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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1655345
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  CPC/73.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  CESSAÇÃO  E  RESTITUIÇÃO DAS
CONTRIBUIÇÕES   VERTIDAS   POR   ASSISTIDOS   DE  COMPLEMENTAÇÃO  DE
APOSENTADORIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1.  A  análise  da  alegada  ilegitimidade  passiva  ad  causam  e a
existência de litisconsórcio passivo necessário demanda a análise de
direito local, vedado a teor da Súmula 280/STF.
2.  Ilidir  as  conclusões do aresto impugnado quanto à legitimidade
passiva  da  recorrente  e  à  desnecessidade de inclusão da Fazenda
Pública  do Estado de São Paulo e da CTEEP demandaria o revolvimento
do  conjunto  fático-probatório  dos  autos,  providência vedada nos
termos da Súmula 7/STJ.
3.  Ausência de prequestionamento dos arts. 3º, III e VI, 14 e 18, §
1º  e  32 da LC 109/2001, incindindo a orientação da Súmula 211/STJ.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Marco  Aurélio  Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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AgInt no REsp  1710457  SP  2017/0305425-7  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgInt no REsp  1796745  SP  2017/0217290-3  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgInt no REsp  1838335  SP  2019/0205502-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no REsp  1838337  SP  2019/0214586-3  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no REsp  1706712  SP  2017/0276225-7  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AgInt no AREsp  1311499  SC  2018/0143573-0  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no REsp  1653286  SP  2017/0028035-3  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1041437
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO
JURÍDICA  ADOTADA.  MERA  PRETENSÃO  DE  REJULGAMENTO  DA  CAUSA. NO
MÉRITO,  IMPOSSÍVEL  A  INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULA  CONTRATUAL  E O
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. SÚMULAS 05 E 07/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1283365
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
REQUISITOS. HERANÇA JACENTE. TRANSFERÊNCIA AO ENTE PÚBLICO. MOMENTO.
DECLARAÇÃO  DA  VACÂNCIA.  SUCESSÃO  POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA. REVISÃO.
SÚMULA  07/STJ.  1.  A  pretensão  de  revisão  das  conclusões  das
instâncias  ordinárias  de  que  a  agravnte  não comprovara a posse
anterior  do  imóvel  - ocupado pela agravada desde o falecimento da
autora  da  herança  e,  tampouco,  a  sua  perda através do alegado
esbulho, faz atrair o óbice do enunciado da Súmula n.º 07/STJ.
2.  "É  entendimento  consolidado neste Superior Tribunal de Justiça
que  os bens jacentes são transferidos ao ente público no momento da
declaração  da  vacância, não se aplicando, desta forma, o princípio
da  saisine"  (AgRg  no  Ag  851.228/RJ,  Rel.  Min.  SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 13/10/2008). 3. Razões do
agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada, no
sentido  do  desprovimento  do  recurso  especial.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1150582>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 124634>>-RS, <<AgRg no AREsp 256467>>-MS
(BENS JACENTES - TRANSFERÊNCIA A ENTE PÚBLICO - MOMENTO - DECLARAÇÃO
DA VACÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 594956>>-RJ, <<AgRg no Ag 851228>>-RJ,
           <<REsp 164196>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1676875  RJ  2015/0266198-7  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1547970
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  AÇÃO  DE  NUNCIAÇÃO  DE  OBRA  NOVA.  CERCEAMENTO DE DEFESA.
SENTENÇA  ANULADA.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.
JULGAMENTO  MONOCRÁTICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA
ANTES  DO  JULGAMENTO  DOS  DECLARATÓRIOS.  RATIFICAÇÃO E ADITAMENTO
REALIZADOS.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO  DO PREJUÍZO DA
OBRA  IMPUGNADA  AO  IMÓVEL  CONFINANTE. AFERIÇÃO E SINDICABILIDADE.
INVIABILIDADE.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA 07/STJ. ÓBICE QUE INVIABILIZA A
ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1.  Inocorrência  de  negativa de prestação jurisdicional no acórdão
que enfrenta as questões necessárias para a solução da controvérsia,
não  se  revelando  omissão  a  ausência de referência a cada um dos
dispositivos indicados pelas partes em favor de suas teses.
2.  Possibilidade  de  julgamento  monocrático da apelação, tendo em
conta  orientação  dominante  acerca  da questão de fundo, o que não
representa  nulidade  a  ser  declarada  ou  afronta  ao art. 557 do
CPC/73.
4.  Inviabilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo acerca
da  ocorrência de ratificação e aditamento das razões recursais após
o   julgamento   dos  embargos  de  declaração,  bem  como  sobre  a
comprovação  do  prejuízo  da obra impugnada ao imóvel confinante, a
evidenciar  o  interesse  processual  do autor para o ajuizamento da
ação  de nunciação de obra nova, por encontrar óbice no enunciado da
Súmula n.º 07/STJ.
5. A interposição do recurso especial pela alínea "c", do permissivo
constitucional,     exige    a    demonstração    das    similitudes
fático-jurídicas  entre  a  hipótese  em  julgamento  e  os acórdãos
indicados  como  paradigmas,  desservindo  a  inerte  transcrição de
ementas  e  fundamentos. 6. Razões do agravo interno que não alteram
as  conclusões  da  decisão  agravada.
7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy  Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1327585  SP  2018/0176564-1  Decisão:21/10/2019
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AgInt no AREsp  1057682  SP  2017/0034988-4  Decisão:26/08/2019
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1311908
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE FERIADO NACIONALMENTE CONVENCIONADO. CARNAVAL.
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. FERIADO LOCAL.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE EVENTUAL SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1316346
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  (CPC  2015).  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   AUSÊNCIA   DE   IMPUGNAÇÃO  DOS  ÓBICES  DA  DECISÃO  DE
ADMISSIBILIDADE    NO    MOMENTO    OPORTUNO.   IMPUGNAÇÃO   TARDIA.
IMPOSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.  DESNECESSIDADE DE QUE HAJA
PROVA  DO  TRABALHO  ADICIONAL  REALIZADO  PELO  ADVOGADO  DA  PARTE
CONTRÁRIA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO TARDIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 773710>>-SP, <<AgRg no AREsp 503376>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 436997>>-RS
(HONORÁRIOS RECURSAIS - PROVA DO TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   ART:00932   INC:00003
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AgInt no AREsp  1196915  PR  2017/0282186-3  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:17/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1274799
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  (CPC  2015).  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   AUSÊNCIA   DE   IMPUGNAÇÃO  DOS  ÓBICES  DA  DECISÃO  DE
ADMISSIBILIDADE    NO    MOMENTO    OPORTUNO.   IMPUGNAÇÃO   TARDIA.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO TARDIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 773710>>-SP, <<AgRg no AREsp 503376>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 436997>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
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AgInt no AREsp  1567471  SP  2019/0245403-9  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no AREsp  1323356  SP  2018/0168537-2  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no AREsp  1373532  SP  2018/0255171-0  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no AREsp  1345162  SP  2018/0205524-1  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:25/04/2019
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 1838
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGREGAÇÃO
DE  EFEITO  SUSPENSIVO  A  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL. HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA.
1.  Ausência  de  prognóstico favorável ao provimento do agravo e ao
conhecimento  do  recurso  especial,  pois  a  pretensão recursal, à
primeira vista, encontra óbice no enunciado da Súmula n.º 07/STJ. 2.
Inviabilidade  de  revolvimento  das conclusões do acórdão recorrido
acerca da ciência inequívoca do cônjuge da executada, coproprietário
do  imóvel,  acerca  da  realização  da  alienação judicial, uma vez
intimado  através  de advogado constituído nos autos dos embargos de
terceiro.
3.  Prescindibilidade,  ademais,  do  ato,  bastando  a expedição de
edital, na linha da orientação jurisprudencial do STJ.
4.  Razões  trazidas  no  agravo  que  não alteram a convicção deste
relator  acerca  da  impossibilidade  de  acautelamento.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE
DO DEVEDOR-EXECUTADO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 981669>>-TO, <<REsp 900580>>-GO,
           <<REsp 723176>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00686
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00887
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1817185  SP  2021/0003521-8  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1670678
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO
COLETIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA.
1. Julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de
que é vedada a inovação de tese jurídica em sede de apelação, posto
que os efeitos devolutivo e translativo não suprem eventual
deficiência das razões recursais.
2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1672973
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  TÍTULO  JUDICIAL.  CRITÉRIO DE
CORREÇÃO  MONETÁRIA.  IGP-M.  ALTERAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  OFENSA À
COISA JULGADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.  "A substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices
de  correção  monetária  estabelecidos  no título judicial configura
violação  à  coisa julgada" (AgInt no AREsp 19.530/RS, Rel. Ministra
MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  DJe  de  19/04/2017).
2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DE
CRITÉRIO DE CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 486346>>-RS, <<AgInt no AREsp 19530>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 277757>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DA FASE
 DE CONHECIMENTO - ABRANGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 594368>>-MG, <<AgInt no REsp
1687153>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1061148>>-RS, <<REsp 1381654>>-RS
Informações complementares:      "[...]  'até  mesmo as matérias de ordem pública que podiam ser
deduzidas  na  fase  de  conhecimento  são  alcançadas pela eficácia
preclusiva da coisa jugada (...)' [...]".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1673020
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SUBSCRIÇÃO  DE AÇÕES. VALOR
PATRIMONIAL  DA  AÇÃO.  SILÊNCIO  DO  TÍTULO  EXECUTIVO  QUANTO  AOS
CRITÉRIOS  DE APURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371/STJ. ENTENDIMENTO DE
ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - SILÊNCIO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO AOS
CRITÉRIOS DE APURAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1430420>>-RS, <<AgRg no AREsp 810338>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000371
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1674365
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CONDOMÍNIO. PARTICIPAÇÃO DE CONDÔMINO EM ASSEMBLÉIA. CONFLITO
DE INTERESSES.
1.  DIREITO  DE  VOTO  DE  CONDÔMINO  EM  ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL QUE
PRETENDE  RESCINDIR  CONTRATO  COM  EMPRESA PERTENCENTE AO SEU GRUPO
ECONÔMICO.
2.  PATENTE CONFLITO DE INTERESSES. LEGALIDADE NO SEU AFASTAMENTO DA
ASSEMBLÉIA.  AUSENTE  DIREITO DE PARTICIPAÇÃO POR DECORRÊNCIA LÓGICA
DO  SEU  INTERESSE  NA  DELIBERAÇÃO.  3.  FATOS  QUE  CORROBORARAM A
CONCLUSÃO   FIXADA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  SÚMULA  07/STJ.  4.
POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DA  ANALOGIA.  OMISSÃO  INEXISTENTE E
AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. 5. DEBATE QUE NÃO SE TRAVOU ACERCA DE
FATOS INCONTROVERSOS, MAS DAS CONCLUSÕES JURÍDICAS DELES EXTRAÍDA.
6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1727180
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA  COM COBRANÇA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. APREENSÃO.
PAGAMENTO  DAS  DESPESAS.  1.  Conforme a jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça, o pagamento devido pelas despesas relativas à
guarda  e  conservação  de  veículo  alienado  fiduciariamente  é de
responsabilidade   do   credor  fiduciário  por  ser  quem  detém  a
propriedade  do automóvel objeto de contrato garantido por alienação
fiduciária.
2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - APREENSÃO - PAGAMENTO DAS
DESPESAS - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 910776>>-SP