RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121620
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA. INCIDENTES PROCESSUAIS
PROVOCADOS PELA DEFESA. ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser assegurados às partes no curso do processo.
Mencione-se, por outro lado, que, com o fim de assegurar que a
prisão não se estenda por período superior ao necessário,
configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração
promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 316 do Código Penal
estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade
da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de
tornar a prisão ilegal. Necessário, porém, considerar que, cumprido
tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo
não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada
pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso
concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na
prestação jurisdicional.
2. Na espécie, em que pese o tempo de prisão cautelar (réu preso
desde 24/4/2019), a ação penal apresenta tramitação regular, não se
constatando morosidade ou desídia na condução do feito, sobremaneira
se considerada sua complexidade e os incidentes provocados pela
defesa; o que, naturalmente, exige maior tempo na execução dos atos
processuais
3. Destaca-se, outrossim, da manifestação do MPF, que a audiência de
instrução se iniciou em 25/09/2019, tendo sido prorrogada para o dia
13/11/2019, quando se encerrou, em razão da insistência da defesa na
oitiva de uma testemunha. Ainda, observa-se que a defesa requereu a
instauração de incidente de insanidade mental do recorrente, o que
foi deferido pelo Juízo de piso em 04/12/2019, após manifestação
favorável do Ministério Público. Importante ressaltar, também, que o
paciente encontra-se segregado cautelarmente sobretudo em razão da
necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.
4. De outra banda, a decretação da prisão preventiva é indispensável
a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
5. As circunstâncias que envolvem os fatos demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não
surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.
6. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.  Recomenda-se,
entretanto, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a
necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido
e o disposto na Lei nº 13.964/19.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA -
COMPLEXIDADE DO FEITO E INCIDENTES PROVOCADOS PELA DEFESA)



   STJ - <<AgRg no RHC 117399>>-MS,
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA DE FATOS NOVOS OU
CONTEMPORÂNEOS - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)



   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PERICULOSIDADE DO
AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)


   STJ - <<RHC 96540>>-RJ,
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 315151>>-RS,
         <<HC 323026>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS - APLICAÇÃO - INVIABILIDADE)



   STJ - <<RHC 56302>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00316 ART:00319
(ARTS. 312 E 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)