RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1776138
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA
HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.
IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS
OS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DE EXERCEREM A
GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR, DELA
REGULARMENTE SE AFASTARAM, SEM DAR CAUSA À SUA POSTERIOR DISSOLUÇÃO
IRREGULAR. TEMA 962/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo
3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC").
Com o advento do CPC/2015, o rito de processo e julgamento dos
recursos especiais repetitivos passou a ser estabelecido nos arts.
1.036 a 1.041 do referido diploma normativo, aplicáveis ao caso. Em
consonância com o disposto no art. 1.036, § 5º, do CPC/2015 e no
art. 256, caput, do RISTJ, previu-se a necessidade de afetação de
dois ou mais recursos representativos da controvérsia, exigência
cumprida, no caso, em razão de também terem sido afetados os
Recursos Especiais 1.377.019/SP e 1.787.156/RS, que cuidam do mesmo
tema 962/STJ.
II. No acórdão recorrido, ao manter a decisão monocrática do
Relator, em 2º Grau, que, com fundamento no art. 557, caput, do
CPC/73, negara seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela
Fazenda Nacional, o Tribunal de origem confirmou o decisum que, nos
autos da Execução Fiscal, havia indeferido o requerimento de
inclusão, no polo passivo do feito executivo, de sócios que, embora
tivessem poder de gerência da pessoa jurídica executada, à época do
fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes
ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela
regularmente se afastaram, sem dar causa, portanto, à sua posterior
dissolução irregular. O acórdão recorrido não registra e a
recorrente não alega a prática de qualquer ato ilícito, pelos
ex-sócios, quando da ocorrência do fato gerador. No Recurso Especial
a Fazenda Nacional sustenta a possibilidade de redirecionamento da
execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa
jurídica executada, contra os sócios que exerciam a sua gerência ao
tempo do fato gerador e dela regularmente se retiraram, antes da sua
dissolução irregular, não lhe dando causa.
III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos
recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos dos
arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, restou assim delimitada:
"Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio
que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do
fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa,
portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária"
(Tema 962/STJ).
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
V. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos
repetitivos, o Recurso Especial 1.101.728/SP (Rel. Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, DJe de 23/03/2009), fixou a tese de que "a simples
falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese,
circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio,
prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha
agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social
ou ao estatuto da empresa" (Tema 97 do STJ). No mesmo sentido dispõe
a Súmula 430/STJ ("O inadimplemento da obrigação tributária pela
sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do
sócio-gerente").
VI. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz do
art. 135, III, do CTN, não se admite o redirecionamento da execução
fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica
executada, contra o sócio e o terceiro não sócio que, embora
exercessem poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem a
prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato
social ou aos estatutos, dela regularmente se retiraram e não deram
causa à sua posterior dissolução irregular. Precedentes do STJ:
EREsp 100.739/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de
28/02/2000; EAg 1.105.993/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2011; AgRg no Ag 1.346.462/RJ, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/05/2011; REsp
1.463.751/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
25/09/2014; AgRg no AREsp 554.798/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/09/2014; AgRg no REsp 1.441.047/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2014.
VII. A própria Fazenda Nacional, embora, a princípio, defendesse a
responsabilização do sócio-gerente à época do fato gerador,
curvou-se à tese prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, como
se depreende da alteração da Portaria PGFN 180/2010, promovida pela
Portaria PGFN 713/2011.
VIII. Tese jurídica firmada: "O redirecionamento da execução fiscal,
quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada
ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o
sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de
gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos
com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos
estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua
posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN."
IX. Caso concreto: Recurso Especial improvido.
X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais
representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015
e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, aprovar a seguinte tese
jurídica: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na
dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de
sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o
terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao
tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso
de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos,
dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior
dissolução irregular, conforme art. 135, III do CTN." e, no caso
concreto, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Sustentaram oralmente, Dra. MARISE CORREIA DE OLIVEIRA, pela parte
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL e Dr. FABIO PALLARETTI CALCINI, pela
parte INTERES.: ASSOCIACAO BRASILEIRA DO AGRONEGOCIO.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO
SÓCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SIMPLES FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO)
   STJ - <<REsp 1101728>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 96, 97)
(EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA
JURÍDICA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SÓCIOS OU OS TERCEIROS -
AFASTAMENTO REGULAR)
   STJ - <<EREsp 100739>>-SP,
         <<EAg 1105993>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1346462>>-RJ,
         <<REsp 1463751>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 554798>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1441047>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1509717>>-SE
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...] não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ, pois, embora a
referida Súmula impeça o reexame de matéria fática, ela não impede a
intervenção desta Corte, quando os fatos são incontroversos nos
autos e se encontram delineados no acórdão recorrido [...]".
Tese jurídica: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução
irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua
ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não
sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato
gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou
infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela
regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução
irregular, conforme art. 135, III, do CTN".
Tema: Tema Repetitivo 962
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256N
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00124 INC:00002 ART:00135 INC:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:0049A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.874/2019)
LEG:FED LEI:013874 ANO:2019
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00004 INC:00005
LEG:FED PRT:000180 ANO:2010
        ART:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA 713/2011 DA PROCURADORA-GERAL DA
FAZENDA NACIONAL - PGFN)
LEG:FED PRT:000713 ANO:2011
(PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000430 SUM:000435