AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1680882
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ISENÇÃO. REMESSA
POSTAL INTERNACIONAL. ART. 1º, § 2º, DA PORTARIA MF 156/99 E ART.
2º, § 2º, DA IN/SRF 96/99. LEGALIDADE PERANTE OS ARTS. 1º, § 4º, E
2º, II, DO DECRETO-LEI 1.804/80. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando o
reconhecimento da isenção do Imposto de Importação incidente sobre
"remessa postal internacional da mercadoria cartas do jogo Magic:
The Gathering, no valor de US$ 49,70, mesmo sendo o remetente pessoa
jurídica". Invoca o impetrante, em seu favor, o disposto no art. 2º
do Decreto-lei 1.804/80, que prevê a isenção do imposto de
importação dos bens contidos em remessas postais internacionais de
até cem dólares americanos, quando destinadas a pessoas físicas, não
se exigindo que também o remetente seja pessoa física. O Tribunal de
origem manteve a sentença concessiva da segurança. Nesta Corte,
mediante decisão monocrática, o Recurso Especial da Fazenda Nacional
foi provido, para denegar a segurança.
III.  Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, "a isenção
disposta no art. 2º, II, do Decreto-lei n. 1.804/80, se trata de uma
faculdade concedida ao Ministério da Fazenda que pode ou não ser
exercida, desde que limitada ao valor máximo da remessa de US$ 100
(cem dólares americanos - uso da preposição 'até') e que a
destinação do bem seja para pessoa física (pessoa jurídica não pode
gozar da isenção). Essas regras, associadas ao comando geral que
permite ao Ministério da Fazenda estabelecer os requisitos e
condições para a aplicação da alíquotas (art. 1º, §4º, do
Decreto-lei n. 1.804/80), permitem concluir que o valor máximo da
remessa para o gozo da isenção pode ser fixado em patamar inferior
ao teto de US$ 100 (cem dólares americanos), 'v.g'. US$ 50 (ciquenta
dólares norte-americanos), e que podem ser criadas outras condições
não vedadas (desde que razoáveis) para o gozo da isenção como, por
exemplo, a condição de que sejam remetidas por pessoas físicas.
Nessa linha é que foi publicada a Portaria MF n. 156, de 24 de junho
de 1999, onde o Ministério da Fazenda, no uso da competência que lhe
foi atribuída, estabeleceu a isenção do Imposto de Importação para
os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até
US$ 50 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América), desde que
o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. O art. 2º, § 2º,
da Instrução Normativa SRF n. 96, de 4 de agosto de 1999, ao
estabelecer que 'os bens que integrem remessa postal internacional
de valor não superior a US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados
Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de
Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas
físicas' apenas repetiu o comando descrito no art. 1º, § 2º, da
Portaria MF n. 156/99, que já estava autorizado pelo art. 1º, §4º e
pelo art. 2º, II, ambos do Decreto-lei n. 1.804/80" (STJ, REsp
1.732.276/PR, Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 26/02/2019).
IV. Desse modo, são legais, ante a autorização contida nos arts. 1º
§ 4º e 2º, II, do Decreto-lei 1.804/80, os requisitos estabelecidos
no art. 1º, § 2º, da Portaria 156/99, do Ministro de Estado da
Fazenda, e no art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa 96/99, da
Secretaria da Receita Federal, para a isenção do imposto de
importação dos bens contidos em remessas postais internacionais de
até US$ 50,00 (cinquenta dólares americanos), quando remetente e
destinatário são pessoas físicas. Precedentes do STJ, (REsp
1.724.510/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
14/06/2019).
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - ISENÇÃO
- REMESSA POSTAL)
   STJ - <<REsp 1724510>>-PR,
         <<REsp 1732276>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001804 ANO:1980
        ART:00001 PAR:00004 ART:00002 INC:00002
LEG:FED PRT:000156 ANO:1999
        ART:00001 PAR:00002
(MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED INT:000096 ANO:1999
        ART:00002 PAR:00002
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)