HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 654749
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO.
MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE EFEITOS A CORRÉUS.
 1. A prisão provisória é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
 2. O decreto preventivo menciona a gravidade concreta da conduta em
tese perpetrada pelos acusados e o risco de reiteração delitiva,
diante da noticiada existência de organização criminosa bem
estruturada para o tráfico de drogas, que abrangia um grande número
de agentes e com a participação de adolescentes para as práticas
ilícitas.
 3. Todavia, tal como salientado pela defesa, tal decisão nada disse
a respeito do ora paciente, a fim de indicar a necessidade de sua
constrição cautelar. Com efeito, o ato combatido, ao tratar do
periculum libertatis, menciona apenas outros sete acusados. O nome
do ora postulante somente aparece no dispositivo da decisão
combatida.
 4. Conquanto a jurisprudência desta Corte Superior admita a
imposição da cautela extrema, em casos que envolvem organizações ou
associações criminosas, sem a indicação minuciosa do envolvimento de
cada um dos acusados, a hipótese em apreço não trata da simples
ausência de descrição detalhada do suposto envolvimento do acusado
na prática ilícita, pois seu nome não é sequer mencionado no decreto
preventivo.
 5. Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a
prisão preventiva do ora paciente, ressalvada a possibilidade de
nova imposição da cautela extrema caso efetivamente demonstrada a
superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem
prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do
art. 319 do CPP. Extensão dos efeitos para os corréus em situação
similar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo o julgamento após o voto-vista regimental
do Sr. Ministro Relator concedendo a ordem, com extensão de seus
efeitos aos corréus Suelen Dias do Amaral, Wueiga Daniel dos Santos
e Yasmin Cristina Rodrigues Mendes, sendo acompanhado pelos Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF - 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior,
por unanimidade, conceder a ordem, com extensão aos corréus, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO DAS
ATIVIDADES DO GRUPO - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 70101>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DESCRIÇÃO DETALHADA DO
SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NA PRÁTICA ILÍCITA -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 430526>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ACUSADO QUE NÃO É
MENCIONADO NO DECRETO PREVENTIVO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 683035>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        PAR:00002 ART:00315 ART:00319 ART:00580
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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