AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1382952
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL  EM  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA QUE NÃO VEICULA PROTEÇÃO A
DIREITOS  DIFUSOS,  COLETIVOS  OU INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
PRETENSÃO  DE  COMPELIR  A  INSTITUIÇÃO  BANCÁRIA AO ATENDIMENTO DAS
SOLICITAÇÕES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO  FEDERAL  NO  TOCANTE  ÀS  CONTAS  QUE  MOVIMENTEM  RECURSOS
PÚBLICOS.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  QUE  NÃO  TRAZ O NECESSÁRIO
COTEJO  ANALÍTICO A IMPEDIR O SEU CONHECIMENTO. PARADIGMA ORIUNDO DO
JULGAMENTO  DE  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO
FUNDADO,  NO  MÉRITO, NA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS, AS
QUAIS  NÃO  PODEM  SER  OBJETO  DE  APRECIAÇÃO  NESTA SEARA RECURSAL
ESPECIAL,  SOB  PENA  DE  USURPAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA DO COLENDO STF.
QUANTO À LIMITAÇÃO TERRITORIAL, A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA ESTÁ EM
HARMONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTE STJ A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA
SÚMULA  83/STJ.  OS  JULGADOS  MENCIONADOS  NO  AGRAVO  INTERNO  SÃO
PROVENIENTES  DA SEGUNDA SEÇÃO, COMPETENTE PARA AS CAUSAS DE DIREITO
PRIVADO E, AINDA, VEICULAM DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, O QUE OS
DIFERENCIAM  DA  HIPÓTESE  PRESENTE.  AGRAVO INTERNO DO MPF A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Quando  o  julgamento  da  causa no Tribunal de origem tiver por
fundamento  a  interpretação de normas constitucionais, este STJ não
pode reexaminá-lo, sob pena de usurpar a competência do STF.
2.  A  indicação  de  paradigma  oriundo  do julgamento de RMS não é
admitida para fins de comprovação da divergência a ser dirimida pelo
julgamento do Apelo Raro.
3. O entendimento prevalente na Turmas de Direito Público deste STJ,
para  as  Ações  Civis  Públicas  que não veiculem direitos difusos,
coletivos ou individuais homogêneos, privilegia a redação do art. 16
da  Lei  7.347/1985  para  dizer que deve ser respeitado o limite da
competência  territorial  do juiz prolator, no tocante à eficácia da
sentença proferida em tais demandas.
4.   Agravo Interno do MPF a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<REsp 1708961>>-PB,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1618085>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083