AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1762813
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO PARADIGMA
PROFERIDO EM HABEAS CORPUS PELA MESMA TURMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
PRETENSÃO DE DISCUTIR ACERTO NA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do
dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos
dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que
identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude
fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento
jurídico diverso.
2. São inadmissíveis os embargos de divergência interpostos contra
acórdão proferido pela mesma turma que apreciou o acórdão paradigma
se, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a dos
paradigmas, não houve alteração da composição do órgão em mais da
metade de seus membros (art. 266, § 3º, do RISTJ).
3. Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis
embargos de divergência amparados em eventual inobservância de
regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como
pretende o embargante ao combater os fundamentos da decisão
embargada que não analisou o mérito da pretensão em razão da
incidência do óbice previsto no enunciado da Súmula n. 182 do
Superior Tribunal de Justiça.
4. Não se admitem os embargos quando a divergência apresentada se dá
entre acórdão proferido em habeas corpus.
5. A insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o
resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento dos
embargos de divergência, que não se prestam a corrigir eventual erro
ou injustiça do acórdão embargado.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Ribeiro Dantas votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1150452>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1483855>>-PE,
         <<AgRg nos EREsp 1181080>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1464842>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 1737258>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1444875>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 1285886>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 600103>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 1357289>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 INC:00001 INC:00002 PAR:00003
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