SINDICÂNCIA (Sd)
Processo: 562
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  SINDICÂNCIA.  DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA
DIANTE  DE  INDÍCIOS  DE  PARTICIPAÇÃO  DE  AUTORIDADE  COM FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS
DE  COMUNICAÇÃO  DOS  ACUSADOS  COMO  FORMA  DE  PROSSEGUIMENTO  DAS
INVESTIGAÇÕES.  NECESSIDADE  DE  NARRATIVA  DE  FATOS  QUE  CONECTEM
MINIMAMENTE  A PESSOA SINDICADA AO ILÍCITO INVESTIGADO. INEXISTÊNCIA
DE  JUSTA CAUSA APTA A AUTORIZAR A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES EM
RELAÇÃO  ÀS  AUTORIDADES COM FORO NO STJ. INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE
SIGILO DE COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO DA SINDICÂNCIA.
1.  Trata-se  de  sindicância  para apuração de crime de denunciação
caluniosa  que  foi  encaminhada  a  este Tribunal em decorrência da
declinação  de competência realizada pelo Juízo da 1a. Vara Criminal
de Brasília/DF, diante da manifestação do MPDFT defendendo existirem
comportamentos suspeitos de autoridades com foro por prerrogativa de
função.
2.  Segundo  o  órgão  acusador, os indícios de existência de ajuste
prévio   e  consciente  dos  sindicados  para  a  prática  do  crime
investigado  seriam  (i)  a  eventual  presença  de  F D de C e C em
reunião  no  escritório  de advocacia de um dos investigados, (ii) a
presença  de e-mail de provável titularidade de Governador do Estado
como  destinatário de correspondência eletrônica e (iii) o histórico
de  desentendimento  entre  Promotor  de  Justiça  e o Governador de
Estado.
3.   Há   requerimento   para  prosseguimento  da  investigação  com
afastamento  do  sigilo  dos  dados das comunicações telefônicas dos
sindicados,  identificação das contas reversas (contatos telefônicos
recíprocos) e acesso aos registros das Estações Rádio-Base (ERBs).
4.  A instauração de sindicância não prescinde da narrativa de fatos
concretos  que conectem minimamente a pessoa dos sindicados aos atos
ditos   ilegais   ou  puníveis,  sendo  inadmissível,  em  regra,  a
investigação  prospectiva;  na  verdade, se fosse admitida a chamada
investigação  exploratória,  ter-se-ia  aberta  a  possibilidade  de
persecução  investigativa contra qualquer pessoa, sem que se tivesse
previamente   reunido   contra  ela  algo  que  justificasse  aquela
iniciativa.  É evidente, lógico e intuitivo que essa franquia não se
compatibiliza   com   a   compreensão   contemporânea  dos  direitos
fundamentais  e  nem,  também,  com  as garantias próprias do Estado
Democrático de Direito.
5.  Os  fundamentos  articulados  na  manifestação do órgão acusador
devem  estabelecer  liame  seguro  entre  as  condutas atribuíveis à
autoridade  sindicada  e  o  suposto  crime  a  investigar.  6.  Não
demonstrada  a  existência  de  indícios  suficientes que vincule as
autoridades  com  foro por prerrogativa com o cometimento do ilícito
investigado,  não  há  razão para o prosseguimento das investigações
voltadas a tais pessoas.
7. Indeferimento da quebra de sigilo das comunicações requeridas com
arquivamento  da  sindicância  em  relação ao Governador do Estado e
membro do Ministério Público do Distrito Federal com atuação perante
o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
8.  Retorno  dos  autos  à  Vara  de  origem  para  continuidade das
investigações em relação àquele que não possui foro por prerrogativa
de função, no caso, o Advogado W T de S; sem prejuízo de retorno dos
autos  para  esta Corte para as devidas averiguações e providências,
na  eventualidade  de  serem  apurados  indícios de participação dos
agentes com foro por prerrogativa de função.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,   por   unanimidade,   determinar   o   arquivamento  da
sindicância  em  relação  às  pessoas  com  foro por prerrogativa de
função  e  determinar  a  baixa  dos  autos  à  Vara  de origem para
continuidade  das  investigações, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins  e  Maria  Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Impedidos os Srs. Ministros Jorge Mussi e Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin. Convocada a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.