AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1046665
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 04/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃO
QUE NÃO CONHECEU DO APELO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ E OUTRO QUE
APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. FIXAÇÃO EM
VALOR  EXORBITANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA).
1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do
dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados.
2. Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o aresto
embargado restringe-se a não conhecer do recurso em razão de a
solução da controvérsia importar na análise de matéria
fático-probatória (Súmula n.º 07/STJ) e o acórdão paradigma adentra
no mérito da causa.
3. Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl nos EREsp 201396 / SP ;  Rel.
Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJ de 17.10.2005; AgRg nos
EREsp 596178 / SC ; Rel (a) Min.ª ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ
de 08.08.2005; AgRg na Pet 2945 / SP ; Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA,
CORTE ESPECIAL, DJ de 01.02.2005; AgRg nos EAg 460593 / RJ ; Rel.
Min. GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJ de 19.12.2003; AEDAG 460593 /
RJ, Rel. Min GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJ de 19/12/2003; ERESP
36078 / SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJ de
16/12/2002.
4. É que decidiu o acórdão paradigma que a revisão do percentual
fixado a título de honorários advocatícios não demandaria o reexame
de matéria fático-probatória insindicável pelo E. STJ, em sede de
recurso especial, a teor do disposto na Súmula n.º 07/STJ. Deveras,
o decisum embargado assentou a incidência de referido verbete
sumular o que equivale dizer que um aresto adentrou no mérito e o
outro não.
5. Revelam-se inadmissíveis os embargos de divergência que implicam
verificar nos casos confrontados se houve, à luz da realidade
prática, violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, no que se refere à
caracterização da irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária,
majorada ou reduzida em sede de recurso especial porquanto fixados
de acordo com as peculiaridades de cada demanda.
6. Precedentes: AgRg no ERESP n.º 792.313/SP, Rel.ª Min.ª Nancy
Andrighi, Corte Especial, DJ de 04.06.2007;AgRg no ERESP n.º
413.310/RS, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Corte Especial, DJ de
12.02.2007; AgRg nos EREsp 576.234/RS, Rel. Min. PAULO GALLOTTI,
Corte Especial, DJ de 11.12.2006; EREsp 324190/SP, Rel. Min.
FERNANDO GONÇALVES, Corte Especial, DJ de 21.08.2006; EREsp
494.377/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Corte Especial, DJ de
01.07.2005.
7. Agravo regimental desprovido, esclarecendo-se que o suscitado
dissídio entre os arestos embargado, da Sexta Turma, e o acórdão
paradigma,  da Quinta Turma, deverá ser analisado pela Terceira
Seção desta Corte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 201396>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 596178>>-SC, <<AGRG NA PET 2945>>-SP,
           <<AGRG NOS EAG 460593>>-RJ, <<ERESP 36078>>-SP
(ALTERAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 792313>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 413310>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 576234>>-RS, <<ERESP 324190>>-SP,
           <<ERESP 494377>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004