AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1262401
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
EXTINÇÃO. PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO LIQUIDANTE DA
MASSA. INEXISTÊNCIA DE PODERES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.
CUSTAS. NÃO RECOLHIMENTO. ASSISTÊNCIA. MERO INTERESSE ECONÔMICO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os advogados subscritores do presente recurso não possuem poderes
para atuar no presente feito, isto porque o substabelecimento da
procuração, apesar de ter se dado com reserva, não contou com
autorização prévia do liquidante. A irregularidade na representação
processual enseja o não conhecimento do recurso, descabendo sanar o
referido defeito após a interposição do recurso.
2. É firme no sentido de que, na data da interposição dos embargos
de divergência, a parte deve comprovar o respectivo preparo ou fazer
prova de que goza do benefício da justiça gratuita, o que,
efetivamente, não ocorreu na espécie.
3. O pedido de assistência simples não pode ser deferido, porquanto
não ficou demonstrado o interesse jurídico na demanda, mas o
interesse meramente econômico.
Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari
Pargendler, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Castro Meira e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1063031>>-PR
(CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - REGULARIZAÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 105789>>-SP
(CUSTAS - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 17869>>-PI, <<AgRg nos EAg
1241440>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 938561>>-AL,
           <<AgRg nos EREsp 914871>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1018189>>-RS
(COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 714725>>-RJ
(ASSISTÊNCIA SIMPLES)
     STJ - <<REsp 1223361>>-PE, <<REsp 1182123>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1241523>>-PR
Termos auxiliares: TERCEIRO PREJUDICADO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013   ART:00037   ART:00050   ART:00511
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000025 ANO:2012
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 465123 RS 2014/0258772-8 Decisão:03/12/2014
DJE        DATA:16/12/2014
AgRg nos EDcl nos EREsp 1324681 SC 2013/0179955-9 Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:16/10/2013