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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 3269
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO.
1. Alegação de nulidade de citação não procede quando há certidão de
oficial de justiça estrangeiro que comprova o cumprimento da
diligência citatória.
2. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons
costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve
ser homologada.
3. A jurisprudência do STJ e do STF autoriza a homologação de
sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo
celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens.
4. Sentença estrangeira e acordo firmado entre as partes
homologados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferiu o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza
de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO - SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO - ACORDO - REQUISITOS
PREENCHIDOS)
     STJ - <<SEC 4223>>-CH
Informações complementares:      É possível a homologação de sentença estrangeira de divórcio no
que  tange  a acordo de partilha firmado no exterior acerca dos bens
imóveis situados no Brasil na hipótese em que as disposições sobre a
partilha   não   ferem   o  direito  brasileiro,  pois  há  pacífica
jurisprudência no sentido de que a sentença estrangeira que ratifica
acordo  das  partes  acerca  de  bens imóveis situados no Brasil não
viola  a  soberania  nacional,  e,  além  disso,  a aplicação da lei
brasileira  neste  caso  produziria  o mesmo resultado, não havendo,
portanto, que se cogitar de ofensa ao artigo 89 do CPC.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089
AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA (AgRg na Sd)
Processo: 293
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/05/2012
RSTJ       VOL.:00227           PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. NOTÍCIA CRIME. ARQUIVAMENTO.
1. A comunicação ou notícia da ocorrência de fato criminoso à
autoridade competente para ensejar investigação criminal e a
respectiva ação penal somente pode ser admitida quando arrimada em
elementos mínimos que apontem a plausibilidade do que se denuncia.
2. A delatio criminis diretamente apresentada ao juiz, quando narra
fatos que obviamente não indicam a ocorrência de fato tipificado
como criminoso, nem mesmo por leves indícios, deve ser arquivada de
ofício.
3. O Ministério Público não está obrigado a agir quando entender que
não houve crime, mas isso não implica concluir que a investigação
terá curso por vontade do órgão ministerial, se não há prática de
ato delituoso. O magistrado não está vinculado ao juízo do órgão
ministerial, tanto é que pode rejeitar a denúncia oferecida ou
absolver o denunciado mesmo havendo pedido de condenação pelo
parquet.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza
de Assis Moura.

Informações complementares:      É possível ao STJ o arquivamento de ofício de notícia-crime por
prevaricação  cometida  por  governador de estado na hipótese em que
se  tem  apenas  a narrativa de uma sequência de atos concernentes à
aprovação  em  concurso  público, nomeação e designação de servidor,
absolutamente   normais   e  corriqueiros  no  ofício  de  chefe  do
executivo,   não  sendo  possível  presumir  que  tenham  favorecido
particulares  ou  sido  praticados contra literal disposição de lei,
pois  a  notícia-crime  apenas  pode ser admitida quando arrimada em
elementos  mínimos  que  apontem  para  a  plausibilidade  do que se
informa.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1066182
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA
AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na linha do
entendimento do Supremo Tribunal Federal, é firme quanto à
impropriedade de debate, em embargos de divergência, sobre a
aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso
especial, o que se dá nas hipóteses, entre outras, de
prequestionamento e de incidência da Súmula n. 7/STJ.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza
de Assis Moura.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1071841
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. ART. 511 DO CPC.
LEI N. 11.636/2007. RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA.
DESERÇÃO. RECOLHIMENTO POSTERIOR. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE.
1. O art. 511, caput, do CPC estabelece que, nos casos legalmente
exigidos, como na espécie (Lei n. 11.636/2007), a parte deverá
efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, inclusive o
porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza
de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREPARO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1104842>>-PB,
           <<AgRg nos EAg 1241440>>-PR, <<AgRg nos EAg 1123550>>-SP,
           <<AgRg na Pet 6579>>-SP, <<AgRg nos EREsp 709131>>-RS,
           <<AgRg no Ag 976833>>-RJ
     STF - [[AI-AGR 703179]]-RS
Termos auxiliares: PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED REC:000001 ANO:2012
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1049863
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS.
RECURSO INEXISTENTE. ARTS. 2º E 4º, CAPUT, DA LEI N. 9.800/1999.
1. É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não
providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da
responsabilidade que lhe é atribuída pelo art. 4º, caput, parte
final, da Lei n. 9.800/1999.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza
de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 812125>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 15792>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 42729>>-PR, <<AgRg nos EAg 1003696>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 965897>>-AL,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 710346>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002   ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg no AgRg na ExSusp)
Processo: 88
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO
CPC.
1. A via do agravo regimental é própria para a impugnação de decisão
monocrática, e não meio para postulações diversas.
2. Cabe a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de
agravo regimental manifestamente improcedente, ficando condicionada
a interposição de qualquer outro apelo ao depósito do respectivo
valor.
3. Agravo regimental desprovido com aplicação de multa de 5% sobre o
valor corrigido da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental aplicando multa de 5% sobre o valor corrigido da causa,
nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza
de Assis Moura.

Termos auxiliares: MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 765878
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA.
COMPROVANTE DO DEPÓSITO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO.
1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 538, parágrafo
único, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. O
fato de ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita não
retira a obrigatoriedade do pagamento da multa, porquanto esta tem
natureza de penalidade processual.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza
de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO PRÉVIO DA SANÇÃO PROCESSUAL E APRESENTAÇÃO DO
RESPECTIVO COMPROVANTE - ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no
AgRg no REsp 765878>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 228139>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 332140>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1026507>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no REsp 586603>>-RS,
           <<AgRg no REsp 823042>>-RJ
(BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECOLHIMENTO DA
MULTA APLICADA COMO PENALIDADE PROCESSUAL - OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1289685>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1346515>>-MS,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1283021>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 473984
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO, NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. O art. 511, caput, do CPC exige que a parte comprove o preparo do
recurso no ato de sua interposição. Mutatis mutandi, quem está
dispensado do preparo, a exemplo dos que gozam da justiça gratuita,
também deverá fazer a prova da dispensa legal: "onde há a mesma
razão fundamental, deve prevalecer a mesma regra jurídica".
2. Não compete ao relator, no ato da interposição do recurso,
perquirir se a parte está obrigada a realizar o preparo ou se é
beneficiário da justiça gratuita.
3. Se o beneficiário da justiça gratuita não faz prova dessa
condição, impõe-se a negativa de seguimento do recurso. Precedentes:
EDcl nos EREsp 1175699/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Corte
Especial, julgado em 05/12/2011, DJe 06/02/2012; RCDEsp nos EREsp
1088620/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em
11/11/2009, DJe 19/11/2009; AgRg nos EREsp 1099768/RJ, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe
05/10/2009.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza
de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
CONDIÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1175699>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1086301>>-SC,
           <<RCDESP nos EREsp 1088620>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1099768>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1046054
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DISSENSO INTERPRETATIVO.
REQUISITO. DISSÍDIO ENTRE ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 546, I, DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE
REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. O art. 546, I, do CPC, c/c o art. 266 do RISTJ, estabelece como
requisito para a interposição de embargos de divergência que o
dissenso se dê entre acórdão proferido por turma e aresto exarado
por outra turma, seção ou órgão especial em sede de recurso
especial.
3.  A caracterização do dissenso interpretativo pressupõe a
semelhança das bases fáticas e a adoção de teses jurídicas
distintas.
4. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca
da admissibilidade do recurso especial.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza
de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 716381>>-PR, <<AgRg nos EAg 435994>>-RJ,
           <<EDcl nos EREsp 878911>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 550659>>-CE,
           <<AgRg nos EREsp 901960>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1192764>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgRg na SEC)
Processo: 3999
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. MUDANÇA DE PATRONÍMICO. ALTERAÇÃO
DO NOME DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inviável a alteração de sobrenome quando se tratar de hipótese
não prevista na legislação brasileira.
2. O art. 56 da Lei de Registros Públicos autoriza, em hipóteses
excepcionais, a alteração do nome, mas veda expressamente a exclusão
do sobrenome.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.









Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza
de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1189158>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00056
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17525
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA
NÃO EVIDENCIADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA.
1. Incabível o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter
abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado.
2. Hipótese em que a matéria atinente à alegada condição dos
impetrantes de litisconsortes passivos necessários no feito
original, além de não comportar exame na via extraordinária do
recurso especial, visto demandar o revolvimento de fatos e provas,
foi objeto de criteriosa análise pelas instâncias ordinárias.
3. Evidenciada a manifesta impropriedade da irresignação recursal,
impõe-se a incidência da pena pecuniária prevista no art. 557, § 2º,
do CPC.
4. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental com aplicação de multa, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza
de Assis Moura.

Informações complementares:      Não   é  cabível  mandado  de  segurança  contra  ato  omissivo
atribuído  ao  Ministro  relator  do  recurso  especial  que  não se
pronunciou  sobre  o  pedido de ingresso dos impetrantes na lide, na
condição de litisconsorte passivo necessário no feito original, pois
conforme  orientação  desta  Corte  não  cabe  mandado  de segurança
contra  decisão que desafia recurso previsto na legislação, sendo os
embargos   de  terceiro  a  via  processual  adequada  para  amparar
eventuais  direitos daquele que, não sendo parte no processo, sofrer
turbação  ou  esbulho  na  posse  de  seus bens por ato de apreensão
judicial.
Termos auxiliares: MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002   ART:01048   ART:01049   ART:01050
        ART:01051   ART:01052   ART:01053   ART:01054
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   ART:00212
Acórdãos similares: AgRg no MS   20634  DF  2013/0390393-8  Decisão:03/02/2014
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EDcl no AgRg no MS   17525  DF  2011/0213320-4  Decisão:17/04/2013
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