EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1413542
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.
REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA
DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE
APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.
IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a
Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42,
parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A
divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento
subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em
dobro da quantia cobrada indevidamente.
2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em
quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor
igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção
monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável"
(art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado).
ENTENDIMENTO DA EMINENTE MINISTRA RELATORA
3. Em seu judicioso Voto, a eminente Relatora, Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, lúcida e brilhante como sempre, consignou
que o entendimento das Turmas que compõem a Seção de Direito Privado
do STJ é o de que "a devolução em dobro só ocorre quando comprovada
a má-fé do fornecedor". Destacou que os arestos indicados como
paradigmas "firmam ser suficiente para que haja a devolução em dobro
do indébito a verificação da culpa."
4. A solução do dissídio, como antevê a eminente Relatora, pressupõe
seja definido o que se deve entender, no art. 42, parágrafo único,
pelo termo "engano justificável". Observa ela, corretamente, que "a
conclusão de que a expressão 'salvo hipótese de engano justificável'
significa 'comprovação de má-fé do credor' diminui o alcance do
texto legal em prejuízo do consumidor, parte vulnerável na relação
de consumo" (grifo acrescentado). Dessa forma, dá provimento aos
Embargos de Divergência, pois, "ao contrário do que restou
consignado no acórdão embargado, não é necessária a comprovação da
má-fé do credor, basta a culpa."
5. Por não haver óbices processuais, irreparável a compreensão da
eminente Relatoria original quanto ao conhecimento do recurso.
6. A Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com precisão
cirúrgica, aponta dois pressupostos fundamentais do modelo
hermenêutico que rege a aplicação do CDC: a) vedação à interpretação
e à analogia que diminuam "o alcance do texto legal em prejuízo do
consumidor" e b) valorização ético-legislativa da "parte vulnerável
na relação de consumo".
DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA SEÇÃO (DIREITO
PÚBLICO) E A SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO
PRIVADO) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
7. Para fins de Embargos de Divergência - resolver teses jurídicas
divergentes dentro do STJ -, estamos realmente diante de
entendimentos discrepantes entre a Primeira e a Segunda Seções no
que tange à aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC,
dispositivo que incide sobre todas as relações de consumo, privadas
ou públicas, individuais ou coletivas.
8. "Conhecidos os embargos de divergência, a decisão a ser adotada
não se restringe às teses suscitadas nos arestos em confronto -
recorrido e paradigma -, sendo possível aplicar-se uma terceira
tese, pois cabe a Seção ou Corte aplicar o direito à espécie" (EREsp
513.608/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial,
DJe 27.11.2008). No mesmo sentido: "O exame dos embargos de
divergência não se restringe às teses em confronto do acórdão
embargado e do acórdão paradigma acerca da questão federal
controvertida, podendo ser adotada uma terceira posição, caso
prevalente" (EREsp 475.566/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Seção, DJ 13/9/2004). Outros precedentes: EREsp 130.605/DF,
Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 23/4/2001; e
AgRg nos EREsp 901.919/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira
Seção, DJe 21/9/2010.
HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E O ART. 42,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC
9. Em harmonia com os ditames maiores do Estado Social de Direito,
na tutela de sujeitos vulneráveis, assim como de bens, interesses e
direitos supraindividuais, ao administrador e ao juiz incumbe
exercitar o diálogo das fontes, de modo a - fieis ao espírito, ratio
e princípios do microssistema ou da norma - realizarem material e
não apenas formalmente os objetivos cogentes, mesmo que implícitos,
abonados pelo texto legal. Logo, interpretação e integração de
preceitos legais e regulamentares de proteção do consumidor,
codificados ou não, submetem-se a postulado hermenêutico de ordem
pública segundo o qual, em caso de dúvida ou lacuna, o entendimento
administrativo e o judicial devem expressar o posicionamento mais
favorável à real superação da vulnerabilidade ou mais condutivo à
tutela efetiva dos bens, interesses e direitos em questão. Em
síntese, não pode "ser aceita interpretação que contradiga as
diretrizes do próprio Código, baseado nos princípios do
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e da facilitação de
sua defesa em juízo" (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). Na mesma linha da
interpretação favorável ao consumidor: AgRg no AREsp 708.082/DF,
Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 26/2/2016;
REsp 1.726.225/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe
24/9/2018; e REsp 1.106.827/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, DJe 23/10/2012. Confira-se também: "O mandamento
constitucional de proteção do consumidor deve ser cumprido por todo
o sistema jurídico, em diálogo de fontes, e não somente por
intermédio do CDC" (REsp 1.009.591/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, DJe 23/8/2010).
10. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio
da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inarredável
diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de
qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo
único, do CDC faz menção a  engano e nega a devolução em dobro
somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de
partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do
fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (=
legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro,
insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da
culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo,
pelo prisma da boa-fé objetiva.
11. Na hipótese dos autos, necessário, para fins de parcial
modulação temporal de efeitos, fazer distinção entre contratos de
serviços públicos e contratos estritamente privados, sem intervenção
do Estado ou de concessionárias.
REPOSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR
PARA O ACÓRDÃO SOBRE A MATÉRIA
12. Ao apresentar a tese a seguir exposta, esclarece-se que o
Relator para o acórdão reposiciona-se a respeito dos critérios do
parágrafo único do art. 42 do CDC, de modo a reconhecer que a
repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé
objetiva do fornecedor na cobrança realizada. É adotada, pois, a
posição que se formou na Corte Especial, lastreada no princípio da
boa-fé objetiva e consequente descasamento de elemento volitivo,
consoante Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão e manifestações
apresentadas pelos eminentes Pares, na esteira de intensos e ricos
debates nas várias sessões em que o tema foi analisado. Realça-se,
quanto a esses últimos, trecho do Voto do Ministro Og Fernandes: "A
restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC)
independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o
valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida
consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva".
CONTRATOS QUE ENVOLVAM O ESTADO OU SUAS
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
13. Na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve
prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que
dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do
fornecedor.
14. A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da
Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição
sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio
da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva.
A propósito: REsp 1.085.947/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Primeira Turma, DJe 12/11/2008; AgRg no REsp 1.363.177/RJ, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/5/2013; REsp
1.300.032/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.307.666/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/3/2013; AgRg no REsp
1.376.770/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
13/9/2016; AgRg no REsp 1.516.814/RS, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 25/8/2015; AgRg no REsp 1.158.038/RJ, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/5/2010; AgInt no
REsp 1.605.448/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 13/12/2017; AgRg no AgRg no AREsp 550.660/RJ, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2015; AgRg no AREsp
723.170/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
28/9/2015; AgRg no Ag 1.400.388/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 10/11/2014.
15. Na Segunda Seção há também precedente que rechaça o requisito do
dolo para repetição do indébito em dobro: "Somente na presença de
má-fé ou culpa o pagamento em dobro é devido" (AgRg no AREsp
162.232/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
20.8.2013).
16. Agrega-se ao raciocínio construído na Primeira Seção a regra
geral de que a responsabilidade do Estado e das pessoas jurídicas de
direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em
relação a danos causados a terceiros (art. 37, § 6º, da CF/1988).
Cito precedentes do STJ sobre o tema:  REsp 1.299.900/RJ, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/3/2015; AgInt no
REsp 1.581.961/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 14/9/2016; AgInt no REsp 1.711.214/MT, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2020; REsp 1.736.039/SP,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7/6/2018; AgInt no
AREsp 1.238.182/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
17/9/2018; AgInt no AREsp 937.384/PE, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 26/6/2018; REsp 1.268.743/RJ, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 7/4/2014; REsp 1.038.259/SP, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/2/2018.
17. Quanto ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o Supremo Tribunal
Federal sedimentou, sob o rito da Repercussão Geral, a posição de
que "a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a
terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do
art. 37, § 6º, da Constituição Federal" (RE 591.874, Relator
Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 26.8.2009,
Repercussão Geral - Mérito, DJe 18.12.2009). Na mesma linha: ARE
1.043.232 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma,
DJe 13/9/2017; RE 598.356, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe 1º/8/2018; ARE 1.046.474 AgR, Relator Ministro Celso de
Mello, Segunda Turma, DJe 12/9/2017; e ARE 886.570 ED, Relator
Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22/6/2017.
18. Ora, se a regra da responsabilidade civil objetiva impera,
universalmente, em prestações de serviço público, como admitir que,
nas relações de consumo - na presença de sujeito (consumidor)
caracterizado ope legis como vulnerável (CDC, art. 4º, I) -, o
paradigma jurídico seja o da responsabilidade subjetiva (com dolo ou
culpa)? Seria contrassenso atribuir tal privilégio ao fornecedor,
mormente por ser fato notório que dezenas de milhões dos
destinatários finais dos serviços públicos, afligidos por cobranças
indevidas, personificam não só sujeitos vulneráveis, como também
sujeitos indefesos e hipossuficientes econômica e juridicamente, ou
seja, carentes em sentido lato, destituídos de meios financeiros, de
informação e de acesso à justiça.
19. Compreensão distinta, centrada na necessidade de prova de
elemento volitivo, na realidade inviabiliza a devolução em dobro, p.
ex., de pacotes de serviços telefônicos jamais solicitados pelo
consumidor, bastando ao fornecedor invocar uma justificativa
qualquer para seu engano. Nas condições do mercado de consumo
massificado, impingir ao consumidor prova de dolo ou culpa
corresponde a castigá-lo com ônus incompatível com os princípios da
vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, legitimando, ao contrário dos
cânones do microssistema, verdadeira prova diabólica, o que
contraria frontalmente a filosofia e ratio eticossocial do CDC.
Assim, a expressão "salvo hipótese de engano justificável" do art.
42, parágrafo único, do CDC deve ser apreendida como elemento de
causalidade, e não como elemento de culpabilidade.
CONTRATOS QUE NÃO ENVOLVAM
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
20. Como se sabe, recursos em demandas que envolvam contratos sem
natureza pública, como os bancários, de seguro, imobiliários, de
planos de saúde, entre outros, são de competência da Segunda Seção.
Tendo em vista a controvérsia existente nos contratos de natureza
bancária, o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino submeteu o
REsp 1.517.888/SP ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito da
Corte Especial, ainda pendente de julgamento. Em sessão da Corte
Especial que examinava os EAREsp 622.897/RS, deliberou-se dar
continuação ao julgamento dos Embargos de Divergência sobre o mesmo
tema, sem necessidade de sobrestar o feito em virtude da afetação da
matéria como repetitivo.
21. Tal qual ocorre nos contratos de consumo de serviços públicos,
nas modalidades contratuais estritamente privadas também deve
prevalecer a interpretação de que a repetição de indébito deve ser
dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança
realizada. Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza de
variável da equação de causalidade, e não de elemento de
culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que
levou ao indébito.
RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA
DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto
possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos
Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE
SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO -
consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da
conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida
contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o
parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente
da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da
defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável
da cobrança.
23. Registram-se trechos dos Votos proferidos que contribuíram
diretamente ou serviram de inspiração para a posição aqui adotada
(grifos acrescentados):
23.1. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: "O requisito da comprovação da má-fé
não consta do art. 42, parágrafo único, do CDC, nem em qualquer
outro dispositivo da legislação consumerista. A parte final da
mencionada regra - 'salvo hipótese de engano justificável' - não
pode ser compreendida como necessidade de prova do elemento anímico
do fornecedor."
23.2. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: "Os requisitos legais
para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança
indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano
justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé
objetiva do fornecedor é requisito não previsto na lei e, a toda
evidência, prejudica a parte frágil da relação."
23.3. MINISTRO OG FERNANDES: "A restituição em dobro de indébito
(parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do
elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido,
revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar
conduta contrária à boa-fé objetiva."
23.4. MINISTRO RAUL ARAÚJO: "Para a aplicação da sanção civil
prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a
caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva para
justificar a reprimenda civil de imposição da devolução em dobro dos
valores cobrados indevidamente."
23.5. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: "O código consumerista
introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a
concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma
cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações
jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente - dolo
ou culpa - para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não
há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do
fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro
na cobrança era ou não justificável."
24. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão,
acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos
Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e
dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo,
fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em
dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível
quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé
objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do
elemento volitivo.
PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL
DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO
25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação
de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em
julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada
jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores.
26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção,
relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão
(critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente
julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair
a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e
da proteção da confiança dos jurisdicionados.
27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os
efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui
fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não
pública cobrados após a data da publicação deste acórdão.
TESE FINAL
28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência
para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO,
PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A
COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ
OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO
ELEMENTO VOLITIVO.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS
29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o
entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de
prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças
realizadas após a data da publicação do presente acórdão.
RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO
30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito
a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito
decorrente de contrato de prestação de serviço público de
telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada.
Impõe-se a devolução em dobro do indébito.
CONCLUSÃO
31. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "Prosseguindo no julgamento, após o voto do
Sr. Ministro Herman Benjamin conhecendo dos embargos de divergência
e dando-lhes provimento, com modulação dos efeitos, no que foi
acompanhado pelos Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Humberto
Martins, e a ratificação dos votos das Sras. Ministras Relatora e
Nancy Andrighi, a Corte Especial, por maioria, conheceu dos embargos
de divergência e deu-lhes provimento, com modulação dos efeitos.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Herman Benjamin. Os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo, João Otávio de Noronha e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Herman Benjamin. Vencidas as Sras.
Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura que
conheciam dos embargos e davam-lhes provimento, mas por outro
fundamento e sem modulação dos efeitos.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DAS TESES EM
CONFRONTO - APLICAÇÃO DE UMA TERCEIRA TESE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 513608>>-RS,
         <<EREsp 475566>>-PR,
         <<EREsp 130605>>-DF,
         <<AgRg nos EREsp 901919>>-RS
(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC - INTERPRETAÇÃO - PRINCÍPIOS -
SISTEMA JURÍDICO)
   STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480,
481),
         <<AgRg no AREsp 708082>>-DF,
         <<REsp 1726225>>-RJ,
         <<REsp 1106827>>-SP,
         <<REsp 1009591>>-RS
(PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA)
   STJ - <<REsp 1737428>>-RS,
         <<REsp 586316>>-MG,
         <<REsp 1568331>>-MS
(REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATOS - ESTADO - CONCESSIONÁRIAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA)
   STJ - <<REsp 1085947>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1363177>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1307666>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1376770>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 162232>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE
SERVIÇO PÚBLICO - DANOS CAUSADOS A TERCEIROS)
   STJ - <<REsp 1299900>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1581961>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1711214>>-MT,
         <<REsp 1038259>>-SP
   STF - [[RE 591874]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL)
(REPETIÇÃO EM DOBRO - ENGANO JUSTIFICÁVEL)
   STJ - <<REsp 1079064>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "[...] os requisitos legais para a repetição em dobro na
relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e
a inexistência de engano justificável do fornecedor. A exigência de
indícios mínimos de má-fé objetiva do fornecedor é requisito não
previsto na lei e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da
relação".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] o requisito da comprovação da má-fé não consta do art.
42, parágrafo único, do CDC, nem em qualquer outro dispositivo da
legislação consumerista. A parte final da mencionada regra - 'salvo
hipótese de engano justificável' - não pode ser compreendida como
necessidade de prova do elemento anímico do fornecedor.
     Ademais, em segundo lugar, por ser a parte vulnerável e
hipossuficiente da relação de consumo, não é justo impor ao
consumidor o dever de provar que o valor indevido foi cobrado de
modo culposo [...]".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] por força de lei, o consumidor é reconhecidamente a
parte vulnerável na relação de consumo (art. 4º, I, do CDC) e que a
defesa do consumidor deve ter como princípio a 'harmonização dos
interesses dos participantes das relações de consumo e
compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de
desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os
princípios nos quais se funda a ordem econômica, com base na boa-fé
e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores' (art.
4º, III, do CDC).
     Ademais, o CDC dispõe que um dos direitos básicos do consumidor
é 'a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos' (art. 6º, VI, do CDC). Também não
podemos nos olvidar que a defesa do consumidor é um dos princípios
sobre os quais se fundamenta a ordem econômica brasileira, nos
termos do art. 170, V, da Constituição Federal.
     Dessa forma, rogando todas as vênias ao Min. Herman Benjamin,
não se mostra possível a modulação proposta, nos termos do art. 927,
§ 3º, do CPC/2015, pois não há interesse social em reduzir a
proteção do consumidor. Como mencionado acima, o consumidor é a
parte vulnerável e hipossuficiente na relação de consumo e merece
toda a salvaguarda jurídica que lhe é oferecida pelo ordenamento
jurídico brasileiro, que se orienta decididamente para sua proteção
e defesa".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] penso que a divergência entre a Primeira e a Segunda
Seções é apenas aparente, mas que, todavia, vem gerando inúmeros
problemas interpretativos e de aplicação das teses jurídicas.
     De fato, embora se utilizem de expressões semânticas
diferentes, ambos os órgãos julgadores ostentam o mesmo entendimento
de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo
42 do CDC, revela-se cabível quando a cobrança indevida
consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, seja por força
de inobservância do dever anexo de lealdade - ato deliberado, com
intuito fraudulento e malicioso, de prejudicar o consumidor -, ou do
dever anexo de proteção/cuidado, ensejando ato que denote leviandade
em relação às cautelas exigidas no sentido de preservação da
integridade pessoal e patrimonial do vulnerável".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004 INC:00001 INC:00003 ART:00006 INC:00006
        ART:00042 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00006 ART:00170 INC:00005