AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1342981
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO
FACULTATIVO.  VEÍCULO.  DISPOSITIVOS  TIDOS  POR VIOLADOS. TEMAS NÃO
DEBATIDOS  NA  ORIGEM.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS  NºS  282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/73.  FUNDAMENTO  DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283
DO  STF.  PUBLICAÇÃO  DA  SENTENÇA  POR  MEIO  DE  JORNAIS DE GRANDE
CIRCULAÇÃO  E  DA  INTERNET.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.
INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DO  ART.  1.021,  §  4º,  DO NCPC. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na  vigência  do  NCPC,  razão  pela  qual  devem  ser  exigidos  os
requisitos  de  admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos  do  Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  O  requisito  do prequestionamento estará atendido se a Corte de
origem,  conquanto  não faça menção expressa aos dispositivos legais
tidos  por  contrariados,  tiver  se  manifestado  acerca da questão
jurídica apresentada no recurso especial.
3.  Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas
próprias  pernas,  não  havendo  o  ataque  específico  a tal ponto,
colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.
4.  O  NCPC estabeleceu a publicação de editais pela rede mundial de
computadores  como  regra, constituindo-se na atualidade o meio mais
eficaz  da  informação  atingir  um  grande  número de pessoas, mais
eficiente do que a publicação em jornais impressos. Precedente.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  quanto  a  aplicação  do  NCPC,  incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE -
SÚMULA 283 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 921974>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 833798>>-RJ
(NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PELA REDE
MUNDIAL DE COMPUTADORES - REGRA)
     STJ - <<REsp 1285437>>-MS
Informações complementares:      "[...]  o  entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que
'A  admissão  de  prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso  especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao  art.  1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000283   SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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