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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129310
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO
TRABALHO. ARBITRAGEM. RELAÇÃO ENTRE ÁRBITROS E CÂMARA ARBITRAL.
NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Consoante a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de
Justiça, a competência em razão da matéria se define a partir da
natureza jurídica da controvérsia, que se afere da análise do pedido
e da causa de pedir veiculados na inicial.
2. Ação proposta por ex-árbitro em que pleiteia anulação do ato de
sua exoneração, assim como a readmissão aos quadros de câmara
arbitral.
3. A remuneração do árbitro, ou dos árbitros, compete às partes que
se valeram da arbitragem e poderá estar contida no próprio
compromisso arbitral, se for o caso. Todavia, se o árbitro integrar
uma câmara arbitral, nada impede que haja convenção determinando que
os honorários, custas e despesas sejam pagos diretamente à
instituição privada, a qual, por sua vez, repassará o valor devido
aos seus árbitros.
4. Não existe, igualmente, nenhum óbice legal para que os serviços
prestados pelos árbitros sejam remunerados por salário, mediante
observância da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
5. Hipótese em que os árbitros são remunerados diretamente pelas
partes, não havendo previsão de pagamento de salário, na forma
regimental, tendo o autor da demanda firmado contrato de franquia
com tribunal arbitral, adquirido as respectivas cotas e participado
de curso de arbitragem, determinando a existência de uma relação
jurídica de natureza civil.
6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito de Santo Antônio do Descoberto/GO, o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito de
Santo Antônio do Descoberto/GO, o suscitado. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - DEFINIÇÃO PELA NATUREZA JURÍDICA
DA RELAÇÃO)
     STJ - <<CC 103937>>-SC, <<CC 70077>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475N   INC:00004
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00011   INC:00004   ART:00027
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00009
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004.)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 137942
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DE
LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA.
1. Não consta da relação de credores o crédito reclamado pelo ora
interessado, o que afasta o fumus boni iuris alegado pelas
agravantes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5333
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL, INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE
JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
EM AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. LIMINAR INDEFERIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A antecipação dos efeitos da tutela demanda a presença
concomitante de verossimilhança das alegações e fundado receio de
dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos não verificados
no caso concreto.
2. A alegação de ofensa à coisa julgada, em cognição sumária, não é
dotada da necessária verossimilhança, pois os julgados rescindendos
aparentemente apenas complementam o título executivo judicial.
3. São frágeis os argumentos que demonstrariam o fundado receio de
dano irreparável ou de difícil reparação, requisito que nem sequer
precisava ser avaliado porque afastada a verossimilhança das
alegações.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14909
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO.
SÚMULA 115 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE.  IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ).
2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de
cinco dias previsto nos artigos 545 do CPC e 258 do RISTJ.
3. Por força do art. 6º da Resolução n. 12/2009-STJ, são
irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações
destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma
recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
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AgRg na Rcl   19551  DF  2014/0194887-7  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:02/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1340479
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO
ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SÚMULA N. 7/STJ.
REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido da
impossibilidade de discussão a respeito da correta aplicação de
regra técnica de conhecimento do recurso especial em embargos de
divergência, tal como ocorre na hipótese de não conhecimento do
recurso diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 466510>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1442743>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 133509
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PELA
ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter
infringente.
2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
3. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior
Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre
suposta violação de dispositivo constitucional nem sequer a título
de prequestionamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp  1570655  GO  2014/0186478-3
Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:01/10/2018
RSTJ       VOL.:00245           PG:00367
EDcl no AgRg na AR    5159  RS  2013/0068100-0  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:19/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1308106
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA
COLETIVO. RECUSA DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL PELA SEGURADORA.
INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 168/STJ.
1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de
que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de negativa
de renovação do contrato de seguro de vida em grupo, na hipótese de
ocorrência de desequilíbrio atuarial, observada a comunicação
prévia.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1325291>>-SC, <<AgRg no AREsp 19818>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1415590>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp  1334372  RS  2014/0271598-6
Decisão:09/12/2015
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AgRg nos EAREsp   51608  SP  2014/0278724-0  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:01/12/2015
AgRg nos EREsp  1295935  SP  2013/0108919-0  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:03/11/2015
AgRg nos EAREsp  209951  MG  2014/0326264-1  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:19/05/2015
AgRg nos EAREsp  273222  SP  2012/0267262-8  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:19/05/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 5064
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. REVERSÃO
PROPORCIONAL À RÉ EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA LIDE. DESCABIMENTO.
ARTIGO 494 DO CPC. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO VERIFICADA NO
ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O depósito prévio só será perdido nas situações que a norma
jurídica expressamente indicar como geradoras da sanção, o que
demonstra serem taxativas as hipóteses previstas no artigo 494 do
Código de Processo Civil.
2. Assim, julgada procedente a ação rescisória, o depósito deverá
ser integralmente restituído à parte autora, nos termos do que
dispõe o art. 494, 1ª parte, do CPC.
3. "A exegese da parte final do art. 494 do CPC revela que o
depósito prévio não possui caráter indenizatório, uma vez que não
objetiva o ressarcimento do réu por eventuais despesas com
honorários advocatícios ou desgaste pela propositura de nova
demanda, ao revés, assume nítida relação com o exercício abusivo do
direito de ação". (REsp 943.796/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 17/12/2009)
4. No mais, acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão
relativa à fixação de honorários advocatícios e promover a
integração do julgado.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo
(Revisor), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO - DESTINAÇÃO)
     STJ - <<REsp 943796>>-PR, <<REsp 754254>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO - CARÁTER INDENIZATÓRIO -
INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 754254>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488   INC:00002   ART:00494
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1471665
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  INDICAÇÃO DE ARESTO
ORIUNDO DA MESMA TURMA JULGADORA - INVIABILIDADE - DISCUSSÃO ACERCA
DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ADENTROU O MÉRITO RECURSAL POR
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ - INVIABILIDADE.
INSURGÊNCIA DOS RÉUS.
1. Acórdão oriundo da mesma turma julgadora do aresto embargado não
é apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial.
2. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o
acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo
relator do julgado embargado. Precedentes da Corte Especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS ORIUNDOS DO MESMO ÓRGÃO
JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1227160>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 151187>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 273256>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1026513>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1166208>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1353786>>-DF, <<AgRg nos EAg
996107>>-RS,
           <<EDcl nos EREsp 876863>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 693786>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 616325>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AgRg nos EAREsp  462700  MG  2014/0179834-0
Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:01/03/2016
AgRg nos EAREsp  355604  SP  2013/0179227-2  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:02/06/2015
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1368123
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 08/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE
SOBREVIVENTE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. HERDEIRO
NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTES DO CÔNJUGE FALECIDO.
CONCORRÊNCIA. ACERVO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES DO
DE CUJUS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil
quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as
questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa
acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que
em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer
omissão, contradição ou obscuridade.
2. Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge
sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens,
concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando
este tiver deixado bens particulares.
3. A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens
particulares constantes do acervo hereditário do de cujus.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Raul
Araújo acompanhando o Sr. Ministro Sidnei Beneti, Relator, e dando
provimento ao recurso especial, a Segunda Seção, por maioria, decide
dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Lavrará o
acórdão o Sr. Ministro Raul Araújo, em virtude da aposentadoria do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (voto-vista),
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
(art. 162, § 4º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS -
CONCORRÊNCIA APENAS SOBRE OS BENS PARTICULARES)
     STJ - <<REsp 974241>>-DF
(VOTO VISTA - DIREITO SUCESSÓRIO - REGIME DE BENS - PREVALÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1472945>>-RJ
(VOTO VENCIDO - SUCESSÃO - HERANÇA - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - BENS
COMUNS - DESCENDENTES)
     STJ - <<REsp 1117563>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]  o  cônjuge sobrevivente, a par de seu direito à meação,
concorre  na herança apenas quanto aos bens comuns, haja ou não bens
particulares,    partilháveis,    estes,    unicamente    entre   os
descendentes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01829   INC:00001
LEG:FED ENU:****** ANO:2004
*****  ENCV3(CJF)ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00270
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 21819
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5
(cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e
258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: AgRg na Rcl   22011  PR  2014/0293704-4  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:17/08/2015
AgRg na Rcl   22223  SP  2014/0305166-7  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AgRg nos EAREsp  558822  RS  2014/0194296-7  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:19/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21625
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO
COATOR. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. A teor da Súmula nº 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não
tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 9156>>-SP, <<AgRg no MS 21094>>-AM,
           <<AgRg no MS 17731>>-ES, <<AgRg no MS 16984>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041