RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1818872
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE
NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE
TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DA LEI 8.906/94.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo
3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo ora
recorrido, que se qualifica como ocupante do cargo público de
Assistente de Trânsito, no exercício da função de Agente de Trânsito
do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PE, contra ato que
indeferira sua inscrição nos quadros de advogados da Ordem dos
Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco, por incompatibilidade
com o exercício da advocacia. Na inicial, o recorrido defende, em
síntese, que a ele seria aplicável apenas o impedimento de advogar
contra a Fazenda Pública que o remunera, na forma do art. 30, I, da
Lei 8.906/94. A sentença concedeu a ordem, para assegurar, ao
recorrido, o direito à inscrição no quadro de advogados da OAB, ao
fundamento de que "a atividade de agente de trânsito, pelas suas
características próprias, não pode ser considerada como atividade
policial, mormente porque as atividades policiais de qualquer
natureza, a rigor, compreendem aquelas de ordem preventiva e
repressiva, assim entendidas como as desempenhadas no âmbito das
polícias militar e civil, dos estados, e federal, da União,
tangenciadas pela Constituição Federal, no Título V, da Defesa do
Estado e das Instituições Democráticas, topicamente, no capítulo
III, dispensado à segurança pública (...). No entanto, como
demonstrado pelo impetrante, através de declaração emitida pela
Gerente de Recursos Humanos do DETRAN, não se cogita, no desenvolver
de seu labor, atividade policial, apesar do exercício do poder de
polícia, revelando-se constrangimento ilegal sofrido, haja vista a
proteção constitucional endereçada ao livre exercício de qualquer
trabalho, quando atendidos os requisitos legais, o que se afigura no
caso em tela". Interpostas Apelação e Remessa Necessária, foram
elas improvidas, concluindo o acórdão recorrido que "o assistente de
trânsito não exerce atividade de polícia, nos termos do art. 144 da
CF/88, desempenhando atividade meramente fiscalizatória, não
havendo que se falar em incompatibilidade do exercício desse cargo
com o exercício da advocacia", daí a interposição do presente
Recurso Especial, pela OAB/PE.
III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos
recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do
art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, cinge-se à análise da
"(in)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante
de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto no artigo
28, inciso V, da Lei n. 8.906/94".
IV. Nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, "é livre o
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer". Já o art. 22,
XVI, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à
União legislar sobre "organização do sistema nacional de emprego e
condições para o exercício de profissões". Assim, o "exercício de
qualquer profissão está sujeito a condições, condições que a lei
estabelecerá. Isto deflui da própria natureza das profissões, cujo
exercício requer fiscalização. No que toca às profissões liberais,
instituem-se os conselhos, os quais, com base na lei federal,
exercerão a fiscalização do seu exercício. A Constituição, ao
estabelecer a competência legislativa da União, competência
privativa, dispõe, expressamente, a respeito (C.F., art. 22, XVI).
Na cláusula final do inc. XVI do citado art. 22, está a autorização
expressa ao legislador federal no sentido de que estabelecerá ele
'condições para o exercício de profissões'" (STF, RE 199.088/SP,
Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJU de 16/04/99).
V. O art. 28, V, da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina que a
advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, para os ocupantes
de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade
policial de qualquer natureza. Assim, ao utilizar a expressão
"atividade policial de qualquer natureza", o texto legal buscou
abarcar todos aqueles que exerçam funções compreendidas no poder de
polícia da Administração Pública, tal como definido no art. 78 do
CTN. Referido posicionamento tem sido adotado pela jurisprudência do
STJ, que, ao apreciar caso envolvendo ocupante do cargo de Fiscal
Federal Agropecuário - no qual se sustentava, tal como no presente
processo, que a incompatibilidade para o exercício da advocacia,
prevista no art. 28, V, da Lei 8.906/94, estaria restrita aos órgãos
mencionados no art. 144 da CF/88, relacionados à segurança pública,
descabendo interpretação extensiva, para abranger agentes públicos
com poder de polícia administrativa -, decidiu que o exercício de
tal cargo, "por compreender prerrogativas e atribuições de
fiscalização, autuação, apreensão e interdição, atividades típicas
de polícia administrativa, com poder de decisão sobre interesses de
terceiros, é incompatível com o exercício da advocacia. (...)
Afinal, conferir vedação apenas à 'atividade policial' no âmbito da
segurança pública não se coaduna com a extensão prevista na norma em
análise pela expressão 'de qualquer natureza'. Ademais, a
finalidade da norma, à toda evidência, é obstar a prática da
advocacia por agente público que, exercendo atividade de polícia,
possa se beneficiar da sua atuação funcional, vulnerando as suas
atribuições administrativas e/ou gerando privilégio na captação de
clientela, mormente se considerado o poder de decisão que detém, com
base no cargo que exerce, sobre os administrados" (STJ, REsp
1.377.459/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 27/11/2014). Em igual sentido: STJ, REsp 1.703.391/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; REsp
1.453.902/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 23/08/2017; AgInt no REsp 1.818.379/RS, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHAES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2019.
VI. Tal entendimento, quanto aos agentes de trânsito, foi reforçado
pela EC 82/2014 e pela Lei 13.675/2018. A EC 82/2014 acrescentou o §
10 ao art. 144 da CF/88, nele incluindo a atividade de agente de
trânsito, estabelecendo, entre os órgãos encarregados da segurança
pública, "a segurança viária, exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias
públicas", compreendendo ela "a fiscalização de trânsito, além de
outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o
direito à mobilidade urbana eficiente", competindo a segurança
viária, "no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus
agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei".
VII. A Lei 13.675, de 11/06/2018, que "disciplina a organização e o
funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos
termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal", instituiu, no
seu art. 9º, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), dispondo,
no seu § 2º, inciso XV, que os agentes de trânsito são integrantes
operacionais do aludido Sistema Único de Segurança Pública.
VIII. Inconteste, assim, que os agentes de trânsito desempenham
atividades incompatíveis com o exercício da advocacia, porquanto
ocupam cargos "vinculados direta ou indiretamente a atividade
policial de qualquer natureza", tal como previsto no art. 28, V, da
Lei 8.906/94, exercendo funções que condicionam o uso, o gozo e a
disposição da propriedade e restringem o exercício da liberdade dos
administrados no interesse público, na forma do art. 78 do CTN, além
de preservarem eles a "ordem pública e a incolumidade das pessoas e
do seu patrimônio nas vias públicas", na fiscalização do trânsito,
integrando os órgãos responsáveis pela segurança pública, previstos
no art. 144 da CF/88 (art. 144, § 10, da CF/88 e art. 9º, § 2º, XV,
da Lei 13.675/2018).
IX. O entendimento ora expendido encontra ressonância na reiterada
jurisprudência do STJ, que se orientou no sentido de que "a
atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito,
por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de
terceiro, inerentes ao poder de polícia, é incompatível com o
exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei n.
8.906/94" (STJ, AgInt no REsp 1.701.567/PE, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018). Nesse sentido:
STJ, AgInt no REsp 1.689.390/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/04/2019; AgInt no REsp
1.688.947/PE, Rel. MInistro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
06/03/2018; AgInt no REsp 1.574.587/PE, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2018; AgInt no AgInt no REsp
1.631.637/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
07/12/2017; AgInt no REsp 1.650.353/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2017.
X. Tese jurídica firmada: "O exercício da advocacia, mesmo em causa
própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor
ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art.
28, V, da Lei 8.906/94."
XI. Recurso Especial conhecido e provido, para, reformando o acórdão
recorrido, denegar a segurança.
XII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais
representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005
e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça  A Primeira Seção, por unanimidade, conhecer do
recurso especial e dar-lhe provimento, para, reformando o acórdão
recorrido, denegar a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL - EXERCÍCIO DE PROFISSÕES - FISCALIZAÇÃO -
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO)
   STF - [[RE 199088]]-SP
(EXERCÍCIO DE CARGO QUE DETÉM PODER DE POLÍCIA - HIPÓTESE QUE SE
ENQUADRA NA INCOMPATIBILIDADE DO INCISO V DO ART. 28 DA LEI
8.906/1994)
   STJ - <<REsp 1377459>>-RJ,
         <<REsp 1703391>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818379>>-RS,
         <<REsp 1453902>>-PR
(CARGO DE ASSISTENTE DE TRÂNSITO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
ABRANGIDAS PELO PODER DE POLÍCIA - INCOMPATIBILIDADE - OBSERVÂNCIA
DO ART. 28, V DA LEI 8.906/1994)
   STJ - <<AgInt no REsp 1701567>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1689390>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1688947>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1574587>>-PE,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1631637>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1650353>>-ES
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.

Veja os  <<EDcl no REsp 1818872>>.
Tese jurídica: "O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível
com
as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público
de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94".
Tema: Tema Repetitivo 1028
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00984 PAR:00002 ART:01036 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01038 PAR:00003 ART:01041
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00008 INC:00005 ART:00011 INC:00004 ART:00012
        INC:00002 ART:00027 ART:00028 INC:00005 PAR:00001
        PAR:00002 ART:00030 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00013 ART:00022 INC:00016 ART:00144
        PAR:00010
(ART. 144, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
82/2014)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00078
LEG:FED EMC:000082 ANO:2014
LEG:FED LEI:013675 ANO:2018
        ART:00009 PAR:00002 INC:00015
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0104A ART:00256 PAR:00001 ART:0256X
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00022 ART:00024