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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 201172
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DIVERGÊNCIA NÃO VERIFICADA.
Trouxe o embargante, como decisão dissonante, acórdão em que se
afirmava a ilegitimidade de parte de Banco Privado em casos de
bloqueio dos cruzados novos. Já a decisão embargada não conheceu de
agravo regimental por entender que não se havia impugnado
satisfatoriamente o decisum monocrático ali atacado. Não ficando,
pois, demonstrada a divergência entre o acórdão embargado e a
decisão trazida como paradigma, porque tratam de matérias diversas,
não se admitem os embargos.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Edson Vidigal, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Fontes de
Alencar, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Vicente Leal.
Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 29507>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  329598  SP  2002/0048261-7  DECISÃO:26/02/2003
DJ         DATA:07/04/2003      PG:00220
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 227790
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Acórdão proferido em agravo regimental.
Divergência superada. Execução contra a Fazenda. Precatório
complementar. Correção monetária. Alteração dos índices.
- É possível a oposição de embargos de divergência contra acórdão
proferido em agravo regimental ajuizado contra decisão monocrática
do Relator que, nos termos do art. 557 do CPC, julgou o recurso
especial.
- Já superada a divergência, com reiterados julgados da Corte
Especial, incide a Súmula 168/STJ, não cabem os embargos.
- Está pacificado o entendimento de que, transitando em julgado a
sentença que escolheu certos índices de correção monetária,
inadmissível adotar critério de correção diverso para inclusão em
precatório complementar.
- Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Eliana Calmon, Edson Vidigal, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Fontes de Alencar e
Humberto Gomes de Barros. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Vicente Leal, Francisco Falcão, Garcia Vieira e Sálvio de
Figueiredo Teixeira. Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 200701>>-RS, <<ERESP 98584>>-DF (JBCC 187/37),
           <<ERESP 163681>>-RS (JSTJ 5/108)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE no RMS
)
Processo: 3285
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE
EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL.
1. É responsabilidade exclusiva do agravante ? e não do serventuário
da Justiça ? proceder ao traslado das peças que formam o
instrumento, e o simples fato de ser ele beneficiário da justiça
gratuita não lhe retira tal responsabilidade.
2. A isenção de despesas processuais, garantida ao beneficiário da
justiça gratuita, não exime, a parte, da obrigação de diligenciar
para que os documentos e peças essenciais formem o instrumento.
3. O Agravo de Instrumento deve estar formado já no ato de sua
interposição, não se admitindo, nesta via, juntada posterior de
peças.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Vicente Leal e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE NO TRANSLADO DE PEÇAS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AG 216104>>-SP, <<AgRg no AG
311864>>-SP
     STF - AG 155182-SP, HC 77317, AG 155185-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
AGRAVO REGIMENTAL NA NOTICIA-CRIME (AgRg na NC
)
Processo: 175
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
NOTÍCIA-CRIME. CHAMAMENTO DE PESSOA REFERIDA PARA PRESTAR
ESCLARECIMENTO.
1 - O chamamento de pessoas referidas por noticiado, em entrevista
concedida à imprensa, unicamente, para prestar declarações em
notícia-crime, não leva a se aplicar o princípio de foro
privilegiado.
2 - O intimado para declarações não está sendo apontado como
noticiado, querelado ou denunciado.
3 - Declarações que, em sede de notícia-crime, buscam somente fixar
a verdade.
4 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Edson Vidigal, Fontes de
Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Vicente Leal.
Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, FORO PRIVILEGIADO, HIPOTESE, INTIMAÇÃO,
NOTICIADO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO DISTRITAL, OBJETIVO,
EXCLUSIVIDADE, DECLARAÇÃO, AMBITO, NOTICIA CRIME, REFERENCIA,
ENTREVISTA, IMPRENSA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, QUERELADO, DENUNCIADO,
AÇÃO PENAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 181382
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência (arts. 496, VIII e 546,
CPC). Recurso Especial (art. 105, III, a, C.F.). Prequestionamento.
Definida a Questão Jurídico-Litigiosa Não se Impõe a Explicitação
dos Pertinentes Padrões Legais.
1. O prequestionamento reside na clara identificação da questão
jurídico-litigiosa resolvida e objeto do recurso. Identificada,
pois, não é exigível como requisito de admissibilidade do Recurso
Especial a explicitação do pertinente padrão legal apontado como
malferido.
2. Precedentes da Corte Especial.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu
dos embargos de divergência e os recebeu nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Edson Vidigal, Barros
Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Fontes de Alencar e Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente Leal,
Francisco Falcão, Garcia Vieira e Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 181382>>-RJ, <<ERESP 155321>>-SP (JSTJ 5/93),
           <<RESP 66963>>-SP, <<ERESP 30701>>-SE, <<RESP 130031>>-SP
Informações complementares:      DESNECESSIDADE, ACORDÃO RECORRIDO, INDICAÇÃO, DISPOSITIVO
LEGAL, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, PREQUESTIONAMENTO, OBJETIVO,
CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, SUFICIENCIA, DISCUSSÃO, MATERIA
INFRACONSTITUCIONAL, AMBITO, TRIBUNAL A QUO, OBSERVANCIA,
JURISPRUDENCIA, STJ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 147940
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência (art. 496, VIII, e 546, I,
CPC; art. 266, RISTJ).
1. Sem a demonstração analítica de que os acórdãos confrontados
constituíram soluções divergentes para circunstâncias factuais e
questões jurídicas iguais, não se define o dissídio (art. 546, I,
CPC, e art. 266, RISTJ).
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "A Corte Especial, por unanimidade, não
conheceu dos embargos de divergência nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Edson Vidigal, Barros
Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Fontes de Alencar e Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente Leal,
Francisco Falcão, Garcia Vieira e Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 232140
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência (art. 496, VIII, CPC;
RISTJ, art. 266 e 267). Liquidação. Correção Monetária (expurgos
inflacionários). Inclusão. Sentença Homologatória Irrecorrida. CPC,
arts. 467 e 473. Preclusão.
1. Os critérios objetivos orientadores da sentença homologatória, a
tempo e modo, ficando a salvo de recurso, não podem ser modificados.
Admitir-se, em relação a período já considerado, para atualização
monetária, índice diverso do utilizado na conta homologada e a salvo
de recurso, no caso, malferiria a preclusão.
2. Precedentes da Corte Especial (EREsp 163.681/RS ? Rel. Min.
Garcia Vieira ? in DJU de 19.4.99; EDREsp. 85.210/DF ? Rel. Min.
Milton Luiz Pereira ? in DJU de 22.3.99).
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu
dos embargos de divergência e os recebeu nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Edson Vidigal, Barros
Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Fontes de Alencar e Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente Leal,
Francisco Falcão, Garcia Vieira e Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 70675>>-DF, <<ERESP 163681>>-RS,
           <<ERESP 85210>>-DF
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DIVERSIDADE, INDICE, CORREÇÃO
MONETARIA, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, CALCULO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA,
POSTERIORIDADE, OCORRENCIA, TRANSITO EM JULGADO, CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, COISA JULGADA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00496 INC:00008 ART:00467 ART:00473
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 ART:00267
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 264938
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
FALTA DE IMPUGNAÇÃO DAS BASES DA PRIMITIVA DECISÃO AGRAVADA.
1. É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que
deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada
(súmula 182 do STJ), reiterando os agravantes as razões dos embargos
de divergência, os quais nem mesmo foram admitidos.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Eliana
Calmon,  Edson Vidigal, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, José
Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro-Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Gilson Dipp, Fontes de
Alencar, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira,
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Vicente Leal. Licenciado o Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 296955
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo Regimental contra decisão que inadmitiu os Embargos de
Divergência. Situações distintas insuscetíveis de caracterizá-la.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  403037  SP  2003/0001915-4  DECISÃO:24/04/2003
DJ         DATA:19/05/2003      PG:00108
AgRg nos ERESP  205911  SP  2002/0062501-5  DECISÃO:28/11/2002
DJ         DATA:19/12/2002      PG:00320
AgRg nos ERESP  279502  SC  2002/0066474-8  DECISÃO:16/10/2002
DJ         DATA:25/11/2002      PG:00174
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 1370
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental em petição. Ação popular. Suspensão de liminar.
Companhia energética. Não-fechamento de comportas da barragem. Perda
do período de precipitação pluviométrica.  Danos à economia
nacional.
I.  É danosa para a economia nacional a perda do período de
precipitação pluviométrica, necessário, inclusive, às
hidroelétricas.
II.  Sopesadas as lesões decorrentes, a liminar suspensa acabou por
acarretar conseqüências mais graves do que as que pretendeu evitar.
III.  Atendidos os pressupostos autorizadores, deferiu-se a
excepcional e drástica medida.
IV.  Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam  os Ministros da Corte Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Milton
Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Gilson Dipp.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Vicente Leal e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Brasília, 26 de setembro de 2002.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 305080
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Recurso Especial Inadmitido. Indeferimento Liminar
dos Embargos de Divergência (art. 546, I, CPC; art. 266, RISTJ).
Agravo Regimental.
1. Descabimento de confronto entre Acórdãos, respectivamente
constituídos nas vias Especial e do Mandado de Segurança, em face de
que, no pertinente à causa de pedir, o segundo tem assentamento no
alegado direito líquido e certo, enquanto que o outro, em
controvérsia de natureza ordinária. Demais, no caso, não se prestou
homenagem à demonstração analítica do dissídio (art. 255, XX, 1º e
2º, RISTJ).
2. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Francisco Falcão, Garcia Vieira e Fontes de
Alencar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Licenciado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 145213
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Caderneta de poupança. Plano Collor. Banco
Central.
Inexistência de dissídio entre os acórdãos que afastam dos bancos a
responsabilidade pela remuneração dos depósitos recebidos após a
transferência dos saldos ao Banco Central.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
dos embargos de divergência. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Relator, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Humberto Gomes de Barros. Os Srs. Ministros Vicente Leal, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Garcia
Vieira, Fontes de Alencar, Barros Monteiro e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal. Licenciado o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Sustentou oralmente o Dr. Osmar
Mendes Paixão Cortes, pelo embargado.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<RESP 124864>>-PR
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, RECURSO ESPECIAL,
HIPOTESE, ACORDÃO RECORRIDO, IDENTIDADE, ENTENDIMENTO, ACORDÃO
PARADIGMA, REFERENCIA, AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE, BANCO,
REMUNERAÇÃO, DEPOSITO BANCARIO, POSTERIORIDADE, TRANSFERENCIA, SALDO
BANCARIO, CRUZADO NOVO, BACEN, PERIODO, PLANO COLLOR I, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, RECURSO ESPECIAL,
HIPOTESE, ACORDÃO RECORRIDO, ENTENDIMENTO, TRANSFERENCIA, SALDO
BANCARIO, CRUZADO NOVO, BACEN, INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE,
BANCO, REMUNERAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CADERNETA DE POUPANÇA,
PERIODO, PLANO COLLOR I, DECORRENCIA, INDISPONIBILIDADE, VALOR,
DEPOSITO, ACORDÃO PARADIGMA, ENTENDIMENTO, RESPONSABILIDADE, BANCO
DEPOSITARIO, CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
LEG:FED MPR:000169 ANO:1990
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00017 INC:00003