bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1777377
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ENUNCIADO
N. 7 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 630 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO. IMPRESTABILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu que, na espécie, a Acusação
produziu provas hábeis a alicerçar a condenação do Agravante pelo
delito de tráfico de entorpecentes, não tendo havido inversão do
ônus probatório. Rever esse entendimento, com o intuito de
desclassificar a conduta imputada para a do delito previsto no art.
28 da Lei n. 11.343/2006, implicaria no reexame do acervo
fático-probatório, providência inviável em recurso especial, nos
termos do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2. O acórdão recorrido, ao deixar de reconhecer a atenuante da
confissão, está em conformidade com a Súmula n. 630 do Superior
Tribunal de Justiça, segundo a qual, "[a] incidência da atenuante da
confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes
exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a
mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio".
3.  Não cabe o apelo nobre, mesmo pela alínea c da previsão
constitucional, pois colacionados como paradigmas acórdãos
proferidos em habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - NECESSÁRIO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1596085>>-TO,
         <<AgRg no REsp 1686550>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1241298>>-AC
(TRÁFICO DE DROGAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA
- RECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1484774>>-SE,
         <<AgRg no HC 462174>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO -
ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1141562>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1622044>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 830977>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000630
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1874329  RS  2021/0112583-1  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143880
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO
E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARGUIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. SUPOSTOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A
SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO
CASO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o
princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada
em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo
em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente.
2. A análise da tese de negativa de autoria demandaria,
necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do
processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus.
3. É firme a orientação jurisprudencial de que a prática reiterada
de delitos pelo Agente (como no caso, em que o Agravante é
multirreincidente em crimes de roubo majorado, receptação, porte de
arma e tráfico de drogas, encontrando-se em cumprimento de pena
quando da prisão em flagrante) indica a configuração da
cautelaridade necessária para a validade da medida processual mais
grave, notadamente em razão da necessidade de se resguardar a ordem
pública.
4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
5. Consideradas as circunstâncias do fato em apuração e a
necessidade de se impedir a prática de novos delitos, não se mostra
suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo
Penal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no HC  727190  SP  2022/0061370-1  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgRg no RHC  145978  RJ  2021/0114876-5  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 657382
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO
DO DEVER DE APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO. SITUAÇÃO DE PANDEMIA.
CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO APENADO. CUMPRIMENTO DAS OUTRAS
CONDIÇÕES, QUE NÃO FORAM SUSPENSAS. PROLONGAMENTO DA PENA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE
SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO REGULAR EM JUÍZO COMO PENA
EFETIVAMENTE CUMPRIDA. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Vê-se que a suspensão do dever de apresentação mensal em Juízo
foi determinada pelo Magistrado em cumprimento à recomendação do
Conselho Nacional de Justiça e à determinação do Tribunal de Justiça
do Estado de Santa Catarina, decorrentes da situação de pandemia,
circunstância alheia à vontade do ora Paciente, de modo que não se
mostra razoável o prolongamento da pena sem que tenha sido
evidenciada a participação do apenado em tal retardamento.
2. O Paciente cumpriu todas as demais condições do regime aberto,
que não foram suspensas, inclusive, permaneceu sujeito às sanções
relativas a eventual descumprimento, o que reforça a necessidade de
se reconhecer o tempo de suspensão do dever de apresentação mensal
em juízo como pena efetivamente cumprida, sob pena de alargar o
período em que o apenado está sujeito à disciplina do regime aberto.
3. Ordem concedida para reconhecer o lapso temporal em que foi
suspensa a  apresentação  mensal  em  juízo como pena efetivamente
cumprida pelo Paciente, sobretudo porque cumpridas as demais
condições impostas ao regime aberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644900
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO
DE REGRA IMPOSTA AO REGIME ABERTO. SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE.
REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. CABIMENTO. MODO CARCERÁRIO MAIS
GRAVOSO. POSSIBILIDADE. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no
poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é
válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de
cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave.
Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer
dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto no art. 118 da
Lei n. 7.210/1984.
2. Na hipótese, o Magistrado singular sustou cautelarmente a
manutenção do Agravante em regime aberto e determinou sua
transferência ao modo fechado por meio de fundamentação idônea,
tendo em vista a suposta prática de conduta que configura infração
grave prevista no art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.
Ressalte-se que, consoante o Tribunal de origem, até o momento não
houve notícia da prisão do Apenado.
3. Quanto ao pedido manutenção do Sentenciado no regime aberto em
razão da Covid-19, não ficou demonstrado que a alegada doença do
Agravante esteja descontrolada a ponto de colocá-lo em situação de
risco real, nos termos previstos na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE)
   STJ - <<AgRg no HC 565368>>-SP,
         <<AgRg no HC 516443>>-SP,
         <<RHC 81352>>-MA,
         <<HC 456990>>-PR,
         <<HC 533286>>-SP
(COVID-19 - RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ - REQUISITOS CUMULATIVOS)
   STJ - <<AgRg no HC 580959>>-SC,
         <<EDcl no RHC 129291>>-RN,
         <<AgRg no RHC 130645>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00005 ART:00118
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659220
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PLEITO DE EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA À CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
DETERMINADA A REMESSA DE CÓPIA DA IMPETRAÇÃO PARA APRECIAÇÃO, COM
URGÊNCIA, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A pretensão de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral
da pena não foi apreciada pela Corte a quo. Tal situação, ao
contrário do alegado pelo Agravante, não está eivada de flagrante
ilegalidade, uma vez que compete ao Juízo das Execuções Penais
decidir sobre a questão, porquanto, tal qual ressaltado pelo
Desembargador Relator, aquele Magistrado "terá mais condições para
avaliar, com exatidão, a situação do acusado e eventuais incidentes
de execução" (fl. 286), mormente diante da circunstância consignada
na sentença condenatória de que o Paciente "praticou o crime [em
17/01/2020] quando estava foragido do sistema carcerário havia mais
de 2 anos" (fl. 226).
2. Dessa forma, ausentes a manifestação prévia pelo Juízo competente
sobre a matéria e a demonstração inequívoca do atual estágio da
unificação da pena, não está evidenciada a ilegalidade patente apta
à concessão da ordem de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, foi determinada a remessa de cópia da impetração ao Juízo
de primeiro grau para que aprecie, com urgência, o direito ora
invocado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645531
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. GUARDA DE PETRECHOS DESTINADOS AO PREPARO DE
ENTORPECENTE, RECEPTAÇÃO E POSSE DE MUNIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE DOZE
ANOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Espécie em que a medida extrema da Ré foi substituída pela prisão
domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, se
por al não estivesse segregada, com aplicação das medidas cautelares
diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I (comparecimento
mensal em juízo); IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem
autorização judicial); e IX (monitoração eletrônica), do Código de
Processo Penal, devendo o Juízo primevo especificar detalhadamente
as respectivas condições, bem como adotar as providências
necessárias para a efetiva fiscalização eletrônica, com as
advertências de praxe, podendo, ainda, estabelecer quaisquer outras
medidas que reputar conveniente.
2. Independentemente das razões que fundaram a prisão preventiva, o
Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC n.
143.641/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas,
gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de
idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos
de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça,
contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas,
as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que
denegarem o benefício.
3. Em que pese a gravidade das condutas e a condição de reincidente
da Agravada, os crimes a que foi condenada na ação penal sub judice
não foram praticados com violência ou grave ameaça ou contra os
filhos menores, não configurando, portanto, situação
excepcionalíssima que impeça a concessão do benefício. Presunção
legal da necessidade dos cuidados maternos à criança menor de doze
anos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STJ - <<RHC 105788>>-RO
   STF - [[HC 143641]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653250
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO
NO ART. 306 DO CTB. TESTEMUNHA QUE FAZ BREVE CONSULTA A
APONTAMENTOS. LEGALIDADE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A
PRESENÇA DA ELEMENTAR DO DELITO. VIA INADEQUADA PARA APRECIAR
ALEGAÇÕES QUE BUSCAM A ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155,
CAPUT, DO CPP. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS DURANTE A
INSTRUÇÃO PROCESSUAL, REFORÇADAS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não há nulidade pelo fato de a testemunha ter feito breve
consulta às suas declarações anteriormente prestadas na fase
inquisitorial. Tal conduta está autorizada pelo parágrafo único do
art. 204 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que "não será
vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos".
2. A elementar do crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997
foi comprovada pelo depoimento da testemunha, a qual afirmou que o
acusado foi detido na condução de veículo automotor com a capacidade
psicomotora alterada em razão da influência de álcool.
3. Diante da existência de prova testemunhal colhida durante a
instrução processual, é evidente que a confissão extrajudicial do
Réu não foi a única prova utilizada para a sua condenação,
inexistindo, assim, violação ao art. 155, caput, do Código de
Processo Penal.
4. O habeas corpus não é via adequada para apreciar alegações que
buscam a absolvição do Paciente, pois é vedado o revolvimento do
conjunto fático-probatórios dos autos.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DEPOIMENTO - TESTEMUNHA - CONSULTA ÀS SUAS DECLARAÇÕES
ANTERIORMENTE PRESTADAS NA FASE INQUISITORIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 145474>>-RJ
(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVA - ESTREITA VIA DO HC)
   STJ - <<AgRg no HC 462030>>-SP
(ART. 155, CAPUT, DO CPP - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - CONDENAÇÃO -
CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO
PROCESSUAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 814370>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 594334>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00204 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1732428
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM.
INOBSERVÂNCIA  DO  COMANDO  LEGAL  INSERTO  NOS  ARTS.  932, III, DO
CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.
1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada
por  capítulos  autônomos,  mas por um único dispositivo, razão pela
qual  deve  ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os
seus  fundamentos  (EAREsp  n.  831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro
Luis  Felipe  Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de
forma  específica,  suficiente  e  pormenorizada  (AgRg  no AREsp n.
1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
2/4/2018.
2. No caso, a defesa do agravante não impugnou, de forma suficiente,
todos  os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na
origem.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por  unanimidade,  negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.   Ministros   Rogerio   Schietti   Cruz,   Olindo  Menezes
(Desembargador   Convocado  do  TRF  1ª  Região),  Antonio  Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1732428>>.
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1739916  SC  2020/0199183-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgRg no AREsp  1844673  RS  2021/0057997-9  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AgRg no AREsp  1856050  MG  2021/0081157-5  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643669
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS.
TRÁFICO  DE DROGAS. 1 TABLETE COM O PESO DE 68,02 G DE MACONHA, 0,71
G DE  CRACK,  115,63  G  DE  MACONHA  E  93,98  G  DE  COCAÍNA.
DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
AUSÊNCIA   DE   ILEGALIDADE.   DEDICAÇÃO   A ATIVIDADES CRIMINOSAS,
POR PARTE DO PACIENTE.
1. Não  há  como  a questão  da  dedicação  ao  tráfico ser
reexaminada em sede de habeas corpus, inaplicável o art. 33, § 4º,
da Lei de Drogas. Ainda que a defesa alegue o contrário, esta Corte
recebe os fatos que estão delineados no acórdão hostilizado, pel a
instância ordinária.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644194
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. 160G DE MACONHA. ALEGAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA PARA O DELITO DE POSSE DE MUNIÇÃO. CONTEXTO DE
TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. DECISÃO
RECONSIDERADA.
1. Conforme recente julgado da Sexta Turma desta Corte Superior,
ainda que se tratem de poucos cartuchos, por estar em um contexto de
delito de tráfico de drogas, reduz de forma relevante o nível de
segurança pública, o que torna inviável a aplicação do princípio da
insignificância.
2. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e denegar a
ordem de habeas corpus.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
reconsiderar a decisão de fls. 690/694 e denegar a ordem de habeas
corpus aos pacientes, nos t ermos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 160 g de maconha.