AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1953187
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR DO EXÉRCITO. DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART
253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA
PELA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 746.775/PR. IMPUGNAÇÃO TARDIA, EM
SEDE DE AGRAVO INTERNO, DA DECISÃO DE INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO.
ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INVIABILIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos
seguintes fundamentos: a) inexistência de violação ao art. 1022 do
CPC/2015; b) incidência da Súmula nº 83/STJ, no que tange a alegada
ofensa ao art. 281 do CPC/1973, art. 573, § 1º, do CPP e ao art.
506, § 1º, do CPPM, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo
sentido da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a extinção da
punibilidade pela prescrição não configura hipótese de ressarcimento
por preterição na promoção, por ausência de previsão legal, e que a
lei de regência só admite os reflexos da sentença criminal na
situação funcional do militar em duas hipóteses (quando nega a
autoria ou declara a inexistência do fato delituoso), não se há de
entender com repercussão na esfera administrativa a decisão do juízo
criminal que declarou extinta a punibilidade pela prescrição, o que
atraía a incidência da Súmula nº 83/STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não
impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula nº 83/STJ.
Destaca-se que todos os argumentos expostos no agravo em recurso
especial dizem respeito à alegação de ofensa ao art. 1022, II, do
CPC/2015, nada tendo sido mencionado quanto à incidência da Súmula
nº 83/STJ.
Logo, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da
decisão de inadmissibilidade do recurso, razão pela qual o agravo em
recurso especial não pode ser conhecido, a teor do art. 932, III, do
CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
3. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal
Superior no EAREsp nº 746.775/PR, cujo julgamento foi concluído na
sessão realizada em 19/09/2018, o agravante deve impugnar
especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.
4. A tentativa de suprir falha de impugnação, através de agravo
interno, de fundamento do juízo negativo de admissibilidade não
impugnado nas razões do agravo em recurso especial constitui
verdadeira inovação recursal, inviável em razão da ocorrência da
preclusão consumativa.
5. O art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 permite apenas o
suprimento de vício formal sanável, como ausência de procuração ou
assinatura, mas não a complementação das razões do recurso
interposto.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1505281>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1398374>>-SP
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
(IMPUGNAÇÃO TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1395497>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1006712>>-SP
(ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - SUPRIMENTO DE VÍCIO FORMAL
SANÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1549099>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1389204>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
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