AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648314
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO
JULGAMENTO DO MANDAMUS. QUESTÃO SUPERADA. PRESENTES OS REQUISITOS DA
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGENTE FORAGIDO. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 315 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.  ART.
316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. VIOLAÇÃO NÃO
VERIFICADA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. DOENÇA CRÔNICA. NÃO
COMPROVADA A GRAVIDADE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER NÃO
VINCULATIVO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil ? CPC c/c o 3º do Código
de Processo Penal ? CPP, 34, XI, XVIII, b e XX do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ e Súmula n. 568/STJ permitem
ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com
jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não importando em
cerceamento de defesa, violação ao princípio da colegialidade ou ao
pedido de sustentação oral (RHC 59.075/MG, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, DJe de 1º/4/2016). Precedentes.
2. Com o julgamento do mérito do mandamus, não há falar em excesso
de prazo na sua apreciação.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado,
com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a
periculosidade do agente, ante o modus operandi do crime, haja vista
que o paciente teria planejado a empreitada criminosa, e se dirigido
ao local do crime, munido com arma de fogo, ficando de tocaia no
meio do mato, e no momento em que a vítima se aproximou, teve sua
vida ceifada por disparos efetuados pelo agente, tudo em razão de
conflitos fundiários e disputas de terras, o que demonstra risco a
meio social e recomenda a prisão preventiva. Ademais, segundo
informação prestada pelo juiz a quo, após o crime o paciente
empreendeu fuga e nunca mais voltou à cidade, estando pendente de
cumprimento o mandado de prisão, o que reforça a necessidade da
custódia.
4. Demonstrada a concreta fundamentação da custódia cautelar, bem
como da sua manutenção no presente habeas corpus, tendo sido
apontada a presença dos requisitos dispostos no art. 312 do CPP -
qual seja, a garantia da ordem pública - evidenciando-se, in casu, a
necessidade da segregação a fim diante das circunstâncias mais
gravosas do delito, não há falar em violação ao art. 315, § 2º, do
CPP.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que a
presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade,
domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
6. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
7.  A revisão de ofício, da necessidade da prisão cautelar, a cada
90 dias, conforme previsão do art. 316, parágrafo único, do Código
de Processo Penal ? CPP, não implica em revogação automática da
custódia cautelar.
Na hipótese dos autos, segundo o acórdão, "a reavaliação da
necessidade da manutenção da prisão provisória foi realizada pela
autoridade impetrada (Evento 7, dos autos nº 00027778220208272732)
em 22/07/2020, não havendo que se falar em descumprimento a norma
esculpida no artigo 316 do Código de Processo Penal" (fl. 109).
Ainda, das informações prestadas pelo magistrado de origem (fls.
166/168), verifica-se que houve nova reavaliação da prisão no evento
n. 128, dos autos da ação principal, não havendo falar, portanto, em
violação ao dispositivo legal apontado.
8. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta. In casu, além de estar demonstrada a necessidade da prisão
preventiva, em que pese a alegação da defesa de que o acusado seja
acometido por doenças crônicas preexistentes, não restou comprovada
a gravidade no seu estado de saúde.
9. O parecer do Ministério Público Federal emitido no habeas corpus
possui caráter meramente opinativo, não vinculando a autoridade
judicial, razão pela qual, cabe ao Relator decidir o mandamus
conforme seu livre convencimento motivado, ainda que contrário à
opinião do Parquet Federal.
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.