AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 13192
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NA   CARTA  ROGATÓRIA.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA
COLEGIALIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL.
RESSALVA  DO  ART.  23  DA  CONVENÇÃO  DE  HAIA.  COMPARTILHAMENTO E
PRODUÇÃO  DE  PROVAS. CONFIDENCIALIDADE, RECIPROCIDADE E NECESSIDADE
DE  PROVAS.  1.  A  concessão  de  exequatur  à  carta  rogatória  é
atribuição  do  presidente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que
poderá,  a  seu  juízo,  determinar  a  distribuição  dos autos para
julgamento  pela  Corte  Especial  caso  o  pedido  verse  sobre ato
decisório e haja impugnação do interessado Inexistência de ofensa ao
princípio da colegialidade (arts. 216-O e 216-T do RISTJ).
2.  A  ninguém  é  dado  eximir-se do dever de colaborar com o Poder
Judiciário,  incumbindo  ao  terceiro,  em relação a qualquer causa,
exibir  coisa  ou  documento  que  esteja  em seu poder, observado o
direito  de abster-se de eventual autoincriminação (arts. 378, 379 e
380, II, do CPC).
3. A ressalva feita pelo Brasil em relação ao pre-trial discovery of
documents,  nos  termos  do  art.  23  da  Convenção de Haia sobre a
Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, não
impede  a busca de provas no estrangeiro, mas evita a coleta abusiva
de provas quando dirigidas contra particulares.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado  o  Sr.  Ministro  Felix Fischer. Presidiu o julgamento a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CARTA ROGATÓRIA - CONCESSÃO DE EXEQUATUR -
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgRg na CR 11900>>-EX
Informações complementares:      "Após  concedido o exequatur, assegura-se à parte interessada o
direito  de interpor agravo, [...], o que lhe garantirá a análise do
processo pelo órgão colegiado (RISTJ, art. 216-U)".
     "[...]   não  há  óbice  ao  chamamento  de  representantes  ou
prepostos  de  empresas,  tal como disciplina o art. 75 do CPC, para
que  sejam  ouvidos  como  testemunhas  em  demanda  em  trâmite  no
estrangeiro,  razão  pela  qual não incide na hipótese o disposto no
art. 447, § 2º, III, do CPC".
     "[...] o argumento de não adesão dos Estados Unidos à Convenção
de  Haia  sobre  a  Obtenção de Provas no Estrangeiro é irrelevante,
pois,  além  de referida convenção estar em vigor naquele país desde
7/10/1972,  de  acordo  com  o  art. 26, § 1º, do CPC, a assistência
jurídica  mútua  independe  de  tratado ou convenção, visto que pode
ocorrer  com  base  na  reciprocidade,  que,  aliás, é expressamente
referida pelo Juízo rogante: 'Esta Corte expressa seu desejo sincero
de  prestar  assistência  semelhante  aos  tribunais  do  Brasil  se
circunstâncias futuras exigirem' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216O   ART:0216T   ART:0216U
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00026   PAR:00001   ART:00075   ART:00378   ART:00379
        ART:00380   INC:00002   ART:00447   PAR:00002   INC:00003
LEG:INT CVC:****** ANO:1970
*****  CHPCC       CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OBTENÇÃO DE PROVAS CIVIL
OU COMERCIAL
        ART:00023
(PROMULGADA PELO DECRETO 9.039/2017)
LEG:FED DEC:009039 ANO:2017