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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1745359
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELA ENTIDADE GESTORA. DANO
MORAL. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CARÁTER IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A verba indenizatória fixada na origem, em razão da ausência de
notificação prévia acerca da inscrição do nome da devedora em
cadastro de restrição ao crédito, não se revela irrisória, conforme
já reconhecido por esta Corte de Justiça em casos similares.
2. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do valor
da verba honorária "em hipóteses excepcionais, quando for verificada
a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em
flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. Tal circunstância não ocorre no presente caso, em
que os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação" (AgRg no AREsp 32.814/SP, Rel.
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe
6/5/2015).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA - DANO MORAL - VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1155997>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1141438>>-RS
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CARÁTER IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 32814>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 1.000,00 (mil reais).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878771
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE
COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO
MORAL. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos da recente jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça, a negativa indevida de plano de saúde para cobertura das
despesas com tratamento médico do segurado não configura, de
imediato, dano moral indenizável, devendo a possível reparação ser
verificada com base no caso concreto, diante da constatação de
situação que aponte a afronta a direito da personalidade.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA INDEVIDA DE PLANO DE SAÚDE PARA COBERTURA DE DESPESAS COM
TRATAMENTO MÉDICO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - VERIFICAÇÃO COM BASE NO
CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1809457>>-SP
(COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO - NEGATIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSE OS ASPECTOS DA NORMALIDADE - NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1812138>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886463
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE.
LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme
no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários
mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta- corrente ou em
outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé,
abuso de direito ou fraude.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - CONTA CORRENTE - CADERNETA DE
POUPANÇA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO
VALOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1512613>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1795956>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 949813>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1025705>>-SP
Informações complementares:      "[...] considerando que a regra da impenhorabilidade só pode
ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a
má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso
dos autos, e que o acórdão recorrido, ao deferir o pedido de penhora
de valores depositados na conta-corrente da parte agravada, foi de
encontro à orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta
Corte Superior, o caso era de reforma da decisão [...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1698588
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. CIVIL.
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ASTREINTES. REVISÃO. REEXAME DE ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de manutenção de posse em fase de cumprimento de sentença.
2.  "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo
tampouco coisa julgada." (REsp n º 1.333.988/SP, Segunda Seção)
3. A revisão dos valores da multa cominatória enseja o remanejo do
acervo probatório, o que vedado na via estreita do recurso especial,
nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES - PRECLUSÃO E COISA JULGADA - SÚMULA
568/STJ)
   STJ - <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705, 706)
(VALOR DA MULTA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551350>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1501420>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1791734  SP  2020/0305874-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgInt no AREsp  1682677  RJ  2020/0067308-6  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1789134
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 29 DA
LEI 10.931 E 789 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 282/STF.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1669370
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA. PRIVADA.
MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO. DESLIGAMENTO POSTERIOR
DA ENTIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É devida a restituição da reserva de poupança, como a incidência
dos expurgos inflacionários, aos filiados que optaram pela migração
de plano de benefícios e, posteriormente, se desligaram da entidade
fechada de previdência complementar. Precedente.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS -
DESLIGAMENTO POSTERIOR - RESERVA DE POUPANÇA - EXPURGOS - APLICAÇÃO
- SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 625377>>-DF
Informações complementares:      "[...] entendimento firmado pelo Colegiado estadual está em
consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da
Súmula n. 83/STJ, aplicável para as alíneas a e c do permissivo
constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789523
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DE
MAIO DE 2020. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.
1. Entendimento pacificado pela Colenda 2ª Seção no julgamento do
REsp 1.804.965/SP.
2. Não se impugna devidamente os fundamentos da decisão agravada
alegando haver precedentes dos idos de 2016, 2018, 2019 acerca da
cobertura dos vícios construtivos, quando é clara a decisão ao
reconhecer que a 2ª Seção pacificou a questão em maio de 2020.
3. Não houve, ainda, aplicação do enunciado 7/STJ, impugnado no
agravo interno, revelando-se manifesta ausência de sintonia com a
decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VÍCIOS CONSTRUTIVOS - EXCLUSÃO DA COBERTURA DO SEGURO HABITACIONAL
- ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1804965>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1875362  SP  2020/0118713-1  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1852710
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS.
OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. RESSALVA NO
EDITAL. SUCESSÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em se tratando a
dívida de condomínio de obrigação 'propter rem', constando do edital
de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o
arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais
vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação,
admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado
pelo arrematante"  (REsp 1.672.508/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COTAS  CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO
ARREMATANTE)
   STJ - <<REsp 1672508>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1565029>>-SP,
         <<REsp 1817419>>-SP,
         <<REsp 1523696>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1365639
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROTEÇÃO À EXCLUSIVIDADE DO USO DE
MARCA REGISTRADA CONTENDO EXPRESSÃO DE USO COMUM OU GENÉRICO QUANDO
A UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS PROPICIAR CONFUSÃO DOS CONSUMIDORES.
SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO
ART. 20, § 3º, DO CPC/1973 EM CASO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A segunda instância teria reconhecido a possibilidade de confusão
nos consumidores com a comercialização da marca PLANO 30 DIAS,
obstando o seu uso em razão da existência prévia da marca PLAN 30
DIAS, que deveria persistir com exclusividade. Essa atuação encontra
respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, conforme o teor do
REsp 1.721.701/RJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 12/4/2018).
2. Consoante orientação desta Corte Superior, "a fixação dos
honorários advocatícios em casos de sentença condenatória deve
observar os limites do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil,
desde que a hipótese dos autos não esteja prevista nas situações do
§ 4º do mencionado dispositivo legal" (AgRg nos EDcl no AREsp
483.510/SP, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado
em 05/11/2015, DJe 10/11/2015).
3. Não cabe a apreciação do recurso especial quando o julgado da
segunda instância se encontrar em harmonia com a jurisprudência
deste Tribunal de Uniformização ? por aplicação da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO MARCÁRIO - EXPRESSÃO DE USO COMUM
OU GENÉRICO - CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA - DIREITO DE
EXCLUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1721701>>-RJ
(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA -
OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 483510>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 991137>>-SP,
         <<REsp 1019178>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 540190
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. FATO NOVO.
INOVAÇÃO RECURSAL. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. IRRELEVÂNCIA NO CASO. 3. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO.
COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.
EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PRECEDENTE DO STJ.
4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Com efeito, o STJ possui firme entendimento no sentido de ser
incabível a inovação recursal, em agravo interno, com base em
alegação de fato novo. Precedentes (AgRg no AREsp 761.207/RJ, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no
Ag 1.424.188/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
de 23/2/2012).
2. Não há falar em ausência de cotejo analítico, uma vez que o
recurso especial interposto pela parte agravada estava fundado
somente na alínea a do permissivo constitucional.
3.  As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior
firmaram entendimento de que "honorários advocatícios são
considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas
remuneratórias para o seu pagamento" (EDcl nos EAREsp 387.601/RS,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em
26/2/2015, DJe de 4/3/2015).
3.1. O STJ possui entendimento de que, havendo alteração de
entendimento jurisprudencial, o novo posicionamento aplica-se aos
recursos pendentes de análise, ainda que interpostos antes do
julgamento que modificou a jurisprudência. Precedentes.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NÃO OCORRÊNCIA DE FATO NOVO - FATO ANTIGO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no MS 24834>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1521440>>-PB,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1082031>>-PR
(HONORÁRIOS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAL
AUTÔNOMO - CARÁTER ALIMENTAR)
   STJ - <<REsp 1851770>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1703312>>-RJ,
         <<REsp 1714505>>-DF
(CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO REAL - PREFERÊNCIA)
   STJ - <<REsp 598243>>-RJ
(APLICAÇÃO  IMEDIATA  DE  NOVO  ENTENDIMENTO  JURISPRUDENCIAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 805058>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1863639>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 709751>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 870997>>-AL
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 540190>> que
foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1874614
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DESCABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS
SOBRE A MULTA DECENDIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE
CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a
multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da
obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros, sob pena
de afronta ao art. 412 do CC/2002.
2. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em
agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a
configuração da preclusão consumativa.
3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO HABITACIONAL - MULTA DECENDIAL - LIMITE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1790957>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00412
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AgInt no REsp  1906384  SC  2020/0304635-4  Decisão:10/05/2021
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