AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417488
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM
PARTE DO RECLAMO PARA, DE PLANO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
INSURGÊNCIA   DA   DEMANDADA.   1.  O  aresto  hostilizado  está  em
conformidade  com  a  jurisprudência  desta  Corte, segundo a qual é
indevida  a  recusa  pela  operadora de plano de saúde, da cobertura
financeira  do tratamento médico do beneficiário, ainda que admitida
a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do
consumidor  (desde  que escritas com destaque, permitindo imediata e
fácil compreensão).
1.1  Revela-se  abusivo  o  preceito  do  contrato de plano de saúde
excludente  do  custeio  dos meios e materiais necessários ao melhor
desempenho  do  tratamento  clínico  ou  do  procedimento  cirúrgico
coberto ou de internação hospitalar. Precedentes.
2.  O  Tribunal de origem concluiu, a partir do exame das provas dos
autos,   que   a  recusa  de  cobertura  pelo  plano  de  saúde  foi
injustificada  e  ocorrida  em  momento  de grave estado de saúde do
beneficiário,  causando  danos  morais indenizáveis. A revisão desse
entendimento demanda reexame de matéria de fato, incabível no âmbito
do recurso especial a teor da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo  e  Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE DOENÇAS PREVISTAS NO
CONTRATO - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1311530>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1308667>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1348606>>-SP
(CIVIL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS -
TRATAMENTO NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1134753>>-CE
(CIVIL - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE DOENÇAS PREVISTAS NO
CONTRATO - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1386578>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1358480>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1295983>>-RJ
Informações complementares:      "[...] havendo cobertura para a doença, consequentemente haverá
cobertura  para  o  tratamento  (inclusos  materiais, medicamentos e
tratamentos   ou  exames  necessários)  proposto  pelo  profissional
médico".
     "[...]  é  inadmissível  a  recusa  do plano de saúde em cobrir
tratamento  médico  voltado  à cura de doença coberta pelo contrato,
sob  o  argumento  de  não constar da lista de procedimentos da ANS,
pois  este  rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais
favorável ao beneficiário".
     "  [...]  a  recusa  indevida/injustificada,  pela operadora de
plano  de saúde, em autorizar a cobertura financeira de procedimento
cirúrgico,  a  que  esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja
reparação  a título de dano moral, por agravar a situação de aflição
psicológica e de angústia no espírito do beneficiário".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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