MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14384
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PRETENSÃO  DE REENQUADRAMENTO NOS CARGOS DE
AGENTE DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E/OU AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E
INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE
ESTADO  DO  PLANEJAMENTO,  ORÇAMENTO  E GESTÃO PARA FIGURAR NA LIDE.
EXCLUSÃO   DO   TITULAR   DA   PASTA   DA  AGRICULTURA,  PECUÁRIA  E
ABASTECIMENTO.  ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO
DE  TRATO  SUCESSIVO.  DECADÊNCIA INEXISTENTE. AUTORES QUE OBTIVERAM
ENQUADRAMENTO  NO  PLANO  DE  CLASSIFICAÇÃO  DE  CARGOS  DA  LEI  N.
5.645/1970.   INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.  NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM
O RITO MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  Segundo  a  dicção  do artigo 8º, § 1º e § 2º da Lei 8.460/1992,
compete  à Secretaria de Administração Federal - SAF homologar o ato
de  enquadramento de cargos não previstos no referido diploma legal,
sendo  posteriormente tal competência transferida para o Ministro de
Estado  do  Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, parte legítima,
pois, para figurar no pólo passivo do presente mandado de segurança.
Em   consequência,   necessário  excluir  do  feito  o  Ministro  da
Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento.  Precedentes  desta  Corte
Superior.
2. Não merece guarida o argumento da autoridade coatora quanto a ter
ocorrido  a  decadência do direito dos autores na hipótese em exame,
porque  este  Sodalício  entende  que,  em se tratando de impetração
contra  ato omissivo da Administração, envolvendo obrigação de trato
sucessivo, o prazo para ajuizamento desta ação mandamental renova-se
mensalmente.
3.  No caso em apreciação, os autores já obtiveram seu enquadramento
no  Plano  de  Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei n.
5.645/1970,  com  amparo no artigo 19 do ADCT e no artigo 243 da Lei
n. 8.112/1990, no mesmo cargo que ocupavam antes de 1988, qual seja,
Auxiliar Operacional Agropecuário.
4. Buscam, em verdade, com a presente impetração seu reenquadramento
como  técnicos de nível médio do Ministério da Agricultura, Pecuária
e  Abastecimento  no  cargo  de  Agentes  de  Inspeção  Sanitária  e
Industrial  de  Produtos  de  Origem  Animal e Agentes de Atividades
Agropecuárias,  para  que  recebam,  conforme  deduzido  na  petição
inicial,  a  Gratificação  de  Desempenho  de  Atividade  Técnica de
Fiscalização Agropecuária - GDATFA, prevista na Lei n. 10.484/2002.
5.  Ocorre  que  tal  providência  não  se coaduna com a via eleita,
porque  os  impetrantes  sequer  demonstraram  com  sua  narrativa a
correlação entre o cargo anteriormente ocupado e os cargos almejados
no reenquadramento, inexistindo, ainda, prova pré-constituída apta a
amparar  tal  pretensão  que, diga-se, certamente demandaria dilação
probatória,  incompatível  com  o  rito  do  mandado  de  segurança.
Precedentes da Terceira Seção.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, denegar a ordem, nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião
Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer  e  Maria  Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE - MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO)
     STJ - <<MS 11282>>-DF, <<MS 15670>>-DF
(IMPETRAÇÃO CONTRA ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO - DECADÊNCIA DO
DIREITO)
     STJ - <<MS 11387>>-DF
(REENQUADRAMENTO NO CARGO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 11904>>-DF, <<MS 11876>>-DF, <<MS 10619>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00008   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED LEI:010484 ANO:2002