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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573287
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. ROUBO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REAVALIAÇÃO.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Matéria não analisada pelo Tribunal de origem não pode ser
diretamente apreciada nesta Corte Superior, sob pena de supressão de
instância.
2. Verificada a existência de fundamentação idônea a embasar o
decreto, não se observa situação a permitir a reavaliação, tendo em
vista que a custódia não perdura por mais de 90 dias, há crime com
violência e grave ameaça, ausência de indicação de preexistência de
problemas de saúde ou falta de equipe médica na unidade prisional.
3. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o  writ  deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI DO DELITO -
PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 299762>>-PR,
         <<HC 169996>>-PE,
         <<RHC 46707>>-PE,
         <<RHC 44997>>-AL,
         <<RHC 45055>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR
- SÚMULA 691 DO STF)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no
sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade
concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade
social, revelada no 'modus operandi' do delito, e diante da
acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à
prática delitiva e conduta violenta [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571536
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA À
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DO HC N. 566.758/SP. PLEITO DE
APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. MATÉRIA NÃO DEBATIDA
PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de
submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a
interposição de agravo regimental.
2. O pleito de revogação da prisão preventiva foi devidamente
analisado no Habeas Corpus n. 566.758/SP, tratando-se o presente
writ de mera reiteração do remédio constitucional anterior.
3. O pedido de aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, em razão
da pandemia causada pela Covid-19, não foi apreciado pelas
instâncias de origem, sendo indevida, portanto, a análise
diretamente por este Tribunal superior, sob  pena de incorrer em
indevida supressão de instâncias.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571458
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REGIME
PRISIONAL FECHADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA E FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. DETRAÇÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA.
FATORES DETERMINANTES PARA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1 - Não se vislumbra violação do primado da proporcionalidade, na
escolha do modo fechado para o início de expiação da pena, ainda que
a sanção aplicada não supere 4 anos de reclusão e o crime tenha sido
cometido sem violência, pois, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do
Código Penal - parâmetros legais para a fixação do regime prisional
-, a reincidência e a fixação da pena-base acima do mínimo impõem o
recrudescimento do regime prisional.
2 - A fixação do regime inicial fechado não decorreu do quantum da
pena imposta (2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão), mas da
reincidência e da negativação de circunstância judicial, de modo que
eventual detração do período de prisão provisória não afetaria a
escolha do regime prisional inicial.
3 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - REGIME INICIAL SEMIABERTO - RÉU REINCIDENTE)
   STJ - <<HC 358141>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'ao paciente reincidente somente é possível a fixação
do regime semiaberto quando, a teor do verbete 269 da Súmula deste
Superior Tribunal de Justiça, as circunstâncias judiciais forem
favoráveis' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567824
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (CONSUMADO E
TENTADO). PORTE DE ARMA DE FOGO. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO. TESES
JÁ ANALISADAS NA APELAÇÃO. INVIÁVEL O CONHECIMENTO DA REVISÃO
CRIMINAL. RECONHECIMENTO DE UM CRIME DE LATROCÍNIO. CRIME COMPLEXO.
MAIS DE UMA VÍTIMA ATINGIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO
ENTRE OS ILÍCITOS DE PORTE DE ARMA E LATROCÍNIO. CONTEXTOS DIVERSOS.
PORTE DE ARMA DEVIDAMENTE DESCRITO NA DENÚNCIA, NO VERBO ADQUIRIR.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou  o  entendimento  no
sentido  do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como
nova apelação, visando o mero reexame de  fatos  e  provas,  sem  a
existência  de contrariedade ao texto expresso  da  lei penal ou à
evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP.
2. Prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no
sentido de que, nos delitos de latrocínio - crime complexo, cujos
bens jurídicos protegidos são o patrimônio e a vida -, ainda que o
réu objetive apenas uma subtração, se mais de uma vítima for
atingida pela violência no crime de roubo com resultado morte ou
lesão grave, configurado a prática de mais de um delito,
impossibilitando o reconhecimento de crime único.
3. Reconhecida pelas instâncias de origem a prática dos crimes de
porte de arma de fogo, na modalidade adquirir - devidamente descrita
na denúncia e prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/03, e de
latrocínio, em contextos diversos, impossível o reconhecimento do
princípio da consunção.
4. Agravo regimental improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 567274
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA
691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALTA DE
CONTEMPORANEIDADE. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO. PANDEMIA DA COVID-19.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO. MEDIDAS
ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. EXTENSÃO DE TRATAMENTO DADO A CORRÉU
EM HABEAS CORPUS CONEXO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal
deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio
da fungibilidade recursal.
2. Matérias não analisadas pelo Tribunal de origem não podem ser
diretamente enfrentadas por esta Corte Superior, sob pena de
supressão de instância.
3. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão
preventiva, consubstanciada na gravidade concreta e reiteração
delitiva, pela criação de esquema criminoso, com singular engenharia
financeira, para a venda de títulos de crédito podres, causando à
vítima prejuízo acima de 50 milhões de reais e lesão a diversas
pessoas físicas e jurídicas, não há falar em ilegalidade flagrante
na denegação de liminar na origem.
4. Inexiste o alegado tratamento diverso dado ao corréu no HC
569.425/RJ pois, apesar de a prisão de ambos estar devidamente
fundamentada e com iguais motivações, o corréu impugnou
adequadamente, perante o Tribunal a quo, a reavaliação da prisão com
base na recomendação n. 62/2020 do CNJ, o que afasta a supressão de
instância.
5. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
6. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: RCD no HC  634312  RS  2020/0338765-3  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566791
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. FATOS NOVOS. HISTÓRICO
PRISIONAL DESFAVORÁVEL. HABITUALIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte considera que a existência de falta
grave constitui óbice para a progressão de regime por ausência do
requisito subjetivo.
2. Configura-se legítimo o indeferimento da progressão prisional,
baseado em fundamentos concretos, porquanto não preenchido o
requisito subjetivo, em decorrência, essencialmente, do histórico
conturbado da agravante, que, beneficiada em execução penal
anterior, cometeu nova prática delitiva, demonstrando, assim, a sua
habitualidade em ilícitos penais.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Acórdãos similares: AgRg no HC  610029  SP  2020/0224976-1  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564558
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO
APENADO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO.
DIREITO NÃO ABSOLUTO. FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, porquanto segundo jurisprudência pacífica do STJ,  a
manutenção ou transferência do preso para estabelecimento prisional
situado próximo ao local onde reside sua família não é norma
absoluta, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a
conveniência da medida.
2. Na hipótese, o fato de não existir no Estado de residência dos
familiares do paciente estabelecimento prisional adequado ao regime
em que cumpre sua pena, no caso o semiaberto, constitui fundamento
válido para negativa do pedido de transferência.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRESO - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRÓXIMO AO LOCAL ONDE
RESIDE A FAMÍLIA - DIREITO NÃO ABSOLUTO)
   STJ - <<AgRg no HC 462085>>-SP
(PRESO - TRANSFERÊNCIA NEGADA - FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no RHC 58528>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562596
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO.
REGIME  INICIAL FECHADO. FIXADO COM FUNDAMENTO  APENAS NA HEDIONDEZ
DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. PENA-BASE
FIXADA ACIMA DO  MÍNIMO  LEGAL. FUNDAMENTO NÃO  UTILIZADO PELAS
INSTÂNCIAS DE ORIGEM PARA O  AGRAVAMENTO DO MODO PRISIONAL. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ainda que a pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal,
inviável a fixação/manutenção  do  regime  inicial  fechado  com
fundamento  apenas  na hediondez do delito.
2. Abstendo-se as instâncias de origem de indicar fundamento
concreto - existência de circunstância judicial desfavorável - que
justificasse a escolha do regime inicial mais gravoso, correta a
concessão da ordem para abrandar o modo prisional para o
intermediário.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FIXAÇÃO COM BASE UNICAMENTE NA
HEDIONDEZ DO DELITO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 415559>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  593080  GO  2020/0157031-0  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557077
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO
QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO. EXAME DE CORPO DE
DELITO INDIRETO. NÃO DECLINADAS RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO
EXAME DIRETO (PERÍCIA). EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INSURGÊNCIA
MINISTERIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para
incidir a qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art.
155, § 4º, I, do Código Penal, faz-se indispensável a realização de
perícia, sendo possível substituí-la por outros meios de prova se o
delito não deixar vestígios, ou esses tenham desparecido ou, ainda,
se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.
Assim, não tendo sido mencionadas pela Corte a quo circunstâncias
que dispensam a realização do laudo pericial, inexiste justificativa
suficiente para a não elaboração do exame, devendo ser afastada a
qualificadora disposta no inciso I do § 4º do art. 155 do Código
Penal. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122817
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. HOMICÍDIO  QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE
MENORES.  INSTRUÇÃO   CRIMINAL.   ENCERRAMENTO.   PECULIARIDADES.
TRAMITAÇÃO REGULAR.  DECISÃO  DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A matéria relativa à ausência de fundamentação do decreto
prisional não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal a
quo, conforme consta do acórdão de fls. 465-468. Então, esse ponto
não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de
indevida supressão de instância.
2. É  uníssona  a  jurisprudência  desta  Corte no sentido de que o
constrangimento  ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido
quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios
de  razoabilidade  no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
3.  Constata-se  que a prisão preventiva foi decretada em 12/1/2018,
sendo cumprido o respectivo mandado em 22/1/2018. A denúncia foi
oferecida no dia 23/2/2018, e recebida em 10/3/2018. A decisão de
pronúncia foi prolatada em 18/11/2018, sendo nomeado defensor dativo
em 14/3/2019, que apresentou o rol de testemunhas para a sessão do
Tribunal do Júri e incidente para acompanhamento médico de um dos
recorrentes em 25/10/2019, o qual teve aquiescência do Parquet em
11/11/2019. Em 13/11/2019, foi expedido ofício ao complexo
penitenciário, sendo a resposta juntada aos autos no dia 24/3/2020.
4.  Apesar da manutenção da custódia cautelar perdurar desde
22/1/2018, não se revela desproporcional, no momento, a segregação
provisória diante da pena em abstrato dos crimes a eles imputados -
arts. 121, § 2°, Ie IV, c/c . 14, II, ambos do Código Penal, e 224-B
do ECA.
5.  A alegação de excesso de prazo encontra-se superada, uma vez que
houve a prolação da decisão de pronúncia, nos termos da Súmula 21 do
STJ.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
Acórdãos similares: AgRg no RHC  140107  BA  2020/0333112-8  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021