AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1361190
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA.
INDENIZAÇÃO.  EVENTO.  ENTRETENIMENTO  MUSICAL.  FALHA NA SEGURANÇA.
ROUBO   E   AGRESSÃO   FÍSICA   NO   LOCAL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  ART.  489  DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO.
DANOS    MORAIS.   VALOR.   REDUÇÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3.  Quando  as  conclusões  da  Corte  de origem resultam da estrita
análise  das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas
que  permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento em
virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.
4.  É  inviável  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  análise  da
suficiência das provas e da satisfação do ônus probatório das partes
em  virtude  do  óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. A errônea valoração da
prova  que  enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito,
ou  seja,  quando  decorre  de má aplicação de regra ou princípio no
campo  probatório  e  não  que se colham novas conclusões acerca dos
elementos informativos do processo.
6. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se
nas  peculiaridades  da  causa  e  somente comporta revisão por este
Tribunal  Superior  quando  irrisório  ou exorbitante. Incidência da
Súmula nº 7/STJ.
7.  A  fixação  da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias
ordinárias,   visto  que  resulta  da  apreciação  equitativa  e  da
avaliação  subjetiva  do  julgador diante das circunstâncias fáticas
presentes  nos  autos,  sendo,  assim,  insuscetível  de  revisão em
recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
8.  A  necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso  especial  tanto  pela  alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedente.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROVA - SUFICIÊNCIA - SATISFAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES -
MATÉRIA QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1678875>>-GO, <<AgInt no AREsp 1234472>>-SP
(PROVA - ERRÔNEA VALORAÇÃO - ANÁLISE PELO STJ - QUESTÃO DE DIREITO -
MÁ APLICAÇÃO DE REGRA OU PRINCÍPIO NO CAMPO PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 404718>>-SP
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1388986>>-PE
(NECESSIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA - IMPEDE A ADMISSÃO DO
RECURSO ESPECIAL PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 765505>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1681414>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a
apelante Letícia e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o apelante
Marcus.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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