MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7069
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00086
JBCC       VOL.:00189           PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
NULIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA.
I - Não há nulidade no processo disciplinar pela ausência de
instauração prévia de sindicância, pois esta é mera medida
preparatória daquele, sendo dispensável se já há elementos
suficientes para a deflagração do processo. Precedente do c. STF.
II - A portaria de instauração do processo disciplinar que faz
referências genéricas aos fatos imputados ao servidor, deixando de
expô-los minuciosamente, não enseja a nulidade do processo, tendo em
vista que tal exigência deve ser observada apenas na fase de
indiciamento, após a instrução.
III - O excesso de prazo verificado na conclusão do processo
administrativo não constitui irregularidade capaz de prejudicar a
decisão. Precedentes.
IV - Ao se intimar as testemunhas para depor no processo
disciplinar, não há necessidade de informá-las acerca dos fatos
atribuídos aos servidores processados.
V - Impossibilidade de se reconhecer a violação ao direito das
impetrantes, em face da ausência de provas, por não terem
demonstrado, de plano, a violação ao direito, no que tange às
questões referentes ao cerceamento de defesa, vedação ao direito de
nomear advogado, nulidade no processo por se iniciar com base em
denúncia anônima e nulidade ocorrida na citação.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo
os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO
GONÇALVES. Sustentou oralmente, o Dr. Marcelo de Siqueira Freitas,
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (assistente
litisconsorcial do Ministro de Estado da Previdência e Assistência
Social).

Jurisprudência citada: (SINDICANCIA / PROCESSO ADM. DISCIPLINAR)
     STJ - <<RMS 10421>>-BA
     STF - MS 22055-RS
(EXCESSO DE PRAZO)
     STJ - <<RMS 6757>>-PR, <<RMS 10464>>-MT
     STF - MS 22827-MT
(PORTARIA / COMISSÃO DE INQUERITO / DESNECESSIDADE DESCRIÇÃO DOS
FATOS)
     STF - MS 21721-RJ
Informações complementares:      DESNECESSIDADE, SINDICANCIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, OBJETIVO, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
INSS, HIPOTESE, EXISTENCIA, SUFICIENCIA, PROVA, IRREGULARIDADE,
CONDUTA, ACUSADO.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
HIPOTESE, FALTA, DESCRIÇÃO, ILICITUDE, CONDUTA, IDENTIFICAÇÃO,
ACUSADO, MOMENTO, EXPEDIÇÃO, PORTARIA, CRIAÇÃO, COMISSÃO DE
INQUERITO, NECESSIDADE, INOBSERVANCIA, EXIGENCIA, PROCEDIMENTO,
POSTERIORIDADE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
     IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
DECORRENCIA, INOBSERVANCIA, PRAZO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, PREJUIZO,
DEFESA.
     NÃO OCORRENCIA, ILEGALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, HIPOTESE, FALTA, INDICAÇÃO, ADVOGADO, DECORRENCIA,
POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA.
     IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
DECORRENCIA, FALTA, COMUNICAÇÃO, TESTEMUNHA, MOMENTO, INTIMAÇÃO,
REFERENCIA, ILICITUDE, CONDUTA, ACUSADO, INEXISTENCIA, PREVISÃO
LEGAL.
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
ANULAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DECORRENCIA,
INSUFICIENCIA, PROVA DOCUMENTAL, APRESENTAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO,
REFERENCIA, DENUNCIA ANONIMA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00142 INC:00001 ART:00143 ART:00144 ART:00145
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