AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65504
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA
CAUSA. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA DA PARTE.
AGREGAÇÃO DE TESES E PEDIDOS NO CURSO DA MARCHA PROCESSUAL.
PROVOCAÇÃO DE INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. APLICAÇÃO DE
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente
aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja
existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a
necessidade de dilação probatória.
2. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com
prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por
fato posterior à impetração.
3. Hipótese dos autos em que o prosseguimento de cumprimento de
sentença contra o cônjuge da impetrante não viola, em qualquer
medida, seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, tampouco
implica, por si só, em qualquer constrangimento ilegal à sua esfera
patrimonial.
4. Na ausência de proveito econômico certo e imediatamente aferível,
é possível a fixação do valor da causa por estimativa, como de fato
procedeu a parte impetrante na espécie.
5. Reputa-se como litigante de má-fé aquele que procede de modo
temerário no processo, modificando o teor das argumentações
recursais à medida que reste vencido. Conduta que revela falta de
compromisso com a ética e com a boa-fé esperada de todos aqueles que
participam do processo judicial, prejudicando a eficiente prestação
jurisdicional. Aplicação da multa prevista no art. 81, § 2º, do
CPC/2015.
6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com
aplicaÃ§Ã£o de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 267/STJ - TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 51066>>-DF,
         <<RMS 32764>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 50562>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 56651>>-SP,
         <<EDcl no RMS 65912>>-RJ,
         <<AgInt no MS 20315>>-DF
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -  MODIFICAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA DOS FATOS
AFIRMADOS - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no RMS 60635>>
Informações complementares:      É possível ao terceiro que não integrou a relação processual na
ação judicial da qual emanou o ato impugnado impetrar mandado de
segurança ainda que se trate de ato passível de recurso ou
correição, conforme entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 INC:00004 INC:00005 INC:00006 ART:00081
        PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267