EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1690612
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO DE TESE
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO.
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015.
1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das
deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e
decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a
controvérsia posta no recurso.
3. Os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões
inéditas não suscitadas oportunamente pela parte embargante,
restando caracterizada a existência de inovação recursal.
Precedentes: AgInt no AREsp 995.381/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 2/5/2017; EDcl no REsp 1.643.250/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017.
4. Tendo em vista que os presentes aclaratórios desafiam acórdão que
aplicou firme entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que
compõem a Primeira Seção, é de se reconhecer o caráter
manifestamente protelatório do recurso, o que enseja a aplicação da
multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados, com
imposição de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, com imposição de multa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.



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