AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 770319
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PENHORA  ELETRÔNICA.  SISTEMA
BACENJUD.   DECISÃO   PROFERIDA  NA  VIGÊNCIA  DA  LEI  11.382/2006.
DESNECESSIDADE  DE  ESGOTAMENTO  DE  DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE
OUTROS  BENS  DO  DEVEDOR.  DEPÓSITOS  E  APLICAÇÕES EM INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS EQUIPARADO A DINHEIRO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA
(ART.  655,  I  DO  CPC).  ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DO ART.
543-C  DO  CPC/1973:  RESP.  1.184.765/PA,  REL.  MIN. LUIZ FUX, DJE
3.12.2010  E  RESP.  1.112.943/MA,  REL.  MIN.  NANCY  ANDRIGHI, DJE
23.11.2010. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL
DA EMPRESA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  em  recurso representativo de
controvérsia   (REsp.   1.184.765/PA,   Rel.   Min.  LUIZ  FUX,  DJe
3.12.2010),  seguindo  orientação  da  Corte  Especial  deste STJ no
julgamento  do  REsp.  1.112.943/MA,  também realizado sob o rito do
art.  543-C  do CPC/1973 e da Resolução 8/STJ, julgado em 15.9.2010,
da relatoria da ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI, firmou entendimento
de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência
da  Lei  11.382/2006,  que  alterou  os  arts.  655,  I,  e 655-A do
CPC/1973,  prescinde  da  comprovação,  por  parte  do exequente, do
esgotamento  de todas as diligências possíveis para a localização de
outros  bens, antes do bloqueio eletrônico, porquanto os depósitos e
as   aplicações   em   instituições   financeiras   passaram  a  ser
considerados  bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se
a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC/1973).
2.   Agravo  Regimental  da  Empresa  Contribuinte  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITOS E APLICAÇÕES EM
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PENHORA ELETRÔNICA - DESNECESSIDADE DE
ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS)
     STJ - <<REsp 1184765>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 425),
           <<REsp 1112943>>-MA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 218,
219)
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  A  norma  do art. 185-A do CTN não foi afetada pela Lei
11.382/2006,  por  ser  (a do CTN) de hierarquia complementar e esta
(que  introduziu  o art. 655-A do CPC/1973) de hierarquia ordinária;
ademais,  o  CTN  deve ser entendido como o conjunto de garantias do
contribuinte  executado  pela  Fazenda  Pública  e suas disposições,
ainda   que   referentes  à  indisponibilidade  de  bens  devem  ser
estendidas aos casos de penhora eletrônica, ante a regra do art. 620
do  CPC/1973  que  prevê  a  execução pelo modo menos gravoso para o
devedor".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620   ART:00655   INC:00001   ART:0655A
(ARTS. 6551, I, E 655-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0185A
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