AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1935764
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.   PROCESSO   PENAL.   OPERAÇÃO   LAVA   JATO.   AGRAVO
REGIMENTAL   NO   RECURSO   ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS
E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA
QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. APONTADA  VIOLAÇÃO   AO   ARTIGO
  619   DO   CÓDIGO   DE   PROCESSO   PENAL.   OMISSÃO. ERRO
MATERIAL. NÃO   OCORRÊNCIA.  REMISSÃO DE DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL.
HIPOTECA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA DO PAGAMENTO DE FIANÇA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º-A E 155, AMBOS DO
CPP. NÃO OCORRÊNCIA. SUSTENTAÇÃO   ORAL.   IMPOSSIBILIDADE.   ART.
159,   IV,   DO   RISTJ.  DECISÃO   MANTIDA.
I   -   O   Agravo   Regimental   deve   trazer   novos   argumentos
  capazes   de   alterar   o   entendimento   firmado
anteriormente,   sob   pena   de   ser   mantida   a   r.   decisão
 vergastada   por   seus   próprios   fundamentos.
II   -      O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno
desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso
VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,
e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houver
entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no
recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou
violação ao princípio da colegialidade.
III - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre
violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional,
ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência do Pretório STF. (Precedente).
IV - Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos
de Declaração objetivam extirpar da decisão reprochada eventual
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Os aclaratórios
não constituem, segundo a iterativa jurisprudência dos Tribunais
Superiores, via adequada para a veiculação de mero inconformismo com
os fundamentos de decidir.
V - O efeito devolutivo da Apelação encontra limites nas razões
expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em
respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos
previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se
permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos
interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula
constitucional do devido processo legal.
VI - Inexiste violação aos artigos 3ª-A e 155, ambos do Código de
Processo Penal, uma vez que o e. Tribunal a quo elencou elementos
judicializados para expor que o valor depositado foi destinado ao
adimplemento das obrigações assumidas na suspensão condicional do
processo que o Ministério Público Federal ofereceu aos filhos do
réu.
VII - O e. Tribunal de origem concluiu, com base no contexto
fático-probatório dos autos, ser inviável extinguir a hipoteca, pois
não houve prova da extinção da obrigação principal. Rever esse
entendimento encontra o óbice na Súmula nº 7/STJ. Precedente.
VIII - Não   é   cabível   pedido   de   sustentação   oral   em
sede   de   Agravo   Regimental,   a   teor   do   disposto   no
art.   159   do   Regimento   Interno   do   Superior   Tribunal
de   Justiça.
Agravo   Regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - REVOLVIMENTO
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 382164>>-SP
(VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3ª-A E 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1454369>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0003A ART:00155