AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1704047
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   APLICAÇÃO   DO  NOVO  CÓDIGO
FLORESTAL.  CÔMPUTO DA ÁREA DE APP NA RESERVA LEGAL. DISSONÂNCIA COM
A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  AÇÃO  ORIGINÁRIA  EM MOMENTO ANTERIOR À
VIGÊNCIA  DO  NOVO  CÓDIGO  FLORESTAL. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA
NOVA  DISCIPLINA  LEGAL.  PRINCÍPIO  DE  PROIBIÇÃO  DO RETROCESSO NA
PRESERVAÇÃO    AMBIENTAL.   PRINCÍPIO   DO   TEMPUS   REGIT   ACTUM.
PREVALECIMENTO DOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA INFRAÇÃO
AMBIENTAL.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  civil  pública  ajuizada pelo
Ministério  Público  do Estado de São Paulo visando à demarcação e à
averbação da Reserva Florestal Legal, bem como a recomposição de sua
área  e  da  área de preservação permanente. Na sentença, o processo
foi  julgado  extinto  com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
II  - O entendimento da instância a quo, acerca da aplicação do Novo
Código Florestal à hipótese, deliberando sobre sobre a possibilidade
do cômputo da área de APP na reserva legal, mostra-se em dissonância
com  a  jurisprudência  do STJ, conforme se depreende da leitura dos
seguintes  precedentes: AgInt no REsp n. 1.719.552/SP, Rel. Ministro
Francisco   Falcão,   Segunda   Turma,  julgado  em  12/2/2019,  DJe
15/2/2019;  EDcl  no  AgInt  no  REsp n. 1.597.589/SP, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 19/6/2018, DJe
27/6/2018;  REsp  n.  1.680.699/SP,  Rel.  Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017.
III  - Tem-se que a ação originária foi proposta em momento anterior
à  vigência  do  Novo  Código Florestal, envolvendo fatos igualmente
anteriores  a  esta  vigência.  Assim  inviável  a aplicação da nova
disciplina  legal,  em razão do princípio de proibição do retrocesso
na   preservação  ambiental,  uma  vez  que  a  norma  mais  moderna
estabelece  um  padrão  de  proteção ambiental inferior ao existente
anteriormente.  IV  -  O  princípio  do tempus regit actum orienta a
aplicabilidade  da  lei no tempo, considerando que o regime jurídico
incidente  sobre  determinada  situação  deve ser aquele em vigor no
momento  da materialização do fato. No caso em tela, portanto, devem
prevalecer  os  termos  da  legislação  vigente ao tempo da infração
ambiental.  V  -  Correta  a decisão que conheceu do agravo para dar
provimento ao recurso especial.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CÔMPUTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA RESERVA LEGAL - FATOS
PRETÉRITOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1719552>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1597589>>-SP, <<REsp 1680699>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12     CÓDIGO FLORESTAL DE 2012