AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1194697
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. INCLUSÃO
DE VERBA NÃO PREVISTA NA DECISÃO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Na decisão ora embargada, foi mantido o acórdão proferido pelo
Tribunal de origem, que, em Mandado de Segurança, assegurou à
Fazenda estadual o direito à atualização do débito de honorários,
"excluindo, dos cálculos, a capitalização de juros e a cláusula
penal" (fl. 1.820, e-STJ).
2. Esclareceu-se no julgado da Segunda Turma que nestes autos se
discute APENAS o precatório concernente aos honorários advocatícios,
fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (fl. 2.214,
e-STJ). Em valores atualizados, essa verba honorária corresponde a
R$ 46.790.966,40 (quarenta e seis milhões, setecentos e noventa mil,
novecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).
3. No mérito, decidiu-se que o Tribunal de origem não ofendeu a
coisa julgada, porque, "ainda que haja decisão do juízo da execução
determinando a atualização do precatório com a cláusula penal, é
evidente que tal decisão não pode subsistir, porquanto não foi essa
a determinação do título executivo (decisão exequenda)" (fl. 2.214,
e-STJ).
AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO
AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
4. Respeitosamente, divirjo do eminente Relator quanto ao
conhecimento dos Embargos. Em seu voto, entendeu ele que essa
questão preliminar estaria preclusa, uma vez que não houve recurso
contra a decisão que admitiu os Embargos em juízo provisório.
5. Ocorre que essa primeira decisão foi substituída por posterior
julgamento monocrático - a decisão ora agravada -, que avançou sobre
o mérito, podendo, assim, ser questionada na totalidade por Agravo
Interno. Ademais, os pressupostos de admissibilidade recursal
constituem matéria de ordem pública, que o colegiado pode sempre
rever.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO:
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
6. A inadmissibilidade dos Embargos exsurge das razões recursais,
nas quais se alega que "O ponto de divergência está na possibilidade
de se alterar, em sede administrativa, via mandado de segurança, os
critérios de atualização fixados pelo juízo da execução" (fl.
3.151, e-STJ, destaque meu).
7. No acórdão paradigma (RMS 28.914/MS) essa questão foi de fato
enfrentada, afirmando-se na decisão: "O índice de correção monetária
aplicável ao precatório judicial, já definido pelo juízo da
execução em decisum transitado em julgado, é inalterável pelo
Presidente de Tribunal no exercício de função administrativa".
Ocorre que a questão debatida no aresto embargado foi o confronto
entre decisão judicial proferida na fase de conhecimento (título
executivo) e decisão do Juízo da execução, concluindo-se: "é
evidente que tal decisão não pode subsistir, porquanto não foi essa
a determinação do título executivo (decisão exequenda)" (fl. 2.214,
e-STJ).
8. "A ausência de similitude fática entre os arestos postos em
confronto impede o conhecimento dos embargos de divergência" (AgInt
nos EREsp 1.616.231/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, DJe 6.5.2021)
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO: AUSÊNCIA
DE PARADIGMA VÁLIDO, CONFORME APONTADO
PELO EMINENTE MINISTRO OG FERNANDES
9. Outro óbice ao conhecimento da irresignação foi corretamente
apontado pelo eminente Ministro Og Fernandes em voto-vogal proferido
nestes autos: o fato de o embargante ter colacionado como paradigma
o RMS 28.914/SP. Como consignou Sua Excelência, "os embargos de
divergência em recurso especial não podem indicar como paradigma
acórdão oriundo do julgamento de ações de natureza de garantia
constitucional, como o habeas corpus, recurso ordinário em habeas
corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de
segurança, habeas data e mandado de injunção, na esteira da
jurisprudência desta Corte Superior, inclusive na vigência do Código
de Processo Civil de 2015".
10. No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Min. Nancy
Andrighi, Corte Especial, DJe 10.5.2018; AgInt nos EREsp
1.657.041/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe
17.11.2020; RCD nos EREsp 1.185.404/AM, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 13.3.2019.
CONCLUSÃO
11. Agravo Interno provido, em respeitosa divergência com o
judicioso voto do eminente Relator, para não se conhecer dos
Embargos de Divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção,
por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, deu
provimento ao agravo interno para não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, que
lavrará o acórdão. (Art. 52, II, do RISTJ). Votaram com o Sr.
Ministro Herman Benjamin os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) e Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1616231>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - PARADIGMA - ACÓRDÃO
ORIUNDO DO JULGAMENTO DE AÇÕES DE NATUREZA DE GARANTIA
CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1657041>>-CE,
         <<RCD nos EREsp 1185404>>-AM,
         <<AgInt nos EREsp 1321632>>-SP,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1398511>>-SP
(VOTO VISTA - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINA O
PROCESSAMENTO PARA DISCUSSÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1193789>>-SP
(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1068449>>-RJ
(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - MESMO ÓRGÃO
FRACIONÁRIO PROLATOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. - FALTA DO PRESSUPOSTO DO
§ 3º DO ART. 1.043 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1631121>>-SE,
         <<AgInt nos EAREsp 804657>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de
que 'não cabe Agravo Regimental contra a decisão que determina o
processamento para discussão de Embargos de Divergência. A exemplo
do que ocorre com a decisão que, provendo Agravo, ordena a subida do
Recurso Especial, os requisitos de admissibilidade serão reavaliados
pelo órgão competente para o julgamento do recurso' [...]".
     "[...] a Corte Especial do STJ - na vigência do CPC/73, aspecto
que, aliás, não sofreu, no particular, alterações legislativas -
decidiu que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ
autorizam o Ministro Relator, mesmo depois de ter deferido o
processamento dos Embargos de Divergência, a negar-lhes conhecimento
ou provimento, monocraticamente, na medida em que a decisão que
defere o processamento dos Embargos de Divergência fundamenta-se em
um juízo sumário dos requisitos de admissibilidade, o que não impede
o Relator de, posteriormente, e em sede de cognição exauriente,
rever seu anterior entendimento".
     "[...] por expressa disposição legal, para que sejam
admissíveis Embargos de Divergência, quando o acórdão paradigma for
da mesma Turma que proferiu o aresto embargado, é necessário que sua
composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus
membros, não havendo diferenciação quanto à natureza da matéria de
fundo.
     No caso, o acórdão indicado como paradigma é oriundo da mesma
Segunda Turma, que proferiu o acórdão embargado. No entanto, não
houve alteração, em mais da metade de seus membros (três dos cinco
Ministros proferiram votos, em ambos os casos), de modo que
incabíveis os presentes Embargos de Divergência [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 PAR:00003