AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136453
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEFESA
ANTERIOR. SÚMULA 523 DO STF. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO
CRIMINAL. FALTA PRESSUPOSTOS. IMPOSSÍVEL EM HABEAS CORPUS OU SEU
RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - C onforme já esclarecido na decisão agravada, o habeas corpus
ou seu recurso ordinário não são sucedâneos de revisão criminal -
seja pela necessidade de reexame fático-probatório, pela
incompetência desta eg. Corte, em razão da supressão de instância,
ou pela falta dos pressupostos do art. 621 do CPP.
III - Explica-se ainda que, acerca da supressão de instância, mesmo
em matéria de ordem pública, ?em habeas corpus impetrado nesta
Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente
nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de
instância [...] As questões de ordem pública, para estarem sujeitas
à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça na via do remédio
heroico, também devem ultrapassar a formalidade processual acima.
Precedentes? (AgRg no HC n. 521.849/SC, Sexta Turma, Relª. Minª.
Laurita Vaz, DJe de 19/08/2020).
IV - No caso concreto, o que se verifica é que o agravante nunca
esteve tecnicamente desassistido, assim, a simples mudança de
patrono, com novo entendimento e criação de novas teses
absolutórias, não torna equivocada a defesa anterior. No mesmo
sentido é o entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, nos
termos consolidados no enunciado n. 523 de sua Súmula, verbis: "No
processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a
sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o
réu".
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte
Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental
que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - HABEAS CORPUS OU SEU RECURSO ORDINÁRIO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 483065>>-SP
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 521849>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
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