AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1625144
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL.  EMBARGOS  DE  TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. FIRMADO NO JULGADO O
DESPEJO  DA  RECORRENTE,  AFASTANDO  SUA  POSSE  DIRETA.  FUNDAMENTO
INATACADO.  SÚMULA  283/STF.  DEFICIÊNCIA  RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
PREQUESTIONAMENTO.  NECESSIDADE,  MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE
ORDEM  PÚBLICA. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS TERMOS
REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Na inicial do apelo especial, não foi questionada a inexistência
de  posse  direta do imóvel, o que afastaria a legitimidade da parte
para  a apresentação dos embargos de terceiro. Fundamento inatacado,
suficiente para manter o julgado. Incidência da Súmula 283/STF.
2.   É   inadmissível   o   inconformismo  por  deficiência  na  sua
fundamentação  quando  as  razões  do  recurso  estão dissociadas do
decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.
3. Os arts. 109 da CF; e 87 e 113, § 2º, c/c o art. 125, I e III, do
CPC/1973  não foram prequestionados no julgado recorrido, nem sequer
implicitamente,  e a recorrente, a despeito da oposição dos embargos
declaratórios,  não  alegou  violação  do  art.  535  do CPC/1973 no
recurso  especial.  Desse  modo,  aplica-se  à hipótese dos autos as
Súmulas 282 e 356 do STF.
4.  Quanto  ao  dissídio jurisprudencial, verifica-se que a alegação
não  foi  devidamente  fundamentada.  Inexiste no recurso especial o
adequado cotejo analítico nos termos regimentais, com a demonstração
da  similitude fática entre acórdãos que tenham se debruçado sobre o
mesmo  dispositivo  de  lei  federal.  Há  apenas  mera indicação de
julgados que seriam divergentes, o que torna inviável o conhecimento
do recurso com base na alínea c do permissivo constitucional.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 496529>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE, MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 826816>>-MT
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 470837>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000284   SUM:000356
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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