CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120999
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 31/10/2012
RT         VOL.:00928           PG:00699
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS
PORNOGRÁFICAS DE MENORES POR MEIO DA INTERNET. CONDUTA QUE SE AJUSTA
ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 109 DA CF.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar os
delitos praticados por meio da rede mundial de computadores é fixada
quando o cometimento do delito por meio eletrônico se refere a
infrações previstas em tratados ou convenções internacionais,
constatada a internacionalidade do fato praticado (art. 109, V, da
CF), ou quando a prática de crime via internet venha a atingir bem,
interesse ou serviço da União ou de suas entidades autárquicas ou
empresas públicas (art. 109, IV, da CF).
2. No presente caso, há hipótese de atração da competência da
Justiça Federal, uma vez que o fato de haver um usuário do Orkut,
supostamente praticado delitos de divulgação de imagens
pornográficas de crianças e adolescentes, configura uma das
situações previstas no art. 109 da Constituição Federal.
3. Além do mais, o Brasil comprometeu-se perante a comunidade
internacional a combater os delitos relacionados á exploração de
crianças e adolescentes em espetáculos ou materiais pornográficos,
ao incorporar no direito pátrio, por meio do decreto legislativo nº
28 de 14/09/1990, e do Decreto nº 99.710 de 21/12/1990, a Convenção
sobre direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações
Unidas.
4. Ressalte-se, ainda, que a divulgação de imagens pornográficas,
envolvendo crianças e adolescentes por meio do Orkut, não se
restringe a uma comunicação eletrônica entre pessoas residentes no
Brasil, uma vez que qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo,
desde que conectada à internet e integrante do dito sítio de
relacionamento, poderá acessar a página publicada com tais conteúdos
pedófilos-pornográficos, verificando-se, portanto, cumprido o
requisito da transnacionalidade exigido para atrair a competência da
Justiça Federal.
5. Conflito conhecido para declarar competente o  Juízo Federal da
16ª Vara de Juazeiro do Norte - SJ/CE, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo
Federal da 16ª Vara de Juazeiro do Norte - SJ/CE, nos termos do voto
da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DESABONADORAS DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CRIME PRATICADO EM TERRITÓRIO NACIONAL)
     STJ - <<CC 112616>>-PR, {{CC 106153}}-PR, <<CC 57411>>-RJ,
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004   INC:00005
LEG:FED DLG:000028 ANO:1990
(CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA)
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990
(CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA)
LEG:INT CVC:****** ANO:1990
        ART:00016
(CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, PROMULGADA)
(PELO DECRETO 99.710/1990)