AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1437216
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  EXEGESE DO ART. 103, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91, COM
A  REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997. MAJORAÇÃO DA PENSÃO MEDIANTE A
REVISÃO  DA  RENDA  MENSAL  INICIAL  (RMI) DA PRETÉRITA APOSENTAÇÃO.
DECADÊNCIA DECENAL CONFIGURADA.
1.  No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca a
majoração  dos  valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a
prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu
falecido esposo.
2. Verifica-se, todavia, que o benefício originário foi concedido em
29/9/1992  (fl.  224),  e  a  ação  para fins de revisão do valor da
pensão  por  morte  foi  ajuizada  em  26/10/2015  -  fl. 224, após,
portanto, o transcurso do prazo decadencial legalmente instituído.
3.  Em  tal  contexto,  o  pedido  de  revisão  da RMI da mencionada
aposentadoria,  com  a  consequente  majoração  da  pensão da viúva,
acha-se  inviabilizado.  Nesse  sentido:  EREsp  1.605.554/PR,  Rel.
Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 02/08/2019.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento,  após  o  voto-vista do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa  (que  ressalvou  seu ponto de vista), Gurgel de Faria
(Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho (que ressalvou seu ponto de
vista) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO
- DECADÊNCIA - CONTAGEM - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EREsp 1605554>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1488964>>-RS,
           <<REsp 1681670>>-RS
(PREVIDENCIÁRIO - ART. 103 DA LEI 8.213/1991 - LEI 9.528/1997 -
BENEFÍCIO - REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1631021>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 966),
           <<REsp 1612818>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 966)
(PROCESSUAL - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - PARADIGMA -
APLICAÇÃO - DESNECESSIDADE DE AGUARDA O TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 706557>>-RN
Informações complementares:      "[...]  na  definição  do  'dies  a  quo'  da contagem do prazo
decadencial,  para fins de revisão do benefício originário da pensão
por  morte,  deve ser considerada a data de concessão daquele, não a
da pensão".
     "[...]  'Acrescente-se  que é desnecessário aguardar o trânsito
em julgado para a aplicação do paradigma firmado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1539727  SC  2019/0200160-2  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020