AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 918289
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM
AGRAVADO.  SÚMULA  182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PARA FINS
DE  REAJUSTE  DOS  BENEFÍCIOS  PREVIDENCIÁRIOS,  DOS  MESMOS ÍNDICES
PREVISTOS PARA REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE VALOR MÍNIMO, DOS SALÁRIOS
DE  CONTRIBUIÇÃO  OU  DO TETO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Pela  leitura  das  razões  recursais, constata-se que quando da
interposição  do  Agravo  em  Recurso Especial a parte agravante não
rebateu,   como  lhe  competia,  todos  os  fundamentos  da  decisão
agravada,  deixando  de  impugnar  a incidência da Súmula 83/STJ e a
impossibilidade de análise de matéria constitucional.
2.  A  parte  agravante  deve  infirmar  os  fundamentos  da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não  se  insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.  Ainda  que assim não fosse, verifica-se que o Tribunal de origem
não  dissentiu  do  entendimento  firmado  por  esta  egrégia  Corte
Superior,  segundo  o qual não é possível a utilização, para fins de
reajuste   dos   benefícios   previdenciários,  dos  mesmos  índices
previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários
de  contribuição ou atualização do teto previdenciário, porquanto há
previsão legal insculpida no art. 41 da Lei 8.213/1991.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS AINDA QUE DISTINTOS
E INDEPENDENTES ENTRE SI)
     STJ - <<EDcl no AREsp 419689>>-ES, <<AgRg no AREsp 496732>>-CE
(REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - UTILIZAÇÃO DOS  MESMOS
ÍNDICES PREVISTOS PARA O TETO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 767611>>-SP, <<AgRg no REsp 1056651>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00031   ART:00041   INC:00002   PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   ART:01042
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   ART:00545
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201   PAR:00003   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1383601  SP  2018/0273202-1  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AgInt no AREsp  1396065  RJ  2018/0295262-4  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AgInt no AREsp  1428601  RJ  2019/0007766-2  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AgInt no AREsp  1457080  SP  2019/0053694-6  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AgInt no AREsp  1470100  RJ  2019/0076808-6  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AgInt no AREsp  1480457  PE  2019/0094105-1  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AgInt no AREsp  1485016  SC  2019/0102205-3  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AgInt no AREsp  1485166  GO  2019/0102560-4  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AgRg no AREsp  328886  RS  2013/0098989-9  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019