AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 181920
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBJETIVAÇÃO DE DE
FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SEM REGSITRO NA ANVISA. TEMA DE
REPERCUSSÃO GERAL. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INTEGRAÇÃO DE ENTES
FEDERADOS NO POLO PASSIVO. NÃO HÁ OFENSA À SÚMULA N. 224/STJ.
DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul ? SJ/SC e o Juízo de
Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e
Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul ? TJSC, em ação
ajuizada contra o Estado de Santa Catarina em que o autor objetiva o
fornecimento de medicação.
II - Inicialmente, cumpre salientar que, no julgamento do RE n.
657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema
estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União
quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na
Anvisa.
III - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão
Geral), por sua vez, o Supremo Tribunal Federal consignou que o
"tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos
deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes
federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles,
isoladamente, ou conjuntamente".
IV - Perceba-se que na tese fixada do RE n. 855.178/SE, não há
comando que determine a obrigatória integração da União no polo
passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos não
incorporados na Rename/SUS. Ao revés, há registro expresso, em
ementa, sobre a possibilidade de os entes federados serem demandados
isolada ou conjuntamente.
V - É exatamente nesse sentido, de inexistência de obrigatoriedade
de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações
que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da
Rename/SUS - mas que já sejam registrados na Anvisa, que se
consolidou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
conforme os seguintes precedentes: CC n. 172.817/SC, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020,
DJe 15/9/2020; e AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman
Benjamin, PrimeiraSeção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.
VI - Recentemente, corroborando esse entendimento, nos autos do RE
nos EDcl no AgInt no CC n. 175.234/PR, em juízo de retratação, o
qual foi rejeitado pelo Relator, Ministro Herman Benjamin, os
seguintes e fortes argumentos: Com efeito, ao julgar o RE n. 855.178
ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro
ao estabelecer na ementa do acórdão que "É da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos
necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto
responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode
ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou
conjuntamente.'' e ''Cabe destacar, a propósito, parte das
discussões nos EDs opostos ao RE 855.178/SE - Tema 793, que
evidenciam não ter o STF decidido pela obrigatoriedade da presença
União no polo passivo da lide, nos casos em que se pleiteia
medicamentos, tratamentos, procedimentos ou materiais não constantes
das políticas públicas instituídas.''
VII - E aqui, o ponto que mais chama a atenção para dirimir a
presente controvérsia, a seguinte conclusão exposta pelo nobre
Relator: ''Entender de maneira diversa seria afastar o caráter
solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente
qualificado exarado pela Suprema Corte.''
VIII - No que tange a alegação de ofensa à súmula n. 224/STJ, o que
se constata é uma enorme judicialização da questão relativa a
fornecimento de medicamento ou outros procedimentos inerentes a
tratamento de saúde, e quando se instaura um conflito de competência
nesse tipo de ação, evidente a situação de maior postergação na
elucidação da controvérsia, em claro prejuízo à parte necessitada.
IX - Nesse panorama, se faz necessária uma resposta mais eficaz
possível, conforme bem deliberado pelo Ministro Herman Benjamin, em
caso análogo: ''O Conflito de Competência está caracterizado,
porquanto "2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes,
atribuindo um ao outro a competência" (art. 66, II, do CPC), ainda
que, eventualmente, com má aplicação do enunciado 224 do STJ por um
deles.'' (AgInt no CC n. 177.800/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Primeira Seção, DJe 02/12/2021.)
X - Em outro precedente análogo, foi assim considerado: ''Da simples
leitura do excerto transcrito, verifica-se que o acórdão embargado,
fundamentadamente, negou provimento ao Agravo interno, concluindo
pela competência da Justiça estadual, para o processo e julgamento
do feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, porquanto "o
Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu, expressamente, a
inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União,
concluindo pela sua ilegitimidade passiva". (EDcl no AgInt no CC n.
178.773/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe
16/11/2021.)
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA - AJUIZAMENTO
DA AÇÃO CONTRA A UNIÃO - OBRIGATORIEDADE)
   STF - [[RE 657718]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 500)
(TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS)
   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RENAME/SUS - LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO)
   STJ - <<AgInt no CC 166929>>-RS,
         <<RE nos EDcl no AgInt no CC 175234>>-PR,
         <<CC 172817>>-SC,
         <<CC 174749>>-PR
(SÚMULA 224/STJ - AUSÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<AgInt no CC 177800>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no CC 178773>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001