AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 416284
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  FRAUDE  À  LICITAÇÃO.
CONTRATAÇÃO  DE  MERENDA ESCOLAR. IRMÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. VÍCIO
DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROTELATÓRIOS.  REVISÃO.  SÚMULA  7/STJ.  CARACTERIZAÇÃO  DO  DANO E
PRESENÇA  DO  ELEMENTO  SUBJETIVO.  REFORMA DAS CONCLUSÕES DO ARESTO
RECORRIDO.  REVOLVIMENTO  DE  PROVAS. DANO IN RE IPSA. DOSIMETRIA DA
PENA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Não  há  ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem
decide  integralmente a controvérsia com base em fundamentação clara
e adequada.
2. No caso, o aresto recorrido explicitou que a dispensa indevida do
procedimento   licitatório,   por  meio  da  contratação  ilegal  de
sociedade  empresária  vinculada ao irmão do gestor municipal para o
fornecimento  de  merenda  escolar,  por si só, caracteriza o ato de
improbidade administrativa tipificado no art. 10 da Lei n.
8.429/1992, inexistindo a suscitada contradição.
3.  Tendo  havido  o  reconhecimento  do  caráter  protelatório  dos
segundos  embargos  de  declaração  opostos na origem, a reforma das
conclusões do acórdão combatido encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Precedentes.
4.  Da  mesma  forma,  não é possível reavaliar as provas da demanda
para  afastar o elemento subjetivo da conduta, bem como a existência
do  dano  à  administração pública, consoante o impeditivo da Súmula
7/STJ.
5.  Ademais,  de  acordo  com  a  jurisprudência  do STJ, o prejuízo
decorrente  da  não  observância  do  regular  processo  licitatório
constitui dano in re ipsa, uma vez que se retira a oportunidade de a
administração contratar a melhor proposta.
6.  Não  sendo o caso de flagrante desproporcionalidade, a pretensão
de revisar a dosimetria das sanções aplicadas na instância ordinária
é vedada no âmbito do apelo especial, aplicando-se o óbice da Súmula
7/STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - ANÁLISE - REEXAME
DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1613290>>-MG
(NÃO OBSERVÂNCIA DO REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO - PREJUÍZO - DANO
IN RE IPSA)
     STJ - <<REsp 1771593>>-SE
(DOSIMETRIA DAS SANÇÕES - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1184699>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1205617>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
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