HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 573166
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. A Lei n. 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação
de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova
em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá
de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá
ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de
participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por
outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. Mais
adiante, em seu art. 5º, a lei estabelece que a decisão será
fundamentada, sob pena de nulidade.
2. Embora sucintamente, o Magistrado de primeiro grau expôs, de
maneira concretamente motivada, a necessidade de interceptação
telefônica, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996,
esmiuçando os fatos que cercaram a diligência e destacando que as
interceptações seriam indispensáveis para a identificação dos réus,
notadamente porque eles, após a grande repercussão da prática de
crime de estupro coletivo, se deslocaram para localidades diversas.
De igual modo, houve menção à forma de execução da diligência,
motivo pelo qual está evidenciado que a medida excepcional foi
conduzida dentro dos requisitos elencados na Lei n. 9.296/1996 e com
observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. A lei permite a prorrogação das interceptações diante da
demonstração da indispensabilidade da prova, sendo que as razões
tanto podem manter-se idênticas às do pedido original quanto podem
alterar-se, desde que a medida ainda seja considerada indispensável.
Por certo que essas posteriores decisões não precisam reproduzir os
fundamentos do decisum inicial, no qual já se demonstrou, de maneira
pormenorizada e concretamente motivada, o preenchimento de todos os
requisitos necessários à autorização da medida, à luz dos requisitos
constantes da Lei n. 9.296/1996.
4. A referência, feita na decisão de prorrogação (como nas
seguintes), à permanência das razões inicialmente legitimadoras da
medida de interceptação e ao contexto fático delineado na primeira
decisão não representa, pois, falta de fundamentação legal,
porquanto o que importa, para a renovação, é que o Juiz tenha
conhecimento do que está sendo investigado, justificando a
continuidade das interceptações mediante a demonstração de sua
necessidade, tal como ocorreu na espécie, em que o Magistrado
salientou ainda estarem presentes os requisitos da Lei n.
9.296/1996, sempre com o destaque de que a medida seria
indispensável "para a apuração da prática do tráfico ilícito de
entorpecentes e outros crimes correlatos, na comunidade do Barão".
5. Ao interpretar o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/1996,
o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do
Inq n. 3.693/PA (DJe 30/10/2014), de relatoria da Ministra Cármen
Lúcia, decidiu ser prescindível a transcrição integral dos diálogos
obtidos por meio de interceptação telefônica, bastando que haja a
transcrição do que seja relevante para o esclarecimento dos fatos e
que seja disponibilizada às partes cópia integral das interceptações
colhidas, de modo que possam elas exercer plenamente o seu direito
constitucional à ampla defesa.
6. Não se mostra razoável exigir, sempre e de modo irrestrito, a
degravação integral das escutas telefônicas, haja vista o prazo de
duração da interceptação e o tempo razoável para dar-se início à
instrução criminal, porquanto há diversos casos em que, ante a
complexidade dos fatos investigados, existem mais de mil horas de
gravações. Assim, há de ser feita uma seleção daquilo que deve,
realmente, constar dos autos para a defesa e para a acusação, sendo
dispensável a transcrição de tudo aquilo irrelevante para a
persecução criminal. Não gera, portanto, nulidade o fato de a
transcrição das escutas telefônicas realizada pela autoridade
competente abranger apenas os trechos mais relevantes para as
investigações.
7. A defesa, em nenhum momento, comprovou que não tenha obtido o
acesso às mídias com o inteiro teor das interceptações telefônicas
(ou que tenha tido o acesso recusado pelo Magistrado), tampouco
demonstrou que o conteúdo disponibilizado não haja sido suficiente
para o perfeito esclarecimento do que foi imputado ao réu e para a
ampla manifestação da defesa nos atos do processo, motivo pelo qual
não se identifica nenhuma inobservância aos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
8. Uma vez que a condenação do paciente já transitou em julgado,
esvai-se a análise da alegação de que não seria possível a execução
provisória da reprimenda, por tratar-se, agora, de prisão-pena.
9. A pretendida concessão de prisão domiciliar não foi analisada
pelo Tribunal de origem, o que impede o exame dessa questão
diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o
fazendo, incidir-se na indevida supressão de instância.
10. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada
a ordem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa
extensão, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.