bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593803
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR.
RECOMENDAÇÃO CNJ. N. 62/2020. GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prescreve a flexibilização da
medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a
demonstração do inequívoco enquadramento do paciente no grupo de
vulneráveis à pandemia de covid-19, da impossibilidade de receber
tratamento médico na unidade carcerária em que se encontra e da
exposição a maior risco de contaminação no estabelecimento prisional
do que no ambiente social.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<HC 587346>>-SP,
         <<HC 589175>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616218
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. RECOMENDAÇÃO CNJ
N. 62/2020. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO.
REQUISITOS DA PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prescreve a flexibilização da
medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a
demonstração do inequívoco enquadramento do paciente no grupo de
vulneráveis à covid-19, da impossibilidade de receber tratamento
médico na unidade carcerária em que se encontra e da exposição a
maior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no
ambiente social.
2. O STJ não pode analisar questão não enfrentada pela instância de
origem, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CORONAVÍRUS - ANÁLISE
INDIVIDUALIZADA)
   STJ - <<AgRg no HC 574236>>-SP,
         <<HC 575241>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO
COVID-19 - REQUISITOS PARA CONCESSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  609671  TO  2020/0223432-2  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 132718
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO
POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. CARÁTER
EXCEPCIONAL DA MEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do
CPP.
2. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prescreve a flexibilização da
medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a
demonstração do inequívoco enquadramento do paciente no grupo de
vulneráveis à covid-19, da impossibilidade de receber tratamento
médico na unidade carcerária em que se encontra e da exposição a
maior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no
ambiente social.
3. Não é cabível o deferimento do pedido de prisão domiciliar quando
não comprovada a excepcionalidade da medida no caso concreto.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
CONTEMPORANEIDADE - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - {{RHC 126643}}-RS
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 574236>>-SP,
         <<HC 575241>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 -
REQUISITOS PARA CONCESSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  592790  SP  2020/0155805-6  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgRg no HC  606445  PR  2020/0208289-7  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no HC  615924  SP  2020/0253722-5  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no HC  615925  SP  2020/0253723-7  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no HC  582029  BA  2020/0115480-6  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131207
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA.  NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.  IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
AUSÊNCIA DE FATOS CONTEMPORÂNEOS PARA O DECRETO DA PRISÃO
PREVENTIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECUSO DESPROVIDO.
1.  É inadmissível o enfrentamento da alegada negativa de autoria,
ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via
estreita do habeas corpus.
2. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada. As instâncias ordinárias afirmaram que, em
liberdade, o recorrente representava risco concreto à ordem pública
em razão da gravidade do delito e da periculosidade do agente,
evidenciadas pelo fato de ser um dos líderes (fl. 60) da organização
criminosa denominada "Facção Sindicato do RN", no bairro Soledade em
Caicó, voltada à prática do tráfico de drogas e de outros crimes,
somadas ao fato de que possui outros registros criminais,
recomendando-se a custódia cautelar para a garantia da ordem
pública.
3. Não há falar em ausência de fatos novos e contemporâneos a serem
considerados para o decreto da constrição cautelar, pois os indícios
de autoria em relação ao recorrente foram detectados após o
transcurso de lapso temporal necessário para a conclusão das
investigações. Não  houve flagrante e a prisão preventiva foi
decretada após requerimento do Ministério Público, consoante o
disposto no art. 311 do Código de Processo Penal ? CPP, persistindo,
ainda, os motivos ensejadores.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  132295  SP  2020/0201088-8  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgRg no RHC  127448  RN  2020/0120643-4  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1665658
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMAS MENORES DE 14
ANOS. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHA.
IMPOSSIBILIDADE DE INQUIRIÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que, sendo inviável
a oitiva do acusado por videoconferência, o Juiz, fundamentadamente,
determina a retirada do réu da sala de audiência por verificar que
sua presença causa temor e constrangimento à testemunha ou ao
ofendido.
2. O reconhecimento de nulidades no processo p enal reclama efetiva
demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio
da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do Código
de Processo Penal ? CPP (pas de nullité sans grief) .
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DO RÉU NA INSTRUÇÃO - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO
- NECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1241994>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1289534>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1496716>>-ES,
         <<HC 389795>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1885509
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO
ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DA TURMA
RECURSAL RESPECTIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegação de que há dúvida quanto ao rito aplicado não se
sustenta, sobretudo, quando se trata de condenação pela prática do
delito tipificado no art. 55 da Lei Federal n. 9.605/98, cuja pena
máxima é de 01 (um) ano de detenção, enquadrando-se no conceito de
infração penal de menor potencial ofensivo, conforme disposição do
art. 61 da Lei Federal n. 9.099/95.
2. Conforme entendimento desta Corte Superior, tratando-se de
infração penal d e menor potencial ofensivo, eventual recurso de
apelação deve ser julgado perante a Turma Recursal respectiva.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - RECURSO DE APELAÇÃO -
COMPETÊNCIA - TURMA RECURSAL)
   STJ - <<HC 331614>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00055
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624582
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL ? CPP. FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO
WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos
autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação
do enunciado n.  691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ? STF.
2. Em uma análise superficial, a substituição da custódia cautelar
pela domiciliar foi negada à agravante em razão de o Juízo de piso
ter destacado que o delito teria sido praticado em casa na presença
da criança, circunstâncias que indicam abalo à segurança da filha da
paciente, o que justifica, em um exame não exauriente, o
indeferimento da prisão domiciliar.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE CONVERSÃO PARA PRISÃO DOMICILIAR - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA
- DELITO PRATICADO EM CASA NA PRESENÇA DA CRIANÇA)
   STJ - <<HC 550657>>-MS,
         <<RHC 113897>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no HC  628026  PR  2020/0303582-8  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AgRg no HC  631997  SP  2020/0328966-5  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AgRg no HC  626658  RJ  2020/0299939-4  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgRg no HC  627014  CE  2020/0300383-1  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgRg no HC  627751  RJ  2020/0301540-6  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgRg no HC  628262  RJ  2020/0305561-9  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgRg no HC  628739  SP  2020/0310592-3  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1714857
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ? STF. LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MINORANTE. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA. DESCABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE
DA SÚMULA N. 7 DO SUPÉRIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O apontamento de dissídio jurisprudencial sem indicação do
dispositivo porventura violado conduz à deficiência de fundamentação
e à aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal ? STF.
2. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "para a aplicação
da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é
exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado,
que este não integre organização criminosa nem se dedique a
atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial
de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006  é justamente punir com menor rigor o pequeno
traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de
drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato isolado, acaba
incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada lei
federal" (AgRg no REsp 1819027/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 23/9/2020).
3. Na hipótese, a decisão expressamente consignou que o réu se
dedicava à atividade criminosa, sendo descabida a aplicação da
referida causa de diminuição e, rever o referido entendimento
esbarra diretamente no óbice da Súmula n. 7/STJ ante o necessário
reexame fático-probatório da demanda.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART.
33 DA LEI DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1819027>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1665572
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL
? CP. 1. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA. 2. VIOLAÇÃO AO
ART. 478, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. MENÇÃO AO SILÊNCIO
DO RÉU EM SEU PREJUÍZO NÃO CONSTATADA. 3. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta eg. Corte
Superior, é incabível a verificação de eventual violação a
princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de
recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para
fins de prequestionamento, por importar expressa violação a
competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal
Federal   (AgRg no AREsp 1625379/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, DJe 28/5/2020).
2. A menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do
Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo art. 478, II, do Código
de Processo Penal. No entanto, a mera referência ao silêncio do
acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade. Na
hipótese, não é possível extrair dos elementos constantes dos autos
se houve ou não a exploração, pela acusação em plenário, do silêncio
do réu em seu desfavor (HC n. 355.000/SP, Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, DJe 27/8/2019) (AgRg no AREsp 1558779/MT, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2019).
2.1. No caso concreto, não se extrai do acórdão recorrido e da ata
de julgamento, que a assistente da acusação fez menção ao silêncio
do réu em seu prejuízo.
3 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (SILÊNCIO DO RÉU - MENÇÃO PELA ACUSÃO - ART. 487, II, DO CPP -
ALEGAÇÃO DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1558779>>-MT,
         <<AgRg no HC 456163>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00478 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1756750 SC 2020/0235540-9 Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 585291
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. REGIME INICIAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
? CPP. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. COVID-19. GRUPO
DE RISCO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A detração do tempo de prisão provisória, nos termos do § 2º do
art. 387 do Código de Processo Penal, não altera, no caso, o regime
prisional, visto que o ora agravante foi preso em 2016 e a sentença
foi proferida em 2018, sendo incabível, para escolha do regime
inicial, a consideração de tempo posterior à sentença, ou seja,
referente à execução provisória da pena.
Além disso, por força das circunstâncias judiciais desfavoráveis, é
incabível regime menos gravoso, conforme dispõe o art. 33, §§ 2º e
3º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal ? CP.
2. Esta Corte tem firmado o entendimento de que a concessão de
prisão domiciliar aos apenados que se encontram no grupo de risco de
contágio pelo novo coronavírus não é automática, devendo ser
analisado cada caso individualmente, de maneira que haja equilíbrio
entre os direitos envolvidos. Assim, é imprescindível que seja
levado em consideração aspectos vinculados à pena, ao apenado, à
situação de risco e às medidas tomadas pelo poder público na
contenção da pandemia e no tratamento dos contaminados.
No caso, segundo as decisões de primeiro e segundo graus, as doenças
do ora agravante estão devidamente controladas.
Nesse contexto, inexiste flagrante ilegalidade no indeferimento do
pedido de prisão domiciliar pelo juízo da execução penal, o qual
possui maiores condições de avaliar a real urgência e
imprescindibilidade da medida em questão, ressaltando-se, ainda, a
impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório
em habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA - REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1765139>>-PR
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - CONCESSÃO
- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 587407>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  656848  MS  2021/0095475-3  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021