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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1024363
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 535 DO CPC/1973. COISA
JULGADA. OFENSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo
recorrente, quanto à coisa julgada e à ilegitimidade passiva,
demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de
recurso especial.
4. O reconhecimento da divergência jurisprudencial exige que haja
similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que, no caso,
não foi demonstrado.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp   88450  RS  2011/0210481-8  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1731917
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA
CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. . DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela
recorrente quanto à abusividade da multa pactuada demandaria o
reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso
especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1753079>>-MG
(CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1471006>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1640762  SC  2019/0375708-7
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1530316
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL E RESTITUIÇÃO DA
DIFERENÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. CASO DE PARIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.
DECISÃO MANTIDA.
1. "A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.
1.201.529/RS, firmou entendimento segundo o qual a pretensão
revisional de benefício de previdência privada que tem como
pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de
contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo
decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, b, do
CC/1916, vigente à época dos fatos. Isso porque seria necessário
declarar previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato
negocial transigido, com a repristinação do contrato original"
(AgInt no AgInt no AREsp 858.426/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018).
2. No caso, contudo, a recorrente não alegou a decadência,
limitando-se a defender a prescrição rechaçada pela Corte local, de
modo que, em respeito ao princípio da correlação, o tema não pode
ser revisto por esta Corte, ainda que o acórdão esteja em desacordo
com a jurisprudência consolidada.
3. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e
invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida
inovação recursal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<REsp 1201529>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178 PAR:00009 INC:00005 LET:B
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848995
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE
TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO E
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelas
recorrentes, quanto à distribuição do ônus da prova, demandaria o
reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do
Consumidor não se aplica aos contratos do SFH celebrados antes da
entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CDC - CONTRATOS REGIDOS PELO SFH - MÚTUO HABITACIONAL COM
VINCULAÇÃO AO FCVS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1546776>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1465591>>-MT
Informações complementares:      Não é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
aos contratos de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS,
conforme o atual entendimento do STJ.
Termos auxiliares: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE
VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1688334  SP  2020/0081660-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AgInt no AREsp  1702795  RS  2020/0115314-9  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890924
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. ORDEM DECRESCENTE DE PREFERÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA.
1. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a
seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver
condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta
(art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também
fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a)
sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou
(II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido,
sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III)
havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou
irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito
baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa
(art. 85, § 8º)" (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
13/02/2019, DJe 29/03/2019).
2. No caso concreto, é impositivo o arbitramento da verba honorária
sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1460901>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1569434  SP  2019/0249506-1  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1866934
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 568 DO STJ.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, os vícios de construção
estão cobertos pelo contrato de seguro vinculado ao Sistema
Financeiro de Habitação (SFH), desde que não expressamente afastados
na apólice, atendendo aos princípios da boa-fé objetiva e da função
social do contrato.
2. Incidência da Súmula n. 568 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - VÍCIOS DE
CONSTRUÇÃO -COBERTURA)
   STJ - <<REsp 1804965>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1672810  PR  2020/0049810-5  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1874676
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA.
GARANTIA DE AVAL PRESTADA POR TERCEIRO. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N.º 167/1967.
PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 568/STJ.
1. É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito
rural, uma vez que a vedação prevista no § 3º do art. 60 do
Decreto-Lei n. 167/67 não se aplica às cédulas de crédito rural.
2. "A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67
permite inferir que o significado da expressão também são nulas
outras garantias, reais ou pessoais, disposta no seu § 3º, refere-se
diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito
rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais" (REsp n.
1.483.853/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 4/11/2014, DJe 18/11/2014)
3. Incidência da Súmula n. 568/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA -
VALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1594511>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1614272>>-MT,
         <<REsp 1483853>>-MS,
         <<REsp 1315702>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 721632>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00060 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1685042
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO
ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na
decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. "A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do
CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração,
razão pela qual a mera pretensão de prequestionamento de matéria
constitucional não possibilita a sua oposição" (EDcl no REsp n.
1.610.728/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no ARE no AgRg nos EDcl no RE no Ag
1423681>>-BA,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 220572>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1610728>>-RS (IAC - TEMA(s) 4),
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1357135>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1411072>>-PR,
         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1246831>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1794842 RJ 2020/0315371-0 Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1808939 SP 2020/0336012-1 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 732758 SE 2015/0138172-4 Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1700315 SP 2020/0109047-5 Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1682111 SP 2020/0066037-5 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1744094 DF 2020/0206317-0 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1706867 SP 2020/0125050-7 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1744167 RJ 2020/0210860-6 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1750813 GO 2020/0220555-6 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1700002 SC 2020/0108292-0 Decisão:10/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1554094 PR 2019/0222860-7 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1647505
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias
úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do
CPC/2015, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação.
2. No caso, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo
legal, sendo, portanto, intempestivo.
3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os embargos
de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a
interposição de outros recursos. Precedentes.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS -
INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<REsp 1522347>>-ES,
         <<EREsp 1352199>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS -
RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1270965>>-PR
Informações complementares:      "[...] incabível o recebimento dos aclaratórios como agravo
interno, tendo em vista sua manifesta intempestividade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01070
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 533432 ES 2014/0144971-1 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RCD no AREsp)
Processo: 1644155
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECONSIDERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Descabe formular pedido de reconsideração em face de decisão
passada em julgado.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PASSADA EM JULGADO - RECONSIDERAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RCD no AREsp 447027>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1578004
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE
EMPREITADA. MODALIDADE "TURN KEY". AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS.
489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. OBRIGAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. PRAZO DE
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDO. RESPONSABILIDADE DA
CONTRATADA.  REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta a os arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando
o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente,
acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre
todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão
adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso concreto, demandaria o reexame da matéria fática, vedado
em recurso especial, a alteração das conclusões do Tribunal de
origem de que o prazo de cumprimento da obrigação foi ultrapassado
pela agravante e de que não foram comprovados os supostos eventos
alheios à sua vontade,  aptos a justificar o inadimplemento do
contrato.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007