MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20105
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 23/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE
ESTADO  DA  FAZENDA.  OCORRÊNCIA.  ALEGAÇÃO  DE  INADEQUAÇÃO  DA VIA
ELEITA.   DESNECESSIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DECADÊNCIA.  NÃO
OCORRÊNCIA.  SOMATÓRIO  DO  VALOR  DA  PENSÃO  ESPECIAL  DE VIÚVA DE
EX-PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA  COM  O  DA PENSÃO ESPECIAL DE VIÚVA DE
ANISTIADO  POLÍTICO.  INCIDÊNCIA  DO ABATE TETO CONSTITUCIONAL. ART.
37,  XI  DA CF. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PENSÃO DE
ANISTIADO  POLÍTICO  PREVISTA NO ART. 8º DO ADCT, REGULAMENTADO PELA
LEI  10.559/02. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 37 DA CF, INTRODUZIDO PELA
EC  47/05.  RESOLUÇÃO  14/CNJ DE 21/03/06. PRECEDENTES DO STJ E STF.
ISENÇÃO  DO  IMPOSTO DE RENDA E DESCONTO PREVIDENCIÁRIO NA PENSÃO DE
ANISTIADO  POLÍTICO,  NOS  TERMOS  DA  LEI 10.559/02. POSSIBILIDADE.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
1.  Os  limites  da  questão não estão albergados nas atribuições do
Ministro  da Fazenda, uma vez que a incidência ou não do abate teto,
nos  termos  do  art.  37, XI, da Constituição Federal, na Pensão de
Anistiado  Político paga à impetrante está sob a responsabilidade do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
2.  Quanto  à questão da incidência do "abate teto", não há falar em
necessidade  de  dilação  probatória,  uma  vez  que, da análise dos
autos,  se  constata  a  existência  de  prova  pré-constituída para
verificar o direito pleiteado no mandamus.
3. Prejudicial de decadência afastada. Hipótese em que o pagamento à
impetrante  de  pensão  especial  com o desconto mensal, referente a
rubrica "ABATE TETO (CF, art. 37) PENSIONISTA", é ato administrativo
de  "trato  sucessivo, o que permite a contagem do prazo decadencial
para  a  impetração  do  mandado  de  segurança a partir de cada ato
praticado  ou  omissão verificada" (MS 12.198/DF, Min. CASTRO MEIRA,
Primeira Seção, DJe 9/11/09) .
4.  A  reparação  econômica, mensal, permanente e continuada "devida
aos  anistiados políticos tem natureza indenizatória, nos termos dos
arts.  1º  e  9º  da Lei 10.559/02" (AgRg na Pet 1.844/DF, Rel. Min.
CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 16/11/11).
5.  A Constituição Federal, nos termos do art. 37, XI, com a redação
dada  pela  EC  41/03,  estabelece que a remuneração e o subsídio de
ocupantes de cargos públicos podem ser recebidos cumulativamente com
outros  tipos de proventos, pensões, ou outra espécie remuneratória,
desde que o somatório desses valores obedeça ao teto constitucional.
6.  O  § 11º do art. 37 da Constituição Federal, introduzido pela EC
47/05,  determina que "Não serão computadas, para efeito dos limites
remuneratórios  de  que  trata o inciso XI do caput deste artigo, as
parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."
7.  O  Supremo Tribunal Federal já havia firmado entendimento, antes
mesmo  da  EC  47/05,  de  que as parcelas indenizatórias não fariam
parte da remuneração ou do subsídio, não sendo, portanto, computadas
para  fins do teto de que trata o inc. XI do art. 37 da Constituição
Federal  (ADI  1.404 MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ
25/5/01).
8.  A  Resolução  14,  de  21/03/06, do Conselho Nacional de Justiça
dispôs  em seu art. 4º, I, que ficam excluídas da incidência do teto
remuneratório constitucional as parcelas indenizatórias previstas em
lei.
9.  A  pensão  especial  de  anistiado  político, tendo em vista sua
natureza  indenizatória expressa na Lei 10.559/02, não se subsume ao
teto constitucional, conforme dispõe § 11 do art. 37 da Constituição
Federal, introduzido pela EC 47/05.
10.  O  fato  de a impetrante receber pensão especial na condição de
viúva  de  anistiado político não descaracteriza a natureza jurídica
indenizatória  da  reparação econômica. Isto porque, a Lei 10.559/02
não  restringiu  o  direito  à reparação, na medida em que estendeu,
explicitamente,  a  percepção do benefício aos seus dependentes e/ou
conjugue "no caso de falecimento do anistiado político" (art. 13).
11.   Forçoso  reconhecer  que  a  pensão  especial  percebida  pela
impetrante na condição de viúva de anistiado político mantém a mesma
natureza indenizatória da recebida pelo seu ex-marido se vivo fosse,
pois  ambas  detêm  o  mesmo  fato gerador, qual seja, a perseguição
política do regime militar. Em outras palavras, mutatis mutandis, "o
que importa é a natureza jurídica da vantagem recebida pelo servidor
-  e  não  o  nomen iuris atribuído a ela" (AgRg RMS 26.698/RJ, Rel.
Min. VASCO DELLA GIUSTINA, Sexta Turma, DJe 21/11/11).
12.  Quanto  aos  descontos  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição
Previdenciária  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem entendimento
pacificado  no  sentido  de  que  "não incidem sobre os proventos de
aposentadoria e de pensão de anistiados políticos, nos termos da Lei
nº  10.559/2002,  em  face  da  natureza  indenizatória  (AgRg AREsp
119.651/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 23/4/12). 13.
Mandado  de  Segurança extinto, sem apreciação do mérito, em relação
ao Ministro da Fazenda, ante sua ilegitimidade passiva ad causam.
Segurança concedida no tocante à Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento  e  Gestão, para: (a) garantir o imediato restabelecimento
do  direito da impetrante à percepção integral do somatório do valor
da  Pensão  Especial de Viúva de ex-Presidente da República com o da
Pensão  Especial de viúva de anistiado político, sem a incidência do
"DESCONTO  ABATE TETO CONSTITUCIONAL", norma contida no art. 37, XI,
c/c  §  11,  da  Constituição  Federal;  (b)  declarar  o  direito à
Impetrante  de receber a Pensão Especial de Anistiado Político sem a
incidência  do  Imposto  de Renda e da Contribuição Previdenciária e
(c)  que  proceda  ao ressarcimento referente aos valores pretéritos
dos  meses  que  incidiram  tais  descontos.  Agravo  regimental  da
impetrante prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de Justiça,por unanimidade, julgar extinto o processo, sem
resolução  do  mérito,  em  relação  ao primeiro impetrado e, no que
concerne  ao  segundo  impetrado,  conceder  a  segurança,  restando
prejudicado  o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari  Pargendler,  Eliana  Calmon  e  Castro  Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Compareceu  à  sessão,  o  Dr.RAIMUNDO  CÉSAR  BRITTO  ARAGÃO,  pela
impetrante.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - MANDADO DE
SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 12198>>-DF, <<AgRg no Ag 1025893>>-RJ
(ANISTIADO POLÍTICO - REPARAÇÃO ECONÔMICA - CARÁTER INDENIZATÓRIO)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 11921>>-DF
(PARCELA INDENIZATÓRIA - TETO CONSTITUCIONAL)
     STF - [[ADI-MC 1404]]
(VANTAGEM RECEBIDA - NATUREZA JURÍDICA - NOMEM JURIS)
     STJ - <<AgRg no RMS 26698>>-RJ
(ANISTIADO POLÍTICO - APOSENTADORIA E PENSÃO - IMPOSTO DE RENDA E
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 119651>>-DF, <<MS 11022>>-DF, <<MS
11264>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 20105>>-DF que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00011   PAR:00011
(§ 11 ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005;
INCISO XI COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003)
LEG:FED EMC:000047 ANO:2005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008   PAR:00005
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00001   INC:00002   ART:00007   PAR:00001   ART:00009
        ART:00012   PAR:00004   ART:00013   ART:00018
LEG:FED RES:000014 ANO:2006
        ART:00004   INC:00001   LET:K
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED LEI:001593 ANO:1952
LEG:FED LEI:006059 ANO:1974
        ART:00004