PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1903883
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,
NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ARTS. 5.º, IV, E
10 DA LEI N.º 8.112/90. ART. 9.º, §2.º, DA LEI N.º 11.091/2005.
CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TÍTULO DE ENSINO MÉDIO
PROFISSIONALIZANTE OU COMPLETO COM CURSO TÉCNICO EM ÁREA ESPECÍFICA.
CANDIDATO PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR NA MESMA ÁREA
PROFISSIONAL. DEFINIÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TOMAR POSSE NO
CARGO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART.
1.037, INC. II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.
1. Delimitação da controvérsia: "Possibilidade de candidato aprovado
em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige
título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso
técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas
detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.".
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda
Regimental 24, de 28/09/2016).
3. Determinada a suspensão dos recursos especiais e agravos em
recursos especiais em todo o país, quer se encontrem nos tribunais
de segunda instância ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da
matéria afetada.
4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como
representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira
Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais n. 1.898.186/CE,
1.903.883/CE,1.888.049/CE).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade,
suspender  a tramitação de processos com recurso especial e/ou
agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou
no STJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator, para definir a
seguinte questão de direito controvertida: "Possibilidade de
candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o
edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo
com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse
título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área
profissional".
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Mauro Campbell
Marques, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e
Herman Benjamin e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs.
Ministros Assusete Magalhães, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região) e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROPOSTA DE AFETAÇÃO - ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1696396>>-MT
Notas: Decisão de Afetação - Tema 1094.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1903883>> .
Tema: Tema Repetitivo 1094
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005 PAR:00006 ART:01037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002 ART:0256I ART:00257 ART:0257B
        ART:0257C
(ARTS. 256-I E 256-E COM A REDAÇÃO DA PELA EMENDA REGIMENTAL
24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)