AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 9832
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA  ROGATÓRIA.  INSTRUÇÃO  DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS
SUFICIENTES  PARA  A  COMPREENSÃO  DA  CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE
INFORMAÇÕES  SOBRE  AS  CONSEQUÊNCIAS  DA INÉRCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE
NULIDADE.  PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PROTOCOLO DE DEFESA DAS PARTES
INTERESSADAS EM REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA OU CONSULAR.
POSSIBILIDADE.  ACESSO  AO  JUDICIÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  À
SOBERANIA  OU  ORDEM  PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE
INTERESSADA.  COMPARECIMENTO  ESPONTÂNEO.  DESNECESSIDADE DE REMESSA
PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
I  -  Ao  contrário  do  que  alegam as partes agravantes, a petição
inicial foi remetida integralmente (fls. 24-34) pela Justiça rogante
bem como acompanhada da devida tradução (fls. 7-18). Além da petição
inicial,  constam  dos  autos outras manifestações da autora, como a
emenda  de  fls.  14-16,  e  os  despachos  da  autoridade  judicial
competente.  Outrossim,  observa-se  que  os documentos juntados são
suficientes   para  que  o  interessado  tenha  ciência  da  ação  e
compreenda a controvérsia, o que afasta a alegação de cerceamento de
defesa.  Nesse  sentido: AgRg na CR n. 8.553/EX, de minha relatoria,
Corte  Especial,  DJe de 29/4/2015; AgRg na CR n. 9.096/EX, de minha
relatoria, Corte Especial, DJe de 18/2/2015.
II  -  O  pedido de cooperação internacional não noticiou se existem
consequências decorrentes da ausência de apresentação de defesa.
Assim,  nem mesmo se sabe se a legislação processual boliviana prevê
consequências  em  decorrência  da  inércia. Caso haja essa previsão
legal,  aliado  ao  fato  de  essa  ausência  de  informação  trazer
prejuízos,   as   partes  interessadas  devem  pleitear  a  eventual
declaração  de  nulidade  perante  a  Justiça rogante, em atenção ao
brocardo pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo).
III  -  A  faculdade  contida  na  comissão  rogatória de que as ora
agravantes  podem  protocolar  as peças de defesa nas representações
diplomáticas ou consulares é bastante louvável, pois pretende apenas
facilitar o acesso das partes interessadas ao Judiciário da Bolívia,
o  que  demonstra  a  clara  inexistência de ofensa à soberania ou à
ordem pública.
IV  -  Conforme  já  decidiu  a  Corte  Especial, [é] "dispensável a
remessa  da  carta  rogatória  à Justiça Federal após a concessão do
exequatur,  quando a parte interessada é considerada citada em razão
do  comparecimento aos autos para apresentar impugnação" (AgRg na CR
n.   8.820/EX,  de  minha  relatoria,  Corte  Especial,  julgado  em
4/2/2015, DJe de 9/3/2015).
Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte Especial, por unanimidade, negou provimento aos
agravos,  nos termos do voto do ministro relator. Os Ministros Felix
Fischer,  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o ministro relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA)
     STJ - <<AgRg na CR 8553>>-EX, <<AgRg na CR 9096>>-EX
(CONCESSÃO DO EXEQUATUR - REMESSA DA CARTA ROGATÓRIA À JUSTIÇA
FEDERAL)
     STJ - <<AgRg na CR 8820>>-EX