AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721925
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXECUÇÃO PENAL. LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. EXECUTADO QUE
CUMPRE PENA POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E POR CRIMES COMUNS.
ART. 112, II, IV E V, DA LEP. REDAÇÃO DA LEI 13.964/2019 (PACOTE
ANTICRIME). APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE.
COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Situação em que a Corte de origem verificou que a nova norma é
mais benéfica ao apenado, de um modo geral, aplicando-a em sua
integralidade. A pretensão da defesa, de que a progressão de regime
para o(s) crime(s) comum(ns) seja regida pela lei anterior à
13.964/2019 vai na contramão da Súmula 501 desta Corte, que proíbe a
combinação de leis.
2. O acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com a
jurisprudência deste Tribunal Superior, o qual, na análise da
retroatividade da lei penal material, tem entendido pela
impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de
"combinação de leis", isto é, deve ser analisada de forma integral a
nova lei mais benéfica, não se permitindo aplicação de uma parte do
dispositivo revogado e outra parte do novo dispositivo. Precedentes
da Quinta e da Sexta Turmas do STJ.
3. Nessa linha, a título exemplificativo:[...] não há que se falar
em reformatio in pejus, haja vista que o eg. Tribunal de origem, ao
decidir pela retificação do cálculo de penas do sentenciado,
aplicando os lapsos de progressão de regime previstos no art. 112,
incisos II, III e V, da Lei de Execução Penal, apenas aplicou a lei
penal mais benéfica em sua integralidade ao caso concreto. [...]
(AgRg no HC 677.744/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe
05/10/2021).
4. O verbete sumular n. 471 do STJ, segundo o qual "Os condenados
por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da
Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n.
7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime
prisional", muito embora assegure a ultratividade da lei penal mais
benéfica em relação a delitos praticados antes da superveniência de
lei mais gravosa, não chega ao ponto de admitir a combinação de leis
pretendida pela defesa.
5. Não viola o art. 315, § 2º, VI, do Código de Processo Penal o
julgado que deixa de se manifestar sobre enunciado de súmula
invocado pela parte, se dito julgado indica outro enunciado de
súmula que reputa aplicável ao caso concreto, assim como precedentes
do Superior Tribunal de Justiça que, majoritariamente, amparam o
entendimento nele esposado.
De se lembrar, ademais, que o art. 315, § 2º, VI, do CPP deve ser
interpretado em harmonia com o texto do inciso IV do mesmo
dispositivo, que somente exige do julgador o enfrentamento dos
argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a
conclusão adotada pelo julgador, não lhe impondo rebater, ponto a
ponto, todos os argumentos suscitados pelas partes.
6. Na espécie, o Tribunal coator concluiu que a aplicação total da
nova alteração do artigo 112 da LEP, quando comparada à lei
anterior, será mais benéfica ao reeducando, uma vez que 40%
(tráfico) + 20% (crime comum sem violência ou grave ameaça) + 30%
(crime comum com violência - reincidente) é melhor que 3/5 (60%) +
1/6 (16,67%) + 1/6 (16,67%), respectivamente.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RETROATIVIDADE - APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI MAIS BENÉFICA -
COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 707180>>-SC,
         <<AgRg no HC 636197>>-SP,
         {{HC 722266}}-SC,
         {{HC 705657}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000471
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00315 PAR:00002 INC:00006
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
Acórdãos similares: AgRg no HC  717638  SC  2022/0007853-1  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022