AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1604836
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
RESPONSABILIDADE   CIVIL.   ALEGAÇÃO   DE   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENFRENTOU TODAS
AS  DISCUSSÕES  POSTAS  EM  JULGAMENTO  DE  MANEIRA  INTEGRAL  E COM
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O TOMADOR
DO   SERVIÇO   E   O  CONDUTOR  DO  VEÍCULO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO AO TEMA. DANO MORAL.
VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL.   EVENTO   DANOSO.   ACÓRDÃO  COMBATIDO  DE  ACORDO  COM  O
ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE  SUPERIOR  DE  JUSTIÇA. DECISÃO QUE SEGUE
MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE
REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA - TOMADOR DO SERVIÇO - CONDUTOR DO VEÍCULO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1182925>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 438006>>-RS
(DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO)
   STJ - <<REsp 959780>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1096276>>-SP,
         <<REsp 1677955>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS DE
MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1486430>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1753833>>-SP
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Informações complementares:      "[...] o julgador não está obrigado a rebater,  um  a  um,  os
 argumentos  invocados  pelas  partes,  quando  tenha encontrado
motivação satisfatória para dirimir o litígio, o que é o caso dos
autos".
     "[...] o montante compensatório a título de dano  moral  deve
ser  fixado  considerando  o  método  bifásico,  norteador  do
arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o
interesse jurídico lesado e as peculiaridades ocorridas no caso
para a definição do valor".
     Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em decorrência de acidente de
trânsito. Isso porque a jurisprudência do STJ se consolidou no
sentido de que os valores fixados a título de danos morais porque
arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado
aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando
constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
     "[...] 'o início do prazo para a fluência dos juros de mora,
nos casos de condenação à  indenização  por  dano  moral
decorrente  de  responsabilidade  extracontratual, ocorre na data
do evento danoso, de acordo com a Súm. n. 54-STJ'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054
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