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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 337119
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI 11.445/07. AUSÊNCIA DE
PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS. ARTS. 186 E 927 DO CC.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   O Apelo Nobre encontra-se deficientemente fundamentado, haja
vista que a concessionária-recorrente limitou-se a apontar,
genericamente, ofensa à Lei 11.445/2007, sem indicar quais
dispositivos nela insertos teriam sido violados pela Corte de
origem. Desse modo, sendo incompreensível a controvérsia,
impositiva
a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF.
2.   Para concluir pela existência dos requisitos ensejadores do
dever de indenizar, necessitar-se-ia reexaminar as provas dos
autos,
que, no caso dos autos, demonstraram a ineficiência do serviço
prestado pela concessionária. Incidência da Súmula 7/STJ.
3.   Agravo Regimental da CEDAE desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1452123  ES  2014/0103280-0  Decisão:20/06/2017
DJE        DATA:28/06/2017
AgRg no AREsp  324168  RS  2013/0099727-0  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:06/10/2014
AgRg no AREsp  526109  RS  2014/0132004-6  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:06/10/2014
AgRg no AREsp  462437  MG  2014/0007639-9  Decisão:09/09/2014
DJE        DATA:24/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 281986
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA ISONOMIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRETENSÃO
DE NOMEAÇÃO NA CLASSE INICIAL PREVISTA NO EDITAL. ACÓRDÃO RECORRIDO
DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE QUE O INGRESSO DO
CANDIDATO SE DÁ NA CLASSE E PADRÃO INICIAIS DA CARREIRA PREVISTO NA
LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA NOMEAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   Inviável a análise da alegação de que o acórdão recorrido
viola
o princípio da isonomia, por se tratar de matéria da competência
afeta ao Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102. III da CF.
2.   De qualquer forma, a decisão da Corte de origem está em
sintonia com a firme jurisprudência deste Tribunal de que a
nomeação
de candidato aprovado em concurso público não está vinculada ao
padrão ou vencimento indicado no edital, prevalecendo a legislação
vigente na data da nomeação, que deve ocorrer na classe e padrão
iniciais da carreira.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO -  NÃO VINCULAÇÃO - CLASSE INICIAL DO
EDITAL)
     STJ - <<AgRg no RMS 25826>>-DF, <<AgRg no REsp 1124938>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 639959>>-ES, <<AgRg no REsp 1002213>>-DF,
           <<AgRg no RMS 25863>>-DF
Informações complementares:      Não  é possível ao STJ, no âmbito do recurso especial, examinar
questão  referente  à  igualdade  de  situação jurídica de candidato
aprovado em concurso público estadual e nomeado em classe diversa da
classe  na qual foram nomeados os primeiros convocados do certame na
hipótese  em que o direito à isonomia com os demais candidatos tenha
sido  afastado  pelo Tribunal de origem a partir da interpretação da
legislação  local  e  da análise do acervo fático-probatório contido
nos autos, pois essa verificação encontra óbice na súmula 7 do STJ e
na súmula 280 do STF.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 342196
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO
PERICIAL,  PARA  ESCLARECIMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE REDUÇÃO
DA  CAPACIDADE  LABORATIVA  DO  OBREIRO. A ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO
DEMANDARIA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 989378>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1090452>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 342196>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1319140
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.   DECISÃO   TRANSITADA  EM  JULGADO  NA  VIGÊNCIA  DA  LEI
11.960/2009,  MAS  SILENTE  SOBRE  A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS NELA
PREVISTA.  MODIFICAÇÃO  LEGISLATIVA  ANTERIOR  AO  JULGAMENTO. COISA
JULGADA  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REAPRECIAÇÃO  DA MATÉRIA JÁ
DEBATIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1.  O trânsito em julgado da sentença condenatória, afirmando ser de
12%  ao ano a taxa de juros após a vigência do Código Civil de 2002,
mas  silente  sobre a aplicação da Lei 11.960/2009, vigente ao tempo
do  trânsito  em  julgado, torna imutável o comando já proferido, em
obediência à coisa julgada.
2. Não é possível conhecer do recurso especial, pois os dispositivos
legais  apontados como malferidos não contêm comando normativo capaz
de  infirmar  os  fundamentos  do  acórdão  atacado,  o  que atrai a
aplicação da Súmula 284/STF.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Ari Pargendler e
Napoleão  Nunes  Maia  Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1267125
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458,
II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VPNI INSTITUÍDA PELA LEI
10.698/03. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO
AOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF.
1. Os arts. 458 e 535 do CPC não foram violados, uma vez que os
arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas
relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de
forma clara, expressa e motivada.
2. O STJ já firmou compreensão no sentido de que a VPNI instituída
pela Lei 10.698/03 não possui natureza de reajuste geral de
vencimentos, sendo inviável sua extensão aos servidores
substituídos, em face do óbice da Súmula 339/STF. Precedentes: AgRg
no REsp 1.256.760/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Turma, DJe 12/12/2013; AgRg no AREsp 462.844/DF, Rel. Ministro
Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/3/2014; REsp 1.450.279/DF,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/6/2014.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Ari Pargendler e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE - SERVIDORES PÚBLICOS - EXTENSÃO - SERVIDOR SUBSTITUTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1256760>>-RS, <<REsp 1450279>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 462844>>-DF
Termos auxiliares: VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   ART:00535   INC:00002
LEG:FED LEI:010698 ANO:2003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000339
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1464815
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTE. MFDV.
DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. LEI 12.336/2010. CONVOCAÇÃO
POSTERIOR. POSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO EM RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO.
1. Conforme compreensão firmada no julgamento, pela sistemática
prevista no artigo 543-C do CPC, do EDcl no REsp 1.186.513/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, DJe 14/02/2013, "as alterações trazidas
pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010
e
se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação
de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja,
àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida
lei,
mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar".
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Ari
Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:           STJ - <<EDcl no REsp 1186513>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
                {{RESP 1460756}}-PE, {{ARESP 325402}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012336 ANO:2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1445049
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA
INEXISTENTE OU PRECÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
1. "A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos
honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado
pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser
compelido
a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de
Defensoria Pública na região" (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014)
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Ari
Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1451034>>-PR, <<REsp 1413379>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 173920>>-PE,
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  693232  PR  2015/0087226-4  Decisão:21/05/2015
DJE        DATA:01/06/2015
AgRg no REsp  1276472  PR  2011/0213258-3  Decisão:17/03/2015
DJE        DATA:24/03/2015
AgRg no REsp  1401924  PR  2013/0297267-0  Decisão:17/03/2015
DJE        DATA:25/03/2015
AgRg no REsp  1478304  MG  2014/0219171-9  Decisão:23/10/2014
DJE        DATA:05/11/2014
AgRg no AREsp  359365  MG  2013/0191920-1  Decisão:21/10/2014
DJE        DATA:23/10/2014
AgRg no REsp  1471785  MG  2014/0188854-1  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:30/09/2014
AgRg no REsp  1473641  MG  2014/0199753-5  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:03/10/2014
AgRg no REsp  1473986  MG  2014/0200846-0  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:30/09/2014
AgRg no REsp  1475583  MG  2014/0208981-1  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:30/09/2014
AgRg no REsp  1478165  MG  2014/0218420-0  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:30/09/2014
AgRg no REsp  1470220  MG  2014/0180690-3  Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:08/09/2014
AgRg no REsp  1470896  MG  2014/0183652-5  Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:08/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 269011
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DANO
E
DO NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR DOS DANOS
MORAIS. SÚMULA 7/STJ.
1. A instância de origem, com esteio nas circunstâncias
fático-probatórias da causa, e com base em provas periciais e
depoimentos testemunhais, concluiu que os danos à integridade
física
do autor foram decorrentes da ação excessiva de policiais, o que
configurou o nexo causal ensejando a reparação por danos morais. A
alteração de tal conclusão encontra óbice na Súmula 07/STJ.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é
possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o
que não é o caso dos autos.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Ari Pargendler e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NEXO DE CAUSALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1335631>>-AM, <<REsp 935299>>-PR
(DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - EXCESSIVO OU IRRISÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 299737>>-RR, <<AgRg no Ag 1379128>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 391161
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NOS
PAGAMENTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Considerando que a Corte de origem, após ampla análise do
conjunto fático probatório dos autos, concluiu que não restou
demonstrado que o inadimplemento parcial do contrato por parte da
Dersa tenha sido ocasionado pela mora do autor, a revisão de tal
conclusão demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos
autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Ari Pargendler e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  657517  RJ  2015/0021859-0  Decisão:05/05/2015
DJE        DATA:14/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 374232
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1.  A controvérsia dos autos foi dirimida com fundamento
constitucional, especificamente com base no artigo 5º, LVII, da
Constituição Federal, de modo que o recurso especial é inviável,
sob
pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao
Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Ari Pargendler e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 343749
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-
probatório
dos autos, concluiu pela inexigibilidade do débito, eis que a
concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência
de
falha na prestação do serviço, bem como da legitimidade das
cobranças. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e
provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido
na
Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Ari Pargendler e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 556598
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. OMISSÃO DO ARESTO REGIONAL AFASTADA.
DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA
7 DO STJ.
1. Afasta-se a alegada ofensa aos artigos 458, II e 535, II, do
CPC,
tendo em conta que o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e
fundamentada  as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa
ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A instância ordinária concluiu que as tarefas desempenhadas pela
autora não eram exclusivas do cargo de analista previdenciário,
afastando, assim, a pretensão indenizatória a partir da análise do
acervo probatório. A apreciação da controvérsia, de forma a se
reconhecer a existência de desvio de função, exigiria novo exame de
matéria de prova, procedimento que, em sede especial, encontra
óbice
na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Ari
Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FATOS E PROVAS - REVISÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 295472>>-RS, <<AgRg no REsp 1366992>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 223956>>-RS, <<AgRg no AREsp 202605>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 203511>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   INC:00002   ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007