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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 141037
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO MANEJADO PELO JUÍZO
SUSCITANTE QUE NÃO É PARTE FORMAL DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
DOIS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA SUSCITADOS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PELO MESMO JUÍZO E LASTREADOS NA MESMA DECISÃO
DECLINATÓRIA. DUAS DECISÕES ANTAGÔNICAS PROFERIDAS NESTA CORTE:
DECISÃO MONOCRÁTICA DECLARANDO, EM UM DOS INCIDENTES, A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO; E POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO NO OUTRO
INCIDENTE DEFININDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE COISA JULGADA OU DE PRECLUSÃO. COGNIÇÃO INCOMPLETA.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREVALÊNCIA, NO CASO, DA DECISÃO COLEGIADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS DE
OFÍCIO PARA AFASTAR A DIVERGÊNCIA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer dos
embargos de declaração e, de ofício, afastar a divergência entre as
decisões mencionadas nos aclaratórios, declarando prevalente o v.
acórdão ora embargado, que conhece do presente conflito negativo de
competência para declarar competente a Justiça Comum estadual, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 121276
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO
JUDICIAL  - EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR -
PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Juízo  universal  é o competente para a execução dos créditos
apurados  nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da
VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que
se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital,
nos  termos  da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a
assunção de seu passivo.
2.  Competência do Juízo da Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de
Janeiro, para o prosseguimentos das execuções trabalhistas.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Aurélio
Bellizze acompanhando o Sr. Ministro Relator, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os   Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze  (voto-vista),  Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos  Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros Ministra Maria
Isabel Gallotti e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 82445}}-RJ
     STF - [[RE 583955]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00060   PAR:ÚNICO   ART:00141
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1552434
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA  DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS.  DIREITO  CIVIL  E  DO  CONSUMIDOR.  MÚTUO FENERATÍCIO.
REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO EM FAVOR DO MUTUÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA
INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
1.   Delimitação   da  controvérsia:  1.1.  Cabimento,  ou  não,  da
incidência  de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado
em  favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; 1.2. Taxa de
juros  remuneratórios  a  ser aplicada na hipótese do item anterior.
2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  acolher  a  proposta  de afetação ao rito dos recursos
repetitivos, nos termos sugeridos pelo Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis
Felipe   Salomão  acompanharam  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Manifestou-se  o  DR.  CASSIANO ESKILDSSEN, pelo Recorrente BANCO DO
BRASIL S.A.

Notas: Veja o Recurso Repetitivo <<REsp 1552434>>-GO.
Decisão de afetação - Tema 968
Tema: Tema Repetitivo 968
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32132
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
OBSTADO NA ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível, não
se  verifica  hipótese  de  usurpação  de competência deste Tribunal
Superior, sendo inadmitido o manejo da via reclamatória.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 26796>>-RS, <<Rcl 9191>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1526169
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER
DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados,
mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do
julgamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt na Rcl   33587  SP  2017/0049935-7  Decisão:27/09/2017
DJE        DATA:03/10/2017
EDcl no AgInt na Rcl   32213  SP  2016/0202792-1  Decisão:13/09/2017
DJE        DATA:21/09/2017
EDcl no AgInt nos EAREsp  995624  SP  2016/0209769-2
Decisão:23/08/2017
DJE        DATA:29/08/2017
EDcl no AgInt na Rcl    8177  RS  2012/0052069-0  Decisão:10/05/2017
DJE        DATA:15/05/2017
EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EAREsp  720758  SE
2015/0130652-5  Decisão:10/05/2017
DJE        DATA:15/05/2017
EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp  1353076  SE  2012/0237053-3
Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
EDcl no AgInt nos EREsp  1625082  SP  2016/0237842-0
Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
EDcl no AgInt nos EAREsp  667352  MG  2015/0039056-3
Decisão:22/03/2017
DJE        DATA:28/03/2017
EDcl no AgInt nos EAREsp  780761  RN  2015/0233158-2
Decisão:22/03/2017
DJE        DATA:28/03/2017
EDcl no AgInt nos EAREsp  784868  SP  2015/0231738-5
Decisão:22/03/2017
DJE        DATA:28/03/2017
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 4272
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. BRASIL
TELECOM  S.A.  VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. BALANCETE MENSAL. SÚMULA
N.  343  DO  STF.  ACÓRDÃO  RESCINDENDO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
ATUAL.
1. A jurisprudência desta Corte, a respeito do valor patrimonial das
ações  societárias vinculado a participação financeira do adquirente
da   linha   telefônica,  evoluiu  ao  longo  dos  anos.  O  acórdão
rescindendo  corresponde  à  orientação  jurídica atual, não havendo
como afastar, no caso, a incidência da Súmula n. 343 do STF.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão  e  Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 148693
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONVENÇÃO  PARTIDÁRIA.  ESCOLHA DE CANDIDATOS. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ELEITORAL.
1.  Conflito  suscitado  em  mandado de segurança por meio do qual o
impetrante  pretende  invalidar  a  ata  da convenção partidária por
intermédio  da  qual  foram  escolhidos  os  candidatos  ao cargo de
vereador do Município de Jequié - BA.
2.  Compete à Justiça Eleitoral decidir as causa em que a análise da
controvérsia  é  capaz  de  produzir  reflexos  diretos  no processo
eleitoral,  a  exemplo da hipótese em que se questiona a validade de
convenção partidária na qual são escolhidos os candidatos ao pleito,
com  posterior  registro  de  candidatura.  Precedentes  do Tribunal
Superior Eleitoral.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
23ª Zona Eleitoral de Jequié - BA, ora suscitante.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, conhecer do
conflito  e  declarar  competente  o  Juízo  de  Direito da 23ª Zona
Eleitoral  de  Jequié  - BA, o suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco  Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo
de  Tarso  Sanseverino  e  Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (VALIDADE DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA - REFLEXOS DIRETOS NO PROCESSO
ELEITORAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ELEITORAL)
     TSE - RESPE 112-28.2016.614.0060-PA, AGR-RESPE
425-44.2016.613.0083-MG, AGR-RESPE 183-51.2012.6.18.0030-PI, ARESPE
26.412-PB, EDCL-AGR-RESPE 23.913/CE
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 139497
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA - FALÊNCIA - EXECUÇÃO
TRABALHISTA  REDIRECIONADA  -  EMPRESA  DO  MESMO  GRUPO ECONÔMICO -
COMPETÊNCIA JUÍZO DO TRABALHO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não  há  conflito  de  competência  quando o redirecionamento da
execução  trabalhista,  para  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,
consideradas  pela  Justiça  do  Trabalho  sucessoras  da empresa em
regime   de  falência,  não  atingir  o  patrimônio  da  empresa  em
recuperação  ou  submetida  a  concurso  universal.  Precedentes  da
Segunda Seção.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos  Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 111643>>-SP, <<CC 114228>>-SP,
           <<CC 114228>>-SP, <<AgRg no CC 123860>>-SP,
           <<AgRg no CC 126449>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no CC  146814  RJ  2016/0136191-3  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgInt no CC  146817  RJ  2016/0136246-6  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgInt no CC  146843  RJ  2016/0137454-7  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgInt no CC  146844  RJ  2016/0137460-0  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgInt no CC  148574  RJ  2016/0232758-8  Decisão:22/03/2017
DJE        DATA:29/03/2017
AgInt no CC  146815  RJ  2016/0136242-9  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:15/03/2017
AgInt no CC  148189  RJ  2016/0215699-4  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:15/03/2017
AgInt no CC  148721  RJ  2016/0240925-8  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:15/03/2017
AgInt no CC  144788  RJ  2015/0317811-5  Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:19/12/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 146809
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ.
1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 535 do
Código de Processo Civil de 1973, são inviáveis quando inexiste
obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.
2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do
acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente
infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados,
objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida.
3. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência
para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou
indiretamente, ao procedimento em apreço, inclusive aquelas que
digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos
da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput
e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no CC  156466  PE  2018/0018885-0  Decisão:13/02/2019
DJE        DATA:01/03/2019
EDcl no AgInt no CC  146814  RJ  2016/0136191-3  Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:22/06/2017
EDcl no AgInt no CC  146817  RJ  2016/0136246-6  Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:22/06/2017
EDcl no AgInt no CC  146843  RJ  2016/0137454-7  Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:22/06/2017
EDcl no AgInt no CC  146844  RJ  2016/0137460-0  Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:22/06/2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 636659
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO
DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FIADOR - PENHORA DE BEM
DE  FAMÍLIA  -  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO DE CUSTAS -
DESERÇÃO                                                RECONHECIDA.
INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.
1.  Nos  termos da Lei nº 11.636/2007 e da Resolução STJ nº 03/2015,
que  dispõem sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior
Tribunal  de  Justiça,  nos  processos  de competência originária ou
recursal,   é   necessário  o  recolhimento  de  custas  no  ato  de
interposição de embargos de divergência. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos  Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1151336>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 988915>>-SP,
           <<AgRg nos EDv nos EAREsp 552132>>-SP, <<EAg
1380040>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 172168>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000003 ANO:2015
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32625
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO. CPC/2015. DECISÃO
RECLAMADA  PROLATADA  POR  MINISTRO DESTA CORTE EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  reclamação  dirigida  ao  STJ  destina-se  a  preservar a sua
competência  e garantir a autoridade de suas decisões, não sendo via
própria,  por  ausência  de  previsão  legal  e constitucional, para
impugnar  julgado  desta  própria  Corte  Superior,  hipótese em que
serviria como simples sucedâneo do recurso originalmente cabível.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão  e  Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt na Rcl 31835>>-DF, <<AgRg na Rcl 29987>>-MS,
           <<AgRg na Rcl 7083>>-MG, <<AgRg na Rcl 3717>>-BA,
           <<AgRg na Rcl 3766>>-BA
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   35628  MT  2018/0062319-9  Decisão:27/06/2018
DJE        DATA:01/08/2018
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 145503
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO   FISCAL  E  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO
UNIVERSAL.  EDIÇÃO  DA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE
CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA.
1.   Compete   à  SEGUNDA  SEÇÃO  processar  e  julgar  conflito  de
competência  entre  o  juízo da recuperação judicial e o da execução
fiscal,  seja  pelo critério da especialidade, seja pela necessidade
de  evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica
(Questão  de  Ordem  no  CC n. 120.432/SP, da minha relatoria, CORTE
ESPECIAL, julgada em 19.9.2012).
2.  O  deferimento  da  recuperação judicial não suspende a execução
fiscal,  mas os atos de constrição e de alienação de bens sujeitos à
recuperação submetem-se ao juízo universal.
3.  A  edição  da  Lei n. 13.043, de 13.11.2014, por si, não implica
modificação  da  jurisprudência  desta  Segunda  Seção  respeito  da
competência  do  juízo da recuperação para apreciar atos executórios
contra o patrimônio da empresa.
4.  No  caso  concreto,  destaca-se  ademais  que  o  deferimento da
recuperação  judicial  e  a  aprovação  do  correspondente plano são
anteriores à vigência da Lei n. 13.043/2014.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão  e  Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - PARCELAMENTO DE
CRÉDITO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 136130>>-SP
(ATOS DE CONSTRIÇÃO - PATRIMÔNIO AFETADO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 138942>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
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