AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1088798
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POPULAR. USO
DE  SÍMBOLO  DE  CAMPANHA  ELEITORAL NA GESTÃO MUNICIPAL. ILICITUDE.
EXECUÇÃO.  EXCESSO.  DECISÃO  MONOCRÁTICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
POSSIBILIDADE  DE  RETIRADA  DO  SÍMBOLO SEM PREJUÍZO À UTILIDADE DO
BEM.   SÚMULA   7/STJ.   INCIDÊNCIA.   ERRO   MATERIAL   NA  ORIGEM.
INEXISTÊNCIA.  EXTRAPOLAÇÃO  DA COISA JULGADA EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA.
ENRIQUECIMENTO  ILÍCITO DO ENTE MUNICIPAL NÃO VERIFICADO. FUNDAMENTO
DA  DECISÃO  RECORRIDA  NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA 182/STJ. 1. Inexiste
ofensa ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático que
aplica  entendimento predominante ou sumulado das Cortes Superiores.
Ademais, tal alegação fica superada pela submissão do agravo interno
ao órgão plural.
2.   Afastar   a   conclusão   da   instância  de  origem  quanto  à
impossibilidade fática de separação do símbolo ilícito do bem em que
aplicado  exige  apreciação  direta  de provas. Incidência da Súmula
7/STJ  (A  pretensão  de simples reexame de prova não enseja recurso
especial).
3.  A  divergência  da  parte  com  a  norma aplicável aos fatos não
configura   erro   material   passível  de  correção  pela  via  dos
aclaratórios.
4.  A  decisão exequenda determinou a reparação dos prejuízos, e não
dos custos, da municipalidade com a aposição e retirada dos símbolos
ilegalmente  aplicados.  Em  execução,  concluiu-se que determinados
bens   são  indissociáveis  do  símbolo,  de  modo  que  o  prejuízo
corresponde  ao  valor  do  próprio bem, não havendo que se falar em
extrapolação do quanto determinado na ação de conhecimento.
5.  Não  se  verifica enriquecimento ilícito se a parte apenas obtém
ressarcimento dos prejuízos sofridos por ato ilegal de outrem.
6.  A  parte  agravante  deixou  de  impugnar  o fundamento de que o
arbitramento  estabeleceu  valor  de  ressarcimento  sobre  custo de
veiculação  da publicidade e não sobre criação do símbolo. Ausente a
impugnação  específica  a essa razão de decidir, incorre o agravante
na  hipótese  da  Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do
CPC  que  deixa  de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada).
7. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - LIMITES - ANÁLISE
- REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1241363>>-RS
           <<AgRg no AREsp 823292>>-MA
           <<AgRg no AgRg no REsp 1232793>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01269
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