AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4372
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI.  APOSENTADORIA.  INVALIDEZ  PERMANENTE. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS
COM  ATRASO,  POSTERIORMENTE  AO  PRIMEIRO RECOLHIMENTO EFETUADO SEM
ATRASO.  CÔMPUTO  PARA  FINS  DE  CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE
PRESERVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PEDIDO PROCEDENTE.
1.  É  da  data  do  efetivo  pagamento da primeira contribuição sem
atraso  que  se  inicia  a contagem do período de carência quando se
tratar de contribuinte individual. Precedentes.
2.  Nos  termos  do  art.  27,  II,  da  Lei  n. 8.213/1991, não são
consideradas,  para  fins  de  cômputo  do  período  de carência, as
contribuições  recolhidas  com  atraso,  referentes  a  competências
anteriores  à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem
atraso.
3.  Impõe-se  distinguir,  todavia,  o  recolhimento, com atraso, de
contribuições  referentes  a  competências  anteriores  ao início do
período  de  carência,  daquele  recolhimento,  também  efetuado com
atraso,  de  contribuições  relativas  a competências posteriores ao
efetivo  pagamento  da  primeira  contribuição sem atraso (início do
período de carência).
4.  Na  segunda  hipótese, desde que não haja a perda da condição de
segurado, não incide a vedação contida no art. 27, II, da Lei n.
8.213/1991.
5. Hipótese em que o primeiro pagamento sem atraso foi efetuado pela
autora  em  fevereiro de 2001, referente à competência de janeiro de
2001,  ao  passo  que  as  contribuições recolhidas com atraso dizem
respeito  às  competências  de julho a outubro de 2001, posteriores,
portanto,  à primeira contribuição recolhida sem atraso, sem a perda
da condição de segurada.
6. Efetiva ofensa à literalidade da norma contida no art. 27, II, da
Lei  n. 8.213/1991, na medida em que a sua aplicação ocorreu fora da
hipótese que, por intermédio dela, pretendeu o legislador regular.
7. Pedido da ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção, por unanimidade, julgar
procedente  a  ação  rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro (Revisor), Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA PROPOSITURA)
     STJ - <<REsp 12550>>-SP
(DEPÓSITO PRÉVIO - BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA)
     STJ - <<AR 4513>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'o  dies a quo do direito de propor ação rescisória é o
dies  ad  quem  do  prazo  do  recurso que, abstratamente e em tese,
poderia ser interposto, ainda que não tenha sido exercitado'[...]".
     "[...]  consoante  pacífica  jurisprudência  desta  Corte,  'os
beneficiários  da  justiça  gratuita  estão  dispensados do depósito
prévio  de  que  trata  o  art.  488,  II,  do  Código  de  Processo
Civil'[...]".
     "[...]  eventual julgamento extra petita não constitui hipótese
na  qual é admitida a rescisão do julgado, nos moldes do art. 485 do
Código  de  Processo  Civil. Ademais, consoante o princípio do livre
convencimento motivado, no exame da pretensão deduzida em juízo, não
está  o julgador adstrito às razões apresentadas pelas partes, desde
que  decida a lide nos limites em que foi proposta, tal como ocorreu
na hipótese".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00025   INC:00001   ART:00027   INC:00002   ART:00042
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00488   INC:00002
LEG:FED LEI:009876 ANO:1999