RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1336026
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE  CONTROVÉRSIA.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DEMORA  OU  DIFICULDADE  NO  FORNECIMENTO  DE  FICHAS  FINANCEIRAS.
HIPÓTESE  DE  SUSPENSÃO  OU  INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA  APÓS  A  ENTRADA  EM  VIGOR  DA  LEI N. 10.444/2002, QUE
INCLUIU O § 1º AO ART. 604, REDAÇÃO TRANSPOSTA PARA O ART. 475-B, §§
1º E 2º, TODOS DO CPC/1973. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA EXECUTIVA
FOI  APRESENTADA  DENTRO  DO  LAPSO  QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DA
VIGÊNCIA  DA  LEI N. 10.444/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ESPÉCIE DOS
AUTOS.  RECURSO  ESPECIAL  A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO JULGADO
SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 256-N
E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
1. Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo prescricional da execução é
o  mesmo  da  ação de conhecimento. Dito entendimento externado pelo
STF  leva  em  conta que o procedimento de liquidação, da forma como
regulado  pelas  normas  processuais  civis,  integra, na prática, o
próprio  processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido
no  processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente
efetivada  a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia
do  credor  em  propor a execução, independentemente de tratar-se de
liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos.
2.  Esse  termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação
executiva,  que  se  mantém  para  as  modalidades de liquidação por
artigos  e por arbitramento, sofreu sensível modificação a partir da
alteração  da  natureza  jurídica da "liquidação" por meros cálculos
aritméticos. Tal ocorrera, em parte, com a edição da Lei n.
8.898/1994, cuja redação somente foi completada, a qual persiste até
hoje  -  mesmo com a edição do CPC/2015 -, com a inclusão do § 1º ao
art. 604 do CPC/1973.
3.  Com  a vigência da Lei n. 10.444/2002, foi mantida a extinção do
procedimento  de  liquidação  por  cálculos, acrescentando o § 1º ao
art.  604  do  CPC/1973,  permitindo  sejam considerados corretos os
cálculos do credor quando os dados requisitados pelo juiz do devedor
não  forem trazidos aos autos, sem justificativa. A partir de então,
extinto, por completo, qualquer resquício de necessidade de uma fase
prévia  à  execução  para  acertamento  da  conta  exequenda,  tendo
transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos,  quando  devedora a Fazenda
Pública, incidirá o lapso prescricional quanto à execução.
4.  No  caso, consoante o acórdão recorrido, a sentença prolatada na
Ação  Ordinária  n.  97.0004216-2,  que  reconheceu  aos  autores da
demanda  o direito ao reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993
até  a  efetiva  implantação  em  folha  de  pagamento, transitou em
julgado em 25/3/2002. 5. Considerando que a execução foi ajuizada em
17/5/2007,  mesmo após demora na entrega das fichas financeiras pela
parte  devedora, não transcorreu o lustro prescricional, porquanto a
redação  dada pela Lei n. 10.444/2002, que introduziu o § 1º ao art.
604  do  CPC/1973,  somente  entrou  em  vigor em três meses depois,
contados  a  partir  do dia 85/2002 (data da sua publicação). Assim,
por  ocasião  do  ajuizamento  da  execução, em 17/5/2007, ainda não
havia transcorrido o lapso quinquenal, contado da vigência da Lei n.
10.444/2002,   diploma   legal  que  tornou  desnecessário  qualquer
procedimento  prévio  de  efetivação  da  conta  antes  de  a  parte
exequente ajuizar a execução.
6.  Tese  firmada:  "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que
incluiu  o  § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme
Lei  n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973,
não  é  mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada
de  documentos  pela  parte executada ou por terceiros, reputando-se
correta  a  conta  apresentada  pelo  exequente, quando a requisição
judicial    de    tais    documentos   deixar   de   ser   atendida,
injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob
a  égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo
prazo  respectivo  da  demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem
interrupção  ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na
diligência  para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos
perante a administração ou junto a terceiros".
7. Recurso especial a que se nega provimento.
8.  Recurso  julgado  sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  Marcela  de  Andrade Soares, pela
recorrente,  os Drs. Diogo Palau Flores dos Santos, pela União, Jose
Luis Wagner, pelos recorridos e o Dr. Moacir Guimarães Morais Filho,
pelo Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 90223>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 456304>>-GO, <<AgRg no AREsp 229132>>-PE,
           <<REsp 1159042>>-PR, <<AgRg no AgRg no AREsp 245002>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 521635>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1336026>>-PE que foram acolhidos.
Veja os <<EDcl nos EDcl no REsp 1336026>>-PE.
Veja os <<EDcl no REsp 1336026>>-PE que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Tese jurídica: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao
art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005,
pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais
imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de
documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio
eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não
tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a
documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo
executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as
decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a
demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas
financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução,
ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta
o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula
150/STF".
Tema: Tema Repetitivo 880
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED LEI:008898 ANO:1994
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256N
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475B   PAR:00001   PAR:00002   ART:00604   PAR:00001
        PAR:00002
(ARTIGO 475-B ACRESCENTADO PELA LEI 11.232/2005; CAPUT DO ARTIGO
604
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.898/1994; E §1º E §2º DO ARTIGO 604
ACRESCENTADOS PELA LEI 10.444/2002)
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
        ART:00005