RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1638420
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2018
RSTJ       VOL.:00254           PG:00384
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  QUEBRA DE
SIGILO  FISCAL  POR  INICIATIVA  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO PARA APURAR
SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL DESPROVIDO.
1. Impõe-se ao Ministério Público, órgão detentor da titularidade da
Ação  Penal incondicionada e da Ação Civil Pública contra atos tidos
ímprobos,  como  postulado  ético  e  de  razoabilidade, a adoção de
mecanismos  garantísticos  fortemente  estabelecidos no Direito e no
justo  processo  para  não permitir a instauração ou a tramitação de
persecuções  afoitas, desprovidas de mínimo lastro de culpabilidade.
Assim,  cabe ao Juiz, dotado das diretrizes de proteção às garantias
individuais  -  e somente ele -, a análise da pertinência da gravosa
quebra do sigilo bancário e da revelação das informações financeiras
do particular.
2.  Conforme  lição  do eminente Ministro CELSO DE MELLO, exposta no
julgamento do MS 23.452/RJ, o postulado de Reserva Constitucional de
Jurisdição  importa  em  submeter,  à  esfera  única  de decisão dos
Magistrados,  a  prática  de  determinados atos cuja realização, por
efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta
Política, somente pode emanar do Juiz, e não de terceiros, inclusive
daqueles  a quem haja eventualmente atribuído o exercício de poderes
de investigação próprios das Autoridades Judiciais (DJ 12.5.2000).
3.  A  Teoria  da  Separação  dos  Poderes,  que remonta ao filósofo
iluminista  e  escritor  francês CHARLES-LOUIS DE SECONDAT, Barão de
Montesquieu,  imortalizado  em sua obra Do Espírito das Leis, exige,
para  sua  equilibrada  aplicação,  o  chamado  Sistema  de Freios e
Contrapesos,  ou  checks  and  balances,  de  modo  a  que ocorra um
controle  do  poder  pelo  próprio poder, em que cada setor deve ser
autônomo   no  exercício  de  sua  função,  sendo  um,  no  entanto,
controlado pelos demais.
4.  Assim,  na prática, a legislação confere ao Ministério Público a
prerrogativa  de  solicitar a quebra do sigilo bancário, porém impõe
ao  seu  exercício a necessidade de autorização judicial, permitindo
ao   Poder   Judiciário   a   realização  do  controle  de  excessos
eventualmente   cometidos   por   arbitrariedades  ou  por  errôneas
convicções  que  possam,  por  acaso, advir da operacionalização das
funções do Parquet.
5.  A  quebra  de  sigilo  bancário,  por  iniciativa  do Ministério
Público,  depende  de  autorização  judicial,  não  se  admitindo  a
requisição  direta  à  instituição  financeira. Precedentes: AgRg no
REsp.  1.348.076/PR,  Rel.  Min.  REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA, DJe
10.12.2015; RMS 25.375/PA, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 7.4.2008; HC
160.646/SP,  Rel.  Min.  JORGE  MUSSI, DJe 19.9.2011; RHC 20.329/PR,
Rel. Min. JANE SILVA, DJ 22.10.2007; HC 316.870/ES, Rel. Min. GURGEL
DE FARIA, DJe 24.9.2015.
6.  Hipótese  em  que  a requisição de quebra de sigilo bancário foi
formulada  pelo  Parquet,  diretamente  à  instituição bancária, sem
autorização   judicial,   para   a  apuração  de  supostos  atos  de
improbidade administrativa.
7.   Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESERVA CONSTITUCIONAL DE JURISDIÇÃO - SUBMISSÃO DA PRÁTICA DE ATOS
A DECISÃO JUDICIAL)
     STF - [[MS 23452]]
(QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1348076>>-PR, <<RMS 25375>>-PA,
           <<HC 160646>>-SP, <<RHC 20329>>-PR, <<HC 316870>>-ES
(QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - OPERAÇÕES FINANCEIRAS QUE ENVOLVEM
RECURSOS PÚBLICOS - REQUISIÇÃO DE DADOS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RHC 133118]]
(SIGILO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO COAF E À SRF
DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE)
     STF - [[AgRg no RE 1058429]], [[AgRg no RE 1041272]]
Informações complementares:      "Em  recente  julgado,  no  entanto, a Segunda Turma da Suprema
Corte  Federal  invocou  a  tese de que, em se tratando da gestão de
dinheiro  público,  não  haveria  proteção  a  sigilo  privado a ser
invocada   pelo   particular   responsável  pela  destinação  desses
recursos.  Nesse  contexto,  conferiu  maior autonomia ao Ministério
Público  para,  diretamente,  postular  informações  mantidas  pelas
Instituições  Financeiras,  sejam  públicas  ou privadas, acerca das
contas correntes de titularidade de Entes Públicos.
     [...]  Da  mesma forma, reconheceu-se no STF a possibilidade de
solicitação  de  informações  pelo Ministério Público diretamente ao
Conselho  de Controle de Atividades Financeiras-COAF ou à Secretaria
da  Receita  Federal-SRF  para  subsidiar  e  instruir procedimentos
investigatórios  sancionatórios  [...]. É certo, porém, que os dados
mantidos  por  essas Entidades não correspondem aos resguardados nas
Instituições Bancárias de natureza privada.
     Na  espécie,  o  sigilo  resguardado  é mantido por Instituição
Financeira  privada  [...],  e  as  informações que se busca são dos
integrantes  da  Associação  Comunitária que se investiga. Logo, não
recai  nas  hipóteses  excepcionais,  nas  quais  o Supremo Tribunal
Federal  entendeu por bem afastar a prévia autorização judicial para
viabilizar  a  quebra do sigilo. É importante essa distinção porque,
para  os  Entes  Públicos, vigoram os Princípios da publicidade e da
moralidade,  não  lhes  sendo  estendido  o direito à intimidade e à
privacidade,  específicos  da  pessoa  humana,  dos  indivíduos  que
compõem a sociedade e das pessoas jurídicas de direito privado".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00010   INC:00012
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00001   ART:00003   PAR:00001
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93     ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00008   INC:00004   PAR:00002