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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 458340
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA
7/STJ. CRIME FORMAL. EFETIVA OBTENÇÃO DA VANTAGEM. MERO EXAURIMENTO.
INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N. 83/STJ.
1. Na espécie, a Corte local entendeu pela tipicidade das condutas
mediante a análise dos elementos probatórios colhidos nos autos, sob
o crivo do contraditório. Desse modo, a mudança da conclusão
alcançada no acórdão impugnado demandaria o reexame dos fatos e das
provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o
Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos
autos (Súmula n. 7/STJ).
2. Nos termos da orientação desse Corte, o "delito de corrupção
ativa, enquanto crime formal, prescinde, para sua consumação, da
efetiva obtenção da indevida vantagem, sendo esta mero exaurimento
da conduta criminosa" (RHC n. 47.432/SP, relator Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 2/2/2015).
Incidência do disposto no enunciado n. 83/STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CORRUPÇÃO ATIVA - CRIME FORMAL - EFETIVA OBTENÇÃO DA VANTAGEM -
MERO EXAURIMENTO)
   STJ - <<RHC 47432>>-SP,
         <<RHC 134084>>-SP
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1228897>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 440066>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00333
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548813
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART.
271-A, CAPUT, C/C O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO
CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA
CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONHECIMENTO DO NÚMERO DE VEZES QUE O
SUPOSTO DELITO OCORREU. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a
fração de aumento de pena pela continuidade delitiva deve
corresponder ao número de infrações penais cometidas. "Para tanto,
deve-se aplicar 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3
infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6
infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações" (REsp n. 1.732.778/GO,
Quinta Turma, relator Ministro JORGE MUSSI, DJe de 22/8/2018).
2. Na espécie, foi destacado pelas instâncias originárias que, no
ano de 2010, em diversas oportunidades, o acusado praticou atos
libidinosos contra a sua sobrinha, menor de 14 anos de idade, bem
mais de sete vezes, o que justificou a fixação da reprimenda na
fração máxima.
3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis, é cabível
a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo
quando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por
diversas vezes durante determinado período de tempo, não se exigindo
a exata quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo
porque, em casos tais, os abusos são praticados incontáveis e
reiteradas vezes, contra vítimas de tenra ou pouca idade" (AgRg no
REsp n. 1.717.358/PR, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta
Turma, DJe 29/6/2018).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644656
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
RECONHECIMENTO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO
FORMAL VICIADO. AUTORIA DELITIVA CONSTATADA POR OUTRAS PROVAS SEM
RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O ATO VICIADO. POSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.886/SC. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO
CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento
formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem
como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de
outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato
viciado de reconhecimento" (HC 598.886/SC, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020).
2. No caso em análise, embora o reconhecimento pessoal do acusado
não tenha seguido as formalidades do art. 226 do CPP, o Juízo
processante se convenceu da autoria delitiva com base no exame de
outras provas que não guardaram relação de causa e efeito com o ato
viciado de reconhecimento, tendo registrado na sentença que: "A
autoria, por sua vez, também é irrefutável, na medida em que o réu
foi prontamente reconhecido pela vítima Oscarino, conforme auto de
reconhecimento pessoal de fls. 09, bem como pelas demais provas
produzidas nestes autos.". No ponto, destaca-se o depoimento  da
vítima Emília que afirmou que "seu marido reconheceu Marcelo como um
dos assaltantes, pois ele frequentava a sua casa", sendo inviável o
revolvimento fático-probatório dos autos na via estreita do writ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE PESSOA - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO - VÍCIO -
EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS - AUTORIA DELITIVA - FORMAÇÃO DE
CONVICÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 598886>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1538704
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. SUSPEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA PREVIAMENTE
RECONHECIDA. PREJUDICIALIDADE. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS.
1. Embora já tenha sido reconhecida a incompetência do Magistrado
por esta Corte (RHC n. 115.054/RN), em sintonia com o que foi
recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, examina-se a
alegação de suspeição anteriormente formulada.
2. As condutas atribuídas ao Magistrado não se subsumem às hipóteses
de suspeição previstas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo
Penal.
3. No caso, a defesa fundamenta seu pedido de reconhecimento de
suspeição em razão de o Magistrado, durante a realização de
audiências, ter feito considerações genéricas sobre a corrupção no
país e a responsabilidade dos agentes políticos. Além disso, teria
se manifestado, de forma precipitada, sobre a suficiência probatória
de um ponto específico da acusação, a demonstrar que já teria,
àquela altura, o juízo formado. Contudo, a despeito das críticas que
possam ser elaboradas em relação à postura do Julgador, ao tecer
considerações genéricas sobre a política nacional, não estão
evidenciadas nenhuma das hipóteses descritas nos arts. 252 e 254 do
Código de Processo Penal. Ademais, referido Juiz não irá julgar o
caso, tendo vista o reconhecimento de sua incompetência por esta
Corte (RHC n. 115.054/RN). Portanto, alegações de que já teria
firmado a sua convicção e que o agravante estaria previamente
condenado não possuem mais relevância.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - EXAME DA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE)
   STF - [[HC 193726]]
(PROCESSUAL PENAL - SUSPEIÇÃO - IMPEDIMENTO - HIPÓTESES TAXATIVAS)
   STJ - <<HC 478645>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'as hipóteses causadoras de impedimento/suspeição,
constantes nos arts. 252, 253 e 258 do Código de Processo Penal, são
taxativas, não sendo viável interpretação extensiva e analógica, sob
pena de se criar judicialmente nova causa de impedimento não
prevista em lei, o que vulneraria a separação dos poderes e, por
consequência, cercearia inconstitucionalmente a atuação válida do
magistrado ou mesmo do promotor' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00252 ART:00253 ART:00254 ART:00258
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  1538704  RN  2019/0201361-8
Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654410
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas
preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de
justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida
recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos
em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto.
2. No caso, além de o agravante se encontrar no regime fechado, não
pode ser ignorado o asseverado pelo Tribunal de origem no sentido de
que não ficou comprovada que há alguma excepcionalidade autorizadora
da benesse, tampouco que eventual comorbidade não possa ser tratada
dentro do ambiente prisional.
3. Registre-se que, em razão da atual pandemia da Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para os variados casos que aqui aportam,
flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave
ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma
maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, o que não
corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de agravante
que cumpre pena pela prática do crime previsto no art. 214, c/c o
art. 224, a, ambos do Código Penal. Ademais, não ficou comprovada a
especial vulnerabilidade autorizadora da benesse.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655666
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Sexta Turma desta Corte, em recente entendimento firmado nos
autos do HC n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti
Cruz, firmou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a
violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e
objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a
eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não
podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em
mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo em direção a sua
casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser
atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o
abordado portando ou comercializando substância entorpecente", e de
que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso
das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo
Estado.
2. Na espécie, as diretrizes firmadas pelos tribunais superiores
acerca do ingresso de agentes de segurança em domicílio daquele que
eventualmente encontra-se em flagrante delito não foram devidamente
observadas, tendo a diligência se apoiado em abordagem policial -
nada sendo encontrado com o réu após a sua revista - e no fato de
que ele teria confessado que possuía entorpecente em sua casa.
Ademais, da leitura dos trechos insertos no acórdão recorrido, não
se infere nenhuma espontaneidade do réu ao franquear a entrada dos
policiais à sua residência.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC  655666  SP  2021/0092911-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664672
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO DE OFÍCIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DA TESE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prolação de sentença condenatória prejudica o exame da arguição
de nulidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo
magistrado, tendo em vista que a referida decisão configura novo
título judicial a embasar a constrição cautelar. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - ARGUIÇÃO
DE NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 614766>>-SP,
         <<RHC 142764>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702049
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise
monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão
monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. Na espécie, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e
provas, reconheceu que a conduta praticada pelo agravante
configuraria ato de indisciplina ou até mesmo crime de falsidade
ideológica e documental a ensejar a classificação da infração como
de natureza grave, de maneira que o reexame dos contornos da prática
do ato dependeria de imprescindível revolvimento de matéria
fático-probatória dos autos, procedimento incompatível com a
estreita via do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 388589>>-RS
(HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REVOLVIMENTO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 259028>>-SP,
         <<HC 221364>>-MG
Informações complementares:      "[...] '"o reconhecimento de falta grave decorrente do
cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da
pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória
no processo penal instaurado para apuração do fato'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000526 SUM:000568
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052
Acórdãos similares: AgRg no HC  666548  SP  2021/0147425-7  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgRg no HC  724942  SP  2022/0048662-7  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgRg no HC  659887  SP  2021/0111190-7  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686557
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PECULATO.
ARREPENDIMENTO POSTERIOR. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA.
PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS DE CELERIDADE E VOLUNTARIAMENTE DO
RESSARCIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a incidência do
instituto do arrependimento posterior pressupõe a integral reparação
do dano antes do recebimento da denúncia, cuja fração de diminuição
de pena será fixada de acordo com o aspecto temporal entre a prática
do ilícito e a conduta voluntária do agente em restituir à vítima o
seu prejuízo (AgRg no REsp n. 1.262.608/BA, relator Ministro JORGE
MUSSI, Quinta Turma, DJe 21/10/2015).
2. Na espécie, as instâncias ordinárias reduziram a pena do réu no
patamar de 1/3 com base em fundamentação idônea e suficiente, qual
seja, o fato de ter demorado mais de um ano para ressarcir
integralmente os valores à vítima. Com efeito, a fração empregada
baseou-se no critério temporal entre a prática do ilícito e a data
da conduta voluntária do agente em restituir à vítima, na esteira da
firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ARREPENDIMENTO POSTERIOR - INTEGRAL REPARAÇÃO DO DANO ANTES DO
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - REQUISITO OBRIGATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1262608>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1475218>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1467975>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00016
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 699638
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO. CUSTÓDIA QUE JÁ DURA MAIS DE QUATRO ANOS. RÉU AINDA NÃO
PRONUNCIADO. ILEGALIDADE RECONHECIDA.
1. A legalidade e necessidade da prisão preventiva e a suficiência
de fundamentação do decreto prisional já foram analisadas no
julgamento do habeas corpus n.º 519.988 - CE, Rel. Min. Nefi
Cordeiro.
2. Consta que o paciente encontra-se preso preventivamente pela
prática dos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, I, II, IV, e art.
288, do Código Penal. O tempo de custódia cautelar - mais de quatro
anos no total -, sem que o réu tenha sido ainda pronunciado, mesmo
em se considerando as peculiaridades do caso, permite a conclusão de
desarrazoada duração da prisão, o que demonstra ilegalidade.
4. Habeas corpus concedido para determinar o relaxamento da prisão
do paciente, com medida cautelar de apresentar-se em juízo a cada
sessenta dias, para informar e justificar atividades (art. 319, I -
CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078