RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1978121
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. OMISSÃO
RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE
DECIDIDA. CASAMENTO NUNCUPATIVO. EXCEPCIONALIDADE. POSTERGAÇÃO DAS
FORMALIDADES LEGAIS. REQUISITOS LEGAIS. IMINENTE RISCO DE VIDA.
IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA PRESENÇA DA AUTORIDADE. PRESENÇA DE
SEIS TESTEMUNHAS SEM PARENTESCO EM LINHA RETA OU COLATERAL ATÉ
SEGUNDO GRAU. PROCEDIMENTO. COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS PERANTE
AUTORIDADE JUDICIAL EM 10 DIAS. REDUÇÃO A TERMO DE SUAS DECLARAÇÕES
SOBRE O RISCO DE VIDA E O CONSENTIMENTO DOS NUBENTES. VERIFICAÇÃO
POSTERIOR DE CAPACIDADE E IMPEDIMENTOS. DIFERENÇA ENTRE OS
REQUISITOS SUBSTANCIAIS OU FORMAIS DO ATO. PRESENÇA DE SEIS
TESTEMUNHAS E SUA QUALIDADE. PROPÓSITO DE VALIDAR O CONSENTIMENTO E
EVITAR FRAUDES. CAPACIDADE E HABILITAÇÃO TAMBÉM INDISPENSÁVEIS.
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 DIAS. REQUISITO QUE NÃO SE RELACIONA
COM A SUBSTÂNCIA DO ATO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
MÁ-FÉ. RECUSA DE REGISTRO APENAS SOB ESSE FUNDAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1- Ação ajuizada em 22/01/2019. Recurso especial interposto em
20/05/2021 e atribuído à Relatora em 22/11/2021.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há omissão
relevante no acórdão recorrido; (ii) se é admissível a
flexibilização da regra segundo a qual, em se tratando de casamento
nuncupativo, deverão as testemunhas comparecer perante a autoridade
judicial, em 10 dias, para que sejam tomadas suas declarações (art.
1.541, caput, CC/2002).
3- Não há que se falar em omissão relevante quando o acórdão
recorrido, diferentemente do que alega a parte, enfrentou
adequadamente a questão controvertida e se pronunciou
especificamente sobre o dispositivo legal violado.
4- O casamento nuncupativo, também denominado de in articulo mortis
ou in extremis, é uma figura de raríssima incidência prática, cuja
particularidade é a postergação das formalidades legais
indispensáveis à celebração do casamento em virtude da presença de
circunstâncias muito excepcionais.
5- Da análise dos dispositivos legais que disciplinam o instituto,
vê-se que essa espécie de casamento pressupõe: (i) que um dos
contraentes esteja em iminente risco de vida; (ii) que não seja
possível obter a presença da autoridade responsável para presidir o
ato; e (iii) que o casamento seja celebrado na presença de seis
testemunhas que não possuam parentesco em linha reta ou colateral
até segundo grau com os nubentes.
6- Presentes esses requisitos, deverão as testemunhas comparecer a
autoridade judicial em 10 dias, a quem caberá tomar a declaração de
que: (i) foram convocadas por parte do enfermo; (ii) que o enfermo
se encontrava em perigo de vida, mas com plena ciência do ato; e
(iii) que, em sua presença, declararam os contraentes, por livre e
espontânea vontade, o desejo de se casarem; ato contínuo, caberá ao
juiz proceder às diligências necessárias para verificar, apenas a
posteriori, se os contraentes poderiam ter se habilitado na forma
ordinária, ouvir eventuais interessados e, se constatada a
idoneidade dos cônjuges, registrar o casamento.
7- É indispensável à substância do ato que tenha sido o casamento
celebrado na presença de seis testemunhas que não tenham parentesco
em linha reta ou, na colateral, até o segundo grau, com os
contraentes e que declarem que aquela era mesmo a vontade dos
nubentes, com o propósito de validar o consentimento externado e
evitar a prática de fraude.
8- Também é elemento essencial para o registro dessa espécie de
casamento o fato de os contraentes serem capazes e não estarem
impedidos ao tempo da celebração do matrimônio nuncupativo, pois, se
não poderiam os nubentes casar pela modalidade ordinária, não
poderiam casar, de igual modo, por essa modalidade excepcional.
9- A observância do prazo de 10 dias para que as testemunhas
compareçam à autoridade judicial, conquanto diga respeito à
formalidade do ato, não trata de sua essência e de sua substância e,
consequentemente, não está associado à sua existência, validade ou
eficácia, razão pela qual se trata, em tese, de formalidade
suscetível de flexibilização, especialmente quando constatada a
ausência de má-fé.
10- Hipótese em que as instâncias ordinárias recusaram o registro do
casamento somente ao fundamento de inobservância do prazo legal,
sem examinar, contudo, os demais elementos estruturais do ato
jurídico, bem como deixaram de considerar, especificamente quanto ao
prazo, a ausência de má-fé do contraente supérstite, o curto
período entre o casamento e o falecimento da nubente, o período de
luto do contraente sobrevivente, a dificuldade de cumprimento do
prazo pelas testemunhas e o natural desconhecimento da tramitação e
formalização dessa rara hipótese de celebração do matrimônio.
11- Recurso especial conhecido e provido, a fim de, afastado o óbice
da inobservância do prazo de 10 dias, determinar seja dado regular
prosseguimento ao pedido, perquirindo-se sobre o cumprimento das
demais formalidades legais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade,  conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01540 ART:01541 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003