EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1411749
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  SAÍDA  DO
ESTABELECIMENTO IMPORTADOR.
A  norma  do parágrafo único constitui a essência do fato gerador do
imposto  sobre produtos industrializados. A teor dela, o tributo não
incide  sobre  o  acréscimo  embutido  em  cada  um  dos estágios da
circulação  de  produtos  industrializados.  Recai  apenas  sobre  o
montante   que,   na   operação   tributada,   tenha   resultado  da
industrialização, assim considerada qualquer operação que importe na
alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento ou
apresentação  do  produto,  ressalvadas as exceções legais. De outro
modo,  coincidiriam  os  fatos  geradores  do imposto sobre produtos
industrializados e do imposto sobre circulação de mercadorias.
Consequentemente,  os incisos I e II do caput são excludentes, salvo
se,  entre  o  desembaraço aduaneiro e a saída do estabelecimento do
importador,  o  produto  tiver  sido  objeto  de  uma  das formas de
industrialização.
Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de  Justiça  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,
vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator,  Herman  Benjamin e Assusete
Magalhães,  conhecer  dos embargos e dar-lhes provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Ari Pargendler, que lavrará o acórdão.
Votaram  com o Sr. Ministro Ari Pargendler os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves  Lima,  que  retificou  o  voto,  Napoleão  Nunes Maia Filho
(voto-vista), Og Fernandes e Benedito Gonçalves.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA  - IPI - PRODUTO IMPORTADO - MOMENTO DA
INCIDÊNCIA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO)
     STJ - <<REsp 841269>>-BA
(VOTO VENCIDO - IPI - PRODUTO IMPORTADO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO E
COMERCIALIZAÇÃO - BITRIBUTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1385952>>-SC, <<AgRg no AgRg no REsp 1373734>>-SC,
           <<REsp 1247788>>-SC, <<AgRg no REsp 1403532>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1423457>>-PR
(VOTO VISTA - IPI - PRODUTO IMPORTADO - MOMENTO DA INCIDÊNCIA -
DESEMBARAÇO ADUANEIRO)
     STJ - <<REsp 841269>>-BA, <<REsp 660192>>-SP
(VOTO VENCIDO - IPI - PRODUTO IMPORTADO - INCIDÊNCIA - DESEMBARAÇO
ADUANEIRO E COMERCIALIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1398721>>-SC, <<REsp 1393102>>-SC,
           <<REsp 1404089>>-SC
(VOTO VENCIDO - TRIBUTÁRIO - COBRANÇA CUMULATIVA - COMPENSAÇÃO)
     STJ - <<REsp 805793>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     É  possível  a  incidência  do  IPI  sobre a comercialização de
produto    importado    que   não   sofre   qualquer   processo   de
industrialização,  ainda  que o imposto já tenha incidido no momento
do  desembaraço  aduaneiro.  Isso  porque,  conforme a conjugação do
artigo  46,  II  com  o artigo 51, parágrafo único, ambos do CTN, os
fatos  geradores  do  imposto  não  são  excludentes.  A  legislação
considerou  o  estabelecimento importador, na hipótese do artigo 46,
II,  do CTN, como contribuinte autônomo. Dessa forma, o IPI incidirá
no  momento  do  desembaraço  aduaneiro, tendo por sujeito passivo o
importador  e, posteriormente, no momento da saída do produto de seu
estabelecimento,  enquanto  contribuinte  autônomo.  Não  há,  nesse
passo,  falar em dupla tributação do produto importado, na medida em
que,   descrevendo  o  artigo  46  do  CTN  situações  distintas  de
incidência  do  IPI,  o  importador  sujeita-se  à essa exação, como
sujeito passivo, em dois momentos distintos e em condições diversas.
Ademais,  a  ausência  de modificação ou industrialização do produto
importado  não  se  sustenta como argumento para a não incidência do
IPI  no  momento  da  saída do estabelecimento, uma vez que o objeto
material  desse  imposto  não  é  a  industrialização  em  si, mas a
operação que tem por objeto o produto já industrializado.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "Cumpre destacar que a legislação do IPI admite expressamente o
abatimento  do imposto pago no desembaraço aduaneiro, o que preserva
a  não  cumulatividade  e  impõe  a  tributação apenas sobre o valor
agregado pelo estabelecimento importador".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00032   ART:00034   ART:00046   INC:00001   INC:00002
        PAR:ÚNICO   ART:00051   INC:00002   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146   INC:00003   LET:A       ART:00150   INC:00002
        ART:00152   ART:00153   INC:00004   PAR:00003   ART:00156
        INC:00001
LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
        ART:00002   INC:00001   INC:00002   ART:00004   INC:00001
LEG:FED DEC:007212 ANO:2010
*****  RIPI-10   REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS
DE 2010
        ART:00009   INC:00001   INC:00009   ART:00024   ART:00190
        ART:00226   INC:00005
(REGULAMENTO DO IPI)
LEG:FED MPR:002158 ANO:2001 EDIÇÃO:35
        ART:00079
LEG:FED LEI:011281 ANO:2006
        ART:00013