MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20785
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL
FEDERAL. PAD. PENA DE DEMISSÃO RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS. ART.
11  DA  LIA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  IRRELEVÂNCIA  DO PEQUENO
PREJUÍZO   FINANCEIRO.  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.  DESNECESSIDADE  DE OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU
DE  DANO  AO  ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA
DENEGADA.
1.  Hipótese  em  que ao impetrante foi aplicada pena de demissão do
cargo  de agente da Polícia Federal em razão do recebimento indevido
de  diárias  referentes  ao cumprimento de missões policiais fora de
sua  sede  de  lotação. 2. A reiteração das condutas irregulares que
acarretaram  o  pagamento  indevido  de diárias ao servidor, por dez
vezes,  nos  anos de 2009 e 2010, bem como o fato de o indiciado não
ter  solicitado  o  cancelamento  das ordens de missão ou efetuado a
restituição dos valores recebidos indevidamente antes da instauração
do inquérito policial demonstram a má-fé do servidor ao preencher os
relatórios de missão com informações falsas com o intuito de receber
os  valores das diárias, como de fato ocorreu. 3. Para se demonstrar
a   boa-fé   do   servidor  seria  necessário  que  ele  solicitasse
imediatamente   o  cancelamento  das  ordens  de  missão,  porque  o
deslocamento  não  havia  acontecido. Contudo, ao contrário, sabendo
que  os  Relatórios  de  Missão  Policial acarretavam o pagamento de
diárias, silenciou.
4.  A  conduta praticada pelo impetrante violou princípios basilares
da  Administração  Pública, relacionados aos deveres de honestidade,
imparcialidade,  legalidade  e lealdade às instituições, passível de
caracterização  como  ato  de improbidade administrativa prevista no
art.  11  da Lei n. 8.429/1992, sendo correta a aplicação da pena de
demissão consoante o disposto no art. 132, IV, da Lei n. 8.112/1990.
5.  Verificada  a ofensa aos princípios administrativos, em especial
ao dever de honestidade e legalidade, configurado está o ato ímprobo
do art. 11 da Lei n. 8.429/1992.
6.  No  tocante  aos atos de improbidade administrativa descritos no
art.  11  da Lei n. 8.429/1992, a jurisprudência do STJ, com relação
ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de
improbidade  a  lesão a princípios administrativos, o que, em regra,
independe  da  ocorrência  de  enriquecimento  ilícito ou de dano ao
Erário.  Nesse  sentido:  REsp  1.320.315/DF,  Rel.  Ministra Eliana
Calmon,  Segunda  Turma,  DJe 20/11/2013, AgRg no REsp 1.500.812/SE,
Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015,
REsp  1.275.469/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/
Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/3/2015, e AgRg
no  REsp 1.508.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe  5/8/2015,  REsp  1.658.192/RJ,  Rel.  Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 30/6/2017.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros
Relator,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de Faria,
denegar  a  segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Og
Fernandes,  que  lavrará  o  acórdão.  Votaram com o Sr. Ministro Og
Fernandes  as  Sras.  Ministras  Assusete  Magalhães e Regina Helena
Costa  e  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão  e Herman Benjamin.
Sustentou,   oralmente,  a  Dra.  Conceição  Aparecida  Giori,  pelo
impetrante.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS -
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DANO AO ERÁRIO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1658192>>-RJ, <<REsp 1320315>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1500812>>-SE, <<REsp 1275469>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1508206>>-PR
(VOTO VENCIDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPOSIÇÃO DA
PENA DE DEMISSÃO - NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA)
     STJ - <<MS 12429>>-DF, <<MS 13091>>-DF, <<MS 10906>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a  conduta  do Impetrante não estava caracterizada pelo
elemento  doloso  de  malferir a legalidade, tampouco causar danos a
terceiros  ou beneficiar-se, porquanto tanto a Comissão Processante,
a  Superintendência Regional e o Juízo Penal, a pedido do Ministério
Público Estadual, não reconheceram dolo na ação do Servidor".
     "[...]  o  STJ  já  assentou  que a pena de demissão deve obter
respaldo  em  prova  irretorquível,  para  que  não se comprometam a
razoabilidade e a proporcionalidade da sanção administrativa".
     "[...]  revela-se efetivamente desproporcional e desarrazoada a
pena  de demissão impingida ao Impetrante pela Autoridade Impetrada,
dissonante  com os princípios de direito que devem nortear o direito
administrativo  sancionador,  diante dos meandros circunstanciais em
que a conduta foi praticada, bem como suas razões e consequências".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132   INC:00004