HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 535639
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. CUSTÓDIA
CAUTELAR MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE
PREJUDICIALIDADE. ENCARCERAMENTO FUNDADO NO ART. 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DO
MATERIAL TÓXICO CAPTURADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA
INCRIMINADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR DO ART.
318, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FILHO  MENOR DE 12 ANOS
DE IDADE. ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS COLETIVO N. 143.641/SP E NA
NOVEL LEGISLAÇÃO (LEI N. 13.769 DE 19/12/18). POSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do
habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário
cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de
Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a
ordem poderá ser concedida de ofício.
2. O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade
do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva
quando os fundamentos que levaram à manutenção da medida extrema
foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, não
havendo se falar em prejudicialidade do remédio constitucional.
3. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia
cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública,
em razão da periculosidade efetiva da agente, evidenciada pelas
circunstâncias em que cometido o delito.
4. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de
Justiça, eventuais condições pessoais favoráveis não teriam o condão
de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos
autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema,
como ocorre in casu.
5. Ao julgar o Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, o Pretório
Excelso fixou diretrizes para que a prisão domiciliar seja
imediatamente aplicada às mulheres preventivamente custodiadas,
desde que gestantes, puérperas ou mães de crianças menores de 12
anos ou deficientes, inclusive com reavaliação de todos os processos
em curso no território nacional, salvo casos excepcionais a serem
justificados pela autoridade competente. No mesmo sentido, as
alterações legislativas promovidas pela Lei n. 13.769/2018, que
acrescentou ao Código de Processo Penal os arts. 318-A e 318-B.
7. Na espécie, faz-se necessário o imediato cumprimento dos comandos
normativos, uma vez que a acusada, mãe de uma criança menor de 12
anos de idade, responde por crime praticado sem violência ou grave
ameaça, não se fazendo presente qualquer das demais exceções
elencadas na legislação ou na ordem coletiva, não havendo qualquer
informação de que sua conduta esteja no contexto de organização
criminosa.
8. Por outro lado, imperiosa e pertinente a imposição, concomitante,
de outras medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no
art. 319 do Código Processual Penal.
9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para
substituir a prisão preventiva pela domiciliar, consoante previsto
nos arts. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, cumulada com
as cautelares descritas nos incisos I, IV, V e IX do art. 319 do
mesmo diploma legal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA  -
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM OS FUNDAMENTOS
DO DECRETO ORIGINÁRIO - NÃO PREJUDICIALIDADE DO WRIT)
   STF - [[HC 119183]]
   STJ - <<HC 530638>>-GO,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[RHC 106697]]
   STJ - <<HC 517671>>-MG,
         <<HC 523757>>-SE,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS -
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 98538>>-CE,
         <<RHC 101548>>-SC,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - PRESAS GESTANTES, PUÉRPERAS,
MÃES DE CRIANÇAS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
   STJ - <<RHC 108344>>-PR,
         <<HC 529401>>-SP,
         <<RHC 105788>>-RO,
         <<RHC 112970>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12.850 porções de cocaína, 9.000 porções de cocaína na forma de pedras de crack e 3.000 porções de maconha, num total aproximado de 50 kg.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005 ART:0318A ART:0318B
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018