bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16087
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 24/06/1996      PG:22706
LEXSTJ     VOL.:00089           PG:00276
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. INDIA MORTA NA ALDEIA. COMPETENCIA. CONFLITO.
1. SENDO A INDIGENA AUTOR OU VITIMA DE CRIME, A COMPETENCIA
PARA O PROCESSO E JULGAMENTO E DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
(SUMULA 140 - STJ).
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CAARAPO - MS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000140 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6399
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 24/06/1996   PG:22703
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - SERVENTUARIO DE CARTORIO NÃO OFICIALIZADO -
VINCULO EMPREGATICIO CELETISTA.
1. EM SE TRATANDO, COMO NA ESPECIE VERTENTE, DE ESCREVENTE
DE CARTORIO DIRETAMENTE SUJEITO AO TABELIÃO TITULAR, DE QUEM
RECEBIA REMUNERAÇÃO, SEM CONTUDO REUNIR AS PRERROGATIVAS
DE FUNCIONARIO PUBLICO TEM-SE COMO CARACTERIZADO TIPICO CONTRATO
DE TRABALHO, INSERTO NA LEGISLAÇÃO OBREIRA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A PRIMEIRA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE LAGES-SC, A SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE LAGES-SC,
A SUSCITANTE.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4354
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 01/07/1996      PG:23979
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL - OCUPAÇÃO -  IRREGULAR -
TAXA DE USO - O MINISTRO DA AERONAUTICA PODE ESTABELECER MULTA POR
OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL. EM CONSEQUENCIA, DIFERENTE
SERA O ONUS, COMPARADO COM A OBRIGAÇÃO DE QUE OCUPA O IMOVEL
REGULARMENTE. DISTINÇÃO LEGAL, ALEM DE JUSTA. CASO CONTRARIO,
RECEBERIAM O MESMO TRATAMENTO O OCUPANTE LEGAL E O OCUPANTE
IRREGULAR. O LIMITE DA SANÇÃO, CONTUDO, NÃO PODE SER SUPERIOR A
30% (TRINTA POR CENTO) DO SOLDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, APLICAÇÃO,
MULTA, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, SERVIDOR PUBLICO,
NECESSIDADE, FIXAÇÃO, LIMITE, PENALIDADE, PERCENTUAL, SOLDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00079
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
Acórdãos similares: MS 4659  DF  1996/0047777-9  DECISÃO:11/12/1996
DJ         DATA:31/03/1997      PG:09593
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4114
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 17/06/1996      PG:21440
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS
(MARINHA). SERVIDORA PUBLICA CIVIL APOSENTADA. AQUISIÇÃO:
POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 103 DA SUMULA DO STJ.
PRECEDENTES DA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PEDIDO E CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      DIREITO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, AQUISIÇÃO, IMOVEL
FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000103 ANO:****
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 345
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/06/1996      PG:21439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTAL. ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
NEGAÇÃO. RECLAMAÇÃO. INSTRUMENTO INIDONEO. LEI N. 8.038/90,
ART. 13.
- A RECLAMAÇÃO E INSTRUMENTO PROCESSUAL DESTINADO A PRESERVAR A
COMPETENCIA DO TRIBUNAL E A GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES
(LR, ART. 13, RISTJ, ART. 187).
- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA, INADMISSIBILIDADE,
RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA, OBJETIVO, RECLAMAÇÃO, GARANTIA,
AUTORIDADE DA DECISÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15887
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/07/1996   PG:23981
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIME COMETIDO EM TESE POR
EX-PREFEITO. PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS
-FPM DECORRENTES DE RECURSOS TRIBUTARIOS FEDERAIS.
1. NÃO E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO
DE CRIMES PRATICADOS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS TRANSFERIDOS E INCORPORADOS
AO PATRIMONIO DOS MUNICIPIOS.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE TOCANTINS, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS, O SUSCITADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 63046
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/06/1996   PG:21443
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL.
TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE
TESTEMUNHAL.
- A JURISPRUDENCIA DA EGREGIA TERCEIRA SEÇÃO CONSOLIDOU O
ENTENDIMENTO DE QUE, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA
PREVIDENCIARIA POR IDADE, DEVE O TRABALHADOR RURAL PROVAR SUA
ATIVIDADE NO CAMPO POR MEIO DE, PELO MENOS, INICIO RAZOAVEL DE
PROVA DOCUMENTAL, SENDO INSUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO POR PROVA
EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS MAS REJEITA-LOS.

Acórdãos similares: EREsp 77610 SP 1996/0017055-0 Decisão:26/06/1996
DJ         DATA:19/08/1996      PG:28431
EREsp 78234 SP 1996/0017034-7 Decisão:26/06/1996
DJ         DATA:19/08/1996      PG:28432
EREsp 63811 SP 1995/0033677-4 Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:17/06/1996      PG:21444
EREsp 63913 SP 1995/0054789-9 Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:17/06/1996      PG:21444
EREsp 71856 SP 1996/0000269-0 Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:17/06/1996      PG:21446
EREsp 72668 SP 1996/0009813-1 Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:17/06/1996      PG:21447
EREsp 72852 SP 1996/0009797-6 Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:17/06/1996      PG:21447
EREsp 73021 SP 1996/0013500-2 Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:17/06/1996      PG:21447
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 14997
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/06/1996   PG:21441
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO. SUMULA N. 97/STJ.
- "COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS
ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO" (SUMULA N.
97/STJ).
- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg no CC    18201  DF  1996/0056122-2  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:08/09/1997 PG:42427
AgRg no CC    17239  RJ  1996/0028947-6  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30870
AgRg no CC    15316  RJ  1995/0051762-0  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:17/06/1996 PG:21441
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5616
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 10/06/1996      PG:20266
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. MATERIA CRIMINAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
PROPOSIÇÃO PARA FINS ILICITOS. OFENSA A INTERESSES PARTICULARES.
- E DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL,
HAJA VISTA QUE, INOBSTANTE A OCORRENCIA DA AÇÃO DELITUOSA EM
AUTOS DE RECLAMATORIA TRABALHISTA, A OFENSA AO BEM JURIDICO
RESTRINGIU-SE A ESFERA PARTICULAR DAS PARTES.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE CATANDUVA-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
TENTATIVA, CRIME, OBTENÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA, PROPOSITURA,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EXISTENCIA, LESÃO, INTERESSE PARTICULAR.
     AFASTAMENTO, HIPOTESE, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO,
AUSENCIA, VIOLAÇÃO, INTERESSE PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15255
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 03/06/1996      PG:19188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. DIVERSIDADE DE AÇÕES.
- CONFLITO DE COMPETENCIA. DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO
INTEIRAMENTE DISTINTOS OS FATOS DELITUOSOS TRATADOS NAS DISTINTAS
AÇÕES MOVIDAS AO SUSCITANTE, UMA DAS  QUAIS ATE JA JULGADA E JA
DEFINITIVAMENTE  JULGADA AQUELA INDICADA PARA A PRETENDIDA
CONEXÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, CONEXÃO,
PROCESSO JUDICIAL, IDENTIDADE, VITIMA, INSS, CRIME, PECULATO,
IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, COMPETENCIA ORIGINARIA, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, FALTA, CO-AUTORIA, JUIZ, DIVERSIDADE, AÇÃO JUDICIAL.
     INEXISTENCIA, DIVERGENCIA, AUTORIDADE JUDICIAL, DETERMINAÇÃO,
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, FALTA, PRESSUPOSTO,
CABIMENTO, RECURSO JUDICIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 62968
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 03/06/1996   PG:19191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATORIOS.
- PRESSUPOSTOS. REJEITAM-SE OS EMBARGOS, A MINGUA DOS ALEGADOS
ERRO E CONTRADIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP   65810  SP  1995/0056460-2  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:03/06/1996 PG:19192
EDcl nos ERESP   65708  SP  1995/0056486-6  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:03/06/1996 PG:19192
EDcl nos ERESP   65476  SP  1995/0050835-4  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:03/06/1996 PG:19192
EDcl nos ERESP   64527  SP  1995/0050807-9  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:03/06/1996 PG:19191
EDcl nos ERESP   64524  SP  1995/0051542-3  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:03/06/1996 PG:19191
EDcl nos ERESP   63671  MG  1995/0059868-0  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:03/06/1996 PG:19191
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15947
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 03/06/1996   PG:19189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. RECLAMATORIA. FGTS. LEVANTAMENTO. COMPETENCIA.
- ACORDO, COMPETE A JUSTIÇA OBREIRA HOMOLOGAR ACORDO EM
RECLAMATORIA TRABALHISTA, TENDO COMO OBJETO LEVANTAMENTO
DE F.G.T.S.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAMPOS
DOS GOYTACAZES - RJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       15955  RJ  1995/0069748-3  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:03/06/1996 PG:19189
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3926
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 12/02/1996   PG:02398
DJ, 01/07/1996   PG:23978
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMENTA DA DECISÃO DE 21/11/1995:
ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA PRESIDENCIA DA
REPUBLICA. OCUPAÇÃO POR MILITAR LOTADO NO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS
ARMADAS.
1. TEM DIREITO A AQUISIÇÃO O OCUPANTE REGULAR NA DATA DA EDIÇÃO DA
MEDIDA PROVISORIA N. 149/90, CONVERTIDA NA LEI N. 8.025/90.
2. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
3. SEGURANÇA CONCEDIDA.
-
- EMENTA DA DECISÃO DE 08/05/1996:
PROCESSUAL CIVIL. ACORDÃO. ERRO MATERIAL.
1. JA DECIDIU O STJ QUE "CONSTITUI ERRO MATERIAL A INCLUSÃO NO
ACORDÃO DO NOME DA PARTE QUE DELE NÃO DEVERIA CONSTAR.  E NÃO DEVE
SER INCLUIDO, NA DECISÃO DE MERITO, LITISCONSORTE QUE MANIFESTOU,
OPORTUNA E LEGITIMAMENTE, A DESISTENCIA DA AÇÃO DE SEGURANÇA,
AINDA QUE, POR OMISSÃO DO JUIZ OU DO RELATOR, NÃO SE TENHA
HOMOLOGADO O PEDIDO.
O ERRO MATERIAL DO ACORDÃO NESSA HIPOTESE, NÃO TRANSITA EM JULGADO
E PODE SER CORRIGIDO A QUALQUER TEMPO, POR NÃO SER RAZOAVEL
ESTENDEREM-SE OS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL A QUEM,
EXERCENDO UM DIREITO, SE EXCLUIRA DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
MANDADO DE SEGURANÇA.  A DESISTENCIA DA IMPETRAÇÃO INDEPENDE DO
CONSENTIMENTO DO IMPETRADO." (MS N. 2.008/DF, 3A. S., REL. MIN.
ASSIS TOLEDO, JULG. EM 14.02.96).
2. REQUERIMENTO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DEFERIDO,
UNANIMEMENTE.

Decisão:
- DECISÃO DE 21/11/1995:
POR UNANIMIDADE, JULGAR CARECEDOR DA AÇÃO O IMPETRANTE AMIM FERRO
RABAY E CONCEDER A SEGURANÇA QUANTO AOS DEMAIS.
-
- DECISÃO DE 08/05/1996:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER O REQUERIMENTO DOS IMPETRANTES PAULO
ROBERTO MENDONÇA NOGUEIRA E ROBERTO SOARES, PARA, CORRIGINDO O
EQUIVOCO DO ACORDÃO, EXCLUI-LOS DO PROCESSO, EM FACE DAS
DESISTENCIAS OFERECIDAS ANTERIORMENTE, DETERMINANDO, EM
CONSEQUENCIA, A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14061
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 12/05/1997      PG:18756
RMP        VOL.:00009           PG:00489
RSSTJ      VOL.:00015           PG:00235
RSTJ       VOL.:00108           PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - PENAL - VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS
PERANTE O TCU - Firmou-se jurisprudência de a competência para
processar e julgar Prefeito Municipal, de imputação de desvio de
verba sujeita a prestação de Contas perante o TCU ser da Justiça
Federal, ante o remanescente interesse da União Federal.

Decisão:
Por maioria, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Tribunal Regional Federal da 4º Região.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, TRF, JULGAMENTO,
EX-PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PECULATO, HIPOTESE, DESVIO,
VERBA PUBLICA, CONVENIO, CELEBRAÇÃO, MUNICIPIO, ORGÃO FEDERAL,
SUJEIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, UNIÃO FEDERAL.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL,
     TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, EX-PREFEITO, CRIME DE
RESPONSABILIDADE, PECULATO, HIPOTESE, DESVIO, VERBA PUBLICA,
PATRIMONIO, MUNICIPIO, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA POR PRERROGATIVA
DE FUNÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2984
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AUTORIDADE COATORA -
LEGITIMIDADE - IMPETRADA A SEGURANÇA, APONTANDO AUTORIDADE NÃO
RESPONSAVEL PELO ATO IMPUGNADO, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MERITO, DADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E EXTINGUIR O PROCESSO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4015
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 02/12/1996      PG:47627
LEXSTJ     VOL.:00093           PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - MINISTRO DE ESTADO - MANDADO DE SEGURANÇA -
LEGITIMIDADE PASSIVA.
- NÃO SE CONHECE DE MANDADO DE SEGURANÇA, NO STJ, POR ILEGITIMIDADE
PASSIVA "AD CAUSAM", NÃO EVIDENCIADO HAVER A CONDUTA IMPUGNADA
SIDO PRATICADA POR MINISTRO DE ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000105 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: MS        5360  DF  1997/0058074-1  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:08/06/1998 PG:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3092
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 14/10/1996      PG:38921
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
1. OS IMOVEIS FUNCIONAIS LOCALIZADOS NA AREA INTERNA DO HOSPITAL DAS
FORÇAS ARMADAS, POR ESTE ADMINISTRADOS E DESTINADOS A MILITARES E/OU
SERVIDORES CIVIS INDISPENSAVEIS AO PRONTO ATENDIMENTO MEDICO, NÃO
PODEM SER ALIENADOS PORQUE EXCLUIDOS DA INCIDENCIA DA LEI NUM.
8.025/1990.
2. OS IMOVEIS FUNCIONAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E
OCUPADOS POR SERVIDORES CIVIS ESTÃO INCLUIDOS NA AUTORIZAÇÃO LEGAL
DE VENDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR A SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE JOSE
PEREIRA DIAS E INDEFERIR EM RELAÇÃO AOS DEMAIS IMPETRANTES.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, VENDA, IMOVEL FUNCIONAL, OCUPAÇÃO, SERVIDOR
PUBLICO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, FORÇAS ARMADAS, LOCALIZAÇÃO, AREA
INTERNA, HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990, LEG:FED DEC:099266 ANO:1990, LEG:FED DEC:099664 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1919
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 23/09/1996   PG:35046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - PREVIDENCIARIO - MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO - JULGA-SE
EXTINTO O PROCESSO DE AÇÃO DE SEGURANÇA, SEM APRECIAÇÃO DO MERITO,
HAVENDO A PERDA DO OBJETO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000302 ANO:1992
(MPS)
Acórdãos similares: MS        1904  DF  1992/0024482-3  DECISAO:02/02/1996
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30850
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14223
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/09/1996      PG:33665
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - PENAL - VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS
PERANTE O TCU - FIRMOU-SE JURISPRUDENCIA DE A COMPETENCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL, DE IMPUTAÇÃO DE DESVIO DE
VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCU SER DA JUSTIÇA
FEDERAL, ANTE O REMANESCENTE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, (TRF), JULGAMENTO, EX PREFEITO,
CRIME, DESVIO, VERBA PUBLICA, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, VINCULAÇÃO,
PRESTAÇÃO DE CONTAS, (TCU).
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL,
JULGAMENTO, PREFEITO, CRIME, DESVIO, VERBA PUBLICA, AUSENCIA,
INTERESSE, UNIÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00029 INC:00008
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00312 ART:00327 PAR:00002
Acórdãos similares: CC  15170  RS  1995/0048318-1  Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:16/09/1996      PG:33666
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 69051
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 09/09/1996      PG:32325
RDC        VOL.:00078           PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PREVIDENCIARIO - BENEFICIOS - CORREÇÃO MONETARIA - STJ -
JURISPRUDENCIA - A CORREÇÃO MONETARIA AJUSTA O VALOR FORMAL AO
SIGNIFICADO MATERIAL DA PRESTAÇÃO. NÃO FAZ SENTIDO, NOTADAMENTE
QUANDO AOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, DE CARATER ALIMENTAR,
SUBTRAIR QUALQUER PERIODO DE DESVALORIZAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA
MOEDA. SEMPRE LANCEI RESERVAS A INTERPRETAÇÃO DA LEI 6.899/81,
DEIXANDO SEM ATUALIZAÇÃO O PERIODO ANTERIOR. URGE PREOCUPAR-SE COM
O DIREITO JUSTO. A JUSTIÇA SOCIAL NÃO PODE SER POSTERGADA. TODA LEI
TEM A AMPARA-LA UMA NORMA, UM PRINCIPIO. A LEI E MERO COMPROMISSO
HISTORICO COM O DIREITO. SE ELE NÃO REALIZA A JUSTIÇA, DEVE SER
CORRIGIDO. PALAVRAS DE RADBRUSCH: "NÃO SE PODE DEFINIR O DIREITO,
INCLUSIVE O DIREITO POSITIVO, SENÃO DIZENDO QUE E UMA ORDEM
ESTABELECIDA COM O SENTIDO DE SERVIR A JUSTIÇA". A JURISPRUDENCIA
DO STJ SE ORIENTA NO SENTIDO DE A CORREÇÃO MONETARIA SER CALCULADA
A PARTIR DO INGRESSO EM JUIZO (LEI N. 6.899/81).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 80620 SP 1996/0030330-4 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:08/09/1997      PG:42429
EREsp 82079 SP 1996/0045042-0 Decisão:13/11/1996
DJ         DATA:22/04/1997      PG:14371
EREsp 75864 SC 1996/0022392-0 Decisão:28/08/1996
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18766
EREsp 77800 RS 1996/0022360-2 Decisão:28/08/1996
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18766
EREsp 75591 RS 1996/0009817-4 Decisão:26/06/1996
DJ         DATA:31/03/1997      PG:09595
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3969
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: REPDJ, 18/11/1996      PG:44835
DJ, 09/09/1996      PG:32313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL - ALIENAÇÃO - EMFA -
A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDOU-SE NO
SENTIDO DE ENTENDER ALIENAVEIS OS IMOVEIS SOB ADMINISTRAÇÃO DO
EMFA.  EXIBIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, IMPÕE-SE RECADASTRAR O
PREDIO PARA EXAME DO ORGÃO COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, RECADASTRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO, OBJETIVO,
EXERCICIO, DIREITO DE PREFERENCIA, COMPRA, IMOVEL FUNCIONAL,
ADMINISTRAÇÃO, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, HIPOTESE, OCUPAÇÃO,
SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ATIVIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
Acórdãos similares: MS        4174  DF  1995/0041063-0  DECISÃO:27/08/1997
DJ         DATA:29/09/1997      PG:48108
MS        4230  DF  1995/0048848-5  DECISÃO:13/08/1997
DJ         DATA:22/09/1997      PG:46322
MS        4929  DF  1997/0001423-1  DECISÃO:25/06/1997
DJ         DATA:15/09/1997      PG:44275
MS        4790  DF  1996/0067392-6  DECISÃO:09/04/1997
DJ         DATA:01/09/1997      PG:40721
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2792
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 09/09/1996   PG:32313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA A AÇÃO PROPRIA PARA REAVER IMOVEL DO
PODER DE QUEM INJUSTAMENTE O POSSUA.
SEGURANÇA DENEGADA.
FACULTANDO-SE AO IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00524
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3892
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 02/09/1996      PG:31022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA PRESIDENCIA DA
REPUBLICA - OCUPAÇÃO POR MILITAR LOTADO NO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS
ARMADAS.
1. TEM DIREITO A AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL, O OCUPANTE REGULAR
NA DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA N. 149/90, CONVERTIDA NA LEI
N. 8.025/90.
2. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIRA A SEGURANÇA.

Informações complementares:      EXISTENCIA, DIREITO, RECADASTRAMENTO, MILITAR, ESTADO-MAIOR DAS
FORÇAS ARMADAS, EXERCICIO, PREFERENCIA, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
ADMINISTRAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, OBSERVANCIA, REGULARIDADE,
OCUPAÇÃO, MOMENTO, LEI FEDERAL, 1990, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000149 ANO:1990
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED PRI:000219 ANO:1990
(SAF/PR)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2998
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 26/08/1996   PG:29621
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL.
ALIENAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS TITULOS DOMINIAIS. ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO MANDAMUS.
NÃO DEMONSTRADO QUE O ATO RECLAMADO SE ENCONTRA NA COMPETENCIA
PRIVATIVA DE CADA UMA DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS,
IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E EXTINGUIR O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990