AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457841
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS.  PEDIDO  PROCEDENTE.  REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I  -  Na  origem, trata-se de ação ordinária em que os ora agravados
pleiteiam  indenização  por  danos  morais e materiais. Na sentença,
julgou-se  procedente  o  pedido.  No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente  reformada,  reduzindo-se  o  valor  da indenização por
danos  morais. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base
nos óbices referentes à incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n.
83/STJ.  Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da
decisão recorrida.
III   -  São  insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos  da  decisão  que nega seguimento ao recurso especial na
origem:  meras  alegações  genéricas  sobre  as razões que levaram à
negativa  de  seguimento,  o  combate  genérico e não específico e a
simples  menção  a  normas  infraconstitucionais,  feita  de maneira
esparsa  e  assistemática  no  corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à
parte,   no   agravo   em  recurso  especial,  pelo  menos,  apontar
precedentes   contemporâneos  ou  supervenientes  aos  referidos  na
decisão  impugnada.  Não  o  fazendo,  é  correta  a decisão que não
conhece do agravo nos próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 542855>>-SC, {{ARESP 944910}}-GO,
           <<AgRg no AREsp 546084>>-MG
(INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELA SÚMULA 83 DO STJ - FORMA DE
IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 630126>>-DF, <<AgInt no AREsp 916266>>-SE
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 880709>>-PR, <<AgRg no AREsp
575696>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ, <<AgRg no REsp 1575325>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 743800>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1735676  RS  2020/0188058-1  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1755893  RS  2020/0231301-1  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021