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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1300595
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DO DISSÍDIO. TEMA MENCIONADO, A TÍTULO MERAMENTE INFORMATIVO, NO
RELATÓRIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NO CAPÍTULO
DECISÓRIO. INAPTIDÃO PARA CONFIGURAR ENTENDIMENTO DISSONANTE.
1. A questão controvertida tem por objeto a decisão que determina o
cancelamento da distribuição do incidente de Impugnação ao
Cumprimento de Sentença, com base no art. 257 do CPC, em razão da
falta de recolhimento das custas.
2. A jurisprudência do STJ, na interpretação da aludida norma,
definiu que, em regra, tal medida independe da intimação da parte
interessada. Excepcionalmente, condiciona o cancelamento à prévia
intimação, na específica hipótese em que a apuração das custas
depender de cálculo da contadoria judicial.
3. Os Embargos de Divergência foram liminarmente rejeitados porque
a
embargante não demonstrou a existência de circunstância fática que
evidencie soluções díspares para uma questão juridicamente similar.
4. Essa constatação é reforçada pelo próprio argumento da empresa,
que afirma que apenas o relatório do acórdão embargado consignou
que
a hipótese concreta versa sobre cálculos a serem realizados pelo
cartório judicial.
5. Sucede que o dissídio jurisprudencial somente é caracterizado
quando houver valoração, no voto, das questões relevantes para a
solução da lide. A simples menção a um determinado evento, no
relatório, não é suficiente para demonstrar que o acórdão embargado
divergiu de precedentes de outros órgãos julgadores.
6. Conforme dito na decisão monocrática, "O dissídio somente
estaria
caracterizado caso fosse demonstrado que a decisão colegiada da
Terceira Turma expressamente aceitou a premissa de que o valor das
custas depende de providência interna (do Cartório Judicial) e,
mesmo assim, concluísse que o prazo de trinta (30) dias teria
início
com a distribuição da petição de impugnação à fase de cumprimento
da
sentença - o que não ocorreu".
7. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita
Vaz e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00257
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  929917  SP  2011/0232091-3  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20490
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
DE MINISTRO DO STJ. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. EXISTÊNCIA DE
SUBSTABELECIMENTO. PEDIDO EXPRESSO. NULIDADE RECONHECIDA.
1.  O mandado de segurança é remédio cabível quando o ato judicial
não comporta recurso e é marcado pela teratologia. No caso, tendo
em
vista que se trata da determinação de desentranhamento da petição
recursal, inviabilizando a apreciação, pelo Colegiado, do recurso
interposto, a medida qualifica-se como excepcionalíssima.
2. Havendo, na petição de recurso, pedido expresso para que as
intimações futuras sejam feitas em nome de advogado substabelecido,
é nula a intimação expedida em nome de outro advogado também
constituído nos autos.
3. Ordem concedida a fim de anular o ato impugnado, afastando-se a
intempestividade do recurso interposto e determinando seu regular
processamento, retornando ao E. Relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Og Fernandes concecendo a ordem, no que foi
acompanhado pelos Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Humberto Martins e Herman Benjamin, por unanimidade,
conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Og Fernandes. Votaram com o Sr.
Ministro Relator os Srs. Ministros Og Fernandes, Gilson Dipp,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins e Herman Benjamin.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão
e Mauro Campbell Marques.
Impedido o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO -
REQUERIMENTO EXPRESSO - NULIDADE)
     STJ - <<EREsp 812041>>-RS, <<EREsp 900818>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 330763>>-PE
(INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS -ADVOGADO SUBSTABELECIDO - ATUAÇÃO
NA COMARCA DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 1244657>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 384518
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 535 DO CPC.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA
ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não
havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial
impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu na hipótese dos
autos.
III- Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, sendo certo que in casu os acórdãos
colacionados foram baseados em circunstâncias diversas, não
possibilitando a configuração de dissídio.
IV - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial, na análise da
ofensa ao art. 535 do Diploma Processual Civil o órgão julgador
leva
em consideração as particularidades do caso concreto. Assim, para o
cabimento de embargos de divergência quanto a este dispositivo é
necessário que as questões tratadas nos acórdãos confrontados, as
alegações recursais e os votos condutores dos julgados sejam
idênticos, o que não ocorre no caso em tela.
V - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 353968>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1126442>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 369557
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EXARADO EM
SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DO APELO ESPECIAL NÃO
APRECIADO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE
CÓPIAS DOS ARESTOS DIVERGENTES OU DE INDICAÇÃO DE REPOSITÓRIO
OFICIAL. ART. 266, DO RISTJ. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA
LIDE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Não são cabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão
proferido em sede de agravo em recurso especial, quando não for
apreciado o mérito do apelo especial inadmitido na origem.
Incidência da Súmula 315/STJ.
II - São inadmissíveis os embargos de divergência quando não
juntadas as cópias dos acórdãos apontados como divergentes ou a
citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os
arestos se achem publicados, como na hipótese dos autos.
III - A insurgência que traduz mero inconformismo com o resultado da
lide não pode ensejar o conhecimento dos embargos de divergência,
por não restar atendido o comando ditado no art. 266 do RISTJ,
especialmente quando a controvérsia cinge-se aos exames técnicos de
admissibilidade do recurso especial.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1362017
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a
causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo
regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade
recursal.
2. Não se conhece de agravo regimental quando deixa de impugnar os
fundamentos da decisão agravada, consoante a jurisprudência
sedimentada na Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça ("É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada"). (AgRg nos
EAREsp 112.843/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL,
julgado em 16/10/2013, DJe 25/10/2013)
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual
não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e não o conhecer, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 423478
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICADO DIGITAL.
ASSINATURA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115 DO
STJ.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA EM
SEUS PRÓPRIOS TERMOS. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. SUPOSTA
OMISSÃO ACERCA DA ARGUIDA POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER PRAZO PARA
SANAR O VÍCIO. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÃO IMPLICITAMENTE
REJEITADA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES COLACIONADOS. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não há nenhuma omissão a ser sanada. Com efeito, o pedido de
abertura de prazo para sanar o vício já tinha sido alegado pelo
Agravante, ora Embargante, nas razões do regimental. E o acórdão
embargado, ao aplicar o entendimento consagrado no verbete sumular
n.º 115 do STJ ("Na instância especial é inexistente recurso
interposto por advogado sem procuração nos autos."), implicitamente
rechaçou o pedido, em consonância com os precedentes colacionados
em
sentido oposto à pretensão.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AREsp 198745>>-RS, <<AgRg no REsp 1335192>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1065936
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AOS QUAIS SE NEGOU
SEGUIMENTO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL.
ALEGADO EQUÍVOCO DA PREMISSA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REITERAÇÃO DA
MESMA ARGUMENTAÇÃO.  MANIFESTO DESVIRTUAMENTO DO RECURSO
INTEGRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A insistente reclacitrância do Banco Embargante denota manifesto
desvirtuamento do recurso integrativo, na medida em que repete os
mesmíssimos argumentos já exaustivamente analisados e decididos
tanto no acórdão que desproveu o agravo regimental quanto no que
rejeitou os anteriores embargos de declaração.
2. A respeitável discordância das combativas causídicas com o
deslinde da controvérsia não autoriza a eternização da discussão,
protraindo indevidamente a solução da lide, em afronta à lei
processual civil.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  538729  RJ
2014/0156103-4  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:09/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 369540
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA
DE COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS E EMBARGADO PARADIGMA. REEXAME DE REGRA
TÉCNICA DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO.
1. A divergência não foi caracterizada, bem como não foi realizado
o
necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo
a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim,
é insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado.
2. Não é possível discussão quanto aos requisitos de
admissibilidade
do recurso especial em embargos de divergência. Precedentes.
3. O acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade,
em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. Todavia, o paradigma
conheceu
do recurso e examinou o mérito, o que obsta o processamento do
dissídio.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Felix
Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE ENTRE OS ARESTOS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 189578>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 329059>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVER PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 331004>>-MG,
           <<AgRg nos EAg 1216347>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1390173  RJ  2013/0221462-9  Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
AgRg nos EAREsp  372057  RN  2014/0218557-3  Decisão:01/10/2014
DJE        DATA:16/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1223541
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO
ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. DESNECESSIDADE DE JUÍZO PRÉVIO
DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ. ACÓRDÃO
EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O juízo de retratação não está condicionado à análise da
admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do
STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador
do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a
retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso
Extraordinário,
com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido" (EREsp
878.579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado
em 16/10/2013, DJe 21/11/2013).
2. Em consonância com a orientação firmada neste Superior Tribunal
de Justiça, a arguida preclusão da matéria constitucional não é
motivo apto a impedir o juízo de retratação, previsto no art. 543-
B,
§ 3.º, do Código de Processo Civil, na medida em que essa questão
não se insere dentre os requisitos extrínsecos-objetivos de
admissibilidade do recurso extraordinário.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 878579>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1112291
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a
existência
de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos
acórdãos recorrido e paradigma, o que não foi observado na espécie.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no mesmo
sentido do acórdão embargado, reconhecendo a incidência da
denominada prescrição do fundo de direito quando a pretensão da
parte envolve a incorporação de gratificações e vantagens que, a
seu
juízo, deveriam ter sido contempladas nos respectivos proventos.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO DE
VANTAGENS PECUNIÁRIAS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 86525>>-RS, <<AgRg no REsp 1378383>>-SC,
           <<REsp 542755>>-RJ
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...] é certo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou
entendimento  no  mesmo sentido do acórdão embargado, reconhecendo a
incidência  da  denominada  prescrição  do fundo de direito quando a
pretensão  da  parte  envolve  a  incorporação  de  gratificações  e
vantagens  que,  a  seu  juízo,  deveriam  ter sido contempladas nos
respectivos proventos".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001