AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1199567
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL  DE  2015.  AÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  CIVIL. DISPOSITIVOS DA
LEGISLAÇÃO    FEDERAL    TIDOS   POR   CONTRARIADOS.   AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO.  APLICAÇÃO DO ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
DANOS   MORAIS   POR  LESÕES  CORPORAIS  RECONHECIDOS.  ENTENDIMENTO
DIVERSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DO
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas
Boas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 963911>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO
SOBRE A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 933946>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ
- INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO PELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 275906>>-ES
Informações complementares:      "Para  que  se configure o prequestionamento da matéria, há que
se  extrair  do  acórdão  recorrido  pronunciamento  sobre  as teses
jurídicas  em  torno  dos dispositivos legais tidos como violados, a
fim  de  que  se possa, na instância especial, abrir discussão sobre
determinada  questão  de  direito,  definindo-se, por conseguinte, a
correta interpretação da legislação federal".
     "[...]  no  tocante  ao alegado dissídio jurisprudencial, o seu
conhecimento  se  mostra  inviável,  uma  vez  que o óbice da Súmula
07/STJ  obsta  a admissão do Recurso Especial também pela alínea 'c'
do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
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