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AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 3349
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
REJEITADA. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE. ADIMPLEMENTO DE
ANUIDADE. REQUISITO PARA EXERCÍCIO DO VOTO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DA
ORDEM PÚBLICA.
1. É de índole infraconstitucional o debate acerca da legitimidade
de exigência de adimplemento das anuidades da OAB para exercer o
direito de voto nas eleições classistas.
2. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à
demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem,
à saúde, à segurança ou à economia públicas. É de ser deferida a
excepcional medida de suspensão de liminar para evitar que sejam
postas em risco a ordem e a economia públicas.
3. Embora a análise do mérito da causa originária não seja
atribuição jurisdicional da presidência da corte competente, um
mínimo de juízo de delibação sobre a questão de fundo é possível
quando se confunde com o exame da violação da ordem, da saúde, da
segurança ou da economia públicas, hipótese que ocorre na espécie.
4. Foram apresentados elementos concretos para a comprovação de
ofensa aos bens tutelados pela legislação de regência, visto que
será permitido a pessoas desabilitadas o exercício de voto nas
eleições, contrariando entendimento já pacificado na jurisprudência
do STJ de que a vinculação da participação do processo eleitoral ao
adimplemento das anuidades da OAB é legítima. Violação da ordem
pública demonstrada.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Acórdãos similares: AgInt na SS    3349  GO  2021/0351338-9  Decisão:12/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt na SS    3349  GO  2021/0351338-9  Decisão:12/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt nos EDcl na CR)
Processo: 16613
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. TESE DE
DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A COMPREENSÃO
DA CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE EXEQUATUR. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.
NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. JUNTADA DA PRESENTE
CARTA ROGATÓRIA AOS AUTOS DE ORIGEM.
1. A prática de ato de comunicação processual é plenamente
admissível em carta rogatória. A simples notificação, por si só, não
representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania
nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso
na justiça alienígena.
2. Para a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa
estar acompanhada de todos os documentos indicados na petição
inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes
para a compreensão da controvérsia.
3. Esta Corte possui entendimento de que, em regra, o prazo para
contestar é contado da juntada aos autos de origem da presente carta
rogatória devidamente cumprida, o que, por si só, dá à interessada
prazo suficiente para constituição de advogado para representar seus
interesses na Justiça rogante.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt nos EDcl na SLS)
Processo: 3017
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE
LEGAL DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DA SUSPENSÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS
JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva
lesão ao interesse público.
2. A suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional que não
tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a
devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma.
3. Inexistência de comprovação, de forma inequívoca, de que a ordem,
a saúde, a segurança e a economia públicas estão sendo afetadas em
razão da decisão que autorizou a retomada do serviço de transporte
ao interessado, evidenciando, na verdade, tratar-se de tutela de
interesse individual, sem repercussão pública que pudesse justificar
o uso dessa medida de exceção.
4. As questões eminentemente jurídicas debatidas na instância
originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate
tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado.
5 . Não se comprovou, de forma inequívoca, em que sentido a
manutenção da decisão impugnada causa grave lesão à ordem, à saúde,
à segurança e à economia públicas.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 3032
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LESÃO À ORDEM
E À ECONOMIA PÚBLICAS RECONHECIDA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO.
RESERVA VAGAS COTAS. PREVISÃO EDITALÍCIA RESPEITADA. INTERESSE
PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva
lesão ao interesse público.
2. A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem
natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a
devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma.
3. Não foram apresentados argumentos robustos que pudessem infirmar
os fundamentos da decisão impugnada de que o Poder Judiciário não
deve imiscuir-se na seara administrativa do Poder Executivo, sem a
caracterização de flagrante desvio de finalidade, que poderia
justificar uma tomada de decisão substitutiva de forma excepcional.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 3349
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
REJEITADA. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE. ADIMPLEMENTO DE
ANUIDADE. REQUISITO PARA EXERCÍCIO DO VOTO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DA
ORDEM PÚBLICA.
1. É de índole infraconstitucional o debate acerca da legitimidade
de exigência de adimplemento das anuidades da OAB para exercer o
direito de voto nas eleições classistas.
2. A teor de reiterados precedentes, não há necessidade de
exaurimento das vias recursais na origem para que se possa ter
acesso à medida excepcional de contracautela no STJ.
3. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à
demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem,
à saúde, à segurança ou à economia públicas. É de ser deferida a
excepcional medida de suspensão de liminar para evitar que sejam
postas em risco a ordem e a economia públicas.
4. Embora a análise do mérito da causa originária não seja
atribuição jurisdicional da presidência da corte competente, um
mínimo de juízo de delibação sobre a questão de fundo é possível
quando se confunde com o exame da violação da ordem, da saúde, da
segurança ou da economia públicas, hipótese que ocorre na espécie.
5. Foram apresentados elementos concretos para a comprovação de
ofensa aos bens tutelados pela legislação de regência, visto que
será permitido a pessoas desabilitadas o exercício de voto nas
eleições, contrariando entendimento já pacificado na jurisprudência
do STJ de que a vinculação da participação do processo eleitoral ao
adimplemento das anuidades da OAB é legítima. Violação da ordem
pública demonstrada.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1681334
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO REMANESCENTE DO ACÓRDÃO
EMBARGADO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DE SUAS CONCLUSÕES.
INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. São incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado
ostenta fundamento autônomo apto, por si só, para mantê-lo, não
abarcado pelo paradigma apontado.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1312199
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 660/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito,
ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente
da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa
ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1905005  MG  2020/0294871-9
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 28378
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
CIVIL. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL. CABIMENTO RESTRITO.
EXCEPCIONALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA. RECURSO PRÓPRIO MANEJADO PELOS IMPETRANTES. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição" (Súmula 267/STF).
2. Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento
do mandado de segurança contra ato judicial recorrível, proferido
pela Vice-Presidência desta Corte no exercício do plantão
judiciário, de forma fundamentada, no âmbito da competência
regimental estabelecida nos arts. 21, XIII, c, e 22 do RISTJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1954380
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.
EXCEÇÃO.1. Delimitação da controvérsia: definir se os honorários
advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar,
inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código
de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia.2.
Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e
art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte
questão jurídica: definir se os honorários advocatícios de
sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não
na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil
de 2015 - pagamento de prestação alimentícia. E, ainda por
unanimidade, suspender  os recursos especiais e agravos em recurso
especial em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam
com o da matéria afetada, observada a orientação do art. 256-L do
RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Quanto à afetação, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento o Sr.
Ministro Francisco Falcão e Luis Felipe Salomão.
Quanto à abrangência da suspensão, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento o Sr.
Ministro Francisco Falcão e Luis Felipe Salomão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1954382
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.
EXCEÇÃO.
1. Delimitação da controvérsia: definir se os honorários
advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar,
inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código
de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia.
2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e
art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte
questão jurídica: definir se os honorários advocatícios de
sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não
na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil
de 2015 - pagamento de prestação alimentícia. E, ainda por
unanimidade, suspender  os recursos especiais e agravos em recurso
especial em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam
com o da matéria afetada, observada a orientação do art. 256-L do
RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Quanto à afetação, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento o Sr.
Ministro Francisco Falcão e Luis Felipe Salomão.
Quanto à abrangência da suspensão, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento o Sr.
Ministro Francisco Falcão e Luis Felipe Salomão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (AgRg na ReCoAp)
Processo: 217
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO
DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO E DE RESTITUIÇÃO DE
BENS APREENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
II - Ausência de vícios ou irregularidade no cumprimento dos
mandados de busca e apreensão.
III - Necessária da manutenção da apreensão dos bens, por
interessarem às investigações, nos termos do art. 118 do Código de
Processo Penal.
IV - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Sebastião Reis Júnior e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocados os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Joel Ilan
Paciornik
AGRAVO REGIMENTAL NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (AgRg na CauInomCrim)
Processo: 38
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE
CRIME E DESPROPORCIONALIDADE NAS  MEDIDAS IMPOSTAS. INDÍCIOS MÍNIMOS
DE EXISTÊNCIA DO CRIME,  AUTORIA, NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DAS
MEDIDAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Estando as medidas cautelares diversas da prisão adequadamente
embasadas e  cumpridas, sua manutenção é medida que se impõe.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Sebastião Reis Júnior e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura  e os Srs. Ministros Og Fernandes e Paulo de Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocados os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Joel Ilan
Paciornik.