RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1922448
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DE
CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DA
LEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo
3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").
II. Na origem, o ora recorrido, ocupante do cargo de Agente de
Fiscalização de Trânsito da Superintendência de Trânsito e
Transporte do Salvador - TRANSALVADOR, impetrou Mandado de Segurança
contra ato do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional
da Bahia, que indeferira sua inscrição nos quadros de advogados da
Ordem dos Advogados do Brasil. A sentença concedeu a ordem, para
assegurar, ao recorrido, o direito à inscrição no quadro de
advogados da OAB, com a ressalva do art. 30, I, da Lei 8.906/94.
Interpostas Apelação e Remessa Oficial, foram elas improvidas, pelo
Tribunal de origem, sob o fundamento de que o impetrante, ocupante
de cargo público de Agente de Trânsito, não se enquadra na hipótese
de incompatibilidade para o exercício da advocacia, prevista no art.
28, V, da Lei 8.906/94.
III. A Primeira Seção do STJ, em sede de recursos submetidos ao rito
dos recursos repetitivos (REsp 1.815.461/AL e REsp 1.818.872/PE),
consagrou o entendimento de que "os agentes de trânsito desempenham
atividades incompatíveis com o exercício da advocacia, porquanto
ocupam cargos 'vinculados direta ou indiretamente a atividade
policial de qualquer natureza', tal como previsto no art. 28, V, da
Lei 8.906/94, exercendo funções que condicionam o uso, o gozo e a
disposição da propriedade e restringem o exercício da liberdade dos
administrados no interesse público, na forma do art. 78 do CTN, além
de preservarem eles a 'ordem pública e a incolumidade das pessoas e
do seu patrimônio nas vias públicas', na fiscalização do trânsito,
integrando os órgãos responsáveis pela segurança pública, previstos
no art. 144 da CF/88 (art. 144, § 10, da CF/88 e art. 9º, § 2º, XV,
da Lei 13.675/2018)". Firmou-se tese no sentido de que "o exercício
da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as
atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de
agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94" (STJ,
REsp 1.815.461/AL e REsp 1.818.872/PE, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/03/2021).
IV. No caso, o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ e
da tese firmada por esta Corte, em sede de recurso repetitivo,
merecendo, assim, ser reformado, a fim de se reconhecer a
incompatibilidade do exercício da advocacia com as atividades
exercidas pela parte recorrida, ocupante do cargo público de Agente
de Fiscalização de Trânsito da Superintendência de Trânsito e
Transporte do Salvador - TRANSALVADOR.
V. Recurso Especial conhecido e provido, para, reformando o acórdão
recorrido, denegar a segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGENTE DE TRÂNSITO - FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE AO
PODER DE POLÍCIA - INCOMPATIBILIDADE - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA)
   STJ - <<REsp 1377459>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1701567>>-PE,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1631637>>-PE,
         <<REsp 1815461>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1028)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00028 INC:00005 ART:00030 INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00078
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144 PAR:00010
LEG:FED LEI:013675 ANO:2018
        ART:00009 PAR:00002 INC:00015