AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1394986
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   N.   3/STJ.   AUSÊNCIA   DE   OMISSÕES.
LEGITIMIDADE    ATIVA    DO   SINDICATO.   DISPOSITIVO   LEGAL   NÃO
PREQUESTIONADO.  SÚM.  N. 211/STJ. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. ANÁLISE
DE  PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A
QUO  NÃO  IMPUGNADO.  SÚM.  N.  283/STF.  ANISTIA.  POSSIBILIDADE DE
REINTEGRAÇÃO  COMO SERVIDOR PÚBLICO AO INVÉS DE EMPREGADO CELETISTA.
VIOLAÇÃO  DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO
ACÓRDÃO  A  QUO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚM. N.
126/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  Não  há  vícios  por  omissão  quando  o acórdão recorrido adota
fundamentação   suficiente   para   dirimir  a  controvérsia,  sendo
desnecessária  a  manifestação  expressa  sobre  todos os argumentos
apresentados pelos litigantes.
2.  O  prequestionamento  não  exige  que  haja  menção expressa dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é
imprescindível  que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida,
mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n.
211/STJ.
3.  A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só,
para  manter  o  acórdão  recorrido,  atrai  o  disposto  na Súm. n.
283/STF.
4.  O acórdão vergastado possui fundamentação constitucional que não
foi  atacada por recurso extraordinário, o que faz incidir o teor da
Súm. n. 126/STJ quanto ao recurso especial.
5.  O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige,
além  da  indicação  dos  dispositivos  legais  violados,  a efetiva
realização  de cotejo entre os julgados paradigma e o acórdão a quo,
sob pena de não conhecimento do recurso.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126   SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1892295  SP  2020/0220180-7  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AgInt no AREsp  1578259  SP  2019/0265072-3  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgInt no AREsp  1494345  SP  2019/0128323-6  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:04/10/2019
AgInt no AREsp  1474809  SP  2019/0084304-0  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no AREsp  1468618  SP  2019/0073981-7  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:27/08/2019
AgInt no AREsp  1322314  RJ  2018/0166996-4  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018