RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1848264
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
TARIFA DE ÁGUA/ESGOTO.  AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EFETIVA DE NORMA
FEDERAL VIOLADA. SÚMULA 284/STF.  IMPENHORABILIDADE DE VERBAS
SALARIAIS. ART. 833, IV C/C §2º DO CPC/2015. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO
DEMONSTRADO.
1. Não houve clara e adequada indicação do dispositivo federal
violado, nem de como teria sido sua violação. Prova disso é que o
recorrente apenas afirma que "também não se interpretava a
impenhorabilidade de salários como sendo
 absoluta mesmo antes do CPC/2015, pois o § 2° do art. 649 do
CPC/1973 trazia a possibilidade de "penhora para pagamento de pensão
alimentícia", assim como o faz o § 2° do atual art. 833". (fl. 49,
e-STJ).
2. A falta de particularização da norma federal que o acórdão
recorrido teria contrariado consubstancia deficiência bastante a
inviabilizar o conhecimento do Apelo Especial, atraindo, por
analogia, a Súmula 284/STF.
3. Ainda que tal óbice não existisse, percebe-se que o acórdão
combatido harmoniza-se com o entendimento do STJ, que declara que "a
regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios,
dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de
aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como
das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao
sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador
autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser
excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015,
quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de
qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória
recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não
alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem
superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais
particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá
ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do
devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019).
4. Por fim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, é exigida
a demonstração analítica de que os casos cotejados possuem
similitude fática e jurídica, com a indispensável transcrição de
trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma,
para bem caracterizar a interpretação legal divergente, ônus do qual
não se desincumbiu a recorrente, que apenas colacionou duas
ementas.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS)
   STJ - <<Resp 1407062>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1803343>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1412741>>-SP
Notas: Impenhorabilidade de verbas salariais.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 PAR:00002