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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1300823
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO PACÍFICO.
1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou jurisprudência
conhecida e pacífica do STJ, no sentido de que depósito judicial
realizado por sujeito passivo tributário somente poderá ser por ele
levantado se vencedor no mérito da demanda. Em caso de extinção sem
julgamento de mérito, o valor é convertido em renda do Fisco, exceto
na hipótese de o ente político não ser sujeito ativo da exação.
2. Não há dissídio com os precedentes confrontados. No julgamento
dos EREsp 227.835/SP, a Seção apenas reconheceu o efeito de
suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em caso de
depósito integral. Em relação ao REsp 809.786/RS, a Segunda Turma
não adentrou o mérito da demanda, por não conhecer do Recurso
Especial.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 920665
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC
NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA.
1. Hipótese em que os dois acórdãos anteriores afastam expressamente
a tese de que haveria dissídio jurisprudencial entre o entendimento
firmado em repetitivo e  precedente posterior, ora reiterada pela
contribuinte.
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão do que já foi decidido.
3. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 842270
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 18/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II, DO CPC.
OMISSÕES E CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
1. As omissões apontadas pelo Estado do Rio Grande do Sul prendem-se
à admissibilidade do apelo. Seu acolhimento conduziria, no máximo,
ao não conhecimento do recurso, que foi interposto pelo próprio
embargante.
2. Tanto o art. 20, caput, quanto o art. 33, II, b, da LC 87/96
retratam hipóteses autorizativas de aproveitamento de crédito de
ICMS no regime de não cumulatividade. Assim, ainda que a ementa
tenha feito menção a um desses dispositivos e os votos vencedores a
outro, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, eis que tanto um
como outro dispositivo autorizam o creditamento.
3. Ademais, a tomada de votos é feita pelo dispositivo, e não pela
fundamentação, que não precisa ser necessariamente idêntica.  Mesmo
que um ou outro voto tenha-se baseado em dispositivo distinto,
relevante é que todos chegaram à mesma conclusão, isto é,
autorizaram o aproveitamento de créditos de ICMS pela energia
consumida na prestação do serviço de telecomunicações, reconhecendo
a validade da equiparação encartada no Decreto 640/62. Ausência de
contradição.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado
o Sr. Ministro Ari Pargendler. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96 LEI KANDIR
        ART:00020   ART:00033   INC:00002   LET:B
LEG:FED DEC:000640 ANO:1962
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6170
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INDEVIDO USO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, ART.
34, XVIII, DO RISTJ.
1. A Reclamação, prevista no art. 105, I, "f", da Constituição
Federal, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, ou seja,
quando haja recurso específico para combater a decisão reclamada.
Precedentes: AgRg na Rcl 5.751/DF, Rel. Min. Herman Benjamin,
Primeira Seção, julgado em 10.8.2011, DJe 9.9.2011; Rcl 2.908/SC,
Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23.11.2011,
DJe 1º.2.2012.
2. Na hipótese, os próprios reclamantes afirmam que interpuseram
agravo de instrumento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e
que aquela Corte Regional determinou o regular processamento da
execução de sentença, revogando a decisão que supostamente
descumpria acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino
Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 2908>>-SC, <<AgRg na Rcl 5751>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   28409  RS  2015/0289050-5  Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:10/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7440
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA NO CASO CONCRETO PELO
STJ.
1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de
aplicação restrita. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição
da República, presta-se, unicamente, para preservar a competência e
garantir a autoridade das decisões dos Tribunais.
2. Não é cabível reclamação para fazer valer em situações concretas
os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se as suas
decisões tivessem efeito vinculante.
3. A regra acima encontra apenas a exceção prevista na Resolução
12/STJ, de 14.12.2009, que determina em seu art. 1º, ser cabível
reclamação para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por
turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de
recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de
Processo Civil".
4. "In casu", inexiste decisão oriunda de "recurso especial
repetitivo" desrespeitada pelas instâncias inferiores, razão pela
qual não se aplica a exceção prevista na Resolução 12/STJ de 2009.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino
Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 3830>>-DF, <<AgRg na Rcl 2975>>-RS,
           <<Rcl 3692>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1235384
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA
CONTRATADA. IMPOSTO INDIRETO. CONTRIBUINTE DE FATO. LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM. TEMA SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC.
SÚMULA 168/STJ.
1. A Primeira Seção, quando do julgamento de recurso submetido ao
regime do art. 543-c do CPC, entendeu que o consumidor tem
legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito
na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia
elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não
utilizada. (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha,
Primeira Seção, julgado em 8.8.2012, DJe 14.8.2012).
2. O acórdão paradigma colacionado não reflete a atual
jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Sumula
168/STJ, segundo a qual "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino
Zavascki  e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - REPETIÇÃO DE
INDÉBITO - CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 1299303>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA -
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 726200>>-AP,
           <<AgRg nos EREsp 693716>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 607485>>-RJ
Informações complementares:      Não  são  cabíveis  embargos de divergência em recurso especial
quando  apontado como decisão paradigma acórdão prolatado em sede de
recurso  ordinário  em  mandado  de  segurança,  tendo  em  vista as
peculiaridades  dos requisitos de admissibilidade desse recurso e do
recurso  especial,  as  quais  descaracterizam o dissídio, segundo o
entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18187
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
INSCRIÇÃO NO FIES. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DO MINISTRO DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO.
Não havendo nos autos a comprovação plena de que o Ministro de
Estado da Educação praticou o ato coator, consubstanciado no
impedimento à inscrição do impetrante no FIES, não há como ser
reconhecida a legitimidade ad causam passiva, afastando-se, por
conseguinte, a competência jurisdicional desta Corte.
Segurança denegada (extinção do processo sem resolução de mérito -
art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009). Agravo regimental
prejudicado. Liminar revogada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
revogando a liminar anteriormente deferida, e julgou prejudicado o
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino
Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: STJ - <<AgRg no MS 18135>>-RJ, <<AgRg no MS 17096>>-DF,
      <<AgRg no MS 17450>>-DF
Termos auxiliares: FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE ESTADO,
CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, FUNDO DE FINANCIAMENTO DO
ENSINO SUPERIOR, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005   PAR:00003   ART:00010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00001   ART:00295   INC:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7484
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 19/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO ESTADUAL
INVALIDADO PELO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RMS 18.703/BA.
PROPRIEDADE DAS ACESSÕES CONSTRUÍDAS NO IMÓVEL. POSTERIOR DECRETO
EXPROPRIATÓRIO EDITADO POR MUNICÍPIO. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. No julgamento do RMS 18.703/BA, Rel. Min. DENISE ARRUDA, a
Primeira Turma apenas reconheceu a existência de desvio de
finalidade no decreto estadual impugnado naquele mandado de
segurança e a incompetência do Governador do Estado em efetuar
desapropriações com o objetivo de instalação de distritos
industriais.
2. A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não
apreciou as questões referentes à propriedade das acessões
construídas pela autarquia estadual no período compreendido entre a
imissão na posse do imóvel e a invalidação do decreto estadual e não
impede que o ente municipal promova a desapropriação do mesmo
imóvel.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Termos auxiliares: UTILIDADE PÚBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00005   LET:I       PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00030   INC:00008
LEG:MUN DEC:009414 ANO:2011 UF:BA
LEG:MUN DEC:009572 ANO:2011 UF:BA
LEG:EST DEC:007917 ANO:2001 UF:BA
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4596
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 19/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.
INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
DECADÊNCIA. SÚMULA 401/STJ. COFINS. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
70/91 PELA LEI 9.430/96. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não
for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial"
(Súmula 401/STJ).
2. Verossimilhança das alegações caracterizada pela possível
procedência do pedido de rescisão, porquanto o Superior Tribunal de
Justiça tem iterativamente decidido no sentido de que: "É legítimo
revogar o benefício fiscal contido na Lei Complementar 70/1991
perpetrada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996" (AR 3.742/RS, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 2/8/11).
3. Ainda que algum ato de natureza executória tenha sido iniciado,
apresenta-se sobremaneira necessária a suspensão da eficácia da
decisão rescindenda, até o julgamento em definitivo da ação
rescisória.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Teori Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EREsp 404777>>-DF, <<REsp 692710>>-DF
(COFINS - ISENÇÃO)
     STJ - <<AR 3812>>-RS, <<AR 3898>>-SP
(COFINS - REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO)
     STJ - <<AR 3742>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
        ART:00006   INC:00002
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00056
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   INC:00001   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 16270
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 19/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. ENQUADRAMENTO DO REGIME ÚNICO DOS
SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. ANULAÇÃO DETERMINADA PELO TCU. MINISTRO
DE ESTADO DA DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES.
QUESTÕES DE FUNDO PREJUDICADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Mandado de segurança em que a impetrante, ora agravante,
insurge-se contra ato do Tribunal de Contas da União que importou na
anulação de anterior ato administrativo de enquadramento no Regime
Jurídico Único dos Servidores Civis da União, sob o fundamento de
que, quando da prolação do julgamento, em março de 2001, já teria
ocorrido a decadência administrativa.
2. "A jurisprudência do STF e do STJ se firmou no sentido de que o
executor material de decisão de caráter impositivo do Tribunal de
Contas não é a autoridade legitimada a figurar como impetrada em
mandado de segurança visando a atacar o referido ato" (AgRg no RMS
33.019/PE, Rel. p/ Ac. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma,
DJe 3/2/12).
3. Manutenção da decisão agravada, que reconheceu a ilegitimidade
passiva ad causam do Ministro de Estado da Defesa, uma vez que este
não tem competência para rever decisões proferidas pelo Tribunal de
Contas da União. Questões de fundo prejudicadas.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO -
AUTORIDADE QUE APENAS CUMPRE  - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM)
     STJ - <<AgRg no RMS 33019>>-PE, <<AgRg no RMS 20175>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 15415>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17700
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 19/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EX-CABO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA.
PROCEDIMENTO DE REVISÃO. ABERTURA. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE
AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça no sentido da inadequação do mandado de segurança
impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que determinou
a abertura de procedimento de revisão de anistia política concedida
a ex-cabo da Força Aérea Brasileira, diante da impossibilidade de
dilação probatória.
2. Tal entendimento não tem por escopo afirmar "a existência de
má-fé do impetrante nem se faz análise conclusiva sobre a revisão da
anistia a ele concedida; apenas constata-se que inexiste direito
líquido e certo de obstar que a Administração Pública instaure
processo administrativo regular e, quiçá, apure circunstância que
afaste a decadência no caso concreto" (AgRg no MS 18.401/DF, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 1º/8/12).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 18401>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
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