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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1674919
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de
Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando
constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em
ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até
mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que
configurariam a carência de fundamentação válida.
2. No caso dos autos, nota-se que houve omissão no tocante à
insurgência relativa aos honorários advocatícios.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
acolher, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1675343>>-MS,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1885114>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1294059>>-GO
Informações complementares:      "No caso dos autos, o acórdão recorrido foi publicado já na
vigência do atual Código de Processo Civil. O agravo em recurso
especial não foi provido. Além disso, constata-se a condenação em
honorários advocatícios desde a origem. Assim sendo, é devida a
majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de
2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00489 PAR:00001 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1947692
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
MULTA CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE DA REDUÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO
CABIMENTO NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Rever a conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão
recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas
contratuais, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
2. "A aplicação das multas por litigância de má-fé ou por
interposição de recurso manifestamente inadmissível não é
automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição
do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs os
recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do
direito de recorrer." (AgInt no AREsp 1163437/SP, Rel. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020,
DJe 07/05/2020)
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA CONTRATUAL - REVISÃO DO VALOR - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1401372>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 904769>>-PR
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ - MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1620744>>-RS,
         {{EDcl no AgInt no RE no AgInt n 1620744}}-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1687672>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1163437>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1984210  RJ  2021/0292548-3  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:05/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1909825
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. LOCAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 805 DO CPC. SÚMULAS 283
E 284 DO STF E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A matéria referente ao art. 805 do CPC não foi apreciada pelo
Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento.
2. Ademais, a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento
central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação
recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não
constituíram objeto de decisão, a fazer incidir as Súmulas 283 e 284
do STF.
3. A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica no sentido de que não se
aplica  a  multa  por  litigância  de  má-fé  quando a parte utiliza
recurso  previsto  no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de
recorrer, como é o caso dos autos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -  FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO -
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1936814>>-RS
(LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - USO DO RECURSO PREVISTO EM
LEI)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 153740>>-MS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1687672>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 615540>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1598961>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1858470  RJ  2021/0079171-8  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:04/03/2022
AgInt no AREsp  1966143  RJ  2021/0253098-9  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:07/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927084
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
CONTRATO FIRMADO POR APENAS UM DOS GENITORES DOS MENORES
BENEFICIÁRIOS. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O
PATRIMÔNIO DO OUTRO CONJUGE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PAIS PELA
EDUCAÇÃO DOS FILHOS. PODER FAMILIAR QUE FUNDAMENTA A OBRIGAÇÃO
SOLIDÁRIA, MAS É INSUFICIENTE PARA RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DE
AMBOS CÔNJUGES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
1. O posicionamento adotado pela Quarta Turma desta Corte é no
sentido de que a solidariedade dos genitores para com as despesas
educacionais do filho não determina que responda patrimonialmente
por dívida que apenas um dos genitores obrigou-se e foi chamado a
responder judicialmente, tendo em vista que no caso há
litisconsórcio necessário a obrigar que a demanda seja proposta
obrigatoriamente em face dos dois genitores (REsp 1.444.511/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020,
DJe 19/05/2020).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SOLIDARIEDADE DOS GENITORES - DESPESAS ESCOLARES)
   STJ - <<REsp 1444511>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1936044
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. USADO COM
SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS
GRAVOSO.
1. Não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo
de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte
requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos
gravosos e adequados para tanto.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE FALÊNCIA - SUCEDÂNEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO -
IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE MEIOS MENOS GRAVOSOS)
   STJ - <<REsp 1193777>>-SP,
         <<REsp 1633271>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1324665>>-SP,
         <<AgRg no REsp 949576>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (AgInt no RHC)
Processo: 129877
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como panaceia para toda e
qualquer situação, notadamente como substitutivo de recurso próprio,
a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia
constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é
flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício, desde que
cristalizados os requisitos próprios do writ, como a ameaça ao
direito de locomoção do paciente.
2. No caso concreto, não houve a demonstração da existência de
qualquer ato que pudesse vir a causar ofensa ou ameaça, ainda que de
forma reflexa, à liberdade de locomoção do paciente, não sendo
possível, pois, o manejo do presente writ.
3. Ausentes alegações que infirmem os fundamentos da decisão
atacada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão
recorrida.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no RHC  157529  MG  2021/0377040-7  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no HC  685623  SP  2021/0250644-4  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1935088
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. HIPOTECA
EM FAVOR DA CEF. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL
EM CONDOMÍNIO. DIRETO COM A CONTRUTORA, SEM INTERVENIÊNCIA DA CEF.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STF.
1. O entendimento desta Corte é no sentido de não admitir que o
financiamento bancário com garantia de hipoteca, sob qualquer forma
de contratação, impeça que o adquirente da unidade imobiliária
quitada tenha acesso à escritura pública do imóvel, à transferência
do bem para seu nome e à baixa da hipoteca.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1426341
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO O AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE
PERCENTUAL DO VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE.
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE
FATOS E PROVAS DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos
subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos
de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem
como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e
destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de
trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá
ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do
CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação
alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba
remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra
dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado
forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se
eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer
circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida
à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.
2. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios
dos autos, entendeu não existir situação excepcional apta a permitir
a mitigação da regra da impenhorabilidade. Assim, rever o
entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e
provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, em razão do
óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS - EXCEÇÕES)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1930152>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1724121>>-SE
(MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - ANÁLISE - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1348598>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1488600>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1229724>>-GO
Notas: Impenhorabilidade de vencimentos do servidor público.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1748126
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SUMULA 211 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  As questões referentes aos arts. 447, § 3°, I e II, e 457, § 1º,
do Código de Processo Civil não foram objeto de debate no acórdão
impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na
origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que
o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria
articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos
dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao
caso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide,
no caso, a Súmula 211/STJ.
2. No presente caso, rever as conclusões do acórdão recorrido e
acolher a pretensão recursal, no tocante à credibilidade da
testemunha, demandaria, necessariamente, reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso
especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO - CREDIBILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 323117>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 632194>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 231758>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1792067
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL.
CIVIL. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES.
INEXISTÊNCIA. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de
origem de forma fundamentada, sem omissões, contradições nem erros
de fato. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação
satisfatória para dirimir o litígio.
2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que
não existe comprovação nos autos da existência de danos materiais e
morais. e lucros cessantes, decorreu de convicção formada em face
dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do
acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o
que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801437
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DAS MATÉRIAS ALEGADAS. SÚMULA 211 DO STJ. ILEGITIMIDADE E
IRRESPONSABILIDADE DA CEF PARA RESPONDER PELAS PRETENSÕES DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA 7 DO
STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283
E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As matérias previstas no art. 9º da Lei nº 11.977/2009, art. 25,
§ 1º, do Código de Defesa do Consumidor, art. 933, do Código de
Processo Civil, e art. 724 do Código Civil, não foram objeto de
debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos.
A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da
alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em
sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ.
2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias
ordinárias de que a atuação da Caixa Econômica Federal no negócio
jurídico cingiu-se ao financiamento do imóvel e, nessa condição de
agente financeiro, apenas possibilitou a aquisição do bem mediante a
concessão do crédito, far-se-ia necessário incursionar no substrato
fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula
contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial,
conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do
STJ.
3. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do
acórdão recorrido no que se refere aos honorários advocatícios
denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no
particular, as Súmulas 283 e 284 do STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1867324
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE
CONTRATO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. OFENSA À LEI 13.105/2015 E AO ART. 109 DO CPC. SÚMULA 284
DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ALEGADA
INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO IMÓVEL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
 1. Em relação à ofensa à Lei nº 13.105/2015, a alegação de ofensa
genérica à lei federal, sem a particularização dos dispositivos
eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de
fundamentação, conforme pacífico entendimento do STJ. Aplicação da
Súmula 284/STF.
 2. A indicação do art. 109 do CPC não ampara a pretensão recursal
quanto à inexistência de irregularidade no imóvel a afastar a
reparação dos danos materiais, caracterizando deficiência de
fundamentação, a atrair a aplicação da Súmula nº 284/STF.
 3. Em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea "c"
do permissivo constitucional, conquanto listada, a parte agravante
não colaciona qualquer acórdão serviente de paradigma, muito menos
realiza o indispensável cotejo analítico entre os julgados,
descurando-se das exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e
255, §1º, do RISTJ.
 4. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das
premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido,
com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em
sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
 5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

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DJE        DATA:01/12/2021