidido  a  controvérsia  à  luz  de  fundamento
eminentemente  constitucional - autonomia político-administrativa do
município   (interpretação   dos  arts.  18  e  30  da  CF/1988)  -,
evidencia-se  a inviabilidade de análise do apelo nobre, sob pena de
usurpação da competência da Suprema Corte.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, PORÉM, DIVERSA DA PRETENDIDA PELA PARTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1340652>>-SC, <<REsp 1388789>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1545862>>-RJ
(FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1455859>>-PR, <<AgRg no REsp 1576158>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733172
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA  DE  PROFESSOR.
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  FATOR  PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. 1.
Conforme   estabelecido   pelo   Plenário   do  STJ,  "aos  recursos
interpostos  com  fundamento  no  CPC  de 2015 (relativos a decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Hipótese  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  Recursos
Extraordinários  ns.  1.072.733/SC,  Rel.  Ministro  Dias  Toffoli e
1.107.124/PR,  Rel.  Ministro Gilmar Mendes, determinou o retorno de
feitos  a  esta  Corte  para análise da controvérsia acerca do fator
previdenciário  em  aposentadorias  de  professor,  não  obstante  a
declaração de inconstitucionalidade do art. 29, I, e § 9º, II e III,
da  Lei  8.213/1991  pelo  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região,
ensejando,   assim,   o  exame  do  tema  na  via  especial.   3.  A
jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no sentido da incidência do
fator   previdenciário   no  cálculo  do  salário  de  benefício  da
aposentadoria  por  tempo de contribuição de professor nas situações
em  que  o docente não completar o tempo suficiente para a concessão
do benefício anteriormente à edição da Lei n. 9.876/1999.  4. Agravo
interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa, negar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PROFESSOR - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 1072733]]-SC
(APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PROFESSOR - FATOR
PREVIDENCIÁRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1625813>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 921087>>-SP, {{RESP 1643419}}-RS,
           {{RESP 1490286}}-RS, {{ARESP 955411}}-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029   INC:00001   PAR:00009   INC:00002   INC:00003
LEG:FED LEI:009876 ANO:1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1681566
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO.
INCIDÊNCIA.  1.  Os  embargos  de  declaração  têm  por escopo sanar
decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro
material.
2.  Hipótese  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  Recursos
Extraordinários  ns.  1.072.733/SC,  Rel.  Ministro  Dias  Toffoli e
1.107.124/PR,  Rel.  Ministro Gilmar Mendes, determinou o retorno de
feitos  a  esta  Corte  para análise da controvérsia acerca do fator
previdenciário  em  aposentadorias  de  professor,  não  obstante  a
declaração de inconstitucionalidade do art. 29, I, e § 9º, II e III,
da  Lei  8.213/1991  pelo  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região,
ensejando,   assim,   o  exame  do  tema  na  via  especial.   3.  A
jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no sentido da incidência do
fator   previdenciário   no  cálculo  do  salário  de  benefício  da
aposentadoria  por  tempo de contribuição de professor nas situações
em  que  o docente não completar o tempo suficiente para a concessão
do benefício anteriormente à edição da Lei n. 9.876/1999.  4.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de
dar provimento ao recurso especial do INSS e reconhecer a incidência
do  fator  previdenciário  no  cálculo  do  salário  de benefício da
aposentadoria por tempo de contribuição de professor.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa, acolher os embargos
de  declaração, com efeitos infringentes, a fim de dar provimento ao
recurso  especial  do  Instituto  Nacional do Seguro Social - INSS e
reconhecer  a  incidência  do  fator  previdenciário  no  cálculo do
salário  de  benefício da aposentadoria por tempo de contribuição de
professor,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - PROFESSOR - FATOR PREVIDENCIÁRIO)
     STF - [[RE 1072733]]-SC(REPERCUSSÃO GERAL),
           [[RE 1107124]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1659838>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1625813>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1999
        ART:00029   INC:00001   PAR:00009   INC:00002   INC:00003
LEG:FED LEI:009876 ANO:1999
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1561756
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  REAJUSTE  DAS TABELAS DO SUS. HIPÓTESE EM QUE, EM SEDE DE
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO,  FOI  RECONHECIDA  A  ALEGAÇÃO  DE  LIMITAÇÃO
TEMPORAL  DA  CONDENAÇÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO, EM DECORRÊNCIA DA
PORTARIA  GM/MS  1.323/99.  CONFRONTO  ENTRE  A SEGURANÇA JURÍDICA E
IMPOSSIBILIDADE  DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA COM PREJUÍZO AO ERÁRIO.
PRECEDENTES  DESTE  STJ:  AGINT  NO  RESP 1.555.529/PR, REL. MIN. OG
FERNANDES,  DJE  16.2.2018; AGRG NO ARESP 699.136/RS, REL. MIN. DIVA
MALERBI,  DJE 17.5.2016 E AGRG NO RESP 1.365.884/RS, REL. MIN. MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  DJE  4.12.2013,  DENTRE  OUTROS.  ACOLHIMENTO DE
DESTAQUE  LANÇADO  POR  OCASIÃO  DO  JULGAMENTO  DO PRESENTE RECURSO
INTERNO.  AGRAVO  INTERNO  DA  UNIÃO  AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA
RESTABELECER O ACÓRDÃO REGIONAL DE FLS. 171.
1. É firme o entendimento pelo qual a alegação da limitação temporal
das diferenças na tabela SUS decorrentes da conversão do Plano Real,
reconhecida  por  este  STJ no julgamento do repetitivo do tema 495,
pode ser veiculada em sede de embargos à execução, porquanto em tais
casos,  há  de  prevalecer  a  impossibilidade de enriquecimento sem
causa, com prejuízo ao Erário.
2.   Agravo  Interno  da  UNIÃO  ao  qual  se  dá  provimento,  para
restabelecer o acórdão regional de fls. 171.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por maioria, vencida a
Sra.  Ministra Regina Helena Costa, dar provimento ao Agravo Interno
da União para prover o seu recurso especial e, conhecendo do agravo,
desprover  o Recurso Especial da Associação Beneficente Ouro Branco,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIÇOS PRESTADOS AO SUS - TABELAS DE PREÇOS - REAJUSTE - PLANO
REAL -
ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1179057>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 493,
494, 495),
           <<AgInt no REsp 1555529>>-PR, <<AgRg no AREsp
699136>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 540032>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001323 ANO:1999
(MINISTÉRIO DA SAÚDE)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1735041
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA  DE  PROFESSOR.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos  com  fundamento  no  CPC  de 2015 (relativos a decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Hipótese  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  Recursos
Extraordinários ns. 1.072.733/SC, Rel. Ministro Dias Toffoli e 1.
107.124/PR,  Rel.  Ministro  Gilmar  Mendes, determinou o retorno de
feitos  a  esta  Corte  para análise da controvérsia acerca do fator
previdenciário  em  aposentadorias  de  professor,  não  obstante  a
declaração de inconstitucionalidade do art. 29, I, e § 9º, II e III,
da  Lei  8.213/1991  pelo  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região,
ensejando, assim, o exame do tema na via especial.
3.  A  jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da incidência
do  fator  previdenciário  no  cálculo  do  salário  de benefício da
aposentadoria  por  tempo de contribuição de professor nas situações
em  que  o docente não completar o tempo suficiente para a concessão
do benefício anteriormente à edição da Lei n. 9.876/1999.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa, negar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO
FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - TEMPO DE
SERVIÇO INSUFICIENTE ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.876/1999)
     STJ - <<AgInt no REsp 1625813>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 921087>>-SP, {{RESP 1643419}}-RS,
           {{RESP 1490286}}-RS, {{ARESP 955411}}-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029   INC:00001   PAR:00009   INC:00002   INC:00003
LEG:FED LEI:009876 ANO:1999
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1739403  PR  2018/0105872-1  Decisão:13/11/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1116587
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO
AOS  DEPÓSITOS  DO  FGTS.  RECONHECIMENTO.  1.  Segundo  a  atual  e
predominante  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça, "o
servidor    público,    cujo   contrato   temporário   de   natureza
jurídico-administrativo  foi  declarado  nulo  por  inobservância do
caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos
depósitos  do  FGTS  correspondentes ao período de serviço prestado,
nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90" (REsp 1.517.594/ES, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015,
DJe 12/11/2015).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1116587>>-SP que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1723610
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRADUAÇÃO EM
ENSINO  SUPERIOR.  DIPLOMA.  EXPEDIÇÃO.  NEGATIVA  COM FUNDAMENTO NA
IRREGULARIDADE  DO  CURSO.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  PRESCRIÇÃO.  TERMO
INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE LESADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  A jurisprudência atual desta Corte Superior de Justiça firmou-se
no   sentido  de  que  o  termo  inicial  da  prescrição  para  ação
indenizatória  é  a ciência inequívoca do dano, ou seja, no caso dos
autos, na negativa da expedição do diploma, e não na data de emissão
do   parecer   pelo   Poder  Público.  Precedentes:  AgInt  no  REsp
1.681.411/PR, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe
15/12/2017; AgInt no REsp 1.595.065/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro
Herman Benjamin, DJe 19/12/2016.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DO DANO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1681411>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1595065>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1627786
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. INSTÂNCIA RECURSAL
INAUGURADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA
DE CONTRARRAZÕES. PRESCINDIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MANTIDOS.
1.  Consoante  o  disposto no Enunciado Administrativo nº 7/STJ, nos
recursos  interpostos  contra  decisão  publicada  a partir de 18 de
março   de   2016,   será  possível  o  arbitramento  de  honorários
sucumbenciais  recursais,  na  forma  do  art.  85, § 11, do CPC/15.
Trata-se  de  ônus processual devido em razão da inauguração de nova
instância   recursal,   tendo   como   propósito   o  desestímulo  à
interposição  de  recursos infundados pela parte vencida. 2. Segundo
orientação  desta  Corte  Superior,  a interposição de recurso sob a
égide  da nova lei processual possibilita a majoração dos honorários
advocatícios,  mesmo  quando  não  apresentadas  contrarrazões,  nos
termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
3.  Na  hipótese  vertente,  verifica-se  que  o  Tribunal de origem
condenou  a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios
no  valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de modo que a majoração
da  referida verba, na razão de 20% (vinte por cento) do montante já
fixado, não configura medida desarrazoada, motivo pelo qual deve ser
mantida a decisão agravada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1676964>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1184532>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1153308>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC15       CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1928724  SP  2021/0083946-2
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749132
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS.   PRÉVIO  REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.
INTERESSE   DE   AGIR  CONFIGURADO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  desnecessário  o prévio requerimento administrativo para a
configuração  do  interesse  de agir em ação cautelar de exibição de
documento.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 356951>>-RJ, <<AgRg no REsp 1331818>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 747499>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 34386
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.    PROCESSO    ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR   CONTRA
MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE INSTAURAÇÃO. OFENSA
AO    CONTRADITÓRIO   E   AMPLA   DEFESA.   OCORRÊNCIA.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  Esta  Corte  orienta-se  no  sentido  da  obrigatoriedade  da
intimação  para  a  sessão  destinada  à instauração do procedimento
administrativo regulado pela Lei Complementar n. 35/79 - LOMAN.
III - No caso, a sessão reservada para deliberar sobre a instauração
do   procedimento  administrativo-disciplinar  contra  o  Magistrado
Impetrante  realizou-se  em  24.08.2005  (fl.  73e),  sem  a  prévia
intimação da parte e de seu advogado.
IV  -  Embora  não  exista  comando  legal  expresso  determinando a
convocação  prévia  e  formal  do  Magistrado e de seu advogado para
participarem da sessão reservada, considerando a gravidade das penas
a  que  estão  sujeitos  os indiciados, conclui-se que a ausência de
intimação   prejudica   o   exercício  da  ampla  defesa,  garantida
constitucionalmente inclusive no âmbito administrativo.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INSTAURAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DA
INTIMAÇÃO)
     STJ - <<RMS 15940>>-BA, <<RMS 23566>>-MA, <<RMS 25569>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL