RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1806894
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE
ESGOTAMENTO  SANITÁRIO.  PRESTAÇÃO  PARCIAL  DE  SERVIÇOS. TARIFA DE
ESGOTO.  REDUÇÃO.  LEGITIMIDADE  DA  COBRANÇA INTEGRAL. TEMA JULGADO
PELO  RITO  DO  ART.  543-C  DO  CPC  (RECURSOS  REPETITIVOS).  RESP
1.339.313/RJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao
art. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal
de  origem  julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia,
em  conformidade  com  o que lhe foi apresentado, manifestando-se de
forma  clara  sobre  as  razões  pelas  quais entende que o valor da
tarifa  de  água  e  esgoto  devem  ser  reduzidas.  2.  Todavia, no
julgamento  do  REsp  1.339.313/RJ,  submetido à sistemática do art.
543-C  do  CPC, o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a
cobrança  de  tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou
deficiência   do   tratamento  dos  resíduos  coletados,  se  outros
serviços,   caracterizados  como  de  esgotamento  sanitário,  forem
disponibilizados  aos  consumidores. 3. Cumpre salientar, ainda, que
no  julgamento  do  referido  repetitivo ficou consignado no voto do
eminente  Relator, Ministro Benedito Gonçalves, que "é desacertada a
determinação  da  redução  proporcional  da  tarifa  cobrada". Nesse
julgamento,  citou como precedente o REsp 1.351.724/RJ, da relatoria
do  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe  4.2.2013, o qual
dispõe:  "o  acórdão  recorrido  agiu  com desacerto ao determinar a
redução  proporcional da tarifa cobrada. O valor calculado e cobrado
dos  munícipes,  obviamente,  abrange  apenas  os serviços prestados
(coleta,  transporte  e destinação de efluentes), não sendo a tarifa
discriminada  em  função de cada um deles, ou seja, a concessionária
não  cobra  um  valor específico para cada item do serviço prestado,
mas um valor único, que remunera condignamente a todos eles (coleta,
transporte  e destinação)". Por óbvio, descabe cobrar por esgoto não
coletado  ou despejado in natura nas galerias pluviais. Neste último
caso,  a  questão  deixa  de  ser  de  tratamento  de  resíduos e se
transforma  em  poluição,  o que implica para o Poder Público e suas
concessionárias  responsabilidade  civil  ambiental, e não direito a
pagamento  por serviços inexistentes. Sem dúvida, não foi intuito do
Recurso  Repetitivo  (REsp  1.339.313/RJ) transformar o inadmissível
ilícito  antissanitário  e  antiambiental em lícito remunerado, pois
não  se  equivalem,  de  um  lado,  uso  das  galerias pluviais para
escoamento  de  esgoto  tratado  e,  do outro, poluição das galerias
pluviais,  dos  rios  e  do  mar com efluentes sem qualquer forma de
tratamento, nem mesmo primário.
4.   Estando   o   acórdão  recorrido  em  desarmonia  com  a  atual
jurisprudência do STJ, deve ser reformado o julgado a quo.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO - AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DO
TRATAMENTO DOS RESÍDUOS COLETADOS - OUTROS SERVIÇO DISPONIBILIZADOS)
     STJ - <<RESP 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 565),
(SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO INCOMPLETA - REDUÇÃO
PROPORCIONAL DA TARIFA COBRADA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<RESP 1794855>>-RJ, <<REsp 1767817>>-RJ