RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820838
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE
TÍTULOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA PERANTE A B3 S/A - BRASIL, BOLSA,
BALCÃO.  EXPEDIÇÃO  DE  OFÍCIO.  REQUERIMENTO  EM  EXECUÇÃO  FISCAL.
POSSIBILIDADE.
I  -  Na  origem,  a  Agência  Nacional  de  Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis  -  ANP  ajuizou execução fiscal e, tendo em vista a
não localização de ativos penhoráveis em nome do devedor, requereu a
expedição de ofício à B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, para que fosse
informada  a  existência  de  registro  ou  de  depósito de ativos e
títulos  em nome da parte executada e sob a custódia da BM&F BOVESPA
e  da  CETIP.  O  requerimento foi indeferido pelo Juízo de primeira
instância  e,  interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional
Federal  da 4ª Região decidiu que não há, nos autos, indícios de que
a parte executada possua valores mobiliários a serem informados pela
companhia B3 S/A.
II  -  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido
de  que  incumbe  ao Poder Judiciário promover a razoável duração do
processo  em  consonância  com o princípio da cooperação processual,
além  de  impor  medidas  necessárias  para a solução satisfativa do
feito  (arts.  4º,  6º  e  139,  IV,  todos do CPC/2015), mediante a
utilização  de  sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud,
Infojud,  Serasajud etc.) ou a expedição de ofício para as consultas
e  constrições  necessárias  e  suficientes.  Dentre  essas  medidas
inclui-se,  efetivamente,  a  consulta  junto  à  B3 S/A de informes
acerca  da  existência,  ou  não,  de títulos registrados em nome da
parte  executada  e  sob  a  custódia  da  BM&F  BOVESPA e da CETIP.
Precedentes citados: REsp 1809328/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe  01/07/2019;  REsp  1736217/SC,  Rel.  Ministro
Francisco  Falcão,  Segunda  Turma, DJe 01/03/2019; REsp 1801946/RS,
Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/05/2019; AgInt
no  AREsp  1398071/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,   DJe  15/03/2019;  REsp  1679562/RJ,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2017.
III  - A medida judicial de consulta junto à B3 S/A evita a indevida
oposição  de sigilo bancário às autarquias sob a alegação de reserva
de   jurisdição.  Além  disso,  tal  consulta  abrange  instituições
financeiras   que   escapam   à  pesquisa  via  Bacenjud.  Por  fim,
ressalta-se  que  a  consulta  é  menos  gravosa que, por exemplo, a
inscrição   do  nome  da  executado  no  cadastro  de  inadimplentes
(Serasajud),   sendo,   assim,   informada   pelos   princípios   da
proporcionalidade  e  da  menor  onerosidade  (art.  805,  caput, do
CPC/2015).
IV  -  No  caso,  o  requerimento  de  consulta  junto à B3 S.A. não
poderia,  de  qualquer  sorte, ter sido indeferido pela suposição de
que   não   se   encontrariam   valores   mobiliários   custodiados,
considerando  que a consulta seria necessária justamente para aferir
a  situação  econômica  da  parte executada. Nesse sentido: AgInt no
AREsp   1024444/BA,   Rel.  Min.  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  DJe
10/05/2019.  AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria,
DJe  28.6.2018;  REsp.  1.653.002/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe
24.4.2017.
V - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros   Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete
Magalhães   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE CONSULTA - VERIFICAÇÃO
DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1024444>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1479999>>-PR, <<REsp 1653002>>-MG
(EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS - DIVERSOS
DO BACENJUD - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<REsp 1809328>>-RS, <<REsp 1736217>>-SC,
           <<REsp 1801946>>-RS, <<AgInt no AREsp 1398071>>-RJ,
           <<REsp 1679562>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00006   ART:00139   INC:00004   ART:00805