AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1580393
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 535 DO
CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS
GENÉRICOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. ART. 24 DA LINDB.
INAPLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
DOSIMETRIA. REVISÃO DAS SANÇÕES. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS.
1. Nos termos de longeva orientação jurisprudencial desta Corte,
tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa
sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos
suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão no
acórdão, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua
ausência (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJ 28/11/2005).
2. É deficiente de argumentação o apelo nobre que aponta
contrariedade aos arts. 130, 131, 331, § 1º, e 515, §§ 1º e 2º, do
CPC/1973 c/c o art. 265 do Código Civil sem, contudo, impugnar de
forma clara, precisa e congruente o fundamento contido no acórdão
recorrido, no sentido de que a destinação dos valores pagos pelo
Banco privado ao Município de Petrópolis/RJ, como contrapartida à
celebração do contrato impugnado, foi totalmente desinfluente para o
deslinde da controvérsia. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.
Outrossim, uma vez que a condenação da parte agravante se deu por
fundamento diverso, carece ela, no ponto, de interesse recursal.
3. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto
à natureza jurídica do negócio celebrado entre a Municipalidade e a
instituição bancária - no sentido de que não se trataria de mero
convênio, mas de verdadeiro contrato que, como tal, estaria sujeito
às regras da Lei 8.666/1993 - esbarra na vedação contida na Súmula
5/STJ. Nesse sentido: REsp 1.260.299/AL, Rel. p/ Acórdão Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2014; AgRg no
Ag 277.195/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA TURMA, DJU de
8/5/2000.
4. A partir da premissa fixada pelo Tribunal de origem acerca da
natureza jurídica da avença celebrada entre os corréus (contrato, e
não convênio), mostra-se irrelevante para fins de constatação do
dolo a existência, ou não, de lei local autorizadora da celebração
de convênio.
5. Não se revelam inaplicáveis ao caso vertente as disposições
contidas no art. 24 da LINDB, porquanto a parte agravante se limitou
a arguir que, à época dos fatos (2006), haveria incerteza jurídica
acerca da legalidade ou não do negócio jurídico em tela - o que
seria suficiente para afastar o dolo necessário para a
caracterização de ato de improbidade administrativa. Incidência, no
ponto, da Súmula 284/STF.
6.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sede de ação de
improbidade administrativa, possível se descortina, em situações
excepcionais, suplantar o óbice da Súmula 7/STJ para fins de
readequação da sanção imposta, quando esta se revelar demasiadamente
branda ou excessivamente gravosa frente aos contornos do caso
concreto. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.606.097/MG, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2018.
7.  Caso concreto em que, embora se deva manter a penalidade de
proibição de contratar com o Poder Público, como imposta pela
instância recursal ordinária, deverá tal vedação ficar restrita
apenas ao âmbito do município de Petrópolis/RJ e pelo prazo de três
anos, guardando, assim, compatibilidade com os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade (nesse sentido: AgInt no REsp
1.589.661/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe
24/3/2017).
8. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  Prosseguindo o
julgamento, após o voto-desempate do Sr. Ministro Herman Benjamin,
por maioria, dar parcial provimento ao agravo interno do Banco
Bradesco S/A, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos
os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<REsp 763983>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA LIDE - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1416904>>-PR
(NATUREZA JURÍDICA DO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CONVÊNIO -
SÚMULA 5 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1260299>>-AL,
         <<AgRg no Ag 277195>>-RJ
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ - REEXAME
DE PROVA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1676613>>-MG
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - READEQUAÇÃO DA SANÇÃO -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1606097>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENALIDADE DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR
COM O PODER PÚBLICAÇÃO - RESTRIÇÃO - PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1589661>>-SP
Informações complementares:      "[...] a tese mencionada nas alegações do agravo interno é
diversa daquela prevista no art. 24 da LINDB, motivo pelo qual o
advento deste não tem o condão de caracterizar fato novo, na forma
do art. 462 do revogado CPC/1973".
     (VOTO DE DESEMPATE) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] não prosperam os argumentos em favor da legalidade da
contratação, acrescendo que, conforme se vem decidindo no STJ, 'A
alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, de modo a
reconhecer a regularidade do contrato, demandaria o reexame do
acervo probatório constante dos autos, providência vedada na
presente fase processual' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462 ART:00535
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00024