CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 93279
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ART. 147, I, DO ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE
QUEM EXERCE A GUARDA. INTERESSE DA MENOR A PRESERVAR. PRECEDENTES DO
STJ.
1. Conflito de competência envolvendo o Juízos de Direito da 1ª Vara
da Infância e Juventude de São Luís/MA, da 7ª Vara de Família de São
Luís/MA e da 4ª Vara de Família de Curitiba/PA.
2. Acordo homologado por sentença proferida pelo Juízo de Direito da
7ª Vara de Família de São Luís/MA, atribuindo a guarda da filha
menor à mãe, residente na cidade de Curitiba/PR.
3. Nos termos do disposto no art. 147, I, do Estatuto da Criança e
do Adolescente, a competência para apreciar as ações que envolvam
interesse de menor é do foro do domicílio dos pais ou responsáveis.
Ostentando ambos o pátrio poder, as ações deverão ser propostas no
foro do domicílio daquele que detém a respectiva guarda.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
4ª Vara de Família de Curitiba/PR.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto de desempate da Sra.
Ministra Nancy Andrighi, Presidente da Segunda Seção, acompanhando a
divergência, a Seção, por maioria, conheceu do Conflito de
Competência e declarou competente a 4ª Vara de Família de
Curitiba/PR, a terceira suscitada, tornando sem efeito a liminar
concedida. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Sidnei Beneti, Carlos
Mathias e Fernando Gonçalves. Votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão os Srs. Ministros Massami Uyeda, Ari Pargendler, Aldir
Passarinho Junior e a Sra. Ministra Presidente Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (INTERESSE DE MENOR - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO - GUARDA)
     STJ - <<CC 53517>>-DF (REVFOR 386/334), <<CC 43322>>-MG,
           <<AGRG NO CC 42986>>-MS, <<CC 79095>>-DF,
           <<CC 62027>>-PR, <<CC 86187>>-MG (RNDJ 100/87),
           <<CC 78806>>-GO
(VOTO VENCIDO - COMPETÊNCIA - GUARDA DO PAI OU RESPONSÁVEL)
     STJ - <<CC 53517>>-DF (REVFOR 386/334),
           <<CC 34577>>-MG (LEXSTJ 160/21, RSTJ 167/327),
           <<AGRG NO CC 42986>>-MS, <<CC 43322>>-MG, <<CC 62027>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, VARA DE FAMÍLIA,
CAPITAL DE ESTADO, MARANHÃO, FORO, DOMICÍLIO, PAI, RESPONSÁVEL,
GUARDA DE MENOR / HIPÓTESE, PAI, RESPONSÁVEL, POR, MENOR, A PARTIR,
2007, MOTIVO, MÃE, ABANDONO DO LAR CONJUGAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, REFERÊNCIA, PEDIDO, GUARDA DE MENOR, ÂMBITO, VARA DE
FAMÍLIA, CAPITAL DE ESTADO, MARANHÃO, DOMICÍLIO, PAI, E, CRIANÇA;
MÃE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, MENOR, ÂMBITO,
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, CAPITAL DE ESTADO, MARANHÃO, E,
AÇÃO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, MENOR, ÂMBITO, VARA DE FAMÍLIA,
CAPITAL DE ESTADO, PARANÁ, FORO, NOVO, DOMICÍLIO, MÃE / APLICAÇÃO,
ARTIGO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISÃO, FIXAÇÃO,
DOMICÍLIO, DETENTOR, GUARDA DE MENOR, COMO, JUÍZO COMPETENTE, PARA,
JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, INTERESSE, MENOR; OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00001