AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1885409
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE
HOME CARE PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA À COBERTURA.
APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE
INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria
controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem,
que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com
enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial,
não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. A orientação deste Tribunal Superior, firmada na Súmula 608/STJ,
manifesta-se no sentido de que aos contratos de planos de saúde não
inclusos em sistema de autogestão aplicam-se as disposições contidas
no Código de Defesa do Consumidor.
3.  É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser
abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home
care) como alternativa à internação hospitalar.
4.  O dano moral se caracteriza diante da recusa injustificada pela
operadora de plano de saúde à cobertura de despesas com serviço de
internação domiciliar (home care) prescrito pelo médico, por agravar
psicologicamente a situação e o espírito do beneficiário.
5. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de
indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas
hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante,
distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia
no caso em apreço, de modo que a sua revisão encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - SÚMULA 608/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411232>>-SP,
         <<REsp 1846108>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE -
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1679841>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1759394>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1856047>>-PE
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO - HOME CARE - ABUSIVIDADE -
DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1673498>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1681104>>-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1725002>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1710256>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000608
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR