AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1764763
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA
PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO.
POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE.
1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo
para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto
que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à
responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a
deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação
da Súmula 284 do STF.
2. A Primeira Seção, quando do julgamento do Recurso Especial
repetitivo n. 1.045.472/BA, consolidou o entendimento de que não é
possível substituir a Certidão de Dívida Ativa para o fim de
modificar o sujeito passivo da obrigação tributária e, com isso,
obter o redirecionamento da execução fiscal, porquanto tal
providência encerraria indevida modificação do lançamento no âmbito
judicial. Inteligência da Súmula 392 do STJ.
3. Hipótese em que não há necessidade de alteração do lançamento nem
da Certidão de Dívida Ativa (CDA), para que a União passe a integrar
o polo passivo da execução fiscal, visto que ela não está sendo
cobrada na condição de contribuinte do imposto, mas na de sucessora
da devedora original (RFFSA) em razão da transferência patrimonial
ocorrida no curso da demanda executiva.
4.  Por se tratar de obrigação tributária propter rem, o adquirente
do imóvel assume em nome próprio o dever de pagar o crédito do IPTU
regularmente lançado em momento anterior à transferência do domínio.
5. Por cuidar de imposição automática do dever de pagar os créditos
tributários até então lançados em nome do contribuinte anterior,
assim expressamente determinada na lei, o sucessor pode ser acionado
independentemente de qualquer outra diligência por parte da Fazenda
credora, visto que a sua responsabilidade não está relacionada com o
surgimento da obrigação tributária, mas com o seu inadimplemento.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - MODIFICAÇÃO DO SUJEITO
PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1045472>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 166)
(IPTU - SUCESSOR - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM -
INADIMPLEMENTO)
   STJ - <<REsp 1073846>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 209),
         <<REsp 1848993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1049)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00130 ART:00131 INC:00001
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