AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 379075
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 04/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA
DO  CPC/2015.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N.  315  DO  STJ.  AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência da Corte Especial, "inadmitido o recurso
especial  na  origem  e  desprovidos  o agravo de instrumento (atual
agravo  em REsp) e o respectivo agravo regimental nesta Corte, mesmo
que  adotada  fundamentação  que passe pelo exame do mérito do apelo
extremo,   descabe   a  interposição  de  embargos  de  divergência,
incidindo  a vedação contida no enunciado n. 315 da Súmula/STJ" (EAg
n.  1.186.352/DF,  Rel.  originário  Ministro TEORI ALBINO ZAVASCHI,
Rel. para acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 10.5.2012).
2.  O  atual  Código  de  Processo Civil e o RISTJ, com a redação da
Emenda  Regimental  n. 22/2016 (arts. 1.043 e 266, respectivamente),
também  impõem  que  o  aresto  embargado  tenha  sido proferido "em
recurso especial".
3.  Conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, são
incabíveis  embargos  de  divergência quando o acórdão embargado não
ultrapassou,  de fato, o juízo de admissibilidade com fundamento nas
peculiaridades  do  processo, enquanto o julgado paradigma admitiu o
recurso  e  enfrentou  o  mérito,  inexistindo,  por  essa  razão, a
indispensável   semelhança   fático-processual   entre   os  arestos
confrontados.
4. Nestes autos, o acórdão embargado entendeu ser aplicável a Súmula
n.  7/STJ,  pois  as  instâncias de origem teriam reconhecido o nexo
causal  com  fundamento  no  conjunto fático-probatório dos autos. O
acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  apreciou  a questão de fundo do
recurso  ao  concluir  que  o  estado  de  embriaguez do condutor do
veículo  não é causa apta, por si só, a eximir a seguradora de arcar
com  a  indenização  pactuada.  A  ausência  de  semelhança entre os
julgados inviabiliza o processamento dos embargos de divergência.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE REGRA DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 784979>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 635823>>-TO,
           <<AgRg nos EAREsp 193071>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 585779>>-MS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIAS OPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL NOVO - ACÓRDÃOS QUE JULGAM O PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EAREsp 750657>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
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