HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546380
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBOS
MAJORADOS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE
FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVES CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. CUSTÓDIA
JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CABIMENTO. COAÇÃO
ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS DO QUAL NÃO SE CONHECE.
1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas
corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por
malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo
Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante
ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
2. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está
devidamente justificada, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, notadamente na garantia da ordem pública, diante das
graves circunstâncias em que supostamente cometidos os delitos
(modus operandi).
3. Caso em que o acusado, em comparsaria com outros três agentes, um
deles adolescente, mediante violência (coronhadas) e grave ameaça
exercida com arma de fogo, subtraiu o veículo e outros objetos
pessoais das duas primeiras vítimas, bem como, no mesmo dia, tentou
subtrair outro automóvel da terceira, ocasião em que houve disparos
que não levaram a vítima a óbito por circunstâncias alheias à sua
vontade. Tais circunstâncias evidenciam a ousadia e a maior
periculosidade do agente, mostrando que a prisão é mesmo devida para
o fim de acautelar-se o meio social, evitando-se com a medida,
inclusive, a reprodução de fatos criminosos de igual natureza e
gravidade, risco que se pode afirmar concreto, diante do modus
operandi empregado na conduta delitiva.
4. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de revogar a
prisão cautelar se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a
sua necessidade.
5. Não há como deferir o pleito de substituição da custódia
preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II,
do Código de Processo Penal, quando não ficar comprovada a
extremamente debilidade da saúde do réu, por motivo de grave doença,
e, ainda, a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento
prisional em que se encontra.
6. Habeas corpus do qual não se conhece. Recomenda-se ao Juízo
processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar,
tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido, com recomendação.  Os Srs. Ministros Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 101873>>-RS,
         <<HC 481092>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO
CRIMINAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 395676>>-PA
(PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE EXTREMAMENTE DEBILITADO - NECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<RHC 108502>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00002