bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 660841
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. PERMISSÃO. VOLUNTARIEDADE. NÃO
COMPROVAÇÃO PELO ESTADO PERSECUTOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de
domicílio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro
Rogerio Schietti, fixou as teses de que "as circunstâncias que
antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo
satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal
diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais,
portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial,
apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo
em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento
que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de
estar o abordado portando ou comercializando substância
entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos
autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser
comprovado pelo Estado.
2. Dessa forma, o fato de terem sido encontradas drogas no bolso da
bermuda do paciente e a existência de mandado de prisão pendente não
trazem contexto fático que justifique a dispensa de investigações
prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos
na residência, acarretando a nulidade da diligência policial.
3. Ademais, dentro do contexto fático delineado pela instância
ordinária, não foi comprovada a voluntariedade do paciente ao
autorizar o ingresso policial em sua residência, ônus probatório
esse de incumbência do Estado persecutor.
4. Habeas corpus concedido para anular a prova decorrente do
ingresso desautorizado no domicílio.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS,
         <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 512418>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157
Acórdãos similares: HC      647547  SP  2021/0054829-6  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
HC      657749  GO  2021/0101144-3  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
HC      676331  RS  2021/0198324-6  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 661905
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE. DILIGÊNCIA
REALIZADA NO DOMICÍLIO DOS PACIENTES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
DENÚNCIA ANÔNIMA. AUTORIZAÇÃO FRANQUEADA POR UM DOS RÉUS.
CONFIRMAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de
domicílio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro
Rogerio Schietti, fixou as teses de que "as circunstâncias que
antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo
satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal
diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais,
portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial,
apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo
em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento
que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de
estar o abordado portando ou comercializando substância
entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos
autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser
comprovado pelo Estado.
2. No presente caso, apesar de os policiais terem ido à residência
dos pacientes em razão de denúncia anônima, consta da sentença e do
acórdão de apelação, que o paciente JAMES afirmou, em juízo, que
autorizou a entrada dos policiais na residência onde foram
encontradas as drogas, a arma de fogo e as munições. Dessa maneira,
ausente a ilegalidade arguida.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PARMANENTE - MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO)
   STJ - <<RHC 75397>>-MG,
         <<HC 359420>>-SP,
         <<HC 290619>>-SP
(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - MANDADO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS,
         <<HC 598051>>-SP,
         <<AgRg no HC 398526>>-SP,
         <<AgRg no HC 666284>>-SC
   STF - [[RE 603616]]-RO
Informações complementares:      "[...] tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes nas
modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito' de crime permanente,
mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão em caso de
flagrante delito".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00303
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
Acórdãos similares: HC      670853  SP  2021/0168855-2  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 685584
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi
empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do
paciente, consistente na prática, em tese, de crime de roubo
majorado pelo concurso de agentes e violência física contra o
pescoço da vítima, com a subtração de uma bolsa, com documentos e
dinheiro, além de outros pertences como tênis, corrente e camiseta.
Após a subtração, o comparsa chutou a vítima enquanto estava caída
no chão. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade
da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1866451
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO
REGIMENTAL. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo
penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e
258 do RISTJ.
2. A defesa não rebateu, nas razões do agravo regimental, os
fundamentos do decisum proferido no agravo em recurso especial, o
qual pretende ver reformado, motivo pelo qual incide a Súmula n. 182
do STJ.
3. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a
parte interessada impugne os fundamentos da decisão combatida,
conforme entendimento firmado pela Corte Especial.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1002527>>-SP
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1755450>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 2015045 MG 2021/0369323-3 Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:03/05/2022
AgRg no AREsp 2003562 AP 2021/0347095-1 Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no AREsp 1989775 PA 2021/0322803-6 Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no HC 673083 SP 2021/0180613-3 Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no AREsp 1912531 SP 2021/0195471-1 Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgRg nos EDcl no AREsp 1879846 PR 2021/0131597-5 Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693351
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE VETORIAIS VALORADAS
NEGATIVAMENTE. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. "[É] entendimento deste Sodalício que apenas uma vetorial
desfavorável pode levar a pena-base ao patamar máximo permitido para
o aumento, desde que sustentada por fundamentação suficiente, como
na espécie" (AgRg no AREsp n. 1.253.065/SP, relator Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019).
3. No caso, ainda que afastada a valoração negativa da "má
personalidade", o fato de o agente possuir diversas outras
condenações a título de maus antecedentes e ter cometido o presente
delito quando em cumprimento em regime aberto de uma dessas penas
demonstra a maior reprovabilidade e justifica um aumento da
pena-base em montante superior aos padrões usualmente utilizados, a
saber, em 1 ano acima do mínimo legal, mormente considerado ter sido
realizado o furto em residência habitada no momento do fato.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ELEMENTOS IDÔNEOS)
   STJ - <<HC 512510>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1253065>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 687351
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA
PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE
REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
NULIDADE.
1. Não se desconhece o entendimento de que, "em razão do advento da
Lei n. 13.964/2019, não é mais possível a conversão ex officio da
prisão em flagrante em prisão preventiva. Interpretação conjunta do
disposto nos arts. 3º-A, 282, § 2º, e 311, caput, todos do CPP" (RHC
n. 131.263/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021).
2. Contudo, em determinados casos, constata-se que, não obstante a
ausência de manifestação do órgão ministerial antes da conversão da
prisão em flagrante em preventiva, é dada a oportunidade de
manifestação posterior, por meio de requerimento ou emissão de
parecer, o que afasta a ilegalidade da conversão da prisão de
ofício. Precedente.
3. In casu, a prisão em flagrante foi convertida em prisão
preventiva sem manifestação do órgão acusatório pela imposição da
prisão, o que configura constrangimento ilegal. Na hipótese, o
Ministério Público estadual, em audiência de custódia, pugnou pela
concessão da liberdade provisória, mediante aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
4. Ordem concedida para, nos termos do parecer ministerial, declarar
a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem
prejuízo da possibilidade da decretação de nova prisão preventiva,
ou de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal, desde que observadas as disposições
previstas no art. 311 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA -
MANIFESTAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgRg no RHC 136708>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 669726
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA
CAUSA. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO AFASTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO.
1. Inviável o conhecimento do agravo regimental que não ataca os
fundamentos da decisão agravada e que se limita a reproduzir os
argumentos expostos na petição inicial do habeas corpus ou do
recurso ordinário em habeas corpus.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual negar conhecimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<RCD no RHC 131143>>-RS
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no HC 509189>>-SE,
         <<AgRg no HC 606992>>-SP,
         <<PET no RHC 83609>>-SP,
         <<AgRg no HC 575873>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668232
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FIXAÇÃO
DE REGIME FECHADO. PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, na
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do
Código Penal). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte,
admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele
que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos
demonstrativos da gravidade concreta do delito.
2. Em que pese à primariedade e à inexistência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis com relação à pena de 8 anos de reclusão, a
gravidade concreta da conduta do agravante justifica a imposição do
regime fechado, notadamente porque a Corte estadual ressaltou o fato
de ele ter permanecido foragido no curso do processo ao serrar as
grades da cela e da parte superior do pátio do estabelecimento
prisional onde estava segregado cautelarmente.
3. Não há se falar em reformatio in pejus no tocante ao regime
fechado fixado na primeira instância e mantido no acórdão atacado,
porquanto o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza
o Tribunal local, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a
proceder à revisão das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal e do regime, como ocorreu na espécie, apenas explicitando e
detalhando melhor seu entendimento.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 485203>>-SP,
         <<HC 392997>>-SP
(RECURSO DEFENSIVO - NOVOS FUNDAMENTOS - PENA NÃO AGRAVADA -
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1906511>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666374
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO.
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. APELAÇÃO CONTRA
DECISÃO DO JÚRI. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Nos termos da Súmula n. 713/STF, não vigorando o princípio da
ampla devolutividade em relação às apelações interpostas contra
decisão do júri e tendo em vista que a questão referente ao
reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não foi apreciada
pela Corte a quo, deixo de promover a análise pretendida, com o fito
de não incorrer em supressão de instância.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1798348
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS.
SÚMULA N. 284 DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A admissibilidade do recurso especial exige clara indicação dos
dispositivos supostamente violados, o que não foi observado pela
defesa, nos termos da Súmula n. 284 do STF.
2. O recurso não evidenciou o suposto dissídio jurisprudencial,
limitando-se a transcrever o acórdão paradigma e a afirmar tratar-se
da mesma situação, sem, todavia, elencar comparativamente as
semelhanças ou diferenças entre os julgados.
3. Consoante expressamente consignado no julgado, o "habeas corpus
de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem
ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a defesa
obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não
ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (EDcl nos EDcl no AgRg
no AREsp n. 1777820/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe
15/4/2021).
4. Não há constrangimento a ser sanado se a instância ordinária, ao
condenar o réu pela prática do delito de associação ao tráfico,
entendeu presentes a estabilidade e a permanência; a pena-base foi
majorada em obediência aos ditames do art. 42 da Lei de Drogas e a
causa especial de diminuição da pena não aplicada em virtude da
condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - BURLA À INADMISSÃO DO RECURSO
ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 491244>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1616437>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 266,54 g de maconha e 569,93 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2027474  SP  2021/0387981-2  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022