AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1249205
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFINANCIAMENTO DE CONTRATO. RESOLUÇÃO
DO  CMN  E  CIRCULAR  DO  BNDES.  DISPOSIÇÕES  NORMATIVAS QUE NÃO SE
ENQUADRAM  NO  CONCEITO  DE  LEI  FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REVISÃO
DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONTEXTO   FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS  AUTOS.  SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO
PREJUDICADO.   AUSÊNCIA   DE  IMPUGNAÇÃO  A  FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO
RECORRIDO.  SÚMULA 283/STF. MULTA DIÁRIA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE
E  RAZOABILIDADE.  REFORMA  DO  JULGADO.  NECESSIDADE  DO REEXAME DE
MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULAS  7  E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação
de   violação  a  resolução,  portaria,  circulares  e  demais  atos
normativos  de  hierarquia  inferior a decreto, por não revestirem o
conceito de lei federal.
2.  A  falta  de  indicação  dos dispositivos legais que teriam sido
eventualmente  violados  faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284
do  STF,  por  analogia:  É  inadmissível  o recurso extraordinário,
quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não permitir a exata
compreensão da controvérsia.
3.  A  alteração  da  conclusão do acórdão recorrido e o consequente
acolhimento  da  tese  recursal  demandariam  o  reexame dos fatos e
provas  dos  autos,  providência  vedada  na via estreita do recurso
especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.
4.  A  análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada devido à
aplicação  do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível
encontrar  similitude  fática entre o aresto combatido e os acórdãos
paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em
razão  de  entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas
sim  em  virtude  de  fundamentações  baseadas  em  fatos,  provas e
circunstâncias específicas de cada processo.
5.   Ausência  de  impugnação  a  fundamento  constante  do  acórdão
estadual. Súmula 283/STF.
6.  Inviável  o  conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em
agravo  interno  (a  questão de estarem os honorários divergentes do
acórdão  desta Corte), constituindo indevida inovação recursal, ante
a configuração da preclusão consumativa.
7. Razões insuficientes para a revisão do julgado.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
MATÉRIA NÃO APRESENTADA NO RECURSO ESPECIAL - INOVAÇÃO RECURSAL -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1049510>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A
RESOLUÇÕES, CIRCULARES, PORTARIAS OU SÚMULAS - NÃO ENQUADRAMENTO NO
CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1478626>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ARTIGO 461, § 6º, DO CPC DE 1973 -
POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5110>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ARTIGO 461, § 6º, DO CPC DE 1973 -
REVISÃO POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1319145>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ARTIGO 461, § 6º, DO CPC DE 1973 -
VERIFICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - VALOR DA MULTA
NO MOMENTO DE SUA FIXAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 857956>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ARTIGO 461, § 6º, DO CPC DE 1973 -
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO PARA A
REVISÃO DO VALOR)
     STJ - <<REsp 1383779>>-SC, <<AgRg no AREsp 200560>>-GO,
           <<AgRg no REsp 1279757>>-MS
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  do  STJ é firme no sentido de que 'a
multa  do  art. 461 do CPC não faz coisa julgada material e pode ser
revista  a  qualquer tempo pelo Juiz, inclusive de ofício, quando se
modificar a situação em que foi cominada"[...]".
     "[...]  para  verificar se o valor das astreintes é exorbitante
ou  irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade
e  de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no
momento  da sua fixação em vez de comparar o seu total alcançado com
a  integralidade  da  obrigação  principal,  tendo em vista que este
critério  prestigiaria  a  conduta  de  recalcitrância do devedor em
cumprir  a  decisão  judicial,  além  de estimular a interposição de
recursos   a   esta  Corte  para  a  redução  da  sanção,  em  total
desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00006
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