AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1483632
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.
CREDITAMENTO.  INVIÁVEL A REDISCUSSÃO ACERCA DA SIMPLES ATIVIDADE DE
ARMAZENAMENTO   DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  PARA  COMERCIALIZAÇÃO  OU
INDUSTRIALIZAÇÃO  ANTE  A  NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO  DO  ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  1. Ao apreciar a questão, o
Tribunal  de  origem  consignou que não se trata nos autos apenas do
armazenamento, mas de um processo completo de industrialização.
Reexaminar  essa  questão  probatória é medida inviável no âmbito do
Recurso  Especial,  por  implicar  não  somente  a revalorização dos
fatos, mas a sua própria configuração.
2.  Segundo  entendimento  deste  Tribunal  Superior,  é  possível a
revisão  da  verba  honorária  arbitrada pelas instâncias ordinárias
quando  evidenciado  nos  autos  que  esta  foi  estimada em valores
manifestamente  excessivos  ou irrisórios, sem que para isso se faça
necessário  o  reexame  de  provas  ou  qualquer avaliação quanto ao
mérito da causa.
3. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta,
sobretudo,  a  razoabilidade  do  seu  valor,  em  face  do trabalho
profissional   advocatício   efetivamente   prestado,   não  devendo
altear-se  a  culminâncias  desproporcionais  e  nem ser rebaixado a
níveis  claramente  demeritórios;  o  fato de a demanda versar sobre
tema  conhecido  ou  aparentemente simples não deve servir de motivo
para o aviltamento da verba honorária. Sobre a questão, os seguintes
precedentes  desta  Corte:  REsp.  1.071.436/PR,  Rel.  Min.  SÉRGIO
KUKINA, DJe 8.4.2014; AgRg no REsp. 1.538.663/MG, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS, DJe 25.8.2015.
4.  A hipótese dos autos não comporta a exceção que admite a revisão
da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias
necessárias  e  arbitrado  o valor fixado pelo Tribunal de origem em
10%  sobre o valor atualizado da dívida (R$ 63.126,35 em setembro de
2008), considerando que o montante arbitrado levou em consideração o
bom  trabalho  desempenhado pelo respectivo causídico, nos termos do
art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, pelo que evidencia-se que a remuneração
não foi fixada em demasia.
5.  Agravo  Regimental  do  ESTADO  DE  SANTA CATARINA a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO)
     STJ - <<REsp 1071436>>-PR, <<AgRg no REsp 1538663>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1576772  SP  2016/0000806-3  Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:29/08/2018