HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 615347
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.
IMPOSSIBILIDADE. HISTÓRICO DELITIVO DO PACIENTE. QUANTIDADE,
DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. PLEITO DE
ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. NÃO CABIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Quanto ao pedido de incidência da causa de diminuição de pena
prevista no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, frise-se que, na
ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual
de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a
natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais
circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição
de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da
minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de
entorpecentes.
III - In casu, há fundamentação concreta para o afastamento do
tráfico privilegiado, consubstanciada na quantidade, na diversidade
e na natureza da droga apreendida: 31,68 g de cocaína e 29,55 g de
maconha (fl.355).
IV - Além disso, é consabido que inquéritos e ações penais em curso
não podem ser valoradas como maus antecedentes, de modo a agravar a
pena do réu quando das circunstâncias judiciais avaliadas em
dosimetria de pena na primeira fase, para fins de aumentar a
pena-base. Contudo, na espécie, não se trata de avaliação de
inquéritos ou ações penais para agravar a situação do paciente
condenado por tráfico de drogas, mas como forma de afastar um
benefício legal, desde que existentes elementos concretos para
concluir que ele se dedique à atividades criminosas, sendo
inquestionável que em determinadas situações, a existência de
investigações e/ou ações penais em andamento possam ser elementos
aptos para formação da convicção do magistrado.
V - Na hipótese, ainda que inexista trânsito da ação penal anterior,
é evidente que o paciente não deve ser agraciado com a benesse
legal, porque há elemento concreto - o sentenciado responde por
outras duas ações penais pela prática de tráfico ilícito de
entorpecentes - a indicar a sua dedicação a atividade criminosa.
Nesse diapasão, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o
EREsp n. 1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou
orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em
curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06,
por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. A
propósito: STF, HC n. 108.135/MT, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 27/6/2012; STJ, HC n. 392.599/SP, Quinta Turma, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/08/2017.
VI - Pedido de abrandamento de regime inicial. Não cabimento. A
quantidade, a diversidade e a natureza do entorpecente - 31,68 g de
cocaína e 29,55 g de maconha - foram utilizadas como fundamentos a
ensejar a aplicação do regime fechado, o que está em consonância com
o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, a, e § 3º, do
Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: HC n.
488.679/SP, Quinta Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/06/2019; e
AgRg no HC n. 380.021/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe
de 22/3/2017.
Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - INQUÉRITO POLICIAIS E AÇÕES
PENAIS EM CURSO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<HC 392599>>-SP,
         <<EREsp 1431091>>-SP
   STF - [[HC 108135]]-MT
(REGIME INICIAL FECHADO - QUANTIDADE, A DIVERSIDADE E A NATUREZA DO
ENTORPECENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 488679>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 31,68 g de cocaína e 29,55 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003
Acórdãos similares: HC      631968  RS  2020/0328771-0  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021