AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 23200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/06/2018
RSTJ       VOL.:00251           PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  SUBMISSÃO  À REGRA PREVISTA NO
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   03/STJ.   RECURSO   INTERPOSTO   CONTRA
DETERMINAÇÃO  DE SOBRESTAMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. PROVIMENTO
DO RECURSO.
1.  Em  25  de  abril de 2018, a Primeira Seção/STJ, analisando caso
análogo,  negou  provimento  a  agravo  interno apresentado contra a
determinação  de  sobrestamento  do  feito.  Na ocasião, adotou-se a
seguinte  orientação:  "Em  razão  da  pendência de julgamento do RE
817.338/DF (com repercussão geral reconhecida), no qual se discute a
aplicabilidade (ou não) do art. 54 da Lei 9.784/99, no que se refere
ao direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia,
associado  ao  fato  de  que,  no  caso  concreto,  a  segurança foi
concedida com ressalva, justifica-se a determinação de sobrestamento
do  procedimento  executivo  até  que seja concluído o julgamento do
recurso  extraordinário  referido"  (AgInt  na ExeMS 17.735/DF, Rel.
Ministro   MAURO   CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em
25/04/2018, DJe 28/05/2018).
2.  Não  obstante,  há  precedentes  da  Corte  Especial afastando a
necessidade  de  sobrestamento  do  feito,  na fase de conhecimento,
porquanto  apenas  a  efetiva  anulação da portaria é que tornaria a
ordem  mandamental inexigível (AgInt no RE nos EDcl no MS 17.852/DF,
Rel.   Ministro   HUMBERTO   MARTINS,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em
02/05/2018,  DJe  10/05/2018;  AgInt  no  RE  no  MS 12.768/DF, Rel.
Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  CORTE ESPECIAL, julgado em 21/03/2018,
DJe 13/04/2018).
3.  Além  disso,  no  âmbito do Supremo Tribunal Federal, o Ministro
Relator do RE 817.338/DF (Ministro Dias Toffoli), indeferiu o pedido
de  suspensão  apresentado  pela  União,  no  qual  foi  pleiteada a
suspensão  de todas as demandas judiciais que versem sobre a questão
tratada   no   recurso  extraordinário.  Em  síntese,  os  seguintes
fundamentos  foram  adotados:  (a)  a  suspensão  requerida  implica
afronta  aos  princípio da celeridade e implica a negativa de acesso
ao  Poder  Judiciário;  (b)  não  é suficiente a simples alegação de
relevante  impacto financeiro, havendo a necessidade de demonstração
do risco de relevante impacto concreto, seja ele político, social ou
econômico;  (c)  caso  o  resultado  final do recurso extraordinário
"seja  favorável  à  União,  nada  impede que busque o ressarcimento
pelas  vias  adequadas",  ressalvadas  as  "demandas  transitadas em
julgado", em relação às quais é irrelevante o desfecho do julgamento
do recurso extraordinário; (d) "a suspensão de todos os processos em
tramitação   no   território   nacional  a  versarem  sobre  assunto
semelhante  ao destes autos é medida que não se mostra recomendável,
seja  pela  inexistência  de  urgência  ou risco social a conduzir à
necessidade da medida, seja pela ausência de fundamento suficiente a
amparar a pretensão, ou seja, ainda, pelos efeitos deletérios para a
sociedade  -  em  especial,  para  a  qualidade  e  a  eficiência da
prestação  jurisdicional  em  função  da  paralisação  do trâmite de
centenas ou de milhares de feitos por período de tempo indefinido".
4.  Em  suma,  a  pendência  de  julgamento  do  RE  817.338/DF  não
constitui,  por  si só, circunstância que justifique o sobrestamento
do  procedimento  executivo.  Ainda  que  o  acórdão exequendo tenho
ressalvado  a  possibilidade  de  anulação  ou  revogação  do ato de
concessão  da  anistia,  na  via  administrativa,  a  União, na fase
executiva, em nenhum momento demonstrou a existência de indícios que
justifiquem  a desconstituição do ato que beneficiou o ora exequente
(o  que também se repete nos casos análogos). Ressalte-se que, ainda
que seja feita a inclusão da verba necessária ao pagamento do débito
até  1º  de  julho  de  2018,  considerando que o pagamento pode ser
realizado  até  o  final  de  2019  (exegese  do § 5º do art. 100 da
Constituição  Federal),  há  prazo  razoável para a União apresentar
eventual causa específica que justifique a suspensão do pagamento.
5.  Ressalte-se  que tais execuções são promovidas, em grande parte,
por  pessoas  de  idade  avançada  e dotadas de preferências legais.
Desse  modo,  a  criação  de  obstáculo processual implica a própria
negativa  de  acesso ao Poder Judiciário, o que não se coaduna com a
decisão  acima  mencionada,  proferida  pelo  Ministro Relator do RE
817.338/DF,  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Assim,  na
condição  de  Juiz da execução, entendo que a posição desta Primeira
Seção  deve  alinhar-se  ao  entendimento da Corte Especial/STJ e da
decisão  proferida  pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que
seja   dado  prosseguimento  às  execuções.  Eventual  suspensão  do
pagamento fica condicionada à demonstração de efetiva instauração de
procedimento  destinado  a  anular  ou revogar o ato de concessão da
anistia.
6. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator."  Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin,   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO - AFASTAMENTO)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no MS 17852>>-DF,
           <<AgInt no RE no MS 12768>>-DF