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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 981887
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos
confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas.
II - O v. acórdão paradigma afirmou a possibilidade de realização de
citação por caixa postal, pois na espécie esse era o único endereço
conhecido pela outra parte, a qual diligenciou, sem sucesso, na
busca de endereço do estabelecimento da pessoa jurídica.
Destacou-se, ademais, a subjacência de relação de direito do
consumidor.
III - O v. acórdão paradigma, por sua vez, limitou-se a afirmar a
impossibilidade desta forma de citação, a despeito da possibilidade
de realização por outro meio.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO - SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<ERESP 423250>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 898049>>-CE,
           <<AGRG NOS EAG 743441>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 457541>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 3507
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO CONVERTIDO EM
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA POR
ESTA CORTE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
I - A Reclamação tem cabimento para preservar a competência deste c.
Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas
decisões (art. 105, I, "f", da Constituição Federal, e art. 187 do
RISTJ).
II - No caso, muito embora se aponte desrespeitada a decisão
proferida no bojo da RCl 3483/PA, revela-se improcedente o pedido,
na medida em que o desmebramento do inquérito policial ocorreu em
data anterior à prolação da referida decisão emanada desta Corte.
III - Tratando-se de fatos distintos - como atesta a autoridade
policial - contra vítimas diversas, não há qualquer obstáculo ao
prosseguimento da apuração quanto ao reclamante, pois não consta que
ele detenha prerrogativa de foro em qualquer Tribunal.
Embargos de declaração convertido em agravo regimental.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido e João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1070
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/12/2010
RSTJ       VOL.:00221           PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LESÃO À ORDEM E À
ECONOMIA PÚBLICAS. Os idosos não pagam o transporte coletivo, mas
estão sujeitos a cadastramento; a decisão que os  libera dessa
exigência dificulta o controle e a administração do município sobre
o transporte público, causando lesão à ordem e à economia públicas.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Eliana
Calmon que foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros
Humberto Martins e Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO  NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
DELEGADA - LEGITIMIDADE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LIMINAR
OU DE SENTENÇA)
     STJ - <<AgRg na SLS 765>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2289
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO DE FOLHA DE
PAGAMENTO. LESÃO ÀS FINANÇAS PÚBLICAS. A pessoa jurídica de direito
público que rompe unilateralmente o ajuste celebrado com instituição
financeira para centralizar a folha de pagamento de servidores, e
subsequentemente contrata outra com a mesma finalidade lesa
potencialmente as finanças públicas, porque, no médio prazo, deverá
indenizar o dano resultante do inadimplemento contratual. Agravo
regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. O
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e a Sra. Ministra Eliana Calmon foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Humberto Martins
e Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR AJUIZADA DIRETAMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS  - NECESSIDADE)
     STJ - {{SL 26}}-DF
Acórdãos similares: AgRg na SS 2341 RS 2010/0045897-3 Decisão:17/12/2010
DJE        DATA:18/03/2011
AgRg na SLS 1190 RS 2010/0022299-3 Decisão:20/10/2010
DJE        DATA:13/12/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1286
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO
PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO. CORREÇÃO DE
PROVA DISCURSIVA ACERCA DE QUESTÃO DE DIREITO. Os critérios
utilizados pela comissão de concurso na elaboração, correção e
atribuição de notas não podem ser revistos pelo Poder Judiciário;
fosse possível o controle judicial do critério adotado a propósito
de questão de Direito,  teria o Poder Judiciário de estender esse
controle a processos de seleção em outras áreas do conhecimento,
v.g., física, química e matemática. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha e Eliana Calmon que foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Humberto Martins e Mauro
Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SS    2572  PE  2012/0078758-1  Decisão:16/05/2012
DJE        DATA:06/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1289
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 19/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. SAÚDE PÚBLICA. LEISHMANIOSE VISCERAL. 1. A
exigência de que o proprietário do animal portador da doença
consinta em sacrificá-lo pode acarretar grave lesão à saúde pública;
outro tanto, a possibilidade de que o animal seja tratado sob a
supervisão e responsabilidade de médico veterinário, porque a
transmissão da doença não é evitada por esse meio. 2. O agente
público de saúde só tem acesso ao domicílio em que reside o
proprietário do animal mediante consentimento ou autorização
judicial. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. O
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e a Sra. Ministra Eliana Calmon foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Humberto Martins
e Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Informações complementares:      Não  tem  competência  o STJ para julgar pedido de suspensão de
liminar  interposto  pela  União  para o afastamento da proibição de
ingresso  de agentes de saúde em residências sem o consentimento dos
moradores,   sob   a   alegação  de  ponderação  entre  os  direitos
fundamentais  à  inviolabilidade  do  domicílio  e  à saúde pública,
porque é necessária a apreciação de matéria constitucional.
Termos auxiliares: EUTANÁSIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE no AgRg no Ag)
Processo: 1173949
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REABERTURA DE PRAZO. MAIS DE UM PATRONO.
ADVOGADO ENFERMO. ADVOGADO EM VIAGEM. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A enfermidade de apenas um dos causídicos constituídos não se
caracteriza força maior apta a ensejar a reabertura do prazo
recursal.
II - A viagem de causídico no curso de prazo recursal, por si só,
não é motivo de força maior e tampouco obstáculo judicial.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 1140875>>-SC, <<RESP 670147>>-PE
Termos auxiliares: RESTITUIÇÃO DE PRAVO, DEVOLUÇÃO DE PRAZO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 868800
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO
VERBETE SUMULAR N.º 115 DO STJ.
1. Reafirmado o entendimento cristalizado na Súmula n.º 115 desta
Corte: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos".
2. Nas instâncias extraordinárias ? diferentemente do que ocorre nas
instâncias ordinárias, em que a regra é se permitir o saneamento das
irregularidades ?, existem restrições inerentes à excepcionalidade
das vias recursais dessa natureza. Os requisitos de admissibilidade
dos recursos são erigidos, entre outros fatores, como forma de
otimizar a atuação jurisdicional das Cortes Superiores, repelindo
atos dilatórios.
3. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência, mas os rejeitar, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: EMBARGOS DO DEVEDOR - INSTRUMENTO DE MANDATO - EXECUÇÃO ORIGINÁRIA
     STJ - <<RESP 855808>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAg  1324493  PI  2011/0312531-1
Decisão:14/06/2012
DJE        DATA:27/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 928672
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
PREPARO. "TRANSFERÊNCIA DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE". NÃO
UTILIZAÇÃO DA GRU. FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO.
DESERÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO MANTIDA.
1. É ônus do recorrente, para o pagamento das custas judiciais dos
recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça, o
correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União ? GRU, com a
indicação do número do processo a que se refere, além dos
respectivos códigos identificadores, sob pena de deserção, em
consonância com o art. 41-B da Lei 8.038/90, c.c. o art. 9.º da Lei
n.º 11.636/2007, regulamentado pela Resolução n.º 01/2008 desta
Corte. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Gilson Dipp e Francisco
Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (GRU - DESERÇÃO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO
PROCESSO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 891102>>-PR,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 934728>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:0041B
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00009
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 778240 MT 2010/0159636-0 Decisão:09/06/2011
DJE        DATA:04/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg nos EDcl na MC)
Processo: 16558
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, AOS QUAIS FOI
NEGADO SEGUIMENTO, EM DECISÃO SUPERVENIENTE, PELA INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N.º 168 DO STJ. CAUTELAR JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. O efeito suspensivo a recurso que, por sua natureza, não o tem é
concedido, em juízo precário, quando, além de demonstrado o risco na
demora do julgamento ? periculum in mora ?, exsurge a plausibilidade
do direito arguido ? fumus boni iuris. Essa suspensividade se
defere, por isso, até o julgamento do recurso em questão.
2. Assim, se o recurso já foi liminarmente indeferido, porquanto em
evidente descompasso com a jurisprudência assentada nesta Corte,
decisão essa mantida com o desprovimento do agravo regimental, bem
como com a rejeição dos subsequentes embargos de declaração,
mostra-se prejudicado o pedido cautelar de efeito suspensivo.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido e João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg na MC   19079  RJ  2012/0050849-0  Decisão:16/05/2012
DJE        DATA:28/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 818891
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 11/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
PREMATURO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO
CONHECIMENTO. SÚMULA N.º 168/STJ.
1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de
declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo
Tribunal de origem, revela-se prematuro e, portanto, incabível, por
isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal.
Precedente da Corte Especial: REsp 776265/SC, Rel. Ministro
HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro  CESAR ASFOR
ROCHA, julgado em 18.04.2007, DJ 06.08.2007.
2.  Incidência do teor da Súmula 168/STJ:"Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado."
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL PREMATURO)
     STJ - <<RESP 776265>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 727416
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 09/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 315/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula 315/STJ). O
óbice em referência não tem sido aplicado nos casos em que o agravo
de instrumento é convertido em recurso especial ou quando este é
julgado diretamente, conforme autoriza o art. 544, § 3º, do CPC,
havendo exame do próprio mérito. Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Laurita Vaz,
Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00546 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1174695  SP  2013/0075420-1  Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:01/07/2013
AgRg nos EAg  849252  RJ  2010/0169525-6  Decisão:02/02/2011
DJE        DATA:22/02/2011