bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1466
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 29/10/1990      PG:12120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. LUGAR DA INFRAÇÃO.
A COMPETENCIA, NOS TERMOS DO ART. 70 DO CPP, DEFINE-SE, DE REGRA,
PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMA A INFRAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE GUARATINGUETA-SP, AO QUAL MANDOU QUE SE REMETESSEM OS
AUTOS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, LUGAR, CONSUMAÇÃO,
CRIME, FURTO, CARGA, VEICULO AUTOMOTOR, EXISTENCIA,
CONCURSO DE PESSOAS, EXECUÇÃO, DIVERSIDADE, COMARCA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1455
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 29/10/1990      PG:12120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PENAL. COMPETENCIA. DELITO DE TRANSITO PROVOCADO POR
CIVIL ENVOLVENDO MILITAR. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 9. DO CPM.
1. DELITO DE TRANSITO TENDO COMO AUTOR UM CIVIL E VITIMA UM MILITAR
EM LOCAL DECLARADO SUJEITO  A ADMINISTRACAO MILITAR. COMO TAL HA DE
SE COMPREENDER AQUELE EM QUE E MANIFESTO O INTERESSE MILITAR NAS
DIVERSAS ATIVIDADES AI EXERCIDAS, POSTO QUE E ESSE INTERESSE QUE
QUALIFICA O BEM JURIDICO PROTEGIDO.
2. AVENIDA PUBLICA DE LIVRE TRANSITO DE VEICULOS, ACESSIVEL A CIVIS
E MILITARES, APENAS PORQUE AI SE ENCONTRA LOCALIZADA UMA CORPORAÇÃO
MILITAR, MAS CUJA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA AI NÃO PENETRA, NÃO PODE
SER CONFUNDIDA COM LOCAL DE NATUREZA MILITAR E ONDE O FATO
DELITUOSO ACARRETA DANO AO SERVIÇO,  A DISCIPLINA, A ECONOMIA DAS
FORÇAS ARMADAS.
3. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR A AÇÃO PENAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
PRIMEIRO SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE
CAMPINAS-SP

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00115
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:B     INC:00003 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1450
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 05/11/1990   PG:12416
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ROUBO DE ARMA PERTENCENTE A POLICIA FLORESTAL.
DEPENDENCIAS MILITARES. DENUNCIADO CIVIL.
- PERTENCENDO A ARMA AO PATRIMONIO MILITAR, INCIDE O ARTIGO NONO,
III, LETRA 'A' DO CODIGO PENAL MILITAR, DESLOCANDO O CASO PARA A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA  CASTRENSE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 2A AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE
SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00003 LET:A     LET:R
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1432
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 19/11/1990   PG:13244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO. INEXISTENCIA. COMPETENCIA ACEITA PELO
JUIZ SUSCITADO.
NÃO HA CONFLITO SE A AUTORIDADE JUDICIARIA, SEM DECLINAR DE SUA
COMPETENCIA, NA AÇÃO QUE LHE FOI REMETIDA, PROFERE SENTENÇA,
EXTINGUINDO O PROCESSO.
INTELIGENCIA DO ART. 114/CPP.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1425
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/11/1990   PG:13764
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CRIME MILITAR - ART. 9., II, ALINEA 'C'
DO C.P.M.
- COMPETE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR POLICIAIS
MILITARES EM SERVIÇO PELA PRATICA DE LESÕES CORPORAIS CONTRA CIVIL,
EIS QUE CONFIGURADO CRIME MILITAR DE QUE TRATA O ART. 9., II, C, DO
C.P.M.
- DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA DA 4A. AUDITORIA MILITAR ESTADUAL DE
SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO AUDITOR DA 4A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:C     ART:00209
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00129
LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
        ART:00003 LET:I
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 989
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 19/11/1990   PG:13244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E JUIZ ELEITORAL A ELE VINCULADO.
INEXISTE  CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
E JUIZ ELEITORAL AQUELE VINCULADO, DEVENDO PREVALECER A DECISÃO
PROVENIENTE DO ORGÃO QUE SEJA DE HIERARQUIA SUPERIOR
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CODIGO ELEITORAL
        ART:00346 PAR:UNICO ART:00377
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1449
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 09/10/1990   PG:10877
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM.
CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR CONTRA MENORES, EM SITUAÇÃO
NÃO ENQUADRAVEL NO ART. 9. DO CPM.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA CRIMINAL DO ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL REGIONAL DE
SANTO AMARO EM SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1438
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 09/10/1990   PG:10877
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SAQUE DE FGTS. FALSIFICAÇÃO DE AM.
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
O DENUNCIADO ESTA SENDO PROCESSADO POR HAVER FALSIFICADO
GROSSEIRAMENTE ASSINATURAS, RUBRICAS E CARIMBOS NA 'AUTORIZAÇÃO
PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA-AM'. TRATA-SE DE DOCUMENTO
PARTICULAR EMITIDO PELO EMPREGADOR CONTRA BANCO PRIVADO. NÃO TENDO
SIDO AFETADOS BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS
AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS, A COMPETENCIA PARA CONHECER E
DECIDIR A CAUSA E DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE VIANA/ES.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 ART:00298 ART:00070
LEG:FED DEC:059820 ANO:1966
LEG:FED DEC:090408 ANO:1984
        ART:00027
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1429
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 09/10/1990      PG:10877
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL.
CONFLITO ENTRE JUIZA ELEITORAL E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL AO QUAL
A PRIMEIRA ESTA SUBORDINADA.
HIPOTESE QUE NÃO SE ENQUADRA A QUALQUER DAS PREVISÕES DO ART. 105,
I, 'D', DA CONSTITUIÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DO PROCESSO
A ORIGEM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CODIGO ELEITORAL
        ART:00299
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1410
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 09/10/1990   PG:10877
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ESTELIONATO. FALSO. TAXA RODOVIARIA UNICA.
DESPACHANTE QUE SE APROPRIA DO NUMERARIO A ELE CONFIADO POR
PROPRIETARIO DO VEICULO, PARA RECOLHIMENTO DA TAXA RODOVIARIA UNICA,
ILUDINDO A VITIMA MEDIANTE A APOSIÇÃO, NA GUIA RESPECTIVA, DE
CARIMBO DE QUITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCARIA FALSIFICADO. HIPOTESE EM
QUE NÃO SE CONFIGURA OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO,
JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JARU-RO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00293 INC:00001 ART:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1397
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 15/10/1990   PG:11184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ART. 9, INCISO II, 'B' DO CPM.
- INSCREVE-SE NO AMBITO DO ART. 9, INCISO II, LETRA 'B' DO CODIGO
PENAL MILITAR, AGRESSÃO PRATICADA POR MILITAR EM ATIVIDADE, CONTRA
CIVIL EM LUGAR SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 5A. CIRCUNSCRIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR
FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1355
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 05/11/1990      PG:12416
RSTJ       VOL.:00021           PG:00058
RT         VOL.:00663           PG:00355
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PENAL. GREVE. DELITOS. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS DECORRENTES
DE GREVE, SE ATENTAM CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO OU OS DIREITOS
E DEVERES DOS TRABALHADORES COLETIVAMENTE CONSIDERADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00200
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00006 ART:00009 PAR:00002
LEG:FED SUM:000115 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1352
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/10/1990      PG:10431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  CONFLITO DE COMPETENCIA. DECISÕES DE JUIZ ELEITORAL
E   TRIBUNAL  REGIONAL  ELEITORAL.  CRIME  ELEITORAL  PRATICADO  POR
EX-PREFEITO.
-  INEXISTE  CONFLITO  QUANDO  AS DECISÕES CONTROVERTIDAS TOMARAM-SE
DENTRO  DA  MESMA  ESFERA  DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, APENAS EM GRAUS
HIERARQUICOS DIFERENTES.
- HIPOTESE , ALIAS, JA DECIDIDA EM CONFLITO ANTERIORMENTE JULGADO EM
QUE  FIGURARAM  COMO  CONFLITANTES  O JUIZ ELEITORAL E O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA LOCAL.
- NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00346
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00029   INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 965
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 09/10/1990      PG:10877
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIME MILITAR. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA.
ENQUANTO NÃO FOR INSTITUIDA A JUSTIÇA ESPECIALIZADA ESTADUAL, NOS
TERMOS DO ART. 125, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO, O PROCESSO E JULGAMENTO
DE CRIME MILITAR ATRIBUIDO A INTEGRANTE DA POLICIA MILITAR DE
RORAIMA INSERE-SE NA COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO
CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO
MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA 1. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA
DE RORAIMA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:A     LET:B     LET:C
        LET:D     ART:00157 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00070 INC:00002 LET:D     LET:L     ART:00205
        ART:00030 INC:00002 ART:00010 INC:00003 LET:A
        LET:B
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00003
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00014 PAR:00001 ART:00021
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69   CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
        ART:00082 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:000315 ANO:1967
        ART:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 847
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 09/10/1990   PG:10877
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIMES PRATICADOS POR MILITAR E CIVIL CONTRA MILITAR EM
SERVIÇO EM DATAS DIVERSAS. SOLDADOS DO EXERCITO E POLICIAIS
MILITARES.
- ESTANDO O POLICIAL MILITAR NA SITUAÇÃO DESCRITA NA ALINEA 'D', DO
INCISO III, DO ART. 9  DO CODIGO PENAL MILITAR, DEVERA O CIVIL SER
JULGADO PELA JUSTIÇA CASTRENSE E, NESTA, COMPETENTE PARA A HIPOTESE
DE ENVOLVIMENTO DOS SOLDADOS DO EXERCITO BRASILEIRO E A JUSTIÇA
MILITAR FEDERAL.
- PRECEDENTES DO S. T. J.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 10. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00003 LET:D     ART:00022 ART:00209
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69   CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
        ART:00082 INC:00001 LET:D
LEG:FED SUM:000297 ANO:****
(STJ)
LEG:FED EMC:000007 ANO:1977
        ART:00144 PAR:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1010
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/10/1990      PG:11650
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO. RECONSIDERAÇÃO SUPERVENIENTE.
- RECONSIDERADO O ATO JURISDICIONAL QUE CARACTERIZAVA O CONFLITO POR
UM DOS JUIZES QUE CONTROVERTIAM SOBRE A COMPETENCIA, NÃO SE CONHECE
DO CONFLITO.

Decisão:
NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00113
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00240 PAR:00005 PAR:00006 INC:00004 ART:00053
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1403
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 24/09/1990      PG:09965
RSTJ       VOL.:00038           PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXCLUSÃO DO
ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
CONSTITUINDO-SE O BANCO DO BRASIL UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
AS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM DETRIMENTO DE SEUS BENS OU
INTERESSES, SÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DEFINIR A COMPETENCIA DO JUIZO
SUSCITADO, DA COMARCA DE URUAÇU.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE URUAÇU - GO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO PENAL, PREJUIZO, INTERESSE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA
JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1418
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 24/09/1990   PG:09965
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. PREVENÇÃO.
FATOS COM REPERCUSSÃO SOBRE VARIOS ESTADOS, CARACTERIZANDO UMA
HIPOTESE DE COMPETENCIA POR PREVENÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 11A VARA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071 ART:00083
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1399
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 24/09/1990      PG:09965
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM.
CRIME DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO E QUADRILHA, CONSISTENTE NA
CESSÃO FRAUDULENTA A TERCEIROS DE DIREITOS SOBRE IMOVEL QUE,
SEGUNDO SE APUROU, PERTENCE AO IAPAS. CARACTERIZAÇÃO DE LESÃO AOS
PRETENSOS ADQUIRENTES, NÃO AO IAPAS, QUE NENHUM PREJUIZO SOFREU.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL POR AUSENCIA DE QUALQUER
DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 33. VARA CRIMINAL DO RIO DE
JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 912
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 22/10/1990      PG:11650
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. DELITO DE TRÂNSITO. VIATURA MILITAR.
Aplicação da Súmula n. 6 da 3a. Seção do STJ, "in verbis":
"Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito
decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia
Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em
situação de atividade."

Decisão:
À unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitante, juízo de Direito da 1a. Vara Criminal de Santo André -
SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000006
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1320
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 10/09/1990      PG:09112
RSTJ       VOL.:00033           PG:00578
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FURTO DE MADEIRA.
HIPOTESE QUE EVIDENCIA FURTO DE MADEIRA PERTENCENTE A PARTICULARES,
NÃO SE JUSTIFICANDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EVENTUAL
INFRINGENCIA A DISPOSITIVO DO CODIGO FLORESTAL, POR OUTRO LADO,
CONSTITUI CONTRAVENÇÃO, QUE A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL EXCLUI
EXPRESSAMENTE DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, IV).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CONTRAVENÇÃO PENAL, PREVISÃO, CODIGO FLORESTAL, HIPOTESE,
INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, POSTERIORIDADE, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 1988.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 1070
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/09/1990   PG:09111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. ERRO MATERIAL.
COMPETENCIA. REPRESENTANTE COMERCIAL. APROPRIAÇÃO INDEBITA. LUGAR
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
- RECEBIMENTO DOS EMBARGOS PARA DECLARAR A EXISTENCIA E PROCEDER
A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS PARA CORRIGIR O EQUIVOCO
DA EMENTA DO ACORDÃO, DE ORDEM A QUE CONSTE QUE FOI DECLARADO
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA CRIMINAL DE MARINGA-PR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1385
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 17/09/1990   PG:09501
RSTJ     VOL.:00018        PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. AMEAÇA A DIRETORIA DE SINDICATO.
CONFIGURAÇÃO.
- NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, PARA O QUAL
E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL, A TENTATIVA DE DESTITUIÇÃO DE
DIRETORIA DE SINDICATO;
- A AMEAÇA, DESCRITA NOS AUTOS, A DIRETORIA DO SINDICATO
CONFIGURA CRIME CONTRA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO (CP, ART. 147).
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE NOVA LIMA-MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00147 ART:00200
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1379
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 10/09/1990   PG:09113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA.
TOXICOS. ART. 16. COMPETENCIA DO JUIZ DO LOCAL DO FATO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00016
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1374
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 10/09/1990      PG:09112
RT         VOL.:00667           PG:00344
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL/PROCESSUAL. COMPETENCIA. MOEDA FALSA.
NÃO SE APRESENTANDO GROSSEIRA A FALSIFICAÇÃO DE CEDULA DE MOEDA
ESTRANGEIRA POSTA EM CIRCULAÇÃO, POIS SO VERIFICADA MEDIANTE
UTILIZAÇÃO DE APARELHAGEM E MEIOS ADEQUADOS PELOS PERITOS OFICIAIS,
TEM-SE POR APERFEIÇOADO O DELITO DO ART. 289 DO CP E COMPETENTE PARA
O PROCESSO E JULGAMENTO, O JUIZ FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 12A. VARA - SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00289
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1358
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 10/09/1990   PG:09112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL/PROCESSUAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE TRIBUNAIS.
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO.
A SIMPLES FALSIFICAÇÃO IDEOLOGICA DE DOCUMENTO, PELA INSERÇÃO
EM DADOS PESSOAIS EM FORMULARIO DE IDENTIFICAÇÃO DE FUNCIONARIO
FEDERAL, SEM QUE ENVOLVA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DE SERVIDOR
DESSE NIVEL, A TITULO DE AUTENTICAÇÃO, NÃO AFETA BENS, SERVIÇOS
OU INTERESSES FEDERAIS, CABENDO, ASSIM, A JUSTIÇA ESTADUAL A
APURAÇÃO DE ILICITO PENAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1353
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 10/09/1990      PG:09112
RT         VOL.:00660           PG:00354
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
- TRATANDO-SE DE MERA LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL DE NATUREZA
PATRIMONIAL, SEM QUE TENHA TIDO POR OBJETO A ORGANIZAÇÃO GERAL
DO TRABALHO, ONDE SÃO ATACADOS DIREITOS DOS TRABALHADORES
CONSIDERADOS COM UM TODO, NÃO HA QUE SE FALAR EM CRIME CONTRA A
JUSTIÇA DO TRABALHO.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS
POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000115 ANO:****
(TFR)