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AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1428
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00420
RT         VOL.:00871           PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO.
JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE
AUXÍLIO ACIDENTE. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA.
1. O autor da ação rescisória que for beneficiário da justiça
gratuita não está compelido a fazer o depósito prévio previsto no
art. 488, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes.
2. O acórdão rescindendo incorreu em violação ao princípio da
proibição da reformatio in pejus, porquanto, ao modificar o marco
inicial do auxílio acidente, agravou a situação processual do único
recorrente.
3. Ação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEPÓSITO PRÉVIO - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 941>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488 INC:00002
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 56913
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO
FEDERAL E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA MESMA SEÇÃO
JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL CÍVEL COMPETENTE PARA EXECUTAR SUAS SENTENÇAS. ART.
3.º DA LEI N.º 10.259/2001.
1. Segundo entendimento assentado nesta Corte, compete ao Superior
Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência
estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma
Seção Judiciária.
2. A Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e
Criminais da Justiça Federal, na parte final do seu art. 3º,
determina de forma clara que compete ao próprio Juizado Especial
Federal Cível a execução de suas sentenças.
3. O § 4.º do art. 17 da Lei dos Juizados Especiais Federais apenas
faculta à parte autora, se o valor da execução ultrapassar 60
(sessenta) salários mínimos, a opção de renunciar ao excedente do
crédito e receber por meio de RPV (requisição de pequeno valor), no
prazo de sessenta dias, ou receber o quantum integral por meio de
precatório. Em ambas as hipóteses, a execução processar-se-á perante
os  próprios Juizados.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
do Juizado Especial Cível da 15.ª Vara da Seção Judiciária do Estado
da Bahia, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal do
Juizado Especial Cível da 15ª Vara da Seção Judiciária do Estado da
Bahia, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL)
     STJ - <<CC 83130>>-ES, <<CC 83676>>-MG, <<CC 67816>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 ART:00017 PAR:00004
Acórdãos similares: CC  87555  BA  2007/0156567-8  Decisão:12/12/2007
DJ         DATA:01/02/2008      PG:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1953
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00420
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO STJ NOS AUTOS DO HC N.º 25.702/RS, DEFERINDO
A ORDEM. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO
DA AÇÃO OBSTADA. EVIDENTE ERRO MATERIAL, SANÁVEL DE OFÍCIO E A
QUALQUER TEMPO. CORREÇÃO EFETIVADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.
DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
1. Constata-se claramente a existência de erro material ? sanável de
ofício e a qualquer tempo ? no acórdão prolatado por este Superior
Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus n.º 25.702/RS, qual
seja, o equívoco no dispositivo ao consignar que concedia a ordem
"para determinar o trancamento da Ação Penal n.º 22.620, em curso
perante a 3ª Vara Cível e Crime da Comarca de Lagoa Vermelha-RS",
quando, na realidade, a questão debatida naqueles autos dizia
respeito à Ação Penal n.º 22.619.
2. Percebida a impropriedade, o mesmo órgão julgador, ao examinar
questão de ordem suscitada pelo seu Ministro-Presidente, corrigiu o
erro material.
3. Insubsistência da alegação do Juízo de primeiro grau de que
operou-se a coisa julgada. Descumprimento do que restou decidido por
este Superior Tribunal de Justiça verificado.
4. Reclamação julgada procedente. Cassação da decisão reclamada, com
a determinação do regular processamento da Ação penal n.º 22.620.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, retomado o julgamento, por
unanimidade, deliberar renová-lo julgando procedente a reclamação,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90264
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS FEDERAIS DE
ARAÇATUBA, SÃO PAULO E MARINGÁ ? FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO
PÚBLICO ? ABSORÇÃO PELO ESTELIONATO ? SÚM. 17/STJ ? AUSÊNCIA DE
CERTEZA EM RELAÇÃO AOS LOCAIS ONDE AS VANTAGENS INDEVIDAS TERIAM
SIDO OBTIDAS ? INDÍCIOS DE QUE TERIAM SIDO, DENTRE OUTRAS
LOCALIDADES, EM ARAÇATUBA, MESMO LOCAL ONDE O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO
TERIA SIDO PRATICADO ? IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O LOCAL EM QUE
HOUVE O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES ? CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO DA
PREVENÇÃO QUE TAMBÉM APONTA PARA ARAÇATUBA ? COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FEDERAL DE ARAÇATUBA-SP.
1. ?Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade
lesiva, é por este absorvido? (Súm. 17/STJ).
2. Ausente a certeza em relação aos locais onde as vantagens
indevidas teriam sido supostamente obtidas e havendo indícios de que
teriam sido, dentre outras localidades, em Araçatuba - SP, mesmo
local onde o último ato de execução teria sido praticado, devem os
delitos ser apurados perante o Juízo Federal dessa localidade.
3. Ademais, o critério supletivo da prevenção também aponta para o
mencionado Juízo, que praticou o primeiro ato processual, qual seja,
a determinação da prisão preventiva dos acusados.
4. Competência do Juízo Federal de Araçatuba - SP.

Decisão:
RETIFICAÇÃO DE JULGAMENTO: Vistos, relatados e discutidos os autos
em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da Vara
Criminal da Seção Judiciária de Araçatuba - SP, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região).

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000017
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 PAR:00003
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2613
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO ? PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLADA VIA FAX ? FALTA DE ENVIO
DOS ORIGINAIS ? IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ? PEDIDO QUE NÃO SE
CONHECE.
1. Protocolada a petição inicial via fax, sua ratificação, com a
remessa do original, é medida imperiosa, a fim de garantir a
autenticidade dos atos processuais e de possibilitar o correto exame
do pedido.
2. Pedido que não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade,  não conhecer da reclamação,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO INICIAL - FAX - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO AGRG NO AGRG NA RCL 1810>>-SP,
           <<HC 28972>>-RJ (RJADCOAS 55/611)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2592
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00422
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO ? DECISÃO LIMINAR EM HABEAS CORPUS QUE RECONHECEU O
PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO PACIENTE PARA PROGREDIR PARA
O REGIME SEMI-ABERTO ? ACÓRDÃO QUE A RATIFICOU ? RECONHECIMENTO,
PELO JUÍZO DE 1º GRAU, QUE A DECISÃO ESTARIA ERRADA ? PROGRESSÃO
POSTERIORMENTE DEFERIDA ? IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES ?
FINALIDADE ESTRANHA À RECLAMAÇÃO ? PERDA PARCIAL DE OBJETO ? PEDIDO
INDEFERIDO NO RESTANTE.
1. Há perda de objeto quando o Juízo de 1º Grau reviu a decisão que
afrontava a liminar deferida por esta Corte, posteriormente
ratificada no julgamento colegiado, para conceder a almejada
progressão para o regime semi-aberto ao ora reclamante.
2. A imposição de medidas disciplinares aos juízes que afrontaram a
decisão emanada desta Corte é medida estranha aos limites da
reclamação.
3. Pedido julgado parcialmente prejudicado e, no restante,
indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente
prejudicada a reclamação e a indeferir no remanescente, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12808
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00427
RJPTP      VOL.:00017           PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS
EM GERAL. BENEFÍCIOS DE VALOR IGUAL AO DO SALÁRIO MÍNIMO.
DIVERSIDADE DE ÍNDICES.
- Portaria do Ministro de Estado da Previdência Social que determina
o reajustamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social
pelo INPC, quando os benefícios de valor equivalente ao de 01 (um)
salário mínimo são reajustados por percentual maior, não fere o
princípio constitucional da isonomia. Interpretação conjunta dos
arts. 7º, IV, 201, parágrafos 2º e 4º, todos da Constituição
Federal, e art. 41-A, da Lei nº 8.213/91.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG).
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STF - RE 376846-8/SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 INC:00004 ART:00201 PAR:00002 PAR:00004
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0041A
LEG:FED PRT:000142 ANO:2007
(MPS - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1479
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 19/12/2007      PG:01139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INCABIMENTO. CORTE ESTADUAL. JUÍZO
PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE
ADENTRAR NO MÉRITO DA PRETENSÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
INOCORRÊNCIA.
1. A teor do artigo 105, I, "f", da Constituição Federal, compete ao
Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a
reclamação para a preservação de sua competência e garantia da
autoridade de suas decisões.
2. Cabe à Corte Estadual efetuar o juízo prévio de admissibilidade
do recurso especial, revelando-se possível que examine o mérito do
pedido, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, não sendo de falar em usurpação de competência.
3. Não estando presentes quaisquer das hipóteses de cabimento da
reclamação, que não serve para promover a subida de recurso
especial, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao pedido.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 821101>>-RJ, <<AGRG NO AG 749691>>-MS,
           <<AGRG NO AG 768888>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10364
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 19/12/2007      PG:01139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO DE
RONDÔNIA. ART. 89 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS - ADCT. LEI ESTADUAL Nº 1.063/2002. LEI FEDERAL Nº
10.486/2002.
1. Os servidores públicos federais que passaram a integral o quadro
em extinção dos policiais militares do  ex-Território Federal de
Rondônia, nos termos do art. 89 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT, têm direito líquido e certo à
remuneração fixada na Lei Estadual nº 1.063/2002, bem como às
vantagens da Lei Federal nº 10.486/2002.
2. O desconto do valor da pensão militar prevista no art. 35 da Lei
Federal nº 10.486/2002 é ilegal, uma vez que os impetrantes, na
condição de policiais militares do ex-Território Federal de
Rondônia, não constam do rol de contribuintes obrigatórios.
3. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR MILITAR - EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA)
     STJ - <<MS 8670>>-DF (LEXSTJ 210/30), <<MS 8714>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00089
LEG:EST LEI:001063 ANO:2002
(RO)
LEG:FED LEI:010486 ANO:2002
        ART:00035 ART:00065
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12939
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/03/2008
LEXSTJ     VOL.:00225           PG:04650
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE DOS AUTOS.
1. Não há como aferir, sem maior dilação probatória, a liquidez e a
certeza do direito vindicado se para tal reconhecimento é
indispensável o exame de peças do processo disciplinar que não foram
trazidas aos autos, revelando-se inadequada a via eleita.
2. É de responsabilidade da impetrante a juntada dos documentos
comprobatórios de seu alegado direito líquido e certo, só se
determinando sua apresentação pela autoridade coatora em caso de
recusa injustificada, a teor do disposto no art. 6º, parágrafo
único, da Lei nº 1.533, de 31/12/1951.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Vencidos os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Nilson Naves, que a
concediam.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG) e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 5626>>-DF, <<MS 9741>>-DF (LEXSTJ 217/52)
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA - RECUSA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 10973>>-DF, <<AGRG NO MS 10314>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     CABIMENTO, ANULAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR /
HIPÓTESE, FIXAÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, DEMISSÃO, FUNDAMENTAÇÃO,
UTILIZAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PARA, OBTENÇÃO, VANTAGEM, PARA, TERCEIRO,
CONTRA, DIGNIDADE, FUNÇÃO PÚBLICA / DECORRÊNCIA, LEI, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO, PROTEÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, RESTRIÇÃO,
PERDA, FUNÇÃO PÚBLICA, APENAS, POR, SENTENÇA JUDICIAL; OCORRÊNCIA,
ABSORÇÃO, ARTIGO, LEI, REGIME JURÍDICO ÚNICO, PELA, LEI, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA; NECESSIDADE, OFERECIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO,
TOTALIDADE, GARANTIA, PROCESSO PENAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     CABIMENTO, ANULAÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, DEMISSÃO /
HIPÓTESE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, FUNDAMENTAÇÃO,
UTILIZAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PARA, OBTENÇÃO, VANTAGEM, TERCEIRO,
CONTRA, DIGNIDADE, FUNÇÃO PÚBLICA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO,
DESPROPORCIONALIDADE, PENA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00009 INC:00011
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 INC:00001 ART:00020
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1579
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 13/02/2008      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. IPASE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL
PARA O CARGO DE FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEIS N.os
5.645/70 E 7.293/84. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO.
ERRO DE FATO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO.
1. O ato de enquadramento constitui-se em ato único de efeito
concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não
caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do
entendimento sufragado no enunciado n.º 85 da Súmula desta Corte.
Outrossim, decorridos cincos do ato de reenquadramento, prescrito
está o próprio fundo de direito, nos termos do art. 1.º do Decreto
n.º 20.910/32.
2. Não existindo qualquer documento nos autos que comprove ter a
Autora pleiteado administrativamente o seu reenquadramento
funcional, é de se reconhecer que a alegação da existência de erro
de fato não se sustenta.
3. O depósito de que trata o art. 488, inciso II, do Código de
Processo Civil, não se reverterá em favor do Réu, por não ter sido
unânime o julgamento de improcedência da ação (AgRg na AR 839/SP,
1.ª Seção, Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, DJ de 1.º/08/2000.)
4. Ação rescisória julgada improcedente, por maioria.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que a julgou
procedente. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Nilson Naves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
O Dr. Marcos dos Anjos Pires Bezerra sustentou oralmente pela
autora.

Jurisprudência citada: (FUNDO DE DIREITO - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AR 1349>>-PB, <<AR 1580>>-PB, <<AR 1356>>-PB
(DEPÓSITO - ARTIGO 488, II, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA NÃO UNÂNIME)
     STJ - <<AGRG NA AR 839>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007293 ANO:1984
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488 INC:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2583
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 11/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Reclamação (hipótese de cabimento). Prisão em flagrante (caso).
Sentença condenatória recorrível (superveniência). Apelação em
liberdade (indeferimento). Fundamentação (necessidade). Liberdade
provisória (concessão).
1. Para garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal,
caberá reclamação da parte interessada.
2. Concedida ordem de habeas corpus a fim de se assegurar ao
paciente liberdade provisória mediante termo de comparecimento a
todos os atos do processo, apresenta-se de todo ilegal a renovação
da prisão.
3. Caso em que há nítida desobediência à decisão do Superior
Tribunal, visto que, segundo as informações, o reclamante foi posto
em liberdade e, em seguida, preso novamente.
4. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Acórdãos similares: Rcl 3567 SC 2009/0121723-5 Decisão:23/09/2009
DJE        DATA:16/11/2009