AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1685152
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  PROPOSTA  PELA  FILHA  OBJETIVANDO  O
RECEBIMENTO  DE  SALÁRIO-MATERNIDADE  QUE  SERIA  DEVIDO  À  SUA
FALECIDA  GENITORA.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.
71-B  DA  LEI  8.213/1991.  DIREITO  PERSONALÍSSIMO.  BENEFÍCIO  NÃO
 REQUERIDO  PELO  TITULAR  DO  DIREITO.  ILEGITIMIDADE  ATIVA
CONFIGURADA.  AGRAVO  INTERNO A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  No  caso  dos  autos,  a  autora,  nascida  em  01/03/2008,
objetiva  provimento  jurisdicional  que  lhe  assegure  o
recebimento  do  benefício  previdenciário  de  salário-maternidade,
 alegando  que  sua  genitora,  que  veio  a  óbito  em  19/11/2012,
sem  haver  requerido  o  benefício,  era  trabalhadora  rural.  O
Tribunal  de  origem  reconheceu  a  ilegitimidade  ativa  da
autora  e  extinguiu  o  processo  sem  resolução  do  mérito.
2.  O  art.  71-B  da  Lei  8.213/1991,  incluído  pela  Lei
12.873/2013,  prevê  que,  no  caso  de  falecimento  da  segurada
ou  segurado  que  fizer  jus  ao  recebimento  do
salário-maternidade,  o  benefício  será  pago,  por  todo  o
período  ou  pelo  tempo  restante  a  que  teria  direito,  ao
cônjuge  ou  companheiro  sobrevivente  que  tenha  a  qualidade  de
 segurado,  exceto  no  caso  do  falecimento  do  filho  ou  de
seu  abandono,  observadas  as  normas  aplicáveis  ao
salário-maternidade.  O  pagamento  do  salário-maternidade
derivado  deverá  ser  requerido  até  o  último  dia  do  prazo
previsto  para  o  término  do  salário-maternidade  originário
(§1º).
3.  O  dispositivo  autoriza  o  pagamento  do  salário-maternidade
ao  cônjuge  ou  companheiro  sobrevivente  que  tenha  a  qualidade
 de  segurado,  não  havendo  previsão  legal  para  que  o  filho
sobrevivente  o  pleiteie.  Assim,  a  pretensão  recursal  não
encontra  amparo  no  art.  71-B  na  Lei  8.213/1991,  incluído
pela  Lei  12.873/2013.
4.  Lado  outro,  o  art.  112  da  Lei  8.213/1991  possibilita
que  os  valores  não  recebidos  em  vida  pelo  segurado  sejam
pagos  aos  seus  dependentes  habilitados  à  pensão  por  morte
ou,  na  falta  deles,  aos  seus  sucessores  na  forma  da  lei
civil,  independentemente  de  inventário  ou  arrolamento.
5.  Impõe-se fazer a distinção  entre  a  questão examinada  pela
Primeira  Seção nos  recursos  especiais  1.856.967/ES,
1.856.968/ES  e  1.856.969/RJ,  relatados  pela  Ministra  REGINA
HELENA  COSTA,  julgados  em  23/06/2021,  DJe  28/06/2021,
submetidos  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  tema  1.057/STJ,
e  a  tratada  no  presente  feito.  Com  efeito,  no  referido
julgamento,   discutia-se  se  os  pensionistas  e  sucessores
detêm  legitimidade  para  figurarem  no  polo  ativo  de  ação
previdenciária  revisional,  ajuizada  com  o  escopo  de  revisar
a  aposentadoria  do  de  cujus  (benefício  originário) ,  o  que
não  se  confunde  com  o pleito de  concessão  de benefício
previdenciário  não  requerido  em  vida  pelo  titular.
6.  Esta  Corte  já  assentou  que  o  benefício  previdenciário  é
direito  personalíssimo  que  se  extingue  com  o  falecimento  do
titular.  O  direito  ao  benefício  previdenciário  não  se
confunde  com  a  possibilidade  de  os  herdeiros  pleitearem
diferenças  pecuniárias  que  o  segurado  deveria  ter  recebido
em  vida.  Precedentes.
7.  No  caso    em  exame,  segundo  se  depreende  do  cenário
fático  exposto  no  acórdão  prolatado  na  origem,  a  criança
nasceu  em  março/2008  e  a  ação  foi  ajuizada  em
fevereiro/2013,  tendo  o  falecimento  da  mãe  ocorrido  em
novembro/2012.  Desse  modo,  considerando  que  a  segurada  não
requereu  o  benefício  em  vida,  não  pode  a  filha  pleitear  a
concessão  do  salário-maternidade  que  seria  devido  àquela.
8.     Agravo     interno    a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - BENEFÍCIO NÃO
REQUERIDO PELO TITULAR DO DIREITO)
   STJ - <<REsp 1656925>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1107690>>-SC
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso
Repetitivo  <<REsp 1856967>>,  <<REsp 1856968>> e  <<REsp 1856969>>
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012873 ANO:2013
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0071B ART:00112
(ART. 71-B, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.873/2013)