AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662223
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA
ENCONTRADA, NO CASO, QUE JUSTIFICAM O INCREMENTO PUNITIVO. SEGUNDA
FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL
DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA, NA
HIPÓTESE, DA MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações
excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo
reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos
circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel.
Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Nesse contexto, a
exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos
extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar
dos elementos próprios do tipo penal.
- A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera
operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma
delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o
Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também,
pelo elementar senso de justiça. Precedentes.
- O entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que, na
falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo
legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena
superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve
apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as
razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a
gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
- Em se tratando dos crimes de tráfico de drogas e associação para o
tráfico, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o
previsto no artigo 59, do Estatuto Repressivo, a natureza e a
quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta
social do agente, consoante o disposto no artigo 42, da Lei n.
11.343/2006.
- Na hipótese, a ordem foi concedida, de ofício, para readequar o
patamar de exasperação da pena-base do agravante à fração de 1/6
sobre o mínimo legal, com fundamento na qualidade especialmente
deletéria da droga apreendida. A referida vetorial, no caso,
realmente, desborda do ordinário do tipo criminal - 106 invólucros
plásticos contendo crack, com peso bruto aproximado de 61,3 gramas
(fl. 27) e peso líquido de 27,5 gramas (fl. 20) -, autorizando o
mencionado quantum de incremento punitivo.
- Na segunda fase da dosimetria, a reprimenda foi elevada em 1/6
sobre a pena-base, considerando que o agravante ostenta quatro
anotações criminais aptas a configurar a reincidência, tendo uma
delas sido compensada com a atenuante da confissão espontânea.
- De fato, sendo o agravante multirreincidente (fls. 30/31), não há
ilegalidade na preponderância da referida circunstância sobre a
atenuante genérica da confissão espontânea.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 304083>>-PR
(PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 355362>>-MG,
         <<HC 234428>>-MS,
         <<HC 251417>>-MG,
         <<HC 332155>>-SP
(EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL - APLICAÇÃO USUAL - FRAÇÃO DE 1/6)
   STJ - <<HC 403338>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1116974>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES
APREENDIDOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1238404>>-MS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1166871>>-SP,
         <<HC 437496>>-SP,
         <<AgRg no HC 433211>>-SC,
         <<AgRg no HC 583833>>-SP,
         <<HC 359798>>-RS,
         <<HC 424049>>-RS,
         <<HC 438880>>-RS,
         <<HC 508838>>-SP
(DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSSÃO
ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 621954>>-SC,
         <<HC 360168>>-SP,
         <<HC 556397>>-SP,
         <<HC 640105>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 106 invólucros plásticos contendo
crack, com peso bruto aproximado de 61,3 g e peso líquido de 27,5 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042