AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1828531
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO NA ORIGEM QUE NEGOU
SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO DE AGRAVO
INTEMPESTIVO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do
recurso especial, em face de sua intempestividade, diante da
oposição inadmissível de embargos de declaração contra a decisão do
Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (AgInt
no AREsp 1.526.806/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 13/4/2020.)
II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante
desta Corte, razão pela qual não há porque falar na
inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n.
568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III,
do RISTJ.
III - Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está
resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno
objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.630.561/MA, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp
748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp 947.903/SC,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.268.982/PR,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.655.635/SE, relator
Ministro Mauro Campbell Marques.
IV - Com efeito o entendimento desta Corte é no sentido de que a
oposição de embargos de declaração da decisão monocrática que nega
seguimento ao recurso especial no Tribunal de origem é
manifestamente incabível, não interrompendo o prazo para
interposição do agravo nos próprios autos. Nesse sentido,
confiram-se AgInt nos EDcl no AREsp 1.894.296/SP, relatora Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 30/9/2021;
AgInt no AREsp 1.829.057/GO, relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe 14/9/2021; AgInt no AREsp
1.735.919/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 1º/3/2021, DJe 8/3/2021.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1894296>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1829057>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1735919>>-RJ