AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (AgRg no PBAC)
Processo: 10
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.
PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 312 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR
DIVERSA. ART. 282, § 6º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO.
NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). INFORMAÇÕES ATUALIZADAS DA VARA DE
EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. A M DOS S APRESENTA-SE
ASSINTOMÁTICO DO PONTO DE VISTA DA INFECÇÃO PELO COVID-19. EM BOM
ESTADO GERAL. EXAME EVIDENCIANDO IMUNIDADE DURADOURA CONTRA O
CORONAVÍRUS. NEGATIVA RECENTE PELO STF DE SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS
REFERENTE À PRISÃO ATACADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo regimental interposto por A M DOS S contra
decisão monocrática a qual manteve a decisão que decretou a sua
prisão preventiva na intitulada Operação Faroeste, cujas
investigações foram iniciadas nos autos do INQ nº 1258/DF e visam a
desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no
âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
2. Inicialmente, registre-se que A M DOS S teve denúncia recebida
por esta Corte Especial, na sessão de 06 de maio de 2020, por
infração ao preceito primário dos arts. 2º, §§ 3º e 4º, incisos II,
III e V, da Lei n. 12.850/2013 e 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, na
forma dos arts. 29 e 69, ambos do Código Penal, ocasião em que foram
mantidos os afastamentos do exercício do cargo pelo período de 01
(um) ano.
3. A contemporaneidade dos fatos imputados a A M DOS S ficou
claramente demonstrada pela descrição contida no Relatório
Circunstanciado de Cumprimento de Medidas Cautelares (fls. 471-534
do PBAC n. 10).
4. Importa frisar o caráter excepcional da prisão preventiva, que só
deve ser decretada quando imprescindível e desde que presentes os
requisitos legais, sendo regra ordinária que a privação da liberdade
se dê após a condenação criminal, em conformidade com os comandos
previstos no art. 5º da Constituição Federal ("LIV - ninguém será
privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal";
"LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado
de sentença penal condenatória"). Nessa linha de entendimento, o
art. 282, § 6º, do CPP, dispõe que: "A prisão preventiva somente
será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra
medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não
cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser
justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso
concreto, de forma individualizada (Nova redação dada pela Lei n.
13.964, de 2019)."
5. Registre-se, ainda, que as condições pessoais favoráveis dos
investigados não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade
ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a
decretação da prisão preventiva. Precedentes do STJ.
6. Estão presentes os requisitos cumulativos exigidos para a
decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prova da existência
do crime; b) indício suficiente de autoria; c) perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado; d) necessidade de garantia da ordem
pública e por conveniência da instrução criminal; e) presença de
alguma das hipóteses do art. 313 do CPP; f) não ser cabível a sua
substituição por outra medida cautelar prevista no art. 319 do CPP.
7. Importante registrar-se que a instrução nem sequer se iniciou, e
que apenas o recebimento da denúncia não faz com que a prisão
preventiva se torne inútil ou desnecessária. Em princípio, somente
se poderá considerar como garantida a instrução criminal com o seu
término, quando não mais existir risco real de ocultação ou
destruição de provas, após a oitiva das testemunhas. Precedentes do
STF.
8. Também não há que se falar em afronta ao disposto no art. 1º da
Lei n. 8.038/1990, por excesso de prazo da prisão cautelar. Isso
porque os prazos fixados na legislação para a prática de atos
processuais consistem em parâmetros, não se podendo deduzir o
excesso apenas em função da soma aritmética deles. Não se pode
olvidar a complexidade desta investigação, com grande número de
investigados e o concurso de diversos crimes, além de um enorme
material probatório a ser periciado pela Autoridade Policial. A
despeito disso, o trâmite processual vem sendo realizado de forma
célere, pois a Operação Faroeste foi deflagrada em 19/11/2019 (data
da prisão temporária do requerente), com o oferecimento de denúncia
já no dia 10/12/2019, a qual foi autuada no STJ na classe de Ação
Penal sob o n. 940/DF (2019/0372230-2) e foi recebida pela Corte
Especial no dia 6 de maio de 2020. O oferecimento de denúncias de
forma fatiada foi bem justificado pelo MPF, com a divisão por tipos
de crimes cometidos (sendo a primeira por lavagem de dinheiro e
organização criminosa, e as seguintes por atos diversos de
corrupção), em virtude da existência de núcleos especializados de
atuação dentro da organização criminosa. Não se justifica, assim, a
alegação de excesso de prazo da prisão provisória. Precedentes do
STF e do STJ.
9. Assim, torna-se claro que, ao contrário do quanto alegado pela
requerente, não houve modificação da conjuntura fático-jurídica e
probatória apta a gerar qualquer alteração na decisão anteriormente
proferida.
10. Importante frisar-se o perigo que a liberdade do imputado
geraria para a garantia da ordem pública, para a conveniência da
instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal,
consoante nova redação dada pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 312 do
CPP.
11. Digno de nota que foram identificados 54 (cinquenta e quatro)
contatos de voz entre M. DA G. O. P. e A. M. DOS S. entre 03/07/2013
e 10/04/2014. M. DA G. O. P. foi ouvida sobre tal fato na Justiça
Federal, e atribuiu essas ligações a contatos com a mãe de A. M. DOS
S., em virtude de orações que ela fazia para a investigada, e também
por ter tido problemas de saúde. Entretanto, não corrobora tal
alegação o fato de não haver uma ligação sequer para os números da
genitora ou esposa de A. M. DOS S., sendo todas as ligações
diretamente para o seu telefone pessoal. A. M. DOS S. afirma que
comprou um chip em seu nome e entregou para a sua mãe utilizar.
Porém, no dia de sua prisão, no termo de seu interrogatório na
Polícia Federal, ele indicou aquele mesmo número como sendo dele
próprio. Além disso, no relatório de análise do material apreendido
na casa de K. J., sobrinha de M. DA G. O. P., vê-se que a conversa
que ela mantinha com A. M. DOS S. era naquele mesmo número em que
ocorreram as 54 (cinquenta e quatro) ligações. Ou seja, não parece
plausível a tese defensiva de ser o chip em questão utilizado pela
genitora de A. M. DOS S., se era usado por ele próprio no WhatsApp e
ele declarou ser dele no interrogatório referido.
12. A defesa de A M DOS S requereu, às e-STJ fls. 531-534 da Pet nº
13.353-DF, a desistência de toda a argumentação referente ao
Coronavírus. Ocorreu, de fato, a perda do objeto com relação às
alegações referentes à pandemia da COVID-19
13. Com efeito, o relatório médico anexado às e-STJ fls. 516-517 da
Pet nº 13.353-DF, assinado pelo Médico Rafael Jardim de Moura
(CRM-DF 16.536 - RQE 14255), da Gerência de Serviços de Atenção
Primária na Prisional - GSAPP, datado de 20 de Maio de 2020, atesta
que "O paciente do CDP 2 A M DOS S apresenta-se assintomático do
ponto de vista da infecção pelo COVID, em bom estado geral.
Realizado exame do tipo teste rápido ontem, evidenciando imunidade
duradoura contra a COVID-19. Dado que o início do quadro foi há
cerca de 30 dias, o mesmo recebe alta do isolamento de quarentena.
Deverá manter o controle clínico da Hipertensão no presídio de
origem". Tal relatório é corroborado pelo prontuário anexado à e-STJ
fl. 536 da Pet nº 13.353-DF, o qual demonstra que A M DOS S vem
sendo tendo acompanhamento médico diário no sistema prisional
enquanto esteve acometido do Coronavírus, permitindo ter sido curado
da doença e estar com a pressão controlada.
14. O STF indeferiu o pedido de liminar e negou seguimento ao HC nº
180.260-DF, impetrado pelo ora agravante contra a prisão decretada
nestes autos, conforme decisão do Min. Edson Fachin.
15. Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo-se a
decisão que decretou a prisão preventiva do agravante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO)
   STF - [[HC 100340]]
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STF - [[HC 98007]]
   STJ - <<HC 492781>>-GO,
         <<HC 542609>>-AP
Notas: Processo referente à Operação Faroeste.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00319
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00001
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
        ART:00020