AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1775860
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE ADMITIU OS
FATOS PERANTE O PLENÁRIO DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE. ADCS 43, 44 e 54. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO
DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe
a Súmula 182/STJ.
2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os
fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmulas
283/STF e 7/STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ.
3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício diante
da ilegalidade do acórdão impugnado no que tange à não incidência da
atenuante da confissão, na segunda fase da dosimetria, bem como
quanto à execução provisória da pena que foi imposta ao agravante.
4. Hipótese em que o agravante confessou, perante o plenário do
júri, os fatos a ele imputados na denúncia, de modo que a confissão
(embora qualificada) constou, inclusive, na ata do interrogatório do
réu. Neste cenário, é realmente aplicável a atenuante da confissão,
consoante o entendimento deste STJ, ainda que não debatida no
plenário. Precedentes.
5. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das
Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, declarou,
por maioria de votos, ser constitucional a norma processual que
prevê o trânsito em julgado da condenação, como condição para o
início do cumprimento da pena imposta. Dotada tal decisão de efeito
vinculante e de aplicação imediata, nos termos do art. 102, § 2º,
III, § 2º, tem-se como manifestamente ilegal a determinação do
recolhimento provisório do agravante pelo simples esgotamento das
instâncias ordinárias.
6. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de
ofício, a fim de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de
origem para que proceda a nova dosimetria da pena do agravante, com
o reconhecimento da confissão espontânea, e para afastar a execução
provisória da pena até o trânsito em julgado do decreto
condenatório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Todavia, conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE ADMITIU OS FATOS
PERANTE O PLENÁRIO DO JÚRI.)
   STJ - <<AgInt no REsp 1633663>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 949914>>-MG
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 PAR:00002