AGRAVO REGIMENTAL NA NOTÍCIA-CRIME (AgRg na NC)
Processo: 278
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 02/06/2003      PG:00181
RJADCOAS   VOL.:00047           PG:00568
RSTJ       VOL.:00194           PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
NOTÍCIA   CRIME.   VAZAMENTO   DE  INFORMAÇÕES  SIGILOSAS.  COLUSÃO.
AFIRMAÇÕES  ARRIMADAS  EM  CONJETURAS  E  SUPOSIÇÕES.  PRINCÍPIO  DO
PROMOTOR  NATURAL.  INEXISTÊNCIA  DE AFRONTA. ARQUIVAMENTO REQUERIDO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
?   A   delegação   do   Procurador-Geral   da   República  feita  a
Subprocurador-Geral  da  República,  com  base  no  art.  48,  II, e
parágrafo  único, da Lei Complementar n.º 75, de 20.5.1993, equivale
à atuação do primeiro. Inexistência no caso da figura do acusador de
exceção.
?  Meras  conjeturas  e  suposições  são  insuficientes  a embasar a
instauração  de  investigação  criminal.  Inexistência  no  caso  de
elementos de convicção sérios e graves suficientes para admitir-se o
prosseguimento da notícia crime.
?  ?O  pedido  de arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer
peças  de informação formulado pelo Procurador-Geral da República em
procedimento  tendente a apurar eventual infração penal cometida por
autoridade  com  privilégio  de  foro  por  prerrogativa  de função,
vincula  o  Tribunal,  impondo-se  o  seu acatamento? (Inquérito n.º
357-MA).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide  a  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, por
unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental, na forma do
relatório  e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado.  Votaram  com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins,  Humberto  Gomes  de  Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente
Leal,  Ari  Pargendler,  José  Delgado,  José  Arnaldo  da  Fonseca,
Fernando  Gonçalves,  Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Fontes de
Alencar.  Ausentes,  ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e
os  Srs.  Ministros  Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo
Teixeira.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha,  Gilson  Dipp, Francisco Falcão e Edson Vidigal. Licenciado o
Sr. Ministro Franciulli Netto.

Jurisprudência citada: (DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA)
     STJ - <<AgRg na NC 86>>-SP
(ARQUIVAMENTO - NOTICIA CRIME)
     STJ - <<INQ 357>>-MA
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, DESIGNAÇÃO,
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, OBJETIVO, SUBSTITUIÇÃO,
ANTERIORIDADE, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, AMBITO, NOTICIA
CRIME, CARACTERIZAÇÃO, DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO, NÃO OCORRENCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO PROMOTOR NATURAL, EXISTENCIA, DISPOSITIVO
LEGAL, AUTORIZAÇÃO, DESIGNAÇÃO.
     CABIMENTO, ARQUIVAMENTO, NOTICIA CRIME, VIOLAÇÃO DE SIGILO
FUNCIONAL, HIPOTESE, DUVIDA, AUTORIA DO CRIME, FALTA, INDICIO,
EXISTENCIA, DELITO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TIPICIDADE, CONDUTA,
NOTICIADO, IMPOSSIBILIDADE, INSTAURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL,
MOTIVO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, VINCULAÇÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93     ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00048   INC:00002   PAR:UNICO
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00325