AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1831224
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA.
PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. SÚMULA 187
DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
recurso, em razão da irregularidade na representação processual.
2. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia
completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos
termos da Súmula 115 do STJ.
3. Hipótese em que, embora devidamente intimada para a regularização
da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no
prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou
substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do
recurso especial.
4. O STJ já proclamou que é insuficiente a alegação de que a justiça
gratuita foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais
ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória do
Tribunal estadual desse deferimento, o que não ocorreu.
5.  Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo
preparo no ato de interposição do recurso, intimado para efetuar o
recolhimento em dobro e permanecendo inerte, o recorrente deve ter
seu recurso inadmitido com fundamento na deserção. Incide, na
espécie, o disposto na Súmula 187 deste Tribunal.
6. Ademais, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em
23/05/2019, sendo o recurso especial interposto somente em
17/06/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo,
porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do
art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos
do Código de Processo Civil.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1074130>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 979062>>-RJ
(AUSÊNCIA DE PREPARO - BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1549481>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1545172>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115 SUM:000187
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