AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1784898
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003. §
6º, CPC/2015. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do recurso especial nº 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a
ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15,
a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição
do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo
processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso
de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a
comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação
do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019)." (AgInt no AREsp 1735382/SP,
Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe
04/12/2020)
2. Na espécie, o agravo em recurso especial foi interposto após a
publicação do acórdão do recurso especial nº 1.813.684/SP, não se
adequando, portanto, à hipótese de modulação de efeitos nele
previsto.
3. O Superior Tribunal de Justiça adota o posicionamento
jurisprudencial no sentido de que o dia 11 de agosto não é feriado
nacional, a teor da Lei nº 5.010/66, sendo imperiosa a comprovação
da suspensão do expediente forense no momento cabível.
4. "Os recursos interpostos na instância de origem,  mesmo que
direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de
funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos
os casos, dos  feriados e das suspensões previstas em Portaria e no
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes
não coincidem com os da Justiça estadual" (AgRg no AREsp 700.715/MG,
Rel, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
17/5/2016, DJe 23/5/2016).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1716533>>-RJ
(11 DE AGOSTO - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1406916>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1757106>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1428494>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1740094>>-MT
(RECURSOS INTERPOSTOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA -
CALENDÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 700715>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 900519>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1280668>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1602028>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1735382>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1740643>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1730555>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003 ART:01070
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00062
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