AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1942091
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE EM
PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
EXAME PREJUDICADO.
1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. Quanto aos arts. 8º do CPC; 1º, §§ 9º e 14º, da Lei nº
11.941/2009; 2º, VI da Lei nº 9.784/99; 47 da Lei nº 11.101/05; e
401 do Código Civil, verifica-se que, de fato, não houve juízo de
valor por parte da Corte de origem, inclusive após terem sido
opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento
do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do
prequestionamento. Correta a aplicação ao caso da Súmula 211/STJ.
3. Tendo a Corte de origem consignado expressamente às fls.
1.102-1.103, que "NO CASO EM EXAME, tenho que não há espaço para a
manutenção do contribuinte, fundado em razoabilidade", rever tal
posicionamento, para se alcançar conclusão diversa, demandaria novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
4. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão referente
à exclusão da recorrente no parcelamento da Lei 11.941/09 com base
em fundamento eminentemente constitucional (princípios da
razoabilidade e proporcionalidade), o que impede a revisão por esta
Corte, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
5. Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial
interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição
Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o
exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial
se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou
tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no
REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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