AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1396391
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. CONSTITUIÇÃO EM
MORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESVIO DE
FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE
ENCARGOS MORATÓRIOS. PREEXISTÊNCIA DO INADIMPLEMENTO. REGULARIDADE.
FUNDAMENTOS EM PARTE NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO
CPC/2015. SÚMULAS 7, 83 E 182/STJ.
1. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos dispositivos
legais postos em debate nas razões do recurso especial, incidentes
os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil atual.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
4. A renegociação de débitos decorrentes de outras operações pode
ocorrer por meio de cédulas rurais sem causar nulidade dos títulos,
que conservam eficácia executiva. Precedentes.
5. Não demonstrada a abusividade dos encargos contratuais devidos no
período da normalidade do contrato, não se cogita da
descaracterização da mora apta a suspender o trâmite da execução.
6. As questões jurídicas apreciadas pelo Tribunal de origem se
amoldam à  jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o
enunciado 83 da Súmula do STJ.
7. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e
da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 541867>>-BA,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 936997>>-ES
(CÉDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1097242>>-RS
(CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E CÉDULAS DE PRODUTO RURAL - ENCARGOS
PACTUADOS - CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE)
   STJ - <<RMS 10272>>-RS
(CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - EFICÁCIA EXECUTIVA CONSERVADA)
   STJ - {{REsp 253433}}-RS,
         <<REsp 400858>>-RS,
         <<REsp 480261>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000016 SUM:000083
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
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