HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 601709
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE.
PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA INDEFERIDO PELO
MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGATIVA FUNDAMENTADA. PRISÃO
EM FLAGRANTE. RÉU QUE RESPONDEU PRESO DURANTE TODA A AÇÃO PENAL.
CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. "A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo
indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como
condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador,
e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela
indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em
estrita observância à legislação de regência e com fito de formar
sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de
determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma
adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese" (AgRg no RHC n.
35.897/SP, de minha relatoria, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018).
2. No caso, o indeferimento do pedido defensivo de conversão do
julgamento em diligência ocorreu de forma devidamente fundamentada,
pois demonstrada a desnecessidade de produção da prova requerida,
uma vez que o resultado com ela obtido em nada contribuiria ou
influenciaria para afastar a responsabilidade penal do paciente.
Ademais, como bem assinalou o Tribunal de origem ao julgar o recurso
de apelação, "o momento processual para se elaborar o pedido de
produção de provas adicionais, não se tratando de fato
superveniente, é quando da apresentação de defesa preliminar no caso
do crime de tráfico de drogas, ou então, resposta à acusação, após
a citação do acusado. E pelo que se observa, tais pedidos se
apresentam extemporâneos, importando assim, em preclusão, conforme o
art. 571 do Código de Processo Penal".
3. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
4. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que
a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a
argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância
antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo
natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava
necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a
insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas"
(RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
5. No presente caso, a prisão foi mantida em decorrência da
gravidade em concreto do delito, qual seja, a apreensão de
quantidade significativa de drogas, a saber, 124kg de maconha, bem
como em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pela
reincidência, o que justifica a decretação e manutenção da prisão
preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em
liberdade.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentou oralmente a Advª   ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI,
pela parte PACIENTE: MURILO DA SILVA ABREU
Exmo. Sr. Sustentou oralmente o Adv.  JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO
SÁ, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO -
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no RHC 35897>>-SP,
         <<RHC 59801>>-SP,
         <<AgRg no RMS 35973>>-MG
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 318368>>-CE,
         <<HC 332136>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 124 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001 ART:00571