EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1171565
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. VERIFICAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA
ATIVIDADE.
EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DE UM DOS CÔNJUGES.
I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou
orientação no sentido de que constitui valoração, e não reexame de
provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a
confirmar o alegado exercício de atividade rurícola (AgRg no REsp
880.902/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em
15/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 329).
II - O precedente indicado pela embargante como paradigma retrata,
de fato, o entendimento consolidado por esta Colenda Seção, segundo
o qual, diante das dificuldades encontradas pelos trabalhadores
rurais para a comprovação do tempo de serviço prestado nas lides
campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra
óbice na Súmula 7 do STJ, por consistir em devida revaloração do
acervo probatório (AgRg no REsp 1150564/SP, Rel. Ministro Og
Fernandes, Sexta Turma, julgado em 02/12/2010, DJe 13/12/2010).
III - Este Superior Tribunal de Justiça, nas causas de
trabalhadores
rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma
jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente
documentação
comprobatória da atividade desenvolvida.
IV - Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o
qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como
certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato
dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são
aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão
rural estiver expressamente consignada.
V - Da mesma forma, admite que a condição profissional de
trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em
Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação
de atividade rurícola.
VI - Orienta ainda no sentido de que, para a concessão de
aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do
labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que
haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos
documentos (AR 4.094/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura,
Terceira Seção, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012).
VII - Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA - VALORAÇÃO DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 880902>>-SP, <<AgRg na Pet 7038>>-AM,
           <<AgRg no REsp 1150564>>-SP
(EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA - DOCUMENTOS ACEITOS COMO INÍCIO DE
PROVA MATERIAL)
     STJ - <<AR 2197>>-MS, <<AR 3771>>-CE
(EXTENSÃO DA CONDIÇÃO PROFISSIONAL DE TRABALHADOR RURAL A CÔNJUGE)
     STJ - <<AR 2338>>-SP
(PROVA MATERIAL DE TRABALHO AGRÍCOLA - PROVA TESTEMUNHAL)
     STJ - <<AR 4094>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007