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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1152710
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL (CPC/1973). ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS PROVAS.
PRINCIPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH).
INAPLICABILIDADE  DO CDC AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA ENTRADA
EM VIGOR. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ÓBICE DA SÚMULA 422/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AVALIAÇÃO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - INCURSÃO EM ASPECTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 135962>>-SP, <<AgRg no Ag 1382813>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 110910>>-RS, <<AgRg no AREsp 311931>>-RJ
(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS
CELEBRADOS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1334688>>-MS, <<AgRg no AREsp 565836>>-AL
(CONTRATOS VINCULADOS AO SFH - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1070297>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 48,
49),
           <<AgRg no AgRg no AREsp 598690>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1365864>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00131
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000422
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1384249
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO.   TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  EMPRESA  EXECUTADA.  FATURAMENTO
MENSAL. PENHORA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  rever  a  conclusão do aresto impugnado acerca da
razoabilidade  da  penhora  no  valor de 10% (dez por cento) sobre o
faturamento  mensal  da  empresa  encontra o óbice da Súmula nº 7 do
Superior  Tribunal  de  Justiça.  3. A incidência da Súmula nº 7/STJ
obsta  o  seguimento  do  recurso  por  qualquer  uma das alíneas do
permissivo constitucional. Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FATURAMENTO MENSAL - PENHORA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1325859>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 977842>>-SP
(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - ALÍNEAS "A" E "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1784783  SP  2020/0289393-3
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no AREsp  1709310  SC  2020/0131050-4  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgInt no AREsp  1475779  SP  2019/0085966-5  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:04/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1384309
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. BEM DADO
EM GARANTIA POR TERCEIRO. IMÓVEL NÃO ABRANGIDO. SÚMULAS N. 480 E 581
DO  STJ.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Apesar  de  ter  a  lei  de  regência excluído expressamente dos
efeitos  da  recuperação judicial o crédito de titular da posição de
proprietário  fiduciário  de bens imóveis ou móveis, acentuou que os
"bens  de  capital",  objeto  de  garantia fiduciária, essenciais ao
desenvolvimento  da atividade empresarial, permaneceriam na posse da
recuperanda durante o stay period.
2.  Incumbe  ao  Juízo  em  que  se  processa a recuperação judicial
analisar  a  melhor  forma  de  pagamento do crédito extraconcursal,
deliberar  sobre  os  atos expropriatórios, sopesar a essencialidade
dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, bem como
a  solidez  do  fluxo  de  caixa  da  empresa  em  recuperação. 3. A
constrição  dos  bens dos sócios da empresa em recuperação judicial,
que   não   estejam  abrangidos  para  o  cumprimento  do  plano  de
recuperação,  não  invade  a  esfera  de competência do juízo cível,
conforme prevê a Súmula n. 480/STJ.
4.  O  Tribunal a quo manteve a constrição do imóvel ao argumento de
que  o bem foi dado em garantia por terceiro, não estando, portanto,
abrangido  pelos  efeitos da recuperação, assim como asseverou que o
imóvel  não tem nenhuma relação de essencialidade com a atividade da
empresa,  já  que  se  trata de apartamento duplex, de alto padrão e
localizado  em  outro  município. Acórdão que está em harmonia com a
jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ESSENCIALIDADE DO BEM)
     STJ - <<REsp 1758746>>-GO
(COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no CC 143203>>-GO, <<CC 155390>>-RS
(CONSTRIÇÃO DOS BENS - SÓCIOS DA EMPRESA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
COMPETÊNCIA - SÚMULA 480/STJ)
     STJ - <<AgInt no CC 157741>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000480   SUM:000581
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1032352  MG  2016/0328451-3  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 830756
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
APELAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA
INDEVIDAMENTE   ANALISADA   PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  AFRONTA  AO
PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA JURÍDICA E AO ART. 245 DO CPC/1973. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Não havendo recurso contra a decisão do Juízo a quo que anulou o
julgamento  dos  embargos  de  declaração  opostos contra a sentença
prolatada,  sob  o  fundamento de que o processo estava suspenso, em
decorrência da exceção de suspeição oposta pela parte, o Tribunal de
origem  não  poderia  desconsiderar  esse  decisum,  de ofício, para
reconhecer a intempestividade da apelação interposta, pois a matéria
já  estava  preclusa. 2. Ademais, nos termos da jurisprudência desta
Cote  Superior,  "com  o  oferecimento  da  exceção  de suspeição, a
suspensão  do  processo  e consequentemente dos prazos é automática,
até  que,  na  dicção  do  artigo 306 do Código de Processo Civil, a
exceção  seja  definitivamente  julgada"  (AgRg  nos  EDcl no RMS n.
33.597/GO, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 3/5/2012).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO E
DOS PRAZOS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 33597>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00306
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1665440
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  EMBARGOS  DE  TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO   OCORRÊNCIA.  HIPOTECA  CONSTITUÍDA  SOBRE  UNIDADE  OBJETO  DE
PROMESSA  DE  COMPRA  E  VENDA.  IMÓVEL  COMERCIAL. NÃO APLICAÇÃO DO
DISPOSTO NO ENUNCIADO N.º 308/STJ.
1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de  Processo  Civil,  quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2.  Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que
o  entendimento  cristalizado  no  Enunciado  n.º  308/STJ aplica-se
exclusivamente  às hipotecas que recaiam sobre imóveis residenciais,
afastando-se,  por  conseguinte,  a incidência do respectivo verbete
sumular quando a citada garantia recair sobre imóvel comercial.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HIPOTECA - IMÓVEL COMERCIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1682442>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000308
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1455690  SP  2019/0051534-8  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1451250  RS  2019/0043384-4
Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804784
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DE  APOSENTADORIA.  INCIDÊNCIA  DE  FATOR  REDUTOR  ETÁRIO. PREVISÃO
REGULAMENTAR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE. REDUTOR ETÁRIO AOS
INGRESSOS  ANTERIORES  AO  DECRETO 81.240/1978. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que abrange os recursos
especiais  interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional. Precedentes.
2.  Saliente-se  que  a aplicação do enunciado disposto na Súmula n.
83/STJ  deve  ser  impugnada  por  meio  da  clara  demonstração  de
divergência  de  entendimentos  pátrios acerca da matéria discutida,
inclusive,  com o cotejo de julgados paradigmas mais recentes que os
utilizados  na  decisão  de  admissibilidade  recursal  -  fato  não
ocorrido na presente hipótese.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - INCIDÊNCIA DE FATOR
REDUTOR ETÁRIO - PREVISÃO REGULAMENTAR NA CONTRATAÇÃO - VALIDADE)
     STJ - <<REsp 1641572>>-CE,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1735951>>-CE
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  tem entendimento de que o limite etário só
pode  ser  aplicado  aos  participantes  que ingressaram a partir de
24/1/1978,  nos  termos  da  ressalva  constante  do art. 31, IV, do
Decreto   n.  81.240/1978,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto  n.
2.111/1996.
     Todavia,   a   Terceira   Turma,   no  julgamento  do  REsp  n.
1.641.572/CE,  firmou  entendimento de que é possível a aplicação da
idade  mínima  (bem como do redutor etário), mesmo aos beneficiários
que  aderiram  antes da entrada em vigor do referido decreto, quando
expressamente previsto no regulamento do plano à época da adesão".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
        ART:00031   INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 2.111/1996)
LEG:FED DEC:002111 ANO:1996
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1753574
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
DE  ALIMENTOS.  1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.  2.  AÇÃO  DE  ALIMENTOS  CUMULADA COM INVESTIGATÓRIA DE
PATERNIDADE.  RECONHECIMENTO  DO  VÍNCULO PATERNO MEDIANTE A ANÁLISE
DAS  PROVAS  ACOSTADAS  AO  FEITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE
IMPÕE.  MODIFICAÇÃO  DESSA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2.  Segundo  a cognição desta Corte Superior, externada no enunciado
n.  301  da sua Súmula, "em ação investigatória, a recusa do suposto
pai  a  submeter-se  ao exame de DNA induz presunção juris tantum de
paternidade".
3.  A  modificação  da  conclusão delineada no acórdão recorrido - a
respeito  da comprovação da paternidade do recorrente, a subsidiar a
execução   de   alimentos   contra   ele   em   curso  -  demandaria
necessariamente  o  revolvimento  dos  fatos e das provas dos autos,
atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1638961>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000301
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1788189  PR  2018/0339791-2  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:20/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1453373
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1.
MANUTENÇÃO  NO  PLANO  DE  SAÚDE.  ART.  31  DA  LEI  N. 9.656/1998.
APOSENTADO.  POSSIBILIDADE.  MESMAS  CONDIÇÕES E COBERTURAS VIGENTES
DURANTE  O  CONTRATO  DE  TRABALHO.  2.  REAJUSTE  DAS MENSALIDADES.
POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7
DO  STJ.  3. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA,
NA  ESPÉCIE.  4.  AGRAVO  DESPROVIDO.  1.  Ao  aposentado  deve  ser
assegurada  a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, com
as  mesmas  condições e qualidade de assistência médica. Entretanto,
não há falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio
do  plano  vigente à época do contrato de trabalho. 2. O Tribunal de
Justiça  expressamente consignou que os reajustes não caracterizaram
abusividade  ou  onerosidade  excessiva,  mas  tiveram  por escopo o
equilíbrio  do  contrato  entre  as  partes. Reverter a conclusão do
Tribunal  local,  para  acolher  a  pretensão recursal, demandaria o
revolvimento  do  acervo  fático-probatório  dos autos e a análise e
interpretação  de  cláusulas  contratuais,  o  que  é  vedado ante a
natureza  excepcional  da via eleita, conforme enunciado das Súmulas
n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3.  O  mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja  a  automática  condenação  na  multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA OU APOSENTADO - CONTRIBUIU
PARA O PLANO DE SAÚDE -  DIREITO DE MANUTENÇÃO)
     STJ - <<REsp 1594346>>-SP, <<AgInt no AREsp 826000>>-RJ
(TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA OU APOSENTADO - CONTRIBUIU
PARA O PLANO DE SAÚDE -  DIREITO DE MANUTENÇÃO -  DIREITO ADQUIRIDO
QUANTO AO MODELO DE CUSTEIO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1558456>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1751428
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
INCIDENTE  DE  ASSUNÇÃO  DE  COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  DA  PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
CABIMENTO.   TERMO  INICIAL.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  INTIMAÇÃO  DO
CREDOR/EXEQUENTE.  OITIVA  DO  CREDOR.  INEXISTÊNCIA.  CONTRADITÓRIO
DESRESPEITADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Consoante  o  entendimento  consolidado  na  Segunda Seção desta
Corte,  "incide  a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo
CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de
prescrição  do  direito  material  vindicado, conforme interpretação
extraída  do  art.  202,  parágrafo  único, do Código Civil de 2002"
(Incidente  de  Assunção  de  Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018).
2. De acordo com o referido aresto, "o contraditório é princípio que
deve  ser  respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário,
que  deve  zelar  pela  sua  observância, inclusive nas hipóteses de
declaração  de  ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor
ser   previamente   intimado  para  opor  algum  fato  impeditivo  à
incidência  da  prescrição"  (REsp n. 1.604.412/SC, desta relatoria,
Segunda  Seção,  DJe  22/8/2018.) 3. No caso concreto, a despeito de
exaurida  a  prescrição, não houve a intimação da recorrida a fim de
assegurar  o  exercício oportuno do contraditório e da ampla defesa,
razão por que o provimento do recurso especial foi correto.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRÉVIO CONTRADITÓRIO)
     STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA 1),
           <<AgInt no AREsp 1013742>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973