EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl na Pet)
Processo: 10532
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO DE DISSÍDIO DE GREVE COMBINADA COM COMINATÓRIA
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DEFLAGRAÇÃO DE MOVIMENTO GREVISTA
DOS  SERVIDORES DA FUNARTE E DA FBN. GREVE LEGÍTIMA: ATENDIMENTO DOS
REQUISITOS  FORMAIS PARA A DEFLAGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO
DOS   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  PARA  CORREÇÃO  DE  ERRO  MATERIAL.
RETIFICAÇÃO NO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS
PARA  EXCLUIR  A  DISCUSSÃO  ACERCA  DO DESCONTO DOS DIAS PARADOS DO
ACÓRDÃO ORA EMBARGADO.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Excepcionalmente,  o  Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado  à  superveniente  orientação  jurisprudencial  do  Pretório
Excelso,   quando   dotada   de  efeito  vinculante,  em  atenção  à
instrumentalidade  das  formas,  de modo a garantir a celeridade e a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
2.  O  acórdão embargado de forma clara consignou foram atendidos os
requisitos  formais  para  a  deflagração  da greve: o Ministério da
Cultura  foi notificado da paralisação com 48 horas de antecedência,
conforme  comunicado  de  fls.  154  e,  pela leitura dos documentos
constantes  dos  autos,  percebe-se que os acordos realizados com as
entidades de classe foram descumpridos e as tentativas de negociação
frustradas;  constando,  ainda  dos  autos  que  na  reunião  do dia
22.5.2014,  o  Representante  do  Ministério da Cultura destacou não
haver  espaço  para  discussão  remuneratória  para  2015,  conforme
orientação do Ministério do Planejamento (fl. 303).
3.  Neste contexto, além do descumprimento dos acordos efetivados, a
recusa   de   efetiva   negociação  acerca  das  reivindicações  dos
Servidores,  somada  às  perdas  salariais  decorrente  da inflação,
legitimam  o  uso  do  direito de greve na hipótese, de acordo com o
art. 14, I e II da Lei 7.783/89.
4.  No  mais,  ressalte-se,  por  oportuno,  que esta Corte admite a
atribuição  de  efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas
quando   o   reconhecimento   da  existência  de  eventual  omissão,
contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação
do julgado, o que se verifica na hipótese em tela.
5.  De  fato, apenas os Ministros BENEDITO GONÇALVES e SÉRGIO KUKINA
votaram  integralmente com o voto apresentado pelo relator. Enquanto
as Ministras ASSUSETE MAGALHÃES e REGINA HELENA COSTA e os Ministros
OLINDO  MENEZES  e  HUMBERTO  MARTINS  restringiram-se  ao termos da
inicial,  o  que  exclui  a  discussão  acerca  do desconto dos dias
parados.
6.  Embargos  de Declaração da UNIÃO e outros parcialmente acolhidos
para  excluir  a  discussão  acerca  do desconto dos dias parados do
acórdão ora embargado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
parcialmente  os  embargos  de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007783 ANO:1989
        ART:00014   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535