AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1598438
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO
REPETITIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAR-SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 9º, 10 E 933 DO CPC. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONEXÃO.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO APONTAMENTO DO
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL ACOIMADO DE VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF.
ART. 42 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. NORMA INFRALEGAL. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE. CONEXÃO. DIVERGÊNCIA PELA SÚMULA 7 DO
STJ.
1. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código
de Processo Civil, o qual prevê, em seu art. 1.030, I, "b", § 2º, do
CPC/2015, que cabe agravo interno contra a decisão que não conhece
do recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com
entendimento do STJ em recurso repetitivo.
2. Assim, diante da expressa previsão legal do cabimento de agravo
interno, a interposição de agravo em recurso especial constitui
falha inescusável que impede a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
3. Não é possível admitir o presente recurso por violação aos arts.
489 e 1.022, ambos do CPC, visto que não houve negativa de prestação
jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou a questão
deduzida pelo recorrente.
4. Não há falar também, no ponto, de violação aos arts. 9º, 10 e 933
do CPC, notadamente porque a Corte de origem apenas interpretou o
contrato para chegar à conclusão de que as relações jurídicas de
Orion Projetos e Empreendimentos Ltda e Multi KSR Participações Ltda
eram distintas, com origem em contratos diversos, sendo que os
serviços prestados nada teriam em comum. Dessa forma, não ocorreu
violação ao princípio da não surpresa.
5. O enunciado processual da não surpresa não implica exigir do
julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja
objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação
jurisdicional. Precedentes.
6. Não foi demonstrada a comunhão de pedidos ou de causa de pedir
que ensejaria a reunião das demandas por conexão. Incidência das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
7. No tocante à alegação de ocorrência de dissidio jurisprudencial,
o recurso especial não merece acolhimento, uma vez que a recorrente
se limita a indicar paradigmas, sem, contudo, indicar qual
dispositivo legal teria recebido interpretação divergente.
8. De acordo com a sólida jurisprudência desta Corte, cabe ao STJ,
como missão precípua, uniformizar a interpretação das leis federais,
nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não sendo sua
atribuição constitucional apreciar normas infralegais, tais como
resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, etc, razão
pela qual o recurso não pode ser conhecido pela suposta afronta ao
art. 42 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
9. No caso em tela, a parte agravante traz à colação ementa de
julgados, contudo não procede ao cotejo, trecho a trecho, com o caso
dos autos; apenas traça uma conclusão conveniente em face dos
enunciados estampados nas ementas, não sendo aferível a similitude
fática entre esses julgados e o do caso em julgamento.
10. Além disso, quanto à conexão, deve-se acrescentar que não é
possível conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a
Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência
jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das
circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento
diverso sobre uma mesma questão legal.
11. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL -
AGRAVO INTERNO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 40628>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1153611>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1583044>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1717595>>-BA
(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1852695>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1620249>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1841905>>-MG
(EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1471615>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 235920>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 13950>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1266388>>-SC
(AFRONTA AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - DIPLOMA NÃO
ENQUADRADO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<EDcl no AREsp 620064>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
LEG:FED CET:****** ANO:1995
*****  CEDA-95    CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB
        ART:00042