AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819142
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA DIÁRIA FIXADA COM O OBJETIVO
DE ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA MULTA. REVISÃO.
APENAS  NAS  HIPÓTESES DE VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
Estado  de  Pernambuco  contra  decisão interlocutória proferida nos
autos  de  ação  que  determinou  o  fornecimento de medicamento sem
registro  na  Anvisa  -  Canabidiol  (CBD), sob pena de multa diária
arbitrada  em  R$  2.000,00  (dois  mil reais). No Tribunal Regional
Federal  da 5ª Região, julgou-se parcialmente procedente o pedido do
agravo  de  instrumento,  para  afastar a multa cominatória imposta.
Nesta  Corte,  o  recurso  especial  foi  parcialmente  provido para
restabelecer a aplicação da multa diária com redução do valor fixado
para R$ 1.000,00 (mil reais).
II  -  Em  análise  ao  acórdão  objurgado,  o  qual  entendeu  pela
impossibilidade  de imposição de multa coercitiva em face da Fazenda
Pública,  verifica-se  que  o mesmo encontra-se em dissonância com a
jurisprudência do STJ, a qual afasta, entretanto, a responsabilidade
do  agente  público respectivo, conforme se depreende da leitura dos
seguintes  precedentes:  AgInt  no  REsp  1554394/RS,  Rel. Ministra
Regina  Helena  Costa,  Primeira  Turma,  julgado em 03/05/2018, DJe
14/05/2018 e REsp 1661531/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 21/09/2017, DJe 19/12/2017.
III  -  Todavia,  em  casos  semelhantes  ao  que  ora se analisa, a
jurisprudência  do  STJ pacificou o entendimento de que a apreciação
dos  critérios previstos na fixação de astreintes implica reexame de
matéria  fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
Excetuam-se  apenas  as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante,
as quais não estão configuradas neste caso, tendo-se em vista que já
houve  a  redução  pela metade do valor anteriormente fixado para as
astreintes.  Nesse  diapasão,  confiram-se  os  seguintes precendes:
AgInt no AREsp 1020781/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 23/05/2017, DJe 09/06/2017 e REsp 1721048/PE, Rel.
Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/04/2018, DJe
23/05/2018.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (MULTA COERCITIVA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1554394>>-RS, <<REsp 1661531>>-SP,
           <<REsp 1433805>>-SE, <<AgRg no AREsp 196946>>-SE
(VALOR DA MULTA DIÁRIA - REVISÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 193361>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1020781>>-PE, <<REsp 1721048>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1650438  RJ  2017/0017804-0  Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019