HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617485
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS ATIVIDADES
ILÍCITAS. DESPROPORÇÃO  ENTRE  A  PRISÃO CAUTELAR E PENA  DECORRENTE
DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDA DECRETADA POR
AUTORIDADE INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO
COMPETENTE. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Paciente denunciado pelo crime de associação para o tráfico
internacional de drogas por ser supostamente responsável por
introduzir em território nacional grande quantidade de cocaína
proveniente do exterior, comercializada pelos corréus, corrompendo
tripulações de navios e trabalhadores com acesso aos terminais do
porto.
2. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando-se a
necessidade da custódia para garantia da ordem pública, tendo em
vista a necessidade de interromper as atividades criminosas
desempenhadas pelo Paciente.
3. Aplica-se, na espécie, o entendimento de que "[n]ão há
ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em
elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer
cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização
criminosa para assegurar a ordem pública" (RHC 144.284 AgR, Rel.
Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2018).
4. Nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Réu,
menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime
diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a
arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
5. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.
6. Consoante a firme jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal
de Justiça, o reconhecimento da incompetência do Juízo não
acarreta, por si só, a nulidade da decisão que decretou a prisão
preventiva do acusado, pois o Juízo competente, ao receber o feito,
pode ratificar a referida decisão, o que efetivamente ocorreu na
hipótese.
7. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JUÍZO INCOMPETENTE - DECISÕES CAUTELARES - POSSIBILIDADE DE
RATIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE)
   STJ - <<RHC 95589>>-SP,
         <<RHC 116059>>-PE,
         <<AgRg no HC 467614>>-MA