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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 146334
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS ? IDENTIDADE DE
QUESTÕES.
- Os embargos de divergência têm como pressuposto a contradição
entre dispositivos. Contradição somente ocorre, quando os acórdãos
postos em confronto resolvem diferentemente questões idênticas. Os
dois requisitos devem estar conjugados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Franciulli Netto.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 210655
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE.  CABIMENTO NA HIPÓTESE
SUB EXAMEN. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA, FACE À ATUAL
JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 208/TFR. IMPOSSIBILIDADE.
- Diante da jurisprudência atual, assentada na 1ª Seção, o benefício
da denúncia espontânea da infração, previsto no art. 138 do CTN, não
é aplicável em caso de parcelamento do débito (EREsp
181.083/SP-julgado em 25/9/2002-Laurita).
- Embargos acolhidos, no efeito infringente, para reconsiderar a
decisão de fls. 414/420, dar provimento aos embargos de divergência
de fls. 365/376 e, conseqüentemente, negar  provimento ao recurso
especial (fls. 279/292).
- Embargos de declaração providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 181083>>-SC
Informações complementares:      NÃO CARACTERIZAÇÃO, DENUNCIA ESPONTANEA, HIPOTESE, CONFISSÃO DE
DIVIDA, SIMULTANEIDADE, PEDIDO, PARCELAMENTO, DEBITO TRIBUTARIO,
DECORRENCIA, FALTA, INTEGRALIDADE, PAGAMENTO DO TRIBUTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000208
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 413322
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: REPDJ, 02/06/2003      PG:00182
DJ, 14/04/2003      PG:00173
RSSTJ      VOL.:00025           PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO ? CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ? AUXÍLIO-CRECHE ?
DECRETOS-LEIS 1.910/81 E 2.318/86.
- O denominado ?auxílio-creche? constitui, na verdade, indenização
pelo fato de a empresa não manter creche em seu estabelecimento.
Como ressarcimento, não integra ao salário-contribuição, para efeito
de incidência da contribuição SOCIAL.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Informações complementares:      NÃO-INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, VALOR,
AUXILIO-CRECHE, HIPOTESE, EMPREGADOR, FALTA, MANUTENÇÃO, CRECHE,
EMPRESA, CARACTERIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DIREITO, EMPREGADO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, SALARIO-UTILIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00028
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00389 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 173907
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 09/02/2004      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. COMERCIANTE ATACADISTA.
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO
SUBSTITUÍDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte de Justiça tem entendimento pacificado no sentido da
legitimidade do substituído tributário para discutir acerca da
legalidade do regime de substituição tributária para frente.
2. A Empresa substituída pagou antecipadamente o tributo antes da
ocorrência do fato gerador, o que evidencia sua legitimidade para
discutir em Juízo a legalidade do regime de substituição tributária,
ao sentir-se lesado pela eventual estimativa a maior de sua margem
de lucro.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins (voto-vista), Eliana Calmon,
Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Não participou do julgamento o Ministro João Otávio de Noronha.
Ausente, justificadamente, o Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO ANTECIPADO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA  PARA FRENTE)
     STJ - <<RESP 209485>>-SP, <<RESP 189034>>-SP (RSTJ 141/219),
           <<RESP 198364>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 172329
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
- LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - REVOGAÇÃO DA  SÚMULA 157 DO STJ -
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL NÃO CONFIGURADA -
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - PRECEDENTES STJ E STF.
- Não se configura a violação ao art. 535 CPC se inexistem os
pressupostos essenciais à oposição dos embargos de declaração,
traçados na lei processual civil.
- O Juiz não está obrigado a examinar todas as alegações das partes,
se apreciando apenas um dos fundamentos indicados já tem motivo
suficiente para decidir a controvérsia, em prejuízo dos demais.
- Consoante orientação traçada pelo Eg. STF, a cobrança da taxa de
localização e funcionamento, pelo Município, prescinde da
comprovação da atividade fiscalizadora,  face à notoriedade do
exercício do poder de polícia pelo aparato da Municipalidade.
- Com base nesse entendimento, a Col. 1ª Seção de Direito Público
cancelou a Súmula 157, reconhecendo a legitimidade da cobrança da
taxa em referência (REsp. 261.571-SP, julg. em 24.04.2002 - DJ de
06.10.2003).
- Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar
provimento ao recurso. Vencidos os Srs. Ministros Garcia Vieira e
Humberto Gomes de Barros. Votaram com o Relator, que retificou o seu
voto anterior, os Srs. Ministros Eliana Calmon (voto-vista),
Francisco Falcão e Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Exmo.
Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO)
     STF - RE 16321-SP
(ACORDÃO QUE ENSEJOU O CANCELAMENTO DA SÚMULA 157 DO STJ)
     STJ - <<RESP 261571>>-SP
Informações complementares:      LEGALIDADE, MUNICIPIO, COBRANÇA, TFF, ESTABELECIMENTO
COMERCIAL, MOMENTO, RENOVAÇÃO, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, DECORRENCIA,
EXERCICIO, PODER DE POLICIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INEXISTENCIA,
PROIBIÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, BASE DE CALCULO, TAXA,
APLICAÇÃO, JURISPRUDENCIA, STF, OCORRENCIA, CANCELAMENTO, SUMULA,
STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000157
(CANCELADA)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00077
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8856
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/09/2003      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PARTICIPAÇÃO NO
ENC-2002 (PROVÃO).
1. Comprovado pela autoridade coatora, após o deferimento da
liminar, que o impetrante participou do denominado "provão", o
mandado de segurança perdeu seu objeto.
2. Extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicado o mandado de segurança. Votaram com o Relator os
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Paulo
Medina, Luiz Fux e João Otávio de Noronha. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Presidiu
o julgamento o Exmo. Sr. Ministro José Delgado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 7130
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTEGRANTES
DO   PROGRAMA  NACIONAL  DE  ALFABETIZAÇÃO.  IMPETRAÇÃO  CONTRA  ATO
OMISSIVO  DO  SENHOR  MINISTRO  DA  EDUCAÇÃO E NÃO CONTRA A EVENTUAL
ANULAÇÃO DA ANISTIA.
Não  se  pode  deixar  de  reconhecer que o fundamento do pedido dos
impetrantes era a existência de decisão concessiva da anistia, desde
1994,  ainda  não cumprida pela autoridade coatora e que, pelo menos
até o presente momento, não foi anulada.
A  par  de, após a concessão das anistias, a Consultoria Jurídica do
Ministério  da  Educação  ter  exarado  parecer no sentido de que os
integrantes do Programa Nacional de Alfabetização não ocupavam cargo
efetivo  ou  emprego público, razão pela qual não se lhes aplicava o
benefício  da  anistia  prevista  no artigo 8º do ADCT, o fato é que
existe decisão concessiva de anistia ainda não cumprida.
Impõe-se,  pois,  a  análise  do  presente writ of mandamus sob essa
ótica.
Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo  no julgamento, por maioria, em
acolher  os  embargos  de  declaração,  vencidos  os  Srs. Ministros
Francisco Falcão (Relator) e Eliana Calmon.
Os  Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina (voto-vista) Luiz Fux e
Francisco  Peçanha  Martins  votaram  com  o Sr. Ministro Franciulli
Netto,  que  lavrará  o  acórdão.  Ausente,  justificadamente, o Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<MS 6698>>-DF
Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACORDÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, SERVIDOR PUBLICO, IMPUGNAÇÃO, OMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, CUMPRIMENTO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, CONCESSÃO, ANISTIA,
REINTEGRAÇÃO, CARGO PUBLICO, ANO, 1994, HIPOTESE, RELATOR,
DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ENTENDIMENTO, CONSULTORIA JURIDICA,
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, EMISSÃO, PARECER DESFAVORAVEL, ANISTIA,
AMBITO, REVISÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO,
DIVERSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR,
IMPETRANTE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO FALCÃO)
     REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECORRENCIA, EXISTENCIA,
MANIFESTAÇÃO, ACORDÃO EMBARGADO, ALEGAÇÃO, IMPETRANTE,
IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, INEXISTENCIA, OMISSÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     IMPOSSIBILIDADE, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, CARGO PUBLICO,
DECORRENCIA, FALTA, IMPETRANTE, OCUPAÇÃO, CARGO EFETIVO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DECADENCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REVISÃO,
ATO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008   PAR:00005
LEG:FED DEC:053465 ANO:1964
LEG:FED LEI:009879 ANO:1999
        ART:00054 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 149817
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ?
DÍSSIDIO NÃO CONFIGURADO ? DESSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS
? PREQUESTIONAMENTO AUSENTE ? PRECEDENTES.
- Consoante iterativa jurisprudência desta eg. Corte, os embargos de
divergência também pressupõem o prequestionamento explícito da tese
de direito.
- Não se caracteriza o conflito pretoriano ensejador dos embargos de
divergência quando dessemelhadas as teses enfrentadas pelos acórdãos
confrontados.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Paulo Medina,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 553257  CE  2005/0053800-0  DECISÃO:22/03/2006
DJ         DATA:02/05/2006      PG:00243
AgRg nos EREsp 543164  MG  2004/0080396-1  DECISÃO:22/03/2006
DJ         DATA:02/05/2006      PG:00243
AgRg nos EREsp 229539  AL  2002/0118997-4  DECISÃO:22/03/2006
DJ         DATA:02/05/2006      PG:00243
AgRg nos EREsp 553929  AL  2004/0093708-8  DECISÃO:25/05/2005
DJ         DATA:01/08/2005      PG:00309
AgRg nos EREsp 625340  RS  2004/0078350-9  DECISÃO:14/02/2005
DJ         DATA:28/03/2005      PG:00183
AgRg nos EREsp 242025  RS  2002/0139270-2  DECISÃO:23/04/2003
DJ         DATA:04/08/2003      PG:00213
AgRg nos EREsp 197921  DF  2002/0121348-8  DECISÃO:26/03/2003
DJ         DATA:09/06/2003      PG:00167
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 194684
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ?
INVOCAÇÃO DE TEMA NOVO ? IMPOSSIBILIDADE ? EXECUÇÃO POR TÍTULO
JUDICIAL ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? CABIMENTO ? PRECEDENTES.
- Consoante iterativa jurisprudência desta eg. Corte, o agravo
regimental é recurso que se presta a impugnar as razões da decisão
hostilizada, sendo  vedado ao agravante invocar tema não suscitado
no recurso anteriormente analisado.
- Na execução fundada em título judicial são devidos os honorários
advocatícios, ainda que não sejam opostos embargos ao devedor.
- Entendimento consagrado pela eg. Corte Especial.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Paulo Medina,
Luiz Fux e  João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 263816>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  263214  SP  2003/0013886-5  DECISÃO:03/09/2003
DJ         DATA:03/11/2003      PG:00239
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 327268
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO.
1. Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado
com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma
que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição.
2. A prescrição, quanto aos direitos patrimoniais, com ou sem
citação, o que tem interesse para contagem do prazo, não pode ser
decretada de ofício.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Paulo Medina, Luiz
Fux, João Otávio Noronha e Francisco Peçanha Martins.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR)
     STJ - <<ERESP 85144>>-RJ (REVFOR 360/196, RDDT 69/179, REVJUR
282/96, RT 791/169)
(IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA)
     STJ - <<ERESP 29432>>-RS, <<RESP 235286>>-SP,
           <<RESP 184424>>-CE, <<RESP 231415>>-RO,
           <<RESP 151878>>-MA, <<RESP 49631>>-RS, <<RESP 51514>>-RS,
           <<RESP 331484>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00174
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00008 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 286552
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00118
RDDT       VOL.:00094           PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO ? IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA
FONTE ? PRAZO PRESCRICIONAL.
1. O imposto de renda retido na fonte pagadora não se constitui em
lançamento, mas sim em adiantamento de pagamento do que sofrerá
acertamento ao final de cada exercício.
2. Após a declaração de rendimento, tem o Fisco cinco anos para
homologar e mais cinco para cobrar.
3. A sistemática enseja que o fluxo decadencial e prescricional
observe a jurisprudência dos cinco mais cinco.
4. Embargos de Divergência conhecidos, mas improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento aos embargos de divergência. Votaram com a Relatora os
Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Paulo Medina,
Luiz Fux, João Otávio Noronha e Francisco Peçanha Martins.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO)
     STJ - <<RESP 250306>>-DF
(IMPOSTO DE RENDA - LICENÇA PRÊMIO)
     STJ - {{RESP 289177}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00150
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7457
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EX-EMPREGADOS DA CONAB ? COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO. ANISTIA. LEI 8.878/1994.  DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I. Conferida aos impetrantes a anistia através de ato administrativo
legalmente constituído, produzindo reflexos patrimoniais, exsurge a
inviabilidade de anular tal ato, sem a instauração de procedimento
administrativo com a aplicação do devido processo legal, e amplo
direito de defesa.
II. Precedentes.
III. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
preliminarmente, por maioria, vencidos os Srs. Ministros FRANCISCO
FALCÃO (Relator), FRANCIULLI NETTO e PAULO MEDINA, conhecer do
mandado de segurança.  No mérito, por unanimidade, concedeu a
segurança, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO, PAULO MEDINA, LUIZ FUX, JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e ELIANA CALMON votaram
com o Sr. Ministro Relator.  Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6315>>-DF (RSTJ 129/35), <<MS 6481>>-DF (RSTJ
134/42),   <<MS 6482>>-DF (RSTJ 142/55), <<MS 5283>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED DEC:001498 ANO:1995
LEG:FED DEC:001499 ANO:1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8357
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 28/04/2003      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TDAS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS. PLANOS "BRESSER".
Aos Títulos da Dívida Agrária são devidos quanto ao índice da
correção monetária relativa ao Plano Bresser o percentual de 6,81%.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Ministros Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Paulo Medina, Luiz Fux e
João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8628>>-DF, <<MS 8601>>-DF, <<MS 8382>>-DF