HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 563109
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS.
REITERAÇÃO DELITIVA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RISCO AO MEIO
SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE
A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA.  FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. É certa a inadmissibilidade, na via estreita do habeas corpus, do
enfrentamento da tese acerca da ausência de prova da
autoria/participação no delito, tendo em vista a necessária incursão
probatória, sobretudo considerando a superveniência de sentença
penal condenatória, na qual o Magistrado, após análise exauriente de
todas as provas produzidas nos autos, concluiu pela autoria do
paciente quanto aos fatos que lhe foram imputados. Precedentes.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso em apreço, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em
elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do paciente, evidenciadas pela variedade e quantidade
das drogas apreendidas (79,7g de maconha acondicionados em 27
invólucros, 14,5g de cocaína acondicionados em 33 porções
individuais e 1,2g de cocaína dividido em 10 microtubos) que, a
despeito de não se apresentarem em quantidade muito elevada, soma-se
ao fato de o paciente ostentar maus antecedentes e ser reincidente
em crime doloso contra a vida, circunstâncias que demonstram risco
de reiteração delitiva, bem como ao meio social, recomendando-se,
assim, a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem
pública. Ademais, cumpre registrar, que, tendo o paciente
permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o
recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as
circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada
sua soltura depois da condenação em primeiro grau.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE AUTORIA - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS - VIA
IMPRÓPRIA)
   STJ - <<RHC 78407>>-RJ,
         <<AgRg no HC 394997>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<HC 526870>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 79,7 g de maconha, 14,5 g de cocaína e 1,2 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312