AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1922918
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO ARTIGO 334, §1°,
I, C/C ARTIGO 3° DO DECRETO-LEI N° 399/68.  IMPORTAÇÃO DE
AGROTÓXICOS. ARTIGO 56 DA LEI N° 9.605/98. CONCURSO MATERIAL
RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
ADEQUADA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PERDIMENTO DE VALORES E DO
VEÍCULO. SÚM. N. 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO.
1. As instâncias ordinárias entenderam que o agravante, mediante
mais de uma ação, praticou dois delitos. Além de descaminhar
produtos eletrônicos, transportava agrotóxicos de origem paraguaia.
Uma vez reconhecidas as condutas autônomas no cometimento de dois
crimes, procedeu à fixação das penas em concurso material de
delitos.
2. Rever o entendimento e reconhecer o concurso formal é providência
incompatível com o a via eleita, por exigir aprofundado revolvimento
fático-probatório da matéria, inviável em sede de recurso especial,
a teor da Súm. n. 7/STJ.
3. Devidamente motivado o valor da prestação pecuniária, em
observância à situação econômica do recorrente,  não  cabe ao STJ
desconstituir referidas conclusões, porquanto demanda  indevido
revolvimento de fatos e provas, o que não é possível na via eleita.
4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que,
constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado
como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição
da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no art. 92,
III, do Código Penal), desde que fundamentada a necessidade de
aplicação da medida no caso concreto. E, ainda, a inabilitação para
dirigir, para a hipótese do crime de descaminho, é efeito automático
contra o agente que se utiliza do veículo para essa prática
delituosa, nos termos do art. 278-A do Código de Trânsito
Brasileiro.
5. No caso, foi apresentada fundamentação concreta e idônea para
justificar a imposição da inabilitação para dirigir veículo
automotor, consubstanciada no fato de se tratar de prática de crime
doloso (descaminho), cometido com emprego de automóvel,
acrescentando que tal medida teria a função de evitar a reiteração
em delitos da mesma natureza. Destacou-se, ainda, que a profissão
indicada pelo acusado não exige o uso de Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) para o seu desempenho de forma lícita.
6. Inexiste ilegalidade na decretação do perdimento do automóvel. O
veículo apresentava alterações significativas em sua estrutura para
que pudesse carregar mais mercadorias descaminhadas, tornando o
automóvel um verdadeiro instrumento do crime.
7. Em relação ao valor apreendido - R$ 3.700,00 (três mil e
setecentos reais - afirmaram as instâncias ordinárias que o dinheiro
estava servindo para cobrir o transporte da mercadoria oriundas de
descaminho, tendo o mesmo origem criminosa.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO - PRETENSÃO PELO CONCURSO FORMAL -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1737164>>-RO,
         <<HC 335220>>-SP
(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - VALOR - MOTIVAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1849115>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1763865>>-PR
(INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO - CRIME DOLOSO - VEÍCULO USADO
COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DELITIVA - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO
DA MEDIDA NO CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1509078>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1713978>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00056
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:0278A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00003 ART:00334
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2023414  SP  2021/0359449-8  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022