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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 791595
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 12/04/2007      PG:00210
RSSTJ      VOL.:00040           PG:00254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE.
Incabíveis os embargos de divergência quando a discrepância advém da
diversidade fática das hipóteses confrontadas e não da interpretação
da lei federal, como ocorre nos casos que tratam do valor da
indenização por danos morais.
Precedentes da Segunda Seção.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa,
Massami Uyeda e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 653522>>-BA
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2314
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 22/03/2007      PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão de
relator, deferindo medida liminar, para sustar a eficácia de acórdão
proferido por turma do tribunal que integra; ilegalidade do ato,
porque os efeitos de julgado de tribunal regional federal só podem
ser atacados perante o Superior Tribunal de Justiça. Agravo
regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 705859
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 08/03/2007      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO.  VÍTIMA FATAL. CULPA
CONCORRENTE. PRECEDENTES.
Neste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a orientação
jurisprudencial no sentido de que é civilmente responsável, por
culpa concorrente, a concessionária do transporte ferroviário pelo
falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via
férrea, porquanto incumbe à empresa que explora essa atividade
cercar e fiscalizar, devidamente, a linha, de modo a impedir sua
invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos Embargos de
Divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini e a Sra. Ministra Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 257090>>-SP (RT 826/165),
           <<RESP 107230>>-RJ (RT 773/182), <<RESP 445872>>-SP,
           <<RESP 480357>>-SP, <<RESP 38152>>-RJ,
           <<RESP 244745>>-SP (RT 807/229), {{RESP 227010}}-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 66443
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00539
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação Revisional de alimentos. Competência
relativa. Declinação de ofício.
1. Trata-se de competência territorial, relativa, que não poderia
ser reconhecida de ofício pelo julgador, consoante entendimento
desta Corte, consolidado na Súmula nº 33/STJ. Tratando-se de ação
revisional de alimentos, movida pelo alimentante contra a
alimentanda, menor de idade, caracterizada está a hipossuficiência
da ré. Aplicável ao caso o posicionamento da Corte de que,
reconhecida a hipossuficiência, pode ser declara de ofício a
incompetência relativa.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara de Família e Anexos de Arapongas/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, retificando a proclamação da sessão do dia
22/11/2006, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar
competente a Vara de Família e Anexos de Arapongas/PR, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento a
Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha
(art. 162, § 2º, RISTJ). Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros .

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 57622>>-PR (RJP 10/103)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00100 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 158727
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00539
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO DE
SUSTAÇÃO MOVIDA CONTRA A SACADORA E O BANCO. ENDOSSO-MANDATO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DE REGRESSO. NECESSIDADE OU NÃO DO
PROTESTO. FALTA DE HIGIDEZ DA CÁRTULA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SITUAÇÕES PARADIGMÁTICAS DISTINTAS. INADMISSIBILIDADE.
I. Para a configuração da divergência necessária à viabilização dos
respectivos embargos perante a Seção do STJ, faz-se necessário que a
concreta situação fático-jurídica enfrentada pelo aresto objurgado e
os paradigmas seja rigorosamente idêntica.
II. Firmada a conclusão do acórdão embargado em caso de
endosso-mandato, circunstância em que a legitimidade passiva do
banco endossatário depende da apreciação de aspectos diversos
daqueles que são levados em consideração na hipótese do endosso
translativo, hipótese cuidada nos julgados divergentes, inviável o
confronto.
III. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia
Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 57615
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00539
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E
JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL.
IMISSÃO NA POSSE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECISÕES CONFLITANTES.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO
ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar todas as
questões decorrentes da execução trabalhista. Prejudicado o
arrendatário do imóvel arrematado em execução trabalhista, em razão
da determinação judicial de sua entrega ao arrematante, deve a
discussão possessória permanecer no âmbito do juízo exeqüente, a fim
de que decisões conflitantes sejam evitadas. Precedentes da Segunda
Seção.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

         Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 48373>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00486 ART:00585 INC:00007 ART:00694
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00877
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 59362
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 15/02/2007      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Justiça Federal. Justiça estadual. Ação
cautelar. Ação expropriatória. Conexão.
1. Afastado pelo Juiz Federal o interesse de qualquer dos entes
elencados no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, o
desfecho do presente conflito requer a verificação da ocorrência, ou
não, de conexão entre a presente cautelar, ajuizada na Justiça
estadual, e a ação expropriatória, em curso na Justiça Federal.
2. A ação de desapropriação movida pela União discute a propriedade
do imóvel. A cautelar, por sua vez, na qual litigam pessoas físicas,
foi proposta com o objetivo de retirar os requeridos do imóvel,
pessoas que, supostamente, teriam invadido o bem, passando a
praticar, sem autorização, atividades de plantio e criação de
frangos. Como se vê, a natureza jurídica das ações é diversa, assim
como o pedido e causa de pedir, além de distintas as partes
envolvidas, ausente a conexão.
3. Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito
da 5ª Vara Cível de Campina Grande/PB.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente a 5ª Vara Cível de Campina
Grande/PB, a suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 11291>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00243
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00103
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1657
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - FIXAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP EM
DETRIMENTO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL/RS -
VINCULAÇÃO PELO JUÍZO INCOMPETENTE DA REMESSA DOS AUTOS AO
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CARACTERIZAÇÃO DA OFENSA À
GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTE TRIBUNAL SUPERIOR -
OCORRÊNCIA - CONDIÇÃO ESTABELECIDA APÓS A DECISÃO DO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO QUE CONDICIONOU O ENVIO AO PRÉVIO
RECOLHIMENTO - EXPEDIÇÃO DOS AUTOS À 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
SÃO PAULO/SP.
1 - Trata-se de reclamação proposta em desfavor da Egrégia Segunda
Vara Cível da Comarca de São Gabriel/RS, na qual o reclamante
sustenta que, não obstante o teor do Conflito de Competência nº
35.146, o juízo tido por incompetente condicionou a remessa dos
autos ao recolhimento prévio das correspondentes custas processuais.
2 - De fato, a decisão atacada realmente violou a garantia da
autoridade da decisão proferida por este Tribunal Superior. É que o
juízo tido por incompetente proferiu decisão posteriormente ao
resultado do referido conflito de competência, o que acarreta a sua
nulidade.
3 - Assim, uma vez constatada a vulneração da garantia de autoridade
da decisão proferida por esta Corte Superior, impõe reconhecer a
procedência da presente reclamação, determinando-se ao juízo da
Segunda Vara Cível da Comarca de São Gabriel/RS que remeta os autos
à Colenda Décima Quinta Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.
.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em julgar procedente a reclamação e prejudicado o
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com
quem votaram os Srs. Ministros NANCY ANDRIGHI, CASTRO FILHO, HÉLIO
QUAGLIA BARBOSA, MASSAMI UYEDA, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER e
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL INCOMPETENTE)
     STJ - <<RCL 1870>>-SC, <<CC 20385>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00122
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1703
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - VIOLAÇÃO DE AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTE
TRIBUNAL - DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA R.
SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDO PROVIMENTO NÃO TRAZIA A
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA RÉ
ARC-PREVIDÊNCIA PRIVADA - FRAGILIDADE DO ARGUMENTO - A R. SENTENÇA
RESTAURADA TRAZ EXPRESSAMENTE A CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO
PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE.
1 - Trata-se de reclamação contra decisão prolatada por esta Corte
Superior, a qual trouxe em seu bojo a determinação de
restabelecimento da r. sentença "na parte que excluiu a recorrente
do pólo passivo".
2 - A r. sentença, por seu turno, faz menção expressa quanto aos
ônus sucumbenciais, inclusive quanto ao patamar devido a título de
honorários advocatícios, não merecendo subsistir a alegação do
reclamante no sentido de estaria sendo violada a autoridade de
decisão deste Tribunal Superior.
3 - Cumpre destacar, ainda, que a via reclamatória não se presta a
ser utilizada como sucedâneo de recurso, conforme remansosa
jurisprudência.
4 - Desta forma, é de rigor a negativa de seguimento à presente
reclamação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros NANCY
ANDRIGHI, CASTRO FILHO, HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, MASSAMI UYEDA, CESAR
ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER e CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU
AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RCL 758>>-DF (LEXSTJ 181/95), <<RCL 1562>>-RJ,
           <<AGRG NA RCL 512>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 285331
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL -
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - TESES JURÍDICAS DISTINTAS - RECURSO
DESPROVIDO.
1 - A teor do art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ, é
pacífico neste Colegiado o entendimento de que, nos Divergentes, os
arestos confrontados devem guardar semelhança fática, a par de
conterem interpretações distintas sobre análoga questão jurídica,
requisitos inocorrentes no caso sub examen.
2 - Deveras, o acórdão embargado entendeu descaracterizada a mora
debendi em razão da cobrança de encargos ilegais pela instituição
financeira, ao passo que no aresto paradigma discutiu-se tão somente
acerca dos requisitos objetivos a serem cumpridos pelos devedores
visando a impedir a inscrição de seus nomes nos órgãos de proteção
ao crédito.
3 - Ademais, a matéria já mereceu sedimentação por esta Segunda
Seção, no sentido de que, "caracterizada a cobrança, pela
instituição financeira, de parcela abusiva, somente restam
autorizados os efeitos da mora depois de apurado o valor exato do
débito, afastada, no caso, a multa moratória" (REsp 713.329/RS, Rel.
para Acórdão Min. MENEZES DIREITO, j. 23.08.2006, DJU 07.12.2006);
em termos diversos, consolidou-se orientação de que os requisitos
estabelecidos no REsp 527.618/RS (Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJU
24.11.2003) para impedir a inscrição do nome de devedores em
cadastros de restrição ao crédito não se aplicam para
descaracterizar a mora debendi e tornar inexigíveis seus encargos.
4 - Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
NANCY ANDRIGHI, CASTRO FILHO, HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, MASSAMI UYEDA,
CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER e CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA ABUSIVA - INCIDÊNCIA DA MORA)
     STJ - <<RESP 713329>>-RS, <<RESP 527618>>-RS (RSTJ 180/334)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00319 ART:00396
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00939 ART:00963
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 633087  RS  2004/0163378-8  DECISÃO:13/12/2006
DJ         DATA:12/02/2007      PG:00244
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 2994
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE -
REJEIÇÃO.
1 - Nos termos do art. 535 do CPC,  restringe-se o manejo dos
Declaratórios a hipóteses em que patente a incidência do julgado em
obscuridade, contradição ou omissão, sendo inadmissíveis quando,
pretextando necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou
complemento do decisum embargado, visam, em essência, ao
rejulgamento da lide. Apenas excepcionalmente, em conseqüência à
declaração, ao suplemento ou à correção do decisum, configurados os
vícios legalmente enumerados ou erro material, vislumbra-se a
possibilidade de emprestar efeitos infringentes aos Aclaratórios.
Precedentes.
2 - Não se há falar em omissão no acórdão embargado que, após
percuciente análise das questões jurídicas suscitadas e relevantes
ao deslinde da controvérsia, acertada e motivadamente solucionou-a,
muito embora, contrariamente à pretensão do embargante, tenha
concluído pela improcedência da Rescisória.
3 - Recurso com nítido caráter infringente, visando ao reexame da
causa, aspiração manifestamente inviável, não se cogitando de
omissão, pelo que mantém-se o aresto por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
4 - Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, MASSAMI UYEDA, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER e
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.
Impedidos os Srs. Ministros HÉLIO QUAGLIA BARBOSA e ALDIR PASSARINHO
JUNIOR. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE
BARROS. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI.

Jurisprudência citada: (LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 836791>>-PI, <<AGRG NO AG 627816>>-MG,
           <<RESP 401635>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS)
     STJ - <<AGRG NO AG 454902>>-RJ, <<EDCL NO RESP 210229>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 67330
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 01/02/2007      PG:00391
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E LABORAL. CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. INADIMPLEMENTO. AÇÃO.
SERVIÇOS PRESTADOS POR PROFISSIONAL LIBERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
- Se a ação é ajuizada por profissional liberal contra cliente,
objetivando o pagamento de valores decorrentes de contrato de
prestação de serviços, não havendo discussão sobre reconhecimento de
vínculo empregatício ou a pretensão ao recebimento de verbas
trabalhistas, a competência para apreciar a causa é da Justiça
Comum.
- A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela modificação
do art. 114 da Constituição Federal, promovida pela Emenda
Constitucional n.º 45/04, não altera a competência para o julgamento
das demandas que não envolvem ?relação de trabalho típica?, uma vez
que, segundo a doutrina especializada, tratando-se de relação em que
o contratado é prestador de serviços ao público em geral, isto é, o
tomador do serviço é um número indeterminado de pessoas (mercado
consumidor), tal relação não é de trabalho, mas ?relação de
consumo?.
Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a Vara do Juizado Especial Cível de São João Del Rei/MG,
a suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Jorge
Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004