AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (AgInt na HDE)
Processo: 2950
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ITÁLIA.
REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA
RELATORA. ART. 216, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. QUESTÃO SUPERADA COM
O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO PELO COLEGIADO. ALIMENTOS E DESPESAS
COM DEPENDENTE. DISCUSSÕES ACERCA DE MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPROPRIEDADE. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÕES DE QUESTÕES
RELACIONADAS À EXECUÇÃO. IMPROPRIEDADE. COISA JULGADA. NÃO
OCORRÊNCIA. SUPOSTAS NULIDADES DO PROCESSO ESTRANGEIRO. MERA ILAÇÃO,
SEM LASTRO EM PROVAS. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE NESTA VIA
HOMOLOGATÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.
OBSERVÂNCIA DO ART. 965 DO CPC. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA INDEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO
PEDIDO HOMOLOGATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Diante da verificação de todos os  requisitos  formais  para
subsidiar  o  pleito homologatório, em consonância com a legislação
de regência e com a jurisprudência da Corte Especial, o Ministro
Relator pode, em decisão monocrática, deferir o pedido de
homologação de decisão estrangeira, conforme previsão expressa do
parágrafo único do art. 216-K do RISTJ ("O relator poderá decidir
monocraticamente nas hipóteses em que já houver jurisprudência
consolidada da Corte Especial a respeito do tema").
2. Ademais, com a submissão do agravo interno à apreciação do órgão
colegiado, fica definitivamente superada a questão acerca da suposta
nulidade da decisão agravada.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no cumprimento da competência que
a Constituição Federal lhe atribuiu, de dar eficácia à decisão
estrangeira no Brasil, examina, essencialmente, aspectos formais,
conforme as normas de regência (art. 963 do CPC; e arts. 216-C,
216-D e 216-F do RISTJ), sendo defeso a análise de questões
atinentes ao mérito da decisão homologanda, tampouco a eventual
futura execução.
4. Inexiste litispendência entre este procedimento, meramente
homologatório, e o processo de execução, perante a Justiça Federal,
da primeira sentença já homologada que tratou da fixação de
alimentos e divisão de despesas com a filha menor. As questões
referentes a supostas quitações, gravames sobre bens e valores ou
compensações não encontram campo de discussão neste rito
homologatório, devendo ser suscitadas, oportunamente, no processo de
execução correspondente.
5. Não há falar, outrossim, em violação à coisa julgada. O fato de
ter havido a homologação de outra sentença estrangeira sobre
prestação de alimentos e custeio de despesas não impede que, na
superveniência de outra, revisitando a mesma matéria, analisada sob
outros aspectos, seja esta também trazida para validação em
território nacional.
6. Quanto à alegação de suposta imparcialidade e corrupção da Corte
Italiana ou de pretensas fraudes nos julgamentos, a matéria não
passa de ilação, porquanto desprovida de um mínimo de lastro em
provas idôneas, o que a torna, além de temerária, absolutamente
impertinente, insuscetível de ser considerada nestes autos. Ademais,
as alegadas nulidades deveriam ser suscitadas perante a Justiça
estrangeira, não nestes autos.
7. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Há de se relativizar,
no caso, a presunção de pobreza que a lei consagra para os que assim
se declaram, quando as circunstâncias dos autos não respaldam tal
alegação e a Parte não apresenta provas suficientes da suposta
hipossuficiência.
8. Não prospera a pretensão do Agravante de ver integrada à decisão
homologanda a norma do art. 148 do Código Civil Italiano - sem
previsão de prisão civil por dívida alimentícia -, na medida em que,
consoante o art. 965 do Código de Processo Civil, "O cumprimento de
decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente, a
requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o
cumprimento de decisão nacional."
9. Estão presentes todos os requisitos formais para subsidiar o
pleito homologatório, em conformidade com a legislação de regência
(art. 963 do CPC; e arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ).
10. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO SENTENÇA ESTRANGEIRA - DISCUSSÕES
ACERCA DE MATÉRIA DE MÉRITO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na SEC 15273>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES
VENCIDAS - QUESTÕES RELACIONADAS À EXECUÇÃO - ANÁLISE -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na HDE 2745>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - MATÉRIAS - GUARDA DE MENOR -
PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO)
   STJ - <<SEC 7478>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - ALIMENTOS - CAPACIDADE
ECONÔMICA-FINANCEIRA DA PARTE DEVEDORA - NECESSIDADES DA CREDORA -
EXAME NO PAÍS DE ORIGEM)
   STJ - <<HDE 278>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - PRISÃO
CIVIL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<HDE 278>>-EX
Informações complementares:      "[...] eventual 'falta de condições de pagar as prestações
vencidas não inibe a possibilidade de validação da sentença
estrangeira, que, uma vez homologada, se fará título executivo
hábil. Eventual incapacidade de pagar o crédito deverá ser discutido
em sede de execução' [...]".
     "[...] '[a] jurisprudência desta Corte é no sentido que são
passíveis de homologação as sentenças estrangeiras que tratam de
guarda de menor ou de prestação de alimentos, ainda que estejam
sujeitas a revisão em caso de modificação do estado de fato' [...]".
     "[...] esta Corte já decidiu que 'As alegações relacionadas a
modificação da capacidade econômico-financeira da parte devedora ou
as efetivas necessidades da credora dos alimentos devem ser
examinadas no país de origem, em razão das restrições cognitivas
existentes no processo de homologação de decisão estrangeira, em que
se exerce mero juízo de delibação' [...]".
     "[...] 'cabe ao juízo federal competente sobre a viabilidade e
necessidade do emprego da técnica coercitiva consubstanciada na
prisão civil para compelir o devedor de alimentos a adimplir a
obrigação, bem como o exame de quaisquer outras questões
relacionadas à execução de alimentos. Inteligência do art. 965,
caput, do CPC/15' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963 ART:00965
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C ART:0216D ART:0216F ART:0216K PAR:ÚNICO