AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1348119
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO ORDINÁRIA. ISSQN. RECOLHIMENTO EM ALÍQUOTA FIXA. ART. 9°, § 3°,
DO DECRETO-LEI 406/68. PESSOA JURÍDICA QUE ASSUME, CONTRATUALMENTE,
A FORMA SOCIETÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CARÁTER
EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME TRIBUTÁRIO
DIFERENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO SOCIAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. APRECIAÇÃO DE ALEGADA
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de ação ordinária, com o fim de ver
reconhecido o direito ao recolhimento do ISSQN, nos termos do art.
9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68, anulando-se, em consequência, auto
de infração lavrado pelo Município ora agravado. O Tribunal de
origem, considerando a forma de constituição da sociedade e sua
natureza empresarial, manteve a sentença de improcedência da ação.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "as sociedades constituídas
sob a forma de responsabilidade limitada, justamente por excluir a
responsabilidade pessoal dos sócios, não atendem ao disposto no art.
9º, § 3º do DL 406/68, razão por que não fazem jus à postulada
tributação privilegiada do ISS" (STJ, AgRg nos EREsp. 1.182.817/RJ,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
29/08/2012). Em igual sentido: STJ, AREsp 1.523.204/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019; AgRg no
AREsp 155.844/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 31/03/2016; AgRg nos EREsp 941.870/RS, Rel. Ministro
HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/11/2009.
VI. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos
autos, concluiu que, "no caso específico dos autos, verifica-se que
a sociedade é formada por dois sócios, sendo uma advogada e o outro
economista, que deverão desempenhar objetivos plúrimos, amiúde:
assessoria jurídica, econômica, financeira e administrativa;
assessoria empresarial geral: contratação de terceiros para execução
conjunta de serviços contratados pela sociedade. Logo, inexiste o
caráter de sociedade de profissionais liberais habilitados na área
relacionada ao objeto da sociedade". Nesse contexto, considerando a
fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia
ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e
do contrato firmado entre as partes, o que é vedado, no âmbito do
Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do
STJ.
VII. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais
compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o
seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de
prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 867165>>-MG,
         <<REsp 801101>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 433424>>-SC,
         <<REsp 1512361>>-BA
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBJETO)
   STJ - <<AgRg no Ag 117463>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1235316>>-RS
(ISS - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - RESPONSABILIDADE LIMITADA -
CARÁTER EMPRESARIAL - ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DL 406/1968 -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no EREsp 1182817>>-RJ,
         <<AgRg nos EREsp 941870>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 155844>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 773758>>-SP,
         <<AREsp 1523204>>-SP
(NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1030326>>-RS,
         <<REsp 1666491>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009 PAR:00003
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