INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 456
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 10/10/2005      PG:00205
LEXSTJ     VOL.:00197           PG:00362
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELO
SUBPROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA
PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO AO
PLEITO FORMULADO PELO PARQUET. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.
1. Inquérito instaurado visando apurar fatos que, em tese,
configurariam o cometimento do crime de violação de sigilo
profissional, descrito no art. 325, do Código Penal,
consubstanciados em "vazamento" de informações acerca de operações
do Departamento de Polícia Federal, que estariam sendo desenvolvidas
sob segredo de justiça no Estado do Rio de Janeiro, e que tinham por
finalidade desbaratar quadrilhas especializadas em comércio
clandestino de combustíveis.
2. Assentando o Ministério Público Federal - dominus litis ? a
inexistência de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa)
para o prosseguimento das investigações e da persecução penal,
reconhecendo, também, que não há, nos autos, indícios da prática dos
crimes apontados, e formalizando o pedido de arquivamento, ainda
que, em tese, possa ser reiniciada a coleta de novas provas (art.
18, do CPP), a proposição deve ser deferida.
3. Precedentes. (NC 65/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de
13.11.2000; Ag.Reg.NC 86/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de
11.6.2001; NC 206/CE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de
25.3.2002; RP 213/AM, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de
20.11.2002, NC 198/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 05.03.2003; RP
215/MT, Rel Min. Franciulli Netto, DJ de 09.12.2003).
4. Deveras, a jurisprudência do E. STF é uníssona no sentido de que
"o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada,
pertence ao Ministério Público. Trata-se de função institucional que
lhe foi deferida, com exclusividade, pela Constituição Federal de
1988. É incontrastável o poder jurídico-processual do Chefe do
Ministério Publico que requer, na condição de 'dominus litis', o
arquivamento judicial de qualquer inquérito ou peça de informação.
Inexistindo, a critério do Procurador-Geral elementos que
justifiquem o oferecimento de denuncia, não pode o Tribunal, ante a
declarada ausência de formação da "opinio delicti', contrariar o
pedido de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal"  (Inq n. 510/DF, Rel. Min.
Celso de Mello in DJ de 19.4.91).
5. Sob o ângulo probatório é mister assentar que os mesmos fatos
ensejaram inquérito administrativo junto à Corregedoria do parquet,
restando arquivado, posto concluído, após a oitiva das testemunhas,
que o indiciado não divulgara os fatos caracterizadores da violação
do sigilo profissional.
6. Pedido de arquivamento deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de arquivamento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco
Falcão.
O Sr. Ministro Franciulli Netto foi substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (APRECIAÇÃO - PEDIDO - ARQUIVAMENTO - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA)
     STF - INQ   510/DF
     STJ - <<NC 65>>-PB (JSTJ 22/93, LEXSTJ 138/327),
           <<AGRG NA NC 86>>-SP (RSTJ 160/17), <<NC 206>>-CE,
           <<RP 213>>-AM, <<NC 198>>-PB, <<RP 215>>-MT
Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, STJ, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO,
NOTITIA CRIMINIS, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, VIOLAÇÃO,
SEGREDO PROFISSIONAL / HIPÓTESE, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA,
PEDIDO, ARQUIVAMENTO, ÂMBITO, ATUAÇÃO, POR, DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA / DECORRÊNCIA,
RELEVÂNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULARIDADE, AÇÃO PENAL PÚBLICA,
ALEGAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, CONTEXTO PROBATÓRIO, OBJETIVO,
CONTINUIDADE, DILIGÊNCIA; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, CORTE ESPECIAL,
STJ, REFERÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, REJEIÇÃO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO,
MINISTÉRIO PÚBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018 ART:00028
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003