AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653176
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO
DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA
LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. QUANTIDDE E DIVERSIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - In casu, v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do
tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o paciente
se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não
somente pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas (28,84g
maconha, 7,19g crack (39 porções) e 22 unidades de LSD), mas também
pelas circunstâncias em que se deu a prisão, bem como constatarem
que não se tratava de traficante ocasional, ou seja, traficante de
"primeira viagem". Tudo isso, são elementos aptos a justificar o
afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Rever
o entendimento do Tribunal de origem para fazer incidir a causa
especial de diminuição, como reclama o impetrante, demandaria,
necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória,
procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita
via do mandamus.
III - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - REVOLVIMENTO
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC,
         <<AgInt no HC 402261>>-MS
(CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO
OBRIGATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 28,84 g maconha, 7,19 g crack (39
porções) e 22 unidades de LSD.
Informações complementares:      "No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena, insta
consignar que o Pleno do eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do HC n. 111.840/ES, por maioria de votos, declarou,
incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n.
8.072/1990, com a nova redação dada pela Lei n. 11.464/2007, por
ofender a garantia constitucional de individualização da pena (art.
5º, XLVI, da Constituição Federal). Afastou, dessa forma, a
obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os
condenados pela prática de crimes hediondos e dos demais delitos a
eles equiparados.
     Em tal contexto, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do
Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de
pena, o Julgador deverá observar a quantidade da reprimenda
aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei n.
11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a
natureza da substância entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n.
11.343/2006).".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00003 PAR:00002 LET:B ART:00033 PAR:00001
        PAR:00002 PAR:00003 ART:00042 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440