AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890753
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL
CIVIL. DECADÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 9º DO DECRETO
20.910/32. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ACÓRDÃO BASEADO
EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO,
SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora
recorrida, pretendendo "a que a aposentadoria do demandante tenha
vigência sob os ditames da aposentadoria especial do policial civil,
portanto, com aplicação de 'proventos integrais', na forma do Artigo
40, § 4°, II, da CF/1988; Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro
de 1985, condenando ainda o réu a pagar ao demandante as diferenças
de proventos não auferidas em razão da impropriedade criada,
retroativamente, observada a prescrição qüinqüenal, com apuração
mediante liquidação de sentença, tudo acrescido de atualização
monetária e juros de mora".
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32, a pretensão recursal esbarra
em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta
instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie.
IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso
concreto.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017).
VI. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não
expendeu juízo de valor sobre os arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32,
somente invocados na petição do Recurso Especial, nem a parte ora
agravante opôs os cabíveis Embargos de Declaração, nem suscitou,
perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão
recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado,
não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art.
1.025 do CPC vigente.
VII. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca da
incidência do art. 1º, I, da LC 51/85, sob o enfoque eminentemente
constitucional, o que torna inviável a análise da questão, no
mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da
competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014;
AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe de 03/12/2014).
VIII. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça
recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido,
suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula
283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles").
IX. O  entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que
"o requerente preencheu os requisitos legais do artigo 1° da LC
51/1985 e, portanto, faz jus à aposentadoria com cálculos
integrais", não pode  ser  revisto,  pelo  Superior  Tribunal de
Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da
matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
X. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos
óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo
constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando
prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no
REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 08/03/2018).
XI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1461155>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - LIMITES IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
PREQUESTIONAMENTO - NÃO É MERO RIGORISMO FORMAL)
   STJ - <<REsp 1033844>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO PELO
STJ - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 584240>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1473025>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE -  FALTA DE
IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1573930>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1554761>>-RO
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1592074>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 912470>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 803101>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
ÓBICES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1503880>>-PE
Informações complementares:      "[...] 'a exigência do prequestionamento, impende salientar,
não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a
que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos
limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E.
Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela
Constituição Federal, em seu art. 105. (...) A competência para a
apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente
arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo
sofrer ampliação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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