HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 596529
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO
CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime
devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de
natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, não se
infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto
condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela
gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo. Embora o
emprego de simulacro não permita a elevação da reprimenda, a
premeditação do delito e a prática da conduta com outros quatros
agentes, um deles menor de idade, evidenciam a necessidade de
elevação a básica.
4. A comparsaria, conquanto tenha sido reconhecida como majorante,
implicou incremento da pena em 1/3, o que corresponde ao mínimo
legal, não sendo, pois, arbitrário considerar o número de agentes,
muito superior ao necessário para a configuração da hipótese do art.
157, § 2º, II, do CP, na primeira fase da dosimetria, para negativar
as circunstâncias do crime.
5. Mantida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido
desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do CP, admite-se
a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo
quantum de reprimenda imposta ao réu.
6. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 359152>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 749151>>-PA
(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 583311>>-SP,
         <<AgRg no HC 574339>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00157 PAR:00002 INC:00002