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AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 7873
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00296
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO
RESCINDENDO. EXCEPCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA
PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de
ser possível, excepcionalmente, a concessão de medidas cautelares
para a suspensão de execução de decisões transitadas em julgado que
sejam objeto de ação rescisória, desde que presentes os requisitos
do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ausentes estes
pressupostos, mantém-se a eficácia da coisa julgada.
II - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Nilson Naves e José
Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 313860>>-RN, <<RESP 191898>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00489
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1501
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - RECLAMAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (ART. 575, II, DO CPC) - INEXISTÊNCIA DE
RECURSO ADUZINDO ERRO MATERIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - CUMPRIMENTO
DA DECISÃO NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1 - A Reclamação tem por escopo a preservação da competência desta
Corte, bem como a garantia da autoridade de suas decisões (art. 105,
I, "f", da Constituição Federal c/c art. 187, do RISTJ). Tendo a
decisão colegiada determinado a remessa dos autos à Corte de origem
para fixar os honorários advocatícios pleiteados, inexistindo
insurgência contra a mesma por qualquer das partes interessadas, ao
magistrado monocrático cabe o cumprimento desta decisão e não o seu
questionamento.
2 - Reclamação procedente, determinando-se à autoridade reclamada o
imediato cumprimento do decidido no julgamento do REsp 440.431/RS,
devendo remeter os autos da Execução de Sentença nº 105646203 ao
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para a
fixação dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em julgar procedente a reclamação, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ, NILSON NAVES, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON
DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro PAULO MEDINA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00575 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 183825
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  -  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL -
REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  -  ART.  58,  DO  ADCT  -  DECRETO-LEI Nº
2.351/87,  ART.  2º,  PARÁGRAFO  1º - SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA -
PISO NACIONAL DE SALÁRIO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
1  -  É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento no sentido de
que,  durante  a  vigência do Decreto-Lei nº 2.351, de 07.08.87, até
março  de  1989  (em  face  do  previsto  no  art.  58, do ADCT), os
benefícios previdenciários devem, necessariamente, ser revistos pelo
salário-mínimo  de  referência,  pois  a  este estavam vinculadas as
pensões e proventos de aposentadoria de qualquer natureza, a teor do
parágrafo 1º, do art. 2º, do citado Decreto-lei 2.351/87.
2  -  A  partir  de  abril/89,  até  a  edição  da  Lei 8.213/91, os
benefícios  previdenciários  passaram  a ser reajustados com base no
número  de  salários  mínimos que tinham na data de sua concessão, a
teor do art. 58, do ADCT.
3  - Precedentes da Terceira Seção (EDcl EDcl nos EREsp 240.794/RJ e
EREsp 202.605/RJ).
4  -  Ambos  Embargos  de  Divergência  conhecidos e acolhidos para,
reformando   in  totum  o  v.  acórdão  embargado,  conhecer  e  dar
provimento ao Recurso Especial, nos termos acima explicitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  em  acolher  os embargos de divergência, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO  GALLOTTI, LAURITA VAZ, NILSON NAVES, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON  DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos ERESP 240794>>-RJ, <<ERESP
202605>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00058
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Acórdãos similares: EREsp   189681  RJ  1999/0072047-4  Decisão:09/06/2004
DJ         DATA:01/07/2004      PG:00176
EREsp   194605  ES  1999/0067774-9  Decisão:09/06/2004
DJ         DATA:01/07/2004      PG:00177
EREsp   199462  RJ  1999/0068666-7  Decisão:09/06/2004
DJ         DATA:01/07/2004      PG:00177
EREsp   200558  SC  1999/0094456-9  Decisão:09/06/2004
DJ         DATA:01/07/2004      PG:00177
EREsp   208048  PR  1999/0079795-7  Decisão:09/06/2004
DJ         DATA:01/07/2004      PG:00179
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 203445
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
REVISIONAL DE BENEFÍCIO - REAJUSTES - SÚMULA 260/TFR - ART. 58, DO
ADCT - EQUIVALÊNCIA SALARIAL - NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO -
EMBARGOS ACOLHIDOS.
1 - A Súmula 260/TFR foi elaborada para melhor explicitar a fórmula
de cálculo de reajustamento do benefício vigente na regência da Lei
6.708/79, de vez que este era calculado equivocadamente pela
autarquia previdenciária, adotando-se critérios de fixação de
índices diferenciados, proporcionais ao tempo de manutenção, e
considerando o salário mínimo anterior, e não o novo, no momento de
fixar as faixas salariais e aplicar os índices de reajuste.
2 - Desta forma, é pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de
que a Súmula 260/TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos
antes da Constituição Federal de 1988 e não vincula o reajuste do
benefício ao número de salários mínimos.
3 - O critério de equivalência ao salário mínimo previsto no art.
58, do ADCT incide apenas sobre os benefícios em manutenção em
outubro de 1988 e restringe-se ao período compreendido entre abril
de 1989 e dezembro de 1991, quando foi regulamentada a Lei 8.213/91.
4 ? Precedentes desta Terceira Seção (EREsp nºs 310.002/SP,
187.647/RJ, 189.608/RJ e 190.076/RJ).
5 - Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para, reformando
o v. acórdão embargado, conhecer e dar provimento ao Recurso
Especial, para afastar a equivalência do benefício em número de
salários mínimos, ressalvado o período disciplinado no art. 58, do
ADCT.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em acolher os embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, NILSON NAVES, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - EQUIVALENCIA SALARIAL)
     STJ - <<ERESP 190084>>-RJ, <<ERESP 310002>>-SP,
           <<ERESP 187647>>-RJ, <<ERESP 189608>>-RJ,
           <<ERESP 190076>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000260
LEG:EST LEI:006708 ANO:1979
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00058
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 204670
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  -  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL -
REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO - REAJUSTES - SÚMULA 260/TFR - ART. 58, DO
ADCT  -  EQUIVALÊNCIA  SALARIAL - NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO -
EMBARGOS ACOLHIDOS.
1  - A Súmula 260/TFR foi elaborada para melhor explicitar a fórmula
de  cálculo de reajustamento do benefício vigente na regência da Lei
6.708/79,  de  vez  que  este  era  calculado  equivocadamente  pela
autarquia   previdenciária,  adotando-se  critérios  de  fixação  de
índices  diferenciados,  proporcionais  ao  tempo  de  manutenção, e
considerando  o salário mínimo anterior, e não o novo, no momento de
fixar as faixas salariais e aplicar os índices de reajuste.
2 - Desta forma, é pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de
que  a  Súmula  260/TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos
antes  da  Constituição  Federal de 1988 e não vincula o reajuste do
benefício ao número de salários mínimos.
3  -  O  critério de equivalência ao salário mínimo previsto no art.
58,  do  ADCT  incide  apenas  sobre  os benefícios em manutenção em
outubro  de  1988 e restringe-se ao período compreendido entre abril
de 1989 e dezembro de 1991, quando foi regulamentada a Lei 8.213/91.
4   ?  Precedentes  desta  Terceira  Seção  (EREsp  nºs  310.002/SP,
187.647/RJ, 189.608/RJ e 190.076/RJ).
5  - Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para, reformando
o  v.  acórdão  embargado,  conhecer  e  dar  provimento  ao Recurso
Especial,  para  afastar  a  equivalência  do benefício em número de
salários  mínimos,  ressalvado o período disciplinado no art. 58, do
ADCT.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  em  acolher  os embargos de divergência, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO  GALLOTTI, LAURITA VAZ, NILSON NAVES, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON  DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 190084>>-RJ, <<ERESP 310002>>-SP,
           <<ERESP 189608>>-RJ, <<ERESP 187647>>-RJ,
           <<ERESP 190076>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000260
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00058
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 200510
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988 E O ADVENTO DA LEI 8.213/91 -
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6.423/77. LEI
8.213/91, ART. 31 - INPC - EMBARGOS ACOLHIDOS.
1 - Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem
ser atualizados consoante os critérios definidos no seu artigo 31,
que fixou o INPC (e sucedâneos legais) como índice de correção dos
salários-de-contribuição.
2 - Precedentes (EREsp nºs 187.707/SE e 178.651/SP).
3 - Embargos conhecidos e acolhidos para os fins acima explicitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em acolher os embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, NILSON NAVES, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<ERESP 187707>>-SE, <<ERESP 178651>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00144 ART:00145 ART:00031
LEG:FED LEI:006423 ANO:1977
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 202004
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA
CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ART. 202, DA
CF/88 - NÃO AUTO-APLICABILIDADE - ÍNDICES ORTN/OTN - EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1 - Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos
antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a
média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores
aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.
2 - Precedentes (REsp nºs 272.625/RJ, 204.271/RJ, 173.778/MG e
179.251/SP).
3 - Este Tribunal ? em consonância com decisão do Pleno da Suprema
Corte ? firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade do
art. 202, da CF/88, ?por necessitar de integração legislativa, para
complementar e conferir eficácia ao direito nele inserto? (RE
193.456-5/RS, Rel. para acórdão Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJU de
07/11/97), que só ocorreu com a edição da Lei 8.213/91.
4 - Embargos conhecidos e acolhidos para, reformando in totum o v.
acórdão embargado, conhecer e dar provimento ao Recurso Especial,
restabelecendo a r. sentença monocrática, em todos os seus termos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em acolher os embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, NILSON NAVES, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STF - RE 193456-RS
     STJ - <<RESP 272625>>-RJ, <<RESP 204271>>-RJ,
           <<RESP 173778>>-MG, <<RESP 179251>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 302486
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de Divergência. Interposição fora do prazo. Negativa de
trânsito. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Nilson Naves. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40949
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS. PENAL.
EX-PREFEITO. FORO PRIVILEGIADO AFASTADO. SUPOSTO CRIME NÃO SE
RELACIONA AOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
O ato tipificado como crime cometido pelo respectivo cidadão, na
época ocupando cargo de  prefeito, não se relaciona aos atos
administrativos por ele praticados no exercício da função.
Foro privilegiado afastado.
Competência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Nilson Naves. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BA, JULGAMENTO,
EX-PREFEITO, CRIME COMUM, INDEPENDÊNCIA, ACUSADO, EXECUÇÃO DO CRIME,
PERÍODO, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, PREFEITO, MUNICÍPIO, SE,
DECORRÊNCIA, LEI FEDERAL, 2002, PREVISÃO, FORO PRIVILEGIADO,
COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, POSTERIOR, ENCERRAMENTO,
MANDATO ELETIVO, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, INVESTIGAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, AGENTE POLÍTICO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA,
COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084
(ALTERADO PELA LEI 10628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000394
(CANCELADA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41866
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL.
DESCAMINHO. MOTOCICLETA FURTADA. CONEXÃO. SÚMULA 122/STJ.
Constatada a conexão entre os delitos, há de prevalecer a
competência do juízo federal, nos termos da Súmula 122/STJ.
Conflito conhecido declarando-se a competência da justiça federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara da Seção
Judiciária do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz
e Nilson Naves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 23725>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: CC       43286  RO  2004/0064592-7  DECISÃO:08/09/2004
DJ         DATA:27/09/2004      PG:00203
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 42119
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. PENAL. CRIME DE
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ART. 332 DO CP. COMETIMENTO NA ESFERA
MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ART. 109 DA CF. FALTA DE PREVISÃO.
Na espécie, o delito foi praticado na seara municipal, não se
inserindo a hipótese  em nenhum dos incisos do art. 109 da
Constituição Federal, para que a competência seja dirimida em favor
do juízo federal.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo estadual
onde fora inicialmente proposta a ação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Nilson Naves. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 14455>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00332
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9323
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. PENA DE DEMISSÃO APLICADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
OMISSÃO NA APRECIAÇÃO. QUESTÃO ULTRAPASSADA. PERDA DO OBJETO.
A impetração busca, tão-somente, que o pedido de reconsideração
feito pelo impetrante em relação à pena de demissão aplicada após
regular procedimento administrativo fosse  analisado.
Análise do pedido. Impetração prejudicada.
Mandado de segurança extinto ? art. 267, VI do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti e Nilson Naves. Ausente, ocasionalmente,
a Sra. Ministra Laurita Vaz. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Paulo Medina.