MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21694
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   APLICAÇÃO   DA   PENA  DE
INABILITAÇÃO,  POR  SEIS  MESES,  PARA  PARTICIPAR  DE PROCEDIMENTOS
LICITATÓRIOS.   ILEGALIDADE.   NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE DO WRIT.
1.  Trata-se  de  Mandado  de  Segurança  impetrado por Icomunicação
Integrada  Eireli  contra ato do Ministro de Estado da Educação, que
aplicou   sanção   administrativa   consistente   na  declaração  de
inidoneidade  para licitar ou contratar com a Administração Pública,
pelo prazo de seis (6) meses, a contar de 12.2.2015.
2.  A  impetrante  afirma  que,  contra  a  decisão que rejeitou sua
proposta,   apresentou   recurso   administrativo  e  ingressou  com
representação  no Tribunal de Contas da União. Rejeitado o primeiro,
obteve  melhor  sorte  no  TCU,  que  determinou  que  a Comissão de
Licitação  a  reincluísse  no  certame  e  procedesse  à  análise da
viabilidade da sua proposta.
3. Entre a sua exclusão e reinclusão no certame, transcorreu o prazo
de  onze  (11)  meses, razão pela qual, após ter sido convocada para
comprovar a exequibilidade de sua proposta, condicionou-a à inclusão
de  correção  monetária  dos  valores,  ajustando-as  à  inflação do
período, bem como propôs a sua alteração, para acrescentar reajustes
salariais  decorrentes  de  Convenção  Coletiva  e o ônus financeiro
relativo ao IRPJ e CSLL.
4.  Diante  da  rejeição dos termos acima, a proposta foi recusada e
determinou-se  a  abertura de processo administrativo para aplicação
da  penalidade  de  inabilitação  temporária  para  participação  em
procedimentos licitatórios.
5.  A  plausibilidade  na  manifestação  do  desejo  de modificar os
valores   apresentados  na  proposta  original,  diante  da  alegada
inexequibilidade do contrato em caso de não recomposição da inflação
verificada  no  período  de  onze  (11)  meses,  é matéria que exige
dilação   probatória,  incompatível  com  o  Mandado  de  Segurança,
consoante firme orientação jurisprudencial do STJ.
6.  Acrescente-se  que  a  autoridade  administrativa  assegurou que
eventuais  prejuízos  poderiam  ser objeto de posterior repactuação,
circunstância essa não impugnada pela impetrante.
7.  Em  relação  ao  desejo  de  incluir novas condições na proposta
original,  a  Comissão de Licitação rejeitou a pretensão com base na
vedação legal e nas normas editalícias.
8.  Vale  acrescentar  que  a  empresa  foi  devidamente intimada da
decisão  que aplicou a penalidade e abriu prazo para apresentação de
recurso, inexistindo nulidades formais no processo administrativo.
9.  A aplicação da penalidade à parte que ainda não havia assinado o
contrato encontra amparo legal no art. 81 da Lei 8.666/1993.
10.  Consoante  esclareceu  o  impetrado: "no concernente à busca da
tutela  do  TCU,  não se está reprovando tal atitude, considerando o
Estado Democrático de Direito; o que causa repulsa é a utilização da
máquina  pública para paralisar o processo licitatório, ao argumento
de  irregularidade no procedimento, que legitimamente desclassificou
sua  proposta,  que  seria  mais  vantajosa  para a Administração, e
quando  na  iminência  de ser sagrada vencedora do certame nega-se a
honrá-la,  exigindo  a inclusão de benefícios inoportunos e ilegais,
mesmo  sendo  informado  que os primeiros poderiam ser analisados no
momento da repactuação" (fl. 528, e-STJ).
11.  A  necessidade  de dilação probatória (para aferição da tese de
que   seria   indispensável  a  atualização  monetária  da  proposta
original,  pelo decurso de onze meses) e a ausência de demonstração,
por  prova pré-constituída, da existência de direito líquido e certo
obstam  o  reconhecimento  de  procedência  da pretensão deduzida em
juízo.
12. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel  de  Faria  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Compareceu à sessão, o Dr. SAULO LOPES MARINHO, pela UNIÃO."

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 18516>>-DF, <<MS 21173>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00081