MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 26588
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES
RETROATIVOS FIXADOS NA PORTARIA DE CONCESSÃO. PRELIMINARES DE COISA
JULGADA, INEXISTÊNCIA DE DIREITO E INADEQUAÇÃO DA VIA REJEITADAS.
REVISÃO DAS CONCESSÕES. NÃO PREJUÍZO AOS ATOS VIGENTES. PRINCÍPIO DA
RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA.
1.   A decisão que denega mandado de segurança sem decidir o mérito
não impede que o impetrante pleiteie posteriormente os seus direitos
e os respectivos efeitos patrimoniais. Inteligência do art. 19 da
Lei n. 12.016/2009.
2.  O mandado de segurança reclama prova documental robusta e
pré-constituída das alegações apresentadas pelas partes. Não é
possível, nesta sede, afastar direito líquido e certo ao argumento
de que, da revisão administrativa a que se submetem os atos
concessórios, possa, em tese, resultar anulação da anistia. Ademais,
aludida revisão, acaso ocorra, se dará no âmbito e por conta do
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que
atualmente abriga, em sua estrutura organizacional, a Comissão de
Anistia, de sorte que, enquanto não anulado o ato concessório,
permanece incólume a obrigação de pagar as parcelas indenizatórias
retroativas, imposta ao Ministério da Defesa por força do disposto
no art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002.
3.  A Administração tem o direito de rever as anistias já
concedidas, mormente após a decisão do STF em repercussão geral -
Tema 839. Todavia, este direito não retira dos atos já editados a
presunção de legitimidade que lhes é inerente e, por essa razão,
seus efeitos devem ser respeitados enquanto não anulados.
4.  O mandado de segurança é ação adequada para combater omissão
consistente na falta de pagamento dos valores retroativos devidos
aos anistiados políticos. Precedentes do STJ e do STF.
5.  A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da
ordem, ante as sucessivas leis anuais que reservaram verbas para o
pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados
políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação
orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de
precatórios.
6.  O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para
afastar a obrigação da Administração em face do direito líquido e
certo do impetrante. Precedentes.
7.  Nos termos do art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002, a
reparação econômica deveria ser feita no prazo de sessenta dias após
a informação do Ministério da Justiça. Não observando o prazo legal,
a Administração constituiu-se em mora, pelo que também são devidos
juros e correção monetária, a partir do sexagésimo primeiro dia.
Precedentes desta Corte e do STF.
8.  Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
concedar  a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ANISTIADOS POLÍTICOS - PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS - MANDADO
DE SEGURANÇA - VIA ADEQUADA)
   STJ - <<AgInt no MS 24736>>-DF,
         <<MS 24157>>-DF
(ANISTIA - MILITAR - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OMISSÃO -
MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO)
   STF - [[ROMS 24953]]-DF,
         [[RMS 36094]]-DF,
         [[RMS 36049]]-DF,
         [[RMS 36316]]-DF,
         [[RMS 35837]]-DF,
         [[RMS 36297]]-DF,
         [[RMS 35592]]-DF
(ANISTIA - MILITAR - SUSPENSÃO - PAGAMENTOS - TCU - REVOGAÇÃO)
   STJ - <<MS 20419>>-DF,
         <<MS 18367>>-DF,
         <<MS 14928>>-DF
(PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no MS 20456>>-DF
(PORTARIAS DE ANISTIA - VALORES RETROATIVOS - JUROS DE MORA E
CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no MS 24950>>-DF,
         <<MS 19292>>-DF
(ANISTIA MILITAR - PORTARIA CONCESSÓRIA - ANULADA - ANTES DO
PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - PERECIMENTO DO DIREITO RECONHECIDO)
   STJ - <<MS 15706>>-DF
Informações complementares:      É cabível a impetração de mandado de segurança na hipótese da
concessão de valores retroativos fixados por Portaria do Ministério
da Justiça aos militares anistiados. Isso porque como interpreta o
Supremo Tribunal Federal, quando se trata de valores dessa natureza,
não se está diante de simples ação de cobrança, mas de cumprimento
de obrigação de fazer, de onde não se aplicar ao caso a Súmula 269
daquela Corte.
     É ilegal a omissão no cumprimento da obrigação de pagar os
valores retroativos aos anistiados políticos militares sob o
argumento de haver recomendações de suspensão do pagamento pelo
Tribunal de Contas da União e da AGU. Isso porque essa questão já
foi afastada pela jurisprudência desta Corte Superior há pouco mais
de uma década. Além disso, a suspensão de pagamentos imposta pelo
acórdão do TCU foi revogada pela própria Corte de Contas, de modo
que não é mais eficaz.
     "[...] eventualmente anulada a portaria concessória antes do
pagamento do correspondente precatório, perecerá, por igual, o
direito reconhecido neste writ, em conformidade com o decidido por
este STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00019
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018 PAR:ÚNICO
LEG:FED PRT:003076 ANO:2019
(MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
LEG:FED PRT:003452 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
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