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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1843772
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO
CONFIGURADA NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR PÚBLICO. CONSELHO
PROFISSIONAL. REENQUADRAMENTO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.
ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO
STJ.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra o Conselho
Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - CRC/SP, através
da qual o autor objetiva a conversão de sua aposentadoria celetista
para estatutária, na forma da Lei 8.112/1990, com pagamento das
verbas decorrentes.
2. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
3. Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu a controvérsia sob
enfoque constitucional, e, nos termos do art. 102, III, da
Constituição da República, refoge à jurisdição do STJ, sendo de
competência exclusiva do STF.
4. Ressalta-se que a matéria relativa ao tema dos presentes autos se
encontra pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal nos
autos das ADC 36, ADI 5.367 e ADPF 367.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação ao
art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1681115>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1592661
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
LEGITIMIDADE DO SENAI PARA PROMOVER AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO
ADICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
JULGAMENTO DAS QUESTÕES PREJUDICADAS.
1. O STJ tem "firme posicionamento no sentido da legitimidade do
SENAI para ajuizamento de ação de cobrança de contribuição adicional
prevista no art. 6º do  Decreto-Lei 4.048/1942, mesmo após o advento
da Lei nº 11.457/2007 que criou a 'Super Receita'" (AgInt no AgInt
no AgInt no AREsp 1.320.300/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2019). No mesmo sentido: AgInt no
AREsp 1.197.781/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
7/10/2019; REsp 1.667.771/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 20/6/2017; AgRg no REsp 1.179.431/SP, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/8/2010.
2. À luz do entendimento jurisprudencial do STJ, conclui-se que o
Senai tem legitimidade para exigir o adicional que lhe é devido.
3. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SENAI - AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1320300>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1197781>>-SP,
         <<REsp 1667771>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1179431>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004048 ANO:1942
        ART:00006
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814814
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 22 DA
LEI 8.880/1994. CONVERSÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO
STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme
dispõe o art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
2. O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão
monocrática de relator ou do Presidente de qualquer dos órgãos
julgadores do STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via
utilizada pelo ora agravante, não sendo caso de aplicação do
princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro
grosseiro, conforme dispõe o Código de Processo Civil de 2015 no
art. 1.021.
3. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 354297>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 829256>>-PR,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1253534>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 698747>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1849675  GO  2021/0061648-4  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no REsp  1847020  SP  2019/0330565-9  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AgInt no AREsp  1687965  PR  2020/0080760-1  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1796266  SP  2019/0019410-3  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no REsp  1797517  PR  2019/0015972-4  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803741
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. SUCESSÃO TRABALHISTA. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo em vista a particularidade registrada pela Corte a quo de
que "embora não tenha ocorrido rompimento do contrato de trabalho,
em razão de sucessão trabalhista, houve rompimento do vínculo com a
União desde 1994, quando o autor passou aos quadros da FLUMITRENS, o
que afasta o direito à complementação", inevitável a aplicação da
Súmula 7/STJ ao caso. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.699.882/RJ,
Ministro Og Fernandes, DJe 28/5/2018; REsp 1.670.747/RJ, Rel. Sérgio
Kukina,  DJe  25/4/2018;  REsp  1.485.134/PE,  Rel.  Ministro Herman
Benjamin,  DJe  20/10/2014;  REsp  1.473.375/PE, Rel. Ministro Mauro
Campbell  Marques,  DJe 26/9/2014 e REsp 1.474.484/PE, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, DJe 11/9/2014.
2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
posicionamento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece
prosperar a irresignação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -
SUCESSÃO TRABALHISTA - REEXAME - INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1699882>>-RJ,
         {{REsp 1670747}}-RJ,
         {{REsp 1485134}}-PE,
         {{REsp 1473375}}-PE,
         {{REsp 1474484}}-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (PET no REsp)
Processo: 1674783
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO AVULSA. NÃO INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA RIO
GRANDE ENERGIA S/A. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE CONFIGURADA.
1. Trata-se de Petição protocolada após prolação de acórdão da
Segunda Turma do STJ, em que se conheceu parcialmente do Recurso
Especial, no que diz respeito à alegada violação ao art. 1.022 do
CPC, e, nessa parte, não provido.
2. A peticionante sustenta que a ausência de intimação do defensor
da empresa Rio Grande Energia S/A, desde a juntada do novo
substabelecimento sem reservas, importou em nulidade do julgamento.
3. As instâncias precedentes não observaram o art. 272, §2º, do
CPC/2015, que prevê ser indispensável constar na publicação o nome
das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição
na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da
sociedade de advogados, sob pena de nulidade.
4. No caso, considerando que a sentença foi pela improcedência da
ação, mas que o julgamento foi parcialmente reformado com o
julgamento da apelação, vislumbra-se a nulidade no julgamento, em
virtude da não intimação do representante legal da Rio Grande
Energia S/A para apresentar contrarrazões, configurando inegável
prejuízo à parte.
5. Recurso Especial  prejudicado, em juízo de retração, anulando o
acórdão recorrido e determinando novo julgamento da Apelação, com a
anterior intimação da peticionante Rio Grande Energia S/A para
contra-arrazoar a Apelação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado
o recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUÍZO - NULIDADE
PROCESSUAL)
   STJ - <<REsp 1305885>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00272 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1530112
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. FGTS. HONORÁRIOS. CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO. ART. 20, § 3º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL LEGAL
MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
1. O acórdão embargado não analisou a tese  referente à ofensa do
art. 20, § 3° do CPC/1973 que determina a fixação da verba honorária
entre os patamares de 10% e 20% sobre o valor da condenação, razão
pela qual os Embargos devem ser acolhidos.
2. O Superior Tribunal de justiça, atento à declaração de
inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei n. 8.036/1990 pelo STF no
julgamento da ADI 2.736/DF, já se manifestou pela possibilidade de
condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios nas ações
envolvendo o FGTS, os quais devem ser fixados com base no §3º do
art. 20 do CPC, ou seja, entre os montantes de 10 e 20% sobre o
valor da condenação, já que, trata de empresa pública, não faz jus à
prerrogativa do § 4º do art. 20 do CPC.
3. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão
pela qual merece prosperar a irresignação, para que o acórdão de
origem se alinhe ao julgado pelo STF, para majorar a verba honorária
para 10% sobre o valor da condenação.
4. Embargos de Declaração acolhidos, com a atribuição de efeitos
infringentes, para que a verba honorária seja fixada em 10% sobre o
valor da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CEF - AÇÕES SOBRE FGTS -  CONDENAÇÃO
ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1236201>>-BA,
         <<AREsp 1565663>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1348192
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DIRECIONADA AO CAUSÍDICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ
que atestou a intempestividade do Recurso Especial, nestes termos:
"Mediante análise dos autos, a parte Recorrente foi intimada do
acórdão recorrido em 29/05/2017, sendo o recurso especial interposto
somente em 30/06/2017. O recurso é, pois, manifestamente
intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias
úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º,
1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito,
nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, 'o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso', o que impossibilita a regularização posterior".
2. A parte agravante argumenta que, "(...) inobstante a publicação
do acórdão ter sido realizada na data 29/05/2018, nos termos do art.
5º, da Lei n° 11.419/06 (Lei que regulamenta o processo eletrônico)
c/c art. 224, §2° do NCPC, a parte tem 10 (dez) dias para efetuar a
leitura da intimação realizada por meio eletrônico, sob pena da
intimação considerar-se automática após o computo deste prazo" (fl.
901, e-STJ).
3. Entretanto, não se juntartam os documentos que comprovam a
alegação de que, além da intimação por meio do Diário de Justiça
eletrônico, houve intimação direcionada ao advogado, razão pela qual
a irresignação não merece prosperar.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 PAR:00002 ART:00994 INC:00006
        ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01029
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1883119  RN  2020/0167394-2  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 632896
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO
HIPOTECÁRIA. PREVENÇÃO. PROCESSO CONEXO AO ARESP. 550.638/RS.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA C.F. IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO STF.
1. Na hipótese dos autos, preliminarmente, acolho a prevenção,
levando-se em consideração a conexão entre o presente feito e o
AREsp. 550.638/RS.
2. A avaliação de possível violação ao art. 5º, LV da C.F., e
consequente ofensa ao princípio do contraditório, não é possível
pela via do Recurso Especial, visto que se trata de matéria
constitucional, de competência exclusiva do STF.
3. Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso
Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do
contexto fático-probatório, mormente para verificar se houve
intimação do patrono da parte recorrente para se manifestar sobre
documento supostamente relevante para o deslinde da controvérsia, o
que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1822081
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OPTOMETRISTA. DECRETOS N.
20.931/32 E 24.492/34. PLENA VIGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
PRIVATIVAS DE MÉDICO. VEDAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o
entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a
orientação do STJ no sentido de que os Decretos 20.931/32 e
24.492/34 estão em plena vigência, de modo que os optometristas
estão impedidos de exercer as atividades pretendidas, consideradas
privativas de profissional da Medicina. Precedentes do STJ.
2. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OPTOMETRISTAS - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO -
VEDAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1446617>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1756269>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020931 ANO:1932, LEG:FED DEC:024492 ANO:1934
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784896
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENALIDADE EM RAZÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Evidencia-se que analisar se é proporcional a penalidade aplicada
em razão de descumprimento de cláusula editalícia, tal como
postulado nas razões recursais, exige novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso
Especial, consoante as Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes: AgInt no
AREsp 952.135/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 10/5/2019, REsp 1779175/PR, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2018.
2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não
merece prosperar a irresignação.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA - PENALIDADE -
DESPROPORCIONALIDADE - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 952135>>-DF,
         <<REsp 1779175>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1606957  MS  2019/0317439-3  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1845476
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO.
1. "(...) o termo inicial do benefício assistencial de prestação
continuada, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a data do
requerimento administrativo, e, na ausência deste, da data da
citação" (REsp 1.746.544/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 14/2/2019).
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1746544>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1790912>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93    LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
        ART:00020