AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1850373
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA  -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
PARTE DEMANDADA.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.
Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da
causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. A Corte local, com amparo nos elementos fático e probatórios dos
autos, entendeu pela presença dos requisitos ensejadores do dever de
indenizar na hipótese. O acolhimento da pretensão recursal, no
ponto, demandaria a alteração das premissas fático probatórias
estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a
possibilidade de interposição do recurso especial, dada a
necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua
revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade
do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1560925>>-RJ
(PRESTAÇAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTE DE CADA
ARGUMENTO DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1520112>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1667689>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1445088>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR - REEXAME DE
PROVA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 966427>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1709347>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1640652>>-SP
(DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1772137>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1426382>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1742297>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Informações complementares:      "[...] o órgão julgador concluiu expressamente pela ocorrência
de danos morais indenizáveis, visto que houve evidente excesso por
parte da demandada, configurando ato ilícito, bem assim que 'a
veiculação da notícia se deu, sem a anterior oitiva do médico
envolvido na matéria, sendo que este sequer pode mostrar seus
argumentos quanto aos fatos noticiados, caracterizado o prejuízo
pela ausência de oportunidade de regular manifestação' [...], e a
revisão do julgado, no sentido de afastar a responsabilidade civil
do recorrente, demandaria o reexame do acervo fático-probatório da
causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o
óbice da Súmula 7 deste Tribunal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1746260  PR  2020/0211596-2
Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:04/03/2022