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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1442456
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO
AGRAVO  E  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  Para  alterar  as  conclusões  contidas  no  decisum e acolher o
inconformismo  recursal  no  sentido  de  verificar  a ocorrência de
excludente   de   responsabilidade,   no   caso  sub  judice,  seria
imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos,
providência que atrai a aplicação da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
1.1.  A  incidência  do  referido  óbice  impede o exame de dissídio
jurisprudencial,  porquanto  falta  identidade  entre  os paradigmas
apresentados  e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática  do  caso  concreto,  com  base na qual a Corte de origem deu
solução à causa. Precedentes.
2.  A  jurisprudência  deste Tribunal Superior é no sentido de que a
apreciação  do  quantitativo  em  que autor e réu saíram vencidos na
demanda,  bem como a verificação da existência de sucumbência mínima
ou  recíproca, encontram óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria
eminentemente fática. Precedentes.
2.1.  Nos  termos da Súmula 326 desta Corte, "na ação de indenização
por  dano  moral,  a condenação em montante inferior ao postulado na
inicial não implica sucumbência recíproca".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1714766>>-SE, <<AgRg no AREsp
516877>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 897028>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1237811>>-MG
(SUCUMBÊNCIA - ANÁLISE DO QUANTITATIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1012951>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1784052>>-CE, <<REsp 1791371>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000326
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   ART:00086   ART:00292   INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1433750
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  C/C  PEDIDO  CONDENATÓRIO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1.  A  revisão  dos elementos que conduziram a instância ordinária a
concluir  pela caracterização de dano moral indenizável demandaria o
revolvimento  do  conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação da
Súmula 7 do STJ.
2.  A  revisão  do  valor  da  compensação  por  dano moral apenas é
possível   na   hipótese  de  o  quantum  arbitrado  nas  instâncias
originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não configurada uma
dessas  hipóteses,  descabe  reexaminar  o  valor fixado a título de
indenização,  uma  vez  que  tal  análise  demanda incursão na seara
fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta
Corte. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - EXISTÊNCIA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 910115>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1304926>>-MS
(REVISÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL  - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 977648>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 809951>>-RJ
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL  - VALOR - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1306108>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1338481>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1315491>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1264572>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1431560
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL-  AUTOS  DE  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  NA  ORIGEM  - DECISÃO
MONOCRÁTICA   QUE   NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.  INSURGÊNCIA  DA
AGRAVANTE.
1.  A  teoria  da  desconsideração da personalidade jurídica, medida
excepcional  prevista  no  art.  50  do  Código  Civil,  pressupõe a
ocorrência  de  abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade
ou da demonstração de confusão patrimonial.
2.  A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento
irregular  das atividades da empresa não enseja a desconsideração da
personalidade  jurídica.  Incidência  da  Súmula  83  do  STJ.  3. A
conclusão  a  que  chegou  o  Tribunal  local acerca da ausência dos
requisitos  para  desconsideração  inversa da personalidade jurídica
decorreu  da análise dos elementos fáticos-probatórios acostados aos
autos,  cuja  revisão  é  vedada em sede de recurso especial, ante o
óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISSOLUÇÃO
IRREGULAR DA SOCIEDADE - FALTA DE BENS PENHORÁVEIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1115877>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1585391>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 960926>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1018483>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1636680>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1016765>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 347476>>-DF, <<AgRg no AREsp 441231>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1701130  SP  2020/0110764-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt no AREsp  1708234  DF  2020/0121733-9  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt no AREsp  1514175  DF  2019/0155095-9  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1405204
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL  C/C  PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
1.  A pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam
da demandada encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, porquanto
necessário  reexaminar  o  arcabouço  fático-probatório  dos autos e
interpretar cláusulas contratuais.
2.  A  Corte  local, com base no contrato entabulado e nos elementos
fático-probatórios  dos autos, entendeu pela presença dos requisitos
ensejadores  da  responsabilidade civil e do dever de indenizar pelo
danos  morais  suportados  pelos autores. O acolhimento da pretensão
recursal,  no  ponto,  demandaria  a  alteração das premissas fático
probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento
das  provas carreadas aos autos, bem como uma análise do contrato de
locação  firmado  entre  as  partes,  fazendo  incidir  o óbices das
Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE - ÓBICES SUMULARES 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1345254>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 834682>>-SC, <<AgRg no AREsp 364766>>-RJ
(CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - ANÁLISE - ÓBICE SUMULAR 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1106098>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 175893>>-SP, <<AgRg no AREsp 49908>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1684600>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1366426
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1.  A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade não autoriza sua
modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame
de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de
manifesta  excessividade  ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que
não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
E RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1239255>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 825078>>-SP, <<AgRg no AREsp 672872>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1340363
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA
PARTE DEMANDADA.
1.  A  Corte  de  origem considerou que a demora na transferência de
hospital  e  posterior remoção para unidade inadequada ao tratamento
da enfermidade configuraram dano moral indenizável. O acolhimento da
pretensão   recursal,   para   afastar   a  existência  de  nexo  de
causalidade, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2.  A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade não autoriza sua
modificação  em sede de recurso especial, cabível apenas em casos de
manifesta  excessividade ou irrisoriedade, o que não se evidencia no
presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 854974>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 897347
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1.  Inaplicáveis  as  disposições  do  CPC/15 ao agravo (art. 544 do
CPC/73),  ante  os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado
pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos
com  fundamento  no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17
de   março   de   2016)   devem   ser   exigidos  os  requisitos  de
admissibilidade  na forma nele prevista, com as interpretações dadas
até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por este Superior
Tribunal   de  Justiça,  no  exercício  do  direito  fundamental  de
liberdade   de   imprensa,   havendo   divulgação   de   informações
verdadeiras/verossímeis  e  fidedignas,  de  interesse  público, sem
qualquer  excesso/abusividade,  não há falar em configuração de dano
moral.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES
VEROSSÍMEIS DE INTERESSE PÚBLICO - DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO)
     STJ - <<REsp 1414887>>-DF
(CIVIL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - DEVER DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
- DEVER NÃO ABSOLUTO)
     STJ - <<REsp 680794>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DE
ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 425206>>-DF, <<AgRg no AREsp 326159>>-SP
Informações complementares:      "[...]  é  também  assente  na  jurisprudência  deste  Superior
Tribunal  de  Justiça  que  'o  dever  de  veracidade  ao qual estão
vinculados  os  órgãos  de imprensa não deve consubstanciar-se dogma
absoluto,  ou  condição  peremptoriamente  necessária à liberdade de
imprensa,  mas  um  compromisso ético com a informação verossímil, o
que   pode,   eventualmente,   abarcar  informações  não  totalmente
precisas.'[...]".
     "[...]  para  derruir  a  afirmação contida no decisum atacado,
notadamente  quanto  a  inexistência dos requisitos necessários para
configurar  o  ato  ilícito  ensejador  do dever de indenizar, seria
necessário  o  revolvimento  das  provas  juntadas aos autos, o que,
forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo,
na  espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça,
sendo manifesto o descabimento do recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439756
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO  MÉDICO-HOSPITALAR. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME FÁTICO. SÚMULA
N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA.
1.  Consoante  a  jurisprudência  desta Corte, a responsabilidade do
hospital  é  objetiva  nos  casos  de  falha na prestação do serviço
hospitalar, tais como a ausência de equipamento obrigatório.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos (Súmula n.
7/STJ).
3.  No  caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência
de  falha na prestação de serviços por parte do hospital, a atrair o
dever  de  indenizar pelos danos materiais e morais. Decidir de modo
contrário  demandaria  o  reexame das provas produzidas nos autos, o
que é vedado em recurso especial.
4.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a  jurisprudência  desta  Corte  permite  o  afastamento do
referido  óbice,  para  possibilitar  a  revisão.  No  caso, o valor
estabelecido  pelo  Tribunal  de  origem  não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MÉDICO-HOSPITALAR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 883891>>-PB, <<REsp 1556973>>-PE
(FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - REEXAME - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1423460>>-DF
(DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1300544>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada
um dos recorridos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1252518
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDENAÇÃO.
DANOS  MORAIS.  VALOR.  ERRO  MATERIAL.  CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE
OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
2.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte, o erro material é
passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORAL -
ERRO MATERIAL
- CORREÇÃO DE OFÍCIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1621864>>-SP, <<PET na SEC 6310>>-EX
<<EDcl no AgRg no REsp 1192863>>-MT
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1074013>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1143830>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1032274
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INDENIZAÇÃO.  REEXAME  DO  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  7/STJ. DANOS
MORAIS.  VALOR  DA  INDENIZAÇÃO.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO
RECURSO.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  LEGAL  SUPOSTAMENTE
VIOLADO.   SÚMULA   N.  284  DO  STF.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2.  Considera-se  deficiente,  a  teor  da  Súmula  n. 284 do STF, a
fundamentação  recursal que alega violação de dispositivo legal cujo
conteúdo   jurídico  é  dissociado  da  tese  defendida  no  recurso
especial.
3.  O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional  exige  a  indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída  interpretação  divergente  e  a  demonstração do dissídio
mediante   a   verificação  das  circunstâncias  que  assemelhem  ou
identifiquem os casos confrontados.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

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