AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1934729
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE
SENTEÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS
INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO INADMISSÍVEL.
SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
2. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das
Súmulas n. 284 do STF e 13 do STJ.
3. Conforme a jurisprudência do STJ, "não há falar em sobrestamento
do recurso, por força de suspensão determinada em decisão de
afetação de tema para julgamento sob o rito dos recursos
repetitivos, quando não ultrapassado o seu conhecimento" (EDcl no
AgInt no AREsp n. 1.673.692/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 30/6/2021), essa
exatamente é a situação dos autos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1844931>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1756438>>-AM
(AFETAÇÃO DO TEMA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO
DO FEITO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 741850>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 874490>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1491187>>-SC
(AFETAÇÃO DO TEMA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO
DO FEITO - INAPLICABILIDADE - CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no REsp 1495199>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1647101>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1131150>>-MG
(RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RECURSO INADMISSÍVEL - SOBRESTAMENTO
DO ESPECIAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1673692>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1746550>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1032955>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o juízo de admissibilidade do recurso especial é
bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a
certidão expendida na origem não vincula o Superior Tribunal de
Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo
nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do
recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante
nova análise dos pressupostos recursais' [...]".
     "[...] 'a afetação de determinado recurso ao rito dos recursos
repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC/73, não implica a
suspensão ou sobrestamento das demais ações já em curso no Superior
Tribunal de Justiça, mas apenas as em trâmite nos Tribunais de
origem' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1696503  SP  2020/0100294-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022