AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135137
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. MANIFESTA ILEGALIDADE
NA DOSAGEM DA PENA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CONDUTA SOCIAL E
MOTIVOS DO CRIME. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O INCREMENTO DA
PENA-BASE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Mesmo que não se admita o habeas corpus como sucedâneo de revisão
criminal, por configurar usurpação da competência do Tribunal de
origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b", ambos da
Constituição Federal, deve ser concedida a ordem, de ofício, se
demonstrada a presença de manifesta arbitrariedade na dosimetria da
pena, por violação do art. 59 do CP, conforme o reconhecido no
decisum ora agravado.
3. Quanto à conduta social, para fins do art. 59 do CP, esta
corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em
sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta
demonstração de desvio de natureza comportamental. In concreto, o
fato do acusado ter sido preso em área de conflito entre facções,
tendo se desfeito do seu celular ao perceber a chegada da polícia,
não permite elevar a pena-base a título de conduta social. Com
efeito, o paciente não pode ser punido com reprimenda mais
expressiva pelo fato do delito ter sido perpetrado em aréa de
conflito ou por ele residir em região de grande criminalidade,
máxime se não existe elemento concreto a indicar o seu envolvimento
em uma das organizações criminosas.
4. Quanto aos motivos do crime, o fato de a arma ter sido apreendida
em local de conflito entre facções, poucos dias após ter havido uma
investida de um dos grupos criminosos na região coflagrada, não
justifica a valoração negativa do referido vetor. Com efeito, a
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que considerações
genéricas e desvinculadas do contexto fático dos autos, assim como
elementos inerentes ao próprio tipo penal não servem para o
agravamento da pena, como se constata na espécie.
5. Deve ser afastado o incremento da pena pela conduta social do
agente e pelos motivos do crime, o que implica redução da reprimenda
ao mínimo previsto no preceito secundário do art. 12 da Lei n.
10.826/2003, o qual corresponde a 1 ano de detenção.
6. Afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais do
art. 59 do CP, deve ser estabelecido o regime prisional semiaberto,
considerando a reincidência do réu.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - MAJORAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1405233>>-PA,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1535170>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1476196>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  624525  AC  2020/0296935-5  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:10/05/2021