AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155071
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E
POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA.  INEXISTÊNCIA DE
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DOS
ENTORPECENTES. REINCIDENTE ESPECÍFICA E  EXTENSA FICHA CRIMINAL.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. MATÉRIA
NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE.
IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO
DO. MANDAMUS COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Não há ilegalidade na dispensa de realização de audiência de
custódia como medida de prevenção à propagação da Covid-19, com
fundamento no art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça - CNJ.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do
acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade da
agente e a gravidade do delito, evidenciadas pelas circunstâncias do
delito, pois foram apreendidos na residência da recorrente "420
eppendorfs com cocaína, pesando 248g; 04 pacotes de cocaína pesando
219g; 01 porção de cocaína pesando 220g; 1.198g de crack; 01 pistola
Taurus, de numeração raspada; 20 munições calibre .380; 03 balanças
de precisão; 03 aparelhos de telefone celular; 01 relógio e 01
lâmina de faca", circunstâncias que demonstram risco ao meio social,
justificando a segregação cautelar. É certo que "consoante pacífico
entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza
ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de
fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).
Ademais, o Tribunal estadual destacou o risco de reiteração
delitiva, porquanto apontou extensa ficha criminal da recorrente,
sendo, inclusive, reincidente específica.
Dessa forma, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
4. A alegação de desproporcionalidade entre a prisão preventiva e
eventual pena futuramente imposta, não foi objeto de exame no
acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior,
sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
Outrossim, cumpre informar que inexiste ofensa ao princípio da
proporcionalidade entre a custódia cautelar e eventual condenação
que o paciente experimentará, pois referida análise deve ficar
sujeita ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos
fatos e provas apresentados no caso concreto. Não sendo possível,
assim, concluir, na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser
imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado.
5. Após a publicação da Lei n. 13.769/2018, que introduziu o art.
318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior
manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a
prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando
constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a
inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos
termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP.
Na situação evidenciada nos autos, verifica-se a excepcionalidade
prevista no mencionado julgado, tendo em vista que o Tribunal de
origem destacou que as drogas, os petrechos, as armas e munições
foram apreendidas na residência em que se encontrava a recorrente e
o corréu, além de tratar-se de reincidente específica, que ostenta
extensa ficha criminal, circunstâncias que comprometem a segurança
da criança, justificando o indeferimento da prisão domiciliar.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 139957>>-MS,
         <<AgRg no RHC 148401>>-MS,
         <<AgRg no HC 550382>>-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 420 eppendorfs com cocaína, pesando
248 g; 04 pacotes de cocaína pesando 219 g; 01 porção de cocaína
pesando 220 g; e 1.198 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312