AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569863
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, E CONSEQUÊNCIAS
DO DELITO. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO
CONFIGURADA. NÃO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade
os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados
todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para
aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.
Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias
judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas
razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido
no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.
2. Como é cediço, a culpabilidade como circunstância judicial é o
grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente, que
destoa do próprio tipo penal a ele imputado. Desse modo, inexistindo
ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal, o quantum
de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das
circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito à prudente
discricionariedade do juiz, não havendo como proceder ao seu
redimensionamento na via estreita do habeas corpus. Assim,
ressalvados os casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é
inadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena
por esta Corte Superior.
3. No caso em exame, as instâncias ordinárias apresentaram
fundamentação idônea ao valorar negativamente o vetor culpabilidade,
na medida em que a vítima afirmou ter reconhecido o Paciente, que
"era visto com frequência nas proximidades da residência da sua mãe,
trafegando na mesma motocicleta utilizada no assalto, quando ia
visitar seu pai (dele, acusado)". Ora, o comportamento do Paciente
merece, sem dúvidas, maior censurabilidade em virtude da prática de
conduta típica contra vítima por ele conhecida, por ser vizinha de
seu pai.
4. A jurisprudência desta Corte admite a exasperação da pena-base
pela valoração negativa das consequências do delito baseado no valor
do prejuízo sofrido pela vítima.
5. A respeito da alegada reformatio in pejus, no que se refere ao
reconhecimento dos maus antecedentes, a jurisprudência desta Corte
Superior compreende que "[...] é possível nova ponderação das
circunstâncias que conduza à revaloração sem que se incorra em
reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja
agravada, conforme ocorreu na hipótese, em que a pena final se
restou inalterada [...]" (HC 489.528/MG, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019).
6. No caso, o Tribunal de origem, ao reconhecer o vetor maus
antecedentes como desfavorável e redimensionar a pena-base, manteve
o quantum de 7 (sete) anos de reclusão fixado na sentença, motivo
pelo qual não há se falar em reformatio in pejus.
7. "Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação
definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com
trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida,
embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar
maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base" (AgRg no HC
607.497/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020), o que se verifica na
hipótese em exame.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO -
VALOR DE PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA)
   STJ - <<HC 616198>>-SP
(REFORMATIO IN PEJUS - NÃO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 489528>>-MG,
         <<EDcl no HC 509307>>-SP
(CONDENAÇÃO DEFINITIVA - FATO ANTERIOR AO CRIME  - TRÂNSITO EM
JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO DE MAUS
ANTECEDENTES E ACRÉSCIMO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 607497>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009