RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 101776
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS.  APREENSÃO  DE  102,430  KG  DE  MACONHA.  SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  NOVOS  FUNDAMENTOS  A  EMBASAR  A CUSTÓDIA.
INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  DE  AUTORIA  E
MATERIALIDADE.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DE PROVAS. VIA INADEQUADA.
PRISÃO  PREVENTIVA.  GRAVIDADE  CONCRETA.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.
CONDIÇÕES  PESSOAIS  FAVORÁVEIS.  IRRELEVÂNCIA.  MEDIDAS  CAUTELARES
DIVERSAS  DA  PRISÃO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  RECURSO  ORDINÁRIO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1.  A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao  acusado  o  direito  de  recorrer  em  liberdade  com  os mesmos
fundamentos   utilizados  anteriormente  para  justificar  a  prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional  de  habeas  corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
2.  Reconhecer  a  ausência,  ou  não,  de  elementos  de  autoria e
materialidade   delitiva   acarreta,   inevitavelmente,  aprofundado
reexame  do  conjunto  fático-probatório,  sendo impróprio na via do
recurso ordinário em habeas corpus.
3.  O  decreto de prisão preventiva, mantido pelo acórdão impugnado,
está fundamentado na gravidade concreta do delito - o Recorrente foi
surpreendido  quando  atuava, na companhia de Corréu, como "batedor"
de  veículo  que  transportava  cerca  de  102,430  kg (cento e dois
quilogramas,  quatrocentos  e  trinta  gramas)  de  maconha -, o que
justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
4.   A  existência  de  condições  pessoais  favoráveis,  tais  como
primariedade,  bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não  é  apta  a  desconstituir  a  prisão  processual,  caso estejam
presentes  os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.
5.  O  pleito  de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
não  pode  ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena
de indevida supressão de instância.
6.  Recurso  ordinário  em  habeas  corpus parcialmente conhecido e,
nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  recurso  e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
MANUTENÇÃO - MESMOS FUNDAMENTOS - PREJUDICIALIDADE - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<HC 438974>>-MS, <<HC 445167>>-SP
     STF - [[RHC 144295]]
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
GRAVIDADE CONCRETA)
     STJ - <<HC 531116>>-MS, <<HC 491984>>-RS, <<RHC 76285>>-SE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 102,430 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312