AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494585
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N.   07/STJ.   INCIDÊNCIA.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE
SIMILITUDE  FÁTICA.  NÃO  INDICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  DE LEI FEDERAL
INTERPRETADO    DIVERGENTEMENTE.   DEFICIÊNCIA   DE   FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA,   POR   ANALOGIA,   DA  SÚMULA  N.  284/STF.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Rever  o  entendimento  do  tribunal de origem, no sentido de
reconhecer  a  inexistência  dos requisitos da responsabilização por
danos  morais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática,
o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido
na  Súmula n. 7/STJ. III - O recurso especial não pode ser conhecido
com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o
óbice  da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial
quando,  para  a  comprovação da similitude fática entre os julgados
confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas.
IV   -   A   jurisprudência   desta  Corte  considera  deficiente  a
fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal
violado   pelo  acórdão  recorrido,  circunstância  que  atrai,  por
analogia,  a  incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal Federal.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REVISÃO -
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1255839>>-RS, <<AgInt no REsp 1545741>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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