AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1291685
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO
SUSPENSIVO  AFASTADO. GARANTIA DO JUÍZO E DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
AUSÊNCIA.  SÚMULAS Nº 7/STJ E NºS 282 E 283/STF. 1. Recurso especial
interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  Código  de
Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, os agravantes não provocaram a discussão relativa ao
art.  620  do CPC/1973 quando da oposição dos embargos de declaração
na origem. Aplicação da Súmula nº 282/STF.
3.  No  caso  concreto,  não  há violação dos arts. 11, 489, § 1º, e
1.022 do CPC/2015, visto inexistir omissão ou contradição no acórdão
recorrido,    que   tampouco   carece   de   fundamentação   idônea,
apresentando, em verdade, julgamento contrário à pretensão da parte,
o  que  não  importa  por  si  só  violação de norma de regência dos
aclaratórios  ou  ausência  de  prestação  jurisdicional. 4. Rever a
conclusão  de que o juízo não foi garantido e de que não há iminente
dano  de difícil reparação (art. 739-A, § 1º, do CPC/1973) reclama o
reexame   do   conteúdo  fático-probatório  dos  autos,  providência
inviável  no  âmbito do julgamento de recurso especial, por força da
Súmula nº 7/STJ. Precedentes.
5. O tribunal estadual, com fundamento na interpretação do art. 585,
§   1º,   do   CPC/1973,   decidiu  de  acordo  com  o  entendimento
jurisprudencial  desta Corte no sentido de que a ação revisional não
transitada  em  julgado não impõe a suspensão da execução. Aplicação
da Súmula nº 283/STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO EFEITO
SUSPENSIVO PRETENDIDO)
     STJ - <<REsp 1661642>>-PR, <<AgRg no AREsp 794131>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 584200>>-SP
(AÇÃO REVISIONAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO - EFEITO SUSPENSIVO
AFASTADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1145040>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00585   PAR:00001   ART:0739A   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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