EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4486
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 31/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA.
LIMITAÇÃO  ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. ERROS DE FATO E FALSIDADE DO
LAUDO   PERICIAL.   RETORNO   À   ORIGEM.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.
ACOLHIMENTO.  FINS  DE  ESCLARECIMENTO.  REALIZAÇÃO  DA PERÍCIA PELA
PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRECEDENTE.  RECONSTRUÇÃO  DO  QUADRO  FÁTICO.
PRERROGATIVA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.
515, § 4º, DO ANTIGO CPC OU DA SÚMULA 515/STF.
1.  Embargos  de  declaração  foram  interpostos por ambas as partes
contra acórdão que rescindiu em parte julgado e determinou o retorno
dos  autos à primeira instância para realização de novas perícias; a
lide  original  versa  sobre  pleito  de  desapropriação  indireta e
indenização  de  terreno,  o qual foi declarado como non aedificandi
por município.
2.  O acórdão embargado bem indicou que foi acolhida a existência de
erro de fato no julgado original, uma vez que o STJ reconheceu que a
indenização  foi  determinada com base em perícia que não havia sido
finalizada  pelas  instâncias ordinárias e que nem sequer havia sido
utilizada,  seja  pelo juízo de piso, seja pelo Tribunal de Justiça:
"(...)  Estão  evidentes  os  alegados  erros de fato, uma vez que o
juízo  de  primeira  instância não se debruçou sobre os critérios de
indenizabilidade  dos  terrenos,  porquanto  o  Tribunal  de Justiça
desprezou  os  critérios  das  perícias  em prol do uso de regras de
experiência;  logo, não houve o devido pronunciamento judicial sobre
os  critérios  de  indenização  e  os laudos foram considerados pelo
acórdão  rescindendo  como  a  correta expressão técnica, homologada
juridicamente  a partir de um debate que não ocorreu. (...) Deve ser
desconstituído  o acórdão rescindendo (REsp 750.988/RJ), para anular
a    perícia   original   e   os   atos   processuais   posteriores,
determinando-se  nova  realização  desta prova técnica pelo Juízo de
primeiro   grau"  (AR  4.486/RJ,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,
Primeira Seção, DJe 17.2.2016.).
3.  Deve  ser  aclarado  o  acórdão  para  frisar que não é possível
retornar o feito à segunda instância, com base no art. 515, § 4º, do
Código  de  Processo  Civil,  pois  não  se  afigura como hábil para
refazer  a perícia, como indicado de modo claro na jurisprudência do
Superior  Tribunal  de Justiça: "(...) Não há direito de produção de
prova  técnica  em  segunda  instância.  Cabe  ao  órgão  judicante,
destinatário  das  provas,  acolher ou refutar o conjunto probatório
delineado  pelas  partes  e  produzido pelos auxiliares da justiça -
como, no caso, o perito -, em decisão necessariamente motivada, como
fez  o  aresto  combatido.  (...)" (REsp 1.438.576/SP, Rel. Ministro
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Terceira Turma, julgado em 23.10.2014,
DJe 21.11.2014.).
4.   O   acórdão   embargado  da  ação  rescisória  não  realizou  o
rejulgamento  do  mérito,  apenas  foi  indicado  ter sido o julgado
rescindendo  fundado  em  erro  de fato, uma vez que considerou como
hábil  fixar  indenização,  laudos  periciais  que  não  tinham sido
devidamente concretizados em sua produção, e, em contraditório pelas
instâncias ordinárias; inexiste violação da Súmula 515/STF.
5.  Deve  ser  aclarado  o  acórdão embargado para demonstrar que os
votos convergentes da maioria indicam não haver restrição à produção
de  novas perícias e que a questão da indenizabilidade, ou não, deve
ser  apreciada  pelas  instâncias  originárias  de  forma a fixar um
panorama  fático e jurídico, em sintonia com o entendimento judicial
dos magistrados que conduzirão o feito.
Embargos de declaração de ambas as partes acolhidos parcialmente com
fins de esclarecimento e sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
ambos  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos infringentes, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
votaram                  com                  o                  Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - RENOVAÇÃO DE PERÍCIA - REMESSA PARA VIA
ORDINÁRIA)
     STJ - <<REsp 1438576>>-SP,
(MINISTÉRIO PÚBLICO - APRESENTAÇÃO DE PARECER - PRAZO IMPRÓPRIO)
     STJ - <<RMS 32880>>-SP
Informações complementares:      Na há falar em prazo recursal para a manifestação do Ministério
Público  na  hipótese  em que atuou como "custos legis", porquanto o
prazo para a apresentação do parecer é impróprio.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515   PAR:00004