AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154839
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE ATO
INFRACIONAL GRAVE ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO. REVOGAÇÃO DA
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 108 DO ECA.
INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE
AUTORIA. ANOTAÇÃO ANTERIOR POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE
TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA
DO ADOLESCENTE PARA AFASTÁ-LO DAS CONDIÇÕES DE VIDA QUE DERAM ENSEJO
À PRÁTICA INFRACIONAL.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A  internação  provisória  do recorrente foi decretada em virtude
da existência de provas suficientes de materialidade e indícios  de
autoria,  que  o  responsabilizaram  pela prática  de  ato
infracional  grave  e análogo  ao  delito  tipificado  no  art.  121
 do  CP  -  homicídio  praticado  mediante emboscada  e,  em  tese,
decorrente  de  disputa  por  ponto  de  venda  de  drogas,  sendo
efetuados mais de seis disparos contra a vítima - (e-STJ, fls.
298/299), aliado ao fato de ele possuir anotação em sua CAI por ato
infracional análogo ao tráfico de drogas. Todas  essas
circunstâncias  são  plenamente  aptas  a  justificar   a
segregação  cautelar imposta para a garantia da ordem pública, nos
termos do art. 174, da Lei n. 8.069/1990. Precedentes.
- Ademais, não  se  verifica  qualquer  constrangimento  ilegal
capaz de autorizar a ordem vindicada, tendo em vista o entendimento
desta Corte, segundo o qual, quanto à possibilidade de aplicação das
medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da
representação, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da
medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe
a representação - apenas porque  não  se  encontrava  o  adolescente
 já  segregado  anteriormente  à  sentença  - constitui verdadeiro
obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de
permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto
aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional. Precedente.
- No  caso,  cuida-se  de  ato  infracional  equiparado  ao  delito
de homicídio, cuja violência ou grave ameaça é inerente ao próprio
tipo penal, no qual se objetiva, com a maior urgência possível, ao
aplicar-se a medida de internação, afastar o menor da condições de
vida que deram ensejo à prática infracional.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 345549>>-SC,
         <<HC 335948>>-SP
(MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - APLICAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
REPRESENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO
ADOLESCENTE)
   STJ - <<HC 346380>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00100 PAR:ÚNICO INC:00006 ART:00174