AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1390528
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO  INATIVO.
CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ART. 535 DO
CPC/1973.   OMISSÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   ENTENDIMENTO  FIRMADO  POR
JURISPRUDÊNCIA.  INCIDÊNCIA  POR ANALOGIA DO ENUNCIADO 150 DA SÚMULA
DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL.
1.  Na origem trata-se de Agravo de Instrumento proposto pelo Estado
do  Rio  Grande  do  Sul,  contra  decisão  na execução de sentença,
requerendo que sejam recebidas as razões que foram anexadas para dar
provimento  ao recurso e reformar a decisão proferida. 2. A apontada
ofensa  ao  art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de
1973  não subsiste, pois o acórdão hostilizado solucionou a quaestio
juris  de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que
firmaram  o  seu  convencimento. Dessa forma, não merece prosperar a
alegação  de  que o acórdão recorrido incorreu em omissão relativa à
tese  apontada nos Embargos de Declaração opostos perante o Tribunal
de origem.
3.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  Tema  880,  ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo
1.336.026/PE,   relatado   pelo  Ministro  Og  Fernandes,  firmou  o
entendimento de que "a demora, independentemente do seu motivo, para
juntada  das  fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos
autos  da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente
público,  não  obsta o transcurso do lapso prescricional executório,
nos  termos  da  Súmula  150/STF",  conforme a seguinte ementa: REsp
1.336.026/PE,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Primeira  Seção,  DJe
30/6/2017.
4.  Em  Embargos  de Declaração, a Primeira Seção modulou os efeitos
desse   julgado,   para   estabelecer  que,  no  caso  de  "decisões
transitadas  em  julgado  até  17/3/2016  (quando  ainda  em vigor o
CPC/1973)  e  que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de
cumprimento   de   sentença,   do  fornecimento  pelo  executado  de
documentos   ou  fichas  financeiras  (tenha  tal  providência  sido
deferida,   ou  não,  pelo  juiz  ou  esteja,  ou  não,  completa  a
documentação),  o  prazo prescricional de 5 anos para propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".
A  propósito,  transcreve-se  a  ementa de referido julgado: EDcl no
REsp  1.336.026/PE,  relator  Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
DJe de 22/6/2018.
5. Cumpre ainda ressaltar que a referida modulação abrange também as
decisões  transitadas  em  julgado na vigência do Código de Processo
Civil  de  1973  cujas  execuções  já  tenham  sido propostas. Nesse
sentido,  vale  citar  os  seguintes  julgados, que adotaram a mesma
solução  jurídica  em casos idênticos ao dos presentes autos: EAREsp
668.582/RS,  EAREsp  657.520, EAREsp 692.181/RS e EAREsp 549.713/RS,
todos  da  relatoria  do Ministro Og Fernandes, publicados no DJe de
15/8/2018.
6.  Na  espécie, tendo em vista que a decisão exequenda transitou em
julgado  em  data  anterior  ao marco temporal fixado por ocasião da
modulação   dos  efeitos  do  paradigma  repetitivo  (30/6/2017),  a
pretensão  recursal  não  encontra  amparo  na  jurisprudência desta
Corte.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
PRESCRIÇÃO - NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PARA AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ
17.3.2016, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU O
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTA-SE A PARTIR DE 30.6.2017)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE
(MODULAÇÃO REFERIDA - ABRANGE AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO
NA VIGÊNCIA DO CPC/73 CUJAS EXECUÇÕES JÁ TENHAM SIDO PROPOSTAS)
     STJ - <<EAREsp 668582>>-RS, <<EAREsp 657520>>-RS,
           <<EAREsp 692181>>-RS, <<EDv nos EAREsp 549713>>-RS