AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 150650
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 24/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
ATOS  DE  CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EDIÇÃO DA
LEI   Nº   13.043/2014.  PARCELAMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  EMPRESA  EM
RECUPERAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA  MANTIDA.  INCIDÊNCIA  DA MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplicabilidade  do  NCPC  neste  julgamento conforme o Enunciado
Administrativo  nº  3  aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.   Compete   à  SEGUNDA  SEÇÃO  processar  e  julgar  conflito  de
competência  entre  o  juízo  da recuperação e o da execução fiscal,
seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar
julgamentos  díspares  e a consequente insegurança jurídica (AgRg no
CC 120.432/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção,
j. 14/12/2016, DJe 19/12/2016).
3.  A  Segunda  Seção  desta  Corte  pacificou o entendimento de que
apesar da execução fiscal não se suspender em face do deferimento do
pedido   de   recuperação  judicial  (art.  6º,  §  7º,  da  Lei  nº
11.105/2005,  art.  187  do  CTN  e  art.  29 da Lei n. 6.830/1980),
submetem-se  ao  crivo  do  juízo  universal  os  atos  de alienação
voltados  contra  o  patrimônio social das sociedades empresárias em
recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.
4.  A  edição da Lei nº 13.043/2014, por si, não implica modificação
da  jurisprudência  da  Segunda  Seção, a respeito da competência do
juízo  da  recuperação  para  apreciar  atos  executórios  contra  o
patrimônio   da   empresa.   Ademais,  na  hipótese  sob  análise  a
recuperação   judicial   foi  decretada  anteriormente  ao  referido
diploma, aos 18/7/2012.
5.  Não  há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário
(art.  97  da  CF) e desrespeito à Súmula Vinculante nº 10 do STF na
decisão que reconhece a competência do Juízo da recuperação judicial
para  o  prosseguimento  de  execução fiscal movida contra a empresa
recuperanda.  Esta  Corte  Superior entende que não há declaração de
inconstitucionalidade  nesse  caso,  e sim interpretação sistemática
dos dispositivos legais sobre a matéria. Precedentes.
6.  Em  razão  do  não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 1%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo interno, com imposição de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF
5ª  Região),  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSOS DE EXECUÇÃO  FISCAL E
DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 120432>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUBMISSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AO CRIVO DO
JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 136978>>-GO, <<AgRg no CC 134933>>-SC
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS -
SUBMISSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AO CRIVO DO JUÍZO
UNIVERSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 138942>>-RS
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no CC 149811>>-RJ, <<AgRg no CC 116036>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no CC 150650>>-SP que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   PAR:00007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00187
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00029
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004