AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822977
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL
DA DEMANDADA.
1.  Na  espécie, a indenização por danos morais se mostra adequada e
coadunante  a  precedentes  desta  Corte Superior. Para modificar as
conclusões   consignadas  no  acórdão  impugnado  e  concluir  estar
irrisório  o  quantum  indenizatório  como  quer a parte recorrente,
seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas
e  nos  elementos  de convicção dos autos, o que é vedado em sede de
recurso especial (Súmula 7 do STJ).
2.  É  inviável  a  análise de teses não deduzidas no apelo extremo,
alegadas  apenas  em  agravo  interno,  por se caracterizar inovação
recursal, rechaçada por este Tribunal Superior. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
ATRASO NA ENTREGA - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1533672>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1110797>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1716333>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Informações complementares:      Não  é  possível,  em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula  7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão de atraso injustificável na
entrega de imóvel. Isso porque a jurisprudência do STJ se consolidou
no sentido de que os valores fixados a título de danos morais porque
arbitrados  com  fundamento  no arcabouço fático-probatório carreado
aos  autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando
constatada  nítida  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e da
proporcionalidade.
     "No   que   se   refere   ao   pleito  de  majoração  da  verba
indenizatória,  não  obstante  o  grau de subjetivismo que envolve o
tema  da  fixação  da indenização, uma vez que não existem critérios
determinados   e   fixos   para   a  quantificação  do  dano  moral,
reiteradamente  tem-se  pronunciado  esta  Corte no sentido de que a
reparação  do  dano  deve  ser  fixada em montante que desestimule o
ofensor  a  repetir  a  falta,  sem  Superior  Tribunal  de  Justiça
constituir, de outro lado, enriquecimento indevido".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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