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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129637
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA O
SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INCLUSÃO INDEFERIDA POR FALTA DE
DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. NÃO
CARACTERIZADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 10, § 5º, DA LEI Nº
11.671/08. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
1. No caso, não resta caracterizada a hipótese prevista no art. 10,
§ 5º, da Lei nº 11.671/08, que autoriza suscitar o conflito de
competência, uma vez que dois dos apenados não foram incluídos no
sistema federal em razão da falta do encaminhamento da documentação
para tanto pelo Juízo de origem.
2. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por maioria, não conheceu do
conflito de competência, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, que lavrará o acórdão. Vencidos a Sra.
Ministra  Laurita Vaz (Relatora) e o Sr. Ministro Moura Ribeiro, que
conheceram do conflito e declaravam competente o Suscitado, Juízo
Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN.
Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Relatora
para acórdão) os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti
Cruz e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Vencidos a Sra. Ministra  Laurita Vaz (Relatora) e o Sr. Ministro
Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL
DE SEGURANÇA MÁXIMA - JUÍZO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER
JUÍZO DE VALOR ACERCA DO PEDIDO)
     STJ - <<CC 118834>>-RJ, <<CC 120929>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     É  competente  o  Juízo Federal para proceder à transferência e
inclusão  de  presos  em  estabelecimento penal federal de segurança
máxima.  Isso  porque ao Juízo Federal não compete realizar juízo de
valor  sobre  as  razões  de  fato  emanadas pelo Juízo Estadual que
solicita  a transferência de preso para estabelecimento prisional de
segurança  máxima,  cabendo  a  àquele  somente  realizar o exame da
regularidade  formal  da  solicitação.  Ademais,  não  pode  o Juízo
Federal  indeferir  a  transferência  do  preso em razão da falta de
documento, cuja exigência não consta expressamente da lei.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00004   ART:00005   PAR:00006   ART:00009   ART:00010
        PAR:00005
LEG:FED DEC:006877 ANO:2009
        ART:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:2014
*****  ENFPSPF   ENUNCIADO DO FÓRUM PERMANENTE DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO FEDERAL
        NUM:00046
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 8389
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 03/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA PELA TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Conforme o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e a
jurisprudência desta Corte, é pressuposto de admissibilidade do
Incidente de Uniformização de Jurisprudência a análise do mérito da
controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização, o que não
ocorreu
na espécie.
2. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 9957>>-SP, <<AgRg na Pet 9891>>-RN,
           <<AgRg na Pet 7518>>-PR, <<AgRg na Pet 7681>>-SC,
           <<Pet 9554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 8479
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 03/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ENTRE A DECISÃO DA TURMA
NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência é cabível quando
a
orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização - TNU
contrariar súmula ou jurisprudência dominante neste Tribunal
Superior    (art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e art. 36 da
Resolução/CJF n. 22/2008), o que não ocorreu na espécie.
2. De fato, a decisão da TNU não destoa do entendimento firmado por
esta Corte no julgamento da Pet 7.203/PE, no sentido de que "deve
ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer
benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos,
independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se,
analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do
Estatuto
do Idoso" (3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de
11/10/2011).
3. Não subsiste a pretensão de suspensão do presente feito até o
julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pois
a
norma inserta nesse preceito legal dirige-se aos feitos a serem
processados nos tribunais de segunda instância. Precedentes da
Corte
Especial e desta Terceira Seção.
4. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - INAPLICABILIDADE,
NESTA INSTÂNCIA - ART. 543-C, CPC)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1212860>>-RS,
           <<AgRg na Pet 8609>>-PR, <<EDcl na AR 3816>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1180350>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED RES:000022 ANO:2008
        ART:00036
(DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 123842
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 03/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  CRIMES
DE ESTELIONATO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE LESÃO A BEM,
SERVIÇO OU INTERESSE DA UNIÃO, DE AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS
FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado para apuração de
supostos crimes de estelionato e tentativa de estelionato, tendo em
vista o saque e a tentativa de saque de valores referentes a
benefício previdenciário, depositados em nome do segurado, junto ao
Banco BRADESCO, em Belém/PA.
II. Como os valores sacados indevidamente foram restituídos à
vítima, pelo Banco BRADESCO, verifica-se que os fatos em apuração,
consubstanciados, em tese, nos delitos de estelionato e tentativa
de
estelionato, previstos no art. 171 c/c arts. 14 e 29 do Código
Penal, não causaram qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesse
da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas,
consoante previsto no art. 109, IV, da Constituição Federal,
afastando-se, assim, a competência da Justiça Federal para
processar
e julgar o feito.
III. Consoante a jurisprudência, "compete à Justiça estadual o
processamento e julgamento de crime de estelionato praticado contra
particular" (STJ, CC 86.045/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 23/09/2008).
IV. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca
de Belém/PA, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara de
Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Belém/PA,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio
Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PARTICULAR - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA
ESTADUAL)
     STJ - <<CC 86045>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130596
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 03/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSPORTE DE MÍDIAS
FALSIFICADAS.
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado para apuração da
suposta prática do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código
Penal, por terem sido apreendidos, na posse do investigado, no
Município de Matelândia/PR, grande quantidade de CDs contrafeitos,
sem expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os
represente, não esclarecendo o Laudo de Exame Merceológico a origem
dos produtos.
II. Em hipóteses como a presente - em que não há prova da
internacionalidade da conduta delituosa -, a orientação do Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que "à Justiça Federal não cabe
a persecução penal em que não comprovada a transnacionalidade do
iter criminoso, sendo insuficiente para essa aferição a confissão
do
acusado. Precedente do STJ" (STJ, CC 107.001/PR, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2009).
III. Conforme a jurisprudência, ausente a demonstração da
transnacionalidade do delito, a competência para processar e julgar
a ação, para apuração do delito tipificado no art. 184, § 2º, do
Código Penal, é da Justiça Estadual, pela ocorrência de ofensa tão
somente aos interesses dos titulares dos direitos autorais, sem
consubstanciar infração penal em detrimento de bens, serviços ou
interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas, consoante previsto no art. 109, IV, da Constituição
Federal. Precedentes.
IV. Conflito de Competência conhecido, para declarar competente o
Juízo de Direito da Comarca de Matelândia/PR, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Matelândia/PR, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio
Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA FEDERAL - INTERNACIONALIDADE DO CRIME - COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO)
     STJ - <<CC 107001>>-PR
(FALSIFICAÇÃO DE MÍDIAS - DIREITO AUTORAL - INTERESSE DA UNIÃO)
     STJ - <<CC 127584>>-PR, <<CC 127456>>-PR, <<CC 125281>>-PR,
           <<CC 116820>>-MG, <<CC 110946>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00184   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3352
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. MANDADO
DE
SEGURANÇA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PORTARIA DE
ANISTIA. ANULAÇÃO DAS PORTARIAS CONFIRMADAS EM DECISÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.
PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO.
1. Proferida a última decisão de mérito sobre a questão relativa à
validade das portarias de anistia, por este Superior Tribunal de
Justiça, exsurge sua competência para o conhecimento e julgamento
da
presente rescisória. Preliminar afastada.
2. As portarias de anistia - cujo cumprimento integral foi
determinado pelo acórdão rescindendo proferido no MS 9.387/DF -
foram anuladas por ato da Administração Pública. Referida anulação
foi objeto de irresignação dos Anistiados, ora Réus, em novo writ -
MS 10.799/DF -, que teve a ordem denegada, por ter sido reconhecida
a validade da anulação promovida pela União. Interposto recurso
ordinário contra esse decisum, o Supremo Tribunal Federal negou-lhe
provimento, em decisão transitada em julgado, mantendo o acórdão
denegatório.
 3. Nessa esteira, confirmada, por decisão judicial transitada em
julgado, a validade da anulação das portarias de anistia que
embasavam o acórdão rescindendo, é de ser reconhecida a ausência
superveniente da condição da ação - interesse processual -,  que
inviabiliza o provimento judicial de mérito. Precedentes do STJ.
4. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, a teor do art.
267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Honorários
advocatícios
fixados em 10% sobre o valor da causa, distribuídos pro rata.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinta a ação rescisória, sem resolução de mérito, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura (Revisora) e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina
Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz e Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÕES DA AÇÃO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE)
     STJ - <<MS 14380>>-DF, <<RMS 21728>>-SP,
           <<EDcl no RMS 18110>>-AL, <<RMS 19568>>-SP,
           <<RMS 37393>>-AM
Notas: Veja os <<EDcl na AR 3352>>-DF que foram parcialmente acolhidos.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129170
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. FURTOS MEDIANTE FRAUDE
ELETRÔNICA NA INTERNET, EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
CONTAS SITUADAS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. INVESTIGAÇÃO EM
FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA CONEXÃO ENTRE AS
CONDUTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. No caso,  ocorreram diversos delitos de furto, que atingiram
contas situadas em vários Estados da Federação. Encaminhados os
autos do inquérito ao Juízo do local em que ocorrida a maior parte
dos crimes, este entendeu pela impossibilidade de reconhecimento,
no
momento, de conexão, razão pela qual encaminhados expedientes a
cada
um dos Juízos nos quais existentes contas lesadas. Conflito
suscitado por um desses Juízos.
2. Não se mostrando clara a conexão entre os delitos, é prematuro o
encaminhamento do feito (que ainda se encontra na fase de inquérito
policial) à Justiça Federal do Rio de Janeiro.
3.  Outrossim, se no decorrer da instrução houver a confirmação
concreta de conexão entre todos os fatos, nada impede a unificação
dos procedimentos criminais perante o Juízo Federal do Rio de
Janeiro, local em que ocorrida a maior parte dos crimes. Porém,
frise-se, isso só pode ocorrer depois de constatada inequívoca
conexão entre as condutas.
4. Conflito conhecido, para declarar como competente para processar
e julgar o feito o Juízo Federal da 1.ª Vara e Juizado Especial
Criminal de Itajaí - SJ/SC, ora Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 1.ª
Vara e Juizado Especial Criminal de Itajaí - SJ/SC, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa,
Rogerio Schietti Cruz e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO)
     STJ - <<CC 126974>>-DF, <<CC 67826>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129275
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. "FALSO SEQUESTRO". HIPÓTESE QUE SE
AMOLDA AO CRIME DE EXTORSÃO. DELITO FORMAL. SÚMULA N.º 96/STJ.
CONSUMAÇÃO NO LUGAR DO CONSTRANGIMENTO. CONFLITO CONHECIDO, PARA
DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
1. No crime de extorsão, a entrega do bem ocorre mediante o emprego
de violência ou de grave ameaça. A vítima não age iludida: faz ou
deixa de fazer alguma coisa motivada pelo constrangimento a que é
exposta. Ao revés, no estelionato o prejuízo resulta de artifício,
ardil, ou qualquer outro meio fraudulento capaz de induzir em erro
a
vítima.
2. O caso em apreço melhor se subsume, em princípio, ao crime de
extorsão, pois o interlocutor teria, por meio de ligação
telefônica,
simulado o sequestro da irmã da vítima, exigindo o depósito de
determinada quantia em dinheiro sob o pretexto de matá-la, tudo a
revelar que o sujeito passivo do delito em momento algum agiu
iludido, mas sim em razão da grave ameaça suportada.
3. O crime de extorsão é formal e consuma-se no local em que a
violência ou a grave ameaça é exercida com o intuito de constranger
alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Inteligência da
Súmula n.º 96 desta Corte Superior.
4. Hipótese em que o delito foi cometido quando a vítima
encontrava-se em seu local de trabalho, na cidade de Guarulhos/SP,
sendo desta comarca, portanto, a competência para o processamento
do
feito (art. 70 do Código de Processo Penal), independentemente do
lugar onde se situa a agência das contas bancárias beneficiadas.
Precedente.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da
2.ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
2.ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze,
Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXTORSÃO - CRIME FORMAL - CONSUMAÇÃO NO
LOCAL DO CONSTRANGIMENTO - SÚMULA Nº 96/STJ)
     STJ - <<CC 115006>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000096
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130083
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME
SUPOSTAMENTE COMETIDO POR DOIS SOLDADOS DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DAS
HIPÓTESES DO ART. 9º, II, DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o crime de
tráfico de entorpecentes cometido, em tese, por soldados do exército
que não estavam em situação de atividade, manobra ou missão de
natureza militar, tampouco foram detidos em local sujeito à
administração castrense ou cometeram qualquer crime contra outro
militar, porquanto ausentes as hipóteses do art. 9º, inciso II, do
CPM.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara de Maracaju/MS, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara de Maracaju/MS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra  Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 112314>>-MS, <<CC 49689>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944
        ART:00009   INC:00002   ART:00290
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS