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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 46082
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EM
MANDADO  DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
APLICADA  PELO  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE
QUALQUER  RESOLUÇÃO  DO  CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ QUE HAJA
DETERMINADO,  ORDENADO,  INVALIDADO,  SUBSTITUÍDO OU SUPRIDO ATOS OU
OMISSÕES  EVENTUALMENTE IMPUTÁVEIS AO REFERIDO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA
DO   TRIBUNAL   A   QUO   PARA   PROCESSAR   E  JULGAR  O  MANDAMUS.
INAPLICABILIDADE  DA  TEORIA  DA  CAUSA  MADURA. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM.
1.  Caso  concreto  em  que  Wilma Maria Lopes de Santana impetrou o
subjacente  mandado  de  segurança  contra  suposto  ato  ilegal  do
Desembargador  integrante  do Tribunal de origem que relatou o PADFM
1204-02.2002.805.000-0,  por meio do qual foi-lhe aplicada a pena de
aposentadoria compulsória.
2.  O Tribunal de origem denegou a segurança em razão do acolhimento
das   preliminares   de   ilegitimidade   passiva  ad  causam  e  de
incompetência do Juízo, uma vez que referido processo administrativo
disciplinar   foi   objeto   do   Processo  de  Revisão  Disciplinar
0003999-05.2011.2.00.0000, julgado pelo Conselho Nacional de Justiça
- CNJ.
3.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  não  é  cabível  a
impetração  de  mandado  de  segurança contra decisão do CNJ que, em
processo  de  revisão,  limita-se  a  mero juízo negativo de mérito,
quando deixa de prover, suprir, substituir ou rever atos ou omissões
eventualmente   imputáveis  a  órgãos  judiciários  em  geral,  como
ocorrido na espécie. Precedentes: MS 27.378-AgR, Rel. Ministro EDSON
FACHIN, PRIMEIRA TURMA, DJe 31/01/2017; MS 32.431-AgR, Rel. Ministro
LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  26/04/2016;  MS  32594-AgR,  Rel.
Ministro   ROBERTO  BARROSO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  03/06/2015;  MS
31.453-AgR,  Rel.  Ministro  CELSO  DE  MELLO,  SEGUNDA  TURMA,  DJe
09/02/2015.
4.  Remanesce  ao  Tribunal de origem a competência para processar e
julgar o subjacente mandado de segurança.
5.  É  pacífico o entendimento do STJ no sentido de que "a teoria da
causa  madura  (art.  515,  § 3º, do CPC) não se aplica aos recursos
ordinários"  (AgRg  no  RMS  35.235/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/03/2016).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA)
     STF - [[MS 27378 AgR]]
           [[MS 32594 AgR]]
           [[MS 32431 AgR]]
           [[MS 31453 AgR]]
(TEORIA DA CAUSA MADURA)
     STJ - <<AgRg no RMS 35235>>-GO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1741472
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. OPÇÃO PELO
BENEFÍCIO   MAIS  VANTAJOSO  CONCEDIDO  ADMINISTRATIVAMENTE.  RAZÕES
DESASSOCIADAS  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA. ARGUMENTAÇÃO
DEFICIENTE.  SÚMULA  N.  284/STF. EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO
POSTULADO  NA VIA JUDICIAL ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA.
POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  A  argumentação  deficiente decorrente da apresentação de razões
desassociadas  da  narrativa  e  dos fundamentos adotados no acórdão
recorrido  no  trato da controvérsia são situações que dificultam ou
não  permitem a exata compreensão da controvérsia. Aplicação do teor
da  Súmula  284/STF.  2.  Consoante  a  jurisprudência  desta Corte,
"reconhecido  o  direito  de  opção  pelo  benefício  mais vantajoso
concedido  administrativamente,  no curso de ação judicial em que se
reconheceu  benefício  menos  vantajoso,  é  possível a execução das
parcelas  do  benefício  postulado  na  via  judicial  até a data da
implantação  administrativa"  (AgInt no REsp 1.743.597/RS, Rel. Min.
Regina Helena Costa, Primeira Turma, 30/8/2015).
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1571578>>-SC
(EXECUÇÃO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1743597>>-RS, <<REsp 1433895>>-PR,
           <<REsp 1524305>>-SC, <<REsp 1397815>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1640813  SP  2019/0375761-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no REsp  1739780  RS  2018/0108638-4  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AgInt no REsp  1743053  RS  2018/0122457-7  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgInt no REsp  1461997  PR  2014/0149147-0  Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:10/12/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1156713
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO.
PRESCRIÇÃO  DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM
LEI  ESTADUAL  N.  9.343/96.  INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
280/STF.
1.  Segundo  assentado por esta Corte Superior, não há prescrição do
fundo de direito nos casos em que servidores públicos aposentados ou
pensionistas  da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício
previdenciário.  A  propósito:  AgRg  no REsp 1.492.407/SP, Rel. Min
Sérgio Kukina , Primeira Turma, DJe 1/6/2015.
2.  Acerca  do  direito  à  complementação de proventos e pensões, a
Corte  de origem analisou a Lei Estadual n. 9.343/1996. A apreciação
da  questão  por  esta  Corte  encontra  óbice  na  Súmula  280/STF.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1456176>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1492407>>-SP, <<REsp 1645232>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 313847>>-RS
Referências legislativas: LEG:EST LEI:009343 ANO:1996 UF:SP
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1097770
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
RECOLHIMENTO  DO  PREPARO  APÓS  OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO NOS
TERMOS DO ART. 1.007 § 4º DO CPC/2015. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.
1.  A  jurisprudência  desta Corte firmou compreensão segundo a qual
ocorre a deserção se, após a intimação, nos termos do § 4º do artigo
1.007  do  Código  de Processo Civil de 2015, a parte recorrente não
comprovar o recolhimento ou o faça em dobro das custas processuais.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO - DESERÇÃO)
     STJ - <<REsp 1655741>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1429369  SP  2019/0009011-6  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no AREsp  1108794  MG  2017/0123185-5  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
AgInt no AREsp  1185344  CE  2017/0244041-1  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:06/12/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1689172
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.  FAZENDA  PÚBLICA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.
LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO DA
SENTENÇA.  SÚMULA  150/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal
de  Justiça  é  firme  no  sentido  de  que  é de cinco anos o prazo
prescricional  para a propositura da ação executiva contra a Fazenda
Pública,  contados  a  partir  do  trânsito  em  julgado da sentença
exequenda,  nos termos da Súmula 150/STF, não se podendo confundir o
termo  inicial  do  prazo  para  pleitear  a restituição do indébito
tributário  com  o próprio prazo da ação, que sempre foi quinquenal,
nos  termos  do  art.  168,  I,  do  CTN, e não decenal. Antes da LC
118/2005, o termo inicial do prazo quinquenal ficava postergado para
o momento da homologação tácita do lançamento, que, em regra, ocorre
após cinco anos do fato gerador. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp
619.977/DF,   Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe
8/6/2015;  AgRg  nos EDcl no REsp 1.471.718/PR, Rel. Ministro Herman
Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  23/3/2015;  AgInt nos EDcl no AREsp
609.742/DF,  Rel.  Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
5/5/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 609742>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 619977>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1471718>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00168   INC:00001
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1731591
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. VIZIVALI.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AÇÃO
PURAMENTE  INDENIZATÓRIA.  DANOS  MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte Superior de Justiça é assente no
sentido  de  que,  em  se  tratando  de  ação  que  se discute verba
indenizatória  oriunda  de  prática  de  ato  de  gestão  atraso na
expedição de diploma , puramente, e proposta em face de instituição
particular  de  ensino  superior,  a  competência  será  da  Justiça
Estadual.  Precedentes: AgInt no CC 145.764/MG, Primeira Seção, Rel.
Ministra  Regina Helena Costa, DJe 16/2/2018; AgRg no CC 136.331/MG,
Segunda Seção, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 24/6/2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO - VERBA INDENIZATÓRIA ORIUNDA DE
PRÁTICA DE ATO DE GESTÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<AgInt no CC 145764>>-MG, <<AgRg no CC 136331>>-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1398776
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.  IPI.  IMPORTAÇÃO  DE  VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA FÍSICA
PARA USO PRÓPRIO. NOVO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF. REGIME
DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL
ACOLHIDOS, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade   ou   eliminar   contradição   existente   no  julgado.
Excepcionalmente,  o  Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado  à  superveniente  orientação  jurisprudencial  do  Pretório
Excelso,   quando   dotada   de  efeito  vinculante,  em  atenção  à
instrumentalidade  das  formas,  de  modo a garantir a celeridade, a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior.
2.  O  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, em
repercussão  geral,  reconheceu a incidência de IPI na importação de
veículo  automotor  por  pessoa  física  para uso próprio. Assim, em
observância  ao  caráter  vinculante da referida decisão, impõe-se a
aplicação do novo entendimento.
3. Embargos de Declaração da FAZENDA NACIONAL acolhidos, com efeitos
infringentes, para ajustar esse julgado ao entendimento firmado pelo
STF,   em   sede   de   repercussão   geral   (RE   723.651/PR),  e,
consequentemente,   negar   provimento   ao   Recurso   Especial  do
Particular,  reconhecendo  a  legalidade  da incidência do IPI sobre
veículo importado por pessoa física, ainda que para uso próprio.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  Embargos de Declaração para, com efeitos infringentes, ajustar o
julgado  ao  entendimento  firmado  pelo STF, em sede de repercussão
geral  (RE  723.651/PR),  e,  consequentemente,  negar provimento ao
Recurso   Especial  do  Particular,  reconhecendo  a  legalidade  da
incidência  do  IPI sobre veículo importado por pessoa física, ainda
que para uso próprio, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO
- IPI)
     STF - [[RE 723651]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 50305
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EM
MANDADO  DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL DEMITIDO POR ATO DO GOVERNADOR
DO  ESTADO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  PARTICIPAÇÃO DE
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NULIDADE. PRECEDENTES DO STF
E DO STJ. ADI 2.926/PR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ADPF
388. MODULAÇÃO DE FEITOS. INEXISTÊNCIA.
1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "a pendência
de  publicação  do  acórdão proferido na ADI 2.926/PR não impede que
esta  Corte,  desde  logo,  declare  a  nulidade  do PAD, e tampouco
determina o sobrestamento do presente feito" (AgRg no RMS 35.323/PR,
Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe
16/08/2016).
2.  "O  STF,  no julgamento da ADPF 388, não se pronunciou acerca de
uma  eventual  modulação  dos  efeitos  da decisão ali proferida, no
sentido de validar o exercício, pelos membros do Ministério Público,
de função pública em órgão não pertencente à estrutura do Parquet.
VIII"  (AgInt  no  RMS  49.202/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, DJe 09/05/2017).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADI - PENDÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - SOBRESTAMENTO DO FEITO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 35323>>-PR
(ADPF 388 - MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no RMS 49202>>-PR
     STF - [[ADPF 388]]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1712570
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  FISCAL.  EXCEÇÃO  DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO.
ANÁLISE  DE  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE
EXAME  NA  VIA  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AO  ARTS.  11  E 489 DO CPC/15.
OMISSÃO.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA  FÁTICA.  NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em recurso especial,
não  cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o
presente  apelo  não  pode  ser  conhecido  relativamente à apontada
ofensa ao art. 93 da Constituição Federal.
2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/15,
na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa
ou ausência de prestação jurisdicional.
3.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como   colocada   a   questão   nas  razões  recursais,  demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - CPC DE 2015 - MARCO
TEMPORAL - SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1644846>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - PROVEITO ECONÔMICO -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1722427>>-SP
Informações complementares:      "[...]  esta Corte Superior definiu que o marco temporal para a
incidência  do  novo  estatuto  processual,  no  que  se  refere aos
honorários advocatícios sucumbenciais, é a data da sentença, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00011   ART:00085   ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57903
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EM
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ATO  DEMISSÓRIO.  MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.
POSSIBILIDADE.  AUTONOMIA  ENTRE  AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA.
ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA.
1.  A técnica da motivação per relationem se mostra compatível com o
princípio  da  motivação dos atos administrativos. Assim, a remissão
feita pela autoridade apontada como coatora aos fundamentos (de fato
e/ou de direito) adotados na manifestação do Secretário de Segurança
Pública  do  Estado de São Paulo e, ainda, ao parecer formulado pela
Assessoria  Jurídica,  constitui  meio  apto  a  promover  a  formal
incorporação,   ao  ato  decisório,  da  motivação  a  que  referida
autoridade se reportou como razão de decidir. Precedentes: AgInt nos
EDcl  no  RMS 50.926/BA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJe 27/11/2017; RMS 50.400/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe 10/05/2017.
2.  "A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido  de  que,  diante  da  independência  das esferas criminal e
administrativa,    somente    haverá    repercussão,   no   processo
administrativo,   quando   a   instância  penal  manifestar-se  pela
inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria" (AgRg
no  REsp  1.280.204/SP,  Rel.  Ministra  ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, DJe 09/03/2016).
3.  Caso concreto em que a absolvição do agravante, na esfera penal,
deu-se  por insuficiência probatória, motivo pelo qual não repercute
na esfera administrativa.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - PRINCÍPIO DA
MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - COMPATIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 50926>>-BA, <<RMS 50400>>-MG
(PROCESSUAL - INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA -
INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA)
     STJ - <<MS 19779>>-DF
(PROCESSUAL - ABSOLVIÇÃO PENAL POR NEGATIVA DE AUTORIA OU
INEXISTÊNCIA DO FATO - REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1473481>>-SP, <<AgRg no REsp 1280204>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  possível reconhecer a repercussão, na esfera administrativa,
da  absolvição  criminal por falta de prova, uma vez que a instância
judicial é a "ultima ratio regum".