AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825839
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO.
PRINCÍPIO  DA  CAUSALIDADE.  MULTA  PREVISTA  NA LEI N. 13.254/2016.
POSTERIOR  EDIÇÃO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 753/2016. SUPERVENIENTE
PERDA DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  ação  ordinária  visando pretensão
jurisdicional  que  determinasse  que  a  receita  oriunda  da multa
prevista no art. 8º da Lei n. 13.254/2016 ("Lei da Repatriação", que
dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
-  RERCT)  passasse  a integrar os recursos do Fundo de Participação
dos  Municípios.  Na  sentença, o feito foi extinto sem resolução do
mérito,  reconhecendo  a  perda  superveniente  do objeto, deixando,
ademais,  de arbitrar os honorários advocatícios. No Tribunal a quo,
a  sentença  foi  mantida.  Esta  Corte  deu  provimento  ao recurso
especial,  para  responsabilizar  a  União  pelo  pagamento da verba
honorária, a ser fixada em sede de liquidação.
II - Os honorários advocatícios são devidos nos casos de extinção do
feito,  sem  resolução do mérito, em razão da superveniente perda de
objeto,  à  luz do princípio da causalidade, caso em que a imputação
da   sucumbência   requer  a  investigação  de  qual  parte  teve  a
responsabilidade  pelo  ajuizamento  da  demanda,  bem como pelo seu
esvaziamento.
III - No caso, como apontado, o Município de Piatã ajuizou, contra a
União  Federal,  ação  ordinária visando que os recursos oriundos da
aplicação da multa prevista no art. 8º da Lei n. 13.254/2016 (Lei da
Repatriação) passassem a integrar a receita do Fundo de Participação
dos  Municípios.  IV  -  Ocorre  que  a  União Federal adotou medida
extrajudicial   que   atendeu  à  pretensão  (até  então  resistida)
veiculada  na  exordial,  ao editar a Medida Provisória n. 753/2016,
fazendo  incluir  no  Fundo de Participação dos Municípios a receita
advinda  da  aplicação  da  referida  multa.  Com  isso,  retirou  o
interesse  de  agir da demanda, dando causa superveniente à extinção
do processo sem a resolução do mérito.
V  - É dizer, se "a pretensão do município, anteriormente resistida,
foi  atendida  em  consequência de conduta extraprocessual da União,
evidencia-se  a necessidade dessa ação ao tempo de seu ajuizamento e
a  responsabilidade  da  ré  pelos  ônus  advindos da instauração do
processo."
(AgRg  no  REsp  1.777.160/PB,  Rel.  Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 1º/3/2019).
VI  - Assim, a perda do objeto da demanda pela superveniência de ato
normativo  de  iniciativa  do Poder Executivo não afasta, no caso, a
condenação  nos  ônus  da  sucumbência.  A  propósito: AgInt no REsp
1.721.327/AL,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado   em  19/3/2019,  DJe  22/3/2019;  REsp  1.777.160/PB,  Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  julgado em 12/2/2019, DJe
1º/3/2019;  REsp n. 614.254/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira
Turma,   julgado  em  1º/6/2004,  DJ  13/9/2004,  p.  178;  REsp  n.
764.519/RS,  1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 23.11.2006; REsp n.
238.093/PR,  2ª  Turma,  Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 6.9.2004;
REsp  n.  98.742/SP,  Rel.  Ministro  Adhemar Maciel, Segunda Turma,
julgado em 8/4/1997, DJ 23/6/1997, p. 29083.
VII  -  Portanto,  correta  a  decisão que deu provimento ao recurso
especial.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1777160>>-PB, <<AgInt no REsp 1721327>>-AL,
           <<REsp 614254>>-RS, <<REsp 764519>>-RS,
           <<REsp 238093>>-PR
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DJE        DATA:09/12/2019