HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 561013
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
MOTIVAÇÃO ADEQUADA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. SÚMULA 444/STJ. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM
EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'B', DO CÓDIGO
PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE NA VIA
ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e os critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. No tocante às circunstâncias do crime, não se infere ilegalidade
na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório
demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta
superior à ínsita aos crimes de estelionato, pois o delito foi
praticado dentro do Cartório do 11º Ofício de Notas de Petrópolis,
por duas agentes, mãe e filha, sendo que a paciente atuava como
substituta do tabelião e sua filha como escrevente, tendo ambas se
apropriado de valor pago por duas vítimas a título de ITBI.
4. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal. In casu, o fato de o Cartório do 11º Ofício
de Notas de Petrópolis, em razão dos atos praticados pela paciente e
sua filha, ser conhecido até o presente momento como o "Cartório das
Fraudes", justifica a majoração da pena-base.
5. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que inquéritos e processos
penais em andamento, ou condenações ainda não transitadas em
julgado, não podem ser negativamente valorados para fins de elevação
da reprimenda-base, sob pena de malferimento ao princípio
constitucional da presunção de não culpabilidade. Inteligência da
Súmula 444/STJ.
6. Em relação à alínea 'g' do inciso II do art. 61 do Código Penal,
percebe-se que o fato de se tratar de paciente que possuía o cargo
de substituta do tabelião ensejou a majoração da pena-base em razão
das circunstâncias do crime, o que obsta a dupla valoração de tal
circunstância fática, por configurar indevido bis in idem.
7. Afastar a conclusão da existência de "uma cadeia delitiva, a fim
de assegurar a obtenção da vantagem ilícita às acusadas" (e-STJ, fl.
100), a qual abrangeria o fato ora em julgamento, o que justificou o
reconhecimento da agravante do art. 61, II, 'b', do Código Penal,
demandaria maiores incursões no tema, com o exame detido de provas,
inviável em sede de habeas corpus.
8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir
a reprimenda da paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PENA-BASE - INQUÉRITOS E AÇÕES EM CURSO - VALORAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 417909>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:B LET:G