AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1314525
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA  182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
NOVO  EXAME  DO  RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS  ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO
GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA QUESTIONADA PELA JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO PARA
JUNTADA   DE   DOCUMENTOS.   DESCUMPRIMENTO.   INDEFERIMENTO   PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRAZO
PARA  RECOLHIMENTO  DAS  CUSTAS  ASSINALADO  PELO  TRIBUNAL  A  QUO.
DESCUMPRIMENTO.   DESERÇÃO  DA  APELAÇÃO.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1.  Não  se  conhece da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando as
alegações  que  fundamentam  a  pretensa  ofensa  são genéricas, sem
discriminação  dos  pontos  efetivamente  omissos, contraditórios ou
obscuros. Incidência da Súmula 284 do STF.
2.  A  jurisprudência  do  STJ  entende  que o pedido de assistência
judiciária  gratuita  pode  ser indeferido quando o magistrado tiver
fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado
de miserabilidade declarado. Precedentes.
3.  As  instâncias  ordinárias,  com base no conjunto probatório dos
autos,  e  analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram
pela  existência de elementos nos autos que infirmam a declaração de
hipossuficiência,  determinando  a  apresentação  de documentos pelo
recorrente  para  verificação de sua situação econômica, providência
da qual não se desincumbiu.
4.  A alteração das premissas que levaram as instâncias ordinárias a
indeferir  o  pedido  de  gratuidade de justiça demanda o reexame de
fatos  e  provas,  o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
5.  Indeferido  o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve
ser  intimado  para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se
inerte,  o  recurso  não  será  conhecido  em  virtude  da deserção.
Precedentes.
6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada e, em novo
julgamento,  conhecer  do  agravo  para  negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Maria   Isabel   Gallotti,   Antonio   Carlos   Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1371732>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1343812>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE
POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1258169>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 915526>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO
- INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 922224>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1323895>>-PR, <<REsp 1731617>>-SP
Informações complementares:      "[...]  no  que tange aos honorários de sucumbência, da exegese
do art. 85, § 2º, do diploma processual em vigor, extrai-se que deve
ser observado, na fixação dos honorários de sucumbência, o limite de
10%  (dez  por  cento)  a  20%  (vinte  por  cento) sobre o valor da
condenação  ou  sobre  o  valor  da  causa,  inclusive  nas demandas
julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito.
     Nesse  contexto,  verifica-se  que  o  percentual  em que foram
fixados  os  honorários  pelas instâncias ordinárias, sendo 10% (dez
por  cento)  do  valor  da causa, pelo Juízo Singular, com majoração
para  15%  (quinze  por  cento)  pelo  colegiado  em  razão  do  não
conhecimento  do  recurso  de apelação, está em perfeita consonância
com o que prevê o art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011   ART:00099
        PAR:00007   ART:01022   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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