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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636197
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  PENAL.  TRÁFICO.
RECEPTAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO INTEGRAL
DA  LEI  MAIS  BENÉFICA. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  Não  há  que  falar  em  reformatio  in  pejus, haja vista que o
Tribunal  de origem, ao decidir pela retificação do cálculo de penas
do sentenciado, para aplicação dos lapsos de progressão de regime de
40%  para o crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e 20% ao
crime  comum,  cometido  sem violência ou grave ameaça (receptação),
por ser réu reincidente, apenas aplicou a lei penal mais benéfica ao
caso concreto, isto é, o art. 112, II e V, da Lei de Execução Penal.
2.   Foi  pacificado  pela  Terceira  Seção  desta  Corte,  sobre  a
combinação  de  leis,  em face do princípio da retroatividade da lei
penal mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição da República), ser
devido  o  exame,  no  caso concreto, "de qual diploma legal, em sua
integralidade,  é  mais  favorável"  (EResp  n.  1.094.499/MG,  Rel.
Ministro Felix Fischer, 3ª S., DJe 18/8/2010).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1472027>>-RS,
         <<AgRg no HC 528544>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 954614>>-PR
(COMBINAÇÃO DE LEIS - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS
BENÉFICA - APLICAÇÃO NA INTEGRALIDADE - LEI MAIS FAVORÁVEL)
   STJ - <<EREsp 1094499>>-MG
Notas: Veja os <<AgRg no HC 636197>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00002 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572247
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. RECEPTAÇÃO SIMPLES. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO MANDAMUS
ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE.
INADMISSÍVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA, INDEPENDENTEMENTE DA
EXISTÊNCIA OU SORTE DO PROCESSO PENAL. ENUNCIADO N. 438 DA SÚMULA DO
STJ. APLICABILIDADE. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.
ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. APLICABILIDADE. WRIT INDEFERIDO
LIMINARMENTE. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.
ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Sem razão o recurso, uma vez que o interesse de agir ministerial,
que repousa na necessidade de aplicação da lei penal a fato definido
como crime, não pode ser obstado pelo reconhecimento da prescrição
pela pena virtual, sem amparo legal, em flagrante violação à Súmula
438/STJ, segundo a qual: É inadmissível a extinção da punibilidade
pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena
hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo
penal (AgRg no AREsp n. 1.708.563/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta
Turma, 15/9/2020, DJe 23/9/2020).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO POR PENA VIRTUAL - VIOLAÇÃO À SÚMULA 438/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1708563>>-SP,
         <<HC 491426>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000438
Acórdãos similares: AgRg no HC  642630  SP  2021/0028532-0  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1748266
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. CONCESSÃO
DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO APLICADO
NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO. ORDEM EM
HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA APLICAR O REGIME SEMIABERTO.
1. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos
termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I,
do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior
Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - de que a pretensão de
desclassificação de um delito exige, em regra, o revolvimento do
conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência
incabível, em princípio, em recurso especial, consoante o enunciado
na Súmula 7 do STJ.
3. O art. 33, § 3º, do Código Penal estabelece que a determinação do
regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos
critérios previstos no art. 59 do citado código, exigindo
fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso
do que a pena aplicada permite, consoante as Súmulas 440/STJ e 718 e
719/STF.
4. A simples referência à gravidade abstrata do delito e genéricos
efeitos sociais do crime não serve à fixação de regime mais gravoso,
segundo a pena aplicada (6 anos de reclusão), ainda mais diante da
primariedade da ré, devendo o regime ser alterado para o semiaberto,
por meio da concessão de habeas corpus de ofício.
5. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício
para alterar o regime fixado para o semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas
conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO
TIPO PENAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1369120>>-SP
(REGIME INICIAL - FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA)
   STJ - <<AgRg no HC 582762>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 638856
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE PODE SER ENQUADRADA COMO QUALIFICADORA.
POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PELO JUIZ PRESIDENTE. FATO INCONTROVERSO
DESCRITO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO JÚRI.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. A valoração das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59
do CP para  fixação  da pena-base, é atividade que exige motivação
concreta e específica a partir do conteúdo probatório coligido nos
autos, conforme  o  modelo  de  livre  convencimento  motivado e de
persuasão racional do Juiz, no âmbito de  discricionariedade
vinculada (AgRg no HC 475.858/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019).
2. As circunstâncias judiciais podem ser fixadas por valoração
judicial que independe de descrição concreta do fato na denúncia,
pronúncia ou admissão pelos jurados.
3. O fato de o crime ter sido praticado em via pública foi
incontroverso nos autos, constando inclusive da narrativa da peça
acusatória, não havendo a necessidade de ser submetido ao Júri.
4. As instâncias ordinárias, mediante livre convencimento motivado,
concluíram pela maior reprovabilidade da conduta, pois geradora de
risco social mais expressivo, uma vez que o delito foi praticado em
local habitado e onde circulavam grande quantidade de pessoas, não
havendo que se falar em ilegalidade na exasperação da pena-base.
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - VALORAÇÃO - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 475858>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 637752
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO. FIXAÇÃO DE CAUTELARES
PELO JUÍZO DE 1º GRAU. PROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, POR MAIORIA, PARA DECRETAR A PRISÃO. MÃE DE UM
DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO ATIVA NAS AGRESSÕES E NO
SEQUESTRO. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. RÉ QUE
CUMPRIA AS MEDIDAS IMPOSTAS. SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS
À PRISÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da
liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,
reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em
elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
2. A ausência de participação ativa nas agressões e no sequestro das
vítimas pela ré primária, mãe de um dos agentes, limitando-se sua
atuação ao recebimento do dinheiro oriundo da extorsão, denota a
suficiência das medidas alternativas inicialmente fixadas pelo Juízo
de 1º Grau, por ela regularmente cumpridas.
3. Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que fixou
medidas cautelares diversas da prisão em favor da paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 624783
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE.
RECEBIMENTO COMO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE
PRAZO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. DEMORA INJUSTIFICADA NÃO
EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem
pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental.
Precedentes.
2. É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento
ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora
for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade
no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se
verifica se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, com
várias intercorrências causadas, inclusive, pela defesa,
considerando-se ainda as restrições acarretadas pela COVID-19.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612956
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.
MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO PREVENTIVA. MONITORAMENTO
ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTEGRANTE DE GRUPO CRIMINOSO.
NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES HABITUAIS E IMPEDIR A
REITERAÇÃO DELITIVA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE AFASTOU O RECOLHIMENTO
NOTURNO E AMPLIOU A ÁREA DE MONITORAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
EXCESSO DE PRAZO E MAIOR AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. MATÉRIAS
NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,
exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica
que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto.
Nesse sentido: HC 399.099/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, DJe 01/12/2017 e RHC 87.591/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, DJe 23/10/2017.
2. Tendo o Tribunal de origem indeferido o afastamento da medida
cautelar de monitoramento eletrônico, com a indicação de fundamento
concreto, evidenciado no fato de o paciente ser integrante de grupo
criminoso e na necessidade de interromper as atividades delitivas
habitualmente desempenhadas por seus participantes, de modo a evitar
a reiteração delitiva, ampliando a apenas a sua área de abrangência,
diante da comprovação da atividade profissional, como advogado, em
cidades adjacentes à Goiânia, não há ilegalidade a ser reparada.
3. As matérias referentes ao excesso de prazo e à ampliação da área
de abrangência para Palmas e Brasília não foram objeto de análise do
Tribunal de origem, motivo pelo qual esses pontos não poderão ser
conhecidos por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 618691
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SUPERADA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE IDENTIFICADA.  PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO.
EXCESSO DE PRAZO.  RÉU PRESO HÁ NOVE MESES SEM RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus sem que haja ato
coator de órgão colegiado de segundo grau - tal como na hipótese, em
que o Tribunal estadual e o federal declinaram a competência para
julgar o fato. Contudo, há flagrante ilegalidade na espécie a
autorizar a prematura intervenção desta Corte Superior.
2. É ilegal a manutenção da prisão cautelar do paciente, decretada
pela prática, em tese, de crime de moeda falsa - portanto, sem
violência ou grave ameaça a pessoa - e que se estendeu por mais de
nove meses, sem que a denúncia haja sido recebida.
3. Embora houvesse conflito negativo de competência entre a Justiça
Estadual e a Federal, não foi designado um juízo competente para
dirimir questões urgentes, notadamente quanto à prisão do acusado, a
qual foi mantida sem que os pedidos defensivos de liberdade fossem
apreciados. Tal situação configura negativa de prestação
jurisdicional ao denunciado em relação ao reexame da sua situação
prisional, a caracterizar o esvaziamento da garantia constitucional
de inafastabilidade de jurisdição (art. 5°, XXXV, CF).
4. Ordem concedida para relaxar a prisão do paciente. Tornada sem
efeito a liminar deferida, a fim de afastar as medidas cautelares
fixadas, ressalvada a possibilidade de que o Magistrado de primeiro
grau aprecie sua eventual necessidade. Designado o Juízo estadual
como competente para apreciar questões urgentes, sem prejuízo do
posterior exame do conflito de competência suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Dr(a). FABRICIO DA FONSECA FERREIRA, pela parte PACIENTE: ORENALDO
RODRIGUES DOS SANTOS

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 622729
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. ARTS. 312 E 387, § 1º, AMBOS DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
INEXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à
liberdade.
3. Na sentença, não há indicação de dados concretos que demonstrem a
necessidade da manutenção da prisão cautelar do réu, pois foi
tratada como mera consequência da prolação de decreto condenatório.
Ressalte-se, por oportuno, que o decisum transcrito não menciona,
sequer, permanecerem válidos os motivos que justificaram a conversão
do flagrante em custódia preventiva.
4. Houve, portanto, clara afronta ao disposto no art. 387, § 1º, do
Código de Processo Penal, o qual ordena que "o juiz decidirá,
fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição
de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do
conhecimento de apelação que vier a ser interposta".
5. Habeas corpus concedido, confirmada a liminar, para tornar sem
efeito o decreto de prisão, sem prejuízo da possibilidade de nova
decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua
necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos
termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128241
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO.
NÃO OCORRÊNCIA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há excesso de prazo, pois os documentos dos autos indicam que
o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente, dando-o
como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, I e IV, do Código
Penal, em 13/11/2017, tendo os autos, após recebida a inicial
acusatória e decretada a prisão preventiva em desfavor do paciente,
sido cindidos em relação ao paciente, por estar na condição de
foragido (citado em 9/10/2018). Em 18/11/2019, restou prejudicada a
audiência, devido ao não comparecimento da testemunha,
posteriormente localizada em Santa Catarina, motivo pelo qual foi
expedida carta precatória à Comarca de Florianópolis em 10/12/2019.
Designada audiência de instrução para o dia 14/05/2020, não foi
realizada em virtude da pandemia de COVID-19. Por fim, o andamento
processual disponibilizado na página de internet da Corte local
noticia a designação da audiência de instrução para 26/3/2021.
2. Não se justifica o enquadramento da hipótese na Recomendação n.
62/2020 do CNJ, por força, mormente, do disposto no art. 8º, § 1º,
I, c, que prescreve a excepcionalidade de manutenção da clausura
provisória, "em se tratando de crime cometido com o emprego de
violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no
caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de
Processo Penal", ou caso "as circunstâncias do fato indiquem a
inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da
prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias". Além
disso, a defesa não comprovou qualquer problema de saúde do réu, que
lograsse incorporá-lo em grupo de risco, muito menos que eventual
tratamento medicamentoso necessário não vem sendo prestado da forma
que se impõe.
3. Recurso não provido, com recomendação ao Juízo de primeiro grau
para que seja dada celeridade ao feito, a fim de proferir a sentença
com brevidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: RHC     133504  CE  2020/0219102-2  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021