MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16850
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMARCAÇÃO. TERRA
INDÍGENA. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. DECLARATÓRIA.
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. ORDEM JUDICIAL NÃO
VIOLADA. DECRETO 1.775/96. PRECEDENTES DO STF. CADEIA DOMINIAL DO
IMÓVEL ABRANGIDO NA DECLARAÇÃO. NÃO PASSÍVEL DE EXAME NA VIA
MANDAMENTAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de
anular a Portaria n. 499/2011 do Ministro de Estado da Justiça, que
declarou a identificação e delimitação do território indígena de
Jatayvary, em Mato Grosso do Sul, sendo reconhecida a ocupação da
etnia Guarani-Kaiowa. Postulam os impetrantes que o ato reputado
coator seria nulo, porquanto o Decreto n. 1.775/96 seria ilegal e
inconstitucional, além de serem proprietários de imóveis que
estariam sendo expropriados pelo ato declaratório.
2. O processo administrativo de demarcação de terras indígenas é
regrado pelo Decreto n. 1.775/96, que regulamenta a pela Lei
Federal
n. 6.001/73. O referido Decreto veio organizar o procedimento, com
atenção aos ditames trazidos pela Constituição Federal de 1988, em
especial dos seus artigos 231 e 232, que inovaram a política em
relação aos indígenas, em relação aos marcos jurídicos anteriores.
3. O processo de demarcação do território indígena pela Fundação
Nacional do Índio (FUNAI), a ser homologado pela Presidência da
República, é uma fase posterior ao momento atual, referido apenas à
declaração de identificação e delimitação. Assim, a própria
natureza
declaratória do ato inquinado como coator desfaz qualquer pretensão
de potencial violação ao direito de propriedade dos impetrantes.
4. O Decreto n. 1.775/96, já foi examinado em outras situações
examinado e considerado amparado do ponto de vista legal e
constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgR no
MS
31.100/DF, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno,
Processo eletrônico publicado no DJe-169 em 2.9.2014; e MS
24.045/DF, Relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em
28.4.2005, publicado no DJ 5.8.2005, p. 6, no  Ementário vol.
2199-01, p. 197 e no LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 145-154.
5. No tocante ao argumento da cadeia de titularidade, a via
mandamental não permite dilação probatória e, portanto, não faculta
que haja a contradição dos laudos e dos dados do processo
administrativo em questão em prol de uma solução divergente.
Precedente: MS 25.483/DF, Relator Min. Carlos Britto, Tribunal
Pleno, publicado no DJe-101 em 14.9.2007, no DJ em 14.9.2007, p. 32
e no Ementário vol. 2289-01, p. 173.
6. Na ausência de vícios ou ofensas à juridicidade, não fica
evidente o direito líquido e certo postulado e, portanto, deve ser
denegada a ordem pleiteada. Precedentes similares: MS 15.822/DF,
Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 1º.2.2013; MS
15.930/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe
14.11.2011; e MS 14.987/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira
Seção, DJe 10.5.2010.
Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, denegou a segurança, julgando prejudicado
o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com
o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman
Benjamin. Sustentaram, oralmente, os Drs. CÍCERO ALVES DA COSTA,
pelos impetrantes, SARA MARTINS GOMES LOPES, pela União e MOACIR
GUIMARÃES MORAIS FILHO, pelo Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (DECRETO - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[MS-AGR 31100]]-DF, [[RMS 26212]]-DF, [[MS 24045]]-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DEMARCAÇÃO DE TERRAS - TITULARIDADE -
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STF - [[MS 25483]]-DF
     STJ - <<MS 15822>>-DF, <<MS 15930>>-DF, <<MS 14987>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73    ESTATUTO DO ÍNDIO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00231   ART:00232