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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 300981
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO QUE, POR
MAIORIA, DÁ PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS INFRINGENTES.
NÃO CABIMENTO. SÚMULA 390/STJ.  AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
inadmitiu Embargos Infringentes, interpostos, em 20/07/2009, pela
parte agravante, ao fundamento de que não seriam cabíveis contra
aresto que, por maioria, dera provimento à remessa necessária.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada quanto à
ausência de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já adotada na época
do julgamento da Apelação, no sentido de que "não são cabíveis
embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, deu
provimento à remessa necessária" (STJ, AgRg no REsp 823.905/SC, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 04/09/2006).
Nesse sentido: STJ, EREsp 823.905/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE
ESPECIAL, DJe de 30/03/2009.
V.  Tal orientação foi consolidada na Súmula 390/STJ, segundo a qual
"nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem
embargos infringentes".
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À REMESSA
NECESSÁRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 823905>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000390
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860335
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR
MORTE. LEI N. 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA. MAIOR DE 21 ANOS. DIREITO
AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de manutenção de benefício ajuizada
em desfavor da União, com valor da causa atribuído em R$ 13.947,33
(treze mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três
centavos), tendo como objetivo a manutenção da pensão por morte,
concedida na vigência da Lei n. 3.373/58. Em sentença, julgou-se
procedente o pedido.
II - No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, ficando
consignado que não é possível reconhecer direito à percepção do
benefício da pensão por morte, com base na Lei n. 3.373/1958, para
as pensionistas que já eram comprovadamente maiores de 21 anos
quando do óbito do instituidor da pensão. Nesta Corte, foi dado
provimento ao recurso especial para restabelecer o benefício.
III - No mérito, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em
dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera
que a filha maior de 21 anos e solteira de servidor público federal,
que faleceu no regime da Lei n. 3.373/1958, faz jus à fruição da
pensão por morte, desde que solteira e não ocupante de cargo público
permanente, não havendo qualquer exigência quanto ao limite de idade
para fins de recebimento do benefício. Confira-se: REsp n.
1.837.793/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 22/10/2019, DJe 29/10/2019 e AgInt no REsp n. 1.314.402/PE, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe
22/10/2019.
IV - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao
recurso especial.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - MAIOR DE 21 ANOS)
   STJ - <<REsp 1837793>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1314402>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1866456  RJ  2020/0059891-0
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1752737
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489
DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.
IRPJ. APURAÇÃO PELO LUCRO REAL.
1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência de
fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões
contrárias aos interesses da parte, como ocorre na hipótese. Assim,
não há falar em violação do art. 489 do CPC/2015.
2. Esta Corte já se manifestou no sentido de que pessoas jurídicas
sujeitas à apuração do IRPJ na sistemática do lucro real
submetem-se, obrigatoriamente, ao regime não cumulativo do PIS e da
COFINS, ressalvadas apenas as hipóteses legais de exclusão.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ - LUCRO REAL - REGIME NÃO CUMULATIVO DO
PIS E DA COFINS - RESSALVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1731978>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1514810>>-PR
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO
SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1710126
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE. MATRIZ. ARRECADAÇÃO
CENTRALIZADA.
1. Conforme mencionado na decisão agravada, existe a orientação de
que "a matriz não tem legitimidade para representar processualmente
as filiais, nos casos em que o fato gerador do tributo se opera de
maneira individualizada em cada estabelecimento
comercial/industrial, haja vista que, para fins fiscais, matriz e
filial são considerados entes autônomos" (AgRg no REsp 1.100.690/RJ,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/4/2017).
2. Entretanto tal posicionamento não se aplica no caso de
contribuições previdenciárias ou sociais, cuja apuração é feita de
forma centralizada na matriz, responsável pelas folhas de salários,
ainda que o recolhimento da exação seja feito por cada
estabelecimento, com seu CNPJ próprio.
3. Outro não foi o entendimento registrado pelo Tribunal regional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEGITIMIDADE - MATRIZ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1817342>>-SC,
         <<REsp 1587676>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1599868
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO
INDIRETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUINTE DE DIREITO. ART. 166
DO CTN. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL, sob o regime dos
repetitivos, firmou entendimento de que somente o contribuinte de
direito possui legitimidade ativa para restituição do indébito
relativo a tributo indireto.
2. Entretanto, a norma tributária (art. 166 do CTN) impõe que a
restituição do indébito somente se faça ao contribuinte que
comprovar haver arcado com o referido encargo ou, caso contrário,
que tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus
foi transferido.
3. Não há como afastar a conclusão do acórdão recorrido (o
contribuinte de direito não demonstrou a não transferência do
encargo, tampouco apresentou autorização dos contribuintes de fato)
sem que se revisem as circunstâncias fáticas dos autos, o que atrai
a incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRIBUTO INDIRETO -  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - LEGITIMIDADE ATIVA -
CONTRIBUINTE DE DIREITO)
   STJ - <<REsp 903394>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 173)
(ART. 166/CTN - REQUISITOS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1788940>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1663551
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO
INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. De acordo com o previsto no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis
Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou
omissão do acórdão atacado ou com intuito de corrigir erro material.
2. Contudo, a fim de evitar novos questionamentos, acolhem-se os
Embargos Declaratórios para esclarecimentos, sem, no entanto,
emprestar-lhes efeitos infringentes.
3. Com efeito, a Segunda Turma do STJ conheceu e deu provimento ao
Recurso Especial da União a fim de reconhecer a ilegitimidade da ora
embargada para executar individualmente o título executivo judicial
formado na Ação Ordinária Coletiva 2006.34.006627-7/DF.
4. Desse modo, ao dar provimento ao Recuso Especial da ora
embargante, reformou-se o acórdão proferido pelo Tribunal Regional
e, por conseguinte, restabeleceu-se a sentença que julgou procedente
os Embargos à Execução, extinguindo a Execução em face da
ilegitimidade ativa da exequente.
5. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas
para prestar esclarecimentos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1791274
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS CONSTATADOS. ACOLHIMENTO, EM EFEITO
INFRINGENTE.
1. O acórdão embargado assentou: "a) Não se configura a ofensa ao
art. 1022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de
origem julgou integralmente a lide e estabeleceu os pressupostos
fáticos relacionados às teses do Recurso Especial; b) Como já
assentado na jurisprudência do STJ, não é possível verificar, no
âmbito do Recurso Especial, o marco que define a reunião dos
requisitos para a aposentadoria por invalidez relativa à
incapacidade por doença grave, pois constitui matéria
constitucional, cujo exame incumbe ao STF (art. 102, III, CF/1988).
A propósito: REsp 1.219.075/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 3/10/2011); c)
A pretensão deduzida no Recurso Especial busca a aplicação do art.
260 do CPC/1973 da mesma forma que o acórdão recorrido o fez.
Carece, pois, a recorrente de interesse recursal; e d)
Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ,
condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 5%
(cinco por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada
nas instâncias ordinárias, observando-se os §§ 3º e 11 do art. 85 do
CPC/2015".
2. Aplica-se sobre o ponto omitido a Súmula 83/STJ, pois o
entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a
jurisprudência do STJ: "O entendimento do STJ firmou-se no sentido
de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em
pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para
aposentadoria, ainda que resultante de desaverbação, sob pena de
enriquecimento ilícito da administração" (REsp 1.622.539/RS, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5.11.2019, DJe
7.11.2019).
3. Por último, a contradição apontada quanto ao percentual de
majoração dos honorários advocatícios está evidenciada. Assim,
declara-se que prevalece o percentual fixado na ementa do acórdão
embargado, isto é, 5% (cinco por cento) sobre o valor da verba
sucumbencial fixada na segunda instância.
4. Embargos de Declaração providos, sem efeito infringente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO
PARA APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PÉCÚNIA)
   STJ - <<REsp 1622539>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1814593
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. VPE. ERESP 1.121.981/RJ. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO
TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR. RRC. TEMA 1056/STJ.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM MESMO NO JULGAMENTO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ.
1. A matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos
Recursos Representativos da Controvérsia 156/STJ, Vinculada ao Tema
1056/STJ - REsp 1.845.716/RJ, que cuida da "Definição acerca dos
limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança
Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais
Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto
decidido no EREsp 1.121.981/RJ, em ordem a demarcar o efetivo
espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a
Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei nº 11.134/05".
2. A Corte Especial do STJ tinha entendimento de que não seria
possível a devolução dos autos ao Tribunal de origem, na estreita
via dos Embargos de Declaração, por não ser adequada para o simples
rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida.
3. Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ modificou o seu
entendimento no sentido de permitir a devolução com fundamento,
tanto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, como do art. 1.037
do CPC/2015, mesmo no julgamento de Embargos de Declaração. Nesse
sentido: EAREsp 380.796/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte
Especial, DJe 17.12.2018; AgInt nos EREsp 1.635.236/SE, Rel. Min.
Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 31.5.2019.
4. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para tornar sem
efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte, determinando a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, em
observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973;
e 1.040 e seguintes do CPC/2015.
5. Embargos de Declaração acolhidos, nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EAREsp 380796>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1635236>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1820178
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/1973 CONFIGURADA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
FIXADOS NA SENTENÇA. ATO PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO
DA SUCUMBÊNCIA.
1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do art.
1.022 do CPC/2015.
2. Transcrevo trecho da petição dos Aclaratórios opostos pela parte
recorrente: "(...) eis que, nada obstante seu brilhantismo, a
decisão embargada olvidou-se de deliberar sobre a verba honorária de
sucumbência, requerida desde a inicial de seu agravo de
instrumento, inclusive aquela devida em sede recursal, nos termos
dos §§ 1º e 11, do artigo 85, do CPC/15, razão pela qual requer, nos
termos do art. 1.022 do CPC/15, seja suprida tal omissão, com a
majoração da verba honorária fixada na sentença, mediante o
provimento do presente recurso."
3. Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, "o quantum dos
honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está
sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua
fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais
competem a cognição e a consideração das situações de natureza
fática" (REsp 1.671.566/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 30/6/2017).
4. A parte embargante assevera que a verba honorária está fixada na
sentença, portanto, cabível a inversão da sucumbência, ante o
provimento do Recurso Especial.
5. Embargos de Declaração acolhidos para determinar a inversão dos
ônus sucumbenciais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DE OMISSÃO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1671566>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1801070>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1820178>> que foram
acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1527334
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. DEMORA NA REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETOS
SUSPENSIVOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, "o
marco inicial para a contagem do lustro prescricional é a publicação
dos Decretos 1.498 e 1.499, de 1995, que suspenderam a anistia
concedida ao agravante e ocasionaram o dano alegado" (AgInt no REsp
1.308.790/SE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado
em 5/2/2019, DJe 8/2/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1308790>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1569374>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1587352>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001498 ANO:1995, LEG:FED DEC:001499 ANO:1995