EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg no MS)
Processo: 19824
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO OPORTUNAMENTE SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.
1.   A teor do princípio contido no art. 507 do CPC, não é lícito à
parte discutir, quando já bem adiantado o desenvolvimento do
processo, questões pretéritas - ainda que, em tese, não tratadas - a
cujo respeito tenha se operado a preclusão. Admitir tal
possibilidade seria violar, a um só tempo, os princípios da solução
integral do mérito (art. 4.º do CPC) e da mútua cooperação para a
justa decisão em tempo razoável (art. 6.º do CPC).
2.  A decisão monocrática, integrada oportunamente pelo colegiado e
outra vez confirmada por ocasião dos primeiros embargos, contém, em
seus fundamentos, respostas para cada uma das questões que foram
oportunamente suscitadas.
3.  O pedido de sobrestamento, questão só agora suscitada pela
União, caracteriza intolerável inovação recursal, mas é bem
conhecido pela embargante, mormente por conta das muitas dezenas de
ações nas quais o mesmo argumento foi examinado, e repelido.
4.  A Corte Suprema, por maioria, ainda que tenha reputado
constitucional a questão e reconhecido a repercussão geral da
matéria no RE n. 817.338/DF, não expediu nenhuma determinação
expressa para suspender os processos, com fundamento no art. 1.035,
§ 5.º, do CPC.
5.  Nesse contexto, não merece louvor o manejo, pela segunda vez, do
recurso aclaratório, para tentar rediscutir questão já solvida em
novembro de 2015, quando proferida a primeira decisão. Isto porque,
para além de sobrecarregar desnecessariamente o Judiciário,
aumentando custos para o próprio Estado, retarda injustamente a
solução final do mandado de segurança que tramita a mais de cinco
anos, em desfavor de impetrante idoso, e em violação aos princípios
insertos nos artigos 4º e 6º do CPC, justificando também a imposição
 da multa legalmente prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no
percentual de um por cento (1 %) do valor atualizado da causa.
6.   Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

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