AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1727341
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL. ÓBITO DE SUBSTITUÍDO. HABILITAÇÃO. HONORÁRIOS DA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo
para não conhecer do Recurso Especial.
2. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela
Universidade Federal do Rio de Janeiro ? UFRJ, visando à reforma do
decisum proferido pelo Juiz da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária
do Rio de Janeiro, nos autos da execução de titulo judicial
(execução individual) ? processo 0105486- 82.2012.4.02.5101, no qual
se extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com relação aos
falecidos substituídos José Galdino da Silva Filho e Ozília Braga, e
se adotou a planilha de cálculos elaborada pela Contadoria do Foro,
acolhendo-se, em parte, a impugnação apresentada pela UFRJ.
3. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser
comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da
similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição
de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e
paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o
intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O
desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541,
parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RI/STJ), como o que se
afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial,
com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal.
4. Cumpre ressaltar que, mesmo que o apelo nobre seja interposto
exclusivamente pela divergência jurisprudencial, deve a parte
recorrente apontar de maneira clara e precisa que artigo de lei
federal foi, no seu entender, interpretado de forma equívoca pela
Corte de origem, o que não ocorreu na espécie.
5. Por fim, verifica-se que, para modificar o entendimento firmado
no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no
acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto
fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme
Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja Recurso Especial".
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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