MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16614
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.   SERVIDOR   PÚBLICO  FEDERAL.
DEMISSÃO. DISCIPLINAR. TÉCNICO AMBIENTAL. IBAMA. APURAÇÃO DE FRAUDES
NA  FISCALIZAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  GENERALIDADE  NA  INSTAURAÇÃO.  NÃO
VERIFICADA.    INDICAÇÃO   DOS   PROCESSOS   APURADOS   E   CONDUTAS
INVESTIGADAS.  DESNECESSIDADE  DE DETALHAMENTO. PRECEDENTE. TERMO DE
INDICIAMENTO.  DESCRITIVO  E  CLARO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
INFRAÇÕES  QUE  SÃO  CAPITULADAS  COMO  CRIMES. AÇÃO PENAL EM CURSO.
PRECEDENTES  DO  STJ E DO STF. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MÁCULA.
PRECEDENTE. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO. PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.  Mandado de segurança impetrado contra aplicação da penalidade de
demissão a servidor do IBAMA, por violação do artigo 117, inciso XI,
e  do  art. 132, incisos IV e XIII, da Lei n. 8.112/90 após processo
disciplinar  no qual se apurou a ação em diversas irregularidades na
fiscalização  ambiental; o impetrante alega cerceamento de defesa em
razão   da  generalidade  do  ato  de  instauração  e  do  termo  de
indiciamento,   bem   como   prescrição   da  pretensão  punitiva  e
irregularidade nas prorrogações do prazo de conclusão.
2.  O exame da portaria de instauração (fls. 24-25) e do despacho de
indiciamento  (fl.  4.551  e fls. 4.557-4.660) demonstra que houve o
detalhamento  das  condutas,  com  a  clara  indicação dos processos
administrativos que haviam sido subtraídos da repartição e de demais
elementos que permitiam a realização da defesa técnica. Não há falar
em cerceamento por generalidade.
3.  Ademais,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça é
pacífica  no  sentido da desnecessidade de detalhamentos dos atos de
instauração  de feitos administrativos disciplinares. Precedente: MS
17.534/DF,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção, DJe
20.3.2014.
4.  Está  claramente  indicado que o impetrante também responde ação
penal  pelos mesmos fatos (fl. 4.596) e, portanto, deve ser aplicado
o  prazo  prescricional penal, nos termos do § 2º do art. 142 da Lei
n. 8.112/90. Precedente idêntico: MS 16.582/DF, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 1º.2.2013. No mesmo sentido no STJ: MS
16.581/DF,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves, Primeira Seção, DJe
19.3.2014.  No  mesmo  sentido, no STF: RMS 32.034/DF, Relatora Min.
Cármen  Lúcia,  Segunda  Turma,  Processo  Eletrônico  publicado  no
DJe-193  em  2.10.2013;  e  MS 24.013/DF, Relator Min. Ilmar Galvão,
Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  Sepúlveda  Pertence, Tribunal Pleno,
publicado no DJ em 1º.7.2005, p. 6, no Ementário vol. 2198-01, p.
186, na RTJ vol. 194-02, p. 571 e na LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p.
179-191.)  5.  As  várias  prorrogações  do  prazo  de conclusão dos
trabalhos  do processo administrativo disciplinar estão amparadas na
complexidade do feito, tendo sido motivadas, bem como também o foram
devidamente  publicizadas  (fl.  4596-4600),  não  havendo  falar em
violação do art. 152 da Lei n. 8.112/90.
6.  A jurisprudência é pacífica no sentido de que o excesso de prazo
em  processo administrativo disciplinar não tem o condão de produzir
sua  nulidade.  Precedentes:  MS  19.572/DF,  Rel.  Ministra  Eliana
Calmon,  Primeira  Seção,  DJe  17.12.2013;  e  MS  16.192/DF,  Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.4.2013.
7.  Eventuais  alterações  na  composição  da  comissão  do processo
disciplinar  não se traduzem em imediato dano jurídico ao indiciado,
que  deve,  no  caso  da  via  mandamental,  demonstrar  e comprovar
eventual  mácula  que  se  traduza em nulidade; no caso, tal não foi
feito e, assim, aplicável o princípio "pas de nullité sans grief".
Precedente:  RMS  43.486/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 27.2.2014.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia Filho, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Olindo  Menezes  (Desembargador  Convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr. Ministro Herman Benjamin. Sustentou,
oralmente, a Dra. FABÍULA LETÍCIA VANI DE OLIVEIRA, pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTÊNCIA
SIMPLES)
     STJ - <<AgRg no MS 15298>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO -
DETALHAMENTO)
     STJ - <<MS 17534>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRAZO PRESCRICIONAL -
INFRAÇÃO TIPIFICADA COMO CRIME - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<MS 16582>>-DF, <<MS 16581>>-DF
     STF - [[RMS 32034]]-DF, [[MS 24013]]-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÃO
DE NULIDADE)
     STJ - <<MS 16554>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA
COMISSÃO - NULIDADE)
     STJ - <<RMS 43486>>-TO
Informações complementares:      "Inicio  pelo  indeferimento  do pedido de ingresso no presente
feito, tal como realizado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E  DOS  RECURSOS  NATURAIS  RENOVÁVEIS  -  IBAMA  em  razão de haver
precedente da Primeira Seção nesse sentido [...].
     É  sabido que o instituto da assistência simples é incompatível
com a celeridade do rito mandamental".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Quem,  como,  quando,  onde  e  porque - isto não consta nessa
imputação.  Essa  descrição  não consta da peça, portanto, penso que
ela  é  inapta para deflagrar o procedimento punitivo sem embargo de
reconhecer, como V. Exa. muito bem fez, a gravidade, a quantidade, a
lesividade,  a  imoralidade  e  outras características desfavoráveis
dessa  conduta.  Mas  a  conduta  do  punidor,  a  conduta do agente
sancionador, não pode incidir nessas máculas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00002   ART:00152
LEG:FED PRT:001201 ANO:2005
(INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA/PRESI)