RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1841953
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 371 DO CPC. FATOS
CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
SÚMULA 7 DO STJ. CONFLITOS FAMILIARES. AMEAÇAS E PERSEGUIÇÕES EM
ESCOLA, CURSOS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. MEDIDAS PROTETIVAS EM
PROCEDIMENTO CRIMINAL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM SIMILITUDE. PREJUDICADO.
1- Recurso especial interposto em 24/8/2018 e concluso ao gabinete
em 27/3/2020.
2- Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e
morais, proposta pela ex-mulher e pelos filhos menores, ora
recorridos, em razão da conduta do ora recorrente (ex-marido e
genitor), consistente em perseguições em escola, cursos e
instituições religiosas, que causaram transtornos irreparáveis, com
a exposição a escândalos e a situações vexatórias.
3- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível
efetivar-se a compensação por danos morais, advinda de conflitos
familiares, concretizados em processo de separação judicial, por
meio de ameaças e perseguições do genitor à ex-mulher e aos filhos.
4- É de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à
consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma
objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o
Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.
5- O princípio da persuasão racional ou do livre convencimento
motivado constitui prerrogativa concedida ao juiz, para que, com
fulcro nos elementos relevantes constantes nos autos, possa firmar a
convicção sobre a matéria debatida. Assim, o simples entendimento
da Corte de origem a respeito do tema, no sentido de reconhecer que
o recorrente causou acentuado sofrimento ao núcleo familiar, afasta
a violação do art. 371 do CPC, já que devidamente motivada. Ademais,
a questão probatória do ônus do autor é matéria inviável de ser
analisada por esta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula nº
7 do STJ.
6- A dignidade e o afeto são valores que devem receber prestígio em
todas as relações jurídicas, especialmente às de ordem familiar, em
que se deve primar pela proteção integral de seus membros, em
dimensão individual e social, respeitadas as diferenças e as
vulnerabilidades, sob pena de a conduta lesiva gerar o dever de
reparar o dano. Está superada, portanto, a visão de que não se
aplicam os princípios da responsabilidade civil às relações
familiares.
7- As provas delineadas, no acervo probatório constante nos autos,
dão conta da profunda tristeza dos recorridos, ao relatar os
diversos episódios que sofreram ao longo dos anos, em razão do clima
de beligerância que se estendeu por cerca de nove anos, desde o
processo de separação, de forma que foram atribuídos ao recorrente
os seguintes fatos, além da própria concessão de medida protetiva em
favor dos autores, na esfera criminal: a) foi diversas vezes ao
colégio, às aulas de espanhol e a instituições religiosas
frequentadas pelos filhos, entrando de forma violenta em tais
locais, produzindo escândalos diuturnamente; b) perseguiu
constantemente os recorridos; c) ameaçou a ex-mulher e os filhos; d)
produziu situação vexatória na frente da aula de karatê do filho
menor; e) esmurrou a porta da empresa do ex-casal em Arapongas/PR,
causando pânico na filha.
8- Dessa forma, a ação volitiva do recorrente causou abjeto
transtorno aos recorridos, razão pela qual incide, na hipótese
vertente, o dever de compensar o dano moral sofrido, já que
presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam
conduta ilícita, nexo de causalidade e dano.
9- Não é possível conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional, uma vez que, além de os acórdãos colacionados não
possuírem similitude com a hipótese dos autos, pretende a parte
recorrente discutir idênticas teses já afastadas, ficando
prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida.
10- Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1169112>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1293742>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 282045>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 189265>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 15400>>-GO
(QUESTÃO PROBATÓRIA - ÔNUS DO AUTOR - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1011331>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 698414>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 876079>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 597537>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00005 INC:00010