AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693128
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PROCESSUAL PENAL.  ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO ATIVA E ESTELIONATO CONTRA
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA.  FUGA DO DISTRITO DA
CULPA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE EVIDENCIADA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. DESCABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO.
1. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie
objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição
inicial ou no recurso, suscitando matérias que não foram sequer
apreciadas no acórdão impugnado. Precedente.
2. O Agravante teve sua prisão preventiva decretada no dia
21/06/2021 e foi denunciado em 07/07/2021, como incurso no art. 171,
§ 3.º, c.c. o art. 71 por 241 (duzentas e quarenta e uma) vezes;
art. 333, c.c. o art. 71 por 241 (duzentas e quarenta e uma) vezes;
arts. 2.º, § 3.º e 4.º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013, e art. 1.º
da Lei n. 9.613/1998, porque teria obtido vantagens ilícitas em
prejuízo alheio, mediante artifício fraudulento, em detrimento do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, causando prejuízos de
aproximadamente R$ 1.225.000,00 (um milhão duzentos e vinte e cinco
mil reais). Ao que se tem, ele lideraria esquema delituoso.
3. Não há ilegalidade na prisão cautelar,  porque o Réu está
foragido e, quando a fuga constitui um dos fundamentos de
cautelaridade, a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o
condão de revogar a segregação provisória. Outrossim, a prisão foi
decretada em meados de 2021, há menos de 1 (um) ano da data dos
fatos, que teriam se estendido até setembro de 2020, durante a fase
de inquérito policial, que forneceu elementos sólidos para
evidenciar o fummus comissi delicti.
4. O contexto fático delineado nos autos demonstra a necessidade da
segregação para a garantia da ordem pública, da instrução processual
e da aplicação da lei penal, nos termos do entendimento deste
Superior Tribunal de Justiça, ante a gravidade concreta da conduta e
a fuga do Réu.
5. Assim, as condições pessoais favoráveis, tais como primariedade,
bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si
sós, desconstituir a custódia processual, não se mostrando
suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, ainda que os crimes imputados ao Réu não tenham sido
cometidos com violência ou grave ameaça.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<RHC 127569>>-MG,
         <<RHC 120181>>-RS
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