RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1237567
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, "a" e "c", da CF/88) - AÇÃO
DESCONSTITUTIVA (resolução de contrato de arrendamento rural) c/c
REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO CONDENATÓRIO (indenização por danos
patrimoniais e extrapatrimoniais) - PLEITOS JULGADOS PARCIALMENTE
PROCEDENTES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/ARRENDANTE.
COISA JULGADA SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL -
RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL
RURAL NO QUAL AMPARADO O DIREITO DO AUTOR DA DEMANDA SUBJACENTE A
ESTE APELO NOBRE - PRESSUPOSTO LÓGICO-JURÍDICO PARA PROPOSITURA DA
AÇÃO DESCONSTITUÍDO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM.
Hipótese: cinge-se a controvérsia em decidir acerca de pedido de
resolução de contrato de arrendamento rural celebrado com o antigo
usufrutuário do imóvel, ajuizado por aquele que se diz novo
proprietário do aludido bem, considerando-se, ainda, a alegação de
fato novo (coisa julgada superveniente).
1. Ausente qualquer conteúdo decisório no ato impugnado, revela-se
manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno em face
de despacho, a impor o não conhecimento do reclamo manejado às fls.
1901-1937
2. O incidente de falsidade não se destina a eventual reconhecimento
de invalidade de sentença, com trânsito em julgado (fato novo a ser
considerado no presente julgamento), na medida em que
estabelecidas, no ordenamento jurídico pátrio, vias próprias e
adequadas para desconstituição ou invalidação de decisão judicial
com trânsito em julgado, quais sejam a ação rescisória e a querela
nullitatis.
3. A suspensão deste feito por eventual prejudicialidade externa não
é admissível, pois superado em muito o prazo de um ano previsto no
§ 4º do artigo 313 do NCPC (correspondente ao art. 265, § 5º, do
CPC/73), haja vista ter sido este recurso especial distribuído a
esta Corte Superior em 24 de fevereiro de 2011, não podendo aguardar
indefinidamente o desfecho de outras demandas, notadamente porque,
in casu, o processo encontra-se hábil a julgamento, a considerar a
situação jurídica vigente.
4. Reconhecimento, em sentença transitada em julgado, proferida em
outra ação judicial, da circunstância de que o autor da presente
lide de rescisão de contrato e reintegração de posse jamais, em
tempo algum, fora titular (proprietário) do bem imóvel em disputa na
demanda ora em julgamento, fato que, agora demonstrado, enseja a
constatação superveniente, neste grau de jurisdição, da
intransponível ilegitimidade ativa ad causam, conforme determina o
artigo 493 do atual Código de Processo Civil (art. 462 do CPC/73).
Ainda assim, a matéria (ausência de legitimidade ativa) foi deduzida
nas instâncias ordinárias e prequestionada.
4.1 Conhecido o recurso especial, esta Corte detém cognição ampla
para o julgamento da lide, podendo, ao aplicar o direito à espécie,
levar em consideração fatos novos, extintivos do direito de uma das
partes, ocorridos posteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos
do art. 462 do CPC/73 (art. 493 do CPC/15). (cf. AgInt nos EDcl no
REsp 1327956/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017)
4.2 Havendo posterior decisão judicial, com trânsito em julgado,
reconhecendo a resolução do compromisso de compra e venda de imóvel
rural - título no qual se fundava o alegado direito do autor -,
evidente sua ilegitimidade ativa para ajuizar demanda de resolução
de contrato de arrendamento rural, relativo ao bem em questão.
5. Recurso especial PROVIDO, a fim declarar a ilegitimidade ativa,
e, em consequência, deixar de apreciar o mérito, nos termos do
artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PRAZO DE UM ANO)
   STJ - <<EDcl no MS 22157>>-DF
(APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA - FATO SUPERVENIENTE - RELEVÂNCIA -
RESPEITO À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1327956>>-SP,
         <<REsp 604377>>-MA
(DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO - FATO SUPERVENIENTE - RESPEITO
À COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1074838>>-SP,
         <<REsp 911932>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313 PAR:00004 ART:00485 INC:00006 ART:00493
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265 PAR:00005 ART:00462
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036