AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4704
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ACÓRDÃO RESCINDENDO. EXAME DE
MÉRITO  DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC.
ACÓRDÃO  NÃO  UNÂNIME QUE RECONHECE A NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO
PROCEDIMENTAL.  NÃO  CABIMENTO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  485, V, DO CPC.
AUSÊNCIA. SÚMULA 343/STF.
1.  A presente rescisória busca rescindir acórdão que proveu recurso
especial  da  União Federal nos autos de execução de título judicial
para reconhecer o não cabimento de embargos infringentes interpostos
pelos  exequentes  contra  decisão  que  anulou  todo  o processo de
execução  em decorrência de nulidade na intimação do ente público na
interposição   dos   recursos   extraordinários   no   processo   de
conhecimento.
2.   Se  o  artigo  530  do  CPC  declara  serem  cabíveis  embargos
infringentes "quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau
de  apelação,  a  sentença  de  mérito",  deve-se  compreender que o
legislador  não  estendeu  esse recurso para a hipótese de o acórdão
anular  a sentença. Houve nítido propósito de restringir o cabimento
desse  recurso,  razão  pela  qual  vale  para  a  hipótese a máxima
inclusio unius alterius exclusio.
3.  Reconhecido  por  maioria,  em  sede  de  apelação,  o  error in
procedendo,  tem-se  um juízo de anulação, que conduz à inexistência
do  ato anulado, e não um juízo de reforma, caracterizado pelo error
in  judicando,  importando  no  não  cabimento  da via reservada aos
embargos infringentes.
4.  Na  hipótese, o acórdão rescindendo decidiu em consonância com a
orientação   desta   Corte   de  que  "para  admissão  dos  embargos
infringentes,  o regime atual do art. 530 do CPC exige que o acórdão
embargado  seja "não-unânime' e "reformador' da sentença apelada que
ostente  conteúdo  "de  mérito'  (além  da  hipótese  de ter julgado
procedente  ação rescisória). Ou seja, o fato de o acórdão proferido
pelo  Tribunal a quo ter anulado a sentença de mérito inviabilizou a
interposição  de  embargos infringentes" (AR 5.092/AL, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 03/11/2015).
5. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando  a  decisão  rescindenda  se  tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais" (Súm. 343/STF).
6. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME - NULIDADE DE SENTENÇA
DE MÉRITO)
     STJ - <<AR 5092>>-AL, <<AR 4839>>-AL
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AR 4807>>-AL, <<AR 4795>>-AL
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE
LEI)
     STJ - {{AG 1065412}}-SP, <<AgInt no AREsp 635766>>-AL
(VOTO REVISOR - EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME -
NULIDADE DE SENTENÇA DE MÉRITO - IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 921631>>-AL, <<AgRg no REsp 921707>>-AL,
           <<AgRg no REsp 995124>>-AL
(VOTO REVISOR - EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME -
NULIDADE DE SENTENÇA DE MÉRITO - "ERROR IN PROCEDENDO")
     STJ - <<AR 4802>>-AL, <<AR 5078>>-AL, <<AR 5122>>-AL,
           <<AR 5157>>-AL, <<AR 4795>>-AL, <<AR 4839>>-AL
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     O STJ tem competência para o processamento e julgamento de ação
rescisória  que  visa  desconstituir  acórdão  proferido  em recurso
especial  no  qual  é apreciada a questão federal controvertida, nos
moldes da Súmula 249 do STF.
     "[...]  o  cabimento da Ação Rescisória, com fundamento no art.
485, V, do CPC/73, exige, necessariamente, que a decisão rescindenda
emita  pronunciamento exegético quanto à norma tida como violada, de
forma   a   conferir-lhe   interpretação   teratológica,  aberrante,
observada  primo  icto  oculi,  sem  o  que  não  se poderá falar em
'violação literal de disposição de lei' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00530
(ART. 530 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249   SUM:000343
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966