AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1741948
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL   DE   2015.  APLICABILIDADE.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA.
ATIVIDADE  PESQUEIRA.  UHE  FOZ  DO  CHAPECÓ.  OMISSÃO.  AUSÊNCIA DE
VÍCIOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.  ANÁLISE PREJUDICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
INOCORRÊNCIA.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a  conclusão  alcançada,  pelo  que  ausente pressuposto a ensejar a
oposição  de  embargos  de  declaração,  nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III  -  In  casu,  rever  o  entendimento do Tribunal de origem, que
consignou  acerca  da  ausência  de comprovação de danos à atividade
pesqueira,  demandaria  necessário revolvimento de matéria fática, o
que  é  inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido
na Súmula n. 7/STJ.
IV  -  É  incabível  o  exame  do  Recurso Especial pela alínea c do
permissivo  constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n.
7/STJ.
V - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar
o  art.  1.021,  §  3º,  do CPC/2015, assentou que o dispositivo não
impõe ao julgador a obrigação de reformular a decisão agravada para,
em  outros  termos, reiterar os seus fundamentos, notadamente diante
da falta de argumento novo deduzido pela parte recorrente.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO -
AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)
     STJ - <<REsp 1049822>>-RS, <<REsp 1517403>>-AL,
           <<REsp 1237893>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DANO AMBIENTAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 375514>>-SC, <<REsp 1666017>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 424727>>-PR, <<AgRg no REsp 1247182>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 597359>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 611941>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015 - DECISÃO AGRAVADA
- REFORMULAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS
FUNDAMENTOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[..] o acórdão recorrido não destoa da orientação desta Corte,
segundo  a  qual, em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a
inversão  do  ônus  da  prova  em ação por dano ambiental, de modo a
impor  ao  empreendedor  a  prova  de  que  sua  atividade não causa
degradação ao meio ambiente".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00003   PAR:00004   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1744028  SC  2018/0085838-4  Decisão:11/09/2018
DJE        DATA:17/09/2018