AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147583
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. ACUSADO FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZADO. MARCHA PROCESSUAL ADEQUADA.
FEITO COMPLEXO AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a
decisão que a impôs, trata-se de acusado que empreendeu fuga após o
delito, permanecendo foragido por mais de 18 anos, sendo preso
preventivamente apenas em 28/1/2020. Diante desse contexto,
justificada está a necessidade de segregação cautelar para garantir
a aplicação da lei penal e a instrução criminal.
3. O modus operandi adotado pelo acusado e seus corréus também se
mostrou fundamento robusto para a imperiosidade da prisão preventiva
em comento. Isso, porque se trata de crime de roubo majorado pelo
concurso de agentes e emprego de arma de fogo, no qual os acusados
invadiram a residência onde praticado o delito e, "apontada uma arma
de fogo em direção às crianças A[...], Al[...], J[...] e K[...],
ingressaram no imóvel e as trancaram em um dos quartos. Ato
contínuo, enquanto dois agentes vigiavam os infantes, outros dois
reviraram a casa e subtraíram vários objetos".
4. No caso em exame, o processo vem tendo regular andamento na
origem, especialmente quando observado que o feito ficou paralisado
até o ano de 2020, momento em que o acusado foi capturado, e, após,
foram designados os atos processuais necessários à continuidade da
ação penal. Ademais, eventual atraso para o seu término se deve à
complexidade do feito, com necessidade de expedição de diversas
cartas precatórias e intimações, com o fim de possibilitar a
realização de audiência telepresencial, o que afasta, por ora, a
ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução
criminal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 653295>>-PR,
         <<RHC 90363>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 441161>>-SP,
         <<HC 461002>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<AgRg no HC 601390>>-MA,
         <<HC 623753>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312