AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805665
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO
INTERPOSTO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS
PRAZOS  PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
FERIADO  LOCAL,  POR  DOCUMENTO  IDÔNEO,  QUANDO  DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO.  ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.
ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO.
SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo
a  aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite
a  comprovação  da ocorrência de feriado local em momento posterior,
já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o
recurso. Entendimento da Corte Especial.
3.  Esta  Corte  adota o entendimento de que o dia de Corpus Christi
não  é  feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos
autos,  por  documento  idôneo, a suspensão do expediente forense no
Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.
4.  O  prazo  conferido  pelo  parágrafo  único  do art. 932 do NCPC
somente  é  aplicável  aos  casos  em que seja possível sanar vícios
formais,  como  ausência  de  procuração  ou  de assinatura, e não à
complementação da fundamentação ou de comprovação da tempestividade.
5.  O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo
realizado  no  Tribunal  de  origem  não  tem o condão de vincular a
decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele.
6.  Mesmo  considerando  a  compensação  das verbas dos patronos das
partes,  o  grau  de  zelo  do profissional, o lugar de prestação do
serviço,  a  natureza e a importância da causa, o trabalho realizado
pelo  advogado  e  o tempo exigido para o seu serviço, os honorários
recursais majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias
ordinárias não se mostram abusivos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(DIA DE CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1182211>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1166131>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 1082935>>-SP
(ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - VÍCIOS FORMAIS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 982077>>-RS
(JUÍZO DE PRELIBAÇÃO BIFÁSICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1482892>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 902838>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   ART:00219   ART:00932
        PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00005   PAR:00006
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