AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664403
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA
CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO
CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ILEGALIDADE PATENTE APTA A ENSEJAR A
CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA
LEI N. 11.343/2006). EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO
MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU
RESTABELECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA
DE OFÍCIO.
1. Não deve ser conhecido o habeas corpus, manejado como
substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve
inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos do art.
105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao
Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, "as revisões
criminais e as ações rescisórias de seus julgados", o que não obsta
a concessão de habeas corpus, de ofício, nas hipóteses em que se
constata manifesta ilegalidade, como na espécie.
2. Na distribuição estática do ônus da prova, no processo penal,
compete ao Ministério Público provar os elementos do fato típico, e,
na hipótese em apreço, não se pode concluir pela prática do crime
de tráfico de drogas somente com base na quantidade de entorpecente
apreendido na residência do Agravante, sobretudo diante da conclusão
do Juízo de primeiro grau de que as testemunhas não souberam
informar que o Acusado praticava o comércio e, ainda, que a perícia
na balança de precisão resultou negativa para resquícios de
entorpecentes. Vale dizer, o juízo condenatório é de certeza, não
pode ser substituído por juízo de probabilidade.
3. Concluir que o Tribunal de origem não se valeu do melhor direito
na condenação do Agravante não implica reavaliar fatos e provas, mas
apenas reconhecer que, no caso, não estão descritos os elementos do
tipo do art. 33 da Lei de Drogas. No sistema acusatório, repita-se,
constitui ônus estatal demonstrar de forma inequívoca a
configuração do fato típico.
4. À luz do contexto fático destacado nos julgados das instâncias de
origem, deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau que
promoveu a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei
n. 11.343/2006.
5. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida,
de ofício, para restabelecer a sentença que desclassificou a
conduta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PROVAS INSUFICIENTES - DESCLASSIFICAÇÃO
PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS)
   STJ - <<REsp 1917988>>-RS,
         <<HC 512344>>-SP,
         <<REsp 1769822>>-PA
(ÔNUS ACUSATÓRIO - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS
ELEMENTOS DO TIPO)
   STJ - <<HC 172128>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 58,7 g de crack e 28,2 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033