AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1588095
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS
ARTS.  46  E  47  DO  CPC/1973. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERATIVOS  PELO  FUNCIONAMENTO  DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ACÓRDÃO
PARADIGMA:  RE  855.178/SE,  REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.3.2015 (TEMA
793).  DEMONSTRAÇÃO  DA  NECESSIDADE  DO USO DE MEDICAMENTO. DIREITO
LÍQUIDO  E  CERTO COMPROVADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  AGRAVO  INTERNO  DO  ENTE  ESTATAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Conforme  o  Tema  793 da Repercussão Geral do STF, o tratamento
médico  adequado  aos  necessitados  se insere no rol dos deveres do
Estado,  porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O
polo  passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente,
ou conjuntamente (RE 855.178/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 16.3.2015).
3.  Na mesma linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
entende  que  o  funcionamento  do  Sistema  Único  de  Saúde  é  de
responsabilidade   solidária  dos  entes  federados,  de  forma  que
qualquer  deles  tem  legitimidade  para  figurar no polo passivo da
demanda  que  objetive  o  acesso  a  medicamento para tratamento de
saúde.  Inexistente,  portanto, a alegada ofensa aos arts. 47, 113 e
267,  VI  do  CPC/1973. 4. Ao julgar o REsp. 1.657.156/RJ, Rel. Min.
BENEDITO  GONÇALVES,  DJe 3.5.2018, submetido ao regime dos Recursos
Especiais  Repetitivos,  o  STJ decidiu pela existência de obrigação
estatal  a  fornecer  medicamento  não  contemplado em lista do SUS,
desde que atendidos certos requisitos (inexigíveis no presente caso,
em razão da modulação temporal então feita). No entanto, mesmo antes
do  referido  julgamento, esta Corte Superior já se manifestava pela
possibilidade   de  condenação  do  Ente  Público.  Julgados:  REsp.
1.522.409/RN,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA,  DJe 6.2.2017; e REsp.
1.570.396/PI,  Rel.  Min.  OG FERNANDES, DJe 15.12.2016. Destarte, a
tese recursal se encontra plenamente afastada pela jurisprudência do
STJ.
5.  O  Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório -
mormente  em  avaliação  médica  -,  asseverou  restar  comprovada a
necessidade  da  paciente  quanto ao fármaco pleiteado, bem como sua
vulnerabilidade   financeira.   A  inversão  do  julgado,  na  forma
pretendida,  demandaria  a  incursão  no acervo fático-probatório da
causa,  o  que  encontra  óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a
pretensão  de  simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
Julgados: AgInt no REsp. 1.612.893/PI, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES,
DJe  4.11.2016;  e  AgInt  no AREsp. 465.867/RO, Rel. Min. GURGEL DE
FARIA, DJe 13.11.2017.
6.   Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERATIVOS)
     STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 793)
     STJ - <<AgInt no REsp 1522409>>-RN, <<AgInt no REsp
1570396>>-PI
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADO EM LISTA DO SUS -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106)
           <<AgInt no REsp 1522409>>-RN, <<AgInt no REsp
1570396>>-PI
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - COMPROVAÇÃO - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1612893>>-PI, <<AgInt no AREsp 465867>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00046   ART:00047
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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