MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20749
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RADIODIFUSÃO SONORA. OUTORGA DE PERMISSÃO. RETARDO
NA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES CRIMINAIS RELATIVAS AO
SÓCIO-ADMINISTRADOR. ASSINATURA DO CONTRATO DE PERMISSÃO. AFRONTA À
EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DEMORA JUSTIFICADA.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra conduta
omissiva do Ministro de Estado das Comunicações, relativa à não
convocação para a assinatura de contrato de permissão para
exploração de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada
(FM).
2. A Constituição da República, em seu art. 21, XII, estabelece:
Compete à União: [...] XII - explorar, diretamente ou mediante
autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão
sonora, e de sons e imagens; [...] Com o objetivo de regular o
mencionado dispositivo, garantindo a exploração dos serviços de
radiodifusão pela iniciativa privada, a União passou a adotar as
exigências do Decreto n. 52.795/1963, recepcionado pela CF/88 e
modificado por inúmeras normas posteriores à promulgação da Carta
Magna de 1988.
3. De acordo com a Nota da Consultoria Jurídica, as demandas
criminais registradas em nome do sócio-administrador perante a
Justiça Estadual de São Paulo ficaram pendentes de esclarecimento, a
fim de verificar eventual existência de condenação criminal.
4. A Administração Pública agiu dentro da estrita legalidade, ao
exigir a apresentação da documentação atinente à idoneidade do
sócio-administrador. As exigências estabelecidas pelas normas de
regência devem ser cumpridas pelos administrados, não podendo a
Administração Pública delas se afastar.
5. Dos autos, não é possível aferir demora injustificada da
Administração Pública no ato de outorga de permissão. Isso porque a
demora no procedimento se deve ao fato de o interessado ainda não
ter apresentado, de forma integral e sem vícios, a documentação
exigida. É certo que o Poder Concedente deve observar prazos
razoáveis para instrução e conclusão dos processos de outorga de
autorização para funcionamento, em homenagem aos princípios da
eficiência e razoável duração dos processos (arts. 5º, LXXVIII, e
37, caput, ambos da CF/88). Não obstante, tal exigência somente pode
ser reivindicada quando a demora não decorre de atos atribuíveis
também ao administrado/interessado.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO - RECURSO DISTRIBUÍDO HÁ QUASE
TRÊS ANOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
     STJ - <<HC 236689>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00012
LEG:FED DEC:052795 ANO:1963