AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1465953
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.    OFENSA   À   RAZOABILIDADE   E   PROPORCIONALIDADE.
POSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DO  JUÍZO  DE EQUIDADE. EXCEPCIONALIDADE
CONFIGURADA.
1.  Na  forma  da  jurisprudência do STJ, vencida a Fazenda Pública,
para  a fixação do quantum dos honorários advocatícios, o magistrado
deve   levar   em   consideração   o   caso  concreto  em  face  das
circunstâncias  previstas  no  art.  20,  §§  3º  e 4º, do CPC/1973,
utilizando-se  do  juízo  de  equidade e podendo adotar como base de
cálculo  o  valor  da causa, o valor da condenação ou mesmo arbitrar
valor   fixo,   não  ficando  adstrito  aos  percentuais  legalmente
previstos.  Posicionamento  firmado  sob  o  rito  do  art. 543-C do
CPC/1973 (REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção,
DJe de 6/4/2010).
2.  É  pacífico,  nesta  Corte  Superior,  o entendimento de que, em
regra,  a  revisão  do valor fixado em honorários advocatícios exige
novo  exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula
7/STJ.  Esse  obstáculo apenas pode ser afastado quando se verificar
excesso   ou   insignificância  da  importância  arbitrada,  ficando
evidenciada   ofensa   aos   princípios   da   razoabilidade   e  da
proporcionalidade.
3.  No  caso,  o montante fixado equivale a 0,01% do valor da causa,
percentual   este   que  é  desproporcional  ao  proveito  econômico
discutido   (R$   8.184.855,84),   configurando-se   a  hipótese  da
irrisoriedade. Assim, cabível a revisão da verba com sua consequente
majoração para 1% do valor atribuído à causa.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - REVISÃO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1177261>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 723311>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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