RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816784
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: REPDJE, 18/12/2020
DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART.
1.022   DO   CPC/2015   NÃO  CONFIGURADA.  PERÍCIA  JUDICIAL.  JUSTA
INDENIZAÇÃO.  VULNERAÇÃO  DO  ARTIGO  42  DA  LEI  6.766/79.  ART.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41 E 12 DA
LEI  8.629/1993.  1.  Não  se  configurou  a ofensa ao art. 1.022 do
Código  de  Processo  Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a controvérsia, observando as
questões  relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. O acórdão
recorrido  destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de
que,  diante  do  art. 42 da Lei 6.766/1979, nas desapropriações não
serão   considerados  como  loteados  ou  loteáveis,  para  fins  de
indenização,  os  terrenos  ainda  não  vendidos  ou compromissados,
objeto  de loteamento ou desmembramento não registrado. Precedentes:
AREsp  1.226.625/SP,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,   DJe   7/3/2018;   REsp   1.414.750/MG,  Rel.  Ministro  Ari
Pargendler,  Primeira  Turma,  DJe 28/11/2013; REsp 1193549/PR, Rel.
Ministro   Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe
31/3/2011  e  AgRg  na  AR  3.971/GO,  Rel.  Ministra Denise Arruda,
Primeira  Seção,  DJe  30/6/2008. 3. No tocante à citada afronta aos
arts. 26 do Decreto-Lei 3.365/41 e 12 da Lei 8.629/1993, o apelo não
comporta  provimento porque o acórdão recorrido está de acordo com a
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça de que o valor da
indenização  deverá  ser  contemporâneo  à avaliação judicial. Nessa
linha  AgInt  nos  EDcl no AREsp 920.756/SP, Rel. Ministro Francisco
Falcão,  Segunda Turma, DJe 26/3/2019 e AgInt no AREsp 1.169.829/SP,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2017.
4. Recurso Especial parcialmente provido para anular o feito desde a
perícia,  determinando  que  outra  seja  realizada, observando-se a
fundamentação acima expendida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - TERRENOS AINDA NÃO VENDIDOS OU COMPROMISSADOS -
INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<AREsp 1226625>>-SP, <<REsp 1414750>>-MG,
           <<REsp 1193549>>-PR, <<AgRg na AR 3971>>-GO
(JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL DO
IMÓVEL EXPROPRIADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1169829>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 920756>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00042
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00026
LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00012