bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 387
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 21/09/1998      PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      RECLAMAÇÃO. ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA. TABELA DE HONORÁRIOS
MÉDICOS. DIVULGAÇÃO. PROIBIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR
INICIALMENTE CONCEDIDA. CONCESSÃO DO "MANDAMUS" APENAS PARA AFASTAR
A MULTA. INOCORRÊNCIA DE DESATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL.
IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. VOTOS VENCIDOS.
      Cabe reclamação para preservar a competência do Tribunal ou
garantir a autoridade de suas decisões.
      Se a segurança não foi, a final, concedida, a liminar ficou
sem efeito.
      Denegada, pois, a segurança na parte meritória, não há
qualquer desrespeito ao comando judicial ou necessidade de ser
tomada medida para garantir a decisão.
      Nem o recurso ordinário interposto e, muito menos, mero
despacho administrativo teriam o condão de restabelecer a liminar ou
modificar a deliberação do colegiado, pelo que improcede a
reclamação.

Decisão:
Por maioria, julgar improcedente a reclamação. Vencidos os Srs.
Ministros Ari Pargendler e José Delgado (voto vista) que a julgaram
procedente.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, ALEGAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA,
CADE, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, SUSPENSÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, PROIBIÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, DIVULGAÇÃO, TABELA,
HONORARIOS, MEDICO, DECISÃO, MERITO, REVOGAÇÃO, LIMINAR,
AUTORIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, DECISÃO, ORGÃO COLEGIADO, PREVALENCIA,
DECISÃO MONOCRATICA.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, PARALISAÇÃO,
     PROCESSO ADMINISTRATIVO, MINISTERIO DA JUSTIÇA, SNDE,
DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, EXISTENCIA, EX OFFICIO,
PRESIDENTE, STJ, ESCLARECIMENTO, ABRANGENCIA, EFEITO SUSPENSIVO,
MANDADO DE SEGURANÇA, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008158 ANO:1991
LEG:FED LEI:008884 ANO:1994
LEG:FED SUM:000405
(STF)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00034
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00001 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21851
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 21/09/1998   PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. OCORRÊNCIA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO
DE VARIAÇÕES SALARIAIS - F.C.V.S. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
1. Em ações onde se discute revisão de contrato de mútuo para
aquisição da casa própria, através do Sistema Financeiro de
Habitação, e havendo comprometimento do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - F.C.V.S., existe necessidade do
litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal,
nascendo, destarte, a competência da Justiça Federal.
2. Precedentes da 1ª Seção desta Corte Superior.
3. Conflito conhecido para se declarar competente o MM. Juiz Federal
da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, o
Suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do
Sul, suscitante.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 75221
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 21/09/1998   PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO.
1. Embargos de Divergência merecedores de processamento por o
dissídio, além de ser amplamente conhecido pelos componentes da
Seção, apresentar-se comprovado por via de ementas publicadas no
Diário da Justiça que permitem a sua identificação.
2. Se a ementa do acórdão apresentado como divergente é suficiente,
por si só, para evitar a divergência interpretativa, especialmente
em casos notórios, há de se atenuar as exigências puramente formais
contidas no regimento sobre a apresentação dos embargos.
3. O processo não é um fim em si mesmo. Deve ser tido como
instrumento aberto para se alcançar o vigor do direito material que
se busca aplicar.
4. Agravo regimental provido.

Decisão:
Por maioria, dar provimento ao agravo regimental, vencido o Exmo.
Sr. Ministro Ari Pargendler (Relator) que lhe negou provimento.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 286
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/08/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - IMÓVEL FUNCIONAL -
AQUISIÇÃO - RAZÃO DA EMBARGANTE.
       Assiste razão à embargante: Jânlia Maria César Garboggini
Sampaio Pereira é esposa do Tenente Coronel, titular da ocupação,
Elpídia Antunes da Silva ocupa imóvel localizado dentro da Vila
Militar, inalienável, Lacyr de Oliveira Solidade faleceu em 26 de
fevereiro de 1997, Marly Torres Cavalcante e Manoel Messias dos
Santos, aquela porque sua ocupação é de 06/06/1990, e este pelo não
exercício da preferência. Este é um daqueles casos raros de
aplicação dos efeitos modificativos.
      Embargos acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos de declaração.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 152397
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 24/08/1998      PG:00005
JSTJ       VOL.:00001           PG:00432
RSSTJ      VOL.:00015           PG:00411
RSTJ       VOL.:00125           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE INADMITIU EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE LIMINAR.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO SUSTENTANDO A POSSIBILIDADE DE SEREM OS
VALORES COMPENSADOS POR MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES DIVERSAS.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
      A embargante buscava o sucesso da tese que admite a
compensação em mandado de segurança, o que não mais comporta
discussão. Mas o que o acórdão embargado decidiu (e também é
pacífico) é que a compensação não pode ser autorizada por decisão
liminar.
      Na falta de embargos declaratórios, como não se apontou um só
acórdão dissentindo daquilo que decidiu a Turma, os embargos de
divergência não poderiam ter seguimento.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, COMPENSAÇÃO,
CREDITO TRIBUTARIO, CARACTERIZAÇÃO, CARATER SATISFATIVO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 151627
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/08/1998      PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - TRANSFERÊNCIA.
- O estudante que tiver de mudar seu domícilio para exercer cargo ou
função  pública  tem direito à transferência para estabelecimento de
ensino  congênere sediado no lugar onde exercerá suas funções. Ainda
mais se já cursou boa parte do curso universitário, a situação há de
consolidar-se.
- Precedentes jurisprudenciais do STJ.
- Embargos recebidos.

Decisão:
Por  maioria,  receber  dos  embargos,  vencidos  os  Srs. Ministros
Adhemar   Maciel,   Ari  Pargendler  e  Demócrito  Reinaldo  que  os
rejeitaram.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, ALUNO, UNIVERSIDADE FEDERAL,
HIPOTESE, MUDANÇA DE DOMICILIO, DECORRENCIA, NOMEAÇÃO, CARGO EM
COMISSÃO, RELEVANCIA, PROXIMIDADE, ENCERRAMENTO, CURSO SUPERIOR.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, ALUNO,
UNIVERSIDADE FEDERAL, INEXISTENCIA, PRESSUPOSTO, TRANSFERENCIA DE
OFICIO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, DECORRENCIA, NECESSIDADE,
CONVENIENCIA (DIREITO ADMINISTRATIVO), SERVIÇO, INAPLICABILIDADE,
LEI FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, AUTONOMIA, ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00099
LEG:FED LEI:007037 ANO:1982
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
LEG:FED LEI:009536 ANO:1997
        ART:00001   PAR:UNICO
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00049
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5341
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO. INTERRUPÇÃO.
1 -  Os pedidos são interpretados restritivamente (art. 293, CPC),
salvo quanto a inclusão dos juros de mora.
2 - Se a parte requer mandado de segurança para impedir o pagamento
de TDA's fora da ordem cronológica dos vencimentos de cada título,
independentemente da natureza dos mencionados títulos, e os da
propriedade da impetrante são pagos, perdeu objeto a via excepcional
posta em juízo.
3 - Não tendo a impetrante suscitado qualquer outro termo jurídico,
não há como se prosseguir com o "mandamus".
4 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 68252
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1. Se o acórdão apresentado como paradigma não examinou, em sede de
recurso especial, questão relativa em se alterar percentual de
honorários advocatícios porque entendeu que, se assim o fizesse,
estaria revendo critérios probantes fixados pelo Tribunal "a quo",
inexiste dissídio com aresto que firmou o entendimento de que "Se
ambas as partes sucumbem em dimensões diferentes, devem sofrer,
proporcionalmente, os ônus da derrota e as vantagens da derrota. A
parte que teve maior êxito da demanda deve ser agraciada com
honorários advocatícios".
2. O dissídio a justificar seguimento de embargos de divergência
deve ser o existente entre situações fáticas e jurídicas iguais.
3. Não há, como demonstrado, dissídio entre acórdão que não conheceu
pedido de elevação de verba honorária e o que aplicou o art. 21, do
CPC, rateando-se os honorários devidos, em face das sucumbência
parcial recíproca das partes.
4. Agravo regimental improvido por se pretender modificar decisão
que inadmitiu os embargos de divergência.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 126489
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TARIFA DE ENERGIA
ELÉTRICA. CONGELAMENTO DE PREÇOS. PLANO CRUZADO.
1. As 1ª e 2ª Turmas, no momento atual, não divergem de entendimento
a respeito da situação referente ao aumento das tarifas de energia
elétrica, durante o período de congelamento, instituído pelo Plano
Cruzado e os reflexos para a sua devolução.
2. Assentada está a jurisprudência das referidas Turmas de que o
"congelamento instituído pelos Decretos-Leis 2.283 e 2.284, de 1986,
só produziu efeitos enquanto vigente esse diploma legal; depois,
as tarifas de energia elétrica voltaram a ser calculadas de acordo
com as respectivas custas, tal como proclamado, mais de uma vez, em
acórdão desta Turma (REsp 90.352/SC, rel. Min. Pádua Ribeiro, DJU
11.11.96) (Ementa do acórdão embargado, cujo relator foi o
eminente Ministro Ari Pargendler, REsp 12489).
3. No REsp 83.864/SP, relator o eminente Min. Pádua Ribeiro (DJ de
06.05.96), ficou acentuado que "a declaração de ilegalidade do
reajuste das tarifas não contamina os aumentos futuros que incidam
sobre aquele. Com efeito, liberados os preços, nenhum impedimento
havia para que as tarifas fossem reajustadas na conformidade com
os custos dos insumos, podendo, inclusive, daí por diante,
incorporar os custos anteriores e, portanto, tornar eficaz o aumento
decorrente das citadas portarias".
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.

Informações complementares:      LEGALIDADE, AUMENTO, TARIFA, ENERGIA ELETRICA, POSTERIORIDADE,
PERIODO, CONGELAMENTO DE PREÇO, PLANO CRUZADO, POSSIBILIDADE,
INCLUSÃO, CUSTO, INSUMO, PERIODO, PLANO ECONOMICO, FUNDAMENTAÇÃO,
PORTARIA, DNAEE.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000038 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DNAEE)
LEG:FED PRT:000045 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DNAEE)
LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 140255
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONGELAMENTO. EXPANSÃO DOS
PREÇOS.
1. Está pacificado no âmbito jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça ser ilegal a cobrança de tarifa de energia elétrica com base
nas Portarias 38/86 e 45/86, seja porque foram editadas em
conflito com as normas dos Decretos-Leis nº 2.283 e 2.284, de 1986,
seja em razão de se apresentarem sem qualquer motivação.
2. O congelamento imposto pelos Decretos-leis supramencionados só
produziu efeitos durante o período de sua vigência. Terminado o
ciclo de produção dos seus efeitos, as tarifas de energia elétrica
podiam ser aumentadas tomando-se por base os custos dos insumos e de
outros elementos configuradores de despesa para a prestação do
serviço.
3. A restituição dos valores pagos indevidamente na época do
congelamento é devida. Não há, contudo, que se falar em reflexos dos
aumentos considerados indevidos mas realizados posteriormente. Os
critérios adotados para o novo aumento, apos o término do
congelamento, não consideraram os percentuais que anteriormente
foram expelidos.
4. Precedentes. REsp 90.352-SC, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJU
11.11.96; REsp 140.255, Rel. Min. Ari Pargendler. entre outros.
5. Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 74660
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 17/08/1998      PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ECONÔMICO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR -
INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFLETIDOS PELOS ÍNDICES DO
IPC - INEXISTÊNCIA, "IN CASU", DE OFENSA À COISA JULGADA E AO
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO - PRECEDENTES - ACÓRDÃO EMBARGADO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DA CORTE
ESPECIAL - SUM. 168/STJ - APLICAÇÃO NA ESPÉCIE.
    1. A inclusão, "a posteriori", dos índices do IPC em conta de
precatório suplementar não ofende, "in casu", a preclusão e a
coisa julgada, porquanto não houve, na decisão que homologou os
cálculos do precatório precedente, qualquer manifestação expressa
acerca da inclusão dos expurgos pleiteados.
    2. Estando o aresto embargado em harmonia com o escólio
assentado no âmbito da Corte Especial, cabe aplicar, na hipótese,
o óbice da Sum. 168/STJ.
    3. Embargos de divergência não conhecidos. Decisão unânime.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer os embargos.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, INDICE, IPC,
PRECATORIO COMPLEMENTAR, AUSENCIA, MANIFESTAÇÃO, SENTENÇA DE
LIQUIDAÇÃO, INCLUSÃO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA,
NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, COISA JULGADA, PRECLUSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00165 ART:00458 ART:00467 ART:00468
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 62281
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDOS CREDORES. DIVERGÊNCIA
SUPERADA.
1. Não se empresta curso a Embargos de Divergência quando a Seção
assentou entendimento sobre o tema em discussão, pacificando a
jurisprudência das Turmas.
2. Em se tratando de correção monetária de saldos credores
escriturais do ICMS, há de se considerar as seguintes ocorrências:
a) após acentuadas discussões e divergências sobre o tema, a 1ª
Seção, em data de 22.10.97, nos Embargos de Divergência n.
73916/SP, Rel. Min.Humberto Gomes de Barros, não acolheu, por
maioria de votos, a tese pregada pela 2ª.Turma, apregoando que a
correção monetária dos saldos credores escriturais do ICMS era
devida, o que mereceu apoio de minha parte, seguindo orientação
sempre defendida a respeito; b) na semana seguinte, em 02 de
dezembro de 1997, ao apreciar os Embargos de Divergência n.
89695-SP, no qual fui relator vencido, a mesma 1ª Seção, por maioria
de votos, acolheu os mencionados embargos para restabelecer o
entendimento da 2ª Turma, isto é, de que a matéria é de natureza
local, pelo que não pode ser apreciada em sede de recurso especial.
Foi relator designado o eminente Ministro Hélio Mosimann.
3. A missão do Superior Tribunal de Justiça é de pacificar a
orientação jurisprudencial.
4. Não há de se alimentar estágio de incerteza sobre determinadas
questões jurídicas.
5. O jurisdicionado exige, por ter apoio na Carta Magna, que os
conflitos decorrentes da aplicação da legislação infraconstitucional
sejam afastados, estabelecendo-se, de modo duradouro, a orientação a
ser seguida. Fiel a tais postulados, não me animo, mesmo tendo
posição contrária, a divergir da última decisão emanada da egrégia
1ª Seção.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 115054
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 17/08/1998      PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDOS CREDORES ESCRITURAIS.
1. A Egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em
sede de embargos de divergência, firmou entendimento de que, no
trato de matéria relativa à aplicação da correção monetária aos
créditos escriturais do ICMS, não há possibilidade de se conhecer de
recurso especial, haja vista ser de direito local a matéria jurídica
discutida e enfrentar tema de cunho constitucional.
2. Com a ressalva do meu entendimento, acompanho o posicionamento da
1ª Seção, por homenagear a sua função uniformizadora de
jurisprudência.
3. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, DISCUSSÃO,
INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO ESCRITURAL, ICMS, ENTRADA,
MERCADORIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONTRIBUINTE, CARACTERIZAÇÃO,
MATERIA, DIREITO LOCAL, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO TRIBUTARIO, AÇÕES
ESCRITURAIS, ICMS, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO,
ESTADO, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, MOEDA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21672
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 17/08/1998      PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA.
1. A Justiça Federal é a competente para processar e julgar
mandado de segurança que investe contra ato administrativo praticado
por dirigente de estabelecimento de ensino superior tutelado pelo
Ministério da Educação, por aquela autoridade agir por delegação
quando controla a carga curricular do corpo discente.
2. Conflito conhecido para se declarar competente o Tribunal
Regional Federal suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DIRETOR,
ESTABELECIMENTO PARTICULAR, ENSINO SUPERIOR, DECORRENCIA, DELEGAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21745
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA CHEFE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PETROBRÁS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Pacífica a orientação da Egrégia Primeira Seção desta Corte
Superior no sentido de que, em ação mandamental impetrada contra ato
praticado pelo Chefe da Comissão de Licitação da PETROBRÁS, é
competente para processar e julgar a demanda a Justiça Comum
Estadual.
2. Conflito conhecido, por ser competente a douta Justiça Comum
Estadual, Suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o juízo
de Direito de São Paulo/SP, Suscitante.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 142420
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 10/08/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL
ENVOLVENDO JULGADOS DE UMA MESMA TURMA: INADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I   - É inadmissível o recurso de embargos de divergência quando o
suposto dissenso jurisprudencial ocorre entre acórdãos de uma mesma
turma. Para que o recurso seja admissível, é necessário que o
dissídio pretoriano ocorra entre julgados de órgãos colegiados
diferentes.
II  - Inteligência do art. 546 do CPC.
III - Precedentes do STJ: EREsp nº 3.836/MG - AgRg, EREsp nº
5.814/CE - AgRg, EREsp nº 8.342/SP e EREsp nº 31.909/AM - AgRG.
IV  - Recurso de embargos de divergência não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4120
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 10/08/1998      PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EX-FUNCIONÁRIOS DA FTI. ANISTIA. REVISÃO POR PARTE
DA ADMINISTRAÇÃO: ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SUM. 346 E SUM.
473/STF. PRECEDENTES DO STJ. "WRIT" DENEGADO.
I   - Denega-se o mandado de segurança impetrado por antigos
funcionários da FTI (Fundação de Tecnologia Industrial),
pleiteando o retorno ao serviço público, se a Administração
determinou a revisão dos processos administrativos em que foram
concedidas as anistias.
II  - Inteligência dos enunciados da Sum. 346 e Sum. 473/STF, da
Lei 8.878/94, dos Decretos 1.498/95, 1.499/95 e 1.500/95, e da
Portaria 630/94.
III - Precedentes da Seção de Direito Público do STJ: MS 3.975/DF
e MS 4.051/DF.
IV  - Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, READMISSÃO, EX-EMPREGADO, DISPONIBILIDADE
(DIREITO ADMINISTRATIVO), DEMISSÃO, PLANO COLLOR I, HIPOTESE,
ADMINISTRAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REVISÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
CONCESSÃO, ANISTIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1974
LEG:FED DEC:001153 ANO:1994
LEG:FED PRT:000041 ANO:1994
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346  SUM:000473