AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1690982
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS
ARTS. 16 DA LEI 7.347/85, 100, IV, A, DO CPC/73 E 84, 93, II, E 94
DO CDC. CONFORMIDADE DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA OFENSA
AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. FUNDAMENTAÇÃO
PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA
CLÁUSULA DO CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA
FIXA, RELACIONADAS AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE
ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DA ANEEL, DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E DOS
ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA
ESPECIAL. ARTS. 113, 188, I, E 422 DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 6°, §§ 1°
E 2°, DA LINDB. AUSÊNCIA  DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA
INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, o Ministério Público Federal propôs Ação Civil
Pública, em face de Telemar Norte Leste S/A, TNL PCS S/A e Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em que pede a declaração de
nulidade da cláusula do contrato de adesão de prestação do serviço
de telefonia fixa, pela TELEMAR, no tocante à possibilidade da
cobrança de juros de 1% (um por cento) por fração de mês. O acórdão
objeto do presente Recurso Especial, interposto pela ré TELEMAR,
manteve a sentença de parcial procedência da ação.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - no ponto
relativo à alegada contrariedade aos arts. 16 da Lei 7.347/85, 100,
IV, a, do CPC/73 e 84, 93, II, e 94 do CDC, em relação aos quais a
decisão ora agravada concluiu pela conformidade do entendimento do
Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ -, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
V. Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas
decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação
referencial ou per relationem. Confira-se, a propósito: STJ, AgInt
no REsp 1..814.110/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 17/10/2019; AgInt no AREsp 1.420.569/RJ, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2020.
VI. O acórdão recorrido, mantendo a sentença de parcial procedência
da ação, concluiu que "a compilação do arcabouço normativo, vigente
à época do  ajuizamento dessa ação civil pública, não permite que se
extraia regramento administrativo que possibilitasse as
concessionárias de serviço de telefonia móvel ou fixo a computarem
juros de mora integralmente a par de considerações sobre o período
de atraso. Das Resoluções ANATEL ns. 316, de 27 de setembro de 2002,
e 426, de 09 de dezembro de 2005, deduz-se apenas o dever de incluir
as previsões sobre encargos moratórios nos contratos de prestação de
serviço de telefonia, sem que haja enunciação mais detida sobre a
forma de apuração e cálculo deles". Ainda segundo o aresto
recorrido, "a desconsideração do intervalo de atraso para o
fracionamento dos juros acarreta ganho excessivo dos concessionários
conforme asseverado pelo Ministério Público Federal e, portanto, as
cláusulas que autorizam a incidência integral devem ser consideradas
nulas, porque violam o art. 51, IV, da Lei n. 8.078/90, e a
exigência de modicidade das tarifas".
VII. A controvérsia foi, portanto, resolvida com fundamento na
análise de cláusulas do contrato de prestação de serviços de
telefonia fixa comutado - STFC e na interpretação de resoluções da
ANATEL. Nesse contexto, reformar o entendimento firmado pelas
instâncias de origem, a fim de verificar a conformidade entre as
cláusulas contratuais relacionadas aos encargos moratórios e as
disposições pertinentes da legislação protetiva do consumidor,
demandaria a análise de norma infralegal, o reexame dos aspectos
concretos da causa e a interpretação de clausulas do contrato de
adesão, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial. Incidência,
no ponto, das Súmulas 5 e 7 do STJ.
VIII. Os arts. 113, 188, I, e 422 do Código Civil, e art. 6°, §§ 1°
e 2°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, além de
não terem sido prequestionados - de forma a atrair a incidência da
Súmula 211/STJ - não possuem eles comando normativo suficiente para
infirmar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a devolução
dos valores indevidamente cobrados dos usuários, o que revela a
deficiência na fundamentação no recurso e impede o conhecimento do
Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
IX. A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC
revogado, é no sentido de que "não (se) admite o prequestionamento
ficto, ou seja, aquele segundo o qual, a oposição de embargos de
declaração é suficiente ao suprimento do requisito do
prequestionamento" (STJ, AgRg no AREsp 180.224/RJ, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2012). No mesmo
sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.667.093/RJ, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/03/2019.
X. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1420569>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1814110>>-PE
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