AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1416753
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
LINHA  TELEFÔNICA. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
INSURGÊNCIA  EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.
QUANTUM  INDENIZATÓRIO  RAZOÁVEL.  REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE  DE  REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  7/STJ.  JUROS  DE  MORA.  DATA  DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  O Tribunal de origem concluiu pela configuração dos danos morais
em  virtude de bloqueio de linha telefônica, de modo que a alteração
do  julgado  demandaria  nova  incursão  acerca  dos  fatos e provas
contidos  no  processo,  o que esbarraria no óbice da Súmula n. 7 do
STJ.  2. Em relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência desta
Corte  Superior  tem  firmado entendimento no sentido de que o valor
estabelecido  pelas  instâncias  ordinárias somente deve ser revisto
nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou excessiva,
em   desacordo   com   os   princípios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade,  o  que não ocorre no caso dos autos. No caso, as
instâncias ordinárias levaram em consideração as particularidades do
caso em que foram sopesadas a situação socieconômica do ofensor, e a
avaliação  da  repercussão  do evento danoso, para a fixar a quantia
indenizatória em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de modo que
sua  revisão  demandaria,  inevitavelmente,  o  reexame  de  matéria
fático-probatória,  o  que  também  é  vedado  pela  Súmula  n. 7 do
Superior  Tribunal de Justiça. 3. O acórdão impugnado encontra-se em
consonância com a jurisprudência do STJ, a qual possui orientação no
sentido  de  que,  nas  hipóteses  de  indenização  por danos morais
decorrentes  de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a
partir  da  citação.  Incidência,  no  ponto,  da  Súmula 83/STJ. 4.
Fixados  os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe
novo  arbitramento  nas  demais  decisões  que derivarem de recursos
subsequentes,  apenas  consectários  do  principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -
CITAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1017397>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 871805>>-RJ
(FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011