EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgInt no AREsp)
Processo: 1625289
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. OMISSÃO.
VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS:
CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS
CONCRETOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NECESSÁRIO
REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO EMBARGANTE QUE
SE IMPÕE.
1. Verifica-se que os fundamentos colacionados pelo Juízo singular,
ao negativar os vetores judiciais da culpabilidade - merece
reprovação significativa, ante a tenra idade da vítima na época -,
das circunstâncias do crime - o crime foi cometido mediante ameaça,
enquanto a mãe das vítimas estava viajando, o que demonstrou a
perspicácia da ação, não havendo indícios de arrependimento - e das
consequências do crime - nos crimes dessa natureza são sempre
danosas, uma vez que causam traumas senão irreversíveis, de difícil
reparação às vítimas, ceifando nestas o direito ao crescimento
sexual saudável e livre de transtornos - são concretos o suficiente
a justificar a exasperação das penas-base.
2. No que se refere ao pedido de afastamento do cúmulo material,
tenho que melhor sorte socorre ao embargante, porquanto tal matéria
não foi objeto do recurso especial de fls. 646/659, que se limitou a
arguir a incorreta desclassificação do crime de estupro de
vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, para o
de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal (fls.
648/649).
3. Para se afastar o entendimento da Corte de origem quanto à
continuidade delitiva, externado às fls. 630/634, seria necessária a
incursão na seara fático-probatória, medida esta vedada na via
eleita pelo óbice constante da Súmula 7/STJ.
4. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível
o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de estupro de
vulnerável praticados contra vítimas diversas, desde que
preenchidos os requisitos previstos no art. 71 do Código Penal" (HC
471.069/SP, desta Relatoria, Dje 26/10/2018). [...] No caso
concreto, o TJPR concluiu que o agravado praticou os delitos de
estupro e estupro de vulnerável contra duas irmãs, em idênticas
condições de tempo, lugar e maneira de execução. A  alteração dessa
premissa demandaria, a toda evidência, o revolvimento do acervo
fático-probatório, inviável na via do recurso especial ante o óbice
do Enunciado n. 7/STJ (AgRg no REsp n. 1.919.625/PR, Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/4/2021).
5. Estabelecida a pena-base de um dos crimes, disposta em 9 anos de
reclusão (fl. 468). A pena intermediária não comporta alterações,
porquanto ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase,
preserva-se a causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código
Penal, aumento a pena em metade, alcançando 13 anos e 6 meses de
reclusão. Por fim, reconhecida a continuidade delitiva, mantém-se a
fração de aumento em 1/6, adotada pelo Tribunal goiano à fl. 635,
totalizando a pena privativa de liberdade do embargante em 15 anos e
6 meses de reclusão.
6. Embargos de declaração acolhidos para redimensionar a pena
privativa de liberdade do embargante nos termos da presente decisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMAS DIVERSAS -
RECONHECIMENTO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1919625>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00226 INC:00002