AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141165
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE
PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. EXTEMPORANEIDADE DA
PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e
de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o
juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se
ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos
processuais.
II - No caso em análise, não obstante se alegue a ocorrência de
constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a formação
da culpa, não verifico na espécie a existência de demora exacerbada
a configurar o constrangimento ilegal suscitado, considerando o
encarceramento cautelar mantido em desfavor do Agravante, desde o
dia 17/12/2019, notadamente em razão das particularidades da causa,
a exemplo da diversidade de crimes e quantidade de pessoas
supostamente envolvidas nas condutas delitivas, em exame, nesse
sentido, consignou a eg. Corte de origem que: "[...]Paciente foi
preso no dia 17/12/2019 e que a Denúncia foi oferecida no dia
31/01/2020, em desfavor de nove réus. Informou que a Denúncia foi
recebida no dia 14/02/2020, ocasião em que as prisões já decretadas
foram mantidas. Noticiou, que oito, dos nove réus, já apresentaram
defesas preliminares, sendo que um dos acusados foi citado por
edital e o processo foi, então, desmembrado em relação à ele",
havendo que se considerar, ainda, a situação atual de pandemia de
COVID-19, que tem afetado os trâmites processuais. Portanto, não se
reconhece desídia dos órgãos estatais na conclusão do feito, sendo
que o Juiz condutor tem empreendido esforços para sua conclusão, não
havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente do
alegado excesso de prazo.
III - No que se refere à alegação de que a medida constritiva de
liberdade imposta em desfavor do Agravante padece de ausência de
contemporaneidade, no ponto, tenho que não há constrangimento ilegal
a ser sanado pela presente via, eis que, consoante se dessume dos
autos, não obstante alegue a Defesa a ausência de contemporaneidade
entre os fatos e a prisão, a necessidade de prisão cautelar; in
casu, restou devidamente embasada em fundamentos concretos e
contemporâneos externados, ao tempo de sua decretação, notadamente
em virtude de que, conforme relatado, "o que motivou a decretação da
prisão preventiva do Paciente foi a gravidade concreta das condutas
criminosas que lhes são imputadas. Como não há notícias de
alteração acerca de tais imputações, obviamente, as condutas
continuam sendo graves e, logo, aptas para justificar a manutenção
da prisão", tendo ressaltado o eg. Tribunal a quo que: "a Denúncia
aponta que o Paciente seria o gerente de uma organização criminosa
liderada por um indivíduo que, mesmo preso em outro Estado da
Federação, transmite ordens à sua companheira, que conta com a ajuda
direta do Paciente. Ele ainda seria a pessoa responsável pela
distribuição das drogas, cobrança dos valores provenientes da venda
de entorpecentes, mediante, segundo o Ministério Público, "ameaças
de punições físicas, surras e espancamentos, aos que desobedecerem,
instituindo o nominado tribunal do crime", não havendo que se falar,
no caso, em ausência de contemporaneidade dos fatos que ensejaram a
imposição da constrição cautelar.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - JUÍZO DE
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 296248>>-SP,
         <<RHC 57863>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - EXTEMPORANEIDADE DOS FATOS - NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<RHC 117611>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315 PAR:00001