AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604545
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO.
ACUSADA FORAGIDA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO
62/2020 DO CNJ. COVID-19. GRUPO DE RISCO. FUGA. SITUAÇÃO QUE ATENTA
CONTRA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE SAÚDE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO PELO RISCO
DE CONTÁGIO PELA COVID-19. INDEFERIMENTO. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não se verifica ilegalidade por excesso de prazo ou mesmo
ilegalidade acerca da falta de reavaliação da prisão cautelar,
porquanto não se trata de paciente presa preventivamente, visto que,
segundo consta do acórdão impugnado, a paciente se encontra foragida
até o presente momento, o que faz incidir a Súmula 64/STJ.
2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de a
paciente e outros envolvidos integrarem organização criminosa,
destacando-se que a acusada atuava no tráfico de drogas em prol do
grupo criminoso, bem como emprestando armas para que terceiros
praticassem crimes, conforme diálogos interceptados e acostados aos
autos, não há ilegalidade no decreto prisional.
3. A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada
de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de
maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a
dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao
sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em
condição de risco.
4. Não se verifica ilegalidade no indeferimento da substituição da
prisão preventiva por domiciliar, pois, apesar de não se tratar de
crime praticado com violência ou grave ameaça, o mandado de prisão
da paciente não chegou a ser cumprido, encontrando-se a paciente
foragida, situação que atenta contra o regular desenvolvimento do
processo, bem com não foi demonstrado que ele faça parte no grupo de
risco ou que a sua atual condição de saúde possa ser agravada pelo
risco de contágio pela Covid-19 no estabelecimento prisional, não se
verificando a ocorrência de manifesta ilegalidade.
5. Não havendo similitude fático-processual entre os corréus e a
paciente, que se  encontra foragida, não há falar em aplicação do
art. 580 do CPP.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1268348  SP  2018/0069033-6  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021