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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1816381
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO. CERCEAMENTO DE
DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM
BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E EM EXAME DO LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO
DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como
destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências
que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e
afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou
meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua
convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e
131 do CPC/1973).
2. Desse modo, os princípios da livre admissibilidade da prova e da
persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que
repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir
aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não
configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção
da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a
instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do
convencimento.
3. Assim, o exame da pretensão recursal de reforma do acórdão
recorrido, quanto à alegação de cerceamento de defesa, exigiria o
revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias
estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em Recurso
Especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 384961>>-SP,
         <<AREsp 1588759>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00371
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00131
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1813794
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IPTU. ATERRO SANITÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS 5 E 7
DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do Agravo para não
conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
2. Admite-se a objeção de pré-executividade para acolher exceções
materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente,
desde que comprovadas de plano e seja desnecessária a produção de
outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a
própria exceção. (REsp 896.684/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda
Turma, DJ 13.3.2007 p. 338)
3. Dessume-se dos autos que a ilegitimidade decretada se deu pela
vedação total do uso, gozo e fruição da propriedade que passou a
servir, integralmente, ao interesse público, por meio do "Termo de
Compromisso de Transmissão de Domínio de Imóvel, de Instituição de
Comodato, de Prestação de Serviços de Aterro Sanitário e Outras
Avenças", não sendo possível impor a quem figura apenas como
proprietário, sem o animus domini, a sujeição passiva ao IPTU.
4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois
inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se
o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)
   STJ - <<REsp 896684>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1790197
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO ESPECIFICAMENTE. ARTIGO 1.021, § 1º,
CPC/2015.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso
Especial por ausência de refutação específica a um dos fundamentos
do juízo de admissibilidade (Súmula 7/STJ).
2. Da leitura atenta do Agravo em Recurso Especial (fls. 154-160,
e-STJ) verifica-se tópico específico (IV - DO REEXAME DE FATOS E
PROVAS). Contudo, a genérica reclamação de que "todos os fatos
constam do próprio acórdão recorrido", ou de que "não se verifica a
aplicação do óbice da súmula 7 do STJ, ante a natureza
exclusivamente jurídica das questões", não pode ser considerada
ataque aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
3. A impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa
específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como
verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica
atribuída pelo Tribunal de origem e a apreciação jurídica que lhes
deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente
deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula
não se aplica ao caso concreto, e não em simplesmente reiterar o
Recurso Especial.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1766571
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Na decisão agravada ficou consignado (fl. 1428, e-STJ): "Mediante
análise do recurso de CHRISTIAN REICHMANN SASSI, a parte recorrente
foi intimada do acórdão recorrido em 01/10/2019, sendo o recurso
especial interposto somente em 23/10/2019. O recurso é, pois,
manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de
15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts.
1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo
Civil".
2. Com efeito, não merece reforma a decisão que não conheceu do
Agravo por intempestivo. Considerando-se a intimação da decisão
agravada, pelo sistema Projudi, no dia 30.9.2019 (?leitura de
intimação realizada? - fl. 1.340, e-STJ), a contagem do prazo
recursal se iniciou no dia 01.10.2019, tendo-se findado em
21.10.2019. Contudo, o Agravo em Recurso Especial somente foi
protocolado no dia 23.10.2019, após o transcurso do prazo de 15 dias
úteis, como dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.
3. O fato de o sistema Projudi não ter registrado a informação de
intempestividade, na juntada da petição recursal, não altera a
extemporaneidade e a inviabilidade do conhecimento do recurso.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ERRO NO SISTEMA PROJUDI - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1196914>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1707863>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1735246
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.  DECISÃO JUDICIAL. SUPERVENIENTE
RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO. DECADÊNCIA NÃO
VERIFICADA. ART.1022 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA
83/STJ. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SÚMULA 182/STJ.
INCIDÊNCIA.
1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do
Agravo mantendo a inadmissibilidade do Recurso Especial que concluiu
pela falta de fundamentação hábil a demonstrar a possível violação
aos dispositivos legais citados.
2. O acórdão deixou expressamente consignado que não haveria
decadência ou prescrição, enquanto vigente provimento judicial que
antes legitimava a compensação.
3. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 1.022 do NCPC,
porque as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são
genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios
ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância
especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no
STJ. O inconformismo da agravante buscou emprestar efeitos
infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito
do julgado, o que é incabível naquela via recursal.
4. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à agravante, na
petição do seu Agravo Interno, impugnar especificamente os
fundamentos da decisão agravada. Era indispensável que a agravante,
analiticamente, contrastasse todas as conclusões da decisão
combatida, de modo específico.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt na Pet 10274>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1911152  RS  2021/0176233-0  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no REsp  1922197  RN  2021/0047374-6  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1728659
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO ENTRE AS
PARTES. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM ANUÊNCIA DA UNIÃO E CLÁUSULA
CONTRATUAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF.
PARTICULARIDADES DO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na origem, trata-se de Ação de Desapropriação ajuizada por
AutoPista Litoral Sul/PR, para implantação do trevo do km 617+450m,
da BR-376/PR, Município de São José dos Pinhais/PR, extinção por
sentença homologatória de acordo.
2. Acolhendo Embargos de Declaração opostos pela União, o Juízo de
primeiro grau determinou o registro do bem expropriado em nome da
concessionária. A decisão foi mantida no acórdão recorrido sob a
seguinte fundamentação: "tendo em vista a manifestação da própria
União, bem como o contido no Capítulo III ('Bens da Concessão') do
Contrato anexado no evento 1, CONTR5, sobretudo o disposto na
cláusula 3.6, que estabelece que 'Os bens móveis e imóveis previstos
no PER integram a Concessão, devendo ser registrados em nome da
Sociedade de Propósito Especifíco ? SPE e constantes de cadastro a
ser atualizado permanentemente pela Concessionária e disponibilizado
a ANTT sempre que solicitado', onde a abreviatura PER se refere ao
Programa de Exploração da Rodovia em questão e a SPE é a própria
concessionária AUTO PISTA LITORAL SUL S.A, tem-se que nada impede
que seja acatado o pedido do evento 107" (fl. 60, e-STJ).
3. Como se vê, o Tribunal de origem determinou que a área
expropriada fosse registrada em nome da Concessionária Autopista
Litoral Sul S/A com fundamento no posicionamento adotado pela União,
assim como na cláusula 3.6 do contrato de concessão de serviço
público, fundamentos não impugnados por nenhum dos dois Recursos
Especiais, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do
STF.
4. Além disso, tendo a controvérsia sido solucionada à luz do
instrumento contratual e do conjunto probatório dos autos, é
inviável o conhecimento dos Recursos Especiais, pois esbarram nos
óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Registre-se, por fim, que o acórdão recorrido foi claro ao
determinar "que o registro do imóvel objeto dos autos deve se dar em
nome da concessionária AUTO PISTA LITORAL SUL S.A, devendo, quando a
extinção da concessão, ser revertido à União" (fl. 60, e-STJ,
negritado).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1724960
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS
GOZADAS, ABONO DE FALTAS E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.
1.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que
incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas, faltas
abonadas e adicional de transferência.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS,
ABONO DE FALTAS E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1650746>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1836478>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1886827>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1782145>>-BA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66107
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO
NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME. CONDICIONANTES PREVISTAS NO RE
598.099/MS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APROXIMAÇÃO DO LIMITE DE
 DESPESAS DE PESSOAL DO ENTE PÚBLICO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES
FIXADAS PELO STF. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao
Recurso Ordinário para conceder o Mandado de Segurança mediante
determinação de nomeação de candidata aprovada dentro do número de
vagas do edital.
2. A parte agravante alega que, à luz do julgamento paradigmático
proferido pelo STF no RE 598.099/MS, a não nomeação é autorizada
pelas dificuldades orçamentárias, notadamente por as despesas de
pessoal do ente público se aproximarem do limite máximo previsto na
Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme alertado, no caso
específico, pelo Tribunal de Contas.
3. Quanto às condicionantes previstas no RE 598.099/MS, a
jurisprudência da Segunda Turma do STJ entende que "o fato de
existir um alerta por parte do Tribunal de Contas em relação à
proximidade do limite prudencial da LRF para os gastos do Poder
Executivo com pessoal e encargos não configura, por si só, os quatro
requisitos necessários, estabelecidos no recurso extraordinário
suprarreferido. Nesse sentido: RMS n. 57.565/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe
20/8/2018" (AgInt no RMS 58.627/SP, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 10.12.2018). No mesmo sentido: RMS 57.580/SP,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.12.2018; e RMS
57.565/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
20.8.2018.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - APROXIMAÇÃO DO LIMITE DE DESPESAS DE
PESSOAL DO ENTE PÚBLICO - NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES FIXADAS
PELO STF)
   STJ - <<AgInt no RMS 58627>>-SP,
         <<RMS 57580>>-SP,
         <<RMS 57565>>-SP
(CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO - JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL PELO ESTADO - CONDICIONANTES)
   STJ - <<RMS 57565>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1705049>>-RO,
         <<RMS 58416>>-SP
   STF - [[RE 598099]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1901841
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA
ADMINISTRATIVA. ART. 256-H DO RISTJ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE
VÍCIO.
1. Os Aclaratórios não merecem guarida, pois o suposto vício alegado
não diz respeito a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do
CPC/2015.
2. Não obstante, convém salientar que a suposta necessidade de envio
do presente feito para a Comissão Gestora de Precedentes não
procede.
3. A leitura atenta do art. 256-H do RISTJ ? que diz que "os
recursos especiais interpostos em julgamento de mérito do incidente
de resolução de demandas repetitivas serão processados nos termos
desta Seção [Recurso Especial Representativo da Controvérsia]" ?
revela que a providência sugerida pela parte é cabível nos casos em
que o Apelo Nobre é interpostos contra o acórdão que definiu o
mérito do IRDR.
4. No presente feito, ao contrário do que aconteceu no AREsp
1.659.557/SP, o acórdão questionado tão somente utilizou o argumento
decisório contido no julgamento do IRDR como seu fundamento, mas não
tratou de irresignação contra ele.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DAS PARTES)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1446326>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256H
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1907343
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE
COMPLEMENTAÇÃO DOS REPASSES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2009 E
2010. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
ART. 1.021, C/C 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CPC/2015. NÃO
CONHECIMENTO.
I - Trata-se de ação declaratória com pedido tutela de urgência
contra a União objetivando a condenação do ente federado réu ao
pagamento da complementação dos valores repassados pelo Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), nos anos de 2009 e 2010, em
razão da fixação equivocada do valor mínimo anual por aluno - VMAA
do Fundef em 2006, o qual deveria corresponder, no mínimo, à média
nacional por aluno como critério de complementação.
II - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em grau recursal,
negou provimento ao recurso de apelação da municipalidade, mantendo
incólume a decisão monocrática de extinção da ação com resolução do
mérito em razão da prescrição do fundo de direito autoral.
III - O prazo para interposição de agravo interno, em relação à
decisão de folha 1.463, teve início em 8/2/2021 e término em
2/3/2021, e a Petição n. 189.061/2021 (AgInt) foi protocolizada em
12/3/2021.
IV - A interposição de agravo interno, após o prazo legal de 15 dias
úteis, implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade,
nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do
Código de Processo Civil de 2015.
V - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1907343>> que foram acolhidos.