AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1612036
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEPOIMENTO SEM DANO. MEDIDA
EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 12, I E II, DA LEI
13.431/17. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS
7/STJ E 282/STF. AUTORIA DOS DELITOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA
7/STJ. CRIME CONTRA OS COSTUMES. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA
PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e
em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os
embargos de declaração como agravo regimental.
2. Assevere-se, inicialmente, que "esta Corte tem entendido
justificada, nos crimes sexuais contra criança e adolescente, a
inquirição da vítima na modalidade do 'depoimento sem dano', em
respeito à sua condição especial de pessoa em desenvolvimento,
procedimento admitido, inclusive, antes da deflagração da persecução
penal, mediante prova antecipada (HC 226.179/RS, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2013, DJe 16/10/2013).
3. Quanto à à suscitada nulidade do interrogatório da vítima V., em
decorrência do fato de sua mãe ter entrado em contato com ela no
decorrer da audiência de Depoimento sem Dano - art. 12, II, da Lei
13.431/17 -, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos
fáticos e probatórios dos autos, adotando como razões de decidir o
parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça, destacou
expressamente que o acontecimento em nada interferiu no contexto
probatório, na medida em que a aproximação foi apenas momentânea,
não restando demonstrado, conforme quer a defesa, nenhum
direcionamento por parte da genitora da ofendida no depoimento
prestado pela menor, de modo que a modificação desse entendimento
encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.
4. No que tange à alegação de nulidade por violação à norma do art.
12, I, da Lei 13.431/17, sob o argumento de que foi feita a leitura
de uma peça processual durante o procedimento de Depoimento
Processual, verifica-se que essa questão não foi objeto de análise
pelo acórdão recorrido, tampouco constou dos embargos declaratórios
opostos pela defesa, faltando-lhe, assim, o requisito indispensável
do prequestionamento. Aplica-se, por conseguinte, o óbice da Súmula
282/STF, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada".
5. A alteração do julgado acerca das conclusões firmadas no acórdão
objurgado, sobre a autoria dos crimes imputados ao réu, demandaria
necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios da
lide, o que não é possível nesta via especial, consoante pacífico
entendimento desta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ.
6. Por fim, cumpre destacar que, de acordo com a jurisprudência
desta Corte, "nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é
de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a
maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e
na clandestinidade" (AgRg no AREsp 652.144/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/6/2015, DJe
17/6/2015). Na espécie, as vítimas prestaram depoimentos detalhados
e coerentes, os quais foram corroborados pelas demais provas
colhidas no curso do processo, notadamente o depoimento de seus pais
e o laudo elaborado pela psicóloga do juízo.
7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental e negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel
Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES -
INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA - DEPOIMENTO SEM DANO)
   STJ - <<HC 226179>>-RS,
         <<HC 244559>>-DF
(CRIME CONTRA OS COSTUMES - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 652144>>-SP
Termos auxiliares: DEPOIMENTO SEM DANO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013431 ANO:2017
        ART:00012 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00003 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227