AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22165
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO. PLEITO DE NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO
EM  CARGO  PÚBLICO  DO QUADRO DE PESSOAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
IMPETRAÇÃO   CONTRA   ATO   OMISSIVO   DO   MINISTRO  DE  ESTADO  DO
PLANEJAMENTO,  ORÇAMENTO  E  GESTÃO  E  DO  CHEFE DO DEPARTAMENTO DE
GESTÃO  DE  PESSOAS  DO  BACEN.  LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE
ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR
AMBAS  AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS
AO  PRESENTE  MANDAMUS.  REALINHAMENTO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.
COMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. ART. 105, I, B, DA
CF/88.  ANTERIOR  CASSAÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA, QUE DETERMINARA A
REMESSA  DOS  AUTOS  À JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO
FEDERAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I.  Agravo  interno interposto, pelo Banco Central do Brasil, contra
decisão  monocrática  que julgara Mandado de Segurança, publicada na
vigência do CPC/2015.
II.  Trata-se  de  Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato
omissivo  ilegal  do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão  e  do  Chefe  do  Departamento de Gestão de Pessoas do Banco
Central  do Brasil, consubstanciado na ausência de nomeação, posse e
exercício  dos  impetrantes no cargo de Analista do Banco Central do
Brasil  -  Área  2/Brasília, para o qual foram aprovados em concurso
público  regido pelo Edital 1/2013-BCB/DEPES, de 15/08/2013, fora do
número  de vagas previstas no Edital do certame. A decisão agravada,
com  fundamento  em  diversos  precedentes da Primeira Seção do STJ,
firmados  em casos idênticos ao presente, julgou extinto o processo,
sem   exame   do  mérito,  em  relação  ao  Ministro  de  Estado  do
Planejamento, Orçamento e Gestão, determinando a remessa dos autos à
Justiça  Federal,  Seção  Judiciária  do  Distrito Federal, para que
aprecie  a  demanda, em relação à autoridade impetrada que remanesce
no feito, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.
III.  No  caso,  nada  obstante  os argumentos expendidos pela parte
agravante,  no  sentido  de  que o preenchimento dos cargos vagos de
Analista do BACEN dependeria de autorização do Ministro de Estado do
Planejamento,  Orçamento  e  Gestão,  a  Primeira  Seção do Superior
Tribunal  de  Justiça,  ao julgar casos idênticos ao presente, vinha
reiteradamente  entendendo  que  os pedidos formulados na inicial do
mandamus  -  nomeação,  posse e o exercício nos cargos em tela - não
guardavam relação direta com as atribuições do Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
IV. O Superior Tribunal de Justiça, julgando casos idênticos, vinha,
assim, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de
Estado  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão para figurar no polo
passivo  de  ação  mandamental  impetrada com o intuito de ensejar a
nomeação  em  cargos relativos ao quadro de pessoal do Banco Central
do  Brasil,  por  se  tratar de ato que não se insere dentre as suas
atribuições.  Assim  sendo,  firmou-se  a jurisprudência da Primeira
Seção  do  STJ no sentido de que, afastada a legitimidade passiva da
autoridade  que  atraiu  a  competência originária do STJ, a teor do
art.  105, I, b, da CF/88, os autos deveriam ser remetidos à Justiça
Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para que apreciasse a
demanda,  em  relação à autoridade impetrada que remanesce no feito,
nos  termos  do  art.  64,  §  3º,  do CPC/2015. V. Realinhamento da
jurisprudência  da  Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça,
para  acompanhar entendimento firmado por ambas as Turmas do Supremo
Tribunal  Federal  que,  dando  provimento  a recursos ordinários em
mandados  de segurança, em processos idênticos ao presente, afasta a
ilegitimidade   passiva  do  Ministro  de  Estado  do  Planejamento,
Orçamento  e  Gestão  e  determina  o prosseguimento dos mandados de
segurança impetrados perante o STJ.
VI.  Entende o Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos arts. 10
e  11  do  Decreto 6.944/2009 e no edital do certame em tela, que "a
efetivação  de  eventual direito subjetivo da parte ora recorrente à
sua  nomeação depende de autorização prévia do Ministro de Estado do
Planejamento,  Orçamento e Gestão, o que legitima a sua figuração no
polo  passivo  do  mandado  de  segurança em que deduzido o presente
recurso  ordinário,  circunstância  essa  que  fixa a competência do
Superior  Tribunal  de  Justiça  para processar e julgar o 'writ' ".
(STF,   RMS   34.044/DF,  Rel.  Ministro  CELSO  DE  MELLO,  DJe  de
14/04/2016).  Nesse  mesmo  sentido:  STF,  RMS  34.452 AgR/DF, Rel.
Ministro  CELSO  DE  MELLO,  SEGUNDA  TURMA,  DJe de 28/03/2017; RMS
34.075  AgR/DF,  Rel.  Ministro  DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de
02/12/2016;  RMS  34.247  AgR/DF,  Rel.  Ministro  ROBERTO  BARROSO,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2016. E ainda: STF, RMS 34.153/DF, Rel.
Ministro LUIZ FUX, DJe de 1º/08/2016.
VII. Decisão agravada - que extinguira o processo, sem julgamento do
mérito,  em relação ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento
e  Gestão,  com  a  remessa  dos  autos  à  Justiça  Federal,  Seção
Judiciária do Distrito Federal - cassada, com o provimento do Agravo
interno  de  Leandro  Dias  Carneiro  e  outro,  ante a legitimidade
passiva  do  Ministro de Estado para o mandamus, com determinação de
que   o   feito  tenha  seguimento  regular,  perante  o  STJ.  VII.
Insurgência  do BACEN, quanto à anterior determinação de remessa dos
autos  à  Justiça  Federal,  Seção  Judiciária  do Distrito Federal,
prejudicada.
VI. Agravo interno prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, julgar prejudicado o agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Mauro
Campbell  Marques  e  Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - BANCO CENTRAL - NOMEAÇÃO -
AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA)
     STF - [[RMS 34044]]-DF, [[AgR-RMS 34452]]-DF, [[AgR-RMS
34075]]-DF,
           [[AgR-RMS 34247]]-DF, [[RMS 34153]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006944 ANO:2009
        ART:00010   ART:00011
Acórdãos similares: AgInt no MS 22165 DF 2015/0271215-2 Decisão:24/05/2017
DJE        DATA:13/06/2017