bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641997
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR.
POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Embora não tenha sido consignado na decisão combatida se houve a
devida documentação nos autos do consentimento do morador,
verifica-se que a entrada dos policiais na residência de um dos
Acusados foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da
prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista que,
anteriormente ao ingresso no domicílio, os Agravantes foram
surpreendidos, em via pública, na posse de 2,45g de crack, 9,2g de
cocaína, um revólver calibre .38 e uma pistola 9mm. Não ocorrência
de desatendimento à orientação fixada pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça no HC n. 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, julgado em 02/03/2021.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES)
   STJ - <<REsp 1722676>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1304905>>-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,45 g de crack, 9,2 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648801
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO
DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO APLICAÇÃO DA
MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME
FECHADO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias concluíram pela configuração da
estabilidade e permanência da associação para o tráfico com base em
diversos elementos probatórios, entre eles os testemunhos policiais,
os dados obtidos com o exame realizado, mediante autorização
judicial, nos telefones celulares dos Réus, além da elevada
quantidade de drogas apreendidas, do número de pessoas envolvidas e
do sofisticado modus operandi empregado na espécie. Nesse contexto,
não é possível analisar a pretensão de absolvição por ausência de
provas nos estreitos limites do habeas corpus.
2. Mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico de
drogas, fica impossibilitada a aplicação da causa de diminuição de
pena  inserta  no  § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a elevada
quantidade de drogas apreendidas autoriza a fixação de regime
inicial mais rigoroso que o decorrente do quantum da pena imposta.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME FECHADO - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 622355>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1711745>>-SP
(PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 583773>>-RJ,
         <<HC 592788>>-RJ
(CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MINORANTE - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 600096>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 3,5 kg de maconha  e
50,68 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:0004.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649658
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE
PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. DESPROPORÇÃO
ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A análise da tese de negativa de autoria demandaria,
necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do
processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus.
2. A decretação da prisão preventiva do Agravante não se mostra
desarrazoada ou ilegal, pois a gravidade concreta da conduta,
evidenciada pela elevada quantidade de entorpecente apreendido
justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
3. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
já que a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
5.  Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o
Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<EDcl no RHC 129291>>-RN,
         <<AgRg no HC 578804>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 1.700 microtubos contendo
cocaína, totalizando quase 3 kg, além de 155 pacotes de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  652476  SP  2021/0077603-1  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649894
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE
DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO POR PARTE DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DE
JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Na hipótese em apreço, as instâncias ordinárias fundamentaram
adequadamente a necessidade da prisão preventiva para a garantia da
ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,
pois destacaram a gravidade concreta da conduta delitiva,
evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade e variedade de
droga, além de petrechos utilizados para a comercialização das
substâncias ilícitas, a saber, uma balança de precisão e 4 (quatro)
rolos de fita adesiva.
2. Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta,
não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares
diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo
Penal.
3. Consoante a jurisprudência desta Corte, a prisão preventiva não
ofende o princípio da não culpabilidade quando devidamente
fundamentada em dados concretos e demonstrados os requisitos legais
para a decretação da medida extrema.
4. Não houve reforço de fundamentação por parte do Tribunal
estadual, pois aquele Sodalício ressaltou, assim como no decreto
prisional, a expressiva quantidade de droga apreendida, a denotar a
necessidade da constrição provisória para a garantia da ordem
pública.
5.  A afirmação de que os Advogados não foram intimados sobre a
sessão de julgamento do mandamus originário para a apresentação de
sustentação oral se trata de inovação recursal, pois a irresignação
não foi apresentada na exordial do presente habeas corpus, motivo
pelo qual não se mostra cabível a análise da questão.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>-RO,
         <<AgRg no HC 565465>>-SC,
         <<HC 586001>>-SP,
         <<HC 525907>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PRINCÍPIO DA NÃO
CULPABILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO)
   STJ - <<HC 555372>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  1,923 kg de crack e  595 g  de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00002 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650733
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA
ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.
691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória
de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena
de  indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF.
2. No caso, não constato excepcionalidade que possa ensejar a
superação da vedação sumular acima referida, uma vez que o decreto
prisional não se encontra, em juízo de cognição sumária, desprovido
de fundamentação, tendo sido demonstrada a necessidade de manutenção
da segregação cautelar, em virtude da quantidade de droga
apreendida - 46,950kg de maconha.
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a decretação/manutenção da medida extrema, como na espécie.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR)
   STJ - <<AgRg no HC 558161>>-PR,
         <<HC 543255>>-MG,
         <<AgRg no HC 506812>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 550197>>-SP,
         <<HC 534329>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 46,950 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1710192
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. ART. 42
DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.
APTAS A AMPARAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRECEDENTES.
DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO DA REPRIMENDA BASILAR.
INEXISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º,
DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVERSÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR DE
JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo não destoa da
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, no
delito de tráfico de drogas, não há ilegalidade na exasperação da
pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
2. O aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos.
No caso concreto, não se verifica desproporcionalidade na
exasperação da pena-base em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses acima
do mínimo legal, tendo em vista a quantidade e natureza dos
entorpecentes apreendidos.
3. O Tribunal de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado,
por entender evidenciada a dedicação do Agravante às atividades
criminosas, em razão da quantidade e diversidade das drogas
apreendidas, além do modus operandi da prática delitiva, com
explícita divisão entre dois veículos, bem assim o transporte de
expressiva quantidade de entorpecente, com vários envolvidos.
4. Para rever tal conclusão, com o intuito de reconhecer o tráfico
privilegiado, seria necessário o reexame de fatos e provas,
descabido em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 518151>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1762094>>-MS,
         <<AgRg no HC 622663>>-SC,
         <<AgRg no HC 522081>>-SP,
         <<AgRg no HC 505889>>-SP
(REDUTORA DO ART .33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - REVISÃO - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1580391>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1509384>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1376236>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 166,892 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1900323
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE GRANDE
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ALEGADO BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO,
SIMULTÂNEA, DESSA CIRCUNSTÂNCIA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA
DOSIMETRIA. MATÉRIA ANALISADA NO HABEAS CORPUS N. 621.384/SP. PERDA
DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Toda a matéria objeto do recurso especial, e seus consectários
legais, foi amplamente apreciada pela decisão proferida no bojo do
Habeas Corpus n. 621.384/SP, de tal sorte que, na hipótese de
inconformação, cabia à Defesa, por meio de recurso próprio, recorrer
dela e não tentar se valer deste apelo nobre para tanto.
2.   Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1851724  SE  2021/0074789-6  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 634365
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA
CONTRA PRISÃO PREVENTIVA.  GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO
DOMICILIAR. COVID-19. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada
para garantia da ordem pública, tendo sido amparada na especial
gravidade da conduta, evidenciada pela quantidade de droga
apreendida e no risco concreto de reiteração delitiva, que se extrai
da reincidência do Paciente.
2. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual esses têm sido
mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do
princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da
existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando
esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o
que não se verifica na hipótese.
3. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática
substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
4. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação de urgência na
conclusão do feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, com recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 458125>>-MT
(RECOMENDAÇÃO DO CNJ - AUTOMÁTICA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
PELA DOMICILIAR)
   STJ - <<AgRg no HC 580959>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida:  tijolos de maconha, com preso
aproximado de 1,593 kg  e porção de maconha, com peso de 432 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 645598
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E
VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A
ORDEM PÚBLICA E CESSAR A ATIVIDADE DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.  A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Vê-se, da leitura do decreto combatido, que a prisão preventiva
foi decretada em decorrência da gravidade concreta da conduta
imputada ao paciente, que guardava para fins de tráfico grande
quantidade e variedade de substâncias entorpecentes - 2,515kg (dois
quilos e quinhentos e quinze gramas) de maconha, 155g (cento e
cinquenta e cinco gramas) de cocaína e 1,030kg (um quilo e trinta
gramas) de haxixe). Assim, justifica-se a manutenção da prisão
preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a
fim de acautelar a ordem pública, haja vista a grande quantidade de
substâncias entorpecentes apreendidas, e, também, para fazer cessar
a atividade delitiva.
3. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não
surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, tendo
em vista a elevada quantidade de drogas apreendidas em poder do
paciente para fins de tráfico. Precedentes.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 465116>>-SP,
         <<HC 391638>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,515 kg de maconha, 155 g de
cocaína e 1,030 kg de haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312