AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1716533
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE
FORENSE NÃO COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E
1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, "a
comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado
local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que
implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em
sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de
15/10/2012).
III. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento
de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão
recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a
aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para
permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da
tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir
a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do
seu art. 1.003, § 6º ("O recorrente comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art.
1.029, § 3º ("O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de
Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou
determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse
sentido: STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de
19/12/2017; AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp
991.944/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de
05/05/2017; AgInt no AREsp 975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp
1.017.097/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
09/05/2017; AgInt no AREsp 1.005.100/SP, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2017.
IV. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).
V. A necessidade de comprovação do feriado local, no ato da
interposição do recurso, por meio de documento idôneo, restou
reafirmada pela Corte Especial, em 02/10/2019, no julgamento do REsp
1.813.684/SP, modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão
dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da
isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o
entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos
interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que
ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019). Em
Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada
em 03/02/2020 (DJe de 28/02/2020), a Corte Especial do STJ
reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido
REsp 1.813.684/SP, no que relativo à modulação de efeitos, é
restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval - o que não é a
hipótese dos presentes autos -, não se aplicando aos demais feriados
locais.
VI.  No presente Agravo interno, a parte agravante alega que o
expediente forense foi suspenso, do dia 16 a 29/03/2020, por força
do art. 1º da Resolução TRF2-RSP-2020/00010, de 15/03/2020, do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e do dia  19/03/2020 a
30/04/2020, por força do art. 5º da Resolução 313, de 19/03/2020, do
Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e, ainda,  pela  inspeção
judicial unificada, informada por meio do Ofício Circular nº
TRF2-OCI-2020/0002910. Contudo, tais fatos não foram comprovados,
por ocasião da interposição do Agravo em Recurso Especial, quando já
vigente o CPC/2015, o que impossibilita sua comprovação posterior, à
luz do que dispõem os arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015.
VII. No caso, a decisão que inadmitira o Recurso Especial foi
disponibilizada em 16/03/2020, segunda-feira, considerando-se
publicada em 17/03/2020, terça-feira - na vigência do CPC/2015 -,
sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 22/05/2020,
sexta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis.
VIII.  Ainda que se considerasse, no caso, a suspensão dos prazos
processuais, a partir da publicação da Resolução CNJ 313, de
19/03/2020, até 30/04/2020 (art. 5º da Resolução CNJ 313/2020),
voltando os prazos a fluir a contar de 04/05/2020 (art. 3º da
Resolução CNJ 314, de 20/04/2020), persistiria a intempestividade do
presente Agravo em Recurso Especial.
IX. A partir da vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de
feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de
origem que implique prorrogação do termo final, para fins de
aferição da tempestividade do recurso, deve ser realizada no momento
de sua interposição, não se admitindo a comprovação posterior - como
pretende a parte agravante -, ressalvada a modulação de efeitos
operada, no REsp 1.813.684/SP, quanto à segunda-feira de carnaval.
X. O juízo de admissibilidade do Recurso Especial está sujeito a
duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do
apelo, pela instância a quo, não vincula o Superior Tribunal de
Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o juízo
definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de
admissibilidade e em relação ao mérito.
XI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 991944>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1017097>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 975392>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1626179>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1638816>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1005100>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
   STF - [[ARE - AgR 1033168]]-RJ
(COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RECURSOS INTERPOSTOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO
RESP 1813684/SP)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RECURSOS INTERPOSTOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO
RESP 1813684/SP - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00003
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