AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803997
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CREDITAMENTO DE ICMS. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. ICMS.
APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL NO PROCESSO
PRODUTIVO (PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS). ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO PAULISTA.
SÚMULA 280/STF. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão
recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do
Supremo Tribunal Federal.
2. O exame de lei local para se viabilizar o pleito de creditamento
de ICMS não se prospera nesta Corte, pois, consoante o entendimento
firmado pela Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal assevera que:
"por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
3. A pretensão trazida no especial não se enquadra nas exceções que
permitem a interferência desta Corte, uma vez que o valor arbitrado
não é exorbitante. Desse modo, forçoso concluir que a pretensão
esbarra na vedação contida na Súmula n. 7 do STJ, por demandar a
análise do conjunto fático-probatório dos autos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Herman Benjamin, acompanhando integralmente o Sr. Ministro Mauro
Campbell Marques, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (voto-vista) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 280/STF - ANÁLISE DE LEI LOCAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 777714>>-BA
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1509084>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1378333>>-RN
Informações complementares:      "[...] mesmo nas hipóteses de incidência do art. 20, § 4º, do
CPC, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do
juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do referido
artigo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
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