CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 149304
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL.  INQUÉRITO  POLICIAL INICIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÃO
"CARGA  PESADA II". INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OBJETIVA ENTRE FALSIDADE
IDEOLÓGICA  E OS DELITOS DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E SONEGAÇÃO
FISCAL.  DESCOBERTA  FORTUITA  DA  FALSIDADE  IDEOLÓGICA NO BOJO DAS
INVESTIGAÇÕES.  DESMEMBRAMENTO  DO  FEITO.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA
ESTADUAL  PARA  A  CONDUÇÃO  DO  INQUÉRITO  QUE  APURA  A  FALSIDADE
IDEOLÓGICA.
1.  As causas modificadoras da competência - conexão e continência -
têm  como  objetivos prevenir decisões judiciais conflitantes, assim
como  melhor  esclarecer  os  fatos,  auxiliando o juiz a formar seu
livre  convencimento motivado. Dessarte, só se justifica a alteração
da   competência   originária   quando   devidamente  demonstrada  a
possibilidade  de  alcançar  os  benefícios  visados pelos referidos
institutos.
2.  Situação  em  que, após a instauração de Inquérito Policial para
apurar   suposta   concussão   praticada   por  grupo  de  Policiais
Rodoviários   Federais   em   Santa   Catarina,   as  interceptações
telefônicas   autorizadas   pela  autoridade  judiciária  permitiram
desvendar   esquema   delitivo  de  corrupção  e  sonegação  fiscal,
envolvendo  fiscais  da  Secretaria  da  Fazenda  do Estado de Santa
Catarina,  supostamente  corrompidos  por  empresários  do  ramo  de
distribuição  de  combustíveis,  agindo  em  conluio  com  Policiais
Rodoviários  Federais.  O  objetivo  era  omitir  a  fiscalização de
veículos  de  transporte  de  cargas  de  alto  valor agregado, como
combustíveis,  provenientes dos Estados de São Paulo e do Paraná sem
o   recolhimento   dos   tributos   (sonegação  fiscal),  por  vezes
acompanhados  de  notas  fiscais  'frias',  mediante  recebimento de
'propina'   semanal   paga   pelos  proprietários/representantes  de
distribuidoras de combustíveis.
No  decorrer  das investigações, vislumbrou-se a possível ocorrência
de  falsidade  ideológica  (art.  299  do  CP),  consubstanciada  na
inserção  de declaração falsa em contrato social de uma das empresas
distribuidoras  de  combustível  envolvidas no esquema, após o que o
Juízo  Federal  determinou  o  desmembramento do feito, encaminhando
para a Justiça Estadual a apuração da falsidade ideológica.
3.  O  simples  fato  de  o  delito de falsidade ideológica ter sido
identificado  no decorrer da mesma investigação policial que apurava
outros  delitos  de  competência  da  Justiça  Federal  não implica,
necessariamente,  na  existência  de conexão entre eles. Precedentes
desta 3ª Seção.
4.  Tendo  em  conta  as  provas  coletadas  até  o  momento, não há
evidência de que a suposta falsidade ideológica tenha sido praticada
com  o fim específico de facilitar ou ocultar o esquema de corrupção
passiva  e de sonegação fiscal desvendado por meio de interceptações
telefônicas  efetuadas  mais  de  um  ano  depois da data em que foi
promovida  a  inserção de declaração falsa em contrato social de uma
das empresas distribuidoras de petróleo envolvida.
5.  De  outro  lado,  a intermediação perante a Receita Federal para
inscrição fraudulenta do cadastro da empresa privada, por si só, não
demonstra  que o crime tenha trazido qualquer prejuízo à União, suas
autarquias  ou  empresas públicas, de maneira a justificar a fixação
da competência da Justiça Federal.
6.  A  possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências,
no  decorrer  das  investigações,  levando  a conclusões diferentes,
demonstra  não  ser  possível  firmar peremptoriamente a competência
definitiva  para julgamento do presente inquérito policial. Isso não
obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais
hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se
a  competência  da  Justiça  Estadual  para  condução  do  inquérito
policial, no tocante à investigação da suposta falsidade ideológica.
7.  Conflito  conhecido, para declarar competente para a condução do
Inquérito  Policial referente à suposta falsidade ideológica o Juízo
de Direito da Vara Criminal de Brusque/SC, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara Criminal
de  Brusque/SC,  para  a  condução do Inquérito Policial referente à
suposta  falsidade  ideológica,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi,  Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITOS DESCOBERTOS NA MESMA INVESTIGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
CONEXÃO)
     STJ - <<CC 132322>>-PR, <<CC 98440>>-MG, <<CC 81206>>-SC
Notas: Processo referente à Operação Carga Pesada II.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00001   INC:00002   INC:00003   ART:00078
        INC:00002   LET:A