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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1880036
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. REEXAME DE PROVA.
DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente, cumpre destacar que o exame da controvérsia
prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração
de fatos incontroversos, expressamente descritos na sentença e no
acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que
dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte.
2. Com efeito, a partir da mera leitura dos elementos expressamente
delineados no acórdão objurgado, é possível aferir o equívoco
cometido pelo Tribunal de origem, que reformou a sentença de
primeiro grau de jurisdição, para aplicar o percentual mínimo de
aumento da reprimenda, prevista no art. 71 do Código Penal.
3. Sobre o tema, o entendimento pacificado neste Superior Tribunal
de Justiça é firme no sentido de que, "aplica-se a fração de aumento
de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para
4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7
ou mais infrações" (REsp 1.699.051/RS, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017).
4. Ressalte-se, ainda, que nos crimes sexuais envolvendo
vulneráveis, torna-se bastante complexa a prova do exato número de
crimes cometidos. Todavia, o contexto apresentado nos presentes
autos, evidencia que o acusado manteve relações sexuais com a
vulnerável, por incontáveis vezes, por um período de 2 (dois) anos,
sendo impossível precisar a quantidade de conjunções carnais e atos
libidinosos praticados, imprecisão esta que não deve levar o aumento
da pena ao patamar mínimo, diante da patente desproporcionalidade e
vulneração da individualização da pena. Por conseguinte, nesse
contexto, a exasperação da pena na fração máxima de 2/3 pela
continuidade delitiva é de rigor.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FATOS INCONTROVERSOS - REVALORAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1575570>>-MS
(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - NÚMERO DE INFRAÇÕES)
   STJ - <<REsp 1699051>>-RS
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - DELITOS - NÚMERO
INDETERMINADO - FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<REsp 1582601>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1891497  TO  2021/0154762-4  Decisão:28/09/2021
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AgRg no AgRg no AREsp  1409411  SE  2018/0321190-7
Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1656165
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA QUANTO A ALGUNS DISPOSITIVOS INVOCADOS.
REMOÇÃO DE ÓRGÃOS QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE. ART. 14, § 4º,
DA LEI 9437/97. CRIME PRETERDOLOSO. DOLO NO CONSEQUENTE. HOMICÍDIO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE IMPROVIDO.
1. Não se considera atendido o requisito do prequestionamento quando
os dispositivos de lei federal que se pretende questionar foram
invocados pela primeira vez apenas em sede de embargos de declaração
contra acórdão do Tribunal de 2º grau, proferido sem nenhum vício
interno, tendo a questão permanecido sem apreciação na origem.
Súmula 211/STJ.
2. O crime de remoção de órgãos qualificado pelo resultado, previsto
no art. 14, § 4º, da Lei 9.434/97, é preterdoloso, no qual a remoção
ilegal acontece dolosamente, mas o resultado morte é meramente
culposo, não intencional e sem que tenha sido assumido o seu risco.
3. Não havendo controvérsia quanto ao conteúdo da acusação de terem
os réus removido órgãos da vítima causando-lhe a morte com
consciência e vontade, configura-se em tese o crime de homicídio,
tipo penal doloso contra a vida de competência do Tribunal do Júri.
4. Agravo regimental conhecido, mas recurso especial conhecido em
parte e nesta parte negado provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo regimental, mas
conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer,
João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009434 ANO:1997
        ART:00014 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00002 PAR:00004 ART:00012 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029 ART:00129 PAR:00003 ART:00133 PAR:00002
        ART:00135 PAR:ÚNICO
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 594593
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA
ORDEM. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
MANIFESTAÇÃO DA REQUERENTE SOPESADA NA FORMAÇÃO DO JUÍZO
CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. COMPENSAÇÃO INTEGRAL
ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL EVIDENCIADA. ART. 580 CPP.
PEDIDO DEFERIDO.
1. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão do
recurso interposto por um dos acusados, se fundada em motivos que
não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
2. Hipótese na qual resta demonstrada a similitude fático-processual
entre o paciente e a corré, porquanto a confissão espontânea de
ambos deixou de ser reconhecida por ser parcial.
3. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia
n. 1.341.370/MT, em 10/4/13, a Terceira Seção firmou o entendimento
de que, observadas as especificidades do caso concreto, "é possível,
na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da
confissão espontânea com a agravante da reincidência". Do mesmo
modo, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, foi firmada
jurisprudência no sentido de que a especificidade da reincidência
não obstaculiza sua compensação com a atenuante da confissão
espontânea.
4. Pedido de extensão deferido, a fim de reduzir a pena imposta à
requerente para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais o
pagamento de 17 dias-multa, mantido o regime prisional fechado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de extensão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137448
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM
FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO
REQUERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A Lei n. 13.964/2019 - o chamado "Pacote Anticrime" - promoveu
diversas alterações processuais, dentre as quais destaca-se a nova
redação dada ao art. 282, § 2º, do Código de Processo Penal: "As
medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das
partes ou, quando no curso da investigação criminal, por
representação da autoridade policial ou mediante requerimento do
Ministério Público".
2. Tal dispositivo tornou imprescindível, expressamente, o prévio
requerimento das partes, do Ministério Público ou da autoridade
policial, para ser possível a aplicação, por parte do Magistrado, de
qualquer medida cautelar.
3. Assim, a partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime,
tornou-se inadmissível a conversão, de ofício, da prisão em
flagrante em preventiva. Portanto, a prisão preventiva somente
poderá ser decretada mediante requerimento do Ministério Público, do
assistente ou querelante, ou da autoridade policial (art. 311 do
CPP), o que não ocorreu na hipótese dos presentes autos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - NÃO
CABIMENTO)
   STF - [[HC 188888]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
        ART:00282 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00002 ART:00311
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1885075  MT  2020/0178482-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgRg no HC  616843  SC  2020/0258206-6  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136169
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FIGURA EQUIPARADA DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DA LEI 10.826/2003. NATUREZA HEDIONDA.
PANDEMIA DO COVID-19. GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Primeiramente, o capítulo do afastamento da hediondez do crime de
porte de arma de fogo não foi devidamente apreciado pelo Tribunal a
quo, por ocasião da análise do writ, haja vista a deficiência da
instrução do habeas corpus para verificar a equivalência de
situações fáticas no pedido de extensão pedido. Portanto, como não
há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta
Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento
inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de
Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I,
"c", da Constituição da República, que exige decisão de Tribunal.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 1º,
parágrafo único, da Lei dos Crimes Hediondos não se restringe apenas
à conduta delitiva prevista no caput do art. 16 da Lei n.
10.826/2003, o que leva à conclusão de que a alteração legislativa
visou abarcar todas as condutas previstas no referido tipo penal,
inclusive as equiparadas descritas em seu parágrafo único,
entendimento este que vai de encontro à pretensão do impetrante.
3. In casu, conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação
do novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o
recorrente estaria enquadrado no grupo de risco da Covid-19, assim
como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento
prisional, ele não teria atendimento e proteção adequados.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00001 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135342
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal.
2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a
preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO,
Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe
12/3/2019).
3. Conforme o entendimento pacífico desta Corte, "condições
subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas à decretação
da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos
autorizadores da referida segregação" (AgRg no HC 597.051/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
22/9/2020, DJe 28/9/2020).
4. Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a
razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito
(art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), esta Corte possui
entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão
dos ato processuais não pode ser verificada da simples análise dos
prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os
princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso
concreto.
5. Agravo regimental desprovido, com recomendação, de ofício, ao
Juízo de primeiro grau, que reexamine a necessidade da segregação
cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.
13.964/2019. Preconiza-se, igualmente, celeridade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123964
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.
CONVERSÃO DE OFÍCIO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA.
IMPOSSIBILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.864/2019. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Quinta Turma desta Corte Superior, ao julgar, em 20/10/2020, o
HC n. 590.039/GO, firmou, por unanimidade, entendimento no sentido
de que, após as alterações legislativas promovidas pela Lei n.
13.864/2019 (Pacote Anticrime), é inadmissível ao Magistrado
converter a prisão em flagrante em preventiva ex officio.
2. Embora a Sexta Turma deste Tribunal Superior tenha se
manifestado, por maioria, de modo diverso (HC 583.995/MG, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, julgado em 15/9/2020, DJe 7/10/2020), esse não foi o
entendimento firmado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,
que, por unanimidade, decidiu pela ilegalidade da conversão ex
officio da prisão em flagrante (HC 188.888/MG, julgado em
6/10/2020).
3. In casu, o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante
em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do
assistente ou querelante, ou representação da autoridade policial, o
que, consoante posição jurisprudencial dominante, deixou de ser
admitido pela legislação processual penal em vigor.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 590039>>-GO
   STF - [[HC 188888]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013864 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no RHC 139618 BA 2020/0332792-7 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AgRg no HC 586452 MT 2020/0131591-0 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123835
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTOS DE DECISÃO PROFERIDA EM  OUTRO HABEAS CORPUS JÁ JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ . DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
OFENSA. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE PLEITO FORMULADO NO HC
532.429/ES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de
atração, por analogia, da incidência da Súmula n. 182/STJ. Na
hipótese, o recorrente  alega ofensa ao Princípio do Colegiado no
julgamento de outro processo, qual seja, o HC 532.429/ES.
2. Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no
julgamento do presente recurso em habeas corpus, cumpre observar que
"a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está
autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada
obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre
poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o
qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a
interposição do presente agravo regimental." (AgRg no REsp
1322181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).
3. No caso, note-se que o presente recurso em habeas corpus,
distribuído em 12/2/2020, constitui mera reiteração do pedido
formulado no HC 532.429/ES, de minha relatoria,  o  qual  não  foi
conhecido  em  decisão  publicada  em  17/12/2019,  isso  porque  há
identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos
o mesmo acórdão  (HC 0018605-34.2019.8.08.0000), já tendo sido a
matéria devidamente apreciada, o que constitui óbice ao seu
conhecimento.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  148951  SP  2021/0184046-1  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620438
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.
PROVA PROTELATÓRIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - In casu, apreende-se, da leitura dos autos, que o d. Juízo a
quo apontou a inexistência de dúvida acerca da sanidade mental do
agravante, em especial, em razão de que eventual dependência química
não ensejaria a inimputabilidade em relação ao crime de roubo,
assim, consignando a imprestabilidade da prova requerida
III - Assente nesta eg. Corte que, "acerca do amplo direito à
produção da provas necessárias a dar embasamento às teses
defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é
facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências
protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à
parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção
da prova requerida. Precedentes [...] No caso em exame, o magistrado
processante motivou o indeferimento da produção de laudo pericial
requerido pela defesa com base na não demonstração de sua
necessidade, consignando a inexistência de dúvidas acerca da higidez
mental do recorrente [...]" (RHC n. 89.950/MG, Quinta Turma, Rel.
Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/12/2017).
IV - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PRIVAS - PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<RHC 89950>>-MG
(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no HC  615928  SP  2020/0253726-2  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020