AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1891495
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI
DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO MANTIDA. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33, DA LEI N.
11.343/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO.
IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PRECEDENTES.
DECISÃO MANTIDA.
I - Conforme orientação do col. STF, a circunstância desfavorável da
natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos pode ser
considerada ora na primeira fase, para exasperar a pena-base, ora na
terceira fase da dosimetria, impedindo a aplicação ou modulando a
fração de redução da minorante contida no art. 33, § 4º, da Lei
11.343/2006.
II - In casu, fora aplicado o redutor ao recorrente devido o
preenchimento de todos os requisitos necessários para a sua
obtenção, verificando-se que tal benesse não foi aplicada em grau
máximo e, ao contrário do que alega a defesa, houve fundamentação
concreta e idônea, na medida em que fundamentou que "o percentual
reduzido (1/3  um terço) justifica-se pela quantidade e diversidade
da droga apreendida. [...] A fração escolhida foi fundamentada pelo
sentenciante em elementos concretos dos autos" (fl. 425, grifei),
em consonância com o atual entendimento desta eg. Corte Superior de
Justiça.
III - Quanto a desclassificação da conduta para o delito do art. 28,
da Lei de Drogas, está assentado nesta Corte que as premissas
fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas
no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo
a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 639257>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1778744>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1821945>>-SP
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REQUISITOS CUMULATIVOS)
   STJ - <<HC 309230>>-SP
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - QUANTIDADE
DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1838014>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1357355>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,9 g de cocaína e 258 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1946544  RS  2021/0200639-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021