AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1804591
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO 314/2020 DO CNJ.
PROCESSO ELETRÔNICO. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL RETOMADA EM
4/5/2020. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOVA SUSPENSÃO DO PRAZO POR ATO
DO TRIBUNAL LOCAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em
razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que
tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita
ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, nos termos do
art. 5º da Resolução n. 313/2020. A prorrogação da vigência do
referido ato normativo, pelas Resoluções n. 314/2020 e 318/2020, bem
assim pela Portaria n. 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a
suspensão dos prazos processuais em processos eletrônicos, que
tiveram a fluência retomada em 4/5/2020, segundo previsão expressa
do art. 3º da Resolução n. 314/2020" (AgRg no AREsp 1.801.141/CE,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe
4/5/2021).
2. Mediante análise dos autos, verifica-se que o agravante foi
intimado da decisão impugnada em 16/3/2020 (e-STJ, fl. 200), sendo o
recurso especial interposto em 4/6/2020 (e-STJ, fl. 206). Dessa
forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto
fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994,
VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil,
bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
3. Importante destacar que "é dever do recorrente, quando da
interposição do recurso, comprovar, por meio de documento oficial ou
certidão expedida pelo Tribunal de origem, a tempestividade deste,
conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC, inclusive a ocorrência de
feriados locais e suspensão do expediente forense, sendo incabível
sua comprovação posterior" (AgRg no AREsp 1800526/ES, Rel. Ministro
OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA
TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021 - sem grifo no original).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1800526>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00005
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
        ART:00003
LEG:FED RES:000318 ANO:2020
LEG:FED PRT:000079 ANO:2020
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