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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136902
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.  POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.  MERA
REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO NESTA CORTE SUPERIOR.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil ? CPC c/c o 3º do Código
de Processo Penal ? CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula
do Superior Tribunal de Justiça ? STJ, permitem ao relator negar
seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência
dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de
defesa ou violação ao princípio da colegialidade.
2.Os pedidos aqui formulados são idênticos aos manejados nos autos
do HC 604.732/SP, o qual não foi conhecido em decisão de minha
relatoria, e ambos atacam o acórdão proferido pelo Tribunal e
Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do HC n. 2106707-
60.2020.8.26.0000. Nesse contexto, é certa a inadmissibilidade do
conhecimento do presente recurso em habeas corpus, tendo em vista a
impossibilidade de reiteração de pedidos, conforme a jurisprudência
pacífica deste Tribunal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e João
Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00011 INC:00020
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1675180
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) INOBSERVÃNCIA DE PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICADO O DISPOSITIVO
LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. 2)
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL ? CP E 155 E 381, III, AMBOS
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3)
VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, DO CPP, E AO ART. 489, § 1º, IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. NÃO CONSTATAÇÃO DE DECISÃO DOS
JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO
ADEQUADA. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 4)
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO REALIZADO COTEJO
ANALÍTICO. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A falta de indicação do dispositivo legal federal violado
configura deficiência da fundamentação do recurso especial que
impede seu conhecimento, conforme Súmula n. 284 do STF. Precedentes.
2. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando
o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão,
englobando aspectos presentes nas teses que embasam o pleito
apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo
Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso
especial por ausência de prequestionamento.
3. Não há violação ao art. 381, III, do CPP, bem como ao art. 489, §
1º, IV, do CPC, quando o Tribunal de Justiça demonstra que a tese
acolhida pelos jurados não está manifestamente contrária à prova dos
autos. Súmula 83 do STJ.
4. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio
jurisprudencial, se o recorrente não mencionou, em cotejo analítico,
as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem casos confrontados
(EDcl no AREsp 1329897/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 20/5/2020).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA N. 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1320032>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1078693>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1426706>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00381 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1798337
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA MULHER. ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 (LEI DAS
CONTRAVENÇÕES PENAIS) COMBINADO COM O ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO
PENAL ? CP E COM O ART. 5º, III, DA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA
PENHA). 1) PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 2) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio
da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar
contra mulher, dado o bem jurídico tutelado. Precedentes. Súmula n.
83 do STJ.
1.1. Assim, a pena cominada deve ser aplicada, independentemente de
eventual arrependimento do autor, pouca gravidade da consequência da
conduta e vontade da vítima.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -
NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no HC 369673>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1602827>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado às vias de fato no
contexto de violência doméstica.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1737960
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO (VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS E MAIOR DE 14 ANOS). ART.
213, § 1º, COMBINADO COM O ART. 226, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ? CP.
1) SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. RECURSO ESPECIAL DA
ACUSAÇÃO PROVIDO PARA RESTABELECER A CONDENAÇÃO. REVALORAÇÃO
JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA
CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 2) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem absolveu os agravantes porque identificou
insegurança na palavra da vítima e nos depoimentos testemunhais.
Contudo, não se extrai dos trechos transcritos no voto absolutório a
mesma conclusão. Acertada foi a sentença que condenou os agravantes
com base na segura palavra da vítima corroborada por outros
elementos de prova, consoante jurisprudência desta Corte para crimes
cometidos em clandestinidade.
1.1. A revaloração jurídica de fato incontroverso constante no
acórdão proferido no Tribunal de origem não esbarra no óbice da
Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS - AFASTAMENTO DA SÚM. 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1834872>>-RS
(DELITOS SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 631294>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1504595>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1559791>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00213 PAR:00001 ART:00226 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603056
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO
CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. SUPERIORIDADE
NÚMERICA. GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. OUSADIA.
PERICULOSIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O julgamento monocrático não ofende o princípio da colegialidade,
considerando ainda que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, permite assim que a matéria
seja apreciada pela Turma.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser
?possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira
etapa do cálculo da reprimenda. O art. 68, parágrafo único, do
Código Penal não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de
aumento quando estiver diante de concurso de majorantes" (AgRg no HC
615.932/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 27/10/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE
AUMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 615932>>-SP,
         <<AgRg no HC 550671>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1886978>>-PR,
         <<HC 616198>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1832272
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.  AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que,
no presente caso, tendo sido a intimação eletrônica realizada em
27/6/2020, o prazo recursal de 15 dias iniciou em 29/6/2020 (art.
231, inciso V, do CPC) e encerrou em 13/7/2020, tendo o recurso sido
interposto somente em 22/7/2020, fora do prazo, portanto.
Salienta-se que não houve a comprovação da suspensão do expediente,
no âmbito do Tribunal a quo,  quando de sua interposição, não
havendo como ser afastada a sua intempestividade.
2. O recurso especial é submetido a duplo juízo de admissibilidade,
não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do
Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais. Assim, o
reconhecimento da tempestividade pelo Tribunal de Justiça não
vincula o Superior Tribunal de Justiça, Corte competente para
analisar, em definitivo, o preenchimento dos requisitos de
admissibilidade do recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00231 INC:00005 ART:00927 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1796154 PR 2020/0318068-9 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1822105
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTIGOS
273, §§ 1º E 1º-B, INCISO I, E 299 DO CÓDIGO PENAL, E DO ARTIGO 16
DA LEI Nº 10.826/03. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.  COMPETÊNCIA DO STF PARA O EXAME DE NORMA CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O reconhecimento da ocorrência do cerceamento de defesa, sob
alegação de violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal,
deve ser questionada em meio próprio e no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, por tratar-se de dispositivo constitucional.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658774
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
PRECEDENTES. GRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência dessa Corte Superior pacificou o entendimento no
sentido de que registros de atos infracionais cometidos pelo réu,
especialmente quando análogos ao delito de tráfico, são aptos a
afastar a incidência do benefício (AgRg no REsp 1560667/SC, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 23/10/2017).
2. No caso, as instâncias locais, em virtude da existência de
registros da prática de atos infracionais análogos ao delito de
tráfico, entenderam que o paciente se dedica a atividades
criminosas, de forma que não foram atendidas as diretrizes exigidas
para o reconhecimento do privilégio.
3. Uma vez inalterado o quantum de pena privativa de liberdade, o
qual permanece em patamar superior a 4 anos de reclusão, inviável
fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 -
REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1560667>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1816895>>-DF,
         <<AgRg no HC 528444>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  681975  SP  2021/0229877-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658685
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TORRENTES. CRIMES
LICITATÓRIOS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADOS POR
MILITAR. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
INOCORRÊNCIA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS ORIUNDAS DA UNIÃO.
CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
RECONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208/STJ.
INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA FIRMADA NO RHC 120.492/PE DO CORRÉU. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O sistema de repasse previsto no programa de resposta aos
desastres e reconstrução, tem por finalidade específica o
atendimento da população desabrigada por situações de calamidade
pública e resulta em termo de compromisso assinado pelos entes
federados com o Ministério da Integração Nacional. Estando o ato
sujeito à verificação e fiscalização do Governo Federal, é de se ter
como presente o interesse da União e, portanto, a competência da
Justiça Federal, nos termos da aplicação analógica do Enunciado n.
208 desta Corte (CC n. 114.566/RS, Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Terceira Seção, DJe 1º/2/2011) (RHC 66.133/SC, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de
21/6/2017)
2. Na hipótese, não há dúvidas de que os delitos supostamente
cometidos pelo agravante, denunciado no âmbito da "Operação
Torrentes", estão relacionados com recursos que provieram do
Ministério da Integração Nacional e tinham destinação específica (o
atendimento a situações de emergência e calamidade pública, em
municípios do Estado de Pernambuco), bem como estão sujeitos a
prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, sendo
competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento do
feito. Competência já firmada no julgamento do RHC 120.492/PE,
interposto pelo corréu.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (VERBAS PÚBLICAS DA UNIÃO - DESVIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO
TCU - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<HC 297940>>-MS,
         <<RHC 66133>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646952
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, §§
2º E 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 28-A DO CPP. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA APELAÇÃO. ÓBICE À INOVAÇÃO EM
SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consiste em inovação recursal a pretensão de análise de
controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração ou em
agravo regimental (AgRg no HC 521.849/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020).
2. Embora seja possível ao órgão jurisdicional a  análise  de
questões não suscitadas no recurso próprio, quando perceptível a
ocorrência de constrangimento ilegal, mediante a concessão de habeas
corpus de ofício, tal providência não é impositiva em sede de
embargos de declaração, pois tal recurso é dirigido ao saneamento
dos vícios de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição.
3. Tendo em vista que o tema suscitado pelo agravante não foi
examinado pela Corte de origem, tratando-se, portanto, de matéria
nova, não é possível sua análise diretamente por esta Corte
Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Ainda que não o fosse, destaca-se que o pleito não merece
acolhimento, porquanto o Superior Tribunal de Justiça possui
precedentes no sentido de que o acordo de não persecução penal
(ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei
n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. No caso, a
denúncia foi recebida em 29/11/2016, muito antes, portanto, da
entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 - publicada em 24/12/2019 -,
que estabeleceu a previsão do ANPP, além disso a condenação do
agravante foi ratificada em sede de apelação.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.