AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891253
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS. DEVER DE
PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICO-PSÍQUICA DOS CUSTODIADOS. ARTS. 3º,
10 E 40 DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). MORTE DE DETENTO
EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM CONSEQUÊNCIA DE PERFURAÇÕES POR ARMA
DE FOGO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Materiais e
Morais, com base em responsabilidade civil objetiva, proposta pelos
pais e quatro filhos menores de detento assassinado enquanto
cumpria, em regime fechado, pena por homicídio. Na ocasião, por
volta da meia-noite, doze homens armados invadiram a cadeia pública
de Mulungu, pequena cidade no interior do Estado do Ceará com menos
de 10 mil habitantes. Após renderem o único agente penitenciário
plantonista, fuzilaram a vítima, na cela em que se encontrava, com
vários disparos à queima-roupa. No presente recurso, o Estado do
Ceará, entre outros aspectos, questiona o montante arbitrado a
título de danos morais, sob a alegação de exorbitância e
incompatibilidade com a extensão e a gravidade do ocorrido.
2. A execução de sanção penal desempenha, entre outras, uma função
repreensora, uma função psicológica e uma função social. Às
autoridades incumbe zelar pela estrita observância desses três
núcleos finalísticos. Entre os inúmeros encargos deles derivados,
destaca-se o múnus inarredável do Estado de zelar pela vida e
integridade física e mental daqueles sob sua custódia. Quem recebe
poder de prender também recebe dever de impecavelmente cuidar e
defender. Fratura desse feixe de mandamentos dispara, entre outras
medidas, a responsabilidade civil objetiva por danos materiais e
morais, sejam eles causados por ação ou por omissão dos agentes
públicos.
3. Converter a prisão em antessala de túmulo não só transgride
direitos fundamentais celebrados em convenções e constituições, como
também corrompe atributos elementares da concepção de humanidade.
Quanto à possibilidade de punição, importa alertar que ao Estado se
atribui o poder de condenar apenas e tão somente com penalidades
previstas em lei - e nos termos exatos de formalidades,
condicionamentos e salvaguardas estatuídos na lei -, nunca com
castigo, morte ou lesão corporal extralegais e extrajudiciais.
4. Embora tenham sua liberdade refreada, os confinados de toda ordem
mantêm a inteireza dos outros direitos ínsitos à dignidade humana.
Em verdade, exatamente porque submetidos a providências coativas
formuladas e implementadas pelo Estado em nome da sociedade, os
detidos hão de receber proteção especial da Administração e do
Judiciário.
5. O critério equitativo judicial de redução de indenização,
previsto no art. 944, parágrafo único, do Código Civil, é
inaplicável a hipóteses de responsabilidade civil objetiva, já que
invocável somente quando houver "excessiva desproporção entre a
gravidade da culpa e o dano" (grifei). Ora, se a objetivação da
responsabilidade se embasa, a sério, no expurgo de qualquer
consideração de culpa, seria ilógico, para não dizer juridicamente
incorreto, eliminá-la no an debeatur (a porta da frente) e, de
maneira dissimulada, reintroduzi-la na quantificação dos danos, o
quantum debeatur (a porta dos fundos).
6. O Tribunal de origem constatou a responsabilidade do Estado pelo
falecimento do interno, bem como o nexo causal entre os danos
sofridos e os valores pedidos na inicial. Alterar a avaliação fática
adotada pelo acórdão recorrido demanda incursão no acervo
probatório da causa, vedada pela Súmula 7/STJ.
7. Agravo Interno do Estado do Ceará não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno do Estado do Ceará, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00003 ART:00010 ART:00040