QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 885
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA. PERDA
DA  PRERROGATIVA  DE  FORO  POR APOSENTADORIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE
TRÊS  GRUPOS  AUTÔNOMOS  E  INDEPEDENTES,  CADA QUAL CAPITANEADO POR
DESEMBARGADORES   DISTINTOS.   DESMEMBRAMENTO.   POSSIBILIDADE.   1.
Denúncia   proposta   pelo  Ministério  Público  Federal  contra  os
Desembargadores  do  Tribunal  de  Justiça  do  Ceará  SÉRGIA  MARIA
MENDONÇA  MIRANDA,  FRANCISCO  PEDROSA  TEIXEIRA  e VALDSEN DA SILVA
ALVES  PEREIRA,  a  quem  foram  imputados atos de corrupção passiva
(artigo  317,  caput,  do  Código  Penal),  decorrentes  do  alegado
recebimento  de  vantagem  pecuniária em troca de decisões judiciais
favoráveis a supostos corruptores.
2.  Acusação  dividida  em  "núcleos"  vinculados a cada um dos três
magistrados, em condutas autônomas e independentes entre si.
3.  Núcleo da Desembargadora SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA: Composto
por  FRANKRALEY  OLIVEIRA  GOMES,  MICHEL  SAMPAIO  COUTINHO, CARLOS
EDUARDO MIRANDA DE MELO, CLÁUDIA ADRIENNE SAMPAIO DE OLIVEIRA, PAULO
FERNANDO  MENDONÇA,  JÉSSICA  SIMÃO  ALBUQUERQUE MELO e MAURO JÚNIOR
RIOS.
4. Núcleo do Desembargador FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA: Integrado por
MICHEL  SAMPAIO  COUTINHO,  JÉSSICA  SIMÃO  ALBUQUERQUE  MELO, MAURO
JÚNIOR  RIOS, MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ, EMÍLIA MARIA CASTELO LIRA
e ADAILTON FREIRE.
5.  Núcleo do Desembargador VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA: Composto
por JOSÉ JOAQUIM MATEUS PEREIRA.
6.   Desembargador   VALDSEN   DA  SILVA  ALVES  PEREIRA  aposentado
compulsoriamente  em  17/11/2014  e  Desembargador FRANCISCO PEDROSA
TEIXEIRA aposentado em 22/5/2018.
7.  Quanto  a  VALDSEN  DA SILVA ALVES PEREIRA, o Ministério Público
Federal  registrou  que "estando os autos abundantemente instruídos,
tendo  possibilitado  a  formação  da convicção deste órgão acusador
(opinio  delicti), a partir do delineamento preciso das condutas dos
acusados,  é  possível  o desmembramento do processo, não obstante a
conexão  entre  as  condutas,  visto  que  nenhum  prejuízo  trará à
elucidação   dos  fatos  submetidos  a  esse  Superior  Tribunal  de
Justiça".  Realçou  que  a  conexão  "não impõe reunião de processos
quando tal proceder não se mostrar conveniente à relação processual,
nos  termos do artigo 80 do CPP". Colacionou jurisprudência do STF e
do  STJ e opinou pelo desmembramento desta Ação Penal, mantendo-se a
validade dos atos investigatórios e processuais até aqui praticados.
8.  No  atinente  a FRANCISCO TEIXEIRA, o MPF asseverou que "tendo a
denúncia  fatiado  as condutas dos réus em três núcleos diversos, os
delitos relacionados ao ofício do Desembargador aposentado FRANCISCO
PEDROSA   TEIXEIRA   podem   ser  processados  e  julgados  de  modo
independente daqueles que dizem respeito ao núcleo da Desembargadora
SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA". Manifestou-se pela remessa dos autos
à Justiça Estadual do Ceará.
9. Conforme entendimento sedimentado do STF e do STJ, a prerrogativa
de  foro  é  medida excepcional e, como regra de exceção que é, deve
ser interpretada restritivamente. Ademais, em observância à razoável
duração   do   processo,  é  recomendável  que  a  Ação  Penal  seja
desmembrada,  preservando-se  os  princípios  do  juiz  natural e da
razoável  duração  do  processo.  Nesse sentido, colhe-se do STF: AP
336-AgR/TO,  Relator  o  Ministro  Carlos Velloso, DJ de 10/12/2004;
Inquérito 1.690, Plenário, relatado pelo Ministro Carlos Velloso; AP
351/SC,  Relator  o  Ministro Marco Aurélio, DJ de 17/9/2004; PET nº
2.020-QO/MG,  Relator  o Ministro Néri da Silveira, DJ de 31/8/2001.
No  mesmo  sentido:  STF,  Inq  3.842  (Segunda  Turma)  e Inq 4.130
(Plenário).
10.  No  caso  dos  autos,  como  destacado  pelo Ministério Público
Federal,  "tendo  a  denúncia  fatiado  as condutas dos réus em três
núcleos diversos, os delitos relacionados ao ofício do Desembargador
aposentado  FRANCISCO  PEDROSA  TEIXEIRA  podem  ser  processados  e
julgados  de modo independente daqueles que dizem respeito ao núcleo
da  Desembargadora SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA". Igualmente, o MPF
consignou  que  "estando  os  autos abundantemente instruídos, tendo
possibilitado  a  formação da convicção deste órgão acusador (opinio
delicti),   a  partir  do  delineamento  preciso  das  condutas  dos
acusados,  é  possível  o desmembramento do processo, não obstante a
conexão  entre  as  condutas,  visto  que  nenhum  prejuízo  trará à
elucidação   dos  fatos  submetidos  a  esse  Superior  Tribunal  de
Justiça".
11.  As  ações  imputadas  à  Desembargadora  SÉRGIA  MARIA  MIRANDA
MENDONÇA,  única  magistrada ainda em atividade e, por consequência,
detentora  de  foro  por  prerrogativa  de  função,  não se ligam às
supostas   ações  perpetradas  pelos  juízes  aposentados  FRANCISCO
PEDROSA  TEIXEIRA e VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA. Dessa forma, não
existe  risco  de  julgamentos  conflitantes  em relação a eventuais
coautores  ou  partícipes,  porque  haverá  deslocamento integral da
competência  de  cada  agremiação.  Ademais, não se exige solução de
julgamento  idêntica  para supostos corruptores ativos e corrompidos
de  grupos  distintos e não ligados entre si, como é o caso, onde as
ações  foram  repartidas  em  "núcleos",  cada  qual  tendo  um  dos
magistrados denunciados como principal artífice.
12.  Declínio  que  só  não  é  viável  em relação àqueles que foram
reunidos  no  grupo  atinente à Desembargadora da ativa SÉRGIA MARIA
MENDONÇA  MIRANDA porque, aí sim, as supostas ações de corrompidos e
corruptores  não  podem ser examinadas de forma dissociada, sob pena
de eventual julgamento contraditório de condutas inter-relacionadas,
tal como a Eg. Corte Especial decidiu na APn 841/DF, conexa a esta.
13.  Quanto  aos  dois magistrados que passaram à inatividade e que,
como  tal,  perderam  a prerrogativa de processo perante o STJ, deve
ser   privilegiado   o   juízo  natural,  afastando-se  o  foro  por
prerrogativa   de   função,   que  é  excepcional,  de  modo  que  o
requerimento  de  declínio  de competência pelos fatos atinentes aos
julgadores aposentados deve ser integralmente acolhido.
14.   Validade   preservada  de  todos  os  atos  investigatórios  e
processuais  até  aqui praticados, inclusive das medidas cautelares,
diante da conexão que se tem presente.
15.  Questão de Ordem que se resolve com o desmembramento desta Ação
Penal  em  relação  a  FRANCISCO  PEDROSA  TEIXEIRA,  MICHEL SAMPAIO
COUTINHO,  JÉSSICA SIMÃO ALBUQUERQUE MELO, MAURO JÚNIOR RIOS, MARCOS
PAULO  DE  OLIVEIRA  SÁ, EMÍLIA MARIA CASTELO LIRA, ADAILTON FREIRE,
VALDSEN  DA SILVA ALVES PEREIRA e JOSÉ JOAQUIM MATEUS PEREIRA, pelas
condutas   relacionadas   nos   tópicos  III  e  IV  ("núcleos"  dos
Desembargadores  FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA e VALDSEN DA SILVA ALVES
PEREIRA)   da   denúncia,   mantendo-se   válidos   todos   os  atos
investigatórios,  processuais  e  as  medidas  cautelares  até  aqui
determinadas.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, resolveu a
questão de ordem no sentido de desmembrar o feito, mantendo-se nesta
Corte  apenas  o  "núcleo"  ligado  à  Desembargadora  Sergia  Maria
Mendonça  Miranda  e  determinar  outras providências, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Sérgio  Kukina,  Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e
Maria  Thereza  de  Assis  Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina."

Jurisprudência citada: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - DESMEMBRAMENTO - POSSIBILIDADE)
     STF - [[AP-AgR 336]]-TO, [[AP 351]]-SC, [[PET-QO 2020]]-MG,
           [[INQ 3842]], [[INQ 4130]], [[INQ 1690]]