AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1959465
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL.  ARTS. 241-A
E 241-B DO ECA. ARMAZENAR E COMPARTILHAR IMAGENS E VÍDEOS DE
PORNOGRAFIA INFANTIL.   CONDUTAS AUTÔNOMAS. PRINCÍPIO DA
SUBSIDIARIEDADE. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE
AUMENTO. DIVULGAÇÃO DE MILHARES DE ARQUIVOS ENVOLVENDO CRIANÇAS E
ADOLESCENTES. FRAÇÃO MÁXIMA. POSSÍBILIDADE. REVALORAÇÃO DOS
ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SUM
7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem, na hipótese
dos autos, dissente da orientação jurisprudencial desta Corte
Superior de Justiça: "[a]s condutas de armazenamento de arquivos de
pornografia infanto juvenil e posterior transmissão parcial dos
referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso
material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da
consunção" (AgRg no AREsp n. 1.471.304/PR, Quinta Turma, Rel. Min.
Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019).
II  -  Com efeito, o número de infrações cometidas deve ser
considerado quando da escolha da fração de aumento decorrente da
continuidade delitiva, dentre os parâmetros previstos no caput do
art. 71 do Código Penal, sendo de 1/6 (um sexto) pela prática de 2
(duas) infrações; 1/5 (um quinto) para 3 (três) infrações; 1/4 (um
quarto) para 4 (quatro) infrações; 1/3 (um terço) para 5 (cinco)
infrações; 1/2 (metade) para 6 (seis) infrações e 2/3 (dois terços)
para 7 (sete) ou mais infrações.
III - No presente caso, a mesma conduta foi reiterada em idênticas
condições de local, tempo e maneira de execução, inúmeras vezes,
sendo imperioso restabelecer a fração de 2/3 aplicada pelo juízo de
origem, tendo em vista o considerável montante das ações delitivas
(cem mil vezes).
IV - Conforme orientação remansosa desta Corte, "n]ão há violação à
Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita-se a revalorar
juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do
acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.444.666/MT, Sexta Turma Relª.
Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ARMAZENAR E COMPARTILHAR IMAGENS E VÍDEOS DE PORNOGRAFIA INFANTIL -
CONDUTAS AUTÔNOMAS - PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1471304>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1857692>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1947589>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1714855>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1631935>>-SP
(ARMAZENAR E COMPARTILHAR IMAGENS E VÍDEOS DE PORNOGRAFIA INFANTIL -
CONTINUIDADE DELITIVA - PATAMAR DE AUMENTO - DIVULGAÇÃO DE MILHARES
DE ARQUIVOS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FRAÇÃO MÁXIMA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1875645>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1039417>>-RS
(REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS - SÚMULA 7/STJ -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1444666>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1919532>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A ART:0241B