AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 149827
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  JUÍZOS  VINCULADOS  A
TRIBUNAIS   DISTINTOS.   RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  E  EXECUÇÃO  FISCAL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM
RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES.
1. A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para
julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e
o  Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial
da empresa recuperanda/falida. Precedentes.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, apesar
de  não  se  suspenderem  as  execuções fiscais ajuizadas em face da
empresa  recuperanda  em  virtude do deferimento do processamento da
recuperação  judicial,  devem  ser  obstados  os  atos judiciais que
reduzam  o  patrimônio  da empresa em recuperação judicial, enquanto
mantida  essa  condição,  devendo  ser  considerados os fins para os
quais fora a recuperação judicial idealizada. Precedentes.
3. No que diz respeito à Lei n.º 13.043/2014, que acrescentou o art.
10-A à Lei n.º 10.522/2002, possibilitando o parcelamento de crédito
de  empresas em recuperação, a Segunda Seção decidiu que a edição da
referida  legislação  não  repercute  na  jurisprudência desta Corte
Superior a respeito da competência do juízo da recuperação, sob pena
de afrontar o princípio da preservação da empresa.
Precedentes da Segunda Seção.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente,  o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DE EMPRESAS EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL)
     STJ - <<AgInt no CC 150578>>-MG, <<AgRg no CC 120432>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - ATOS DE CONSTRIÇÃO
JUDICIAL)
     STJ - <<AgInt no CC 150852>>-SC, <<AgInt no CC 123834>>-SP
(REGIME DE PARCELAMENTOS DE CRÉDITOS FISCAIS - LEI 13.043/2014 -
NÃO MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgInt no CC 140021>>-MT, <<AgRg no CC 136130>>-SP
Informações complementares:      "[...] cabe ressaltar que a competência interna do STJ trata-se
de  competência  relativa,  a  qual, nos termos do art. 71 do RISTJ,
deve ser arguída até o início do julgamento, caso não reconhecida de
ofício  pelo  relator.  Assim,  tendo  a  Fazenda Nacional arguído a
incompetência   apenas   em   agravo   interno,  após  o  julgamento
monocrático,  houve a prorrogação da competência desta 2ª Seção para
o julgamento do conflito de competência".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:0010A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
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