RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1764873
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. DIREITO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DE DEZ
ANOS. CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. CONTRATO NÃO SOLENE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.642, II, E VI, DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADO COM
ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA.
1.  Controvérsia  em  torno  da  necessidade  de outorga uxória para
validade  e eficácia de contrato de arrendamento rural celebrado com
prazo  igual  ou  superior  a  dez  anos,  bem  como  do  pedido  de
afastamento  da  multa  contratual  pela alegação da inocorrência da
prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa.
2.  Reconhecimento  pelo acórdão recorrido da existência de cláusula
expressa  no pacto litigioso no sentido da transmissão de obrigações
aos  herdeiros  do  arrendador, bem como de cláusula estipuladora de
multa  para  a  hipótese  de  rescisão  sem  justa causa no curso do
cumprimento do contrato.
3. O êxito da pretensão recursal, com a afirmação da inexistência de
transmissão  de  obrigações  contratuais  aos  herdeiros,  ou para o
reconhecimento  da  rescisão  sem justa causa, exigiria a revisão de
todo  conjunto  fático  probatório  dos autos, o que é vedado a esta
Corte Superior, nos termos das Súmulas 05 e 07/STJ.
4.  Nos  termos do Decreto nº 59.566/66, o arrendamento rural é, por
definição  legal,  o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a
ceder  a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel
rural, mediante retribuição.
5.  Não  há  exigência  legal  de  forma  especial  para a sua plena
validade  e  eficácia,  sendo  o  arrendamento rural um contrato não
solene.
6.  Apesar  da  forte  intervenção  estatal (dirigismo contratual) a
limitar o poder negocial das partes nos negócios jurídicos agrários,
como  as  disposições  do  art.  95  do  Estatuto  da  Terra, não se
estabeleceu  a  exigência  de  forma  especial  mesmo  nos contratos
celebrados com prazo igual ou superior a dez anos.
7.  Enquadramento  entre  os  atos  de  administração  que podem ser
praticados  por  um  dos  cônjuges  sem  autorização  do  outro.  8.
Inteligência do art. 1.642, II e VI, do CC/02.
9. Inaplicabilidade da regra do art. 3º, parágrafo único, da Lei n.
8.245/1991  (Lei  de  Locações),  aplicável  especificamente para as
locações  de imóveis urbanos com prazo igual ou superior a dez anos,
cuja  incidência,  por  se tratar de regra de exceção, é restrita às
hipóteses   expressamente   contempladas  no  texto  legal,  não  se
estendendo  aos  contratos  agrários.
10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00421   ART:00422   ART:01642   INC:00002   INC:00006
        ART:01643
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91     LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00003   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEC:059566 ANO:1966
*****  RET-66    REGULAMENTO DO ESTATUTO DA TERRA
        ART:00003 ART:00095