AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1274511
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.
1.  Consoante  a jurisprudência desta Corte, a legislação processual
(art.  932 do CPC/15 c/c com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator
julgar  monocraticamente  recurso  inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência  consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de  interposição  de  recurso  ao  órgão  colegiado  afasta qualquer
alegação  de  ofensa  ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2.
Esta  Corte  Superior  firmou  posicionamento  no  sentido  de que a
inexistência,  nos  autos  originários,  de  peça  obrigatória  para
formação do agravo de instrumento - interposto na vigência do CPC/73
- deve ser atestada por certidão cartorária neste sentido, não sendo
suprida   apenas   pela   juntada   de  cópia  integral  dos  autos.
Precedentes.  Incidência  da  Súmula 83/STJ. 2.1. No caso em tela, a
revisão  do  aresto  impugnado  no  sentido  pretendido  pela  parte
recorrente   exigiria  derruir  a  convicção  formada  na  instância
ordinária  sobre  a impossibilidade de se aferir a tempestividade do
agravo  de  instrumento  a partir dos demais documentos colacionados
aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3.  A  ausência  de  enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo  Tribunal  de  origem,  não  obstante a oposição de embargos de
declaração,  impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não
preenchido  o  requisito  constitucional  do  prequestionamento.  Na
hipótese, não fora alegada violação ao artigo 535 do CPC/73 a fim de
que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no
julgado quanto ao tema. Incidência da Súmula 211/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - JUNTADA DE
CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1019605>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1493816>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 561537>>-SC, <<AgRg no AREsp 599253>>-MG
(AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 425727>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1630124>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 866099>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 79609>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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