EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 995124
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 530 DO
CPC/73.  EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
AUSÊNCIA   DE   SIMILITUDE   FÁTICO-JURÍDICA   ENTRE   OS   ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS.
1.  Na  lição  de  Barbosa  Moreira,  a  finalidade  dos embargos de
divergência  "é  propiciar a uniformização da jurisprudência interna
do  tribunal quanto à interpretação do direito em tese" (Comentários
ao Código de Processo Civil, 13ª ed., Forense, 2006, v.).
2.  No  caso  dos autos, não há similitude fática entre os acórdãos,
pois  o  julgado embargado tratou da nulidade de título judicial por
ausência  de  intimação  de  pessoa jurídica de direito público e os
paradigmas  tratavam de: 1) matéria referente a execução fiscal, que
possui   regras   específicas   (Lei   n.  6.830/80);  e  2)  título
extrajudicial.
3.  A  ausência  de similitude fático-jurídica obsta o processamento
dos   embargos   de   divergência.   Precedentes:   AgRg  nos  EREsp
1.202.960/SP,  Rel.  Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado  em  22/10/2014,  DJe  28/10/2014;  AgRg  nos EDcl nos EREsp
1.422.394/PR,  Rel.  Min.  Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em
8/10/2014,  DJe  16/10/2014;  AgRg nos EREsp 1.422.188/SC, Rel. Min.
Raul  Araújo,  Segunda  Seção, julgado em 8/10/2014, DJe 24/10/2014;
AgRg  nos  EDcl  nos  EAREsp  73.847/SC,  Rel.  Min.  Antonio Carlos
Ferreira, Segunda Seção, julgado em 24/9/2014, DJe 1º/10/2014.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro Raul Araújo acompanhando a divergência e o voto do
Sr.  Ministro Felix Fischer, no mesmo sentido, a Corte Especial, por
maioria, não conheceu dos embargos de divergência.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Humberto Martins. Votaram com o Sr.
Ministro  Humberto  Martins os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura,  João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo  e  Felix Fischer. Vencidos a Sra. Ministra
Relatora,  que  conhecia  dos  embargos  de  divergência e dava-lhes
provimento,  e  o  Sr.  Ministro  Mauro Campbell Marques, que negava
provimento ao recurso.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1202960>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1422394>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1422188>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 73847>>-SC
(VOTO-VISTA - EMBARGOS INFRINGENTES - CABIMENTO - APRECIAÇÃO
DE MÉRITO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO)
     STJ - <<REsp 1261943>>-SP, <<REsp 1211971>>-RS,
           <<REsp 1114184>>-SP, <<AgRg no REsp 921707>>-AL,
           <<AgRg no REsp 904597>>-AL
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS INFRINGENTES - MÉRITO - TÍTULO
EXECUTIVO)
     STJ - <<REsp 977331>>-PR, <<REsp 1058183>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]   a   decisão   embargada  resolveu  a  controvérsia  em
conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no âmbito do Superior
Tribunal  de  Justiça,  segundo  a  qual, para admissão dos embargos
infringentes,  o regime atual do art. 530 do CPC exige que o acórdão
embargado  seja 'não-unânime' e 'reformador' da sentença apelada que
ostente  conteúdo  'de  mérito'  (além  da  hipótese  de ter julgado
procedente  ação rescisória). Ou seja, o fato de o acórdão proferido
pelo  Tribunal 'a quo' ter anulado a sentença de mérito inviabilizou
a interposição de embargos infringentes".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     "Não obstante tratem os paradigmas de casos de execução fiscal,
nos  quais a constituição definitiva do tributo foi considerada nula
em  virtude  do  não  preenchimento dos requisitos legais, a 'vexata
quaestio'  presente  naqueles processos mostra-se idêntica à questão
que   se   põe  neste  recurso.  Com  repercussão  que,  certamente,
extravasará os estritos limites da demanda, trata-se, aqui, de saber
se cabem ou não embargos infringentes contra decisão desconstitutiva
de  título  executivo judicial ou extrajudicial, proferida no âmbito
de  embargos à execução. Independentemente da qualidade jurídica que
se  atribua  à matéria de fundo - seja ela de direito tributário, de
direito  administrativo  ou,  como  no  caso,  de direito civil -, a
indagação  processual  que se faz, à luz do que dispõe o art. 530 do
Código  de  Processo  Civil,  é  se  o ato judicial que desconstitui
título executivo possui ou não, nos embargos à execução, natureza de
sentença  de mérito, única categoria decisória que admite a oposição
do reclamo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530