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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680738
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL.
ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ABOLITIO CRIMINIS NÃO
EVIDENCIADO. CONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a absolvição  do  paciente,  em  virtude  da  necessidade  de
 revolvimento  do  conjunto  fático-probatório, o que é inviável na
via eleita.
2. Nos moldes do reconhecido no parecer ministerial, "os fatos do
caso ocorreram em junho de 2018, momento em que a aludida
contravenção penal de perturbação da tranquilidade ainda não havia
sido retirada da Lei das Contravenções Penais (art. 65 do
Decreto-Lei n.º3.888/41) pela Lei nº. 14.132/21, que entrou em
vigência apenas em 01/04/2021, quando a conduta  acabou  sendo
reinserida  no  art.  147-A  do  Código  Penal,  com  a  seguinte
dicção: "Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio,
ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe
a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma,invadindo ou
perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade", prática agora
também conhecida como stalking" (e-STJ, fl. 196).
3. Incide ao caso o princípio da continuidade normativo-típica,
pois, embora a Lei n.14.342/21 tenha revogado o art. 65 do
Decreto-Lei n.º 3.888/1941, a conduta que ele reprovava continua
punível, pois a própria lei revogadora deslocou tal ação para o tipo
penal do art. 147-A do Código Penal, não se cuidando, portanto, como
já afirmado, de hipótese de abolitio criminis. Importante destacar
que tal ato teria ocorrido pelo menos duas vezes, não se tratando se
fato isolado como defensivo pelo agravante.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0147A
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00065
(REVOGADO PELA LEI 14.132/2021)
LEG:FED LEI:014132 ANO:2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677691
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
PRISIONAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. MODO ADEQUADO. SÚMULA 269/STJ.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados por
crimes hediondos e aos a eles equiparados não mais subsiste, diante
da declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 1º
do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo STF, no julgamento do HC
111.840/ES (em 27/7/2012).
2. Na hipótese, embora sejam favoráveis as circunstâncias judiciais
e a sanção tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 anos e
não excedente a 8, o modo fechado mostra-se adequado e suficiente
por expressa previsão legal, diante da reincidência do paciente, nos
termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
3. Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos, é incabível a
incidência da Súmula 269 do STJ, a qual preceitua o seguinte: "É
admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes
condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as
circunstâncias judiciais" (SÚMULA 269, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES HEDIONDOS - OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL
FECHADO - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - RÉU REINCIDENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 586319>>-SP,
         <<AgRg no HC 604483>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676609
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE
EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE
DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA. REGIME
PRISIONAL MENOS GRAVOSO APÓS A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
DISCUSSÃO NA FASE PROCESSUAL ATUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à
luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo
ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das
partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,
a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado.
2. Hipótese em que,  consoante  informações  prestadas  e  em
consulta  ao  sítio  eletrônico  do Tribunal de origem (Ação Penal
n. 1500412-97.2020. 8.26.0536), o feito vem tramitando
adequadamente, sendo compreensível a dilação de lapso temporal em
decorrência da complexidade  do  processo,  evidenciada  pela
necessidade  de  expedição  de  cartas  precatórias, instauração de
incidente de dependência toxicológica e em razão da pandemia.
3. O processo segue marcha regular e os atos processuais estão sendo
praticados em prazos razoáveis, não havendo falar em desídia por
parte do Juízo, que, ao que tudo indica, vem empreendendo esforços
para, mesmo diante da complexidade do feito, terminar a  instrução
processual.
4.  Não há indicativo de que, se condenado, o agravante terá direito
 a  regime  prisional  menos  gravoso  que  o  fechado,  pois,  pelo
 que  consta  do  acórdão impugnado, ele é reincidente específico e
teria ameaçado a vítima com um simulacro de arma de fogo,
circunstâncias  que poderão ser  valoradas  quando  da dosimetria
da  pena  e, consequentemente, na fixação do regime prisional.
Assim, apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o
acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso
do fechado,  sendo  inviável  tal  discussão  neste  momento
preliminar.  Sobre  o  tema:  RHC 87.629/MG, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017; HC
409.594/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
03/10/2017, DJe 09/10/2017.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  153767  CE  2021/0292738-9  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgRg no RHC  153825  CE  2021/0292744-2  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 692379
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. PLANTÃO DE GALERIA. FUNDAMENTAÇÃO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou
orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Assente que esta eg. Corte, "em recentes julgados, vem
flexibilizando as regras previstas do art. 126, da LEP, para admitir
a remição da pena pela atividade laboral de auxiliar de 'plantão de
galeria', como forma de possibilitar aos apenados encarcerados em
unidades sem outras atividades laborais receberem o benefício, desde
que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional.
Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.935.335/RS, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/6/2021).
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
determinar ao d. Juízo da Execução que reconheça os dias trabalhados
e proceda à respectiva remição de pena aqui almejada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - OBSERVÂNCIA - DITAMES LEGAIS)
   STJ - <<HC 499465>>-RS,
         <<AgRg no HC 485537>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1720628>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1935335>>-RS
(REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - REGIME PRISIONAL QUE NÃO
DESAUTORIZA A MEDIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1505182>>-RS,
         <<HC 239028>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00001 INC:00002 ART:00128 ART:00129
Acórdãos similares: HC     708727 RS 2021/0378043-0 Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 688078
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO
DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o
que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais,
onde seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - Esta eg. Corte Superior de Justiça possui o entendimento de
que, com fulcro no art. 126 da Lei de Execução Penal, ?a remição da
pena pelo trabalho somente é possível aos condenados que cumprem
pena em regime fechado ou semiaberto. Precedentes. [...] (HC
413.132/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
27/02/2018, DJe 05/03/2018)? (AgRg no RHC n. 147.478/MG, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/6/2021).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELO TRABALHO - REGIME ABERTO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 147478>>-MG
Informações complementares:      "[...] o regime aberto tem, como condição, e não possibilidade,
a realização de trabalho externo, ex vi da necessidade de aceitação
expressa do apenado das condições impostas à concessão do regime,
nos termos da Lei de Execução Penal: [...].
     Não por outro motivo, a falta de comprovação de exercício de
labor lícito configura, inclusive, falta grave. 'Verbis', o art. 50,
V, da Lei de Execução Penal: [...].
     Soma-se a isso, o fato de que o apenado, obrigatoriamente, deve
concordar com a condição de realizar e comprovar as atividades
lícitas, como forma de manutenção do regime onde ora se encontra".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00005 ART:00113 ART:00114 ART:00115
        ART:00126
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683885
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO EM ESTABELECIMENTO
PENITENCIÁRIO FEDERAL POR 3 ANOS. NOVA PREVISÃO DA LEI 13.964/2019,
QUE ALTEROU O ART. 10 DA LEI 11.671/2008. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL PARA A RENOVAÇÃO DE
PERMANÊNCIA DO PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL. ENTENDIMENTO INALTERADO
COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.964/19. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADAS. AUSÊNCIA.
I - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a Lei 11.671/2008
não estabeleceu limite temporal para a renovação de permanência do
preso em estabelecimento penal de segurança máxima. Precedentes.
II - Tal entendimento não foi alterado pela superveniência da Lei n.
13.964/2019, em vigor desde 23/1/2020, na medida em que, ao
modificar a redação do art. 10 da Lei n. 11.671/2008, estendeu o
prazo inicial de permanência do preso em presídio federal de 360
(trezentos e sessenta) dias para 3 (três) anos, sem, contudo,
estipular limite de renovação, pois fala em possibilidade de
renovação "por iguais períodos", no plural.
III - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos da
impetração inicial, o que atrai o verbete do Enunciado Sumular n.
182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - PERMANÊNCIA DE PRESO -
LEI 11.671/2008 - AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL)
   STJ - <<RHC 44915>>-PR
(ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - PERMANÊNCIA DE PRESO -
LEI 11.671/2008 - AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL - LEI 13.694/2019 -
MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO)
   STJ - <<RHC 130518>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  683889  PR  2021/0242540-7  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 683790
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. SAÍDA TEMPORÁRIA.
INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o
que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais,
onde seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - Esta eg. Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que
"a concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde
da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena, além
do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado
com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução.
Além disso, também é firme o posicionamento de que o fato de o
apenado ter progredido para o regime semiaberto, não lhe assegura o
direito à visitação periódica ao lar" (AgRg no HC n. 446.526/RJ,
Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 9/8/2018).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SAÍDA TEMPORÁRIA - VISITA PERIÓDICA AO LAR - INCOMPATIBILIDADE COM
OS OBJETIVOS DA PENA)
   STJ - <<RHC 55326>>-RJ,
         <<AgRg no HC 446526>>-RJ,
         <<AgInt no HC 410342>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 39953>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00123 INC:00001 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681279
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA.
REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
QUANTUM DE PENA APLICADO. ART. 33, § § 2°, ?C?, E 3°, DO CÓDIGO
PENAL. AUSÊNCIA DE MALVERSAÇÃO DAS REGRAS PROCESSUAIS PENAIS.
ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE PAI DE FILHA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS.
CIRCUNSTÂNCIA NÃO ENFRENTADA PELA CORTE ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - No que toca ao regime de resgate de pena, ressalte-se que ?o
modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma
absoluta, apenas ao quantum de reprimenda imposto. Pena definitiva
inferior a 4 anos de reclusão, réu primário e circunstâncias
judiciais desfavoráveis indicam o regime inicial semiaberto como o
mais adequado, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea 'b',
e 3º, do Código Penal? (AgRg no REsp n. 1.735.388/SP, Sexta Turma,
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 07/12/2018, grifei).
III - Não se observa nenhuma malversação das regras processais
penais de forma a prejudicar o paciente. Em primeira e segunda
instância, a agravante da reincidência foi reconhecida, e o regime
inicial intermediário foi estipulado com base nas circunstâncias
judiciais desfavoráveis.
IV - Alegação de ser o paciente pai de filha menor de 12 (doze)
anos, situação que favoreceria a sua situação carcerária. observa-se
que a referida tese não foi enfrentada pela eg. Corte de origem.
Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou
sobre o referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal
Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC n.
480.651/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 10/04/2019;
e HC n. 339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
28/08/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME DE RESGATE DE PENA - VINCULAÇÃO AO QUANTUM DE PENA E OUTROS
ASPECTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1735388>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 480651>>-SP,
         <<HC 339352>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679907
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE
INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA DESVALORAR OS MOTIVOS
DO CRIME. PRETENSÃO DEFENSIVA RECHAÇADA. VINGANÇA PELA MORTE DO
MENOR ?D?. CIRCUNSTÂNCIA AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR. EXCESSO RETÓRICO AO DESCREVER OS MOTIVOS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL PARA NEGATIVAR OS MOTIVOS DO CRIME. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? Alegação de inidoneidade dos fundamentos utilizados para
desvalorar os motivos do crime. A jurisprudência deste Tribunal
Superior entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo
magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos
autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. Também
não é outro o entendimento deste Sodalício de que a vingança é
elemento idôneo a elevar a pena-base acima do mínimo legal.
Confira-se: HC n. 155.437/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, DJe de 14/02/2011; AgRg no HC n. 530.898/PB, Sexta
Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 09/12/2019; HC n. 512.510/RJ,
Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 01/08/2019; e AgRg no
REsp n. 1781987/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
15/02/2019.
III - In casu, é evidente que a fundamentação utilizada para
negativar os motivos do crime se refere a vin gança pela morte do
irmão do menor ?D.?. Ademais, ainda que as instâncias ordinárias
tenham feito referência à ausência de chance de defesa, entendo se
tratar de excesso retórico ao descrever os motivos do crime. Para
tanto, o magistrado de piso narrou o fato delito e o fato pretérito,
o qual ensejou a empreitada criminosa, assinalando que os
acontecimentos narrados foram ratificados pelas demais elementos dos
autos. Portanto, há fundamentação idônea a justificar o desvalor dos
motivos do crime.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - VINGANÇA - ELEMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<HC 155437>>-RS,
         <<AgRg no HC 530898>>-PB,
         <<HC 512510>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1781987>>-PA