RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1786187
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS EDITORIAIS. PEDIDO DE
RESSARCIMENTO  INTEGRAL DO DANO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO QUE, EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO,  RECHAÇOU A TESE DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
RECURSO  QUE  NÃO  LOGROU IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO
JULGADO  HOSTILIZADO.  DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
AUSÊNCIA  DE  COTEJO HÁBIL A DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA
ENTRE  OS  CASOS  POSTOS  EM  CONFRONTO. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO
RECURSO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NA
FASE  INSTRUTÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE  NA  VIA  ELEITA.  REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   7/STJ.   1.  Sobressai,  na  argumentação
desenvolvida  no  Recurso  Especial,  que  as  razões  do  apelo não
expressam,  com clareza e objetividade, os motivos que levam a parte
recorrente  a  postular  a reforma da decisão recorrida. Omissão que
dificulta   a   exata   compreensão   da   controvérsia   no   plano
jurídico-legal.  2.  A  via  estreita  do  Recurso  Especial exige a
demonstração  inequívoca  da  ofensa  ao  dispositivo inquinado como
violado,  bem  como  a sua particularização, a fim de possibilitar o
seu  exame  em  conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a
falta  de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como
violados  caracteriza  deficiência de fundamentação, em conformidade
com  o  Enunciado  Sumular  284 do STF. 3. A presença de indícios de
cometimento de atos de improbidade autoriza o recebimento da petição
inicial  da  Ação Civil Pública destinada à apuração de condutas que
se  enquadrem  à Lei 8429/1992 . Deve, assim, prevalecer o princípio
do in dubio pro societate. Precedentes do STJ.
4. No caso em concreto, foi com base no conjunto fático e probatório
constante  dos autos que o Tribunal de origem entendeu pela presença
de  indícios de prática de improbidade administrativa pela parte ora
Recorrente,  a autorizar o recebimento da petição inicial. A revisão
de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, a teor do que
dispõe a Súmula 7/STJ.
5.  É  necessária  regular  instrução probatória a fim de que haja a
demonstração quanto à efetiva presença de elemento subjetivo exigido
para  a  configuração  do  ato  de improbidade administrativa, o que
reforça,  por  sua  vez,  a  necessidade  de  recebimento da petição
inicial.
6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre  demonstrar  as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, realizando-se o cotejo
analítico   entre  ambos,  com  o  intuito  de  bem  caracterizar  a
interpretação  legal  divergente.  O  desrespeito a esses requisitos
legais  e  regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255
do  RI/STJ)  impede  o conhecimento do Recurso Especial, com base na
alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
7. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 947901>>-PR, <<REsp 462204>>-RN
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 499325>>-SP, <<AgInt no AREsp 966058>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1813319  SC  2019/0131880-2  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1826351  SE  2019/0203047-7  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1826714  SP  2019/0124912-3  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019