EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1262401
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SUBSTABELECIMENTO IRREGULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.
ASSISTÊNCIA. MERO INTERESSE ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA
DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. A irregularidade na representação processual enseja o não
conhecimento do recurso, na instância especial, não cabendo sanar o
referido defeito após a interposição do recurso em razão da
preclusão consumativa.
2. No caso concreto, quando da interposição dos embargos de
divergência, o substabelecimento foi outorgado sem a autorização do
liquidante da massa, condição obrigatória e expressa do instrumento
de procuração de fls.2091 (e-STJ). Logo, o substabelecimento não se
efetivou regularmente, não se admitindo a sua regularização
posterior. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1420710/SC, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 27/05/2013;
AgRg no AREsp 105.789/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,
DJe 18/5/2012; EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1063031/PR, Rel.
Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 4.10.2012.
3. O pedido de assistência simples não pode ser deferido, porquanto
não foi demonstrado o interesse jurídico na demanda, mas o
interesse
meramente econômico.
4. Os embargantes, inconformados, buscam com a oposição destes
embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de
acordo com suas teses. Todavia, não é possível dar efeitos
infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício
ou teratologia.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho acompanhando o voto do Sr.
Ministro Relator, e os votos dos Srs. Ministros Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Laurita Vaz, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima, no mesmo sentido,
a Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Laurita Vaz, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler e
Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (PROCURAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO - APRESENTAÇÃO TARDIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1420710>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 105789>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1063031>>-PR
(PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES - DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO)
     STJ - <<REsp 1223361>>-PE, <<REsp 1182123>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1241523>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1095796>>-MT
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1003429>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 670249>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1374954>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 140337>>-DF
(VOTO-VISTA - MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SUBSTABELECIMENTO
- OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO INSTRUMENTO DO MANDATO)
     STJ - <<EDcl no AREsp 108224>>-PE, <<AgRg no REsp 1298397>>-SC
Informações complementares:      Não  é  possível  em  sede  de embargos de divergência analisar
suposta  nulidade  do processo por falta de intimação da Comissão de
Valores  Mobiliários  - CVM - na hipótese em que tal questão não foi
suscitada  oportunamente  na  petição recursal. Isso porque, além de
representar   inovação   recursal,   os   embargos   de  divergência
caracterizam-se  como  recurso  de  fundamentação  vinculada,  sendo
vedado  neles  analisar  qualquer  outra  questão que não aquela que
representa  o objeto do dissídio, mesmo em se tratando de questão de
ordem pública.
     (VOTO VISTA) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     Não  é  possível  o  conhecimento  de  embargos  de divergência
interpostos por empresa em liquidação extrajudicial quando a petição
recursal  vem  subscrita  por  advogado  que,  apesar  de figurar em
substabelecimento  constante dos autos, não contou com a autorização
do  liquidante  conforme estabelecido na procuração originária. Isso
porque  o  substabelecimento,  enquanto  meio  de  transferência  de
poderes   anteriormente  concedidos  em  procuração,  deve  obedecer
integralmente  ao  que consta do instrumento do mandato, porquanto é
dele totalmente dependente.
     (VOTO VISTA) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  é  possível  o  acolhimento  de  embargos de declaração na
hipótese em que não configuradas omissão, contradição ou obscuridade
no  julgado  embargado.  Isso porque esse recurso sui generis não se
presta  à  finalidade  de  sustentar  eventual incorreção do decisum
hostilizado  ou  propiciar  novo exame da própria questão de direito
material,  de  modo  a  viabilizar, em sede processual inadequada, a
desconstituição de ato judicial regularmente proferido.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050   ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266