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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 89809
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 17/05/1999      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS. COBRANÇA DE
DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária do numerário
que foi ilegalmente bloqueado é efeito pecuniário que decorre
imediatamente do reconhecimento do direito declarado na sentença,
não sendo objeto principal do mandado de segurança - inaplicáveis,
nessas condições, as Súmulas nºs 269 e 271 do Supremo Tribunal
Federal. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, por maioria, receber os embargos de declaração com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator,
vencido o Sr. Ministro José Delgado (voto-vista) que os rejeitou. Os
Srs. Ministros Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de
Barros e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Hélio Mosimann.

Informações complementares:      CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO INFRINGENTE,
HIPOTESE, CONHECIMENTO, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, FIXAÇÃO,
FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, CALCULO, CORREÇÃO MONETARIA, REFERENCIA,
DEVOLUÇÃO, VALOR, CRUZADO NOVO, BLOQUEIO, DESNECESSIDADE, DILAÇÃO
PROBATORIA.
     (VOTO VENCIDO), INEXISTENCIA, OMISSÃO, ACORDÃO EMBARGADO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000271
(STF)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5488
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 10/05/1999      PG:00097
JSTJ       VOL.:00006           PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Administrativo. Mandado de Segurança. Assinatura e Transferência de
Linhas do Serviço Telefônico Público. Intermediação. Ilegitimidade
Ativa "Ad Causam". Portaria nº 508/97. Ministério das Comunicações.
1. A Portaria 508/97 - Ministério das Comunicações - prende-se a
contrato do direito público, decorrente da concessão,
relacionando-se juridicamente o usuário com a concessionária. As
Impetrantes, no caso, obedientes a sua tipologia empresarial ou
negocial, sem confusão ontológica com os princípios do contrato
administrativo, estabelecem relação jurídica privada na
intermediação de venda e transferência de linha telefônica. O seu
interesse econômico, diferenciado do interesse jurídico, não
legitima ativamente as Impetrantes para a impetração da segurança.
De terceiro ou substituto descogita-se.
2. Processo extinto (art. 267, VI, CPC).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
preliminarmente, por maioria, julgar extinto o processo, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator, vencidos os Senhores Ministros
José Delgado, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Senhores Ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho Junior e
Demócrito Reinaldo. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Hélio Mosimann. Presidiu o julgamento o Senhor Peçanha Martins.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE ATIVA, EMPRESA, REVENDA, LINHA TELEFONICA,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA, FIXAÇÃO, LIMITE,
QUANTIDADE, TRANSFERENCIA, LINHA TELEFONICA, OCORRENCIA,
EXCLUSIVIDADE, INTERESSE ECONOMICO, FALTA, INTERESSE JURIDICO,
MOTIVO, INEXISTENCIA, RELAÇÃO JURIDICA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO
PUBLICO, TELEFONE, EMPRESA, REVENDA.
     (VOTO VENCIDO), LEGITIMIDADE ATIVA, EMPRESA, REVENDA, LINHA
     TELEFONICA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA,
RECONHECIMENTO, DIREITO SUBJETIVO, EXISTENCIA, INTERESSE JURIDICO,
DECORRENCIA, EXERCICIO, ATIVIDADE COMERCIAL, CARACTERIZAÇÃO,
DIREITO PROPRIO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000508 ANO:1997
        ART:00001 ART:00003
(MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001 PAR:00002 ART:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00003
Acórdãos similares: MS        5491  DF  1997/0081851-9  DECISÃO:09/12/1998
DJ         DATA:10/05/1999      PG:00097
LEXSTJ     VOL.:00122           PG:00052
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 128907
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE. CONTAGEM DE
JUROS. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO
CONHECIMENTO.
Não cabe conhecer dos embargos de divergência, cujos fundamentos não
demonstram existir identidade entre o acórdão embargado e os
paradigmáticos, inexistindo, na hipótese, entendimentos conflitantes
entre as duas Turmas de Direito Público sobre a matéria objeto do
decisório embargado.
Embargos não conhecidos. Decisão unânime.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.  Votaram com o Relator os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE
BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, ALDIR
PASSARINHO JÚNIOR e GARCIA VIEIRA.  Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro HÉLIO MOSIMANN.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5284
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 05/04/1999   PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA - TDA.
   Devidos os juros moratórios e remuneratórios no pagamento dos
TDA's incidindo sobre o vencimento até seu pagamento. Os
compensatórios não são devidos.
   Embargos acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21532
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUSCITANTE A EMPRESA EUCATUR LTDA.
   A suscitante não é parte nem litisconsorte nas ações referidas. O
conflito só pode ser suscitado pelas partes, pelo Ministério Público
ou pelo Juiz.
   Conflito não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5678
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    Mandado de Segurança. Desapropriação Por Interesse Social.
Título da Dívida Agrária-TDA. Correção Monetária (IPC - TR).
Fevereiro/1991 (14,87%). Legitimação Ativa e Passiva. Constituição
Federal, arts. 105, I, "b", e 184. Leis 7.738/89 e 8.177/91. Decreto
578/92. Portarias 547/92 e 171/97.
    1. O Ministério da Fazenda tem competência administrativa para
controle, lançamento e resgate do TDA (Decreto 578/92, art. 3º). A
incumbência delegada ao Secretário do Tesouro Nacional é para
divulgar e não para fixar os índices de atualização monetária
(Portarias 547/92 e 171/97), sem modificar a originária competência
ministerial para estabelecer mensalmente o valor nominal do aludido
título. O Ministro da Fazenda legitima-se passivamente, fincando a
competência do STJ para processar e julgar o "mandamus".
    2. Suficientemente demonstrada a propriedade do TDA, registrados
escrituralmente na CETIP, legitima-se ativamente o proprietário para
pedir a atualização monetária.
    3. Emitido o TDA anteriormente a janeiro de 1989, para
resguardar o princípio da justa indenização (art. 184, CF), vencido
e não resgatado a tempo e modo, contempla-se o direito líquido e
certo à atualização monetária, deduzido a TR, fixada em 14,87% para
o mês de fevereiro/91. Todavia, no caso, considerando o pedido
expresso, fixados 13,89%.
    4. Juros Moratórios e Remuneratórios (6% a.a.).
    5. Precedentes jurisprudenciais.
    6. Segurança concedida.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança.

Notas: Veja Embargos de Declaração no Mandado de Segurança <<EDMS 5678>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, IMPETRANTE, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
CORREÇÃO MONETARIA, TDA, VENCIMENTO, HIPOTESE, DEMONSTRAÇÃO,
PROPRIEDADE, ESCRITURAÇÃO, TDA, CETIP, EXISTENCIA, INTERESSE
JURIDICO, INTERESSE ECONOMICO.
     LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
FAZENDA, IRRELEVANCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, TESOURO NACIONAL,
DIVULGAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA.
     CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, DESAPROPRIAÇÃO POR
INTERESSE SOCIAL, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA, HIPOTESE, OCORRENCIA,
VENCIMENTO, FALTA, RESGATE, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, VALOR REAL,
MOEDA, OBSERVANCIA, JUSTA INDENIZAÇÃO.
     APLICAÇÃO, IPC, PERCENTUAL, REFERENCIA, FEVEREIRO, 1991, BASE
DE CALCULO, UTILIZAÇÃO, CAPITAL INICIAL, EXCLUSÃO, CORREÇÃO, TR.
     CABIMENTO, JUROS DE MORA, 6%, ANO, JUROS REMUNERATORIOS, 6%,
ANO, INCIDENCIA, VALOR PRINCIPAL, TERMO INICIAL, VENCIMENTO, TDA,
TERMO FINAL, DATA, LIQUIDAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000578 ANO:1992
        ART:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64     ESTATUTO DA TERRA
Acórdãos similares: MS   6370  DF  1999/0045880-0  Decisão:22/03/2000
DJ         DATA:05/06/2000      PG:00102
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5857
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Administrativo. Mandado de Segurança. Títulos da Dívida Agrária-TDA.
Correção Monetária.
1. Vencida a preliminar da ilegitimidade Passiva. Precedentes
iterativos.
2. Restrição ao princípio da justa indenização constitui violação
intolerável a direito constitucionalmente assegurado.
3. Para a correção, no caso, aplicam-se 6,81% e 13,89%, mais os
juros moratórios e remuneratórios, atualizando-se os TDAs vencidos e
não quitados.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
FAZENDA, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, CONTROLE, PAGAMENTO,
RESGATE, TDA, IRRELEVANCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, TESOURO
NACIONAL, DIVULGAÇÃO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA.
     CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, DESAPROPRIAÇÃO POR
INTERESSE SOCIAL, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA, HIPOTESE, OCORRENCIA,
VENCIMENTO, FALTA, RESGATE, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, VALOR REAL,
MOEDA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, JUSTA INDENIZAÇÃO.
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, IPC, PERCENTUAL, 13,89%, REFERENCIA,
FEVEREIRO, 1991, BASE DE CALCULO, CAPITAL INICIAL, EXCLUSÃO,
CORREÇÃO, TR.
     INCIDENCIA, PERCENTUAL, EMISSÃO, TDA, ANTERIORIDADE,
PLANO BRESSER, MES, JUNHO, 1987.
     CABIMENTO, JUROS DE MORA, 6%, ANO, JUROS REMUNERATORIOS, 6%,
ANO, INCIDENCIA, VALOR PRINCIPAL, TERMO INICIAL, VENCIMENTO, TDA,
TERMO FINAL, DATA, LIQUIDAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000578 ANO:1992
        ART:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64     ESTATUTO DA TERRA
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00128
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22896
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE
DÉBITO FISCAL, EM EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DA CONTINÊNCIA ENTRE
AS AÇÕES.
1. Objetos da ação anulatória de débito fiscal e da execução fiscal
e respectivos embargos que se referem ao recolhimento do seguro de
acidente de trabalho (SAT), variando, apenas, na sua amplitude,
havendo, porém, identidade de partes e causa de pedir. Ocorrência do
instituto da continência.
2. Precedentes da 1.ª Seção desta Corte Superior.
3. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo Federal da
7.ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o
Suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 7.ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, RJ, JULGAMENTO,
AÇÃO ANULATORIA, DEBITO TRIBUTARIO, OBJETO, RECOLHIMENTO, SEGURO
CONTRA ACIDENTE DO TRABALHO, HIPOTESE, EXISTENCIA, CONTINENCIA,
EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS A EXECUÇÃO, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO,
NECESSIDADE, IDENTIDADE, DECISÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00038
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00102
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00151 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5784
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00058
RSTJ       VOL.:00168           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Administrativo.  Licitação.  Serviço de Radiodifusão. Compreensão de
Cláusulas Editalícias. Suficiente Comprovação de Exigências.
Edital de Concorrência nº 022/97 - SFO/MC. Lei nº 8.666/93.
1.   Cláusulas   editalícias   com   dicção   condicional  favorecem
interpretação amoldada a sua finalidade lógica, devendo ser afastada
exigência  obstativa  à  consecução  do  fim primordial de licitação
aberta  para  ampla  concorrência.  A interpretação soldada ao rigor
tecnicista,   deve   sofrer   temperamentos   lógicos,   diante   de
inafastáveis  realidades, sob pena da configuração de revolta contra
a razão do certame licitatório.
2. Segurança concedida.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, INABILITAÇÃO, LICITANTE, CONCORRENCIA PUBLICA,
EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, MOTIVO, FALTA, DOCUMENTO,
PREVISÃO, EDITAL, HIPOTESE, APRESENTAÇÃO, DIVERSIDADE, DOCUMENTO,
SUFICIENCIA, ATENDIMENTO, EXIGENCIA, EDITAL, OBJETO, CONTRATO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00032
LEG:FED DEC:052795 ANO:1963
        ART:00015
LEG:FED DEC:002108 ANO:1996
(RECEITA FEDERAL)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 105683
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DE ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. PIS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Inconfundíveis a citação de acórdão meramente assemelhado, como
forma de fundamentar decisão, com a invocação de aresto
paradigmático, cuja exatidão, para fins de admissibilidade de
embargos de divergência, há de ser precisa, sob pena de não
atendimento aos requisitos processuais, como ocorreu no caso dos
autos, de inaceitação de precedente que versava sobre exações
diferentes.
2. Os embargos de divergência não podem ser completados pelo agravo
regimental, de sorte que se o primeiro deixou de citar como
paradigma determinado acórdão, a omissão da parte não tem como ser
convalidada no segundo recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 95472
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. PIS. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
I. Inconfundíveis a citação de acórdão meramente assemelhado, como
forma de fundamentar decisão, com a inovação de aresto
paradigmático, cuja exatidão, para fins de admissibilidade de
embargos de divergência, há de ser precisa, sob pena de não
atendimento aos requisitos processuais, como ocorreu nos casos dos
autos, de inaceitação de precedente que versava sobre compensação de
Finsocial com a Cofins.
II. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
À unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 49961
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO. SEGUIMENTO NEGADO LIMINARMENTE.
1 - Recurso Especial não conhecido pelos seguintes fundamentos:
a) - não ter sido demonstrada, de modo eficaz, a divergência
jurisprudencial para possibilitar o conhecimento do recurso pela
letra "c";
b)- inexistir prequestionamento dos dispositivos legais apontados
como tendo sido negada a vigência;
c) - apresentar-se o acórdão de segundo grau, recorrido, em harmonia
com a mais recente jurisprudência da Corte.
2 - Matéria de fundo consistente em se saber se a isenção do ICM (na
sua forma antiga), na aquisição de máquinas e equipamentos
nacionais, concedida a empresa de serviços relacionados com a
energia elétrica, em projeto de interesse nacional, nos termos do
Convênio ICM 09/75, persiste após a edição do Convênio 24/84, que
limitou a eficácia do primeiro à data de 31 de dezembro de 1981.
3 - Acórdão recorrido que enfrentou a questão considerando a isenção
como sendo condicionada e concedida por prazo certo, isto é,
correspondente ao de exclusão total e final do projeto, pelo que não
deve prevalecer a limitação advinda do Convênio 24/81.
4 - Acórdão apresentado para confronto que cuidou de isenção que,
para o seu titular, não é condicionada, nem a termo. No caso,
tratou-se de revogabilidade, por convênio posterior do Convênio ICM
nº 9/75, no qual os Estados acordaram em conferir isenção do imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias nas saídas de
máquinas e equipamentos destinados à implementação de projetos de
interesse nacional.
5 - Precedentes jurisprudenciais na linha do acórdão embargado: REsp
10.827-SP, DJ de 30.11.92, Rel. Min. Peçanha Martins; REsp
18.894-SP, DJ de 05.04.93, Rel. Min. Américo Luz; REsp nº 12.066-RS,
DJ 27.06.94, Rel. Min. Pádua Ribeiro.
6 - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  197157  SP  2000/0018350-4  DECISÃO:02/10/2000
DJ     DATA:30/10/2000 PG:00119
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5920
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. TERRAS INDÍGENAS. DEMARCAÇÃO. OMISSÃO.
1. Inexiste omissão praticada por autoridade administrativa quando a
pretensão invocada pela parte interessada já foi motivo de solução e
se comunica a ela o resultado determinado.
2. A fixação de limites para demarcação de terras indígenas não pode
ser alcançado pela via do mandado de segurança, por envolver exame
aprofundado de provas testemunhais, periciais, de campo, documentais
e outras.
3. Impossível, pela via nobre do mandado de segurança, ser alcançada
pretensão de que o Exmo. Sr. Ministro da Justiça  e a FUNAI
respeitem a vontade da comunidade Krikati e dos Municípios onde suas
terras estão situadas, de que a demarcação das mesmas não ultrapasse
a dimensão de 85.500 ha.
4. Mandado de segurança denegado sem exame do mérito,
possibilitando-se às partes discutirem os termos dos seus interesses
pelas vias ordinárias.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
MUNICIPIO, ALTERAÇÃO DE LIMITES, DEMARCAÇÃO, ALDEAMENTO INDIGENA,
ALEGAÇÃO, PREJUIZO, ATIVIDADE AGRICOLA, EXISTENCIA, EDIÇÃO,
PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA JUSTIÇA, DECLARAÇÃO,
POSSE PERMANENTE, INDIO, POSTERIORIDADE, COMUNICAÇÃO, RESULTADO,
IMPETRANTE, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
LEG:FED PRT:000328 ANO:1992
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 36479
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - REUNIÃO DE AÇÕES - VALOR PARA EFEITO DE ALÇADA.
   Na determinação da alçada deve-se considerar cada ação de
execução e não a somatória dos valores de diversas execuções
reunidas.
   Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.

Informações complementares:      NECESSIDADE, OBSERVANCIA, VALOR, UNIDADE, EXECUÇÃO FISCAL,
OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, ALÇADA, INDEPENDENCIA, REUNIÃO,
PLURALIDADE, EXECUÇÃO FISCAL, PRIMEIRA INSTANCIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000261
(TFR)
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00034 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 170014
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - PIS - COFINS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
    Os acórdãos apontados como paradigmas não divergem do
posicionamento adotado pelo venerando acórdão embargado de que os
valores recolhidos para o PIS são compensáveis com débitos do
próprio PIS, sendo impossível a sua compensação com a COFINS.
    Divergência não configurada.
    Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 100588
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - JUROS
COMPENSATÓRIOS - CABIMENTO.
   Não há como comprovar a divergência se a matéria não pode ser
revista no especial, por se tratar de questão de fato, nos termos da
Súmula nº 07 STJ.
   Em desapropriação são cabíveis os juros compensatórios desde a
época em que o proprietário foi impedido de usar e gozar do direito
inerente ao imóvel.
   Embargos parcialmente conhecidos e recebidos.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 117605>>-SP, <<RESP 34006>>-SP, <<RESP 60675>>-SP,
           <<RESP 18336>>-SP, <<RESP 102495>>-SP,
           <<RESP 20213>>-SP (RSTJ 72/35),
           <<RESP 39842>>-SP (RDA 197/166)
Informações complementares:      INCIDENCIA, JUROS COMPENSATORIOS, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA, OBJETIVO, CRIAÇÃO, ESTAÇÃO ECOLOGICA, TERMO INICIAL, DATA,
INICIO, RESTRIÇÃO, PROPRIETARIO, UTILIZAÇÃO, GOZO, PROPRIEDADE,
CARACTERIZAÇÃO, JUSTA INDENIZAÇÃO.