AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820127
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ART.  20, § 4º,  DO CPC/1973. CONDENAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA  DE  VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE.
NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  O STJ tem farta jurisprudência no sentido de que a lei aplicável
para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data
da sentença que a impõe.
2. No caso concreto, a sentença que fixou a verba honorária foi
publicada na vigência do CPC de 1973 (fls. 311-316, e-STJ). Desse
modo, o regime aplicável para a fixação inicial da verba honorária é
aquele previsto no art. 20 e parágrafos do CPC/1973, e não o do art.
85 do CPC/2015, que teve vigência iniciada apenas em 18.3.2016.
Nesse sentido citam-se os EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, Corte Especial, DJe 6.5.2019.
3. A parte agravante se insurge contra o montante fixado a título de
honorários advocatícios pelas instâncias de origem, alegando: "Os
honorários fixados tanto na sentença quanto na apelação não
atenderam ao disposto no parágrafo 4º do CPC/73. São objetivamente
irrisórios, especialmente porque a responsabilidade do profissional
advogado é redobrada, tratando-se de execução de valores elevados.
(...) Não é qualquer escritório de advocacia que tem capacidade
técnica para lidar com execuções de alto valor econômico contra a
Fazenda Pública, que quase invariavelmente acabam embargadas, em
razão dos privilégios fazendários - e, com essa responsabilidade,
vêm também custos na qualificação dos profissionais envolvidos com o
processo e nos gastos na estrutura necessária para a boa prestação
dos serviços jurídicos. Os honorários, portanto, devem refletir os
encargos maiores que execuções como a presente trazem aos
profissionais que atuam no processo. (...) De se considerar, ainda,
o fator tempo, alínea c do § 3º do artigo 20, posto que o processo
ordinário foi ajuizado em 01/1998. São 20 (vinte) anos (!!) de
trabalho sobre o processo, que foi até as instâncias superiores
tanto na fase ordinária quanto na executória. (...) No momento em
que a União embarga os valores executados, deve ela assumir com as
consequências de sua decisão, arcando com responsabilidade
equivalente ao do advogado que patrocina a defesa. A condenação em
honorários advocatícios em valor condizente com a envergadura da
empreitada é expectativa razoável. Nessa linha, uma condenação em
honorários em no mínimo 10%, mesmo para as hipóteses do parágrafo 4º
do artigo 20 do Código de Processo Civil, é um critério que o
próprio legislador já prestigiou no parágrafo 3º. Caso contrário,
será sempre o particular a suportar todo o peso do processo, em
disparidade de distribuição dos ônus processuais que, mesmo levando
em consideração as peculiaridades da Fazenda Pública, viola, de
maneira reflexa, o princípio da igualdade. (...) Assim, necessário
se faz o provimento do presente agravo interno, para a adequação da
verba honorária fixada nos embargos, de modo que a União seja
condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência em, no mínimo,
10% sobre o valor embargado" (fls. 1.045-1.050, e-STJ).
4.  A Corte Especial, no julgamento dos ERESp 637.905/RS (Rel. Min.
Eliana Calmon, DJ 21.8.2006, p. 220), firmou a compreensão de que,
nas hipóteses do art. 20, §4º, do CPC/1973, incluídas as causas em
que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada
mediante apreciação equitativa do magistrado, não estando adstrita
aos percentuais constantes do § 3º do mesmo dispositivo legal. No
juízo de equidade, porém, deve ser considerado o caso concreto,
atendidas as circunstâncias previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do
referido § 3º, podendo ser adotado, como base de cálculo, o da
causa, o valor da condenação ou ser arbitrado montante fixo.
5. É assente no STJ que a modificação do valor da verba honorária
fixado pelas instâncias de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ
("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial"), e que tal impedimento sumular somente é relativizado em
situações excepcionais, que se configuram quando os honorários são
estabelecidos em montantes irrisórios ou exorbitantes, o que não é o
caso dos autos. Precedentes: AgInt no REsp 1.690.266/PE, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.5.2018; AgInt no AREsp
1.228.581/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
11.3.2019.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - SENTENÇA QUE OS DECLARA COMO
ATO PROCESSUAL - CPC/73 - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR,
(ART. 20, § 4º, CPC/1973 - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - VERBA
HONORÁRIA - FIXAÇÃO - JUÍZO DE EQUIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1211522>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1338636>>-RJ,
         <<ERESp 637905>>-RS,
         <<REsp 1782564>>-SP,
(VERBA HONORÁRIA - VALOR FIXADO PELA CORTE DE ORIGEM - REVISÃO -
SÚMULA 7/STJ - MONTANTE QUE NÃO SE APRESENTA IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1690266>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1228581>>-RJ,
         <<REsp 1724809>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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