AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 7993
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
LEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  UNIÃO.  INÉPCIA  DA  PETIÇÃO INICIAL. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.
PRESCRIÇÃO.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A União detém legitimidade
passiva  para  figurar  no  polo  passivo  da execução em mandado de
segurança  por  simetria  de writ impetrado em face de ato praticado
por   Ministro  de  Estado.  Ademais,  dirimida  a  controvérsia  da
legitimidade   passiva   na   fase  de  conhecimento,  inviável  sua
rediscussão na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2.  Não  vinga a alegação de inépcia da petição inicial, porquanto é
possível  à  parte diligenciar e providenciar a documentação exigida
para instruir a execução.
3.  Descabe  reconhecer  a  nulidade da execução, pois a liquidez do
título  judicial é aferível por meio da realização de meros cálculos
aritméticos, sendo possível verificar a extensão e a determinação do
objeto  da  prestação.  De  outra parte, a exigibilidade encontra-se
presente,  uma  vez  que  não  verificada  a  pendência  de termo ou
condição para o cumprimento da obrigação.
4.  Não  procede  a  apontada  ocorrência da prescrição da pretensão
executória, que no caso é quinquenal mesmo em se tratando de mandado
de  segurança,  nos  termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 e da
orientação contida na Súmula 150/STF.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,   nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Nefi  Cordeiro,
Presidente  da Terceira Seção. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik e
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram
com  o  Sr.  Ministro Relator, Nefi Cordeiro, Presidente da Terceira
Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 6861>>-DF, <<AgRg no Ag 1106207>>-RS
(INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EmbExeMS 7993>>-DF
(TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - NULIDADE DA
EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 576838>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 537>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00568   INC:00001
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00002