bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1174055
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ARTIGO 475-J DO CPC/1973. GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PARA O
PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
1. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da
impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes" (AgInt no AREsp
1.022.387/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 06/03/2018, DJe de 13/03/2018).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA DO JUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1022387>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 671468>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 617879>>-GO,
         <<REsp 1455937>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 561554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1204250
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO PELO EXEQUENTE. TRIBUNAL
LOCAL QUE, REFORMANDO DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINOU QUE SE
OPORTUNIZE À EXEQUENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO GRUPO ECONÔMICO.
PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO. ARTS. 6º E 10 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que o Tribunal de Justiça dirimiu, fundamentadamente, os
pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
2. "O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em
grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual
não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que
se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Precedente." (REsp 1.787.934/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe de 22/02/2019).
3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável ao
recurso especial tanto pela alínea a como pela alínea c do
permissivo constitucional.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
- ANÁLISE SUFICIENTE DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1514933>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1337848>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - NÃO SURPRESA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<REsp 1787934>>-MT,
         <<REsp 1676027>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006 ART:00010 ART:00373 INC:00001 ART:00489
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1400251
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE
SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA NO CASO.  REEXAME
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS.
INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS COLETIVOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é abusiva a
cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde,
seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade.
Precedentes.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do
reajuste por sinistralidade do valor da mensalidade do plano de
saúde coletivo, sendo inviável a modificação de tal entendimento, em
razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, no plano coletivo empresarial, o reajuste anual é apenas
acompanhado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, para fins de
monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos,
prescindindo, entretanto, de sua prévia autorização.
4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE -
ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1431218>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE -
ÍNDOLE ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1696601>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1661574>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1656653>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1725797>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1431218>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE - AUMENTO DE SINISTRALIDADE)
   STJ - <<REsp 1102848>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE - ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS
- SEM VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1269614>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1465860>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1342360>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1852390>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1662853
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489,
§ 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO
AOS INTERESSES DA PARTE. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II,
do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação
suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido
conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição
no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os
interesses da parte.
2. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido que
a atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser
realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da
moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do
consórcio" (AgInt no AREsp 1.069.111/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 1º/04/2020). Incidência
da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - CONTRARIEDADE AOS INTERESSES DA PARTE -
AUSÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP,
         <<REsp 209345>>-SC,
         <<REsp 685168>>-RS
(PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE QUE
MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1069111>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 260721>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1365580>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00002 PAR:00001 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1548580  SP  2019/0214522-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:23/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888565
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE
CAMINHÃO. NÃO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 833, V, DO CPC/2015.
PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao art. 833, V, do CPC/2015, na medida em que o
eg. Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de penhora do
bem, por entender que inexiste prova inequívoca da
imprescindibilidade do veículo objeto de penhora para o trabalho do
recorrente.
2. A pretensão de alterar o entendimento do Tribunal a quo, quanto à
necessidade do veículo para a atividade laboral do agravante,
demandaria reexame de matéria fático-probatória.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENHORA - NECESSIDADE DO VEÍCULO PARA A ATIVIDADE LABORAL - SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1229823>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 760162>>-SP
Notas: Penhorabilidade de caminhão.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891288
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REVISÃO. CABIMENTO. PRECLUSÃO.
COISA JULGADA. NÃO SUBMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor ou a
periodicidade da multa cominatória prevista no art. 537 do NCPC pode
ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício,
quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou
ofensa à coisa julgada.
2. No julgamento do REsp 1.333.988/SP, sob a sistemática dos
recursos repetitivos, a Segunda Seção consolidou a tese de que "a
decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco
coisa julgada" (REsp 1333988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014).
3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - REVISÃO - CABIMENTO - PRECLUSÃO - COISA JULGADA - NÃO
SUBMISSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1163837>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 167432>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1571284>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1846156>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1846874>>-SP,
         <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705, 706)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  173501  SP  2012/0090054-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no REsp  1911577  SP  2020/0329179-3  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 314456
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE
PASSIVA EVIDENCIADA. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o Tribunal
de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir,
motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu
entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para
determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou
protelatórias.
3. O Tribunal estadual concluiu que todos os embargantes são partes
legítimas para figurar no polo passivo da execução, porque figuram
como garantes da dívida, e que a execução está lastreada em título
executivo líquido, certo e exigível que preenche todos os requisitos
legais. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação
de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória,
providências vedadas no recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7
do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1429272>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 121314>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 336893>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 566307>>-RS
(LEGITIMIDADE PASSIVA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 959735>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1375829>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1952940  SP  2021/0246792-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt no AREsp  1759856  PR  2020/0239388-0  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no AREsp  1145237  SP  2017/0188362-9  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:23/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1027166
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
INCORPORAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA PELO RECORRENTE.
MATÉRIA DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO
PRO JUDICATO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal
de Justiça, "as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão
pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram
objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no REsp
1.756.189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020).
2. Uma vez reconhecida a preclusão da matéria relativa à
ilegitimidade passiva da parte, o exame das demais questões
correlatas ao tema, arguidas no agravo de instrumento, ficou
prejudicado, não havendo que se falar em omissão.
3. "A função judicial é prática, só lhe importando as teses
discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa.
Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação,
examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para
esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp
15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER ,SEGUNDA TURMA, DJ de
6/5/1996).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 15450>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1756189>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1447224>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1424168>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1841515>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1331805>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1595313>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1466583
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
LOCAÇÃO E COMPRA DE LOCAL COMERCIAL. OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. DILIGÊNCIAS. RESPONSABILIDADE DA
COMPRADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo,
no tocante à responsabilidade da agravante quanto às diligências
para a obtenção do alvará de funcionamento da empresa, tal como
requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática
e probatória dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais,
providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1560536
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE PRESTAR CONTAS. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO FEITO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO PROVIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO SEM ABERTURA DE PRAZO
PARA CONTRAMINUTA. PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA. NULIDADE DAS DECISÕES
PROFERIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
 ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA. APÓS, NOVO
JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo
exame do efeito.
2. Nos autos do REsp 1.148.296/SP, julgado pelo rito do art. 543-C
do CPC/73, de relatoria em. Ministro Luis Fux, DJe de 28/09/2010,
esta eg. Corte firmou os seguintes entendimentos: i) "A intimação da
parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação
do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do
CPC/73"; e ii) "A dispensa do referido ato processual ocorre
tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527,
I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual
conclui-se que a intimação para a apresentação de contra-razões é
condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente".
3. No caso, o agravo de instrumento interposto perante o eg.
Tribunal a quo foi provido, sem que fosse aberto prazo para a
apresentação de contraminuta, o que acarreta cerceamento de defesa.
4. Evidenciado o cerceamento de defesa, devem ser declarados nulos
os atos decisórios proferidos no agravo de instrumento,
determinando-se, também, o retorno dos autos à origem para abertura
de prazo para contraminuta. Após o oferecimento da contraminuta ou
decurso deste prazo, o eg. Tribunal a quo deverá julgar novamente o
agravo de instrumento como entender de direito.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame do feito, conhecer do agravo para dar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO -
PREJUÍZO)
   STJ - <<REsp 1148296>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 376,
377),
         <<AgInt no AREsp 952982>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1633470>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00527 INC:00001 INC:00005