EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1825897
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Como salientado no acórdão embargado, a coisa julgada é tutelada
pelo ordenamento jurídico também por força da denominada "eficácia
preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que
se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado,
ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua,
desrespeita o julgado adredemente proferido" (REsp 1.039.079/MG, 1ª
Turma, Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.2010) (AgRg no REsp
1212100/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
15/09/2016, DJe 28/10/2016).
2. Ponderou-se que as instâncias ordinárias apuraram que: a) "as
ações (i) declaratória n° 916/1997, (ii) de despejo 1394/1997 e
(iii) de consignação em pagamento n° 83/1998 foram julgadas
conjuntamente, oportunidade em que fora reconhecida a procedência da
ação de despejo, e a improcedência das ações declaratória e
consignatária, tendo este juízo, na oportunidade, fixado prazo de 15
(quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel objeto das
lides (fls. 159/180 da ação declaratória n° 916/1997)"; b) "da
análise detida dos autos, verifica-se que por inúmeras vezes no
passado buscou a parte requerente reformar a resolução do mérito das
causas apensas, sem êxito, posto que a r. sentença conjunta
prolatada nos autos n 2 916/1997 - posteriormente confirmada pelo E.
Tribunal de Alçada do Paraná e transitada em julgado em 2001 - foi
cristalina ao reconhecer que ao tempo da sua prolação (no já
longínquo ano de 1999) o autor ainda ocupava o imóvel locado do réu,
o que ensejou, inclusive, a improcedência do seu pedido
declaratório, e a procedência do pedido de despejo"; c) " neste
diapasão, tendo sido prolatada sentença de mérito naqueles autos -
há muito já transitada em julgado -, não haveria nenhuma
possibilidade de se rediscutir a questão relativa à fixação de tal
premissa, o que por diversas vezes buscou o ora autor fazer, por
intermédio das seguidas ações - inclusive anulatória e rescisória -
manejadas com o escopo de alterar a conclusão ali alcançada, pela
improcedência da sua pretensão declaratória, assim como quaisquer
dos demais efeitos oriundos da parte dispositiva da sentença
resolutória do meritum causae - tanto no plano objetivo, quanto no
plano subjetivo - traduzindo-se, portanto, o seu comando em norma
cogente para as partes (CPC, art. 467), que seria passível de
desconstituição apenas por meio da competente ação rescisória, a
qual, contudo, restou fracassada, também como visto (evento 44.14)";
d) "busca, sim, o autor, por intermédio da presente decisão,
reformar o teor das decisões proferidas nos autos apensos que,
tacitamente ou não, declararam que a desocupação do imóvel só se
dera em 28 de fevereiro de 2003, quando cumprida a ordem de despejo
(consoante auto de despejo de fls. 763)"; e) " a presente ação não
pode ser analisada tão somente como uma mera ação declaratória pura
e simples, posto ser inequívoca a pretensão maior da parte autora
com a obtenção de tal declaração judicial, consubstanciada na
eventual busca da reabertura do prazo para rediscussão do termo
fixado nos autos apensos como aquele em que havida a sua retirada do
imóvel, questão já há muito superada e alcançada pelo disposto nos
artigos 471 e 473 do Código de Processo Civil"; f) "restando
inequívoco que não está a buscar o autor mera, pura e simples
declaração judicial de um fato jurígeno, mas sim, verdadeira e
legítima pretensão rescisória e desconstitutiva, cujo principal
objetivo é o de reabrir a possibilidade de discussão quanto aos
débitos dos locatícios já definidos como devidos - situação que,
contudo, não comporta acolhida, posto que restou preclusa em mais de
uma oportunidade a possibilidade de ser rechaçado o termo fixado
como o de retirada dos autores do imóvel locado na ação apensa -,
tenho que carece de interesse de agir o autor, dada a absoluta
inutilidade prática da obtenção da declaração pretendida"; g)
"reiteradas decisões judiciais ponderaram que o locatário somente se
desobrigaria ao pagamento de alugueres com a efetiva entrega das
chaves, o que ocorreu em 28 de fevereiro de 2003, com o cumprimento
do mandado de despejo"; h) "são vinte anos de entraves processuais
que não contribuem para a boa marcha processual, muito menos para a
concretização da tutela jurisdicional".
3. Concluiu-se que fica nítido que a revisão do decidido encontra
óbice intransponível da Súmula 7/STJ, visto que as teses suscitadas
no recurso especial destoam do apurado pelas instâncias ordinárias e
exigiriam amplo reexame de provas, inclusive de autos de outros
feitos mencionados pelo Juízo de primeira instância, no que não
infirmado pela Corte local.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.