AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 137235
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA ENTREGA
DEFINITIVA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, RECONHECENDO A
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA
ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO
FEITO. SÚMULAS 150/STJ, 224/STJ E 254/STJ. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME
DO MÉRITO DE TAL DECISÃO, NO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Conflito de Competência, suscitado pelo Juízo Estadual, no qual
afirma ser da competência da Justiça Federal o julgamento de ação
ajuizada contra FACULDADE VIZINHANÇA DO VALE IGUAÇU - VIZIVALI, o
ESTADO DO PARANÁ e a UNIÃO, na qual a parte interessada requer a
condenação dos requeridos na entrega definitiva do diploma de
graduação e no pagamento de indenização por danos morais.
II. No caso, a ação foi originariamente proposta perante a Justiça
Federal, tendo o Juízo Federal ora suscitado, em decisão
irrecorrida, reconhecido a ilegitimidade passiva da UNIÃO,
excluindo-a do feito e determinando a remessa dos autos à Justiça
Estadual. Assim, é o caso de ser declarada a competência do Juízo
Estadual para o julgamento do feito, nos termos das Súmulas 150/STJ,
224/STJ e 254/STJ.
III. A questão referente ao mérito da decisão do Juízo Federal
suscitado - que reconheceu a ilegitimidade passiva da União,
excluindo-a do feito e determinando a remessa dos autos à Justiça
Estadual - deveria ter sido impugnada na via recursal própria, sendo
inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência.
Precedentes do STJ (CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012; AgRg no CC 131.891/SP,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de
12/09/2014; AgRg no CC 88.126/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE
BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28/11/2007).
IV. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Humberto
Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR - INTERESSE DA UNIÃO -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1344771>>-PR, {{AgRg no CC 130784}}-PR
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXAME DO MÉRITO - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<CC 121013>>-SP, <<AgRg no CC 131891>>-SP,
           <<AgRg no CC 88126>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150  SUM:000224  SUM:000254
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