AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22427
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.   REPARAÇÃO   ECONÔMICA.  ANISTIA  DE  MILITAR.  PARCELAS
PRETÉRITAS.  MATÉRIA  PACIFICADA  EM  SEDE  DE REPERCUSSÃO GERAL. RE
553.710/DF.  ADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.  A  impetração  de  mandamus  contra  ato  omissivo  de  natureza
continuada,   como  ocorre  no  descumprimento  de  determinação  de
pagamento  de  reparação econômica em prestação mensal, permanente e
continuada,  com  efeitos  retroativos  (Lei n. 10.559/2002), não se
subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ e do STF. 2. O
fundamento  da  inadequação da via eleita por indevida utilização do
writ  como  sucedâneo de ação de cobrança, da mesma forma, não há de
prosperar.  O  descumprimento  da portaria ministerial evidencia uma
lacuna  em fazer por parte da autoridade impetrada. Assim, não atrai
os óbices das Súmulas 269 e 271, ambas do STF, nem traduz que o writ
está  sendo  usado  como  ação  de  cobrança. 3. A falta de recursos
orçamentários  suficientes  para o pagamento das parcelas pretéritas
da reparação econômica decorrente de anistia política, continuada ao
longo  dos anos, revela manifesta desobediência do Poder Executivo à
lei  que  fixou  prazo  certo  para  tanto (art. 12, § 4º, da Lei n.
10.559/2002).  Por  tal motivo, não pode ser utilizada sine die como
pretexto  para  inviabilizar  a  efetivação do direito cuja tutela é
perseguida no mandado de segurança.
4.  É de se registrar que, apreciando questão de ordem relacionada a
ter  a  administração dado início a um procedimento para revisão das
anistias  de  militares, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento
do  MS  15.706/DF,  de  relatoria  do  Ministro  Castro  Meira  (DJe
11/5/2011), repeliu o pedido de suspensão do feito, apresentado pela
União,  mas  ressalvou  que,  "nas  hipóteses de concessão da ordem,
situação  dos  autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes
do   pagamento   do  correspondente  precatório,  sobrevier  decisão
administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia".
Essa solução se aplica inteiramente à hipótese dos autos.
5.  Conforme  destacado  na  decisão  agravada,  o  Supremo Tribunal
Federal,  no  dia  17  de  novembro  de 2016, firmou tese em sede de
repercussão  geral,  no  bojo do RE 553.710/DF, a favor do pagamento
dos  retroativos  garantidos  aos  anistiados  políticos.  Logo,  ao
contrário  do  que  sustenta  a  União,  não  prospera  o  pedido de
suspensão  do  presente  feito até a análise do tema perante a Corte
Suprema,  uma  vez  que  a  questão  já se encontra dirimida, não se
fazendo  necessário  o julgamento definitivo para que o entendimento
esposado possa ser aplicado.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIADOS POLÍTICOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS RETROATIVOS)
     STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
(ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO RETROATIVO - ATO OMISSIVO CONTINUADO
- DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<MS 15706>>-DF, <<MS 21479>>-DF, <<MS 22410>>-DF,
           <<MS 22509>>-DF, <<MS 20770>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
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