AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1929780
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 19-A DA LEI 8.036/90.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO E ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULAS
283 E 284. ACORDÃO COM FUNDAMENTO NO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
CONTRATO LÍCITO QUANTO AO REGIME ADMINISTRATIVO. DESCABIDO O PEDIDO
DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado
Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira fundamentada
a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.
3. Consoante entendimento desta Corte, a admissão de
prequestionamento ficto, em recurso especial, exige que no mesmo
recurso seja indicada violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015,
para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do
vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar
ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei, o que
não ocorreu no presente feito, sendo, portanto, inafastável a
incidência da Súmula 211 do STJ e, por analogia, a Súmula 282 do
STF. Nesse sentido: REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, Dje 10/4/2017 e AgInt no REsp 1805623/SP, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em DJe
26/06/2019; AgInt no AREsp 1.382.885/SP, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 29/04/2021.
4. Nas razões do Apelo Especial, a fundamentação do acórdão não foi
devidamente impugnada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso,
visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de
combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido
justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. A
propósito: AREsp 1.269.281/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 01/03/2019; AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019.
5. A instância de origem decidiu a controvérsia à luz de legislação
local, não se prestando o recurso especial ao exame de suposta
ofensa a dispositivo de lei municipal, nos termos da Súmula 280/STF.
Nesse sentido: REsp 1.699.402/GO, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 6/2/2019); AgInt no AREsp 1334776/RJ, relatora
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/12/2018.
6.O Tribunal a quo decidiu a controvérsia baseado em prova
documental constante dos autos. Dessa forma, alterar o fundamento
utilizado no acórdão recorrido, demandaria, necessariamente, novo
exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1929856  SP  2021/0202555-1  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1942437  RS  2021/0218935-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no REsp  1969626  MG  2021/0227120-6  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no REsp  1970650  RS  2021/0237072-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no REsp  1983351  PR  2021/0303525-1  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1942249  TO  2021/0218179-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no REsp  1945059  PE  2021/0190683-6  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no REsp  1953557  PE  2021/0250705-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no REsp  1958983  AL  2021/0286659-7  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no REsp  1960286  RS  2021/0294742-3  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1964430  TO  2021/0259939-2  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no REsp  1955915  PE  2021/0262502-0  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  1944739  TO  2021/0231272-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no REsp  1951839  PE  2021/0239311-4  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no REsp  1953407  PE  2021/0247819-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no REsp  1966573  AL  2021/0204987-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1160343  SP  2017/0215631-8  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1293053  RS  2018/0113035-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1904514  PE  2021/0159313-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no REsp  1919231  SP  2020/0227634-1  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022