HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553872
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/02/2020
RSDPPP     VOL.:00122           PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE RECURSO
ESPECIAL.  DESCABIMENTO.  FURTO  QUALIFICADO.  SUBTRAÇÃO  DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1.  O  Superior  Tribunal  de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo  Supremo  Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No
entanto,  deve-se  analisar  o pedido formulado na inicial, tendo em
vista  a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal,
a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da
presença   concomitante   dos   seguintes   vetores   (a)  a  mínima
ofensividade  da  conduta  do  agente,  (b) a nenhuma periculosidade
social  da  ação,  (c)  o  reduzidíssimo  grau de reprovabilidade do
comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
3.  O  princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera
penal,  razão  pela qual não há como deixar de se analisar o passado
criminoso  do  agente,  sob  pena  de se instigar a multiplicação de
pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis
pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto,
de  plano,  aquele que é contumaz na prática de crimes não faz jus a
benesses jurídicas.
4.  Na  espécie,  a  conduta é referente a um furto qualificado pelo
concurso de agentes de produtos alimentícios avaliados em R$ 62,29.
5. Assim, muito embora a presença da qualificadora possa, à primeira
vista,  impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta,
a  análise  conjunta  das  circunstâncias  demonstra  a  ausência de
lesividade  do  fato imputado, recomendando a aplicação do princípio
da insignificância.
6.  Habeas  corpus  não  conhecido.  Ordem  concedida de ofício para
trancar a ação penal movida em desfavor das pacientes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do pedido e conceder
"Habeas  Corpus"  de  ofício,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
     STF - [[HC 98152]], [[HC 123108]]-MG, [[HC 123533]]-SP,
           [[HC 123734]]-MG (INFORMATIVO 793)
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no HC 439368>>-SC, <<AgRg no AREsp 1260173>>-DF,
           <<AgRg no HC 429890>>-MS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR E NATUREZA DO BEM -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1800082>>-RJ, <<RHC 101349>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto qualificado de
produtos alimentícios avaliados em R$ 62,23.