RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799018
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE
PROCEDIMENTO  CIRÚRGICO.  ALEGADA  OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
ACÓRDÃO   BASEADO   EM   FUNDAMENTO   CONSTITUCIONAL.  ART.  196  DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO  DA  MATÉRIA EM RECURSO ESPECIAL SOB PENA DE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA  DO  STF.  NECESSIDADE  DO TRATAMENTO CIRÚRGICO. FATOS E
PROVAS. JUÍZO DE VALOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Cuida-se,  na  origem, de Apelação interposta contra decisão que
condenou  o  Município de Mogi Guaçu a disponibilizar o procedimento
denominado  "Dermolipctomia  Abdominal"  ao  autor,  Jonas  Henrique
Teixeira.
2.  Constata-se  que  não  se  configura  a  ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. O
Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, considerou ser devido
o  fornecimento  do  procedimento  cirúrgico com base no art. 196 da
Constituição  Federal,  sobretudo  porque,  diante  da ponderação do
direito à saúde com os demais princípios constitucionais que lhe são
contrapostos,   bem   como  da  conclusão  do  laudo  médico,  ficou
demonstrada  a indispensabilidade do tratamento para a manutenção da
vida e saúde da paciente.
4.  Portanto, tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia sob
o  enfoque eminentemente constitucional, torna-se inviável a análise
da questão em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência
do  STF.  Ademais,  o recorrente não cuidou de aviar o indispensável
recurso extraordinário para questioná-la, o que faz incidir a Súmula
126 do STJ.
5.  Ademais,  rever  o  entendimento  do  Tribunal  a  quo acerca da
necessidade  do  tratamento cirúrgico prescrito é tarefa que demanda
revolvimento  fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Recurso
Especial (Súmula 7/STJ).
6.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido,  apenas em relação à
violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).   Ministro(a)-Relator(a)."   Os   Srs.  Ministros  Og
Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - FALTA DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 751923>>-DF, <<AgRg no REsp 1399846>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126
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