AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no REsp)
Processo: 1794629
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MANIFESTO DESCABIMENTO. TEMA 890 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. CONHECIMENTO EM PARTE E DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Nos termos dos arts. 1.030, § 1 º, e 1.042, ambos do Código de
Processo Civil, contra a decisão monocrática que não admite o
recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário
para o Supremo Tribunal Federal.
2. A interposição de agravo interno contra o referido pronunciamento
judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do
princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF.
3. A alegada violação aos princípios da dignidade da pessoa humana,
da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido
processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação
contratual, tem natureza infraconstitucional e não possui
repercussão geral (Tema 890/STF).
4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
MANIFESTO DESCABIMENTO)
   STF - [[ARE-AgR 1188975]],
         [[ARE-AgR 1210962]]
(APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no REsp 1612818>>-PR (RECURSO
REPETITIVO - TEMA(s) 966)
   STF - [[Rcl-AgR 37252]]
(TEMA 890 DO STF - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[ARE 950787]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00001 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000890
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003
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