AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1136648
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  EXECUÇÃO.  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
PRESCRIÇÃO.   AGRAVO   INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO
INTEMPESTIVO.  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I  - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão
que,   reconhecendo   a   prescrição   intercorrente,   decretou   o
arquivamento  e  extinção  do  feito executivo decorrente de ação de
despejo.   No   Tribunal   de   origem,  desproveu-se  o  agravo  de
instrumento.  Nesta  Corte  não  se  conheceu  do  recurso especial,
posteriormente  a decisão foi submetida à agravo interno, que não se
conheceu.   Opostos  embargos  de  divergência,  foram  liminarmente
indeferidos, diante de sua intempestividade.
II  - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula
do  STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC".
III - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte embargante
foi intimada do acórdão recorrido em 28/9/2018, sendo os embargos de
divergência interpostos somente em 01/2/2019. Dessa forma, o recurso
é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de
15  (quinze)  dias  úteis, nos termos do art. 994, IX, c.c. os arts.
1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo
Civil. Nesse sentido, confira-se: AgRg nos EREsp 1084255/RJ, relator
Ministro  Raul  Araújo, Corte Especial, julgado em 18/3/2015, DJe de
27/4/2015.
IV  -  Ressalte-se  que  o  STJ  pacificou  o  entendimento de que a
interposição  de  recurso  manifestamente incabível não interrompe o
prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração (fls. 503/531)
não  interromperam  o  prazo  para  a  interposição  dos embargos de
divergência,  pois, consoante art. 1.021, §5º, do Código de Processo
Civil  de  2015,  a  interposição  de  qualquer  outro  recurso está
condicionada  ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º,
à  exceção  da  Fazenda  Pública  e do beneficiário de gratuidade da
justiça,  que  farão  o  pagamento  ao  final,  o que não ocorreu no
presente caso.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO FORA DA PRAZO - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1084255>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00009   ART:01003   PAR:00005
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005   ART:01042
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