AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616339
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE
PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE
EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105 DA LEP. RÉU FORAGIDO.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE.
NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO IMINENTE À SAÚDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CARACTERIZADO.AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal de
origem, tendo o acórdão impugnado apenas reiterado o entendimento
esposado pelo Juiz sentenciante, no sentido de que a competência
para análise de pedido de prisão domiciliar, após o trânsito em
julgado da condenação, é do Juízo da execução. Neste contexto, a
apreciação direta do pedido de prisão domiciliar, por esta Corte
Superior, fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida
supressão de instância.
2. O entendimento desta Corte é de que, a teor do art. 105  da  LEP,
 o  Juiz  ordenará  a  expedição  da  guia  de  recolhimento  para
execução  da  pena somente se o réu estiver ou vier a ser preso.
(AgRg no HC467.416/PE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe
2/8/2019; e EDcl noAgRg no HC 400.294/SP, Ministro Felix Fischer,
Quinta Turma, DJe30/10/2017, HC 343.429/SP, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016).
Assim, estando o paciente foragido, conforme informado pelo Juízo de
origem, não há se falar em ilegalidade na expedição de mandado de
prisão para posterior expedição  da  guia  de  recolhimento.
3. A  recomendação  n.  62  do  CNJ  prevê  várias  medidas
sanitárias  para  se  evitar  o contágio e a disseminação da
Covid-19 na população carcerária. Todavia a colocação do apenado em
regime domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida
a particularidade de cada situação. No caso, a instância ordinária
consignou não estar comprovado o iminente risco à saúde do paciente
quando de seu eventual encarceramento, não sendo possível afirmar,
neste momento, que a unidade prisional em que restará custodiado não
tem a estrutura necessária para manter sua integridade física.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RÉU
FORAGIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 467416>>-PE,
         <<EDcl no AgRg no HC 400294>>-SP,
         <<HC 343429>>-SP,
         <<AgRg no RHC 100943>>-SP,
         <<HC 393342>>-SE,
         <<RHC 46699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00105
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)