HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609421
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE NA
VIA ELEITA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE
CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de  habeas corpus  substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O habeas corpus não é a via adequada para discussão não constitui
via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias
acerca da suficiência dos indícios de autoria delitiva, uma vez que
tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto
fático-probatório.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos,
a periculosidade do agente e a necessidade de se evitar a reiteração
delitiva, pois, apesar de não ser expressiva a quantidade da droga
localizada ? 23,52g de cocaína ?, o paciente ostenta duas passagem
pela Vara de Infância pela prática de ato infracional análogo ao
delito de tráfico de entorpecentes, o que demonstra a propensão ao
crime e o risco ao meio social, revelando a necessidade da custódia
cautelar para garantia da ordem pública.
5. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a prática de
atos infracionais constitui elemento capaz de demonstrar o risco
concreto de reiteração delituosa, constituindo fundamento idôneo à
decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta.
8. No caso, além do risco de reiteração criminosa, o paciente não
comprovou qualquer comorbidade que o insira no grupo de risco, não
havendo, portanto, falar em liberdade provisória ou substituição da
custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PROCESSUAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 604388>>-SP,
         <<AgRg no HC 591246>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23,52 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      567981  SP  2020/0072763-5  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020