AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgRg nos EDcl no PUIL)
Processo: 694
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  PEDIDO  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL.
CONDENAÇÃO  POR  LESÃO CORPORAL LEVE (129, CAPUT, CP) E AMEAÇA (ART.
147,  CP).  DIVERGÊNCIA  DE  ENTENDIMENTO  ENTRE  TURMAS  RECURSAIS.
INEXISTÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  DO STJ PARA DIRIMIR TAIS DIVERGÊNCIAS
POR  AUSÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 18 DA
LEI 12.153/2009 LIMITADA A DECISÕES DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA.
1.  Conforme  assentado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do
RCD  na  Rcl 14.730/SP (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de
24/02/2015),  o  sistema  para  processo  e  julgamento de causas em
juizados  especiais  é composto por três microssistemas: a) Juizados
Especiais  Estaduais  Comuns,  instituídos  pela  Lei 9.099/1995; b)
Juizados  Especiais  Federais, instituídos pela Lei 10.259/2001 e c)
Juizados   Especiais   da  Fazenda  Pública  Estadual  e  Municipal,
instituídos  pela  Lei 12.153/2009, cada um deles submetido a regras
processuais  e  procedimentais específicas, no que toca a recursos e
ao mecanismo de uniformização de jurisprudência.
2.  Apenas  as  leis que dispõem sobre Juizado Especial Federal (Lei
10.259/2001)  e  sobre  Juizados  Especiais  da Fazenda Pública (Lei
12.153/2009)  trouxeram em seus textos a possibilidade de se efetuar
Pedido  de  Uniformização  de Interpretação de Lei Federal perante o
STJ  nos  artigos  14,  §  4º,  da Lei 10.259/2001 e 18, § 3º, e 19,
caput, da Lei 12.153/2009.
3.  O  Pedido  de  Uniformização  de  Lei Federal proposto perante o
Superior  Tribunal de Justiça somente existe, portanto, no âmbito do
microssistema  dos  Juizados  Especiais  Federais  e no dos Juizados
Especiais  da  Fazenda  Pública  e  apenas  em  duas  hipóteses: (1)
Interpretação  de  lei  federal dissonante entre Turmas Recursais de
diferentes  Estados;  e  (2)  Decisão  de Turma de Uniformização que
contrariar  súmula  do STJ. 4. Para suprir a lacuna da uniformização
da  interpretação  da  lei  federal no âmbito dos Juizados especiais
comuns, o Superior Tribunal de Justiça editou resolução, admitindo o
manejo  da  Reclamação.  Quando  ainda  vigorava  o  CPC de 1.973, a
Resolução  STJ  n.  12/2009  admitia que fosse dirigida Reclamação a
esta  Corte quando decisão de Turma Recursal estadual ou do Distrito
Federal  a)  afrontasse  jurisprudência do STJ pacificada em recurso
repetitivo; b) violasse súmula do STJ; ou c) fosse teratológica.
5.  No  entanto,  após o advento do CPC/2015, a Resolução n. 12/2009
foi  revogada  e  substituída  pela Resolução n. 03/2016 que, em seu
art.  1º, restringiu o cabimento da Reclamação dirigida a esta Corte
à  hipótese  de  decisão  de  Turma Recursal Estadual (ou do DF) que
contrariar  jurisprudência  do  STJ  consolidada  em a) incidente de
assunção  de  competência;  b)  incidente  de  resolução de demandas
repetitivas (IRDR); c) julgamento de recurso especial repetitivo; d)
enunciados das Súmulas do STJ; e) precedentes do STJ.
6.   Assim   sendo,   a  hipótese  de  divergência  de  entendimento
jurisprudencial   entre   Turmas  Recursais  de  Juizados  especiais
criminais  comuns  de  diferentes  Estados  não  desafia o manejo de
Pedido de Uniformização de Lei Federal perante o STJ.
7.  Remanescem, entretanto, duas vias abertas ao jurisdicionado para
discussão  da  matéria  decidida  em  sede  de  Turmas  Recursais de
Juizados  Especiais  Comuns:  a  Reclamação  fundada na Resolução n.
03/2016  que  demonstre  que a decisão da Turma recursal contraria a
jurisprudência  do STJ consolidada em julgamento de recurso especial
repetitivo  ou  em precedentes do STJ; e o habeas corpus dirigido ao
Tribunal de Justiça respectivo.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (JUIZADOS ESPECIAIS - MICROSSISTEMAS)
     STJ - <<RCD na Rcl 14730>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00129   ART:00147
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95      LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00001   PAR:ÚNICO   ART:00018   PAR:00003   ART:00019
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 03/2016
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)