AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1434113
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE
INFRAÇÃO. ATO FUTURO E INCERTO. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO
INTERNO EM RECURSO DAS EMPRESAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  De início, não se vislumbra a alegada violação dos arts. 1.022 e
489 do CPC/2015. A lide foi resolvida nos limites propostos e com a
devida fundamentação. Especificamente quanto ao pedido de
compensação tributária, o Tribunal de origem solucionou a
controvérsia decidindo as questões postas a debate com clareza,
inexistindo qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de
Declaração. Observe-se, ademais, que a jurisprudência desta Corte
Superior possui o posicionamento de que os Embargos de Declaração
não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do
julgado sob outros fundamentos (AgRg no REsp 1.235.316 / RS, Rel.
Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 12.5.2011).
2. Quanto ao cerne da controvérsia, tampouco assiste razão às partes
recorrentes. Em relação ao cabimento da impetração, primeiramente, é
de se ter claro que o chamado direito líquido e certo a que alude o
art. 5o., inciso LXIX, da Constituição Federal deve ser entendido
como aquele cuja existência e delimitação são passíveis de
demonstração documental, independentemente de sua complexidade ou
densidade.
3. In casu, observou-se que as recorrentes não juntaram aos autos
documentos em sua exordial que demonstrem que o Fisco Paulista
continua a exigir os juros moratórios superiores à taxa Selic, a fim
de provar a existência de indícios razoáveis de que haverá violação
de seu direito líquido e certo de não ser compelida ao recolhimento
de juros moratórios na forma prevista da Lei 13.918/2009, não
obstante a declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial
do TJSP. Daí depreender-se que não resta autorizado o questionamento
do ato coator por meio do veículo processual do Mandado de
Segurança, não havendo censura a se impor ao acórdão recorrido no
ponto que determinou a prematura extinção do feito sem julgamento do
mérito, pela impossibilidade de se conceder proibição judicial para
eventuais atos coatores futuros e incertos.
4. A propósito, esta Corte Superior já consolidou entendimento de
que, para o cabimento da impetração, o impetrante deve comprovar a
atuação do Fisco que viole seu direito líquido e certo, sendo
incabível a impetração visando coibir, de maneira genérica, a
prática de qualquer ato futuro e incerto pela autoridade coatora,
que poderia lesar direito da impetrante. Precedentes: RMS 64.328/GO,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
20/10/2020, DJe 17/11/2020 e AREsp 1.562.579/MG, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe
22/11/2019.
5.  Agravo Interno das empresas a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1235316>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO GENÉRICO EM FACE DE EVENTO FUTURO E
INCERTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO)
   STJ - <<RMS 64328>>-GO,
         <<AREsp 1562579>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00049
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 UF:SP
        ART:00096
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.918/2009)
LEG:EST LEI:013918 ANO:2009 UF:SP
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