AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122717
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO EM
HABEAS CORPUS DESPROVIDO. AGRAVANTE ACUSADO DA PRÁTICA DE DOIS ATOS
DE CORRUPÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA
DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento
ao recurso em habeas corpus, por não ter identificado flagrante
ilegalidade apta a ensejar prematura interrupção da ação penal em
relação ao recorrente. Na decisão agravada ficou consignado que a
exordial atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo
Penal - CPP e que os fundamentos do Tribunal a quo encontram amparo
na jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o
trancamento da ação penal é medida excepcional aplicável somente
quando houver evidente ilegalidade aferível sem esforço
interpretativo.
2. No presente recurso, a defesa requer a reforma da  decisão
agravada a fim de que seja reconhecida a falta de justa causa no que
tange aos dois crimes de corrupção imputados (fatos 2 e 3 descritos
na denúncia) e atipicidade quanto à formação de quadrilha (fato 4).
3. Conforme denúncia, por meio de elementos obtidos na denominada
"Operação Antissepsia", identificou-se atos de corrupção com
apropriação indevida de recursos públicos destinados à saúde do
Município de Londrina/PR, em esquema delituoso envolvendo
representantes legais e pessoas físicas e jurídicas ligadas a duas
OCIPs (Organização da Sociadade Civil de Interesse Público).
4. Segundo o Tribunal a quo, a peça acusatória não se encontra
fundada apenas nos depoimentos de corréus colaboradores, mas numa
vasta investigação, amparada na quebra de sigilo de dados e
telefônico dos investigados, suficientes para dar início à
persecução penal, devendo eventuais contradições ser esclarecidas
por ocasião da instrução processual, submetida aos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Diante disso, para divergir das
instâncias ordinárias seria necessário o revolvimento fático
probatório, inviável na via estreita do writ. Precedentes.
5. Ademais, nos crimes coletivos de alta complexidade, como é o caso
dos autos, a descrição pormenorizada da conduta de cada acusado é
prescindível. Bastam, para a fase de recebimento da denúncia, a
existência de materialidade delitiva e de indícios de autoria que
estabeleçam uma relação plausível entre o denunciado e o delito
praticado, permitindo-lhe a defesa, como ocorre na espécie. Provas
robustas com detalhamento da conduta são exigidas apenas ao término
da ação penal e devem ser colhidas durante a instrução probatória,
sob o crivo do contraditório, respeitado o devido processo legal.
Precedentes.
6. Quanto à imputação da prática do delito descrito no art. 288 do
Código Penal - CP, sob a alegação de atipicidade da conduta em razão
de ausência de estabilidade, o trancamento deve ocorrer apenas se a
falta de vínculo associativo permanente for perceptível ao primeiro
contato, sem qualquer esforço interpretativo. Salvo em casos
excepcionalíssimos de flagrante ilegalidade, a inexistência de
estabilidade delitiva dificilmente é aferível em sede de habeas
corpus, mormente em casos de alta complexidade, como ocorre na
espécie. Precedentes.
7. "Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
propositura da ação penal exige tão somente a prova da materialidade
e a presença de indícios mínimos de autoria. Prevalece, na fase de
oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate"
(RHC 120.607/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO  -
Desembargador Convocado do TJ/PE - QUINTA TURMA,  DJe 17/12/2019).
8. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE -
REVOLVIMENTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 403270>>-SC,
         <<AgRg no HC 417489>>-PR
(CRIMES COLETIVOS - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DE CADA CONDUTA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 104476>>-SP,
         <<RHC 116059>>-PE,
         <<AgRg no HC 535010>>-SP
(CRIME DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO
- EXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 481170>>-PR,
         <<RHC 86506>>-MG
(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE -
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120607>>-MG
Notas: Processo referente à Operação Antissepsia.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041