AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1687032
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PLANO DE
SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
 1. "A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de
saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando
fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes." (AgInt
no REsp 1853579/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020)
 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão
recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas
contratuais, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à
míngua do indispensável cotejo analítico.
 4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO - DANO MORAL - NÃO
CONFIGURAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO CONTRATO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1853579>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1894052>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1555263>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO -
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1647794>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1215057>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO
ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1004354>>-RS,
         <<AgRg no Ag 657431>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1721054>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO NOTÓRIO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 689380>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 564595>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1684505>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1384894>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1709583>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1643192>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA - DECISÃO
MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1765964>>-RJ,
         <<REsp 765962>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1158587>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 973933>>-RS
Informações complementares:      "[...] a alegação de que se trata de dissídio notório não
dispensa a demonstração da aludida notoriedade".
     "[...] a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ também prejudica o
exame do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo
constitucional".
     "[...] decisões monocráticas não servem como paradigmas para
fins de divergência jurisprudencial, por ser necessário o confronto
entre decisões oriundas de órgão colegiado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
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