AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804340
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.
AGRAVO INTERNO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECLUSÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze)
dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c os arts. 219, caput,
1.003, § 5º, e 1.029, do CPC/2015, sendo certo que, no caso
concreto, a parte autora foi intimada do acórdão em 26/06/2018 e o
apelo nobre somente interposto em 18/07/2018.
3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do exame do Recurso
Especial  1.813.684/SP, enfrentou o tema relativo à suspensão do
prazo para a interposição de recursos dirigidos a este Tribunal
Superior, ante a ocorrência de feriados locais, pacificando o
entendimento pelo qual a regra disposta no art. 1.003, § 6º, do
CPC/2015 somente deverá ser exigida a partir da publicação desse
julgado, ocorrida em 18/11/2019.
4. Uma vez que a parte agravante não demonstrou a existência de
feriado local no presente agravo interno, mostra-se forçosa a
manutenção do decisum agravado, que reconheceu a intempestividade do
apelo extremo, ante a ocorrência da preclusão consumativa.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
Informações complementares:      "[...] para os recursos interpostos até a  referida data de
publicação, ocorrida em 18/11/2019, deve prevalecer a orientação
consolidada no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, também
realizado pelo Órgão máximo desta Corte, segundo a  qual 'a
comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência
de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal
de origem que implique prorrogação do termo final para sua
interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo
regimental'".
     "[...] deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021
do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a  decisão
agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não
configurada a  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em
análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01021 PAR:00004 ART:01029
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