AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1568060
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO EX-SÓCIO PARA FIGURAR
NO POLO PASSIVO DA LIDE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO
FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos
de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de ser
cabível a responsabilização de ex-sócio que se retirou da sociedade
por obrigações configuradas até dois anos depois de averbada a
modificação social, não sendo prazo limitativo do procedimento de
desconsideração da personalidade jurídica, que proporciona a
inclusão do ex-sócio em demanda executiva. Precedentes.
3. O Tribunal de origem concluiu que: "À vista do teor das
disposições contidas nos artigos 1.003, § único e 1.032, ambos do
Código Civil, seria ilógico concluir pela responsabilidade do
ex-sócio em relação a atos firmados e dívidas contraídas após a sua
retirada da sociedade, até mesmo porque não teve ciência nem
participou dos negócios jurídicos firmados.". Assim, inviável a
apreciação dos fatos e provas constantes dos autos a fim de
verificar a ilegitimidade do agravado para figurar no polo passivo
da execução por não ter participado dos negócios jurídicos firmados,
em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
4. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que:"A revisão
dos honorários advocatícios, salvo se excessivos ou ínfimos, não
pode ocorrer na instância especial, pois envolve reexame de
circunstâncias fáticas" (AgInt no AREsp 1.009.704/SC, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09.03.2017, DJe
24.03.2017).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE - EX-SÓCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1520206>>-RJ,
         <<REsp 1537521>>-RJ
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DE
EX-SÓCIO - REEXAME DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1290976>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1495433>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01003 PAR:ÚNICO ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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