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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1200197
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. APLICABILIDADE DE REGRA TÉCNICA RELATIVA À
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  DESCABIMENTO  DOS EMBARGOS.
MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
CASOS CONFRONTADOS.
1.  A  Corte  Especial  do STJ firmou compreensão segundo a qual não
cabem  Embargos de Divergência com a finalidade de discutir eventual
equívoco  quanto  ao  exame  dos  requisitos  de  admissibilidade de
Recurso Especial, tal como a questão referente ao prequestionamento.
2.  Com  relação  à alegada divergência com precedentes da Segunda e
Quarta  Turmas  acerca da possibilidade de matérias de ordem pública
serem  examinadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, verifica-se
que não há similitude fático-jurídica entre os casos comparados.
Com  efeito,  os  acórdãos  apontados  como paradigmas consignaram a
possibilidade  de  as  matérias  de ordem pública serem examinadas a
qualquer    tempo   pelas   instâncias   ordinárias.   Os   acórdãos
paradigmáticos  tratavam da análise de tais matérias pelos tribunais
estaduais  em  grau  de  Apelação. Diversamente, o acórdão embargado
aponta  a  impossibilidade  de essas matérias de ordem pública serem
examinadas  pelas  instâncias  extraordinárias.  No  caso,  o aresto
embargado,  em consonância com a orientação desta Corte, estatui não
ser  cabível  analisar tais questões em Agravo Regimental em Recurso
Especial. Patente, portanto, a ausência de similitude fática.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento  ao  agravo,  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi,
João  Otávio  de  Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EREsp 1119820>>-PI, <<AgRg nos EAREsp 303079>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1412214
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO
CIVIL   PÚBLICA.   IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  ALEGADA  OFENSA  AO
PRINCÍPIO  DA  CONGRUÊNCIA. TESE NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE. SANÇÕES. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE  E  DA  RAZOABILIDADE.  ARESTO  PARADIGMA  QUE NÃO
ULTRAPASSA  O  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). REVISÃO DA
REGRA    TÉCNICA   DE   ADMISSIBILIDADE   RECURSAL.   INVIABILIDADE.
INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO.
1.  Nos  Embargos  de  Divergência  é  indispensável  identidade  ou
similitude  fática entre o acórdão paradigma e o embargado, bem como
teses  jurídicas  contrastantes,  de  modo  a  demonstrar  a alegada
interpretação divergente.
2.  A Primeira Turma, pelo acórdão embargado, não apreciou a matéria
que  se  aponta  controvertida  na  jurisprudência,  qual seja, a do
princípio da congruência.
3.  Inviáveis  os  Embargos  de  Divergência  que  defendem tese não
analisada  no aresto embargado, porquanto não há divergência sobre a
interpretação do direito federal a ser confrontada e unificada.
4. No que diz respeito à dosimetria da pena, o acórdão embargado não
examinou o mérito da questão, pois aplicou o óbice da Súmula 7/STJ.
5.  Não  cabem  Embargos  de  Divergência  contra  o acórdão que não
veicula juízo de mérito. Não há, portanto, falar em discussão quanto
à aplicação de regra técnica de admissibilidade do Recurso Especial.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento  ao  agravo,  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi,
João  Otávio  de  Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TESE NÃO ANALISADA NO ARESTO EMBARGADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1392511>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
- AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 987598>>-PR
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1645208  RJ  2016/0332702-8
Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:21/11/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 21883
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/12/2016
RSTJ       VOL.:00245           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE  DO  CPC/1973  E  JULGADO  NA VIGÊNCIA NO CPC/2015. TÉCNICA DE
JULGAMENTO.  OBSERVÂNCIA  DA  NOVEL  LEGISLAÇÃO.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.
CABIMENTO NO CASO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECONHECIMENTO.
1.  A  lei  vigente  ao  tempo  em que publicada a decisão recorrida
disciplinará as regras de cabimento do recurso.
2.  Todavia,  no que diz respeito ao procedimento recursal, deve ser
observada a lei que vigorar no momento da interposição do recurso ou
de   seu   efetivo  julgamento,  por  envolver  a  prática  de  atos
processuais  independentes,  passíveis de ser compatibilizados com o
direito assegurado pela lei anterior.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de declaração, com efeitos
infringentes,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<AgRg no AREsp 102760>>-MT, <<AgInt no AREsp
810080>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 785269>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1394036
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS
RECURSAIS. ART. 266, § 4º, DO RISTJ.
1.  Os  embargos  de  divergência  devem  ser  inadmitidos  quando o
recorrente  não  procede ao necessário cotejo analítico, deixando de
evidenciar  o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma
base  fática, teriam adotado solução jurídica diversa, nos termos do
art.  266,  §  4º,  do  RISTJ,  não  cumprindo  tal exigência a mera
transcrição  de  ementas  e  de  trechos de julgados. Necessidade de
comprovação da notoriedade do dissídio. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo,  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NOTORIEDADE DO DISSÍDIO - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 564595>>-MS, <<AgRg no AREsp 560893>>-SP
(SERVIDOR PÚBLICO - INVESTIDURA - FALTA DE CONCURSO PÚBLICO -
INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1389967>>-RN
Informações complementares:      "[...] a mitigação da regra impositiva constante do art. 266, §
4º, do RISTJ somente tem lugar em hipóteses excepcionais [...]".
     "A  questão meritória cinge-se à inaplicabilidade da decadência
administrativa  de  que  trata  o  artigo 54 da Lei n. 9.784/1999 em
situações flagrantemente inconstitucionais, 'in casu', a admissão de
servidor  sem  concurso público, o que denota, por óbvio, que não se
trata de matéria pacificada, a ensejar tal dispensabilidade.
     Ao revés, consoante assentado no acórdão objeto dos embargos de
divergência,  a jurisprudência da Casa é em sentido contrário à tese
defendida pelos recorrentes [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5420
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO NO PROCESSO QUE TEVE CURSO
NO  EXTERIOR  DE  RÉU  DOMICILIADO  NO  BRASIL. NECESSIDADE DE CARTA
ROGATÓRIA.   AUSÊNCIA   DE   COMPARECIMENTO.   PEDIDO  HOMOLOGATÓRIO
INDEFERIDO.
1.  "A  citação  de  pessoa  domiciliada  no Brasil para responder a
processo  judicial  no exterior deve se realizar necessariamente por
meio  de  carta  rogatória,  sendo inadmissível a sua realização por
outras  modalidades.  Prececedentes:  SEC  3.383/US, Corte Especial,
Rel.  Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 2/9/2010; SEC 684/US, Corte
Especial,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJe de 16/8/2010; SEC 1.483/LU,
Corte  Especial,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler, DJe de 29/4/2010; SEC
4.611/FR,  Corte  Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de
22/4/2010;   SEC   477/US,   Corte   Especial,  Rel.  Min.  Hamilton
Carvalhido,  DJe  de  26/11/2009; SEC 2.493/DE, Corte Especial, Rel.
Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  DJe de 25/6/2009" (SEC 7.193/EX, Rel.
Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 10/05/2012).
2.  Se  os  requeridos  são citados no processo estrangeiro de forma
diversa,  mas comparecem, não há nulidade, uma vez que o ato alcança
o seu objetivo, mas não é o caso sob exame, onde os réus brasileiros
nunca compareceram no processo que teve curso em Israel.
3. Pedido homologatório indeferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Nancy  Andrighi,  Humberto Martins e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho."

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - CITAÇÃO - NECESSIDADE DE CARTA
ROGATÓRIA)
     STJ - <<SEC 7193>>-EX, <<SEC 13332>>-EX, <<SEC 12635>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5632
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO, GUARDA DE MENOR E
ALIMENTOS. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE MODIFICOU O ATO JUDICIAL, CUJA
HOMOLOGAÇÃO É REQUERIDA EM PROCESSO CONEXO. PERDA DE OBJETO.
1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira
proferida em 2002, que disciplinou o divórcio, a guarda de menor e
alimentos, além de definir o estado natal da filha do casal.
2. No ajuizamento da SEC 5633/US, conexa a estes autos, o ora
requerente pleiteia a homologação de sentença superveniente,
proferida em 25.9.2009,  cujos termos modificaram inteiramente a
sentença proferida em 2002.
3. Sentença estrangeira não homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu
o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho."
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20293
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDORA QUE PASSOU A OCUPAR CARGO EFETIVO SOMENTE
EM  2000.  QUINTOS.  CÔMPUTO  DE  PERÍODOS  DE  EXERCÍCIO  DE  CARGO
COMISSIONADO   SEM   VÍNCULO   PERMANENTE   COM   A   ADMINISTRAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DO PRÓPRIO DIREITO A INCORPORAÇÃO.
1.  "O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral
da  questão  constitucional  nos  autos do RE 638.115/CE, julgado em
19.3.2015,  consolidou entendimento de que a incorporação de quintos
aos  vencimentos  de  Servidores  Públicos  Federais  somente  seria
possível até 28.2.1995 (art. 3º, I da Lei 9.624/1998), enquanto que,
no   interregno   de   1.3.1995   a  11.11.1997  (Medida  Provisória
1.595-14/1997),  a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II
e parág. único da Lei 9.624/1998), sendo indevida qualquer concessão
a  partir  de  11.11.1997,  data  em  que  a  norma  autorizadora da
incorporação  de  parcelas remuneratórias foi expressamente revogada
pela  Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997 (art.
15)"  (AgInt no REsp 1.336.581/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, DJe 23/9/2016).
2.  A impetrante ingressou em cargo efetivo apenas em 2000, pelo que
é  irrelevante  saber  se ela poderia ou não computar os períodos em
que  exerceu  função  comissionada  sem  ser  servidora pública para
efeito   de   quintos,   pois,  nessa  data,  o  próprio  direito  à
incorporação já havia sido definitivamente extinto.
3. Agravo Regimental provido para denegar a segurança.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  deu
provimento ao agravo para denegar a segurança, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy Andrighi, Humberto
Martins  e  Maria  Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Jorge Mussi."

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS)
     STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1336581>>-PR,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 833822>>-SC, <<REsp 1104952>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001595 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA NA LEI 9.527/1997)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
        ART:00015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 798575
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO AGRAVO
INTERNO.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO NOS
TERMOS EXIGIDOS PELO RISTJ.
1.  Nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, é admitido o recebimento
dos  embargos  de declaração como agravo interno quando verificada a
nítida  pretensão de reformar ou anular a decisão recorrida, sem que
seja  apontado  concretamente  qualquer dos vícios indicados no art.
1.022 do CPC.
2.  Os  embargos  de  divergência  devem  ser  inadmitidos  quando o
recorrente  não  procede ao necessário cotejo analítico, deixando de
evidenciar  o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma
base  fática, teriam adotado solução jurídica diversa, nos termos do
art.  266,  §  4º,  do  RISTJ,  não  cumprindo  tal exigência a mera
transcrição de ementas e de trechos de julgados.
3.  Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas taquigráficas, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo e negar-lhe provimento, termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi, Humberto
Martins,  Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi
e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001   ART:01022   ART:01024   PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg nos EREsp)
Processo: 1341710
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. LEI DE
ORGANIZAÇÃO  JUDICIÁRIA  LOCAL.  PRAZO  PARA PROTOCOLIZAÇÃO DE PEÇAS
PROCESSUAIS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
1. Nos termos do art. 172, § 3º, do CPC, há possibilidade de que lei
de  organização judiciária local adote diretrizes próprias quanto ao
horário  do protocolo, excepcionando a regra do caput, que prevê que
a  protocolização  de  petições e recursos deve ser efetuada em dias
úteis, das seis às vinte horas.
2. É intempestivo o recurso interposto no último dia do prazo após o
encerramento  do  expediente  forense  regulamentado pela legislação
local  do  Tribunal do Estado do Piauí, estando o plantão judiciário
reservado para medidas urgentes.
3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo, com aplicação de multa, termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Nancy  Andrighi,  Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL - PRAZO - HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DO SETOR DE PROTOCOLO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1375854>>-PI
Termos auxiliares: MULTA, 1%.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 444621
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. REGRA
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
1.  Nos  termos  do  art.  266,  caput, do RISTJ c/c o art. 1.043 do
CPC/2015,   os  embargos  de  divergência  têm,  como  requisito  de
admissibilidade,  a  existência  de  dissenso  interpretativo  entre
diferentes  órgãos  jurisdicionais  deste Tribunal Superior, devendo
ter sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de
natureza  processual seja material -, sendo certo que este recurso é
incabível  para  o  reexame  de  regra  técnica  de  admissibilidade
recursal, como sói ser a incidência da Súmula 182 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo,  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01043
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