RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1783074
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO
DE  CORRETAGEM.  ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESULTADO
ÚTIL DA MEDIAÇÃO ATINGIDO. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. ARREPENDIMENTO
NÃO MOTIVADO. COMISSÃO DEVIDA.
1.  Ação  de  cobrança  por  meio da qual se objetiva o pagamento de
comissão  de  corretagem,  em  razão  de  intermediação  na venda de
imóvel.
2.  Ação  ajuizada  em  05/05/2016.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 24/08/2018. Julgamento: CPC/2015.
3.  O  propósito  recursal  é  definir  se  é  devida  a comissão de
corretagem  na  hipótese  em  que  houve  superveniente  desistência
imotivada  quanto  à  celebração  do  contrato  de compra e venda de
imóvel.
4.  A  remuneração  do  corretor  é  devida  quando este conseguir o
resultado  previsto  no  contrato de mediação, ainda que este não se
efetive   em  virtude  do  arrependimento  das  partes,  como  mesmo
preceitua o art. 725 do CC/02.
5.  O  arrependimento  de  quaisquer dos contratantes não afetará na
comissão  devida  ao  corretor,  desde  que  o mesmo se dê por causa
estranha à sua atividade.
6.  Na  espécie,  as  partes contratantes assinaram o instrumento de
promessa  de  compra  e  venda,  tendo  havido a atuação efetiva das
corretoras para tanto. Deve-se reconhecer, portanto, que o resultado
útil da mediação foi atingido.
7.  O negócio foi posteriormente desfeito, sem qualquer contribuição
das  corretoras  para  a  não  consolidação  do  negócio,  isto é, o
arrependimento da contratante deu-se por fatores alheios à atividade
das intermediadoras. Destarte, a comissão de corretagem é devida, na
espécie.
10. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). SARA CAPUCHO TONON, pela parte RECORRENTE: ROSEMEIRE MADALENA
ZAGO e Outro

Jurisprudência citada: (CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM -
PAGAMENTO - CONSENSO DAS PARTES QUANTO AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO
NEGÓCIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1262428>>-ES, <<REsp 1765004>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1020941>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1440053>>-MS
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA
MOTIVADA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - FALTA DE DILIGÊNCIA E PRUDÊNCIA
DO CORRETOR)
     STJ - <<REsp 1364574>>-RS, <<REsp 1810652>>-SP
Informações complementares:      "[...]  de acordo com a jurisprudência mais recente desta Corte
sobre  o  tema,  é devida a comissão de corretagem por intermediação
imobiliária  se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor
resultarem,   efetivamente,   no  consenso  das  partes  quanto  aos
elementos essenciais do negócio [...]".
     "Deve-se   analisar  a  possibilidade  de,  no  caso  concreto,
promover  a  valoração  jurídica  dos  fatos  e provas expressamente
delineados pelas instâncias de origem, a fim de perscrutar acerca do
alcance do resultado útil da mediação ou dos motivos que ensejaram o
arrependimento  de  uma  das  partes contratantes, o que, inclusive,
será  feito nos presentes autos, sem que haja inobservância à Súmula
7/STJ".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "Ressalte-se  que  esta  Corte  já  decidiu  no sentido de que,
estando   o  arrependimento  da  parte  correlacionado  à  falta  de
diligência e prudência do próprio intermediador do negócio, não será
devida a comissão de corretagem [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00725
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007