AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1329789
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  C/C  INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPREENDIMENTO
IMOBILIÁRIO.  VENDA  DE  LOTES.  DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OBRAS DE
INFRAESTRUTURA  NÃO  REALIZADAS.  VIOLAÇÃO  A  DISPOSITIVOS  DE LEI.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211 DO STJ. OFENSA AO ART.
1.022  DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO
FICTO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO DOS ARTIGOS SUPOSTAMENTE VULNERADOS.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES  ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO
DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS  AUTOS.  SÚMULAS 5 E 7/STJ. LEI MUNICIPAL N. 233/1996. DISCUSSÃO
COM  BASE  EM  DIREITO  LOCAL.  INCIDÊNCIA,  POR ANALOGIA, DA SÚMULA
280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Prequestionamento dos artigos tidos por vulnerados não realizado.
Súmula  211/STJ.  2. Segundo a jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige  que  no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão  julgador verificar a
existência  do  vício  inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei"  (REsp  1.639.314/MG,  Rel.  Ministra  Nancy Andrighi, Terceira
Turma,  julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). 3. A falta de indicação
dos  dispositivos  legais que teriam sido eventualmente violados faz
incidir  à  hipótese  o  teor  da Súmula 284 do STF, por analogia: É
inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 4. A
revisão  das  conclusões  estaduais  demandaria,  necessariamente, a
interpretação  de  cláusulas  contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório  dos  autos,  providências  vedadas  no  âmbito do
recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5.
O  exame  de normas de caráter local é inviável no âmbito do recurso
especial,  em  virtude  da  vedação  prevista  na Súmula 280 do STF,
segundo  a  qual  "por  ofensa  a  direito  local  não  cabe recurso
extraordinário". Precedentes. 6. Razões recursais insuficientes para
a revisão do julgado.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280 /STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1094644>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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