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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1953015
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONSTRIÇÃO
PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. SÚMULA N.
568/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual o
deferimento de penhora interrompe o prazo prescricional.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO -  INTERRUPÇÃO
- PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1340553>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566, 567,
568, 569, 570, 571),
         <<AgInt no AREsp 1165108>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933003
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APÓS 45 (QUARENTA E
CINCO) DIAS FIXADO PELO JUÍZO PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TEMA
N. 995/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 85, §
2º, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESE NÃO VENTILADA NO
RESP. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A 1ª Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de
Declaração no Recurso Especial n. 1.727.063/SP, sedimentou
entendimento, sob a sistemática do art. 1.036 do Código de Processo
Civil (Tema 995/STJ), segundo o qual os juros de mora, nos casos de
reafirmação da data de entrada do requerimento - DER para data
posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir do prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação
do benefício.
III - A alegação de violação ao art. 85, § 2º, do CPC/15 não foi
suscitada nas razões do recurso especial, sendo trazida tão somente
em sede de agravo interno, o que, no ponto, configura indevida
inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em
decorrência da preclusão consumativa.
IV ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA APÓS 45 DIAS  FIXADO  PELO  JUÍZO  PARA
A  IMPLANTAÇÃO  DO  BENEFÍCIO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1943029  RS  2021/0176376-7  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no REsp  1947097  RS  2021/0205418-7  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943566
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL.
PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELO DESPACHO CITATÓRIO. RETROAÇÃO À DATA DE
PROPOSITURA DA AÇÃO. MATÉRIA EXAMINADA EM RECURSO REPETITIVO.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III ? Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo,
segundo o qual, nas execuções fiscais, a citação retroage à data da
propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição,
quando a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que,
havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder
Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ.
IV ? Escorreito o acórdão recorrido ao considerar prescritas as
competências de 2/2009 a 9/2009, tendo em vista a distribuição da
ação em 18.9.2014.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO - RETROAÇÃO À
DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO)
   STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383),
         <<AgInt no AREsp 1215677>>-SP,
         <<REsp 1551729>>-RS
(PRESCRIÇÃO  RECONHECIDA)
   STJ - <<REsp 1272229>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1894957
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. A falta de pertinência entre o decidido pela Corte de origem e as
razões do apelo especial caracteriza deficiência recursal a atrair,
por analogia, o enunciado da Súmula 284 do STF.
2. Não enfrentada no julgado impugnado a tese apontada no recurso
especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice
das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - DEFICIÊNCIA - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 290622>>-MG,
         <<AgRg no MS 19557>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1849373
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA
CSLL.  INCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira  Seção,  no  julgamento do AgInt nos EREsp
1.528.697/SC, decidiu pela não  inclusão  do  crédito presumido de
ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a
superveniência da Lei Complementar n. 160/2017, que promoveu
alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, não alterou o
entendimento de que a tributação do crédito presumido de ICMS
representaria violação do princípio federativo.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1528697>>-SC
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO
DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
        ART:00030
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 160/2017)
LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1889371  RS  2021/0132396-4  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1837468
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER.
CABIMENTO.ART. 927, III, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS
DE MORA. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp repetitivo n. 1.727.063/SP, reconheceu o direito à
reafirmação da Data de Entrada do Requerimento ? DER para o momento
em que implementados os requisitos para a concessão do benefício,
nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de
pedir (Tema 995 do STJ).
2. Descabe falar em afronta ao art. 927, III, do CPC/2015, visto que
o Tribunal de origem acolheu a pretensão da parte autora ao
reconhecer o direito à reafirmação da DER na esteira do entendimento
proferido no referido tema (995).
3. Caso em que a Corte Regional seguiu a orientação da Primeira
Seção que, no julgamento dos embargos de declaração da autarquia,
integrou o julgado proferido no recurso repetitivo, definindo que os
juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária
deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o
qual houve reafirmação da DER, no prazo razoável de até quarenta e
cinco  dias, cuja cobrança deverá ser incluída no cálculo do
requisitório de pequeno valor ou do precatório.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REAFIRMAÇÃO DA DER - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP,
         <<REsp 1727063>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 995)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1837273  PR  2021/0039739-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1933359  RS  2021/0113792-4  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1837476  PR  2021/0039955-3  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgInt no REsp  1923409  RS  2021/0051060-6  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1803885
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TEMA JULGADO EM SEDE DE REPETITIVO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do art.
1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso
especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso
repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou
em vigor o CPC/2015, sendo apenas cabível o agravo interno constante
do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.
2. Hipótese em que não houve omissão na decisão agravada, visto que
foi realizada a prestação jurisdicional no tocante aos temas (juros
e correção monetária), porquanto o INSS já interpôs o agravo interno
constante do art. 1.030, § 1º, do CPC, sendo desprovido, o que torna
inviável a análise do tema em sede de recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DE TESE
FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1035090>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 976993>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00001 PAR:00002 ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1768656
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO
INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp
1.657.156/RJ, consolidou o entendimento de que o Poder Público tem a
obrigação de fornecer medicamentos não incorporados em atos
normativos do SUS, desde que preenchidos cumulativamente
determinados requisitos, os quais devem ser exigidos somente para os
processos distribuídos após a conclusão do julgamento do recurso
repetitivo.
2. Considerando que a distribuição do presente feito ocorreu antes
do julgamento do Tema 106, a demanda deve ser apreciada segundo o
entendimento até então estabelecido por esta Casa de Justiça, que
exigia somente a comprovação da imprescindibilidade do medicamento.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu não ter o autor se
desincumbido do ônus de comprovar a necessidade do tratamento
pleiteado ou a inexistência de similares nas listas do SUS,
ressaltando que o laudo médico limitou-se a prescrever a medicação
sem mencionar o seu princípio ativo ou o nome comercial, além do
fato de o próprio profissional que assiste o paciente ter declarado
o caráter preventivo da vacina antialérgica prescrita.
4.  A modificação do acórdão recorrido, quanto à ausência de prova
da necessidade do tratamento médico pleiteado, demandaria a incursão
nas circunstâncias fáticas da causa, providência vedada em recurso
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - PODER PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE
FORNECIMENTO - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106)
(MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - PODER PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE
FORNECIMENTO - FEITO DISTRIBUÍDO ANTES DO JULGAMENTO DO RESP
1.657.156/RJ)
   STJ - <<RMS 57791>>-PI
(MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO
TRATAMENTO - AUSÊNCIA - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495824>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1724998
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
EXAME. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO.
AUSÊNCIA.
1. Não obstante indicada a violação de dispositivos da legislação
federal, a controvérsia posta nos autos foi decidida pela Corte
Regional com enfoque eminentemente constitucional, a inviabilizar
seu exame em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de
competência do STF.
2. Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência
jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, da CF) quando a parte
não indica o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem
teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros
tribunais, tampouco demonstra o cotejo analítico, com a transcrição
dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência e com a
exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, o que faz incidir o óbice da Súmula 284 do STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1841225  SP  2021/0046491-3  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1916685  SC  2021/0011221-5
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no REsp  1495340  PR  2014/0290682-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt no REsp  1927882  SC  2021/0078199-7  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 467539
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA INICIAL.
INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Na esteira jurisprudencial desta Corte, não é inepta a inicial
que apresenta causa de pedir compreensível, formula pedido certo e
determinado e possibilita a defesa do réu ou a efetiva entrega da
prestação jurisdicional (AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, Rel. Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe
17/03/2014, e AgRg no REsp 1071521/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 05/08/2014).
3. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem a respeito
da responsabilidade dos administradores da cooperativa demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na
via de recurso especial (Súmula 7 do STJ).
4. Não enfrentado pelo Tribunal a quo o conteúdo do dispositivo de
lei federal tido por violado e a matéria nele encartada, há
manifesta falta de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula
282 do STF.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA INICIAL.- INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1071521>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1446455  PR  2014/0074451-2
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021