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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1677258
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC.
NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO
DOMICILIAR. DEVER DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há falar em violação do art. 1.022 do NCPC, na medida em que
o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe
foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.
3. Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito
pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que
ministrado em ambiente domiciliar. Incidência da Súmula nº 568 do
STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR -
DEVER DE COBERTURA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1448168>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1805403>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1791318>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1433371>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1711267
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. A ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante
documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da
disposição contida no § 6º do art. 1.003 do CPC de 2015.
2. O feriado do dia 28 de outubro - Dia do Servidor Público - e do
dia 1º de novembro são considerados feriados locais, impondo-se a
comprovação da suspensão do expediente forense no ato da
interposição do recurso.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - DEMONSTRAÇÃO - DOCUMENTO OFICIAL - ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1313589>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1370757>>-MA
(DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DIA 1º DE NOVEMBRO - FERIADOS LOCAIS -
COMPROVAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1336242>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1194895>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1924146  SC  2021/0214458-0  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no AREsp  1924564  SP  2021/0216110-1  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1644993  GO  2020/0001103-9
Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp  1721484  SP  2020/0157420-0  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1753612  SP  2020/0226626-7  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1719625  SP  2020/0154643-2
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1717671
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA
DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTO HÁBIL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1413912>>-AP,
         <<AgInt no AREsp 1370757>>-MA
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADIMISSIBILIDADE - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1156261>>-RS,
         <<ARE no RE no AgInt nos EDcl no REsp 1117523>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1541467>>-GO
Informações complementares:      "[...] a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou
interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento
oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a
mera menção nas razões recursais a respeito da existência de
legislação ou ato normativo".
     "[...] Considerando que o caso dos autos não diz respeito ao
feriado de segunda-feira de carnaval, a comprovação da respectiva
suspensão dos prazos deveria ter ocorrido juntamente com a
interposição do recurso especial, não sendo permitida a excepcional
abertura de prazo para a comprovação posterior".
     "[...] há entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido
de ser manifestamente incabível a interposição de agravo de
instrumento ou interno em face da decisão de admissibilidade do
recurso especial, eis que o único recurso cabível é o agravo do art.
544 do CPC/1973 (cujo correspondente, no CPC/2015, é o art. 1.042)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1943254  SP  2021/0226496-0  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgInt no AREsp  1676914  RJ  2020/0056694-8  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1666765  SE  2020/0039483-8
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1715639
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO. TEMA NÃO
DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 282 DO
STF. IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A matéria referente aos temas referente aos arts. 1°, 8°, 10 e
369 do NCPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de
origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da
Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia.
3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
4. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível
o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo
constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE - REVISÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1621025>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1538932>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1963103  SP  2021/0285857-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AgInt no AREsp  1747081  SE  2020/0213264-6  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1714061  PR  2020/0142108-6  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1788399  MG  2020/0296387-4  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1498283
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVA ANÁLISE DAS
RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU O MÉRITO DO
RECURSO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 44 DO CPC/2015. FUNDAMENTOS SUFICIENTES
PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
Nº 283/STF. DISPOSITIVOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282, E, 356/STF. DECISÃO QUE SEGUE
MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Informações complementares:      "[...] 'Em se tratando de pessoa interditada, a fiscalização
dos atos do curador não envolve apenas a apuração das receitas e
despesas realizadas, incumbindo à autoridade responsável
efetivamente zelar pelo regular exercício deste ônus, em prol dos
interesses do incapaz' [...]".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1542112  MT  2019/0204346-7  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp  1571224  MG  2019/0252555-0  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp  1678192  SP  2020/0058812-8  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833430
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
1. Caso concreto em que o Tribunal de origem não tratou da questão
afeta à competência para o julgamento da causa, considerando-a
preclusa, tendo o recurso deixado de impugnar o referido fundamento.
2. Desservem para o conhecimento do agravo interno as razões
recursais inertes que se limitam a dizer da ausência dos óbices sem
demonstrar a sua inaplicabilidade no caso concreto.
3. Não há no acórdão recorrido linha sequer acerca da prescrição da
pretensão do segurado, não se tendo por satisfeito o requisito do
prequestionamento. Atração do enunciado 282/STF.
4. Em sendo ilíquido o débito e se estando em sede cognitiva, não há
suspender a ação em face da falência da demandada.
5. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1358146
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO
DE REJULGAMENTO DA CAUSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO EM
SUBSTITUIÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DPVAT. DENUNCIAÇÃO DA LIDE
À UNIÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM A ARGUMENTAÇÃO PRINCIPAL
DO ARESTO RECLAMADO. SÚMULA 283/STF. ANALOGIA. INTERESSE DE AGIR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO SUPERADA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 631.111/GO. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE
FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL
ADEQUADO À APRECIAÇÃO DO VALOR A SER INDENIZADO. SÚMULA 283/STF.
ANALOGIA. SALÁRIO-MÍNIMO. BASE PARA QUANTIFICAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR
À VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009. POSSIBILIDADE DE
FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COBERTA PELO SEGURO DPVAT EM SALÁRIOS
MÍNIMOS. FATOR DE QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE RESSARCITÓRIO. SÚMULA
283/STF. ANALOGIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1531805  SP  2019/0186990-0  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp  1629179  SP  2019/0356295-3  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp  1396421  RJ  2018/0296007-9  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525984
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CPC/15. OMISSÃO. AUSENTE.
JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA. AUSENTE
ARTIGO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 254/STF.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STF. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 963528>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 195)
Informações complementares:      "[...] consoante a jurisprudência desta Corte, o órgão
julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses
apresentadas durante um processo judicial, bastando que as decisões
estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que
determina o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Portanto,
não há omissão a ser sanada nestes autos".
     "[...] é pacífico nesta Corte Superior que verbete sumular não
se equipara às leis federais para a finalidade disposta no art.
105, III, da Constituição Federal, de forma que não basta, para a
admissão do recurso, a ofensa apontada".
     "[...] não há violação à segurança jurídica pela não aplicação
de um precedente, se não há requisitos mínimos de admissão do
recurso especial interposto".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009 ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00998 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1714539
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART.
1.022   DO   CPC/2015.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO
OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
ANALOGIA. ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. NORMA REVOGADA PELO CPC/15.
FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA OMISSÃO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 651856>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1349962>>-RS
(ART. 4º DA LEI 1.060/50 - REVOGAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AREsp 1389112>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004
(REVOGADO PELA LEI 13.105/2015)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1679828
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ.
RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo
fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e
7, ambas do STJ.
3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza,
pois as razões do recurso especial apresentado se encontram
dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal estadual, o que
caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por
analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

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