AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1503715
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À
LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR COM VERBA PROVENIENTE DE
RECURSOS FEDERAIS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC/2015. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE, EM MATÉRIA
CÍVEL. SÚMULAS 208 E 209/STJ. APLICAÇÃO NA SEARA PENAL. PRECEDENTES
DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, o Tribunal a quo julgou improcedente a Ação
Rescisória, proposta por Gilmar Bonfanti em desfavor do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso, que objetiva rescindir acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do referido Estado. Na inicial, o
autor alega a incompetência da Justiça Estadual para processar e
julgar o feito, tendo em vista que a condenação por ato de
improbidade administrativa baseou-se na fraude em procedimento
licitatório, instituído para a aquisição de merenda escolar, com
recursos federais.
III. Segundo entendimento desta Corte, na forma do art. 932, III, do
CPC/2015, é possível o julgamento monocrático do recurso, quando se
tratar de apelo inadmissível, como no caso, no qual ocorre a
incidência da Súmula 83/STJ. De qualquer sorte, o posterior
julgamento da matéria, pelo Colegiado, via de Agravo interno, tem o
condão de sanar qualquer eventual má aplicação da regra contida no
citado dispositivo. Precedentes.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
V. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos
juízes federais, em matéria cível, processar e julgar "as causas em
que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés assistentes ou oponentes,
exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à
Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Sobre o tema, a
jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a competência da
Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é
fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae),
levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade
das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010).
VI. In casu, não figura, em qualquer dos pólos da relação processual
- o que também ocorria, no feito rescindendo -, ente federal
indicado no art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a
competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente
ação, bem como a lide rescindenda. Além disso, a União,
expressamente, manifestou não possuir interesse em integrar a lide,
seja no processo rescindendo, seja no presente feito.
VII. Consoante a orientação do STJ, as Súmulas 208 e 209 do STJ não
podem ser aplicadas na seara extrapenal, pois, nos termos do art.
109, I, da Constituição, a competência da Justiça Federal em matéria
cível, é fixada ratione personae, já que se exige a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal na condição de autoras, rés,
assistentes ou oponentes. No âmbito penal, ao contrário, para
justificar a competência da Justiça Federal basta que os delitos
sejam praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da
União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, na
forma do art. 109, IV, da CF/88.
VIII. O acórdão do Tribunal a quo decidiu em consonância com a
jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, ainda que se
trate de verba federal repassada ao Município, não se firma a
competência da Justiça Federal, na ação de improbidade, quando a
União manifesta falta de interesse na demanda, pois a competência
federal, em matéria cível, pressupõe a presença, na relação
processual, de um dos entes arrolados no art. 109, I, da
Constituição Federal (competência ratione personae). Precedentes do
STJ: AgInt no CC 168.577/TO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2020; AgInt no CC 162.558/RS, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/10/2019; AgRg no
CC 139.562/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal
convocado do TRF 1ª/REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015; AgRg
no CC 142.455/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 15/06/2016.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RATIONE PERSONAE)
   STJ - <<CC 105196>>-RJ
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
MATÉRIA CÍVEL)
   STJ - <<AgInt no CC 168577>>-TO,
         <<AgInt no CC 162558>>-RS,
         <<AgRg no CC 139562>>-SP,
         <<AgRg no CC 142455>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000208 SUM:000209