AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1901723
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTA DE PIS E
COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO.
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 939. CONCLUSÃO DO STF CONTRÁRIA À PRETENSÃO
DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO SEM A
CORRESPONDENTE DEDUÇÃO DE CRÉDITOS DE DESPESAS. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. ART. 195, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES.
1. Afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, eis que o acórdão
recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a
matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da
controvérsia.  Não há que se falar, portanto, em negativa de
prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando,
na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir
pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.
2. O Supremo Tribunal Federal julgou a questão de fundo em
repercussão geral no RE 1.043.313/RS, tema 939, adotando a seguinte
tese: ?É constitucional a flexibilização da legalidade tributária
constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao
Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e
restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS
incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas
jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o
desenvolvimento de função extrafiscal?.  Na oportunidade o STF
também afirmou que "É constitucional a Lei nº 10.865/04 na parte em
que, ao dar nova redação ao inciso V do art. 3º das Leis nºs
10.637/02 e 10.833/03, revogou as normas legais que davam ao
contribuinte direito de apurar, no âmbito do sistema não cumulativo
de cobrança das referidas contribuições, créditos em relação a
despesas financeiras decorrente de empréstimos e financiamentos. A
alteração vale para todos aqueles que estão submetidos à sistemática
não cumulativa de cobrança da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins.
Ademais, tal mudança não desnatura o próprio modelo não cumulativo
dessas contribuições".
3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a possibilidade ou
não de concessão de crédito de PIS e COFINS, ou de concessão de
crédito parcial, conforme o caso, decorre do § 12 do art. 195 da
Constituição Federal que estabeleceu sistemática diversa daquela
prevista para a não cumulatividade do ICMS e do IPI, dai porque não
cabe ao STJ a análise da concessão parcial de crédito de PIS e
COFINS fundada no supracitado dispositivo constitucional. Nesse
sentido: EDcl no REsp 1.760.126/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 23/5/2019; AgInt no REsp 1.743.036/PR, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/10/2018.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS - FUNÇÃO
EXTRAFISCAL)
   STF - [[RE 1043313]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 939)
(PIS E COFINS - CONCESSÃO DE CRÉDITO OU DE CRÉDITO PARCIAL - QUESTÃO
CONSTITUCIONAL - ART. 195, § 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ)
   STJ - <<EDcl no REsp 1760126>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1743036>>-PR
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 195246>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 107884>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - RECURSO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI
ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - {{EDcl no REsp 1770618}}-SC
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] eventual incompatibilidade entre lei ordinária (art. 27
da Lei nº 10.865/2004) e Lei Complementar (CTN) traduz matéria
constitucional [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00003 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10865/2004)
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00003 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.865/2004)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195 PAR:00012
LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
        ART:00027 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022