RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1874603
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
PRIMEIRA FASE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO.
1. Ação de exigir contas, tendo em vista descontos supostamente
injustificados e desconhecidos efetuados na conta corrente da
autora.
2. Ação ajuizada em 09/05/2019. Recurso especial concluso ao
gabinete em 05/08/2020. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se é cabível a fixação de verba
honorária na primeira fase da ação de exigir contas.
4. A ação de exigir contas ocorre em duas fases distintas e
sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestar
contas; na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas
julgadas e apreciadas, se apresentadas.
5. À luz do CPC/2015, o ato judicial que encerra a primeira fase da
ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo,
diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira
fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão
interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável
por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase
da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de
seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação.
6. A despeito da alteração, pelo novo diploma processual civil, da
natureza jurídica do provimento jurisdicional que encerra a primeira
fase da ação de exigir contas quando há a procedência do pedido, não
há razões para que seja alterada a forma da condenação ao pagamento
das verbas da sucumbência antes admitida sob a vigência do anterior
código, afinal, o conteúdo do pronunciamento jurisdicional
permaneceu o mesmo.
7. Com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das
contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de
exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como
consequência do princípio da sucumbência.
8. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DUAS FASES DISTINTAS E SUCESSIVAS)
   STJ - <<REsp 1567768>>-GO
(AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<REsp 1746337>>-RS
(AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO
AUTOR - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS)
   STJ - <<REsp 1746337>>-RS
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VIGÊNCIA DO CPC/73 - PRIMEIRA FASE -
NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1578998>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 816750>>-MG,
         <<REsp 258964>>-PR,
         <<REsp 782631>>-MG,
         <<REsp 154925>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001 PAR:00008 ART:00550 PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00915 PAR:00002