AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151183
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 121,
§ 2°, I (23 VEZES) E 121, § 2°, I E 14, II (21 VEZES), NA FORMA DO
ARTIGO 70 E ARTIGO 344, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL
? CP. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO.
APLICAÇÃO DA REGRA DA TEORIA DO RESULTADO DESCRITA NO ART. 70 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. PLEITO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA
TEORIA DA AÇÃO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou
provimento a recurso em habeas corpus, mantendo incólume o acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES, o qual,
aplicando a teoria do resultado descrita do art. 70 do Código de
Processo Penal, decidiu pela permanência, na Comarca de
Guarapari/ES, da ação penal que imputa aos recorrentes a prática de
23 (vinte e três) homicídios qualificados consumados (art. 121, §
2º, I do Código Penal CP) e 21 (vinte e um) homicídios tentados
(art. 121, c/c art 14, II, do CP), todos praticados com dolo
eventual, bem como a prática do crime de coação no curso do processo
(art. 344 do CP).
2. Conforme denúncia, os recorrentes são proprietários de  empresas
habilitadas para o transporte rodoviário de cargas em geral desde
1989, cujo caminhão colidiu com um ônibus da Viação Águia Branca e
duas ambulâncias, no dia 22 de junho de 2017, aproximadamente às
6h10 min, na BR 101, KM 343, na Cidade de Guarapari/ES, causando a
morte de 23 pessoas, e deixando 21 vítimas feridas.
Nos termos da inicial acusatória, os denunciados teriam agido com
dolo eventual, evidenciado pelo excesso de carga no caminhão,
superior a 13 (treze) toneladas; utilizando tacógrafo, que também
funcionava como velocímetro do caminhão, sem certificação junto ao
INMETRO e que apresentava defeito que impossibilitava ao motorista
saber a velocidade instantânea que estava trafegando; bem como
submissão dos motoristas da empresa a jornadas exaustivas. Ainda
segundo a denúncia, os ora recorrentes, tendo ciência que o
motorista da empresa iria depor nos autos no dia 23/8/2017, o
ameaçaram determinando que o mesmo mentisse na condição de
testemunha e omitisse as irregularidades por eles cometidas, com o
objetivo de obterem favorecimento próprio e sob pena de perda de
emprego.
3. "Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação
prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo
regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da
possibilidade de sustentação oral" (AgRg na APn n. 702/AP, Corte
Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016).
4. A defesa alega que a 3ª Seção do STJ sedimentou o entendimento no
sentido de que, de forma excepcional, deve-se aplicar a teoria da
atividade para que seja facilitada a produção de provas, bem como a
busca pela verdade real. Neste contexto alegou que o caso dos autos,
apesar do resultado ter se consumado em Guarapari/ES, todas as
supostas condutas delituosas atribuídas aos agravantes foram
praticadas na Comarca de Baixo Guandu/ES, a saber: (i) Excesso de
carga (a carga foi embarcada em Baixo Guandu); (ii) Má-conservação
do caminhão (a oficina mecânica está situada em Baixo Guandu); (iii)
Coação de testemunha (teria supostamente ocorrido na sede da
JAMARLE, em Baixo Guandu/ES).
5. Da leitura do acórdão impugnado, extrai-se que o Tribunal a quo,
no julgamento do habeas corpus, entendeu que o processamento do
feito na Comarca de Guarapari/ES não ocasionará prejuízos à defesa
do paciente e ainda facilitará a colheita de provas. Os fundamentos
do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo encontram-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no
sentido de aplicação da teoria do resultado em observância à regra
do art. 70 do CPP.
6. Os casos em que o Superior Tribunal de Justiça excepciona a regra
da teoria do resultado são aqueles que visam impedir que o feito
tramite em local dissociado dos fatos levando em consideração também
a Comarca em que a sociedade espera uma tutela para a coibição de
atos semelhantes. Precedente RHC 93.253/SP, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/8/2019.
No caso em análise as 23 vítimas fatais e 21 vítimas não fatais
estavam na Comarca de Guarapari/ES quando aconteceu a colisão do
caminhão, decorrente do dolo eventual descrito na denúncia, sendo
lógica e juridicamente razoável que a sociedade de Guarapari/ES
almeje a tutela jurisdicional para o crime imputado aos recorrentes.
Em outras palavras, é inaceitável a tese da inadequação ao caso
concreto da regra da teoria do resultado expressa no art. 70 do CPP,
notadamente porque, conforme asseverou o Tribunal a quo, as provas
que necessitavam ser colhidas na Comarca de Baixo Guandu/ES já estão
documentadas em laudo pericial. Foi a comunidade de Guarapari/ES que
se viu impactada com as imagens do acidente, dos corpos das vítimas
fatais e dos primeiros socorros aos sobreviventes. Ainda que se
considere que as vítimas residiam em diversas cidades e que estavam
apenas em trânsito, foi a Comunidade de Guarapari/RS que vivenciou a
tragédia cuja repetição se pretende coibir.
7. O local da sede da empresa responsável pela carreta que ocasionou
o acidente é irrelevante para a fixação da competência por
homicídio. Precedente em situação análoga: CC 34.557/PE, Rel.
Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/6/2002,
DJ 10/2/2003.
8.  Diante disso, não merece reparos a decisão do Tribunal Estadual
que entendeu pela manutenção da regra de competência descrita no
art. 70 do CPP, bem como pela possibilidade de utilização de carta
precatória para oitiva de testemunha residente fora da Comarca de
Guarapari/ES, conforme previsão legal contida no art. 222 do CPP.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO -
POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg na APn 702>>-AP
(COMPETÊNCIA - APLICAÇÃO DA TERIA DO RESULTADO)
   STJ - <<AgRg no HC 531810>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1221806>>-PE
(COMPETÊNCIA - TEORIA DO RESULTADO - EXCEÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 93253>>-SP
(FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR HOMICÍDIO - LUGAR DA MORTE)
   STJ - <<CC 34557>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 ART:00222