AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 540403
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME CASSADA POR AUSÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL REALIZADO POR PSICÓLOGO.
POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM
CONCEDIDA, DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 112 da Lei de Execução Penal exige, para a concessão da
progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza
objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento
carcerário).
2. De acordo com a Súmula 439/STJ: "Admite-se o exame criminológico
pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".
3. No caso dos autos, verifica-se que a Corte estadual decidiu pela
não existência de provas aptas e suficientes a demonstrar que o
sentenciado reúna condições de ser colocado em regime mais brando,
diante da gravidade abstrata do delito e da longa pena a cumprir,
razão pela qual consignou ser prudente a realização de novo exame
criminológico por equipe multidisciplinar, com a necessária presença
de um psiquiatra, para exame de condição subjetiva do preso.
4. Segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça,
"as instâncias ordinárias condicionaram a progressão de regime à
realização de exame criminológico, todavia, determinada sob
fundamentos inidôneos: longa pena a cumprir e gravidade abstrata dos
crimes cometidos." (HC 510.620/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019).
5. É cediço nesta Corte Superior, ainda, a possibilidade de que
psicólogos nomeados pelo Juízo atestem a presença, ou não, do
requisito subjetivo do reeducando, pois o exame criminológico é
dispensável e, quando elaborado, ainda que pelos referidos
profissionais, representa um elemento no conjunto probatório apto a
formar a convicção do Juízo. Portanto, inexiste qualquer vício pela
ausência de médico psiquiatra a atestar o exame criminológico.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (EXAME CRIMINOLÓGICO - EXIGÊNCIA - LONGA PENA E GRAVIDADE ABSTRATA
DOS CRIMES - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 510620>>-SP,
         <<AgRg no HC 536956>>-SP,
         <<HC 531277>>-SP,
         <<HC 509959>>-SP,
         <<AgRg no HC 456436>>-SP
(EXAME CRIMINOLÓGICO - REALIZAÇÃO POR PSICÓLOGO - AVALIAÇÃO DO
REQUISITO SUBJETIVO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 436653>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
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