RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 144585
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A
MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA
ELEITA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO
DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA  CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A alegação concernente à desproporcionalidade entre a prisão
preventiva e eventual pena futuramente imposta, não foi objeto de
exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal
Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância.
Ademais, inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a
custódia cautelar e eventual condenação que os pacientes
experimentarão, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de
origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas
apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir,
na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos
ainda se iniciarão o cumprimento da reprimenda em regime diverso do
fechado.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo
e do acórdão impugnado, verifica-se que a prisão cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que
demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas
pelas circunstâncias do delito, pois, juntamente com outros corréus,
reagiu ostensivamente aos Policiais Militares, lutando com o
Capitão da Polícia quando foi abordado, danificando o carro ao saber
que seria apreendido, agindo com deboche, além da quantidade de
drogas apreendida na posse dos agentes  49 porções de crack pesando
6,96g e 29 tabletes de maconha pesando 188,78g , circunstâncias
que demonstram risco ao meio social.
Ademais, o Magistrado singular destacou o risco de reiteração
delitiva, porquanto o recorrente, que conta com apenas 20 anos de
idade, ostenta passagens por atos infracionais equivalentes ao
delito de tráfico de drogas.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. O risco trazido pela propagação da doença não é fundamento hábil
a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, ou sua
substituição por prisão domiciliar, sendo imprescindível, para
tanto, conforme ressaltado pelo ilustre Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, a comprovação dos seguintes requisitos: "a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID-19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida" (AgRg no HC
561.993/PE, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020).
Na hipótese dos autos, o recorrente, que conta com 20 anos de idade,
não comprovou que está inserido no grupo de risco ou que necessite
atualmente de assistência à saúde não oferecida pela penitenciária,
não se encontrando, portanto, nas hipóteses previstas pela
Recomendação do CNJ. Assim, não há falar em revogação da prisão
preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar em razão da
pandemia da COVID-19.
6.  Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 613145>>-GO,
         <<RHC 123596>>-AL,
         <<RHC 123589>>-AL,
         <<RHC 118995>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,96 g de crack e 188,78 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      662655  RJ  2021/0126376-5  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021