EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20768
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO  QUANTO  AOS  FUNDAMENTOS  DO  VOTO RELATIVO À PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. JULGAMENTO DESSE TEMA EM SESSÃO
ANTERIOR  DO  ÓRGÃO  COLEGIADO REALIZADA EM 10/6/2015. SUPRIMENTO DO
VÍCIO.  SUPOSTA  OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
QUESTÃO  RESOLVIDA  COM  OS  FUNDAMENTOS CONTIDOS NO VOTO DO RELATOR
ORIGINÁRIO.   NÃO   OCORRÊNCIA  DE  VÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  E
CONTRADIÇÃO  QUANTO  A PONTOS DE MÉRITO DO VOTO CONDUTOR PERTINENTES
ÀS  PROVAS  ADMITIDAS  COMO LEGÍTIMAS E QUANTO ÀS PREMISSAS FIXADAS.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE MERO REVOLVIMENTO DAS QUESTÕES DECIDIDAS.
DESCABIMENTO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM
ATRIBUIÇÃO DE QUAISQUER EFEITOS INFRINGENTES.
1.  No  caso, apesar de a questão relativa à prescrição da pretensão
punitiva da Administração ter sido decidida e rejeitada em sessão do
órgão  colegiado  realizada  na  data de 10/6/2015, não constaram os
seus  fundamentos  no  voto  condutor.  Sendo  assim,  fica  suprida
doravante  a  omissão,  com a consignação neste voto dos fundamentos
suficientes  que  foram  considerados,  naquela  assentada,  para  a
decisão tomada.
2.  A  questão  relativa  ao  cerceamento  de defesa foi devidamente
enfrentada,  conforme  fundamentos  constantes  do  voto  do Relator
originário,  Min.  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  que rejeitara dita
arguição, no que foi acompanhado, nesse particular, pelo colegiado.
3. As questões relativas às provas que foram consideradas legítimas,
por   não  conterem  ilicitude  por  derivação  daquelas  declaradas
ilegais,  foram  todas  enfrentadas  pelo  voto  condutor  do aresto
embargado,  não  sendo  possível a rediscussão, em aclaratórios, por
não  ser  este  o  recurso adequado para tal finalidade. 4. De igual
sorte,  é  a mesma conclusão para os demais pontos suscitados nestes
embargos  de  declaração, quando dito recurso pretende questionar as
premissas  devidamente  estabelecidas  no  aresto  embargado, no que
concerne às imputações dirigidas ao recorrente.
5.  Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem atribuição de
quaisquer efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  parcialmente  os
embargos  de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO - LAPSO
PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO
PELA AUTORIDADE)
     STJ - <<MS 19488>>-DF, <<MS 17954>>-DF