AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1962617
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO
PRETÉRITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 489 E 1.022, AMBOS  DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PROVA DA IRREGULARIDADE.   PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Energisa Mato
Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. objetivando impedir o
corte de energia elétrica e a limitação da cobrança de recuperação
de consumo. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os
pedidos, apenas para impedir a suspensão no fornecimento de energia
da unidade consumidora e para autorizar o parcelamento do débito -
R$ 2.398,77 (dois mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e
sete centavos) - , referente ao cálculo de consumo presumido na
forma do art. 115, § 6º, da Resolução ANEEL n. 414/2010. No Tribunal
a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravado para
negar provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos
pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a
fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda
que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
III - O Tribunal de origem manifestou-se sobre o cerne dos pontos
colocados pela parte recorrente e apreciou a causa mediante
fundamento suficiente de que a adulteração do medidor por ação
humana não foi o único fundamento para a manutenção da sentença de
improcedência do pedido inicial, mas também o aumento de consumo
posterior à substituição do medidor. Confira-se trecho do acórdão
recorrido: "(...) A questão deve ser analisada sob a ótica de que a
cobrança da energia, calculada pela média de consumo anterior à
adulteração do medidor, não tem como finalidade punir o consumidor,
mas tão somente de promover a imposição da devida contraprestação
pecuniária pelo serviço fornecido e utilizado pelo consumidor. É
preciso acabar com o que considero pelos excessos de casos e
situações recorrentes em que não é a concessionária quem vem agindo
de má-fé, mas sim diversos consumidores que se utilizam de
expedientes escusos para adulterar o medidor de energia elétrica,
quando não danificá-lo, ou mesmo desviar a energia consumida farra
da adulteração do medidor de energia elétrica, ou ainda, quedar-se
silente. Furto de energia, pura e simples! Então, observe-se que,
como não se trata de punição(esta, quando existente, deve ser
aplicada em processo criminal), o desvio de energia impõe a cobrança
da diferença entre o que foi cobrado e o que foi efetivamente
consumido. É absurdo dar proteção e guarida ao pedido de declaração
de inexistência do débito, pois ele existe por corresponder ao menos
à média do que vinha sendo consumido, apurado na formada legislação
reguladora da matéria. [...]."
IV - O julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um,
todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas
partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha
encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia;
devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à
resolução do caso. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n.
1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n.
1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
10/6/2020; REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019.
V - O Tribunal de origem fundamentou o acórdão recorrido
essencialmente na análise do conjunto probatório documental e
pericial que instrui os autos, no que a pretensão recursal
implicaria o revolvimento de provas para que fosse acolhido o
argumento de que não teria havido comprovação acerca do responsável
pelo defeito no medidor, e que as provas dos autos apenas teriam
demonstrado a existência material de uma irregularidade (defeito no
referido medidor).
VI - O conhecimento da pretensão recursal, que visa à revisão de
juízo sobre fatos exarado pela instância ordinária. Incidência do
Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007