AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892914
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
HONORÁRIOS. RETENÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO.
1. Não há omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem
apreciado de forma fundamentada as matérias necessárias à solução da
controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida pelo agravante. Não se pode confundir decisão contrária
ao pretendido pela parte com negativa de prestação jurisdicional.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que "[...] a legitimação
extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos
alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção
sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de
honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato
celebrado com cada um dos filiados nos termos do art. 22, § 4º, da
Lei n. 8.906/1994". Precedentes: AgInt no REsp 1.671.716/PE, Rel.
Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/9/2020; REsp
1.799.616/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
28/5/2019.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - HONORÁRIOS - RETENÇÃO - NECESSIDADE DE
APRESENTAÇÃO DE CONTRATO)
   STJ - <<REsp 1799616>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1671716>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1940099  RS  2021/0159451-3  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no REsp  1921234  RS  2021/0036912-2  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no REsp  1936355  RS  2021/0133341-8  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:05/10/2021
AgInt no REsp  1891881  RS  2020/0216018-4  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:28/09/2021
AgInt no REsp  1894678  RS  2020/0234121-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgInt no REsp  1924112  RS  2021/0054579-6  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgInt no REsp  1926631  RS  2021/0057989-1  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgInt no REsp  1894687  RS  2020/0234115-5  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1906773  RS  2020/0306811-6  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no REsp  1921208  RS  2021/0036894-5  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no REsp  1925684  RS  2021/0064261-2  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no REsp  1906723  RS  2020/0306810-4  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no REsp  1921894  RS  2021/0041018-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no REsp  1894668  RS  2020/0234093-0  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no REsp  1894673  RS  2020/0234099-1  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no REsp  1894684  RS  2020/0234125-6  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no REsp  1898375  RS  2020/0255080-4  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:14/06/2021