MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20824
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. EX-AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 174
DA LEI 8.112/90. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS
SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A INOCÊNCIA OU A INADEQUAÇÃO DA
PENALIDADE
APLICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do
Ministro
de Estado da Justiça que indeferiu pedido de revisão de Processo
Administrativo Disciplinar, ao entendimento de que não foram
atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade previstos no
art. 174 da Lei 8.112/1990, vez que os fatos apresentados não
seriam
novos, nem suficientes a justificar a inocência ou a inadequação da
penalidade.
2. Consoante rezam os arts. 174, 175 e 176 da Lei 8.112/1990, o
processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer
tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada, competindo o ônus da prova ao
requerente e não constituindo fundamento para a revisão a simples
alegação de injustiça da penalidade aplicada.
3. Limitando-se o impetrante a sustentar a nulidade do PAD, por
violação ao princípio do juízo natural e inobservância ao
contraditório e a ampla defesa, sem, contudo, demonstrar que tais
alegações caracterizam-se como fatos novos, desconhecidos ao tempo
do processo disciplinar ou que não puderam ser alegados à época, ou
circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência ou a
inadequação da sanção aplicada, ônus este que lhe compete, por
força
do art. 176 da Lei 8.112/1990 e do art. 333, I, do CPC, impõe-se
reconhecer a legalidade do ato coator que indeferiu a instauração
do
processo revisional, especialmente quando resta evidente a intenção
do impetrante de rever, de forma indireta, penalidade aplicada há
mais de 37 anos.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE REVISÃO -  PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 14725>>-DF, <<MS 9773>>-DF, <<MS 7844>>-DF
(PEDIDO DE REVISÃO - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - FATOS NOVOS)
     STJ - <<MS 8084>>-DF, <<MS 11441>>-DF, <<MS 12173>>-DF,
           <<MS 12043>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00174   ART:00176
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00001